CADERNO DE PROPOSTA

PROGRAMA DE GESTÃO
POLÍTICA REMUNERATÓRIA
1.EXERCÍCIO CUMULATIVO DE CARGOS – ALTERAÇÃO DAS REGRAS ATUAIS
A criação da gratificação pelo exercício cumulativo de cargos representou grande avanço
no que diz respeito ao reconhecimento pelo trabalho extraordinário realizado pelos membros do
Ministério Público, o que tem permitido à Instituição fazer-se presente nas diversas comarcas
do Estado, não obstante a enorme quantidade de cargos vagos. Embora obrigatórias, a substituição
automática e a eventual não devem ser desempenhadas sem a correspondente contrapartida
financeira, o que restou reconhecido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP),
em precedente que justificou a previsão da gratificação pela Lei Complementar n. 89, de 12 de
dezembro de 2011.
A experiência administrativa demonstrou que, pelas atuais regras, o pagamento da gratificação
não corresponde à contrapartida remuneratória adequada, notadamente nas hipóteses
nas quais a cumulação de cargos ocorra por longo período de tempo, considerando o limitador
de quinze por cento do valor do subsídio, conforme consta do art. 100-A da Lei Complementar
n. 25, de 6 de julho de 1998. No âmbito do Ministério Público da União a questão foi tratada de
modo diverso pela Lei n. 13.024, de 26 de agosto de 2014, que limita o valor da gratificação a
um terço do subsídio do membro designado à substituição para cada trinta dias de exercício de
designação cumulativa, pago pro rata tempore.
Considerando o caráter nacional do Ministério Público já reconhecido pelo CNMP, não
há justificativa plausível para a existência de tratamento distinto daquele dado aos membros do
Ministério Público da União. Assim, encaminharemos projeto de lei à Assembleia Legislativa
objetivando adequar a Lei Orgânica Estadual de forma a dispensar aos membros do Ministério
Público Estadual tratamento idêntico ao conferido aos ramos do Ministério Público da União.
2.SERVIÇO DE NATUREZA ESPECIAL
Além do desempenho normal das atribuições previstas na Constituição Federal e na legislação,
os membros do Ministério Público são instados a realizar diversas atividades que transbordam
a simples rotina, caracterizando verdadeira hipótese de serviços de natureza especial.
Exemplo disso são as participações em projetos de justiça ativa, mutirões de júri e juizado do
torcedor, bem como nos plantões realizados aos finais de semana e feriados.
Atualmente, e apenas em alguns casos, o reconhecimento pela atuação extraordinária
dá-se pela via da compensação do dia trabalhado o que, de certo modo, traz prejuízos à Administração
ante a necessidade de providenciar a substituição do membro quando este se ausenta, bem
como ao próprio Promotor que, alternativamente, poderia preferir a retribuição financeira pela
realização de serviço de caráter excepcional.
O equacionamento de referida situação não depende do encaminhamento de qualquer
projeto de lei à Assembleia Legislativa, haja vista que já existe substrato normativo para tanto a
partir da diretriz estabelecida por meio do Art. 10, da Lei Complementar n. 89, de 12 de dezembro
de 2011, c/c o inciso XVIII, Art. 100, da Lei Complementar n. 25, de 6 de julho de 1998,
sendo que sua implementação será feita por ato do Procurador-Geral de Justiça.
PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS
1.CRIAÇÃO DO COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO DE PRERROGATIVAS INSTITUCIO-
NAIS
O membro do Ministério Público, pela relevante natureza de suas atividades e pela complexidade
de suas funções, submete-se diariamente às mais variadas formas de agravos e riscos,
tanto que, em relação a este último, recentemente o Conselho Nacional do Ministério Público
(CNMP) reconheceu tratar-se de uma profissão de risco inerente. Importante reconhecer, portanto,
que o indiscutível protagonismo ministerial na persecução penal, inclusive nos casos de
organizações criminosas, nas ações de improbidade administrativa envolvendo agentes públicos,
além de outras atribuições previstas em lei, torna imperativo que o membro do Ministério
Público afrontado no exercício de suas funções encontre amparo e acolhimento na própria Instituição.
Sem embargo das medidas judiciais cabíveis quando ocorrer eventual violação de direito
individual, cabe-nos reconhecer que o membro, no exercício de suas funções, atua em nome
da Instituição, logo, cumpre a esta desenvolver mecanismos para prevenir, acolher, avaliar os
riscos e reparar danos em desfavor do membro do Ministério Público. Assim sendo, será criado
um Comitê de Acompanhamento de Prerrogativas Institucionais, com a finalidade de orientar
o Procurador e o Promotor nos casos em que suas prerrogativas constitucionais e legais forem
desrespeitadas.
Trata-se de um comitê de formação multidisciplinar, que adotará metodologias como
a de Gestão de Riscos e de Mediação para orientação em situação de ameaça ou violação de
prerrogativas, não descurando da necessária atuação do Gabinete de Segurança Institucional
que se fará presente para adotar, sempre de modo profissional e proativo, as medidas atinentes
à identificação, tratamento e monitoramento dos eventuais riscos aos quais o membro e seus
familiares estiverem submetidos.
2. PLANTÃO DA EQUIPE DE GERENCIAMENTO DE CRISE DO GABINETE DE SEGU-
RANÇA INSTITUCIONAL
O reconhecimento pelo CNMP do risco inerente à atividade ministerial evidencia a premência
do fortalecimento dos mecanismos de prevenção de riscos e de reação às ameaças aos
membros do Ministério Público. Nesse sentido é que disponibilizaremos o pessoal da seguran-