Proença em Revista - 1º semestre de 2011

AVISOS AO MUNÍCIPE
Regulamento Municipal de Toponímia
e Numeração de Polícia
O Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia foi publicado
na 2.ª Série do Diário da República, em 17 de Março de 2011, tendo sido
aprovado pela Assembleia Municipal em 25 de Fevereiro de 2011.
O Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia encontrase
patente para consulta na página electrónica da Câmara, acessível através
da hiperligação www.cm-proenca-nova.pt.
A Comissão de Toponímia, nomeada por despacho do presidente da Câmara
de 20 de Maio de 2011, é constituída por:
- Presidente da Câmara, João Paulo Catarino;
- Presidente da Junta de Freguesia da área em causa;
- Chefe de Divisão de Obras, Planeamento Urbanístico, Serviços e Equipamentos
Urbanos e Ambiente, Manuela Andrade;
- Representante da Assembleia Municipal, António Gil Martins Dias;
- Especialista em história local, António Manuel Martins da Silva;
- Comandante do Posto da GNR, Artur Atanásio;
- Representante da Escola de Condução, José Tavares;
- Técnico do Sector de Obras, Jorge Verganista.
Proposta de Aquisição do PEPA
Considerando que o Parque Empresarial de Proença-a-Nova é vital como
factor de atractividade de investimento, com consequente criação de novos
postos de emprego, numa fase em que a Zona Industrial se encontra lotada;
Considerando que num contexto global de degradação da situação económica,
com consequente agravamento das dificuldades de captação de investimento
para a região, as autarquias devem assumir um papel proactivo, tornando-se
agentes facilitadores em todas as fases de promoção do investimento privado;
Considerando o interesse e urgência de reabilitação das antigas instalações
da Sotima, dado que a maioria dos edifícios apresenta ainda um estado de
degradação reversível, estando definida como prioritária na primeira fase de
desenvolvimento do projecto a reocupação da antiga fábrica;
Considerando que o Município, que na persecução dos seus objectivos privilegia
os interesses da população e não perspectiva critérios estritamente
económicos, desenvolve uma estratégia nem sempre compatível com a de
parceiros regidos por critérios empresariais;
Por proposta da Câmara Municipal na sequência da deliberação exarada na acta
de reunião de 5 de Abril de 2011, foi aprovado em 15 de Abril de 2011 pela
Assembleia Municipal de Proença-a-Nova a aquisição dos 75% da participação
da Lena Ambiente no Parque Empresarial de Proença-a-Nova, SA, pelo valor de
€ 961.750,00 (novecentos e sessenta e um mil, setecentos e cinquenta euros).
Na referida reunião foi ainda aprovada a proposta de constituição da PE-
PA-Parque Empresarial de Proença-a-Nova, E.M., S.A., sociedade anónima
unipessoal de capitais públicos de âmbito municipal, constituída nos termos
do ínsito no artigo 4.º n.º 2 da Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro, e
de acordo com o previsto no Código das Sociedades Comercias, que goza
de personalidade jurídica é dotada de autonomia administrativa, financeira
e patrimonial.
O PEPA-Parque Empresarial de Proença-a-Nova E.M., Unipessoal, S.A. tem
por objecto a construção, a gestão e a exploração de parques de negócios,
áreas de localização empresarial e zonas industriais no Concelho de Proença-a-Nova,
visando a promoção e a dinamização do potencial da actividade
económica do Município, de uma forma sustentada, conducente à fixação de
empresas no concelho.
Proposta de Alienação da Pousada das Amoras
A Pousada das Amoras entrou na rede hoteleira mais representativa de Portugal
a partir de Junho de 2006, por via de acordo celebrado com o Grupo
Pestana Pousadas (GPP) para a gestão do estabelecimento hoteleiro.
O equipamento turístico explorado pela ProençaTur, EM, inicialmente começou
por ser uma Estalagem, resultado da reconstrução e equipamento da
antiga “Casa Batista Dinis”, e mais tarde tornou-se numa Pousada por via da
inclusão na rede explorada pelo GPP.
Partindo do pressuposto que a ProençaTur deve continuar a ser considerado
o player turístico privilegiado da autarquia, uma vez que se mantêm actuais os
objectivos que presidiram a sua criação e assumindo que se encerra o ciclo da
intervenção pública numa actividade de natureza privada, a partir do momento
em que surgem players credíveis interessados no negócio, salvaguardando
os princípios de sustentabilidade e desenvolvimento local que desde o início
presidiram ao projecto, com vista a determinar o valor base de licitação para
alienação do estabelecimento hoteleiro em causa, foi solicitada uma avaliação
à Sociedade de Revisores Gaspar, Romeu Silva & Associados, S.R.O.C., Lda.
Por proposta da Câmara Municipal na sequência da deliberação exarada na
acta de reunião de 5 de Abril de 2011, foi aprovado em 15 de Abril de 2011
pela Assembleia Municipal de Proença-a-Nova a alienação da Pousada das
Amoras, pelo valor de € 1.520.000 (um milhão, quinhentos e vinte mil euros).
Assim, no estrito respeito pelos princípios que regem a actividade administrativa
- princípios gerais da legalidade, da concorrência, da igualdade, da
imparcialidade e da transparência da actividade e do procedimento administrativo
-, decorreu o processo de alienação por hasta Pública, cujo prazo de
entrega das propostas terminou no dia 14 de Julho de 2011.
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