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Índice<br />
1. LEI Nº 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965 ....................... 723<br />
CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares ............................................................723<br />
CAPÍTULO II - Das Disposições Peculiares ...............................................................723<br />
CAPÍTULO III - Das Vantagens Específicas ............................................................. 724<br />
CAPÍTULO IV - Da Assistência Médico-Hospitalar................................................. 724<br />
CAPÍTULO V - Das Disposições Especiais sobre Aposentadoria ......................... 725<br />
CAPÍTULO VI - Da Prisão Especial ............................................................................ 725<br />
CAPÍTULO VII - Dos Deveres e das Transgressões ................................................ 725<br />
CAPÍTULO VIII - Das Penas Disciplinares .................................................................727<br />
CAPÍTULO IX - Da Competência Para Imposição de Penalidades .......................727<br />
CAPÍTULO X - Da Suspensão Preventiva .................................................................727<br />
CAPÍTULO XI - Do Processo Disciplinar ....................................................................727<br />
CAPÍTULO XII - Dos Conselhos de Polícia ............................................................... 728<br />
CAPÍTULO XIII - Das Disposições Gerais ................................................................. 728<br />
CAPÍTULO XIV - Das Disposições Transitórias ....................................................... 729<br />
2. DECRETO Nº 1.655, DE 3 DE OUTUBRO DE 1995 ...............729<br />
3. LEI Nº 9.266, DE 15 DE MARÇO DE 1996 ...........................730<br />
4. LEI Nº 9.654, DE 2 DE JUNHO DE 1998 ..............................731<br />
5. DECRETO Nº 9.150, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017 ............. 732<br />
ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA<br />
PÚBLICA .......................................................................................................................733<br />
CAPÍTULO I - DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA ..............................................733<br />
CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ..............................................733<br />
CAPÍTULO III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS ............................................ 734<br />
CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES .......................................... 742
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