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Índice<br />
DIREITO ADMINISTRATIVO<br />
1. LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 ........................ 219<br />
2. LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 ............................ 240<br />
3. LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 ............................244<br />
4. LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995 .....................267<br />
5. LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999 ....................... 273
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