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Página 6 A VOZ DO VALE De 20 a 26 de setembro de 2020
TCE determina que prefeitura corrija edital
sobre licitação que foi suspensa após falhas
O Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo
(TCE/SP) após verificar
falhas, determinou que a
Prefeitura de Avaré corrija
e promova a revisão do
edital da licitação que visa
a contratação de empresa
especializada para a sistematização,
migração, implantação
e licenciamento
de software, visando a unificação
de cadastros imobiliários
e contribuintes.
A ação de para suspensão
do certame foi impetrada
pela empresa Danilo
Gaiozo Machado, após verificar
falhas no edital na
qual prejudicaria a ampla
concorrência.
A empresa destacou haver
falhas em vários itens do
edital, como: Obrigatoriedade
de realização de visita
técnica; Vedação à participação
de empresas reunidas
em consórcio; e Omissão
quanto aos critérios de avaliação
da prova de conceito,
eis que “não demonstra
a forma de convocação,
quem será responsável
pelo equipamento durante
a realização, possibilidade
de participação das demais
licitantes, nem como se
dará a análise”.
Após analisar o processo,
o Conselheiro do TCE,
Sidney Estanislau Beraldo
julgou parcialmente as
impugnações apresentadas
pela empresa e determinou
que a Prefeitura de Avaré
adote as medidas corretivas
pertinentes para dar cumprimento
à lei, especialmente:
Excluir a exigência de visita
técnica obrigatória; e Aprimorar
as cláusulas editalícias,
consignando todas as
informações relacionadas
à prova de conceito, treinamento
e à conversão e migração
de dados. A decisão
é do dia 16 de setembro.
Prefeitura estaria usando prédio do antigo
CER sem que trâmites legais fossem finalizados
O A Voz do Vale teve
acesso a um e-mail na qual
confirma que a Prefeitura
de Avaré, por meio da
Secretaria Municipal da
Saúde estaria utilizando o
prédio onde era para funcionar
o Centro de Especializado
em Reabilitação
Física e Visual (CER) sem
que os tramites legais teriam
fosse finalizados.
Segundo a Diretoria Regional
de Saúde (DRS) de
Bauru, a Prefeitura teria solicitado
o descredenciamento
dos serviços do CER junto
ao Ministério da Saúde.
Porém, este processo ainda
estaria em tramite junto ao
Ministério da Saúde. Mesmo
assim, a Secretaria de
Saúde inaugurou o local a
instalou serviços que já estavam
ocorrendo no município,
como o Caisma o
Centro de Fisioterapia.
O CER foi uma conquista
do ex-prefeito Poio Novaes
e a obra ficou pronta
em dezembro de 2016, ainda
durante a gestão. Porém,
o prédio somente foi inaugurado
pela atual gestão em
agosto de 2020, ou seja, três
anos e oito meses após a
obra ter sido finalizada.
Informações dão conta
que, com o tempo fechado,
o prédio começou a apresentar
problemas, como
infiltrações das águas das
chuvas, o que teria danificado
algumas estruturas.
A Prefeitura teve que fazer
as correções com verba
própria do município para
poder promover a inauguração
que, curiosamente,
ocorreu a cerca de 3 meses
das eleições municipais.
Além disso, devido a
mudança de finalidade, uma
Portaria de janeiro deste ano
do Ministério da Saúde, determina
que a Prefeitura de
Avaré devolva a União cerca
de R$ 2,5 milhões.
OUTRAS CIDADES
– Em abril de 2019, a Prefeitura
de Lorena inaugurou
o Centro Especializado
em Reabilitação III “Dr.
Antônio Fausto Reis Perei-
ra Baptista” (CER III). O
local é referência para 17
cidades da região em atendimento
de pessoas com
deficiência física, auditiva
e visual. Como em Avaré,
o investimento é federal,
incluindo a obra e compra
de equipamentos.
O prédio conta com sala
de cabine acústica, campo
livre, reforço visual, e equipamentos
para avaliação audiológica,
salão para cinesioterapia
e mecanoterapia,
e sala de orientação de mobilidade
física e visual, além
de uma equipe multidisciplinar
formada por terapeutas
ocupacionais, fisioterapeutas,
fonoaudiólogos,
psicólogos, enfermeiros,
otorrinolaringologista, ortopedista
e oftalmologista.
O investimento vai ao
encontro das diretrizes
da Política Nacional de
Saúde que inclui promoção
da qualidade de
vida das pessoas com
deficiência, assistência
integral à saúde, prevenção,
ampliação e fortalecimento
dos mecanismos
de informação, e organização
e funcionamento
dos serviços de atenção à
pessoa com deficiência.
Porém, em Avaré, os
serviços do CER não serão
desenvolvidos, deixando
de atender a pessoas com
Adilson Imóveis vende
Tel.: (14) 99736-1965
deficiência física, auditiva
e visual, tanto da cidade,
como dos demais municípios
da região.
Avaré 1
-2 dorm, Sala, Cozinha, Banheiro, Lavanderia, Garagem, Área terreno 190 m2, Área construída 40m2
Centro
-2dormitorios, Sala, Sala de jantar, Cozinha, Banheiro, Edícula, 1 dormindo, sala, Cozinha ,Lavanderia,
Área terreno 151,5 m2, Área construída 121,70 m2
São Rogério
-2 dormitórios, Sala, Cozinha, Banheiro, Churrasqueira, Garagem, Área terreno 265m2, Área construída
43 m2