Proença em Revista - 1º semestre de 2011

JULGADO DE PAZ O QUE SÃO OS JULGADOS DE PAZ?
O mediador: realiza uma pré-mediação
• A fase de mediação é voluntária, realizando-se apenas se as partes
comparecerem.
• Se comparecerem, inicia-se a pré-mediação e, se houver consentimento,
a sessão de mediação.
• Caso uma das partes não compareça e não justifique a sua falta é
marcada a audiência de julgamento.
O mediador: realiza uma mediação
• Se as partes chegarem a acordo, é este reduzido a escrito e homologado
pelo Juiz de Paz, passando a ter valor de sentença.
• A taxa de justiça, nas acções resolvidas por acordo na mediação, é
reduzida a € 50,00, sendo devolvido a cada uma das partes €10,00.
• Não havendo acordo na mediação será marcada audiência de julgamento.
Julgamento
• No inicio da audiência de julgamento o Juiz de Paz tentará a conciliação
entre as partes.
• Caso a conciliação não seja possível são ouvidas as partes, produzida
a prova e proferida a sentença.
Que tipo de acções podem ser apreciadas e
decididas?
• Acções destinadas a efectivar o cumprimento de obrigações (dívidas,
etc.)
• Acções de entrega de coisas móveis;
• Acções resultantes de direitos e deveres de condóminos (quotas
de condomínio, etc.);
• Acções possessórias, usucapião ou acessão;
• Acções que respeitam a arrendamento urbano (rendas em atraso,
etc; estão excluídas as acções de despejo);
• Acções que respeitem a responsabilidade civil, contratual e extracontratual
(acidentes viação, indemnização por dano, etc.)
• Acções que respeitem ao incumprimento de contratos (prestação
de serviços, compra e venda, empreitada, etc.);
• Acções que respeitem à garantia geral das obrigações.
• Pedidos de indemnização cível em virtude de prática de crime
(não pode existir queixa) emergentes de furto, dano simples, burla
para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços.
Qual é a vantagem dos julgados de paz?
• Maior rapidez na resolução do processo que termina, em média,
em dois meses;
• Custo reduzido (a taxa de justiça dos Julgados de Paz é de € 70,00);
• Na maioria das situações os problemas são resolvidos por acordo
(seja na mediação, seja na conciliação);
• Os cidadãos participam activamente na resolução do seu problema.
Demandante – pessoa que recorre ao Julgado de Paz para propor
uma acção.
Demandado – pessoa contra quem é proposta a acção.
Mediador – é o profissional, neutro e imparcial, que auxilia as partes
a encontrar, por si próprias, uma solução negociada e amigável
para o conflito que as opõe.
Homologação – acto do Juiz de Paz que confere ao acordo mediado
ou à transacção em audiência o valor de sentença.
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