Dados seguros

Agentes de proteção
Três figuras são mencionadas na
lei geral de proteção de dados:
controlador, operador e encarregado.
Cada um tem atribuições distintas
na gestão dos dados pessoais. “O
controlador determina o que será
feito com o dado. Quando se fala de
dado pessoal, no RH, é o empregador.
O operador usa o dado a mando
do controlador. Em uma empresa
de armazenamento desses dados
em uma nuvem terceirizada, esse
fornecedor é o operador do dado
pessoal”, enumera Dr. Marcio Chaves.
O encarregado, por sua vez, lida
com a diretoria da companhia
e entes públicos. “Ele age como
um grande canal para garantir
a prática dos controles. Ele faz o
acompanhamento, gestão dessas
confirmações, tem o papel de
interagir com a autoridade nacional
de dados e tem que ter uma
vinculação direta com a diretoria
da empresa”, conclui.
Além da revisão de processos, outras
medidas devem ser tomadas para a
gestão adequada dos dados pessoais
nas empresas, como nas ferramentas
tecnológicas usadas, conforme
as vulnerabilidades detectadas e
conscientização de todos os setores
da empresa.
“É preciso verificar ferramentas já existentes
com o cumprimento da legislação.
Há também uma linha relacionada à
governança, reestruturação interna da
empresa e toda a proteção contratual
normativa, verificar todas as normas internas,
políticas, termos, contratos que legitimem
e formalizem a utilização do dado pessoal
para cada finalidade em cada processo. E
há a cultura, que é o elo mais frágil desse
processo. Garantir que todos da empresa
tenham conhecimento, essa sensibilização de
que todos têm que cumprir e conscientes de
como não gerar risco na atividade prestada
de exposição da intimidade”, destaca.
Demanda internacional
A lei geral de proteção de
dados brasileira foi criada após
o Regulamento Geral sobre a
Proteção de Dados (RGPD), em
vigor na Europa desde 2018. O texto
garante a proteção à privacidade
e ao ciclo de vida do dado pessoal
no continente. “Ela atualizou e
padronizou a legislação de todos
os países da comunidade europeia
que já tinham leis de proteção de
dados pessoais. Foi uma atualização
e tentativa de unificar várias leis que
já existiam”, contextualiza Dr. Marcio,
acrescentando que as mudanças
impactam os parceiros comerciais de
companhias localizadas nesses países.
“Não adianta uma empresa na
comunidade europeia estar em
conformidade se ela tem um
parceiro, fornecedor ou cliente que,
fora da região, não é obrigado a
cumprir aquela lei, porque o dado
pessoal vai para o outro lado e esse
tipo de garantia se perde. Foi uma
inspiração e uma obrigação, ao
mesmo tempo”, explica.
Em outros países, como nos Estados
Unidos, a legislação é definida pelos
estados. “Lá havia uma legislação
federal sobre o tema, revogada em
2018. Por essa ausência, os estados
começaram a se movimentar para
garantir um mínimo de proteção. A
Califórnia é referência por fazer uso
de regulamentação específica para
garantir que as empresas sediadas
lá possuam o mesmo patamar e
garantam o livre comércio com a
Europa”, pontua Dr. Marcio.
MBC | MAI-AGO | 2019 | 9