T&N 163

tempo para retorno
Avião
Após o aviso de sinistro, a empresa
tem até 7 dias para encontrar e devolver
a bagagem em voos domésticos, e
até 21 dias em voos internacionais. Se
a bagagem não for restituída nesses
prazos, a companhia deve indenizar
o passageiro em até 7 dias. De acordo
com a Agência Nacional de Aviação
Civil (Anac), as regras contratuais
aceitas no momento da compra da
passagem estabelece a forma e os
limites diários do ressarcimento.
“Quando o passageiro está fora
do seu domicílio, a empresa deve
ainda reembolsar as suas despesas
em até 7 dias contados da apresentação
dos comprovantes de compras
com produtos de higiene e vestuário”,
exemplifica Posocco.
Se a mala está quebrada, a companhia
aérea deve reparar o dano ou
substituir a bagagem em até 7 dias
do protesto. Da mesma forma, deve
indenizar a violação nos mesmos 7
dias.
Ônibus
Após a reclamação registrada
pelo passageiro, a empresa de ônibus
interestadual tem até 30 dias para
efetuar o pagamento de indenização
por dano ou extravio de bagagem,
conforme indica a Agência Nacional
de Transportes Terrestres (ANTT).
Navio
Em linhas gerais, não há regras
específicas, com prazos e sanções para
extravios ou danos à bagagem em
transporte aquaviário. Entretanto, por
se tratar de uma relação de consumo,
os fornecedores (agência de viagem e
transportador) são obrigados à reparação
do dano, independentemente de
quaisquer eventuais cláusulas excludentes
de responsabilidade ou ausência
de contratação de seguro.
“Em todos os casos, se houver
recusa à indenização integral, muita
demora na resposta ou transferência
de culpa do ocorrido a terceiro, o
passageiro pode recorrer aos órgãos
de defesa do consumidor ou ao judiciário”,
indica o advogado Fabrício
Posocco.
turismo & negócios
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