casos pessoas colectivas

Caso prático n.º 14.
Os estatutos da “Associação para a Divulgação dos Filósofos nos Jardins da Região de
Lisboa”, continham, entre outras, as seguintes cláusulas:
Cláusula A
A Associação tem por fim a organização de debates sobre temas de interesse filosófico nos
jardins de Lisboa e municípios vizinhos.
Cláusula B
A sede da Associação é fixada na Rua Y, em Lisboa.
Cláusula C
As deliberações de alteração dos estatutos devem ser aprovadas por unanimidade.
Cláusula D
A Associação fica vinculada mediante a intervenção de dois directores.
Um ano após a constituição da associação foi deliberada a mudança da sede para uma rua
na Amadora, com os votos favoráveis de ¾ dos associados presentes na assembleia-geral. Por
outro lado, dois directores têm habitualmente comprado e vendido automóveis usados no
exercício das suas funções.
Quid iuris?
Caso prático n.º 15.
Jacinto e Jasmim decidiram reunir esforços com vista a melhor prosseguirem a actividade
de agricultores. Decidiram passar a trabalhar juntos num terreno que compraram «a meias» onde
cultivavam tremoços que pretendiam vender aos melhores cafés. Como era complicado estarem
sempre a pagar os dois qualquer despesa, passaram a ter algum dinheiro separado, guardado num
cofre que estava num barracão nesse terreno e até abriram uma conta em nome de Jacinto &
Jasmim - Sociedade de Agricultores, nome que obtiveram junto do Registo Nacional de Pessoas
colectivas. Passado algum tempo, contrataram José em nome da dita Jacinto & Jasmim, que ficou
às suas ordens. Tiveram ainda de fazer um empréstimo junto da Caixa de Crédito Agrícola da
zona, ainda em nome da J. & J..

As coisas acabaram por não correr muito bem. Umas chuvadas deram cabo dos
tremoceiros e a colheita perdeu-se.
Como a J. & J. já tinha pouco dinheiro para pagar, a Caixa de Crédito Agrícola quer pedir
o cumprimento a Jasmim, que era abastado. Pode? Teria sido possível, no contrato inicial entre
os dois JJ, evitar esse resultado?
Jacinto e Jasmim decidiram acabar com a sociedade. José diz que continua a ser
empregado de Jasmim, que passou a dedicar-se sozinho à cultura de tremoços. Quid juris?
Se Jacinto tivesse uma dívida oriunda de um desastre de automóvel, podia a J. & J.
oferecer o terreno como garantia (hipoteca)?