Viver Cidade 181

8 Viver Cidade
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP
Tel/Fax 4661-1078
E-mail camaraembuguacu@camaraembuguacu.sp.gov.br
Carlos Eduardo Mendes e os Vereadores que subscreve no uso das atribuições
legais que lhes são conferidas por lei propõem o seguinte:
PROJETO EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 002/2019
(Dispõe sobre alteração na redação do inciso XIII do art. 12 da LOMEG)
Art. 1º. O inciso XIV do art. 12 da LOMEG passa ter a seguinte redação:
XIII - convocar para prestar informações sobre assuntos previamente determinados,
relacionados à suas funções e atividades, dentro do prazo de 07
(sete) dias a partir do recebimento, importando em crime de responsabilidade a
ausência sem justificativa: (NR)
a) secretários municipais;
b) diretores;
c) assessores;
d) comandante da Guarda Civil Municipal;
e) superintendente de autarquias;
f) presidente de Conselhos Municipais;
g) presidente de organizações da sociedade civil que recebam subvenções
públicas.
Art. 2º. Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que quando o Plenário decide convocar servidores é devido
à necessidade de esclarecimentos, o que vale ressaltar que normalmente são
casos com extrema urgência. Por isso a sugestão de alteração no prazo para o
comparecimento dos servidores à Câmara Municipal.
Pesando no momento contemporâneo, bem como no futuro, propus alterações
de alguns cargos e funções, deixando mais abrangente o leque de convocação,
todos que exercem cargos de comando em alto grau e assessoria, uma
vez que os demais cargos são subordinados.
EXPEDIENTE - Grupo Viver de Jornais
Jornal Viver São Paulo -- CNPJ 14.977.985/0001-14
Jornal Viver Cidade CNPJ 20.250.815/0001-36
Diagramação - Fausto De Francesco
e-mail: faustodefrancesco@gmail.com
Jornalista Responsável: Luzia N.do Nascimento
email: jornalvivereg@hotmail.com
Telefone: 97595.59.67 -- 5667.27.17
Embu Guaçu, 03 de março de 2019.
Carlos Eduardo Mendes
Vereador-MDB