Guia Fiscal 2017

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)
As entidades que optarem pelo regime simplificado estão dispensadas de realizar
o pagamento especial por conta e determinados encargos (nomeadamente os
referentes a despesas de representação, ajudas de custo por compensação pela
deslocação em viatura própria do trabalhador e os gastos relativos a
indemnizações, bónus e outras variáveis pagos a determinados membros dos
órgãos sociais) não se encontram sujeitos a tributação autónoma.
Principais benefícios fiscais em IRC
Limitação genérica do aproveitamento de benefícios fiscais
O montante de IRC liquidado, após a dedução dos créditos de imposto por dupla
tributação jurídica internacional e dupla tributação económica internacional e da
dedução relativa a benefícios fiscais, não poderá resultar inferior a 90% do
montante de IRC que seria devido caso o sujeito passivo não usufruísse de
benefícios fiscais e do regime previsto no n.º 13 do artigo 43.º do Código do IRC
(contribuições suplementares para fundos de pensões e equiparáveis, resultantes
de normas internacionais de contabilidade e efetuadas por determinação do Banco
de Portugal por entidades sujeitas à sua supervisão).
Este regime é aplicável a entidades que exerçam, a título principal, uma atividade
de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como a entidades não
residentes com estabelecimento estável em território português.
Esta limitação abrange todos os benefícios fiscais, com a exclusão:
i. dos que revistam carácter contratual;
ii. do SIFIDE II;
iii. dos aplicáveis às Zonas Francas;
iv. dos que operem por redução de taxa;
v. dos relativos a criação de emprego;
vi. dos aplicáveis às Sociedades de Capital de Risco e ICR;
vii. do RFAI;
viii. do DLRR;
ix. do regime de remuneração convencional do capital social.
Fundos de Pensões e equiparáveis
• Isentos de IRC
Fundos de Poupança-Reforma, Poupança-Educação e Poupança-
Reforma/Educação
• Isentos de IRC
Fundos de Poupança em Ações
• Isentos de IRC, em determinadas condições de afetação do património
Fundos de Investimento Imobiliário em Recursos Florestais
• Isentos de IRC
Transmissão onerosa de partes sociais e outros valores mobiliários por
não residentes
• Isenção das mais-valias realizadas com a transmissão onerosa de partes
sociais, outros valores mobiliários, warrants autónomos emitidos por entidades
residentes em território português e negociados em mercados regulamentados
de bolsa e instrumentos financeiros derivados celebrados em mercados
regulamentados de bolsa, por entidades que não tenham domicílio em território
português e aí não possuam estabelecimento estável ao qual sejam imputáveis,
exceto se:
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As entidades não residentes sem estabelecimento estável em território
português forem detidas, direta ou indiretamente, em mais de 25%, por
entidades residentes. Esta limitação não é aplicável quando a sociedade
alienante:
• Seja residente noutro Estado membro da EU ou do EEE que esteja
vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade
equivalente à estabelecida na UE, ou num Estado com o qual tenha sido
celebrada e se encontre em vigor um ADT que preveja a troca de
informações.