Questao de Ordem_01

Ética esclarece: “a publicidade profissional
do advogado tem caráter
meramente informativo e deve primar
pela discrição e sobriedade, não
podendo configurar captação de
clientela ou mercantilização da profissão.”
Ou seja: de forma bastante clara estamos
diante da permissão de publicidade
sem caráter mercantil, o chamado
anúncio institucional, visando
evitar a configuração da captação de
clientela e/ou a mercantilização da
profissão, infração disciplinar tipificada
no artigo 34, IV e XXV do Estatuto
da Advocacia e da Ordem dos
Advogados do Brasil.
Assim sendo, admite-se que o advogado,
ou a sociedade de advogados,
mantenha nas redes sociais páginas
para divulgação de matérias de interesse
geral, artigos científicos etc.,
mas jamais utilizando de tais meios
para a captação de clientela ou práticas
tipicamente mercantis, eis que
o exercício da advocacia é incompatível
com qualquer procedimento de
mercantilização, como prevê o artigo
5º do Código de Ética e Disciplina
da Ordem dos Advogados do Brasil.
Portanto, o conteúdo de qualquer
anúncio, seja nas redes sociais ou
não, deve ter objetivo exclusivamente
informativo, com discrição
e moderação, sem qualquer aspecto
mercantilista. O advogado deve
disponibilizar informações com
caráter objetivo e sem a finalidade
de angariar clientela, resguardando
a dignidade da profissão, decidiu o
Conselho Federal da OAB no Proc.
E-4.484/2015 julgado em 19 de
março de 2015.
Mas o que abarca a expressão “publicidade
meramente informativa”? A
resposta encontramos no Provimento
nº 94, de 5 de setembro de 2000,
do Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil, na redação de
seu artigo 2º, que assim especifica:
Por derradeiro, há que se ressaltar
que as normas que regulam a atuação
profissional do advogado impõem
balizadores, quais sejam: evitar
a mercantilização, a captação de
clientela, e não incentivar a litigância.
Ao se deparar, nas redes sociais,
com “anúncios” de advogados ou de
sociedade de advogados que tentam
descaradamente vender seus serviços
profissionais com a utilização
de textos como “você tem direito a
tal ação”, “entre em contato conosco
que poderemos fazer isso”, “recupere
os valores de tal procedimento”
etc., por favor, comunique a Subseção
da Ordem dos Advogados do
Brasil para que possamos adotar as
providências pertinentes. Ligue para
(45) 3025-3222 ou encaminhe uma
mensagem eletrônica para oabfi@
oabfi.com.br.
Na próxima edição, voltaremos ao
tema.
Ordem dos Advogados
do Brasil
Conselho Seccional do
Estado do Paraná
Subseção de Foz do Iguaçu
Comissão de Fiscalização
do Exercício Profissional.
Art. 2º - Entende-se por publicidade
informativa:
a) a identificação pessoal e curricular do
advogado ou da sociedade de advogados;
b) o número da inscrição do advogado ou do
registro da sociedade;
c) o endereço do escritório principal e das
filiais, telefones, fax e endereços eletrônicos;
d) as áreas ou matérias jurídicas de exercício
preferencial;
e) o diploma de bacharel em direito, títulos
acadêmicos e qualificações profissionais
obtidos em estabelecimentos reconhecidos,
relativos à profissão de advogado;
f) a indicação das associações culturais e
científicas de que faça parte o advogado ou a
sociedade de advogados;
g) os nomes e os nomes sociais dos
advogados integrados ao escritório;
h) o horário de atendimento ao público;
i) os idiomas falados ou escritos.
REVISTA QUESTÃO DE ORDEM / MARÇO / 2017
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