Revista Setcepar

Mundo Jurídico
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da legislação.
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EMPREGADA GESTANTE QUE FOI REINTEGRADA E RENUNCIOU
O RETORNO AO TRABALHO PERDE DIREITO A ESTABILIDADE E
INDENIZAÇÃO.
O SETCEPAR ajuizou ação sob o argumento de que foi dispensada grávida, em 03.07.2015. Postulou o
reconhecimento e a declaração de nulidade da dispensa, e que a empresa ré fosse condenada a indenização.
Em defesa a empresa ré, após tomar conhecimento da gravidez da reclamante, cancelou a demissão, bem
como a homologação feita pelo sindicato e solicitou seu retorno ao posto de trabalho, tendo a autora
informado que não retornaria através de uma carta de próprio punho.
O juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido da autora.
Em sede de recurso, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, negou provimento ao recurso
da autora sob o argumento que, tendo em vista que o réu
oportunizou à autora o retorno ao trabalho após esta ter
comunicado a gravidez, e diante da recusa sem motivo
plausível, não há que se falar no direito à indenização.
Entenderam, assim, que a autora renunciou ao direito
assegurado pela norma constitucional, pelo que não é devida
qualquer indenização substitutiva ao período estabilitário,
tampouco dos salários relativos ao período compreendido
entre a data da dispensa e a que o emprego foi colocado
novamente à sua disposição.
JUSTIÇA CONCEDE LIMINAR CONTRA MULTAS APLICADAS NA
LINHA VERDE
O Setcepa obteve liminar contra a Secretaria Municipal
de Trânsito de Curitiba, em favor de uma transportadora
que foi multada várias vezes por trafegar na BR 476, entre
os Km 120 e 142, “linha Verde”, em horário não permitido.
O Juiz determinou a renovação do licenciamento (com
emissão de novo CRLV), independentemente do pagamento
das multas.
Veja a decisão:
“A documentação carreada aos autos revela verossimilhança
das alegações do autor, na medida em que os
autos de infração e as multas respectivas foram lavrados
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