Código carreiras policiais

SÚMULA 99
Não é devido o impôsto de lucro imobiliário, quando a alienação de
imóvel adquirido por herança, ou a título gratuito, tiver sido anterior à vigência
da L. 3.470, de 28.11.58.
SÚMULA 100
Não é devido o impôsto de lucro imobiliário, quando a alienação de
imóvel, adquirido por usucapião, tiver sido anterior à vigência da L. 3.470,
de 28.11.58.
SÚMULA 101
O mandado de segurança não substitui a ação popular.
SÚMULA 102
É devido o impôsto federal do selo pela incorporação de reservas, em
reavaliação de ativo, ainda que realizada antes da vigência da L. 3.519, de
30.12.58.
SÚMULA 103
É devido o impôsto federal do selo na simples reavaliação de ativo,
realizada posteriormente à vigência da L. 3.519, de 30.12.58.
SÚMULA 104
Não é devido o impôsto federal do selo na simples reavaliação de ativo
anterior à vigência da L. 3.519, de 30.12.58.
SÚMULA 105
Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período
contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro.
SÚMULA 106
É legítima a cobrança de sêlo sôbre registro de automóveis, na conformidade
da legislação estadual.
SÚMULA 107
É inconstitucional o impôsto de selo de 3%, ad valorem, do Paraná,
quanto aos produtos remetidos para fora do Estado.
SÚMULA 108
É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre o
valor do imóvel ao tempo da alienação e não da promessa, na conformidade
da legislação local.
SÚMULA 109
É devida a multa prevista no art. 15, § 6º, da L. 1.300, de 28.12.50, ainda
que a desocupação do imóvel tenha resultado da notificação e não haja
sido proposta ação de despejo.
SÚMULA 110
O impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a construção,
ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sôbre o que tiver sido construído
ao tempo da alienação do terreno.
SÚMULA 111
É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a
restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir à finalidade
da sua desapropriação.
SÚMULA 112
O impôsto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente
ao tempo da abertura da sucessão.
SÚMULA 113
O impôsto de transmissão causa mortis é calculado sôbre o valor dos
bens na data da avaliação.
SÚMULA 114
O impôsto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação
do cálculo.
SÚMULA 115
Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com
a homologação do juiz, não incide o impôsto de transmissão causa mortis.
SÚMULA 116
Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado impôsto
de reposição, quando houver desigualdade nos valôres partilhados.
SÚMULA 117
A lei estadual pode fazer variar a alíquota do impôsto de vendas e
consignações em razão da espécie do produto.
SÚMULA 118
Estão sujeitas ao impôsto de vendas e consignações as transações
sôbre minerais, que ainda não estão compreendidos na legislação federal
sôbre o impôsto único.
SÚMULA 119
É devido o impôsto de vendas e consignações sôbre a venda de cafés
ao Instituto Brasileiro do Café, embora o lote, originariamente, se destinasse
à exportação.
SÚMULA 120
Parede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de
metro e meio do prédio vizinho, não importando servidão sôbre êle.
SÚMULA 121
É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.
SÚMULA 122
O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso
por sentença.
SÚMULA 123
Sendo a locação regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, o locatário não tem
direito à purgação da mora prevista na L. 1.300, de 28.12.50.
SÚMULA 124
É inconstitucional o adicional do impôsto de vendas e consignações
cobrado pelo Estado do Espírito Santo sôbre cafés da cota de expurgo entregues
ao Instituto Brasileiro do Café.
SÚMULA 125
Não é devido o impôsto de vendas e consignações sôbre a parcela do
impôsto de consumo que onera a primeira venda realizada pelo produtor.
SÚMULA 126
É inconstitucional a chamada taxa de aguardente, do Instituto do
Açúcar e do Álcool.
SÚMULA 127
É indevida a taxa de armazenagem, posteriormente aos primeiros
trinta dias, quando não exigível o impôsto de consumo, cuja cobrança tenha
motivado a retenção da mercadoria.
SÚMULA 128
É indevida a taxa de assistência médica e hospitalar das instituições
de previdência social.
SÚMULA 129
Na conformidade da legislação local, é legítima a cobrança de taxa
de calçamento.
SÚMULA 130
A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de 14.8.57) continua
a ser exigível após o Dec. Legisl. 14, de 25.8.60, que aprovou alterações
introduzidas no Acordo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).
SÚMULAS STF
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