21 - GAGLIANO_Plablo_Stolze_Manual_Direito_Civil_Volume_Único_2017

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Regime de bens do casamento: comunhão parcial de bens 1. INTRODUÇÃO E SUPLETIVIDADE 2. CONCEITO E disciplina legal 3. BENS EXCLUÍDOS DA COMUNHÃO 4. BENS INCLUÍDOS NA COMUNHÃO 5. ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS LXXIV Regime de bens do casamento:comunhão universal de bens 1. CONCEITO 2. BENS EXCLUÍDOS DA COMUNHÃO 3. TRATAMENTO JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS 4. EXTINÇÃO DA COMUNHÃO LXXV Regime de bens do casamento: separação convencional de bens 1. INTRODUÇÃO 2. CONCEITO 3. ADMINISTRAÇÃO DAS DESPESAS DO CASAL NA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL LXXVI Regime de bens do casamento: participação final nos aquestos 1. ANTECEDENTES HISTÓRICOS E CONCEITO 2. DIFERENCIAÇÃO PARA OS REGIMES DA COMUNHÃO PARCIAL E DA SEPARAÇÃO DE BENS 3. AS DÍVIDAS NO REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS 4. A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E O REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS LXXVII Bem de família 1. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA 2. DISCIPLINA JURÍDICA DO BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO 3. DISCIPLINA JURÍDICA DO BEM DE FAMÍLIA LEGAL LXXVIII União estável e outras modalidades de entidades familiares 1. CONCEITO DE UNIÃO ESTÁVEL 2. ELEMENTOS CARACTERIZADORES 2.1. Reflexão sobre o tema da dualidade de sexos 2.2. Elementos caracterizadores essenciais 2.2.1. Publicidade 2.2.2. Continuidade
2.2.3. Estabilidade 2.2.4. Objetivo de constituição de família 2.3. Elementos acidentais 3. IMPEDIMENTOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL 4. EFEITOS PESSOAIS DA UNIÃO ESTÁVEL: DIREITOS E DEVERES DOS COMPANHEIROS 5. EFEITOS PATRIMONIAIS DA UNIÃO ESTÁVEL: REGIME DE BENS 6. CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO 7. FAMÍLIA MONOPARENTAL 8. FamÍlia Homoafetiva 9. FAMÍLIA POLIAFETIVA LXXIX Divórcio 1. CONCEITO DE DIVÓRCIO e TRATAMENTO JURÍDICO ATUAL 2. O DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL 3. O DIVÓRCIO JUDICIAL 4. USO DO NOME PÓS-DIVÓRCIO 1. CONCEITO DE PODER FAMILIAR 2. EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR LXXX Poder familiar e guarda de filhos 3. USUFRUTO E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DE FILHOS MENORES 4. EXTINÇÃO, SUSPENSÃO E DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR 5. GUARDA DE FILHOS 6. ALIENAÇÃO PARENTAL 1. INTRODUÇÃO LXXXI Filiação 2. A IMPORTÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE NA FILIAÇÃO E O PRINCÍPIO ESPECÍFICO DA VERACIDADE DA FILIAÇÃO 3. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO 4. RECONHECIMENTO JUDICIAL 4.1. Noções gerais 4.2. Ação de investigação de paternidade 4.3. Paternidade socioafetiva e posse do estado de filho 4.4. Multiparentalidade LXXXII 1. CONCEITO JURÍDICO DE PARENTESCO Parentesco
Page 2 and 3: ISBN 978-85-472-1677-1 Gagliano, Pa
Page 4 and 5: SUMÁRIO Agradecimentos Nota dos Au
Page 6 and 7: 2.1. Conceito 2.2. Planos de análi
Page 8 and 9: 2.1. De quem deve pagar 2.2. Daquel
Page 10 and 11: Das Estipulações Contratuais em R
Page 12 and 13: Contratos Atípicos 1. Introdução
Page 14 and 15: 6.1.1. Entregar ao locatário a coi
Page 16 and 17: XXXII 1. Conceito e Denominação 2
Page 18 and 19: 1. Conceito 2. Características 3.
Page 20 and 21: XLVI Noções Gerais sobre Responsa
Page 22 and 23: 2. Tratamento Legal da Matéria 3.
Page 24 and 25: 4.3.3. Acessão natural: formação
Page 26 and 27: LXVII Plano de existência do casam
Page 30 and 31: 2. VISÃO CLASSIFICATÓRIA DO PAREN
Page 32 and 33: LXXXIX Vocação Hereditária 1. IN
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Page 40 and 41: NOTA DOS AUTORES Este livro é a re
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Page 46 and 47: tenha direito à vida, e não a mer
Page 48 and 49: Nem toda pessoa, porém, possui apt
Page 50 and 51: d) os ausentes, declarados tais por
Page 52 and 53: O art. 3º do Código Civil, que di
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Page 56 and 57: da punição, o que pode variar de
Page 58 and 59: CC/2002), que regula autonomamente
Page 60 and 61: (mandante) cuida de outorgar, por a
Page 62 and 63: A emancipação voluntária ocorre
Page 64 and 65: por aquele que ainda não alcançou
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Page 68 and 69: patrimoniais. A Constituição Fede
Page 70 and 71: Assim, qualquer pessoa que se subme
Page 72 and 73: XXIX — a lei assegurará aos auto
Page 74 and 75: personalidade: “Art. 16. Toda pes
Page 76 and 77: A ausência é, antes de tudo, um e
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“antes da partilha, o juiz, quand
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Situação interessante diz respeit
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II PESSOA JURÍDICA 1. CONCEITO O h
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Seguindo a diretriz normativa do C
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últimas com natureza de autarquias
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As associações são entidades de
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“Art. 57. A exclusão do associad
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Responde-nos o art. 966 do CC/2002:
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3.2.3. As fundações Diferentement
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Justiça com atribuição específi
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Finalmente, o art. 69, mantendo a m
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associações civis, que visam asse
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específica desta modalidade de pes
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Claro está que a desconsideração
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administração, pura e simplesment
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a) convencional — é aquela delib
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Para uma efetiva compreensão da ma
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domicílio do comerciante, mas tamb
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A intenção do dispositivo vigente
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demandas porventura existentes entr
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Nessa classificação, analisam-se
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a.3) Imóveis por acessão intelect
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A distinção é de grande importâ
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Bens singulares são coisas conside
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a) bens de uso comum do povo — s
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civilistas no trato da matéria, ma
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deveriam subsumir-se na categoria d
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esultantes de seu comportamento, co
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) Validade — o fato de um negóci
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2.3. Defeitos do negócio jurídico
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Até aqui se cuidou do erro de fato
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Assim, o sujeito que aliena a canet
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Civil brasileiro: a) se Orfeu tinha
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avaliar as circunstâncias do caso,
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patrimonial que exceda o quinto do
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§ 2º Não se decretará a anulaç
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a pessoa próxima, realiza o negóc
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considerado válido. Em seguida, cu
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nulidade 161.
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d) antecipação de pagamento feita
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Vale lembrar, ainda, que o Superior
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130 (da Lei n. 11.101/2005), por su
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perfeitamente no esquema teórico a
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porém nulo — sujeitam-se a prazo
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Aliás, o melhor entendimento é no
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sentencial, o desfazimento do ato,
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Deve-se mencionar, nesse ponto, que
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exigível. Nesse diapasão, seguind
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Cotejando essa regra legal com a co
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Dentro, ainda, de nosso esforço cl
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Da análise desses julgados, consta
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O Código Civil de 2002 não tratou
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§ 2º Meado considera-se, em qualq
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Neste último caso, estaremos diant
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A legítima defesa (art. 188, I, pr
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VI PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 1. NO
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Disposições Gerais Art. 189. Viol
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Por fim, as ações declaratórias,
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função da importância do institu
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Da mesma forma, não corre a prescr
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4. CAUSAS INTERRUPTIVAS A diferenç
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Com a interrupção, a prescrição
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seu herdeiro, não poderá prejudic
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PARTE ESPECIAL
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2. DISTINÇÃO ENTRE DIREITOS PESSO
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Nesse sentido é o pensamento de WA
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devedor). Posto isso, entendemos qu
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Os núncios, por sua vez, são mero
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validamente considerada objeto dire
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amigos. Do mesmo modo, estabelece o
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Em conclusão, cumpre-nos transcrev
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obrigação poderá ser integralmen
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“É a vontade do Estado. É a lei
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de o causador do dano (devedor) ind
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Essa é a classificação básica d
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esta, sem culpa do devedor, se perd
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constituiu de má-fé, assistindo-l
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Por óbvio, se nas obrigações de
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“De acordo com o referido princí
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do fato poderá ser fungível ou in
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dommages et intérêts, en cas d’
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serve à tutela do adimplemento con
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Com efeito, por força da Lei n. 10
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A análise desse dispositivo legal
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obrigação. Agora, cuidaremos de a
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crédito transferido, ipso facto do
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houvesse originado no Direito Roman
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atividade econômica, serão, para
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exigi-lo por inteiro (dada a imposs
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Nesse sentido, para a boa fixação
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sistematização: a) Dívida indivi
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Solidárias Solidariedade ativa: pl
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a obligatio estendida ao empreiteir
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art. 800, dispõe que: “Art. 800.
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Uma observação final se impõe: o
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Obrigações indivisíveis: “Art.
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culpa de todos eles, responderão p
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3.3. Classificação especial quant
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Condicionais Condicionadas a evento
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Sendo dívida, a ela se aplicam, a
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) quanto à origem: a obrigação n
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IX TEORIA DO PAGAMENTO 1. CONCEITO
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animus solvendi. Dentre esses pensa
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solidariedade 108. Registre-se, por
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2.2. Daqueles a quem se deve pagar
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solicitado. Mas não apenas no Dire
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indústria será obrigada a fornece
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possa aumentar progressivamente (ar
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Para prevenir responsabilidade fren
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geral. Tal disciplina genérica é
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X FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO 1.
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Duas observações devem ser feitas
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everter em seu proveito, na forma d
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de Processo Civil de 2015: “Art.
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Nessa mesma linha, determina o atua
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A recusa deve ser formulada perante
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inclusive, no final do inciso I) e
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§ 2º A sentença que concluir pel
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A sub-rogação, pois, significará
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do CC/2002). Até aqui tratamos de
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Entende-se a imputação do pagamen
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Regra 2: se o devedor não indicar
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Até aqui, poderia o leitor indagar
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Exemplo clássico de novação pode
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um serviço. Ressalte-se que não h
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Da mesma forma, a novação subjeti
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face do devedor que novou, recaindo
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que autorizava a compensação de c
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Finalmente, cumpre-nos advertir que
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Em respeito ao rigor técnico, deve
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Na remissão expressa, recomenda-se
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XI TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES 1.
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primitiva com o mesmo devedor (cedi
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III, do CC/2002 nega legitimidade a
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Ainda no que diz respeito à comuni
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sua garantia subsistirá (art. 301
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transmitir, separadamente, débitos
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XII TEORIA DO INADIMPLEMENTO 1. NO
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Sintetizando essas noções introdu
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gerador que seria locado houver sid
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esponsabilidade civil aquiliana 222
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primeiro caso, abstraídas as hipó
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deverá incluir os danos emergen
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estipulação de juros remuneratór
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os unicamente tratados no art. 406
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Entretanto, se a equipe somente com
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descumprimento culposo da obrigaç
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convenção estabelecer, sem razão
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possibilidade de purgar a mora, sem
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opção de ajuizamento de ação au
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contratos de consumo no Brasil (art
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ao final do seu Título III, antes
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O Código Civil de 2002, como visto
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A diferença para as arras confirma
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esponsabilidade na atuação do con
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as suas vontades, criando um dever
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cotejarmos a doutrina clássica com
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Contrato sem vontade não é contra
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3.2. Princípio da força obrigató
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Nota-se, assim, dessa simples anál
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desse direito, que cederia lugar a
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esbarre em valores constitucionais
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projeto do Código de 1916, poderem
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princípio houver derivado de fraud
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confiança), regra objetiva, que de
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Uma ressalva, entretanto, há de se
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Consoante vimos acima, esta funçã
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É imperativo lógico da lealdade q
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aqueles deveres que uma pessoa deve
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“A boa-fé, segundo a insuperáve
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durante a execução do contrato, q
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função delimitadora do exercício
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não para o ponto em que estacionou
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objetiva, gerando prejuízos que de
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caso, a proposta é enviada, sem re
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DARCY BESSONE, no sentido de que ta
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sua leitura. Trata-se de uma subteo
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ou serviços recusar cumprimento à
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alheio à relação jurídica-base.
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possibilidade de estabelecimento de
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contratantes originários (art. 470
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XVI CONTRATO PRELIMINAR 1. CONCEITO
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Toda classificação é variável d
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XVII VÍCIOS REDIBITÓRIOS 1. CONCE
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somente poderá promover uma ou out
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A justificativa é que, uma vez que
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(noticiá-lo) ao alienante, nos 30
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XVIII EVICÇÃO 1. NOÇÕES CONCEIT
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pela inegável quebra da lealdade q
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por Adolfo, e sucumbir, poderá exe
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evicção), é o adquirente, també
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Entretanto, vale notar que, seja to
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Mas atenção. Ainda que tendo havi
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ser desprezado para a discussão so
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egra, a concessão de um aviso pré
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Como sanção pelo descumprimento d
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as partes assim o estabeleçam. Em
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“Denunciar um contrato”, portan
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sujeito passivo da relação obriga
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temas acessórios, como é o caso,
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contratual, uma vez que não é raz
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4.5. Caso fortuito ou força maior
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Como se infere, tal exceção somen
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Exemplificando a matéria, observa
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XXI TEORIA DA IMPREVISÃO E RESOLU
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“Art. 157. Ocorre a lesão quando
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O atual Código Civil, por sua vez,
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ação que vise rediscutir obrigaç
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O Direito Civil atual, por sua vez,
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e os princípios gerais do direito
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para os contratantes de um contrato
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Il problema, che qui sorge, della p
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XXIII COMPRA E VENDA 1. CONCEITO E
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E o que viria a ser, pois, o sinala
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transferência, pode a providência
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expressão cessão para os direitos
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Nada impede, outrossim, que se deix
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dívidas contraídas posteriormente
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Se, entretanto, o vendedor, mesmo d
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Isso porque, caso fosse seguida a t
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à sua guarda (inciso I). Os servid
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Vale observar, outrossim, que a vio
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vigésimo da área total enunciada,
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comprovar que tinha motivos para ig
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possibilidade de retrovenda, tais d
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Feitas tais observações, somente
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de condição resolutiva. Parágraf
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provocação do comprador 483. Para
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“Art. 33. O locatário preterido
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suscetível de caracterização per
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armazém ou pendente de liberação
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XXIV TROCA OU PERMUTA 1. DENOMINAÇ
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exigido do espólio o cumprimento d
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artigo, que tem por finalidade faze
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em) e o consignatário (responsáve
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Embora a lei aponte no sentido de q
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XXVI DOAÇÃO 1. CONCEITO E PARTES
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art. 541 511. É o caso, por exempl
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Como já asseveramos, por ser negó
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indicação explícita do donatári
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Art. 549. Nula é também a doaçã
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De fato, o art. 169 do Código Civi
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da validade e eficácia jurídica d
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“Art. 554. A doação a entidade
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vício redibitório, conforme const
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8.5. Doação mista × doações m
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Neste tópico, enfrentaremos o tema
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“Art. 205. A prescrição ocorre
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No entanto, a segunda parte da regr
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impede a revogação da doação”
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Pensamento contrário revestir-se-i
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desfazimento do benefício. Isso po
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9.2.3. Doações não sujeitas à r
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XXVII LOCAÇÃO DE COISAS 1. NOÇÕ
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aplicação direta, mas, certamente
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Pode-se, por outra via, optar por u
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3.3. Retribuição (preço da loca
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de locação seja escrito, uma vez
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VENOSA: “A Lei do Inquilinato é
Page 596 and 597:
prazo de, no mínimo, trinta dias d
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Como consequência lógica do dever
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A mais evidente obrigação do loca
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enfeitorias, agora também é poss
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O descumprimento das obrigações d
Page 606 and 607:
XXVIII EMPRÉSTIMO 1. INTRODUÇÃO
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insubstituível. É o que ocorre qu
Page 610 and 611:
Trata-se, por fim, como a maioria d
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Civil: “Art. 580. Os tutores, cur
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“Se o comodante efetua o emprést
Page 616 and 617:
intrínseco, de respeito à boa-fé
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emprestado” 51. 3.2. Riscos da co
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Trata-se, por fim, como a maioria d
Page 622 and 623:
O primeiro desses dispositivos (art
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espera...), forçoso convir que o m
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intelectual, conforme explicita o a
Page 628 and 629:
limitação temporal máxima, qual
Page 630 and 631:
serviços, motivo pelo qual o prest
Page 632 and 633:
Isso, todavia, não se confunde com
Page 634 and 635:
de serviços) assume os riscos da a
Page 636 and 637:
Norma de conteúdo inegavelmente é
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2. OBJETO Antes de conhecermos as c
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de uma data, pois a certeza do term
Page 642 and 643:
A regra não se nos afigura justa,
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o que deve ser feito, em regra, exp
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Saliente-se, ademais, que a única
Page 648 and 649:
Este prazo decadencial se refere,
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demanda previsão legal específica
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XXXI DEPÓSITO 1. CONCEITO Podemos
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“Art. 628. O contrato de depósit
Page 656 and 657:
Direito Romano, o nosso permite ape
Page 658 and 659:
Em primeiro plano, temos o depósit
Page 660 and 661:
Com isso, não estamos sustentando
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Na mesma linha, qualquer acréscimo
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É o que veremos no próximo tópic
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título de depósito. Ao efetuar a
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XXXII MANDATO 1. CONCEITO E DENOMIN
Page 670 and 671:
epresentação, este denominado tam
Page 672 and 673:
prejuízo será, única e exclusiva
Page 674 and 675:
Mesmo considerando que ainda vamos
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mandante, como se mandato expresso
Page 678 and 679:
Nesse diapasão, foi editado o Enun
Page 680 and 681:
conservação, não está autorizad
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que pareça, ainda mais frequente:
Page 684 and 685:
profissional para assumir a demanda
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seja”. Dessa forma, é direito do
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simultaneamente uma obrigação e u
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sofridos pelo descumprimento de sua
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12. EXTINÇÃO DO MANDATO Sobre os
Page 694 and 695:
Isto porque no sistema brasileiro a
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Na hipótese das partes estarem em
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CC/2002 e relembrar o já mencionad
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Note-se, outrossim, que o referido
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comitente, para a satisfação do s
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XXXIV AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO 1.
Page 706 and 707:
Entendemos, outrossim, que tanto a
Page 708 and 709:
pela função econômica, um contra
Page 710 and 711:
Ora, se o proponente embaraça ou f
Page 712 and 713:
taxativamente, mas, sim, como no di
Page 714 and 715:
No mandato, porém, o mandatário p
Page 716 and 717:
É um contrato necessariamente oner
Page 718 and 719:
exclusividade na corretagem, o que
Page 720 and 721:
Assim, podem ocorrer situações em
Page 722 and 723:
XXXVI TRANSPORTE 1. CONCEITO O cont
Page 724 and 725:
para ambas as partes. Além disso,
Page 726 and 727:
É, ainda, um contrato individual
Page 728 and 729:
No caso, todavia, de maneira anôma
Page 730 and 731:
Federal — Supremacia. O fato de a
Page 732 and 733:
seja atribuído, caso se trate de m
Page 734 and 735:
partir da execução do contrato. P
Page 736 and 737:
objetiva, regida pelas normas do C
Page 738 and 739:
Tais medidas afiguram-se sobremanei
Page 740 and 741:
Todavia, merece a nossa atenção o
Page 742 and 743:
“Art. 757. Pelo contrato de segur
Page 744 and 745:
de seguro seja negócio jurídico i
Page 746 and 747:
não vir a ganhar coisa alguma, dei
Page 748 and 749:
Segurado é a pessoa física ou jur
Page 750 and 751:
Norma clara, que visa a evitar que
Page 752 and 753:
nulidade absoluta do contrato de se
Page 754 and 755:
informações dos segurados para ou
Page 756 and 757:
Por meio da apólice, portanto, des
Page 758 and 759:
Em contrapartida, em se consumando
Page 760 and 761:
Nesse sentido também é a doutrina
Page 762 and 763:
ordenamento jurídico, ao admitir a
Page 764 and 765:
natureza compensatória da prestaç
Page 766 and 767:
Consumidor: “Art. 783. Salvo disp
Page 768 and 769:
Mas note-se que, a teor da última
Page 770 and 771:
segurador mediante aviso escrito as
Page 772 and 773:
Caso a demora do segurado agrave a
Page 774 and 775:
Outra característica do seguro de
Page 776 and 777:
No Código Civil brasileiro de 2002
Page 778 and 779:
sujeito, não comunicada ao segurad
Page 780 and 781:
“Art. 798. O beneficiário não t
Page 782 and 783:
que desfrutarão das vantagens da e
Page 784 and 785:
e às pensões, que têm nítida na
Page 786 and 787:
Vale acrescentar, ainda, que o cont
Page 788 and 789:
atrasadas. O texto legal, porém, f
Page 790 and 791:
calculado pela taxa legal dos juros
Page 792 and 793:
Registre-se que o jogo (e, conseque
Page 794 and 795:
A relação jurídica de direito ma
Page 796 and 797:
“corrida apostada” entre amigos
Page 798 and 799:
estendida a qualquer outra avença
Page 800 and 801:
apenas, de uma forma encontrada pel
Page 802 and 803:
XL FIANÇA 1. CONCEITO No sistema b
Page 804 and 805:
Excepcionalmente, todavia, a fianç
Page 806 and 807:
ao mesmo tempo, não pode ser! Ress
Page 808 and 809:
art. 3º, VII (incluído pela Lei n
Page 810 and 811:
depender do campo de atuação em q
Page 812 and 813:
espontaneamente da vontade das part
Page 814 and 815:
c) se o devedor for insolvente, ou
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fiança. Art. 833. O fiador tem dir
Page 818 and 819:
Caso seja estipulado tal benefício
Page 820 and 821:
Sabemos que o principal efeito da n
Page 822 and 823:
Exige-se, para a validade da fianç
Page 824 and 825:
Além disso, podem ser invocadas, p
Page 826 and 827:
Trata-se de regra ética, que propu
Page 828 and 829:
CC/2002, “só se anula por dolo,
Page 830 and 831:
jurídicas. Tal regra, todavia, nã
Page 832 and 833:
de R$ 5.000,00 pelo primeiro ao seg
Page 834 and 835:
XLII COMPROMISSO 1. CONCEITO DE COM
Page 836 and 837:
É importante salientar, finalmente
Page 838 and 839:
3. NATUREZA JURÍDICA Para se vislu
Page 840 and 841:
“judicial”, tendo em vista a re
Page 842 and 843:
Prevista expressamente nos arts. 85
Page 844 and 845:
inscritos, obrigando sua decisão a
Page 846 and 847:
anteriormente. Registre-se, finalme
Page 848 and 849:
subsistir, a restituição se fará
Page 850 and 851:
R$ 1.200,00, B entende que a difere
Page 852 and 853:
e) Inexistência de ação específ
Page 854 and 855:
esponsabilidade” 333. De fato, to
Page 856 and 857:
4. RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSAB
Page 858 and 859:
XLVI NOÇÕES GERAIS SOBRE RESPONSA
Page 860 and 861:
uma questão entre particulares. A
Page 862 and 863:
3.1. Responsabilidade civil subjeti
Page 864 and 865:
exemplo, que o Decreto n. 2.681, de
Page 866 and 867:
Responsabilidade extracontratual: a
Page 868 and 869:
na sociedade, o homem assume os ôn
Page 870 and 871:
se opera no que concerne às matér
Page 872 and 873:
expressa menção ao dano moral —
Page 874 and 875:
XLVIII A CONDUTA HUMANA 1. A CONDUT
Page 876 and 877:
como a sua eventual falta de consci
Page 878 and 879:
consagrados, mutatis mutandis, na g
Page 880 and 881:
Por outro lado, não desconhecemos,
Page 882 and 883:
Nesses termos, poderíamos conceitu
Page 884 and 885:
Todos os outros aventados por respe
Page 886 and 887:
Conforme dissemos, o Código Civil
Page 888 and 889:
“essencialmente coletivos” 405
Page 890 and 891:
L O DANO MORAL 1. INTRODUÇÃO Um d
Page 892 and 893:
Apesar de já termos proposto um co
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Não é este o âmbito de atuação
Page 896 and 897:
Por longos anos, considerou-se que
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ao preceituar, in verbis: “Art. 1
Page 900 and 901:
LI NEXO DE CAUSALIDADE 1. INTRODUÇ
Page 902 and 903:
“Art. 13. O resultado, de que dep
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contrário, não haveria responsabi
Page 906 and 907:
prejuízos decorrentes da impossibi
Page 908 and 909:
ser reduzida. Posto não enunciado
Page 910 and 911:
cardíaca), e não propriamente do
Page 912 and 913:
LII CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSAB
Page 914 and 915:
Diferentemente do que ocorre na leg
Page 916 and 917:
Não poderá haver responsabilidade
Page 918 and 919:
“Art. 393. O devedor não respond
Page 920 and 921:
A exclusiva atuação culposa da v
Page 922 and 923:
equiparasse ele ao caso fortuito. F
Page 924 and 925:
LIII A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJE
Page 926 and 927:
tanto o critério justiniano do bon
Page 928 and 929:
Percebe-se, então, que, ao lado da
Page 930 and 931:
“Acontece que o Código Civil rec
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incorre o agente na fase anterior
Page 934 and 935:
culpa, consoante se depreende da si
Page 936 and 937:
genérica como está no texto, poss
Page 938 and 939:
Muitas outras intrincadas questões
Page 940 and 941:
Acontece que o Código Civil de 200
Page 942 and 943:
LV RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO D
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1. pai → filho (presunção de cu
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equiparava esses menores aos maiore
Page 948 and 949:
No caso da interdição por prodiga
Page 950 and 951:
É assim um dos participantes do co
Page 952 and 953:
outros estabelecimentos onde se alb
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187 e 927 do CC/2002, que não faze
Page 956 and 957:
pessoas. A quem se deverá atribuir
Page 958 and 959:
artigo sob comento. Entretanto, nes
Page 960 and 961:
decorrência da culpa exclusiva da
Page 962 and 963:
E a vítima, para obter a devida co
Page 964 and 965:
LVII PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS C
Page 966 and 967:
Destaque-se, ainda, que a previsão
Page 968 and 969:
indenização, desde que o empregad
Page 970 and 971:
DIREITOS REAIS LVIII NOÇÕES GERAI
Page 972 and 973:
esponsabilizado. Assim, a par de re
Page 974 and 975:
LIX POSSE 1. CONCEITO E NATUREZA JU
Page 976 and 977:
VII — o direito do promitente com
Page 978 and 979:
Ora, ao dispor, em seu art. 1.196,
Page 980 and 981:
A posse pode ser classificada de di
Page 982 and 983:
O mesmo raciocínio seria aplicado
Page 984 and 985:
aquisição da coisa”, como se d
Page 986 and 987:
também proprietária, assinou cont
Page 988 and 989:
que a posse poderia também ser adq
Page 990 and 991:
E o que dizer do possuidor de má-f
Page 992 and 993:
Um sujeito possui uma televisão, c
Page 994 and 995:
possuidor de boa-fé, indenizará p
Page 996 and 997:
de direito e pugna pela proteção
Page 998 and 999:
§ 3º A tutela de urgência de nat
Page 1000 and 1001:
LX PROPRIEDADE 1. CONCEITO Nos term
Page 1002 and 1003:
amigo leitor. A propriedade é “e
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Trata-se de uma forma de prescriç
Page 1006 and 1007:
6. Se o INSS ou qualquer outro legi
Page 1008 and 1009:
“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUC
Page 1010 and 1011:
Ora, ao utilizar a palavra “tamb
Page 1012 and 1013:
Assim sendo, concluímos que o refe
Page 1014 and 1015:
(…)’ 1. Atendidos os pressupost
Page 1016 and 1017:
“Vale ressaltar um ponto importan
Page 1018 and 1019:
permanecendo o alienante na condiç
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Benfeitoria é bem acessório, trat
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E o que dizer se a plantação ou c
Page 1024 and 1025:
Nesse contexto, mesmo um bem roubad
Page 1026 and 1027:
Outro importante aspecto diz respei
Page 1028 and 1029:
Adjunção é a justaposição de u
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LXI DIREITOS DE VIZINHANÇA 1. CONC
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Nessa mesma linha, dispõe o art. 1
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a tolerar a passagem, através de s
Page 1036 and 1037:
passagem, a depender das circunstâ
Page 1038 and 1039:
Merece especial atenção o art. 1.
Page 1040 and 1041:
Permanece, na mesma linha, a possib
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LXII CONDOMÍNIO 1. NOÇÕES INTROD
Page 1044 and 1045:
consortes a “estremar os quinhõe
Page 1046 and 1047:
Complementa, ainda, MARIA HELENA DI
Page 1048 and 1049:
Neste ponto, importante passar em r
Page 1050 and 1051:
7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO” (
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obrigatória para os condôminos, a
Page 1054 and 1055:
de nada encontrar para o merecido r
Page 1056 and 1057:
LXIII DIREITOS REAIS NA COISA ALHEI
Page 1058 and 1059:
pública registrada no Cartório de
Page 1060 and 1061:
ao dono do dominante. Se o propriet
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outrossim, que se constitua o usufr
Page 1064 and 1065:
II — pelo termo de sua duração;
Page 1066 and 1067:
habitação, consoante se depreende
Page 1068 and 1069:
parcial de bens. Poderia a sua espo
Page 1070 and 1071:
Parágrafo único. No penhor rural
Page 1072 and 1073:
Finalmente, extingue-se o penhor 85
Page 1074 and 1075:
temos, ainda, a hipoteca judicial 9
Page 1076 and 1077:
área. Com efeito, nos termos das n
Page 1078 and 1079:
DIREITO DE FAMÍLIA LXIV INTRODUÇ
Page 1080 and 1081:
O art. 226, caput, da Constituiçã
Page 1082 and 1083:
— arranjos familiares constituíd
Page 1084 and 1085:
Recordando que cada país deveria t
Page 1086 and 1087:
epercutindo nas relações familiar
Page 1088 and 1089:
Antecipando esse contexto, e verifi
Page 1090 and 1091:
De fato, a principal função da fa
Page 1092 and 1093:
Pais e filhos, por princípio, deve
Page 1094 and 1095:
Nesse diapasão, ao encontro do que
Page 1096 and 1097:
inegável, que não podemos ignorar
Page 1098 and 1099:
todo e qualquer contrato, tem o seu
Page 1100 and 1101:
que os envolvidos simplesmente reso
Page 1102 and 1103:
Alguns atos jurídicos têm a nota
Page 1104 and 1105:
acima, de disciplina jurídica das
Page 1106 and 1107:
ato jurídico de formação complex
Page 1108 and 1109:
Brasileiro (Decreto-lei n. 4.657, d
Page 1110 and 1111:
Assim, é o local do domicílio do
Page 1112 and 1113:
LXVI CAPACIDADE, HABILITAÇÃO E CE
Page 1114 and 1115:
comprovadas no procedimento especia
Page 1116 and 1117:
Nesse diapasão, o que dizer da uni
Page 1118 and 1119:
despeito da sua pouca idade, para e
Page 1120 and 1121:
pertencem. Aliás, com isso, dá-se
Page 1122 and 1123:
A título de exemplo, o Oficial dev
Page 1124 and 1125:
perpetrando uma imputação falsa d
Page 1126 and 1127:
impondo a suspensão do ato e, se f
Page 1128 and 1129:
LXVII PLANO DE EXISTÊNCIA DO CASAM
Page 1130 and 1131:
Passemos, pois, à análise de cada
Page 1132 and 1133:
Outra hipótese de inexistência, f
Page 1134 and 1135:
E isso serviria mesmo que se tratas
Page 1136 and 1137:
LXVIII PLANO DE VALIDADE DO CASAMEN
Page 1138 and 1139:
III — o adotante com quem foi cô
Page 1140 and 1141:
ou da nossa companheira. 2.3. Casam
Page 1142 and 1143:
Decreto-Lei n. 3.200, de 19 de abri
Page 1144 and 1145:
venha a convolar novo matrimônio,
Page 1146 and 1147:
Por isso, aliás, é que o local de
Page 1148 and 1149:
Por outro lado, caso a alienação
Page 1150 and 1151:
que estabelecia a idade mínima par
Page 1152 and 1153:
“Art. 1.556. O casamento pode ser
Page 1154 and 1155:
casamento por vício de vontade, no
Page 1156 and 1157:
Por defeito físico irremediável e
Page 1158 and 1159:
Todas as causas aqui estudadas de a
Page 1160 and 1161:
Imagine-se, por exemplo, alguém qu
Page 1162 and 1163:
Retornando ao nosso tema, passemos
Page 1164 and 1165:
Trata-se, pois, de típicas medidas
Page 1166 and 1167:
LXX PLANO DE VALIDADE DO CASAMENTO:
Page 1168 and 1169:
Ao coacto, pois, vítima de circuns
Page 1170 and 1171:
elucidativo: “Art. 546. A doaçã
Page 1172 and 1173:
coagido) a contrair um casamento qu
Page 1174 and 1175:
A mais inspirada e bela criação d
Page 1176 and 1177:
adultério desta, ao revés, vem de
Page 1178 and 1179:
Nessa perspectiva, temos que a mút
Page 1180 and 1181:
casamento. Nesse particular, intere
Page 1182 and 1183:
patrimônio a transferir. Em hipót
Page 1184 and 1185:
É o que deflui da regra do art. 1.
Page 1186 and 1187:
LXXII REGIME DE BENS DO CASAMENTO:
Page 1188 and 1189:
(art. 1.639 e parágrafo único do
Page 1190 and 1191:
aqueles que hajam optado pelo regim
Page 1192 and 1193:
do Código Civil. Nesse mesmo senti
Page 1194 and 1195:
caso, desafiará um simples procedi
Page 1196 and 1197:
este tire de seus rendimentos os re
Page 1198 and 1199:
É interessante, aliás, sob o pris
Page 1200 and 1201:
Não podemos tentar encontrar razã
Page 1202 and 1203:
Por isso, a dona de casa, demonstra
Page 1204 and 1205:
“Tratando-se de cônjuge empresá
Page 1206 and 1207:
1.639, § 2º, do CC/2002, concerne
Page 1208 and 1209:
“I — como usufrutuário, se o r
Page 1210 and 1211:
de comunhão universal de bens. É
Page 1212 and 1213:
II — os bens adquiridos por fato
Page 1214 and 1215:
LXXIV REGIME DE BENS DO CASAMENTO:C
Page 1216 and 1217:
LXXV REGIME DE BENS DO CASAMENTO: S
Page 1218 and 1219:
geral do regime de bens adotado, ma
Page 1220 and 1221:
LXXVI REGIME DE BENS DO CASAMENTO:
Page 1222 and 1223:
A título de exemplo, entram na com
Page 1224 and 1225:
Assim, a título exemplificativo, i
Page 1226 and 1227:
esposa no quarto...), embora esteja
Page 1228 and 1229:
6.015/73 (Lei de Registros Público
Page 1230 and 1231:
prédio, como bem de família, ou e
Page 1232 and 1233:
micro-ondas estariam protegidos de
Page 1234 and 1235:
Todo esse processo reconstrutivo po
Page 1236 and 1237:
habitação” 333. Portanto, na te
Page 1238 and 1239:
que se reconheça que há certos na
Page 1240 and 1241:
prole comum. A configuração da un
Page 1242 and 1243:
escritura pública lavrada 343) nã
Page 1244 and 1245:
5. EFEITOS PATRIMONIAIS DA UNIÃO E
Page 1246 and 1247:
direito à partilha do patrimônio
Page 1248 and 1249:
§ 1º Cessa a presunção do caput
Page 1250 and 1251:
Em nosso pensar, mesmo que um dos c
Page 1252 and 1253:
levantamentos estatísticos. Dos pa
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Aliás, ao longo de toda esta obra,
Page 1256 and 1257:
submetido, esse instituto jurídico
Page 1258 and 1259:
Projetos de lei de fato existem (a
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juiz ainda fundamentou sua decisão
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O que estamos a defender é que o o
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diversos pensadores brasileiros de
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Atendendo ao clamor da sociedade, n
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não há mais prazos a serem cumpri
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de ser exclusivo. E como se dava es
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A par desta sutil atecnia, precisam
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Durante o casamento e a união est
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A representação legal dos filhos
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Assim, entendemos que a culpa deixo
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Dessa forma, se a referida alegaç
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instrumento de chantagem e vinganç
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muito a aprender. Além disso, à l
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alterações de endereço 419; f) a
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síndrome da alienação parental,
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designações discriminatórias rel
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Da mesma forma, se tal fecundação
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Trata-se de uma regra que deve ser
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já então falecido seu pai, que em
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notadamente a proteção da sua int
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de que “pai é quem cria”. E é
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visto como pai ou mãe de uma crian
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How State Paternity Laws Protect (A
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Para uma melhor sistematização, o
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constante e espontânea exercem cad
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parentesco por linha reta e o paren
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não se extingue com a dissolução
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Grande passo uma sociedade dá quan
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LXXXIII ALIMENTOS 1. TERMINOLOGIA E
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econômica reversível em benefíci
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que estabelece expressamente a soli
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4. CLASSIFICAÇÕES Apenas a títul
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Com o advento da Emenda Constitucio
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O moderno Direito de Família, com
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justificando o limite das três par
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atingimento da maioridade. Por isso
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mesmo constituindo nova relação c
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A tutela e a curatela são institut
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paterno e, sucessivamente, avô mat
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edação dada pela Lei n. 12.010, d
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É importantíssimo registrar que,
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III — fazer-lhe as despesas de su
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tutor delegado. Vale destacar que e
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Isso demonstra que, nessa prestaç
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total ou relativa, reconhecida. Nes
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A curatela do nascituro tem por fin
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na tomada de decisão sobre atos da
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SUCESSÕES LXXXV NOÇÕES INTRODUT
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possibilidade de duas testemunhas o
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direito à herança (art. 5º, XXII
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cuida de todos os bens do falecido,
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É importante destacar o reconhecim
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Tal aresto vai ao encontro do que d
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herdeiros, cedendo espaço à previ
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teria o condão de modificar tais s
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quem eles sejam (e nem mesmo eles s
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É o que enfrentaremos no próximo
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da norma mais benéfica aos naciona
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herdeiros não responderem por dív
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herança os atos oficiosos, como o
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Outro importante aspecto a ser cons
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Deve manifestar-se antes da aceita
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4. Inexistindo recurso de terceiro
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No segundo caso, surgiria, então,
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cessão por escritura pública”.
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evitar a deterioração do próprio
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Todas as hipóteses legais se refer
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LXXXIX VOCAÇÃO HEREDITÁRIA 1. IN
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3. LEGITIMIDADE ESPECIAL NA SUCESS
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O termo inicial do prazo é, como v
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filhos biológicos da pessoa indica
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À realização da inseminação pr
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mas da afetação de um patrimônio
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XC EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO 1. INTRO
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Inicialmente, observamos que as hip
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merecedor da mais justa tutela cons
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1.816 do CC). E a razão é simples
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mesmo sendo esta última situação
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constatação fática da pouca ocor
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E, de fato, a doutrina diverge se
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XCI HERANÇA JACENTE 1. CONCEITO Se
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CC/2002: “Art. 1.820. Praticadas
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XCII DA PETIÇÃO DE HERANÇA 1. CO
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Esta é uma pergunta extremamente d
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Parágrafo único. A partir da cita
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presumível do autor da herança. N
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deferir ao cônjuge sobrevivente, a
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sobrevivente limita-se, de fato, ao
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cônjuge sobrevivente com o descend
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integrariam patrimônio exclusivo,
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que conjuga e torna complementares
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falecido ao longo de toda uma vida.
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garantida metade da herança, divid
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E, principalmente, discutiu-se a co
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situações não modificativas do e
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Ao dizer que o cônjuge sobrevivent
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metade da herança. Trata-se, defin
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HIRONAKA: “O Anteprojeto de Códi
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Nesse contexto de grande divergênc
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O parentesco civil, por sua vez, po
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(herdeiros necessários), por conta
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integralmente (já que Josué era p
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Nesse sentido, observa SÍLVIO DE S
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XCV SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA 1. NO
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uma tentativa de controle póstumo
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“cerca-a de formas, que a livrem
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validade negocial, respeitará a te
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E, como consequência lógica da pe
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Nesse contexto, surge a figura do t
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1.979 do CC. É importante destacar
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não do herdeiro legítimo, que, re
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É óbvio que, para haver a remoç
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Como parece lógico, se a sucessão
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Entende-se por testamento conjuntiv
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flexibilização no que diz respeit
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A segunda forma ordinária de testa
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agulha ou cera de vela derretida. E
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justifica a iniciativa judicial na
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Na verdade, todos os meios de prova
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Crítica semelhante é feita pelo a
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Se o avanço tecnológico dos meios
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Nessa situação, observando-se a h
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XCVIII CODICILO 1. CONCEITO E DENOM
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Diferentemente do testamento, o cod
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A resposta é negativa, em virtude,
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condição (“cláusula condiciona
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Assim, se, no meu testamento, eu te
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Por isso, além das regras gerais d
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Código, não se trata de um ato de
Page 1518 and 1519:
tomada de posição pelo legislador
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3. A cláusula testamentária de in
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C LEGADOS 1. NOÇÕES CONCEITUAIS L
Page 1524 and 1525:
Essa afirmação implica, por outro
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que foi indicado pelo autor da hera
Page 1528 and 1529:
Assim, qualquer aquisição posteri
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Isso porque, seguindo a tradição
Page 1532 and 1533:
Mas não está obrigado, a priori,
Page 1534 and 1535:
coisa pela atuação do testador. T
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CI DIREITO DE ACRESCER E REDUÇÃO
Page 1538 and 1539:
haver distribuição de partes, a v
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herdeiros necessários 245. A títu
Page 1542 and 1543:
eneficiário para adir à herança.
Page 1544 and 1545:
consequência, nele contido. Trata-
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ou seja, temporária —, cabendo-l
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Finalmente, cumpre-nos observar que
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g) simular outro negócio jurídico
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negócio jurídico nulo ou anuláve
Page 1554 and 1555:
Havendo caducidade da cédula testa
Page 1556 and 1557:
De fato, todas as demais modalidade
Page 1558 and 1559:
CIV INVENTÁRIO 1. DELIMITAÇÃO CO
Page 1560 and 1561:
III — ao testamenteiro; IV — a
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É o caso da sonegação de informa
Page 1564 and 1565:
§ 4º Sendo várias as doações a
Page 1566 and 1567:
tendo sido requerido no inventário
Page 1568 and 1569:
Como se trata de um iter detalhadam
Page 1570 and 1571:
se dar pela forma administrativa, d
Page 1572 and 1573:
Sobre espécies de alvarás, observ
Page 1574 and 1575:
os seus sucessores. Esse patrimôni
Page 1576 and 1577:
5. ISONOMIA NA PARTILHA Para que a
Page 1578 and 1579:
Confira-se, a propósito, o art. 65
Page 1580 and 1581:
provimento jurisdicional definitivo
Page 1582 and 1583:
Salvo Lei Expressa em Contrário. R
Page 1584 and 1585:
CABRILLAC, Rémy (Dir.). Dictionnai
Page 1586 and 1587:
. Acesso em: 22 ago. 2012. ______.
Page 1588 and 1589:
______. Arts. 1.369 a 1.418. Uso, H
Page 1590 and 1591:
______. Direito das Sucessões Bras
Page 1592 and 1593:
Janeiro: Padma, v. 4, out./dez. 200
Page 1594 and 1595:
______. Instituições de Direito C
Page 1596 and 1597:
SÁ, Almeno de. Relação Bancária
Page 1598 and 1599:
UNB, edição conjunta, 1983. v. 1.
Page 1600 and 1601:
1 Vale destacar que o relatório do
Page 1602 and 1603:
23 Certamente, inúmeros problemas
Page 1604 and 1605:
trabalhadores, em especial sua pró
Page 1606 and 1607:
Nesse sentido, o Supremo Tribunal F
Page 1608 and 1609:
92 Tal norma resultou da aprovaçã
Page 1610 and 1611:
eforma seja deliberada pela maioria
Page 1612 and 1613:
7.196-RJ, a respeito de propriedade
Page 1614 and 1615:
151 Nesse sentido, confira-se o art
Page 1616 and 1617:
próprias partes, equivalendo à id
Page 1618 and 1619:
218 “Art. 137. Considera-se não
Page 1620 and 1621:
genérico “sucessor”, muito mai
Page 1622 and 1623:
1 Orlando Gomes, Direito das Obriga
Page 1624 and 1625:
descumprida. A par do manifesto equ
Page 1626 and 1627:
serviços quanto àquelas obrigaç
Page 1628 and 1629:
110 Sílvio de Salvo Venosa, Direit
Page 1630 and 1631:
devedor, no curso do processo, deix
Page 1632 and 1633:
em juízo, por autorização de nor
Page 1634 and 1635:
primitivo devedor sempre que o novo
Page 1636 and 1637:
245 J. M. Arruda Alvim, Manual de D
Page 1638 and 1639:
271 João Hora Neto, O Princípio d
Page 1640 and 1641:
316 Mauricio Jorge Pereira da Mota,
Page 1642 and 1643:
359 Almeno de Sá, Relação Bancá
Page 1644 and 1645:
398 É o caso, por exemplo, do trat
Page 1646 and 1647:
425 Orlando Gomes, ob. cit., p. 106
Page 1648 and 1649:
467 Nesse sentido, Venosa, Contrato
Page 1650 and 1651:
493 Arnoldo Wald, Obrigações e Co
Page 1652 and 1653:
531 Confira-se, para um aprofundame
Page 1654 and 1655:
1 Confira-se o Capítulo IX (“Con
Page 1656 and 1657:
período anterior ao início da loc
Page 1658 and 1659:
máquinas, as ferramentas, os utens
Page 1660 and 1661:
parte; II — tornar excessivamente
Page 1662 and 1663:
104 CF/88: “Art. 170. A ordem eco
Page 1664 and 1665:
emuneração compatível com o trab
Page 1666 and 1667:
da Lei n. 9.069/95, sobre corretage
Page 1668 and 1669:
201 François Ewald, Risco, Socieda
Page 1670 and 1671:
240 CC/2002: “Art. 779. O risco d
Page 1672 and 1673:
especificamente para a prática de
Page 1674 and 1675:
309 Carlos Roberto Gonçalves, Dire
Page 1676 and 1677:
333 José de Aguiar Dias, Da Respon
Page 1678 and 1679:
objetivo é o interesse particular,
Page 1680 and 1681:
406 CF/88: “Art. 225. Todos têm
Page 1682 and 1683:
444 Martinho Garcez Neto, Responsab
Page 1684 and 1685:
atraso em voo e adiamento da viagem
Page 1686 and 1687:
525 Álvaro Villaça Azevedo, Teori
Page 1688 and 1689:
fato que vinculavam a sua pessoa à
Page 1690 and 1691:
usucapir bem sobre o qual exerça a
Page 1692 and 1693:
a proteção dos interesses de terc
Page 1694 and 1695:
1 Carlos Roberto Gonçalves, ob. ci
Page 1696 and 1697:
26 Ação de cobrança. Legitimidad
Page 1698 and 1699:
Código Civil e 10 da Lei n. 4.591/
Page 1700 and 1701:
extensão do gozo e a maneira de ex
Page 1702 and 1703:
exigir do devedor que seja reforça
Page 1704 and 1705:
115 Maria Berenice Dias, União Hom
Page 1706 and 1707:
injustificada do compromisso, que a
Page 1708 and 1709:
civis; [Redação dada pela Emenda
Page 1710 and 1711:
houve previsão de Justiça de Paz.
Page 1712 and 1713:
214 No plano da afinidade, a restri
Page 1714 and 1715:
255 Washington de Barros Monteiro,
Page 1716 and 1717:
Figueiredo Teixeira, ao reconhecer
Page 1718 and 1719:
eneficiada.” Claro está, todavia
Page 1720 and 1721:
337 A união estável deve ser púb
Page 1722 and 1723:
Federal não se exige a prova do es
Page 1724 and 1725:
não são casados, mas vivem juntos
Page 1726 and 1727:
partilha dos bens do casal”). 389
Page 1728 and 1729:
maximamente patriarcal de pátrio p
Page 1730 and 1731:
422 Cf. o art. 8º: “A alteraçã
Page 1732 and 1733:
extinguiu o processo sem julgamento
Page 1734 and 1735:
‘Não há como desfazer um ato le
Page 1736 and 1737:
de candidatura ao cargo de prefeito
Page 1738 and 1739:
Impossibilidade. 1 — Se há dispe
Page 1740 and 1741:
de dívida alimentar deve ser cumpr
Page 1742 and 1743:
prática de atos pessoais, uma vez
Page 1744 and 1745:
mentionnant parfois lês griefs opp
Page 1746 and 1747:
12 Maria Helena Diniz, ob. cit., p.
Page 1748 and 1749:
nas Relações Privadas. Disponíve
Page 1750 and 1751:
‘A’, pensando que seu desafeto
Page 1752 and 1753:
92 Há entendimento, todavia, no se
Page 1754 and 1755:
entre esses fatores. 109 Aldemiro R
Page 1756 and 1757:
139 Confira-se o Capítulo XVI (“
Page 1758 and 1759:
171 “Art. 1.871. O testamento pod
Page 1760 and 1761:
instituído e o legatário, por iss
Page 1762 and 1763:
Curso de Direito Civil. 226 “Art.
Page 1764 and 1765:
253 Orlando Gomes, sobre o tema, af
Page 1766 and 1767:
morto, a ser partilhado no inventá
Page 1768:
depois chamado de ‘imposto de her
show all

21 - GAGLIANO_Plablo_Stolze_Manual_Direito_Civil_Volume_Único_2017

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