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Índice<br />
LEGISLAÇÃO ESPECIAL<br />
1. DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 .........434<br />
2. LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 ...........................439<br />
3. LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 .............................447<br />
4. LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965 ......................483<br />
5. LEI Nº 5.553, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968 ......................485<br />
6. LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983 ........................... 486<br />
7. DECRETO Nº 89.056, DE 24 DE NOVEMBRO 1983 ........... 489<br />
8. LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 ..............................495<br />
9. LEI Nº 7.492, DE 16 DE JUNHO DE 1986 ............................. 511<br />
10. LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989...........................513<br />
11. LEI Nº 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989 .....................515<br />
12. LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 .......................... 516<br />
13. LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 ..........................548<br />
14. LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 ....................550<br />
15. LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990 ....................552<br />
16. DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994 .................554<br />
17. LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ................... 557<br />
18. LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996 ..........................564<br />
19. LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997 ..............................565<br />
20. LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 ..................566<br />
21. LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998 ............................574<br />
22. LEI Nº 9.807, DE 13 DE JULHO DE 1999 ..........................579<br />
23. LEI Nº 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001 .........................582<br />
24. LEI Nº 10.357, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 .................584
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