Informativo AJE - Set 2017

ANULAÇÃO DE CTE
ANULAÇÃO DE VALORES
Conforme disposto na cláusula décima sétima do Ajuste Sinief nº 009/2007, quando
o erro na emissão de um CTe não for passível de correção mediante carta de correção
ou emissão de documento fiscal complementar, o contribuinte, prestador de
serviço de transporte poderá fazer a “Anulação do Serviço de Transporte”.
A referida anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte de
cargas, em virtude de erro comprovado será admitida desde que não descaracterize
a prestação de serviço.
Através do Ajuste Sinief nº 008/2017 que veio acrescentando a cláusula décima
sétima A poderá ter ser feito a Anulação para Alteração do Tomador de Serviços
mencionado no CTE erroneamente. (A partir de 01.11.2017)
A anulação poderá ser feita desde que o tomador correto tenha sido mencionado
como remetente, destinatário, expedidor ou recebedor no CTE original com erro.
Somente é possível a emissão de um CTe de anulação e um substituto, que não
poderão ser cancelados.
PROCEDIMENTOS NA ANULAÇÃO COM TOMADOR CONTRIBUINTE
Na hipótese do tomador de serviço ser contribuinte do ICMS, conforme previsto no
inciso I da cláusula décima sétima do Ajuste Sinief nº 009/2007, deverá emitir documento
próprio contendo:
a) Valores totais do serviço e do tributo;
b) Natureza da operação: "Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de
transporte";
c) CFOP: 5.206/6.206/7.206 - Anulação de valor relativo a aquisição de serviço de
transporte.
Classificam se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente,
decorrentes das aquisições de serviços de transporte.
d) Informações complementares: Número do CTe emitido com erro, os valores
anulados e o motivo.
O prestador do serviço de transporte, após receber o documento de anulação de
valores, deverá emitir um CTe substituto, referenciando o CTe emitido com erro e
consignando a expressão "Este documento substitui o CTe Número ... data ... em
virtude de ... (especificar o motivo do erro).
Por fim, salientamos que poderão ser consolidadas as informações de um mesmo
período de apuração em um único documento fiscal, devendo a primeira via de o
documento ser enviada ao transportador.
PROCEDIMENTOS NA ANULAÇÃO COM TOMADOR NÃO CONTRIBUINTE
De acordo com o inciso II da cláusula décima sétima do Ajuste Sinief nº 009/2007,
quando o tomador de serviço não for contribuinte do ICMS, deverá emitir uma
DECLARAÇÃO mencionando:
a) Número do CTe;
b) Data de emissão do CTe emitido com erro;
c) Motivo do erro.
Poderá o não contribuinte consolidar as informações de um mesmo período de
apuração em uma ou mais declarações.
O contribuinte prestador de serviço de transporte, após receber a declaração do
tomador do serviço não contribuinte, deverá emitir CTe de anulação para cada CTe
emitido, contendo:
a) Valores totais do serviço e do tributo,
b) Natureza da operação "Anulação de valor relativo à prestação de serviço de
transporte",
c) CFOP: 1.206/2.206/3.206 - Anulação de valor relativo à prestação de serviço de
transporte. Classificam se neste código as anulações correspondentes a valores
faturados indevidamente, decorrentes de prestações de serviços de transporte.
d) Informações complementares: Número do CTe emitido com erro, os valores
anulados e o motivo.
O prestador do serviço de transporte, após emitir o CTe de anulação deverá emitir
um novo CTe Substituto, referenciando o CTe emitido com erro e consignando a
expressão "Este documento substitui o CTe número ... data ... em virtude de ...
(especificar o motivo do erro).
Lembrando que todos os tributos relacionado com o CT-e errado poderão ser tomados
como credito somente após a emissão do CTE Substituto.
ANULAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DO TOMADOR DE SERVIÇO
Através do Ajuste Sinief nº 009/2007 foi acrescido Clausula Décima Sétima A, nos
informando como será feita a anulação quando preenchido o Tomador de Serviços
incorretamente.
O tomador indicado erroneamente no CT-e original deverá registrar o evento XV da
cláusula décima oitava-A, através do manifesto eletrônico de documentos fiscais,
mencionando o disposto no Inciso XV, conforme abaixo:
“XV - Prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e, manifestação
do tomador de serviço declarando que a prestação descrita do CT-e não foi descrita
conforme acordado”.
Após o registro o transportador deverá emitir um CT-e de anulação para cada CT-e
emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviço e
do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à
prestação de serviço de transporte", informando o número do CT-e emitido com
erro e o motivo, conforme abaixo:
a) CFOP: 1.206/1.206/3.206 - Anulação de valor relativo a aquisição de serviço de
transporte
Classificam se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente,
decorrentes das aquisições de serviços de transporte.
b) Informações complementares: número do CTe emitido com erro, os valores
anulados e o motivo.
Após a emissão do CTE de anulação, o transportador deverá emitir um CT-e substituto,
referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão "Este documento
substitui o CT-e “número” de “data” em virtude de tomador informado erroneamente".
O Prazo do registro do evento citado no 1 detalhamento deverá ser de no máximo
até quarenta e cinco dias (45 dias) contado da data de emissão do CTE Original
contido o erro.
O Prazo para autorização do CTE Substituto e o CTE de Anulação será de sessenta
dias (60 dias) da data de emissão do CTE Original contido o erro.
07