TIM-KAROL

Process Campinas - Módulo Procon
https://procon.ima.sp.gov.br/reclamacao.procon?metodo=emitirTerm...
TERMO DE CADASTRO DE RECLAMAÇÃO
Dados da Reclamação
Número da CIP
Data de Cadastro
05504/2016/CIP 22/02/2016 08:33
Tipificação da Infração
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços
recusar cumprimento à oferta, apresentação ou
publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à
sua livre escolha: - exigir o cumprimento forçado da
obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou
publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de
serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito
à restituição de quantia eventualmente antecipada,
monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Classificação
SERVIÇOS ESSENCIAIS
Reclamação
CIP WEB- POUPACS-RELATO DO CONSUMIDOR: Trata-se da reclamação registrado na
Anatel protocolo: 3556269 2015 e protocolo: 3684443 - 2015 protocolo: 3684443 2015
referente a cobrança indevida de 0.75 centavos indevidamente quando o pacote da cliente
era de 0.50 centavos. Operadora se negou a fazer o ressarcimento.; protocolo: 3556269
2015 referente a troca de plano impedida pela operadora alegando restrições internas no
CPF, e requereu a limpeza do CPF para que fosse desbloqueado as possibilidades de
mudanças de plano.
Pedido
FUNDAMENTADO NOS ARTIGOS 6º, 20, 35 E 42 DO CDC, A RECLAMADA PARA
APRECIAÇÃO E TOMADA DAS MEDIDAS CABÍVEIS. SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR:
1-ESCLARECIMENTOS SOBRE O OCORRIDO. 2-Requer a devolução dos valores
cobrado indevidamente antes da mudança de plano, o pacote era de 0.50 centavos e a
TIM cobrou indevidamente 0.75; Requer seja comprovado e juntado na reclamação Anatel,
comprovante da suposta limpeza a que se comprometeu fazer conforme a reclamação
3556269 2015; Requer seja emitida dos as notas de recarga no ano de 2015/2016
referente ao numero 19-983693769; CDC Art. 14. O fornecedor de serviços responde,
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações
insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
TERMO DE CADASTRO DE RECLAMAÇÃO - Número da CIP : 05504/2016/CIP
1 de 4 22/02/2016 08:31

Process Campinas - Módulo Procon
https://procon.ima.sp.gov.br/reclamacao.procon?metodo=emitirTerm...
Histórico de Ligações
Chamada sem Contato
SEM CONTATO
Dados do Consumidor
Nome CPF RG
KAROLINE REZENDE 332.724.358-16 41.346.649-8
Endereço
R SILVIA DE CAMARGO LIMA - 95, BL 17B APTO 03, CONJ HABITACIONAL C
Cidade Estado CEP
CAMPINAS SP 13.067-368
Telefone Residencial:
Telefone Celular: (19)98369-3769
Telefone Comercial:
Telefone Fax:
Dados do(s) Reclamado(s)
Nome Fantasia CNPJ Segmentos
TIM CELULAR - OPERADORA DE
TELEFONIA MOVEL
Endereço
AVENIDA GIOVANNI GRONCHI - 7143, MORUMBI
04.206.050/0001-80 PROVEDORES
INTERNET
Cidade Estado CEP
SAO PAULO SP 05.724-005
Matrícula: 2150 Nome: TATIANA MIGOTTO
MARTINS
KAROLINE REZENDE,
Consumidor
TERMO DE CADASTRO DE RECLAMAÇÃO - Número da CIP : 05504/2016/CIP
2 de 4 22/02/2016 08:31

Process Campinas - Módulo Procon
https://procon.ima.sp.gov.br/reclamacao.procon?metodo=emitirTerm...
ORIENTAÇÕES SOBRE O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO PROCON CAMPINAS
1. Elaboração de CIP (Carta de Informação Preliminar), visando a CONCILIAÇÃO
ENTRE AS PARTES
2. Encaminhamento da CIP:
a) Por e-mail: ( x ) o PROCON notificará a(s) empresa(s) TIM CELULAR -
OPERADORA DE TELEFONIA MOVEL , pois integra (m) a lista de empresas que
optaram por receber a CIP eletronicamente.
b) Via correio: ( ) (carta registrada com AR 'aviso de recebimento'). Este AR será
assinado pela empresa e devolvido ao consumidor pelo correio. O consumidor deverá
conferir a data de recebimento da CIP pela empresa (data no AR) para iniciar a contagem
do prazo de 5 (cinco) dias úteis que a empresa terá para apresentar uma resposta.
c) Pessoalmente: ( ) o consumidor deverá entregar a CIP para a empresa e solicitar que
o recebedor faça um protocolo (nome legível, assinatura, data e carimbo da empresa) o
que comprovará o recebimento da CIP na via que ficará com o consumidor. Caso a
empresa se recuse a receber o consumidor deverá encaminhar a CIP via correio com
Aviso de Recebimento - AR.
3. PRAZO PARA EMPRESA RESPONDER A CIP: 05 (cinco) DIAS ÚTEIS, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente APÓS o recebimento da CIP pela empresa.
4. RESPOSTA DA CIP: a empresa deverá responder por escrito, devendo encaminhar a
resposta para o PROCON no e-mail cip.procon@campinas.sp.gov.br ou no endereço
do órgão, identificando o n° da CIP correspondente, com CÓPIA para o
CONSUMIDOR.
5. RESULTADO DA CIP:
a) Se houver a SOLUÇÃO DO PROBLEMA, o consumidor deverá informar ao PROCON
por: e-mail procon@campinas.sp.gov.br, pessoalmente no Setor de Atendimento, por fax
(19)2116.10.07, telefone 151 e site do PROCON, no endereço
www.procon.campinas.sp.gov.br.
b) Se NÃO HOUVER SOLUÇÃO do problema, o consumidor poderá retornar ao
PROCON, em até 40 (quarenta) dias corridos, contados do registro da CIP, para realizar a
abertura do Processo Administrativo.
6. DO ENCERRAMENTO DA CIP:
a) Se o consumidor informar a solução, a CIP será encerrada por composição entre as
partes (acordo).
b) Se o consumidor não retornar ao PROCON em até 40 (quarenta dias), a CIP será
encerrada por decurso de prazo.
TERMO DE CADASTRO DE RECLAMAÇÃO - Número da CIP : 05504/2016/CIP
3 de 4 22/02/2016 08:31

Process Campinas - Módulo Procon
https://procon.ima.sp.gov.br/reclamacao.procon?metodo=emitirTerm...
7. PROCESSO ADMINISTRATIVO
Na abertura do processo administrativo o consumidor deverá retornar ao PROCON com
uma cópia para cada empresa reclamada e uma para o PROCON, dos seguintes
documentos (atenção: as cópias não podem ser frente e verso, e cortadas):
( ) CIP, Resposta(s) da(s) Empresa(s);
( ) CPF, RG ou CNH do titular reclamante;
( ) Contrato Social da empresa reclamante;
( ) Comprovante de residência em nome do titular ou equivalente;
( ) AR comprovando a entrega da CIP;
( ) Boleto/fatura/carnê/contrato;
( ) Ordem de serviço/nota fiscal/cupom fiscal;
( ) Comprovante de pagamento;
( ) Procuração, se representado;
( ) CPF e RG do procurador;
( ) Outros:
8. ACOMPANHAMENTO DA RECLAMAÇÃO:
A CIP poderá ser acompanhada pela internet no site do PROCON
(www.procon.campinas.sp.gov.br), 151 e pessoalmente.
Para ter o acesso ao sistema é necessário obter a senha junto ao atendimento do
PROCON Campinas.
9- ENDEREÇO DO PROCON CAMPINAS
Fone 151 Fax (19) 2116-1007 www.procon.campinas.sp.gov.br
e-mail: procon@campinas.sp.gov.br
TERMO DE CADASTRO DE RECLAMAÇÃO - Número da CIP : 05504/2016/CIP
4 de 4 22/02/2016 08:31