EDITAL TP 02_2018_Contratação de serviços especializados para elaboração de projeto

PMQUADRA
Proc. nº 65/2018
Fls.__________
Ass.:_________
À COMISSÃO DE LICITAÇÕES
ENVELOPE Nº 2 – PROPOSTA
TOMADA DE PREÇOS Nº 02/2018
7.2. Será admitido o encaminhamento dos envelopes por via postal ou similar, desde que recebidos no
protocolo da Seção de Licitações da Prefeitura Municipal de Quadra/SP até o horário marcado para o
recebimento dos envelopes, conforme preâmbulo deste Edital.
SEÇÃO VIII – DA HABILITAÇÃO
8.1. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa:
a) Habilitação Jurídica;
b) Qualificação econômico-financeira;
c) Regularidade fiscal e trabalhista;
d) Qualificação técnica e
e) Documentação complementar.
8.2. Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) Cédula de identidade, no caso de licitante pessoa física;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus
administradores;
d) Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato
de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.
8.3. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida
pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (2016 E/OU 2017), já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
c) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço
patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
8.4. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma:
a) No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações
contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da
empresa;
b) No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário,
contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o
respectivo registro na Junta Comercial.
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