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SEUS DIREITOS
| Por Danilo Orsida
ESTACIONAMENTOS
X
RESPONSABILIDADE CIVIL
Danos, roubos e arrombamento em estacionamento, de
quem é a responsabilidade?
Normalmente ao deixar o carro
em estacionamentos pagos ou
não, o consumidor se depara com
placas ou informes com os seguintes
dizeres: “Não nos responsabilizamos
por objetos deixados no interior
do veículo.” Surge então o seguinte
questionamento: até que ponto estes
avisos são válidos? Será que o
fato de o estacionamento avisar ao
cliente que não se responsabiliza pelos
objetos no interior do veículo ou
até pelo próprio veículo o isenta de
responder por possíveis danos causados
a estes?
De início, vale dizer que
tais informes não configuram
cláusulas excludentes
de responsabilidade dos
estabelecimentos, vez que
não possuem qualquer
validade jurídica. Aliás,
nos termos do artigo 51 do
Código de Defesa do Consumidor,
são nulas de pleno
direito.
Sobre tais indagações,
convém destacar a matéria
é muito bem respondida
pela Súmula 130 do STJ,
que resolve as controvérsias
acerca da existência
ou não da responsabilidade
do estabelecimento, pelos
veículos que permanecem
em seus estacionamentos.
A referida súmula, assevera
que: “A empresa responde,
perante o cliente, pela
reparação de dano ou furto
de veículo ocorridos em
seu estacionamento”.
Importante destacar que, a
responsabilização do estabelecimento
acontece tanto nos casos de furto,
quanto nas situações em que ocorra
a subtração de objetos pessoais
deixados no veículo. O fato é que
o estabelecimento comercial tem o
dever de guarda e vigilância sobre
os veículos ali estacionados, respondendo,
por indenização em caso de
furto, roubo, arrombamento e danos.
Ora, a instituição que oferece estacionamento
a seus usuários, ainda
que de forma gratuita, assume o dever
de guarda sobre o veículo, devendo,
pois, responder por eventual
furto ou roubo ocasionado.
Como visto, o estacionamento deverá
se responsabilizar pelos prejuízos
causados ao consumidor. Contudo,
convém salientar a o c o n s u m i -
d o r a importância de se comprovar
o dano e o nexo de causalidade.
Para tanto, convém guardar o ticket
ou bilhete de estacionamento, pois,
estes poderão servir de prova da
relação de guarda do veículo, no dia
e hora lá referidos.
Enfim, sem dúvida são nulas as cláusulas
que busquem afastar ou mesmo
atenuar a responsabilidade do
dono do estacionamento,
em conformidade com o
art. 25 do Código de Defesa
do Consumidor, que com
claridade solar determina na
sua redação que: “é vedada
a estipulação contratual
de cláusula que impossibilite,
exonere ou atenue
a obrigação de indenizar
prevista nesta e nas seções
anteriores”.
Independentemente de se
entregarem tickets ou cupons
na entrada de estacionamentos
ou afixarem
avisos ou cartazes nos
mesmos informando a não
responsabilidade pelos
veículos ou por bens no
interior do veículo, serão
todos nulos e o estabelecimento,
de modo geral, será
responsabilizado civilmente
pelos prejuízos sofridos pelo
cliente.
Danilo Orsida é advogado, economista, sociólogo, pós-graduado em Gestão
Financeira, pós-graduado em Direito e Processo Tributário. Mestre em Direito e
Relações Internacionais. Sócio proprietário do escritório BRO Consultoria.
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