Guia Fiscal 2017

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)
Criação de emprego
Os encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho para jovens
(com idade inferior a 35 anos) e para desempregados de longa duração, admitidos
por contrato de trabalho por tempo indeterminado, são levados a custo em valor
correspondente a 150%. O montante máximo da majoração anual, por posto de
trabalho, é de 14 vezes a remuneração mínima mensal garantida. Esta majoração
terá lugar por um período de cinco anos a contar do início de vigência do contrato
de trabalho, não sendo cumulável, quer com outros benefícios fiscais da mesma
natureza, quer com outros incentivos de apoio ao emprego previstos noutros
diplomas, quando aplicáveis ao mesmo trabalhador ou posto de trabalho. Este
regime só pode ser concedido uma vez em relação ao mesmo trabalhador
admitido nessa entidade patronal ou noutra entidade com a qual aquela tenha
relações especiais.
Incentivos fiscais à I&D
• O SIFIDE II traduz-se numa dedução à coleta do IRC, até à sua concorrência,
de um valor correspondente às despesas elegíveis com atividades de I&D, na
parte que não tenha sido objeto de comparticipação financeira do Estado a
fundo perdido, nos períodos de tributação compreendidos entre 2014 e 2020,
numa dupla percentagem:
−
−
Taxa base: 32,5% das despesas realizadas;
Taxa incremental: 50% do acréscimo de despesas realizadas naquele
período em relação à média aritmética simples dos dois períodos de
tributação anteriores, até ao limite de € 1.500.000.
• No caso dos sujeitos passivos que se enquadrem na categoria das micro,
pequenas e médias empresas e que ainda não tenham completado dois
períodos de tributação (e que não tenham, por conseguinte, beneficiado da
taxa incremental referida no ponto anterior), aplica-se uma majoração de 15%
à taxa base.
• Não são elegíveis as despesas incorridas no âmbito de projetos realizados
exclusivamente por conta de terceiros, nomeadamente através de contratos e
prestação de serviços de I&D.
• São elegíveis, entre outras, as despesas com pessoal com habilitações literárias
mínimas do nível 4 do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ), diretamente
envolvido em tarefas de I&D. De referir, a este nível, que são consideradas a
120% as despesas com pessoal com habilitações literárias mínimas do nível 8
(doutoramento).
• As despesas que digam respeito a atividades de investigação e
desenvolvimento associadas a projetos de conceção ecológica de produtos são
consideradas em 110%. Para o efeito, as entidades interessadas deverão
submeter previamente o projeto de conceção ecológica do produto à Agência
Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA, I.P.), devendo ainda o pedido ser instruído
com declaração ambiental de produto, patente ou rótulo ecológico.
• Para as despesas de funcionamento é aplicável o limite de 55% das despesas
com o pessoal com habilitações literárias mínimas do nível 4 do SNQ,
diretamente envolvido em tarefas de I&D contabilizadas a título de
remunerações, ordenados ou salários.
• As despesas que, por insuficiência de coleta, não possam ser deduzidas no
exercício em que foram realizadas, poderão ser deduzidas até ao oitavo
exercício seguinte.
• Podem beneficiar do regime em apreço os sujeitos passivos de IRC residentes
que exerçam, a título principal, atividades de natureza agrícola, industrial,
comercial e de serviços, e, bem assim, os não residentes com estabelecimento
estável em Portugal.
© 2017. Para informações, contacte Deloitte & Associados, SROC S.A. Guia Fiscal 2017 45