MADIC

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TERMO DE CADASTRO DE RECLAMAÇÃO
Dados da Reclamação
Número da CIP
Data de Cadastro
05592/2016/CIP 22/02/2016 13:44
Tipificação da Infração
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços
recusar cumprimento à oferta, apresentação ou
publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à
sua livre escolha: - exigir o cumprimento forçado da
obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou
publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de
serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito
à restituição de quantia eventualmente antecipada,
monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Classificação
EDUCACAO
Reclamação
CIP WEB- POUPACS-RELATO DO CONSUMIDOR: Trata-se da oferta de cursos técnicos
pela faculdade São Leopoldo Mandic, conforme consulta pública no portal SISTEC_MEC, a
faculdade se credenciou para oferecer cursos técnicos na área de saúde e odontologia,
porem informa que não existe interesse em executar e cumprir com o oferecimento dos
cursos; Conforme a ouvidoria da faculdade afirma que não sera fornecido os serviços dos
cursos técnicos que a faculdade se credenciou, as informações no SISTEC-MEC
tornaram-se publicidade enganosa, da oferta onde a empresa recusa cumprimento à oferta
Pedido
FUNDAMENTADO NOS ARTIGOS 6º, 35 e 37 DO CDC, A RECLAMADA PARA
APRECIAÇÃO E TOMADA DAS MEDIDAS CABÍVEIS. SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR:
1-ESCLARECIMENTOS SOBRE O OCORRIDO. 2-Requer seja providenciada a exclusão
da publicidade dos cursos no canal SISTEC-MEC; Requer seja providenciada efetiva
informação ao consumidores quanto as reais intenções da manutenção do credenciamento
de cursos que nunca serão ofertados; Conforme CDC: Artigo Art. 30. Toda informação ou
publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de
comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o
fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser
celebrado. Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta,
apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
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Histórico de Ligações
Chamada sem Contato
sem contato (INFORMAÇÃO SERVIÇO)
Dados do Consumidor
Nome CPF RG
DOUGLAS FABIANO DE MELO 330.346.108-23 42.316.740-6
Endereço
RUA ALBATROZ - 65, BLOCO N3 AP 22, VILA PADRE MANOEL DA NOBREGA
Cidade Estado CEP
CAMPINAS SP 13.061-371
Telefone Residencial:
Telefone Celular: (19)99253-6684
Telefone Comercial:
Telefone Fax:
Dados do(s) Reclamado(s)
Nome Fantasia CNPJ Segmentos
SÃO LEOPOLDO MANDIC 04.600.555/0001-25 ESCOLAS PRIVADAS
Endereço
RUA ABOLIÇÃO - 1827, SWIFT
Cidade Estado CEP
CAMPINAS SP 13.045-620
Matrícula: 2150 Nome: TATIANA MIGOTTO
MARTINS
DOUGLAS FABIANO DE MELO,
Consumidor
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ORIENTAÇÕES SOBRE O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO PROCON CAMPINAS
1. Elaboração de CIP (Carta de Informação Preliminar), visando a CONCILIAÇÃO
ENTRE AS PARTES
2. Encaminhamento da CIP:
a) Por e-mail: ( ) o PROCON notificará a(s) empresa(s)
_____________________________ , pois integra (m) a lista de empresas que optaram por
receber a CIP eletronicamente.
b) Via correio: ( ) (carta registrada com AR 'aviso de recebimento'). Este AR será
assinado pela empresa e devolvido ao consumidor pelo correio. O consumidor deverá
conferir a data de recebimento da CIP pela empresa (data no AR) para iniciar a contagem
do prazo de 5 (cinco) dias úteis que a empresa terá para apresentar uma resposta.
c) Pessoalmente: ( ) o consumidor deverá entregar a CIP para a empresa e solicitar que
o recebedor faça um protocolo (nome legível, assinatura, data e carimbo da empresa) o
que comprovará o recebimento da CIP na via que ficará com o consumidor. Caso a
empresa se recuse a receber o consumidor deverá encaminhar a CIP via correio com
Aviso de Recebimento - AR.
3. PRAZO PARA EMPRESA RESPONDER A CIP: 05 (cinco) DIAS ÚTEIS, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente APÓS o recebimento da CIP pela empresa.
4. RESPOSTA DA CIP: a empresa deverá responder por escrito, devendo encaminhar a
resposta para o PROCON no e-mail cip.procon@campinas.sp.gov.br ou no endereço
do órgão, identificando o n° da CIP correspondente, com CÓPIA para o
CONSUMIDOR.
5. RESULTADO DA CIP:
a) Se houver a SOLUÇÃO DO PROBLEMA, o consumidor deverá informar ao PROCON
por: e-mail procon@campinas.sp.gov.br, pessoalmente no Setor de Atendimento, por fax
(19)2116.10.07, telefone 151 e site do PROCON, no endereço
www.procon.campinas.sp.gov.br.
b) Se NÃO HOUVER SOLUÇÃO do problema, o consumidor poderá retornar ao
PROCON, em até 40 (quarenta) dias corridos, contados do registro da CIP, para realizar a
abertura do Processo Administrativo.
6. DO ENCERRAMENTO DA CIP:
a) Se o consumidor informar a solução, a CIP será encerrada por composição entre as
partes (acordo).
b) Se o consumidor não retornar ao PROCON em até 40 (quarenta dias), a CIP será
encerrada por decurso de prazo.
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7. PROCESSO ADMINISTRATIVO
Na abertura do processo administrativo o consumidor deverá retornar ao PROCON com
uma cópia para cada empresa reclamada e uma para o PROCON, dos seguintes
documentos (atenção: as cópias não podem ser frente e verso, e cortadas):
( ) CIP, Resposta(s) da(s) Empresa(s);
( ) CPF, RG ou CNH do titular reclamante;
( ) Contrato Social da empresa reclamante;
( ) Comprovante de residência em nome do titular ou equivalente;
( ) AR comprovando a entrega da CIP;
( ) Boleto/fatura/carnê/contrato;
( ) Ordem de serviço/nota fiscal/cupom fiscal;
( ) Comprovante de pagamento;
( ) Procuração, se representado;
( ) CPF e RG do procurador;
( ) Outros:
8. ACOMPANHAMENTO DA RECLAMAÇÃO:
A CIP poderá ser acompanhada pela internet no site do PROCON
(www.procon.campinas.sp.gov.br), 151 e pessoalmente.
Para ter o acesso ao sistema é necessário obter a senha junto ao atendimento do
PROCON Campinas.
9- ENDEREÇO DO PROCON CAMPINAS
Fone 151 Fax (19) 2116-1007 www.procon.campinas.sp.gov.br
e-mail: procon@campinas.sp.gov.br
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