Viver Cidade 181

4 Viver Cidade
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP
Tel/Fax 4661-1078
E-mail camaraembuguacu@camaraembuguacu.sp.gov.br
Carlos Shyton, Lisandro Ribeiro, Marcia Almeida,
Carlinhos, Santana GCM, Renato Papi Adore, Valtinho,
Andrezão, Douglas, Professor Reinaldo, Duda e
Manezinho, Vereadores que subscreve, no uso das
atribuições legais que lhes são conferidas por lei
propõem o seguinte:
PROJETO EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2019
(Dispõe a inserção do parágrafo único ao Art. 235
da Lei Orgânica do Município)
Art. 1º. Insere na Lei Orgânica do Município, o
parágrafo único ao art. 235.
Art. 235
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de
Educação prestará contas em audiência pública à
Câmara Municipal, a respeito da aplicação das verbas
destinadas à educação (custeio, investimento e gasto
com pessoal) a cada quadrimestre, sendo: no mês
de fevereiro (referente ao período de setembro a
dezembro), maio (referente ao período de janeiro
a abril) setembro (referente ao período de maio a
agosto).
Art. 2º. Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor
na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Tem a presente inserção na Lei Orgânica do
Município, a finalidade de contribuir com a divulgação
e explanação em audiência pública da aplicação das
verbas destinadas à área da educação, proporcionando
assim, maior clareza na aplicação das verbas
destinadas ao custeio, investimento e pagamento
com despesas de pessoal, dessa forma reforçando
a atuação de fiscalização do Poder Legislativo e
participação da sociedade em geral na aplicação das
verbas públicas.
Embu Guaçu, 25 de fevereiro de 2019.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP
Tel/Fax 4661-1078
E-mail camaraembuguacu@camaraembuguacu.sp.gov.br
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 002/2018
(Dispõe sobre a revogação do Parágrafo único do Art. 110 da Lei Orgânica
do Município).
A Mesa da Câmara Municipal de Embu Guaçu, nos termos do disposto
no § 2º do artigo 40 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte
Emenda a Lei Orgânica:
Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 002/2018.
Autor: Vereador Professor Reinaldo Franco De Souza
Art. 1º Revoga o Parágrafo único do art. 110 da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
Embu Guaçu, aos 19 (dezenove) dias do mês de novembro de 2018.
Agildo Bacelar Da Silva
Presidente
Carlos Eduardo Mendes
Douglas Da Conceição dos Santos
1º Secretário 2º Secretário
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP
Tel/Fax 4661-1078
E-mail camaraembuguacu@camaraembuguacu.sp.gov.br
Lisandro Ribeiro e os Vereadores que subscreve, no uso das atribuições
legais que lhes são conferidas por lei propõem o seguinte:
PROJETO EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 003/2019
(Dispõe sobre alteração na Subseção VII da Lei Orgânica do Município)
Art. 1º Dá nova redação a Seção VII:
Subseção VII – Da Publicidade e das Audiências Públicas
Art. 2º Insere o art. 100-A que terá a seguinte redação:
Art. 100A - As audiências públicas do Legislativo e/ou Executivo deverão
ser realizadas aos sábados.
Art. 3º. Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente inserção na Lei Orgânica do Município tem o objetivo de
tornar obrigatória a realização das audiências públicas aos sábados, com
a finalidade de proporcionar a sociedade o direito de participar, desta
forma exercendo a verdadeira democracia participativa.
Embu Guaçu, 25 de fevereiro de 2019.
Lisandro Ribeiro
Vereador-PSD