REVISTA OAB PRESENTE

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OAB/SC PRESENTE EM PROL DA ADVOCACIA
OAB/SC OBTÉM SUSPENSÃO DOS
DISPOSITIVOS ILEGAIS JUNTO AO CNJ
E PROVIMENTOS SÃO REVOGADOS
PELA CORREGEDORIA DO TRT-SC
Acolhendo argumentação da Seccional catarinense, o Conselheiro Luciano Frota, do Conselho Nacional
da Justiça, suspendeu os artigos dos Provimentos nº 04 e nº 05/2018 no dia 30 de julho, tornando sem
efeito os dispositivos ilegais. Ao conceder a liminar, Frota destacou que os provimentos representavam
“risco de lesão irreparável ao direito dos advogados quanto ao exercício pleno de prerrogativas essenciais
para a atividade profissional”. Em razão da liminar do CNJ, a Corregedoria, no dia 3 de setembro, revogou
os ilegais Provimentos combatidos. E no dia 4 de setembro o diretor-tesoureiro Rafael Horn comunicou
oficialmente o CNJ sobre a revogação dos dispositivos pela Corregedoria do TRT-SC.
“Trata-se de importantíssima vitória da legalidade e da nossa firme e intransigente atuação em defesa das
prerrogativas da advocacia”, considera o presidente Paulo Marcondes Brincas, que destaca o apoio que
a Seccional teve do Conselho Federal e das demais entidades que representam a advocacia no Estado.
Quando do ingresso do procedimento no CNJ, a argumentação da OAB/SC foi reiterada pelo Conselho
Federal da OAB, que ingressou no feito, tendo sido admitidos no Procedimento, ainda, o Instituto dos
Advogados de Santa Catarina (IASC) e a Associação Catarinense dos Advogados Trabalhistas (ACAT), que
também ratificaram o posicionamento da Seccional.
Cássio Telles, presidente da
Comissão Nacional de Prerrogativas
do Conselho Federal, no ato de
desagravo no TRT12
“A Justiça do Trabalho é representada também pela advocacia trabalhista,
como um agente indispensável para a promoção da justiça. A mesma
dignidade com que a magistratura exerce as suas atividades neste prédio
é a dignidade que nós, advogados, também temos, quando cruzamos
esta porta para defender os nossos clientes. Por isso manifestamos nossa
discordância com um ato que cria uma desconfiança injusta contra os
advogados e advogadas, como se todos nós fôssemos apropriadores
do dinheiro que não é nosso. Como se nós fôssemos sonegadores de
impostos. E aí eu pergunto: quantos são os advogados que cometem
irregularidades? É uma taxa baixíssima, e que jamais deixou de ser
punida pelo presidente Brincas. Aproveito esta oportunidade ainda
para louvar a iniciativa do colega Rafael Horn, enquanto Conselheiro
Federal, pela ideia que originou a proposição que resultou no recente e
tão importante Registro Nacional de Violação da Prerrogativas”.
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