21 - GAGLIANO_Plablo_Stolze_Manual_Direito_Civil_Volume_Único_2017

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SUMÁRIO Agradecimentos Nota dos Autores Parte Geral Pessoas I Pessoa Natural 1. A Personalidade Jurídica 1.1. Conceito 1.2. Aquisição da personalidade jurídica 1.3. O nascituro 2. Capacidade 2.1. Incapacidade absoluta 2.2. Incapacidade relativa 2.2.1. Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos 2.2.2. Os ébrios habituais e os viciados em tóxicos 2.2.3. Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade 2.2.4. Os pródigos 2.2.5. Algumas palavras sobre a capacidade jurídica dos indígenas 2.3. Suprimento da incapacidade (representação e assistência) 3. Emancipação 4. DIREITOS DA PERSONALIDADE 5. Extinção da pessoa natural 5.1. Morte presumida 5.1.1. Ausência 5.1.2. Justificação de óbito 5.2. Morte simultânea (comoriência) II Pessoa Jurídica
1. Conceito 2. Surgimento da pessoa jurídica 3. Classificação das pessoas jurídicas 3.1. Pessoas jurídicas de direito público 3.2. Pessoas jurídicas de direito privado 3.2.1. As associações 3.2.2. As sociedades 3.2.3. As fundações 3.2.4. As organizações religiosas 3.2.5. Os partidos políticos 3.2.6. As empresas individuais de responsabilidade limitada 4. Desconsideração da Personalidade Jurídica 5. Extinção da Pessoa Jurídica III 1. conceito e distinções necessárias 2. Tratamento legal e mudança de domicílio 3. Domicílio aparente ou ocasional 4. Domicílio da pessoa jurídica 5. Espécies de domicílio Domicílio IV 1. Conceito 2. Classificação 2.1. Dos bens considerados em si mesmos 2.1.1. Bens corpóreos e incorpóreos 2.1.2. Bens imóveis e móveis 2.1.3. Bens fungíveis e infungíveis 2.1.4. Bens consumíveis e inconsumíveis 2.1.5. Bens divisíveis e indivisíveis 2.1.6. Bens singulares e coletivos 2.2. Dos bens reciprocamente considerados 2.3. Dos bens públicos e particulares Bens FATOS JURÍDICOS V 1. Conceito e classificação dos fatos jurídicos 2. Negócio jurídico Fato Jurídico
Page 2 and 3: ISBN 978-85-472-1677-1 Gagliano, Pa
Page 6 and 7: 2.1. Conceito 2.2. Planos de análi
Page 8 and 9: 2.1. De quem deve pagar 2.2. Daquel
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Page 18 and 19: 1. Conceito 2. Características 3.
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Page 22 and 23: 2. Tratamento Legal da Matéria 3.
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Page 32 and 33: LXXXIX Vocação Hereditária 1. IN
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Page 50 and 51: d) os ausentes, declarados tais por
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2.2.1. Os maiores de dezesseis e me
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da punição, o que pode variar de
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CC/2002), que regula autonomamente
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(mandante) cuida de outorgar, por a
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A emancipação voluntária ocorre
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por aquele que ainda não alcançou
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maioridade civil — que lhe autori
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patrimoniais. A Constituição Fede
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Assim, qualquer pessoa que se subme
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XXIX — a lei assegurará aos auto
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personalidade: “Art. 16. Toda pes
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A ausência é, antes de tudo, um e
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“antes da partilha, o juiz, quand
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Situação interessante diz respeit
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II PESSOA JURÍDICA 1. CONCEITO O h
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Seguindo a diretriz normativa do C
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últimas com natureza de autarquias
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As associações são entidades de
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“Art. 57. A exclusão do associad
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Responde-nos o art. 966 do CC/2002:
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3.2.3. As fundações Diferentement
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Justiça com atribuição específi
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Finalmente, o art. 69, mantendo a m
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associações civis, que visam asse
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específica desta modalidade de pes
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Claro está que a desconsideração
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administração, pura e simplesment
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a) convencional — é aquela delib
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Para uma efetiva compreensão da ma
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domicílio do comerciante, mas tamb
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A intenção do dispositivo vigente
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demandas porventura existentes entr
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Nessa classificação, analisam-se
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a.3) Imóveis por acessão intelect
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A distinção é de grande importâ
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Bens singulares são coisas conside
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a) bens de uso comum do povo — s
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civilistas no trato da matéria, ma
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deveriam subsumir-se na categoria d
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esultantes de seu comportamento, co
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) Validade — o fato de um negóci
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2.3. Defeitos do negócio jurídico
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Até aqui se cuidou do erro de fato
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Assim, o sujeito que aliena a canet
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Civil brasileiro: a) se Orfeu tinha
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avaliar as circunstâncias do caso,
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patrimonial que exceda o quinto do
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§ 2º Não se decretará a anulaç
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a pessoa próxima, realiza o negóc
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considerado válido. Em seguida, cu
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nulidade 161.
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d) antecipação de pagamento feita
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Vale lembrar, ainda, que o Superior
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130 (da Lei n. 11.101/2005), por su
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perfeitamente no esquema teórico a
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porém nulo — sujeitam-se a prazo
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Aliás, o melhor entendimento é no
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sentencial, o desfazimento do ato,
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Deve-se mencionar, nesse ponto, que
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exigível. Nesse diapasão, seguind
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Cotejando essa regra legal com a co
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Dentro, ainda, de nosso esforço cl
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Da análise desses julgados, consta
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O Código Civil de 2002 não tratou
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§ 2º Meado considera-se, em qualq
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Neste último caso, estaremos diant
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A legítima defesa (art. 188, I, pr
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VI PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 1. NO
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Disposições Gerais Art. 189. Viol
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Por fim, as ações declaratórias,
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função da importância do institu
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Da mesma forma, não corre a prescr
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4. CAUSAS INTERRUPTIVAS A diferenç
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Com a interrupção, a prescrição
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seu herdeiro, não poderá prejudic
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PARTE ESPECIAL
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2. DISTINÇÃO ENTRE DIREITOS PESSO
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Nesse sentido é o pensamento de WA
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devedor). Posto isso, entendemos qu
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Os núncios, por sua vez, são mero
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validamente considerada objeto dire
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amigos. Do mesmo modo, estabelece o
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Em conclusão, cumpre-nos transcrev
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obrigação poderá ser integralmen
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“É a vontade do Estado. É a lei
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de o causador do dano (devedor) ind
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Essa é a classificação básica d
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esta, sem culpa do devedor, se perd
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constituiu de má-fé, assistindo-l
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Por óbvio, se nas obrigações de
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“De acordo com o referido princí
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do fato poderá ser fungível ou in
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dommages et intérêts, en cas d’
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serve à tutela do adimplemento con
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Com efeito, por força da Lei n. 10
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A análise desse dispositivo legal
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obrigação. Agora, cuidaremos de a
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crédito transferido, ipso facto do
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houvesse originado no Direito Roman
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atividade econômica, serão, para
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exigi-lo por inteiro (dada a imposs
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Nesse sentido, para a boa fixação
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sistematização: a) Dívida indivi
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Solidárias Solidariedade ativa: pl
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a obligatio estendida ao empreiteir
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art. 800, dispõe que: “Art. 800.
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Uma observação final se impõe: o
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Obrigações indivisíveis: “Art.
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culpa de todos eles, responderão p
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3.3. Classificação especial quant
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Condicionais Condicionadas a evento
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Sendo dívida, a ela se aplicam, a
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) quanto à origem: a obrigação n
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IX TEORIA DO PAGAMENTO 1. CONCEITO
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animus solvendi. Dentre esses pensa
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solidariedade 108. Registre-se, por
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2.2. Daqueles a quem se deve pagar
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solicitado. Mas não apenas no Dire
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indústria será obrigada a fornece
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possa aumentar progressivamente (ar
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Para prevenir responsabilidade fren
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geral. Tal disciplina genérica é
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X FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO 1.
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Duas observações devem ser feitas
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everter em seu proveito, na forma d
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de Processo Civil de 2015: “Art.
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Nessa mesma linha, determina o atua
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A recusa deve ser formulada perante
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inclusive, no final do inciso I) e
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§ 2º A sentença que concluir pel
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A sub-rogação, pois, significará
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do CC/2002). Até aqui tratamos de
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Entende-se a imputação do pagamen
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Regra 2: se o devedor não indicar
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Até aqui, poderia o leitor indagar
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Exemplo clássico de novação pode
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um serviço. Ressalte-se que não h
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Da mesma forma, a novação subjeti
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face do devedor que novou, recaindo
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que autorizava a compensação de c
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Finalmente, cumpre-nos advertir que
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Em respeito ao rigor técnico, deve
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Na remissão expressa, recomenda-se
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XI TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES 1.
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primitiva com o mesmo devedor (cedi
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III, do CC/2002 nega legitimidade a
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Ainda no que diz respeito à comuni
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sua garantia subsistirá (art. 301
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transmitir, separadamente, débitos
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XII TEORIA DO INADIMPLEMENTO 1. NO
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Sintetizando essas noções introdu
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gerador que seria locado houver sid
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esponsabilidade civil aquiliana 222
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primeiro caso, abstraídas as hipó
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deverá incluir os danos emergen
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estipulação de juros remuneratór
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os unicamente tratados no art. 406
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Entretanto, se a equipe somente com
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descumprimento culposo da obrigaç
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convenção estabelecer, sem razão
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possibilidade de purgar a mora, sem
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opção de ajuizamento de ação au
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contratos de consumo no Brasil (art
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ao final do seu Título III, antes
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O Código Civil de 2002, como visto
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A diferença para as arras confirma
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esponsabilidade na atuação do con
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as suas vontades, criando um dever
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cotejarmos a doutrina clássica com
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Contrato sem vontade não é contra
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3.2. Princípio da força obrigató
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Nota-se, assim, dessa simples anál
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desse direito, que cederia lugar a
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esbarre em valores constitucionais
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projeto do Código de 1916, poderem
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princípio houver derivado de fraud
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confiança), regra objetiva, que de
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Uma ressalva, entretanto, há de se
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Consoante vimos acima, esta funçã
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É imperativo lógico da lealdade q
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aqueles deveres que uma pessoa deve
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“A boa-fé, segundo a insuperáve
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durante a execução do contrato, q
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função delimitadora do exercício
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não para o ponto em que estacionou
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objetiva, gerando prejuízos que de
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caso, a proposta é enviada, sem re
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DARCY BESSONE, no sentido de que ta
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sua leitura. Trata-se de uma subteo
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ou serviços recusar cumprimento à
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alheio à relação jurídica-base.
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possibilidade de estabelecimento de
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contratantes originários (art. 470
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XVI CONTRATO PRELIMINAR 1. CONCEITO
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Toda classificação é variável d
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XVII VÍCIOS REDIBITÓRIOS 1. CONCE
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somente poderá promover uma ou out
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A justificativa é que, uma vez que
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(noticiá-lo) ao alienante, nos 30
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XVIII EVICÇÃO 1. NOÇÕES CONCEIT
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pela inegável quebra da lealdade q
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por Adolfo, e sucumbir, poderá exe
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evicção), é o adquirente, també
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Entretanto, vale notar que, seja to
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Mas atenção. Ainda que tendo havi
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ser desprezado para a discussão so
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egra, a concessão de um aviso pré
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Como sanção pelo descumprimento d
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as partes assim o estabeleçam. Em
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“Denunciar um contrato”, portan
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sujeito passivo da relação obriga
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temas acessórios, como é o caso,
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contratual, uma vez que não é raz
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4.5. Caso fortuito ou força maior
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Como se infere, tal exceção somen
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Exemplificando a matéria, observa
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XXI TEORIA DA IMPREVISÃO E RESOLU
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“Art. 157. Ocorre a lesão quando
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O atual Código Civil, por sua vez,
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ação que vise rediscutir obrigaç
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O Direito Civil atual, por sua vez,
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e os princípios gerais do direito
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para os contratantes de um contrato
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Il problema, che qui sorge, della p
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XXIII COMPRA E VENDA 1. CONCEITO E
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E o que viria a ser, pois, o sinala
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transferência, pode a providência
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expressão cessão para os direitos
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Nada impede, outrossim, que se deix
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dívidas contraídas posteriormente
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Se, entretanto, o vendedor, mesmo d
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Isso porque, caso fosse seguida a t
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à sua guarda (inciso I). Os servid
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Vale observar, outrossim, que a vio
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vigésimo da área total enunciada,
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comprovar que tinha motivos para ig
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possibilidade de retrovenda, tais d
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Feitas tais observações, somente
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de condição resolutiva. Parágraf
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provocação do comprador 483. Para
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“Art. 33. O locatário preterido
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suscetível de caracterização per
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armazém ou pendente de liberação
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XXIV TROCA OU PERMUTA 1. DENOMINAÇ
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exigido do espólio o cumprimento d
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artigo, que tem por finalidade faze
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em) e o consignatário (responsáve
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Embora a lei aponte no sentido de q
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XXVI DOAÇÃO 1. CONCEITO E PARTES
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art. 541 511. É o caso, por exempl
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Como já asseveramos, por ser negó
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indicação explícita do donatári
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Art. 549. Nula é também a doaçã
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De fato, o art. 169 do Código Civi
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da validade e eficácia jurídica d
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“Art. 554. A doação a entidade
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vício redibitório, conforme const
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8.5. Doação mista × doações m
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Neste tópico, enfrentaremos o tema
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“Art. 205. A prescrição ocorre
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No entanto, a segunda parte da regr
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impede a revogação da doação”
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Pensamento contrário revestir-se-i
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desfazimento do benefício. Isso po
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9.2.3. Doações não sujeitas à r
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XXVII LOCAÇÃO DE COISAS 1. NOÇÕ
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aplicação direta, mas, certamente
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Pode-se, por outra via, optar por u
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3.3. Retribuição (preço da loca
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de locação seja escrito, uma vez
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VENOSA: “A Lei do Inquilinato é
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prazo de, no mínimo, trinta dias d
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Como consequência lógica do dever
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A mais evidente obrigação do loca
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enfeitorias, agora também é poss
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O descumprimento das obrigações d
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XXVIII EMPRÉSTIMO 1. INTRODUÇÃO
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insubstituível. É o que ocorre qu
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Trata-se, por fim, como a maioria d
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Civil: “Art. 580. Os tutores, cur
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“Se o comodante efetua o emprést
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intrínseco, de respeito à boa-fé
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emprestado” 51. 3.2. Riscos da co
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Trata-se, por fim, como a maioria d
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O primeiro desses dispositivos (art
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espera...), forçoso convir que o m
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intelectual, conforme explicita o a
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limitação temporal máxima, qual
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serviços, motivo pelo qual o prest
Page 632 and 633:
Isso, todavia, não se confunde com
Page 634 and 635:
de serviços) assume os riscos da a
Page 636 and 637:
Norma de conteúdo inegavelmente é
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2. OBJETO Antes de conhecermos as c
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de uma data, pois a certeza do term
Page 642 and 643:
A regra não se nos afigura justa,
Page 644 and 645:
o que deve ser feito, em regra, exp
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Saliente-se, ademais, que a única
Page 648 and 649:
Este prazo decadencial se refere,
Page 650 and 651:
demanda previsão legal específica
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XXXI DEPÓSITO 1. CONCEITO Podemos
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“Art. 628. O contrato de depósit
Page 656 and 657:
Direito Romano, o nosso permite ape
Page 658 and 659:
Em primeiro plano, temos o depósit
Page 660 and 661:
Com isso, não estamos sustentando
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Na mesma linha, qualquer acréscimo
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É o que veremos no próximo tópic
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título de depósito. Ao efetuar a
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XXXII MANDATO 1. CONCEITO E DENOMIN
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epresentação, este denominado tam
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prejuízo será, única e exclusiva
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Mesmo considerando que ainda vamos
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mandante, como se mandato expresso
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Nesse diapasão, foi editado o Enun
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conservação, não está autorizad
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que pareça, ainda mais frequente:
Page 684 and 685:
profissional para assumir a demanda
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seja”. Dessa forma, é direito do
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simultaneamente uma obrigação e u
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sofridos pelo descumprimento de sua
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12. EXTINÇÃO DO MANDATO Sobre os
Page 694 and 695:
Isto porque no sistema brasileiro a
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Na hipótese das partes estarem em
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CC/2002 e relembrar o já mencionad
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Note-se, outrossim, que o referido
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comitente, para a satisfação do s
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XXXIV AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO 1.
Page 706 and 707:
Entendemos, outrossim, que tanto a
Page 708 and 709:
pela função econômica, um contra
Page 710 and 711:
Ora, se o proponente embaraça ou f
Page 712 and 713:
taxativamente, mas, sim, como no di
Page 714 and 715:
No mandato, porém, o mandatário p
Page 716 and 717:
É um contrato necessariamente oner
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exclusividade na corretagem, o que
Page 720 and 721:
Assim, podem ocorrer situações em
Page 722 and 723:
XXXVI TRANSPORTE 1. CONCEITO O cont
Page 724 and 725:
para ambas as partes. Além disso,
Page 726 and 727:
É, ainda, um contrato individual
Page 728 and 729:
No caso, todavia, de maneira anôma
Page 730 and 731:
Federal — Supremacia. O fato de a
Page 732 and 733:
seja atribuído, caso se trate de m
Page 734 and 735:
partir da execução do contrato. P
Page 736 and 737:
objetiva, regida pelas normas do C
Page 738 and 739:
Tais medidas afiguram-se sobremanei
Page 740 and 741:
Todavia, merece a nossa atenção o
Page 742 and 743:
“Art. 757. Pelo contrato de segur
Page 744 and 745:
de seguro seja negócio jurídico i
Page 746 and 747:
não vir a ganhar coisa alguma, dei
Page 748 and 749:
Segurado é a pessoa física ou jur
Page 750 and 751:
Norma clara, que visa a evitar que
Page 752 and 753:
nulidade absoluta do contrato de se
Page 754 and 755:
informações dos segurados para ou
Page 756 and 757:
Por meio da apólice, portanto, des
Page 758 and 759:
Em contrapartida, em se consumando
Page 760 and 761:
Nesse sentido também é a doutrina
Page 762 and 763:
ordenamento jurídico, ao admitir a
Page 764 and 765:
natureza compensatória da prestaç
Page 766 and 767:
Consumidor: “Art. 783. Salvo disp
Page 768 and 769:
Mas note-se que, a teor da última
Page 770 and 771:
segurador mediante aviso escrito as
Page 772 and 773:
Caso a demora do segurado agrave a
Page 774 and 775:
Outra característica do seguro de
Page 776 and 777:
No Código Civil brasileiro de 2002
Page 778 and 779:
sujeito, não comunicada ao segurad
Page 780 and 781:
“Art. 798. O beneficiário não t
Page 782 and 783:
que desfrutarão das vantagens da e
Page 784 and 785:
e às pensões, que têm nítida na
Page 786 and 787:
Vale acrescentar, ainda, que o cont
Page 788 and 789:
atrasadas. O texto legal, porém, f
Page 790 and 791:
calculado pela taxa legal dos juros
Page 792 and 793:
Registre-se que o jogo (e, conseque
Page 794 and 795:
A relação jurídica de direito ma
Page 796 and 797:
“corrida apostada” entre amigos
Page 798 and 799:
estendida a qualquer outra avença
Page 800 and 801:
apenas, de uma forma encontrada pel
Page 802 and 803:
XL FIANÇA 1. CONCEITO No sistema b
Page 804 and 805:
Excepcionalmente, todavia, a fianç
Page 806 and 807:
ao mesmo tempo, não pode ser! Ress
Page 808 and 809:
art. 3º, VII (incluído pela Lei n
Page 810 and 811:
depender do campo de atuação em q
Page 812 and 813:
espontaneamente da vontade das part
Page 814 and 815:
c) se o devedor for insolvente, ou
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fiança. Art. 833. O fiador tem dir
Page 818 and 819:
Caso seja estipulado tal benefício
Page 820 and 821:
Sabemos que o principal efeito da n
Page 822 and 823:
Exige-se, para a validade da fianç
Page 824 and 825:
Além disso, podem ser invocadas, p
Page 826 and 827:
Trata-se de regra ética, que propu
Page 828 and 829:
CC/2002, “só se anula por dolo,
Page 830 and 831:
jurídicas. Tal regra, todavia, nã
Page 832 and 833:
de R$ 5.000,00 pelo primeiro ao seg
Page 834 and 835:
XLII COMPROMISSO 1. CONCEITO DE COM
Page 836 and 837:
É importante salientar, finalmente
Page 838 and 839:
3. NATUREZA JURÍDICA Para se vislu
Page 840 and 841:
“judicial”, tendo em vista a re
Page 842 and 843:
Prevista expressamente nos arts. 85
Page 844 and 845:
inscritos, obrigando sua decisão a
Page 846 and 847:
anteriormente. Registre-se, finalme
Page 848 and 849:
subsistir, a restituição se fará
Page 850 and 851:
R$ 1.200,00, B entende que a difere
Page 852 and 853:
e) Inexistência de ação específ
Page 854 and 855:
esponsabilidade” 333. De fato, to
Page 856 and 857:
4. RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSAB
Page 858 and 859:
XLVI NOÇÕES GERAIS SOBRE RESPONSA
Page 860 and 861:
uma questão entre particulares. A
Page 862 and 863:
3.1. Responsabilidade civil subjeti
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exemplo, que o Decreto n. 2.681, de
Page 866 and 867:
Responsabilidade extracontratual: a
Page 868 and 869:
na sociedade, o homem assume os ôn
Page 870 and 871:
se opera no que concerne às matér
Page 872 and 873:
expressa menção ao dano moral —
Page 874 and 875:
XLVIII A CONDUTA HUMANA 1. A CONDUT
Page 876 and 877:
como a sua eventual falta de consci
Page 878 and 879:
consagrados, mutatis mutandis, na g
Page 880 and 881:
Por outro lado, não desconhecemos,
Page 882 and 883:
Nesses termos, poderíamos conceitu
Page 884 and 885:
Todos os outros aventados por respe
Page 886 and 887:
Conforme dissemos, o Código Civil
Page 888 and 889:
“essencialmente coletivos” 405
Page 890 and 891:
L O DANO MORAL 1. INTRODUÇÃO Um d
Page 892 and 893:
Apesar de já termos proposto um co
Page 894 and 895:
Não é este o âmbito de atuação
Page 896 and 897:
Por longos anos, considerou-se que
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ao preceituar, in verbis: “Art. 1
Page 900 and 901:
LI NEXO DE CAUSALIDADE 1. INTRODUÇ
Page 902 and 903:
“Art. 13. O resultado, de que dep
Page 904 and 905:
contrário, não haveria responsabi
Page 906 and 907:
prejuízos decorrentes da impossibi
Page 908 and 909:
ser reduzida. Posto não enunciado
Page 910 and 911:
cardíaca), e não propriamente do
Page 912 and 913:
LII CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSAB
Page 914 and 915:
Diferentemente do que ocorre na leg
Page 916 and 917:
Não poderá haver responsabilidade
Page 918 and 919:
“Art. 393. O devedor não respond
Page 920 and 921:
A exclusiva atuação culposa da v
Page 922 and 923:
equiparasse ele ao caso fortuito. F
Page 924 and 925:
LIII A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJE
Page 926 and 927:
tanto o critério justiniano do bon
Page 928 and 929:
Percebe-se, então, que, ao lado da
Page 930 and 931:
“Acontece que o Código Civil rec
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incorre o agente na fase anterior
Page 934 and 935:
culpa, consoante se depreende da si
Page 936 and 937:
genérica como está no texto, poss
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Muitas outras intrincadas questões
Page 940 and 941:
Acontece que o Código Civil de 200
Page 942 and 943:
LV RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO D
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1. pai → filho (presunção de cu
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equiparava esses menores aos maiore
Page 948 and 949:
No caso da interdição por prodiga
Page 950 and 951:
É assim um dos participantes do co
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outros estabelecimentos onde se alb
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187 e 927 do CC/2002, que não faze
Page 956 and 957:
pessoas. A quem se deverá atribuir
Page 958 and 959:
artigo sob comento. Entretanto, nes
Page 960 and 961:
decorrência da culpa exclusiva da
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E a vítima, para obter a devida co
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LVII PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS C
Page 966 and 967:
Destaque-se, ainda, que a previsão
Page 968 and 969:
indenização, desde que o empregad
Page 970 and 971:
DIREITOS REAIS LVIII NOÇÕES GERAI
Page 972 and 973:
esponsabilizado. Assim, a par de re
Page 974 and 975:
LIX POSSE 1. CONCEITO E NATUREZA JU
Page 976 and 977:
VII — o direito do promitente com
Page 978 and 979:
Ora, ao dispor, em seu art. 1.196,
Page 980 and 981:
A posse pode ser classificada de di
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O mesmo raciocínio seria aplicado
Page 984 and 985:
aquisição da coisa”, como se d
Page 986 and 987:
também proprietária, assinou cont
Page 988 and 989:
que a posse poderia também ser adq
Page 990 and 991:
E o que dizer do possuidor de má-f
Page 992 and 993:
Um sujeito possui uma televisão, c
Page 994 and 995:
possuidor de boa-fé, indenizará p
Page 996 and 997:
de direito e pugna pela proteção
Page 998 and 999:
§ 3º A tutela de urgência de nat
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LX PROPRIEDADE 1. CONCEITO Nos term
Page 1002 and 1003:
amigo leitor. A propriedade é “e
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Trata-se de uma forma de prescriç
Page 1006 and 1007:
6. Se o INSS ou qualquer outro legi
Page 1008 and 1009:
“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUC
Page 1010 and 1011:
Ora, ao utilizar a palavra “tamb
Page 1012 and 1013:
Assim sendo, concluímos que o refe
Page 1014 and 1015:
(…)’ 1. Atendidos os pressupost
Page 1016 and 1017:
“Vale ressaltar um ponto importan
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permanecendo o alienante na condiç
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Benfeitoria é bem acessório, trat
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E o que dizer se a plantação ou c
Page 1024 and 1025:
Nesse contexto, mesmo um bem roubad
Page 1026 and 1027:
Outro importante aspecto diz respei
Page 1028 and 1029:
Adjunção é a justaposição de u
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LXI DIREITOS DE VIZINHANÇA 1. CONC
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Nessa mesma linha, dispõe o art. 1
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a tolerar a passagem, através de s
Page 1036 and 1037:
passagem, a depender das circunstâ
Page 1038 and 1039:
Merece especial atenção o art. 1.
Page 1040 and 1041:
Permanece, na mesma linha, a possib
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LXII CONDOMÍNIO 1. NOÇÕES INTROD
Page 1044 and 1045:
consortes a “estremar os quinhõe
Page 1046 and 1047:
Complementa, ainda, MARIA HELENA DI
Page 1048 and 1049:
Neste ponto, importante passar em r
Page 1050 and 1051:
7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO” (
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obrigatória para os condôminos, a
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de nada encontrar para o merecido r
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LXIII DIREITOS REAIS NA COISA ALHEI
Page 1058 and 1059:
pública registrada no Cartório de
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ao dono do dominante. Se o propriet
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outrossim, que se constitua o usufr
Page 1064 and 1065:
II — pelo termo de sua duração;
Page 1066 and 1067:
habitação, consoante se depreende
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parcial de bens. Poderia a sua espo
Page 1070 and 1071:
Parágrafo único. No penhor rural
Page 1072 and 1073:
Finalmente, extingue-se o penhor 85
Page 1074 and 1075:
temos, ainda, a hipoteca judicial 9
Page 1076 and 1077:
área. Com efeito, nos termos das n
Page 1078 and 1079:
DIREITO DE FAMÍLIA LXIV INTRODUÇ
Page 1080 and 1081:
O art. 226, caput, da Constituiçã
Page 1082 and 1083:
— arranjos familiares constituíd
Page 1084 and 1085:
Recordando que cada país deveria t
Page 1086 and 1087:
epercutindo nas relações familiar
Page 1088 and 1089:
Antecipando esse contexto, e verifi
Page 1090 and 1091:
De fato, a principal função da fa
Page 1092 and 1093:
Pais e filhos, por princípio, deve
Page 1094 and 1095:
Nesse diapasão, ao encontro do que
Page 1096 and 1097:
inegável, que não podemos ignorar
Page 1098 and 1099:
todo e qualquer contrato, tem o seu
Page 1100 and 1101:
que os envolvidos simplesmente reso
Page 1102 and 1103:
Alguns atos jurídicos têm a nota
Page 1104 and 1105:
acima, de disciplina jurídica das
Page 1106 and 1107:
ato jurídico de formação complex
Page 1108 and 1109:
Brasileiro (Decreto-lei n. 4.657, d
Page 1110 and 1111:
Assim, é o local do domicílio do
Page 1112 and 1113:
LXVI CAPACIDADE, HABILITAÇÃO E CE
Page 1114 and 1115:
comprovadas no procedimento especia
Page 1116 and 1117:
Nesse diapasão, o que dizer da uni
Page 1118 and 1119:
despeito da sua pouca idade, para e
Page 1120 and 1121:
pertencem. Aliás, com isso, dá-se
Page 1122 and 1123:
A título de exemplo, o Oficial dev
Page 1124 and 1125:
perpetrando uma imputação falsa d
Page 1126 and 1127:
impondo a suspensão do ato e, se f
Page 1128 and 1129:
LXVII PLANO DE EXISTÊNCIA DO CASAM
Page 1130 and 1131:
Passemos, pois, à análise de cada
Page 1132 and 1133:
Outra hipótese de inexistência, f
Page 1134 and 1135:
E isso serviria mesmo que se tratas
Page 1136 and 1137:
LXVIII PLANO DE VALIDADE DO CASAMEN
Page 1138 and 1139:
III — o adotante com quem foi cô
Page 1140 and 1141:
ou da nossa companheira. 2.3. Casam
Page 1142 and 1143:
Decreto-Lei n. 3.200, de 19 de abri
Page 1144 and 1145:
venha a convolar novo matrimônio,
Page 1146 and 1147:
Por isso, aliás, é que o local de
Page 1148 and 1149:
Por outro lado, caso a alienação
Page 1150 and 1151:
que estabelecia a idade mínima par
Page 1152 and 1153:
“Art. 1.556. O casamento pode ser
Page 1154 and 1155:
casamento por vício de vontade, no
Page 1156 and 1157:
Por defeito físico irremediável e
Page 1158 and 1159:
Todas as causas aqui estudadas de a
Page 1160 and 1161:
Imagine-se, por exemplo, alguém qu
Page 1162 and 1163:
Retornando ao nosso tema, passemos
Page 1164 and 1165:
Trata-se, pois, de típicas medidas
Page 1166 and 1167:
LXX PLANO DE VALIDADE DO CASAMENTO:
Page 1168 and 1169:
Ao coacto, pois, vítima de circuns
Page 1170 and 1171:
elucidativo: “Art. 546. A doaçã
Page 1172 and 1173:
coagido) a contrair um casamento qu
Page 1174 and 1175:
A mais inspirada e bela criação d
Page 1176 and 1177:
adultério desta, ao revés, vem de
Page 1178 and 1179:
Nessa perspectiva, temos que a mút
Page 1180 and 1181:
casamento. Nesse particular, intere
Page 1182 and 1183:
patrimônio a transferir. Em hipót
Page 1184 and 1185:
É o que deflui da regra do art. 1.
Page 1186 and 1187:
LXXII REGIME DE BENS DO CASAMENTO:
Page 1188 and 1189:
(art. 1.639 e parágrafo único do
Page 1190 and 1191:
aqueles que hajam optado pelo regim
Page 1192 and 1193:
do Código Civil. Nesse mesmo senti
Page 1194 and 1195:
caso, desafiará um simples procedi
Page 1196 and 1197:
este tire de seus rendimentos os re
Page 1198 and 1199:
É interessante, aliás, sob o pris
Page 1200 and 1201:
Não podemos tentar encontrar razã
Page 1202 and 1203:
Por isso, a dona de casa, demonstra
Page 1204 and 1205:
“Tratando-se de cônjuge empresá
Page 1206 and 1207:
1.639, § 2º, do CC/2002, concerne
Page 1208 and 1209:
“I — como usufrutuário, se o r
Page 1210 and 1211:
de comunhão universal de bens. É
Page 1212 and 1213:
II — os bens adquiridos por fato
Page 1214 and 1215:
LXXIV REGIME DE BENS DO CASAMENTO:C
Page 1216 and 1217:
LXXV REGIME DE BENS DO CASAMENTO: S
Page 1218 and 1219:
geral do regime de bens adotado, ma
Page 1220 and 1221:
LXXVI REGIME DE BENS DO CASAMENTO:
Page 1222 and 1223:
A título de exemplo, entram na com
Page 1224 and 1225:
Assim, a título exemplificativo, i
Page 1226 and 1227:
esposa no quarto...), embora esteja
Page 1228 and 1229:
6.015/73 (Lei de Registros Público
Page 1230 and 1231:
prédio, como bem de família, ou e
Page 1232 and 1233:
micro-ondas estariam protegidos de
Page 1234 and 1235:
Todo esse processo reconstrutivo po
Page 1236 and 1237:
habitação” 333. Portanto, na te
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que se reconheça que há certos na
Page 1240 and 1241:
prole comum. A configuração da un
Page 1242 and 1243:
escritura pública lavrada 343) nã
Page 1244 and 1245:
5. EFEITOS PATRIMONIAIS DA UNIÃO E
Page 1246 and 1247:
direito à partilha do patrimônio
Page 1248 and 1249:
§ 1º Cessa a presunção do caput
Page 1250 and 1251:
Em nosso pensar, mesmo que um dos c
Page 1252 and 1253:
levantamentos estatísticos. Dos pa
Page 1254 and 1255:
Aliás, ao longo de toda esta obra,
Page 1256 and 1257:
submetido, esse instituto jurídico
Page 1258 and 1259:
Projetos de lei de fato existem (a
Page 1260 and 1261:
juiz ainda fundamentou sua decisão
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O que estamos a defender é que o o
Page 1264 and 1265:
diversos pensadores brasileiros de
Page 1266 and 1267:
Atendendo ao clamor da sociedade, n
Page 1268 and 1269:
não há mais prazos a serem cumpri
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de ser exclusivo. E como se dava es
Page 1272 and 1273:
A par desta sutil atecnia, precisam
Page 1274 and 1275:
Durante o casamento e a união est
Page 1276 and 1277:
A representação legal dos filhos
Page 1278 and 1279:
Assim, entendemos que a culpa deixo
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Dessa forma, se a referida alegaç
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instrumento de chantagem e vinganç
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muito a aprender. Além disso, à l
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alterações de endereço 419; f) a
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síndrome da alienação parental,
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designações discriminatórias rel
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Da mesma forma, se tal fecundação
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Trata-se de uma regra que deve ser
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já então falecido seu pai, que em
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notadamente a proteção da sua int
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de que “pai é quem cria”. E é
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visto como pai ou mãe de uma crian
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How State Paternity Laws Protect (A
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Para uma melhor sistematização, o
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constante e espontânea exercem cad
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parentesco por linha reta e o paren
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não se extingue com a dissolução
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Grande passo uma sociedade dá quan
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LXXXIII ALIMENTOS 1. TERMINOLOGIA E
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econômica reversível em benefíci
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que estabelece expressamente a soli
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4. CLASSIFICAÇÕES Apenas a títul
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Com o advento da Emenda Constitucio
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O moderno Direito de Família, com
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justificando o limite das três par
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atingimento da maioridade. Por isso
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mesmo constituindo nova relação c
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A tutela e a curatela são institut
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paterno e, sucessivamente, avô mat
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edação dada pela Lei n. 12.010, d
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É importantíssimo registrar que,
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III — fazer-lhe as despesas de su
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tutor delegado. Vale destacar que e
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Isso demonstra que, nessa prestaç
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total ou relativa, reconhecida. Nes
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A curatela do nascituro tem por fin
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na tomada de decisão sobre atos da
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SUCESSÕES LXXXV NOÇÕES INTRODUT
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possibilidade de duas testemunhas o
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direito à herança (art. 5º, XXII
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cuida de todos os bens do falecido,
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É importante destacar o reconhecim
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Tal aresto vai ao encontro do que d
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herdeiros, cedendo espaço à previ
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teria o condão de modificar tais s
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quem eles sejam (e nem mesmo eles s
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É o que enfrentaremos no próximo
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da norma mais benéfica aos naciona
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herdeiros não responderem por dív
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herança os atos oficiosos, como o
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Outro importante aspecto a ser cons
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Deve manifestar-se antes da aceita
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4. Inexistindo recurso de terceiro
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No segundo caso, surgiria, então,
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cessão por escritura pública”.
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evitar a deterioração do próprio
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Todas as hipóteses legais se refer
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LXXXIX VOCAÇÃO HEREDITÁRIA 1. IN
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3. LEGITIMIDADE ESPECIAL NA SUCESS
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O termo inicial do prazo é, como v
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filhos biológicos da pessoa indica
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À realização da inseminação pr
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mas da afetação de um patrimônio
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XC EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO 1. INTRO
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Inicialmente, observamos que as hip
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merecedor da mais justa tutela cons
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1.816 do CC). E a razão é simples
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mesmo sendo esta última situação
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constatação fática da pouca ocor
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E, de fato, a doutrina diverge se
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XCI HERANÇA JACENTE 1. CONCEITO Se
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CC/2002: “Art. 1.820. Praticadas
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XCII DA PETIÇÃO DE HERANÇA 1. CO
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Esta é uma pergunta extremamente d
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Parágrafo único. A partir da cita
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presumível do autor da herança. N
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deferir ao cônjuge sobrevivente, a
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sobrevivente limita-se, de fato, ao
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cônjuge sobrevivente com o descend
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integrariam patrimônio exclusivo,
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que conjuga e torna complementares
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falecido ao longo de toda uma vida.
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garantida metade da herança, divid
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E, principalmente, discutiu-se a co
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situações não modificativas do e
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Ao dizer que o cônjuge sobrevivent
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metade da herança. Trata-se, defin
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HIRONAKA: “O Anteprojeto de Códi
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Nesse contexto de grande divergênc
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O parentesco civil, por sua vez, po
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(herdeiros necessários), por conta
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integralmente (já que Josué era p
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Nesse sentido, observa SÍLVIO DE S
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XCV SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA 1. NO
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uma tentativa de controle póstumo
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“cerca-a de formas, que a livrem
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validade negocial, respeitará a te
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E, como consequência lógica da pe
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Nesse contexto, surge a figura do t
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1.979 do CC. É importante destacar
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não do herdeiro legítimo, que, re
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É óbvio que, para haver a remoç
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Como parece lógico, se a sucessão
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Entende-se por testamento conjuntiv
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flexibilização no que diz respeit
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A segunda forma ordinária de testa
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agulha ou cera de vela derretida. E
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justifica a iniciativa judicial na
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Na verdade, todos os meios de prova
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Crítica semelhante é feita pelo a
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Se o avanço tecnológico dos meios
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Nessa situação, observando-se a h
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XCVIII CODICILO 1. CONCEITO E DENOM
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Diferentemente do testamento, o cod
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A resposta é negativa, em virtude,
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condição (“cláusula condiciona
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Assim, se, no meu testamento, eu te
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Por isso, além das regras gerais d
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Código, não se trata de um ato de
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tomada de posição pelo legislador
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3. A cláusula testamentária de in
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C LEGADOS 1. NOÇÕES CONCEITUAIS L
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Essa afirmação implica, por outro
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que foi indicado pelo autor da hera
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Assim, qualquer aquisição posteri
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Isso porque, seguindo a tradição
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Mas não está obrigado, a priori,
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coisa pela atuação do testador. T
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CI DIREITO DE ACRESCER E REDUÇÃO
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haver distribuição de partes, a v
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herdeiros necessários 245. A títu
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eneficiário para adir à herança.
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consequência, nele contido. Trata-
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ou seja, temporária —, cabendo-l
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Finalmente, cumpre-nos observar que
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g) simular outro negócio jurídico
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negócio jurídico nulo ou anuláve
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Havendo caducidade da cédula testa
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De fato, todas as demais modalidade
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CIV INVENTÁRIO 1. DELIMITAÇÃO CO
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III — ao testamenteiro; IV — a
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É o caso da sonegação de informa
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§ 4º Sendo várias as doações a
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tendo sido requerido no inventário
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Como se trata de um iter detalhadam
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se dar pela forma administrativa, d
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Sobre espécies de alvarás, observ
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os seus sucessores. Esse patrimôni
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5. ISONOMIA NA PARTILHA Para que a
Page 1578 and 1579:
Confira-se, a propósito, o art. 65
Page 1580 and 1581:
provimento jurisdicional definitivo
Page 1582 and 1583:
Salvo Lei Expressa em Contrário. R
Page 1584 and 1585:
CABRILLAC, Rémy (Dir.). Dictionnai
Page 1586 and 1587:
. Acesso em: 22 ago. 2012. ______.
Page 1588 and 1589:
______. Arts. 1.369 a 1.418. Uso, H
Page 1590 and 1591:
______. Direito das Sucessões Bras
Page 1592 and 1593:
Janeiro: Padma, v. 4, out./dez. 200
Page 1594 and 1595:
______. Instituições de Direito C
Page 1596 and 1597:
SÁ, Almeno de. Relação Bancária
Page 1598 and 1599:
UNB, edição conjunta, 1983. v. 1.
Page 1600 and 1601:
1 Vale destacar que o relatório do
Page 1602 and 1603:
23 Certamente, inúmeros problemas
Page 1604 and 1605:
trabalhadores, em especial sua pró
Page 1606 and 1607:
Nesse sentido, o Supremo Tribunal F
Page 1608 and 1609:
92 Tal norma resultou da aprovaçã
Page 1610 and 1611:
eforma seja deliberada pela maioria
Page 1612 and 1613:
7.196-RJ, a respeito de propriedade
Page 1614 and 1615:
151 Nesse sentido, confira-se o art
Page 1616 and 1617:
próprias partes, equivalendo à id
Page 1618 and 1619:
218 “Art. 137. Considera-se não
Page 1620 and 1621:
genérico “sucessor”, muito mai
Page 1622 and 1623:
1 Orlando Gomes, Direito das Obriga
Page 1624 and 1625:
descumprida. A par do manifesto equ
Page 1626 and 1627:
serviços quanto àquelas obrigaç
Page 1628 and 1629:
110 Sílvio de Salvo Venosa, Direit
Page 1630 and 1631:
devedor, no curso do processo, deix
Page 1632 and 1633:
em juízo, por autorização de nor
Page 1634 and 1635:
primitivo devedor sempre que o novo
Page 1636 and 1637:
245 J. M. Arruda Alvim, Manual de D
Page 1638 and 1639:
271 João Hora Neto, O Princípio d
Page 1640 and 1641:
316 Mauricio Jorge Pereira da Mota,
Page 1642 and 1643:
359 Almeno de Sá, Relação Bancá
Page 1644 and 1645:
398 É o caso, por exemplo, do trat
Page 1646 and 1647:
425 Orlando Gomes, ob. cit., p. 106
Page 1648 and 1649:
467 Nesse sentido, Venosa, Contrato
Page 1650 and 1651:
493 Arnoldo Wald, Obrigações e Co
Page 1652 and 1653:
531 Confira-se, para um aprofundame
Page 1654 and 1655:
1 Confira-se o Capítulo IX (“Con
Page 1656 and 1657:
período anterior ao início da loc
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máquinas, as ferramentas, os utens
Page 1660 and 1661:
parte; II — tornar excessivamente
Page 1662 and 1663:
104 CF/88: “Art. 170. A ordem eco
Page 1664 and 1665:
emuneração compatível com o trab
Page 1666 and 1667:
da Lei n. 9.069/95, sobre corretage
Page 1668 and 1669:
201 François Ewald, Risco, Socieda
Page 1670 and 1671:
240 CC/2002: “Art. 779. O risco d
Page 1672 and 1673:
especificamente para a prática de
Page 1674 and 1675:
309 Carlos Roberto Gonçalves, Dire
Page 1676 and 1677:
333 José de Aguiar Dias, Da Respon
Page 1678 and 1679:
objetivo é o interesse particular,
Page 1680 and 1681:
406 CF/88: “Art. 225. Todos têm
Page 1682 and 1683:
444 Martinho Garcez Neto, Responsab
Page 1684 and 1685:
atraso em voo e adiamento da viagem
Page 1686 and 1687:
525 Álvaro Villaça Azevedo, Teori
Page 1688 and 1689:
fato que vinculavam a sua pessoa à
Page 1690 and 1691:
usucapir bem sobre o qual exerça a
Page 1692 and 1693:
a proteção dos interesses de terc
Page 1694 and 1695:
1 Carlos Roberto Gonçalves, ob. ci
Page 1696 and 1697:
26 Ação de cobrança. Legitimidad
Page 1698 and 1699:
Código Civil e 10 da Lei n. 4.591/
Page 1700 and 1701:
extensão do gozo e a maneira de ex
Page 1702 and 1703:
exigir do devedor que seja reforça
Page 1704 and 1705:
115 Maria Berenice Dias, União Hom
Page 1706 and 1707:
injustificada do compromisso, que a
Page 1708 and 1709:
civis; [Redação dada pela Emenda
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houve previsão de Justiça de Paz.
Page 1712 and 1713:
214 No plano da afinidade, a restri
Page 1714 and 1715:
255 Washington de Barros Monteiro,
Page 1716 and 1717:
Figueiredo Teixeira, ao reconhecer
Page 1718 and 1719:
eneficiada.” Claro está, todavia
Page 1720 and 1721:
337 A união estável deve ser púb
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Federal não se exige a prova do es
Page 1724 and 1725:
não são casados, mas vivem juntos
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partilha dos bens do casal”). 389
Page 1728 and 1729:
maximamente patriarcal de pátrio p
Page 1730 and 1731:
422 Cf. o art. 8º: “A alteraçã
Page 1732 and 1733:
extinguiu o processo sem julgamento
Page 1734 and 1735:
‘Não há como desfazer um ato le
Page 1736 and 1737:
de candidatura ao cargo de prefeito
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Impossibilidade. 1 — Se há dispe
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de dívida alimentar deve ser cumpr
Page 1742 and 1743:
prática de atos pessoais, uma vez
Page 1744 and 1745:
mentionnant parfois lês griefs opp
Page 1746 and 1747:
12 Maria Helena Diniz, ob. cit., p.
Page 1748 and 1749:
nas Relações Privadas. Disponíve
Page 1750 and 1751:
‘A’, pensando que seu desafeto
Page 1752 and 1753:
92 Há entendimento, todavia, no se
Page 1754 and 1755:
entre esses fatores. 109 Aldemiro R
Page 1756 and 1757:
139 Confira-se o Capítulo XVI (“
Page 1758 and 1759:
171 “Art. 1.871. O testamento pod
Page 1760 and 1761:
instituído e o legatário, por iss
Page 1762 and 1763:
Curso de Direito Civil. 226 “Art.
Page 1764 and 1765:
253 Orlando Gomes, sobre o tema, af
Page 1766 and 1767:
morto, a ser partilhado no inventá
Page 1768:
depois chamado de ‘imposto de her
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21 - GAGLIANO_Plablo_Stolze_Manual_Direito_Civil_Volume_Único_2017

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