Acordo_de_Cooperacao_Tecnica_1869214_Minuta_padrao_ACT_Consumidor.gov

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SENACON Secretaria NacipÀg! do Çonsumiãor ^
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JUSTIÇA
, * d/Consultar e importar òs dados relativos aos atendimentos aos consumidores em seü
âmbito de átuaçãO; comprometendo-se no üso.dos' mesmos a observar as poiíticas^e *
^ diretrizes do Consümldor.gov.br.
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CLÁUSULA TERCEIRA- Das condições de üso ' i ^
, Pelo presente, òProcon concorda integralmente com as seguintes coridições:^ , "
- • a. Cumprir todas as regras.previstas neste Termo de Adesão e CompróWiísso;
~- ,.' M,.
b. Realizar a gestão dos^dados informações .obtidos por meio da plataforma
CONSUMIDOR.GpV.BR',np-âmbito^de sua .competência territorial para que, sejam ' .
, . empregados como subsídios de^àçõespara promoção de políticas públicas; •
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y.
c.' Àtüãr na plataforma CONSUMIDOR.GOV.BR observando ps -princípiòs da dignidãde,':
• boa-fé,,transparência/eficiêhcia, eficácia, céjeridadé e cordialidade;
•-
''K .'d. "Comunicar imediatamente-à Senacon a ocorrência, de qualquer, fato qúé ÍDOssa gerar
* prejuízo ao bom^funcioriamento da-ferrarnenta.pu ainda prejudicar direitos ou danos a
•'' ' ' inriágenri ou privacidade de qualquer usuário do CONSUMIDOR.GOV.BR;
• e. Manter atualizado o cadastro dos.usuários,••Indicando o responsavel pela Interlocução
, juntoaSenacon. ,, > • , "
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CLÁUSULA QUARTA-Das obrigaçõesdo.Procon '
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, . l a. Monitorar e analisar periodicamenteos registros realizados em âmbito da plataforma, \
1' •' ' focandò-na qualidade dás informações produzidas; ^ '
, ~ b. -Designar e iTianter corpo técnico qualificado para operar a plataforma e acompanhar a,
^ ^ resolução das reclamações formuladas pelos consumidores, a partir' do
^^monitoramento coletivo dos atendimentos registrados; , , '
] ^
' c., Avaliar a' procedência:ou não da solicitação de recusa de átehdimento.pelo fornecedor, .
considerando as hipóteses previstas nos Termosde Uso e seus fundamentos no prazo^ .
' - estipulado par^ tanto; , / . ^
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d. Realizar a gestão dos dados e Informações obtidos por melo da plataforma
CONSUMIDOR.GOV.BR para;que sejam empregados conío subsídios de ações voltadas
a garantia de efetividade da plataforma, bem como para políticas ao aprimoramento
dps atendimentosde^dicadòs aos consumidores pelas empresãs participantes; _ ^
e. Orientar os consumidores e-fornecèdore.s queVecorrefn ao Procon, por quaisquer de,
seus -canais de atendimento, a respeito da finalidade e' políticas de funcionamento da' .
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' w ' f'y Em ambito da sua localidade de átuaçãp>'atuar èm cònjUnto çom a Sehácon ém busca ,.\ / . . '
>í .v da ampliação' da ' base; c|e empresas plarticípãntes do C0NSÜiyilDQR;60V.pRM :/ ./ /
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.CLÁUSULA QUINTA; Das obrigações daSecretaria Nacional dóConsümi.dof
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' • . , a.- Assegurar que o ármazenameritp dás. Informações obedeça a padrões adequados de -
•' " • ••' «segúrahçai confldencialldacle;'e iptegrjdade;'.v/'V *" ; - ' / •S. • ' r-" *' ^
^ b. .prestarksúportetécnico e tecnológicopara.o adequadp furiclonarnento dá plataforma; T, " . i
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- y.' • Ç. Comunicar Imediatamente eVéntuals^fatps relevantes que Impliquem iia àltéràção do;. .
-í;',' . / / ••termo de Adésãòe Compromisso; '' ,
'v - d." .'Garantir oacesso contínuó^e uniforme à plataforma, mediante senha.indívidüaíizada;/' -; •. .
t ' v^. ' -êi Viabilizar ,^a' Interloçuçãb dos atores envolvidos no Corisumidor.gov.br visando^ O;
-' vj' aperfeiçÒahiénto da gestão; da; platáfòrma, da qualidade dá Informação produzida>/ • 1-
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Secretária Nacional doXonsumidor v
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Secretario dé Estado da XXXXXX
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Ãmaury Màrtlns de. Oliva
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^, piretordo Departamento de Proteção e '
de Defesa do Consumidor
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..'Dirigente do Pròcón XX.
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