Guia Fiscal 2017

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)
• O regime de isenção exclui as mais e menos-valias realizadas com a
transmissão de partes sociais e de outros instrumentos de capital próprio
associados às partes sociais, designadamente prestações suplementares,
quando o valor dos imóveis detidos pela participada representa mais de 50%
do respetivo ativo (com algumas exceções). Esta restrição apenas é aplicável
aos imóveis adquiridos em ou após 1 de janeiro de 2014.
• Não concorrem para a formação do lucro tributável as menos-valias e outras
perdas relativas a instrumentos de capital próprio, na parte do valor que
corresponda aos lucros ou reservas distribuídas ou às mais-valias realizadas
com a transmissão onerosa de partes sociais da mesma entidade que tenham
beneficiado, no próprio período de tributação ou nos quatro períodos
anteriores, da dedução relativa à eliminação da dupla tributação económica, do
crédito por dupla tributação económica internacional ou da dedução prevista no
artigo 51.º-C do Código do IRC para as mais-valias realizadas com a
transmissão onerosa de partes sociais.
Relevância do modelo do justo valor por resultados
• A adoção do modelo do justo valor por resultados releva para efeitos de
apuramento do resultado tributável, em IRC, relativamente às seguintes
realidades:
a) Instrumentos financeiros reconhecidos pelo justo valor através de
resultados, desde que, quando se trate de instrumentos do capital próprio,
tenham um preço formado num mercado regulamentado e o sujeito
passivo não detenha, direta ou indiretamente, uma participação no capital
igual ou superior a 5% do respetivo capital social;
b) Instrumentos financeiros derivados ou qualquer outro ativo ou passivo
financeiro utilizado como instrumento de cobertura restrito à cobertura do
risco cambial, exceto nas operações cujo objetivo exclusivo seja o de
cobertura de fluxos de caixa ou de cobertura do investimento líquido numa
unidade operacional estrangeira;
c) Ativos biológicos consumíveis que não sejam explorações silvícolas
plurianuais;
d) Produtos colhidos de ativos biológicos no momento da colheita.
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