Relatório de Gestão 2015-2018

ACORDO COM A FORD – Celebração de acordo com a Ford,
permitindo o ingresso de R$ 216 milhões aos cofres públicos e o
encerramento do processo ajuizado em 2000, quando o Estado
propôs ação buscando reaver os incentivos dados à Ford para a
implantação do complexo automotivo em Guaíba/RS, instalação que
acabou não se concretizando em virtude de divergências entre as
partes quanto à interpretação do contrato. Além de trazer o aporte
de novos recursos financeiros ao Tesouro do Estado, o acordo
permitiu o encerramento de uma batalha judicial de mais de 16 anos.
REPATRIAÇÃO DE VALORES – (Supremo Tribunal Federal) - O RS foi
coautor, junto com vários Estados, em ACO contra a União, para fins
de obter a transferência das multas sobre os valores repatriados que
estavam no exterior sem tributação. Resultado: mais de R$ 100
milhões recebidos pelo Estado.
MEDIAÇÃO NA OCUPAÇÃO DE ESCOLAS – Conflitos envolvendo a
ocupação das escolas. O processo culminou com a celebração de
acordo entre a SEDUC e os estudantes, obtendo-se a desocupação
pacífica e consensual das escolas da capital. O modelo de atuação foi
replicado para o interior do Estado, onde as Procuradorias Regionais
igualmente alcançaram a celebração de acordos com os movimentos
d e o c u p a ç ã o a i n d a
r e s t a n t e s , t e n d o s e
alcançado, ao fim e ao cabo,
a retomada do calendário
escolar em 100% dos
educandários estaduais.
15.
AGENTES SETORIAIS
Secretarias de Estado contaram com Agentes Setoriais a fim de
coordenar os serviços de natureza jurídica e prestar orientação e
consultoria jurídicas ao gestor público, viabilizando e agilizando a
efetivação de políticas públicas.
Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos;
Secretaria de Segurança Pública; Superintendência dos Serviços
Penitenciários; Secretaria da Fazenda; Secretaria da Saúde; Secretaria
da Educação; Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação;
Secretaria do Desenvolvimento Rural e Cooperativismo; Companhia
Estadual de Silos e Armazéns; Secretaria de Obras, Saneamento e
Habitação; Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e
Direitos Humanos; Fundação de Atendimento Sócio-Educativo;
Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional; Secretaria
de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
Superintendência de Portos e Hidrovias; Departamento Autônomo
de Estradas de Rodagem; Secretaria dos Transportes e Mobilidade;
IPE-PREV; IPE Saúde e Tribunal de Contas do Estado contaram com o
trabalho dos Agentes Setoriais durante o período.
Secretaria da
Segurança
Pública
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