DOU 12.02.27.pdf 27/02/2012 - Abert

CLIPPING ABERT DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – DIA 27.02.2012
RADIODIFUSÃO
SEÇÃO I
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 56, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2012
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme
o disposto no art. 5º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e no art. 6º, inciso II, do
Decreto n° 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 53000.064843/2007, resolve:
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto
de 1962, por dez anos, a partir de 14 de junho de 2008, a permissão outorgada, à ARJONA
E CHAVES LTDA., pela Portaria nº 126, de 9 de junho de 1988, publicada no Diário Oficial
da União de 14 de junho de 1988, e renovada pela Portaria nº 930, de 5 de junho de 2002,
publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2002, referendada pelo Decreto
Legislativo nº 490, de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 3 de junho de 2005, ara
executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Sonora em Freqüência
Modulada, no Município de Jataí, Estado de Goiás
Art. 2ºA execução do serviço de radiodifusão cuja outorga é renovada por esta
Portaria reger-se á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus
Regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
PORTARIA Nº 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
considerando o disposto no inciso II do art. 9o e art. 19 do Regulamento do Serviço de
Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei
no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 53830.002333/98, resolve:
Art. 1º Alterar o artigo 2º da Portaria nº 131, de 11 de abril de 2007, publicada no
Diário Oficial da União de 17 de abril de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2o A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas
coordenadas geográficas com latitude em 23º 33' 02" S e longitude em 46º 50' 37" W,
utilizando a frequência de 87,5 MHz."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
PORTARIA Nº 74, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
considerando o disposto no inciso II do art. 9o e art. 19 do Regulamento do Serviço de
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Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei
no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 53740.001686/98, resolve:
Art. 1º Alterar o artigo 3º da Portaria nº 382, de 31 de julho de 2000, publicada no
Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2000, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 3º A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas
coordenadas geográficas com latitude em 24º 18' 53" S e longitude em 52º 31' 47" W,
utilizando a frequência de 87,9 MHz."
Art. 2º Revogar a Portaria nº 2 de 14 de junho de 2011, publicada no Diário Oficial da
União de 21 de junho de 2011.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
PORTARIA Nº 75, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
considerando o disposto no inciso II do art. 9o e art. 19 do Regulamento do Serviço de
Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei
no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 53740.001628/98, resolve:
Art. 1º Alterar o artigo 3º da Portaria nº 772, de 22 de dezembro de 2003, publicada
no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 3o A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas
coordenadas geográficas com latitude em 25º 22' 48" S e longitude em 54º 03' 17" W,
utilizando a frequência de 105,9 MHz."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
PORTARIA Nº 76, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
considerando o disposto no inciso II do art. 9o e art. 19 do Regulamento do Serviço de
Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei
no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 53670.002273/01, resolve:
Art. 1o Alterar o artigo 2º da Portaria nº 1056, de 23 de dezembro de 2008, publicada
no Diário Oficial da União de 07 de janeiro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas
coordenadas geográficas com latitude em 17º 19' 20" S e longitude em 48º 25' 32" W,
utilizando a frequência de 87,9 MHz."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
PORTARIA Nº 77, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
considerando o disposto no inciso II do art. 9o e art. 19 do Regulamento do Serviço de
Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei
no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 53000.003016/2008, resolve:
Art. 1º Alterar o artigo 3º da Portaria nº 952, de 20 de novembro de 2009, publicada
no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
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"Art. 3o A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas
coordenadas geográficas com latitude em 06º 50' 43" S e longitude em 35º 31' 38" W,
utilizando a frequência de 87,9 MHz."
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
PORTARIA Nº 78, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
considerando o disposto no inciso II do art. 9o e art. 19 do Regulamento do Serviço de
Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei
no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 53720.000677/99, resolve:
Art. 1º Alterar o artigo 3º da Portaria nº 1626, de 16 de agosto de 2002, publicada no
Diário Oficial da União de 20 de agosto de 2002, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 3º A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas
coordenadas geográficas com latitude em 00º 51' 45" N e longitude em 51º 10' 37" W,
utilizando a frequência de 87,9 MHz."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
PORTARIA Nº 79, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
considerando o disposto no inciso II do art. 9o e art. 19 do Regulamento do Serviço de
Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei
no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 53830.000107/00, resolve:
Art. 1º Alterar o artigo 3º da Portaria nº 403, de 19 de março de 2002, publicada no
Diário Oficial da União de 26 de março de 2002, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 3º A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas
coordenadas geográficas com latitude em 22º 09' 05" S e longitude em 48º 32' 15" W,
utilizando a frequência de 104,9 MHz."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
PORTARIA Nº 80, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
considerando o disposto no inciso II do art. 9o e art. 19 do Regulamento do Serviço de
Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei
no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 53710.000575/99, resolve:
Art. 1º Alterar o artigo 3º da Portaria nº 1434, de 29 de julho de 2002, publicada no
Diário Oficial da União de 1 de agosto de 2002, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 3º A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas
coordenadas geográficas com latitude em 16º 15' 01" S e longitude em 44º 10' 01" W,
utilizando a frequência de 87,9 MHz."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
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PORTARIA Nº 81, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
considerando o disposto no inciso II do art. 9o e art. 19 do Regulamento do Serviço de
Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei
no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 53830.001336/99, resolve:
Art. 1º Alterar o artigo 3º da Portaria nº 399, de 28 de julho de 2003, publicada no
Diário Oficial da União de 31 de julho de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas
coordenadas geográficas com latitude em 22º 06' 33" S e longitude em 50º 10' 17" W,
utilizando a frequência de 104,9 MHz."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
DESPACHOS DO MINISTRO
Em 24 de fevereiro de 2012
Tendo em vista as manifestações interpostas pela entidade CONSELHO JOVEM DE
SANTA MÔNICA, em face da decisão de arquivamento do seu processo relativo à outorga
para execução do serviço de radiodifusão comunitária para a localidade de Guarapari no
Estado do Espírito Santo, acolho o PARECER No 0269/2012/SJL/CGCE/CONJUR-
MC/CGU/AGU, de sorte a JULGAR as manifestações, conforme Anexo Único, nos termos da
legislação vigente.
ANEXO ÚNICO
RECURSO PROTOCOLADO SOB Nº 53000.063376/2010 - CONHECIDO E NÃO PROVIDO
MANIFESTAÇÕES PROTOCOLADAS SOB Nº 53000.068691/2010 E Nº 53000.009194/20 11 -
NÃO CONHECIDAS
Acolho o PARECER Nº0073/2012/TFC/CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU, invocando seus
fundamentos como razão desta decisão e determino a ANULAÇÃO da homologação da
Concorrência nº 139/2001-SSR/MC para a localidade constante do Anexo Único, ressalte-se
que já foi assegurado aos interessados o exercício do contraditório e ampla defesa.
ANEXO ÚNICO
Acolho o PARECER Nº 144/2012/TFC/ CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU e invoco seus
fundamentos como razão desta decisão para inabilitar a licitante ALAGOAS COMUNICAÇÃO
LTDA, de acordo com o Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das normas
estabelecidas no respectivo Edital.
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ANEXO ÚNICO
Acolho o PARECER Nº 0093/2012/TFC/ CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU e invoco seus
fundamentos como razão desta decisão para HOMOLOGAR o certame e realizar as
adjudicações propostas, de acordo com o Anexo Único, nos termos da legislação vigente e
das normas estabelecidas no respectivo Edital.
ANEXO ÚNICO
Acolho o PARECER Nº 0074/2012/TFC/ CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU e invoco seus
fundamentos como razão desta decisão para HOMOLOGAR o certame e realizar as
adjudicações propostas, de acordo com o Anexo Único, nos termos da legislação vigente e
das normas estabelecidas no respectivo Edital.
ANEXO ÚNICO
Tendo em vista os recursos interpostos contra decisão da Comissão de Licitação, que
desclassificou licitantes na Concorrência nº 033/2009-SSR/MC, para a localidade de
Betânia, no Estado de Pernambuco, na fase de propostas técnicas, acolho o PARECER Nº
122/2012/TFC/CGCE/CONJURMC/ CGU/AGU, de sorte a conhecer dos recursos e negar-lhes
provimento, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das normas
estabelecidas no respectivo Edital.
RECURSOS- CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS
ANEXO ÚNICO
Acolho o PARECER Nº 0075/2012/TFC/ CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU e invoco seus
fundamentos como razão desta decisão para HOMOLOGAR o certame e realizar as
adjudicações propostas, de acordo com o Anexo Único, nos termos da legislação vigente e
das normas estabelecidas no respectivo Edital.
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ANEXO ÚNICO
Tendo em vista o recurso interposto contra decisão da Comissão de Licitação, que
habilitou NOVA SERGIPE COMUNICAÇÃO LTDA na Concorrência nº 050/2010-SSR/MC, para
a localidade de São Cristóvão, no Estado de Sergipe, acolho o PARECER Nº
0024/2012/TFC/CGCE/CONJURMC/ CGU/AGU, de sorte a conhecer do recurso e negar-lhe
provimento, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das normas
estabelecidas no respectivo Edital.
RECURSO- CONHECIDO E NÃO PROVIDO
ANEXO ÚNICO
Tendo em vista o recurso interposto contra decisão da Comissão de Licitação, que
habilitou REDE ILHA DE COMUNICAÇÃO LTDA na Concorrência nº 050/2010-SSR/MC, para a
localidade de São Cristóvão, no Estado de Sergipe, acolho o PARECER Nº
0025/2012/TFC/CGCE/CONJURMC/ CGU/AGU, de sorte a conhecer do recurso e negar-lhe
provimento, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das normas
estabelecidas no respectivo Edital.
RECURSO- CONHECIDO E NÃO PROVIDO
ANEXO ÚNICO
Tendo em vista o recurso interposto contra decisão da Comissão de Licitação, que
habilitou SISTEMA MAIOR DE RADIODIFUSÃO LTDA na Concorrência nº 050/2010-SSR/MC,
para a localidade de São Cristóvão, no Estado de Sergipe, acolho o PARECER Nº
0027/2012/TFC/CGCE/CONJUR- MC/CGU/AGU, de sorte a conhecer do recurso e negar-lhe
provimento, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das normas
estabelecidas no respectivo Edital.
RECURSO- CONHECIDO E NÃO PROVIDO
ANEXO ÚNICO
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Tendo em vista o recurso interposto contra decisão da Comissão de Licitação, que
habilitou E & M CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA na Concorrência nº 050/2010-SSR/MC,
para a localidade de São Cristóvão, no Estado de Sergipe, acolho o PARECER Nº
0028/2012/TFC/CGCE/CONJURMC/ CGU/AGU, de sorte a conhecer do recurso e dar-lhe
provimento, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das normas
estabelecidas no respectivo Edital.
RECURSO- CONHECIDO E PROVIDO
ANEXO ÚNICO
Tendo em vista o recurso interposto contra decisão da Comissão de Licitação, que
habilitou SISTEMA DE COMUNICAÇÕES DE RÁDIO AM/FM E TV LTDA na Concorrência nº
050/2010- SSR/MC, para a localidade de São Cristóvão, no Estado de Sergipe, acolho o
PARECER Nº 0034/2012/TFC/CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU, de sorte a conhecer do recurso
e negar-lhe provimento, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das
normas estabelecidas no respectivo Edital.
RECURSO- CONHECIDO E NÃO PROVIDO
ANEXO ÚNICO
Tendo em vista o recurso interposto contra decisão da Comissão de Licitação, que
habilitou VITÓRIA EMPRESA DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS LTDA na
Concorrência nº 050/2010-SSR/MC, para a localidade de São Cristóvão, no Estado de
Sergipe, acolho o PARECER Nº 0036/2012/TFC/CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU, de sorte a
conhecer do recurso e negar-lhe provimento, conforme Anexo Único, nos termos da
legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital
RECURSO- CONHECIDO E NÃO PROVIDO
ANEXO ÚNICO
Acolho o PARECER Nº 101/2012/TFC/ CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU e invoco seus
fundamentos como razão desta decisão para HOMOLOGAR o certame e realizar as
adjudicações propostas, de acordo com o Anexo Único, nos termos da legislação vigente e
das normas estabelecidas no respectivo Edital.
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ANEXO ÚNICO
Acolho o PARECER Nº 103/2012/TFC/ CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU e invoco seus
fundamentos como razão desta decisão para HOMOLOGAR o certame e realizar as
adjudicações propostas, de acordo com o Anexo Único, nos termos da legislação vigente e
das normas estabelecidas no respectivo Edital.
PAULO BERNARDO SILVA
ANEXO ÚNICO
SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 83, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2012
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÕNICA, no uso das atribuições
que lhe conferem pelo Artigo 187, do Regimento Interno do Ministério das Comunicações,
aprovado pela Portaria nº 401, publicada em 24 de agosto de 2006, com alterações dadas
pelas Portarias nº 591 de 18/09/2006, publicada no DOU de 20/09/2006; nº 711, de 12 de
novembro de 2008, publicada no DOU de 13/11/2008; nº 401, de 04 de maio de 2010,
publicada no DOU de 06.05.2010; nº 11, de 26 de janeiro de 2011, publicada no DOU de
28/01/2011; nº 19, de 15/02/2011, publicada no DOU de 17/02/2011, e nº 69, de 17 de
março de 2011, publicada no DOU de 18/03/2011, resolve:
Art. 1º Autorizar, nos termos do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e tendo
em vista o que consta do Processo nº 53000.056759/2007, e, em especial, da Nota Técnica
nº 144/2012/CGLO/DEOC/SCE-MC, a RÁDIO SALAMANCA DE BARBALHA S/A (Rádio Cetama
de Barbalha S/A), executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média na
Localidade de Barbalha,, Estado do Ceará, a efetuar a recomposição do capital social, após
sua conversão à moeda nacional e modificação do seu quadro diretivo, de acordo com a
nova redação do artigo 5º do Estatuto Social da entidade e de acordo com o constante da
minuta da Ata de Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 22 de agosto de 2011,
lavrada em forma de sumário, com prazo de mandato de seus membros, de três anos, até
22/08/2014, conforme abaixo descrito: a)O capital social é de R$ 38.750,00 (trinta e oito
mil, setecentos e cinqüenta reais), dividido em 38.750 ações oridinárias nominativas, no
valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, atribuídas aos atuais acionistas na proporção de suas
respectivas participações no capital da sociedade; b)O atual quadro diretivo da entidade,
ficará constituído conforme consta nesta Portaria.
Art. 2º Determinar que a entidade apresente a Ata contendo a modificação autorizada,
registrada no órgão competente, para aprovação deste Ministério, devidamente formalizada,
dependendo dessa medida o exame e a decisão de seus futuros pedidos.
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Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mas tornar-se-á sem
efeito caso o interessado não comprove ao Ministério das Comunicações, no prazo de 60
(sessenta) dias, contado dessa data, a formalização do documento que originou a presente
autorização.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA Nº 87, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2012
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições
que lhe conferem o Artigo 187, do Regimento Interno do Ministério das Comunicações,
aprovado pela Portaria nº 401, publicada em 24 de agosto de 2006, com alterações dadas
pelas Portarias nº 591de 18/09/2006, publicada no DOU de 20/09/2006; nº 711, de 12 de
novembro de 2008, publicada no DOU de 13/11/2008; n° 401, de 04 de maio de 2010,
publicada no DOU de 06/05/2010; n° 11, de 26 de janeiro de 2011, publicada no DOU de
28/01/2011; n° 19, de 15/02/2011, publicada no DOU de 17/02/2011, e n° 69, de março
de 2011, publicada no DOU de 18/03/2011, resolve::
Art. 1º Homologar, nos termos do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e tendo
em vista o que consta do Processo nº 53000.000497/2006, e, em especial, da Nota Técnica
n° 220/2012/CGLO/DEOC/SCE-MC, a Ata De Reunião Extraordinária, registrada no 1º Ofício
de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas, sob o nº 123, do
Livro A-08, fls. 247, em 19/10/2009, efetuada pela Fundação João XXIII, executante dos
Serviços de Radiodifusão Sonora em Onda Média, Onda Tropical e Freqüência Modulada, na
Localidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, que modificou o quadro
diretivo, conforme consta nesta Portaria.
2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA Nº 172, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, DO MINISTÉRIO DAS
COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 187, inciso XXVI, e
cumprindo o que estabelece o Parágrafo Único do mesmo artigo, do Regimento Interno do
Ministério das Comunicações, aprovado pela Portaria nº 401 de 22/08/2006, alterada pela
Portaria nº 591, de 18/09/2006, publicada no Diário Oficial da União de 20/09/2006,
resolve autorizar a transferência do local do local de instalação do sistema irradiante.
Port Processo Entidade Localidade/UF
172 53000.038283/11
Associação Comunitária
Amigos da Cidade de Pelotas
Pelotas/RS
GENILDO LINS ALBUQUERQUE NETO
DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SERVIÇOS
DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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Novo Local de
Instalação
Avenida
Principal, 1686
PORTARIA Nº 264, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo
em vista o que consta do Processo n° 53000.006171/1999, resolve:
Novas Coordenadas
Geográficas
31S3757 de latitude
e 52W2546 de
longitude
9

Aprovar o local de instalação da estação e a utilização dos equipamentos da
SOCIEDADE RÁDIO E TELEVISÃO ALTEROSA S.A, autorizada a executar o Serviço de
Retransmissão de Televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em
caráter primário, no município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, utilizando o canal 9-
(nove, decalado para menos).
DERMEVAL DA SILVA JÚNIOR
PORTARIA Nº 28, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo
em vista o que consta do Processo n° 53000.025248/2007, resolve:
Aprovar o local de instalação da estação e a utilização dos equipamentos da
TELEVISÃO LIBERAL LTDA, autorizada a executar o Serviço de Retransmissão de Televisão,
ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em caráter secundário, no município
de Santa Maria do Pará, Estado do Pará, utilizando o canal 26- (vinte e seis, decalado para
menos).
DERMEVAL DA SILVA JÚNIOR
PORTARIA N.º 31, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo
em vista o que consta do Processo n° 53000.024507/2010, resolve:
Autorizar a RÁDIO E TELEVISAÕ TAROBÁ LTDA, concessionária do Serviço de
Radiodifusão de Sons e Imagens, no município de Cascavel, Estado do Paraná, canal 36
(trinta e seis), freqüência 602-608 MHz, classe E, a executar o Serviço Auxiliar de
Radiodifusão de Ligação para Transmissão de Programas (LINK), no referido município, e
aprovar seus locais de instalação.
DERMEVAL DA SILVA JÚNIOR
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
ATO Nº 1.070, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012
Autorizar GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ nº 27.865.757/0001-
02 a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s)
de Rio de Janeiro/ RJ, , no período de 25/02/2012 a 26/02/2012.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA
Superintendente
Substituto
ATO Nº 1.072, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012
Autorizar GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ nº 27.865.757/0001-
02 a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s)
de Arraial do Cabo/RJ, , no período de 25/02/2012 a 26/02/2012.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA
Superintendente
Substituto
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GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO RIO DE JANEIRO
DESPACHOS DO GERENTE
Em 10 de agosto de 2011
Nº 6.276. Processo n.º 53000012364/2009 - Aplica a sanção de MULTA, no valor total
de R$ 9.120,00 (nove mil, cento e vinte reais) à RÁDIO JOVEM BARRA LTDA, CNPJ/MF Nº
31.494.677/0001- 57, pela execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência
Modulada na cidade de Barra do São Francisco/ES fora das especificações técnicas
aprovadas e indisponibilidade do Relatório de Conformidade referente à limitação da
Exposição a Campos Magnéticos, infringindo o disposto nos itens 3.2.7,52.1.1,6.4.1 do
Regulamento aprovado pela Resolução nº 67/1998, artigo 78 do Regulamento aprovado
pela Resolução nº 259/2001 e Art. 18 do Regulamento aprovado pela Resolução nº
303/2002.
Em 14 de outubro de 2011
Nº 8674. Processo n.º 53000003595/2010- Aplica a sanção de MULTA, no valor total
de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais) ao SEGUNDO GRUPO DE AGRICULTORES E
CRIADORES DO HERVAL E ARRREDORES, CNPJ/MF Nº 00.069.501/0001-24, pela execução
do Serviço de Radiodifusão Comunitária na cidade de Canguaçu/ RS fora das especificações
técnicas aprovadas e indisponibilidade do Relatório de Conformidade referente à limitação
da exposição a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, infringindo o disposto no
artigo 78 do Regulamento aprovado pela Resolução nº 259/2001 c/c artigo 18 do
Regulamento aprovado pela Resolução nº 303/2002 e artigo 5º do Regulamento aprovado
pelo Decreto nº 2.615/1998.
Nº 8672. Processo n.º 53000005844/2010- Aplica a sanção de MULTA, no valor total
de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL RÁDIO E TV
NATUREZA DO PARANAPANEMA, CNPJ/MF Nº 71.565.709/0001-82, pela execução do
Serviço de Radiodifusão Comunitária na cidade de Paranapanema/ SP fora das
especificações técnicas aprovadas e indisponibilidade do Relatório de Conformidade
referente à limitação da exposição a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos,
infringindo o disposto no artigo 78 do Regulamento aprovado pela Resolução nº 259/2001
c/c artigo 18 do Regulamento aprovado pela Resolução nº 303/2002 e item 18.3.2.2 da
Norma Complementar nº 01/2004, aprovada pela Portaria MC nº 103/2004.
Nº 8677. Processo n.º 53000009315/2010- Aplica a sanção de MULTA, no valor total
de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) à TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSÉ
DO RIO PRETO LTDA, CNPJ/MF Nº 61.413.092/0001-26, pela execução do Serviço de
Retransmissão de Televisão na cidade de Itapeva/SP fora das especificações técnicas
aprovadas, indisponibilidade do Relatório de Conformidade referente à limitação da
exposição a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, bem como pela utilização de
equipamento não homologado,infringindo o disposto no Art. 55, V, "b" do Regulamento
aprovado pela Resolução nº 242/2000, artigo 78 do Regulamento aprovado pela Resolução
nº 259/2001, itens 9.1.1 e 9.3.5 do Regulamento aprovado pela Resolução nº 284/2001 e
artigo 18 do Regulamento aprovado pela Resolução nº 303/2002.
Nº 8673. Processo n.º 53000016854/2010- Aplica a sanção de MULTA, no valor total
de R$ 2.520,00 (dois mil, quinhentos e vinte reais) à GALLE SISTEMA DE COMUNICAÇÃO
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LTDA, CNPJ/MF Nº 05.034.688/0001-44, pela indisponibilidade do Relatório de
Conformidade referente à limitação da exposição a campos elétricos, magnéticos e
eletromagnéticos na execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias na
cidade de Limeira/SP, infringindo o disposto no artigo 18 do Regulamento aprovado pela
Resolução nº 303/2002.
Nº 8675. Processo n.º 53000016880/2010- Aplica a sanção de MULTA, no valor total
de R$ 2.160,00 (dois mil, cento e sessenta reais) à RÁDIO E TELEVISÃO FELUSP LTDA,
CNPJ/MF Nº 91.802.702/0001-44, pela execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada na cidade de Canoas/RS,fora das especificações técnicas aprovadas,
infringindo o disposto no item 6.5 do Regulamento aprovado pela Resolução nº 67/1998,
c/c artigos 78 do Regulamento aprovado pela Resolução nº 259/2001.
Nº 8679. Processo n.º 53000026868/2010- Aplica a sanção de MULTA, no valor total
de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) à ASSOCIAÇÃO PRO-RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA, CNPJ/MF Nº 01.949.086/0001-66, pela execução do Serviço de Radiodifusão
Comunitária na cidade de Viamão/RS, fora das especificações técnicas aprovadas e
indisponibilidade do Relatório de Conformidade referente à limitação da exposição a campos
elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, infringindo o disposto no artigo 5º do
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.615/1998, artigo 78 do Regulamento aprovado
pela Resolução nº 259/2001, artigo 18 do Regulamento aprovado pela Resolução nº
303/2002 e itens 18.3.2.1,18.3.2.2 da Norma Complementar nº 01/2004, aprovada pela
Portaria MC nº 103/2004.
Nº 8669. Processo n.º 53000028231/2010- Aplica a sanção de MULTA, no valor total
de R$ 7.560,00 (sete mil, quinhentos e sessenta reais) à RÁDIO DIFUSORA DE TAUBATÉ
LTDA, CNPJ/MF Nº 72.288.038/0001-12, pela execução do Serviço de Radiodifusão Sonora
em Frequência Modulada na cidade de Pindamonhangaba/SP, fora das especificações
técnicas aprovadas e utilização de radiofreqüência não autorizada, infringindo o disposto
nos itens 5.2.1.1,6.4.1 do Regulamento aprovado pela Resolução nº 67/1998, c/c artigos 78
e 80 do Regulamento aprovado pela Resolução nº 259/2001 e artigo 163 da LGT.
Nº 8682. Processo n.º 53000028489/2010- Aplica a sanção de MULTA, no valor total
de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) à RÁDIO SOBRADO LTDA, CNPJ/MF Nº
92.037.928/0001-69,executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência
Modulada na cidade de Santa Bárbara do Sul/RS, pela indisponibilidade do Relatório de
Conformidade referente à limitação da exposição a campos elétricos, magnéticos e
eletromagnéticos, infringindo o disposto no artigo 18 do Regulamento aprovado pela
Resolução nº 303/2002.
Nº 8676. Processo n.º 53000040666/2009- Aplica a sanção de MULTA, no valor total
de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) à RÁDIO PONTAL FM LTDA.,CNPJ/MF Nº
56.296.734/0001-14, pela execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência
Modulada na cidade de Pontal/SP, pela indisponibilidade do Relatório de Conformidade
referente à limitação da exposição a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos,
infringindo o disposto no artigo 18 do Regulamento aprovado pela Resolução nº 303/2002.
Nº 8684. Processo n.º 53000047884/2010- Aplica a sanção de MULTA, no valor total
de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais) à FUNDAÇÃO PADRE DONIZETTI, CNPJ/MF Nº
01.478.570/0001-54, pela execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias
na cidade de Tambaú/SP fora das especificações técnicas aprovadas, infringindo o disposto
no item 5.4.2 do Regulamento aprovado pela Resolução nº 116/1999, c/c artigo 78 do
Regulamento aprovado pela Resolução nº 259/2001.
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12

Em 20 de outubro de 2011
Nº 8888. Processo n.º 53000014199/2009- Aplica a sanção de MULTA, no valor total
de R$ 3.420,00 (três mil, quatrocentos e vinte reais) à SOMBRASIL COMUNICAÇÕES LTDA,
CNPJ/MF Nº 27.573.187/0001-79, pela execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada na cidade de Cachoeiro de Itapemirim/ ES, fora das especificações
técnicas aprovadas e indisponibilidade do Relatório de Conformidade referente à limitação
da exposição a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, infringindo o disposto no
item 7.1.5 do Regulamento aprovado pela Resolução nº 67/1998 c/c artigo 18 do
Regulamento aprovado pela Resolução nº 303/2002.
Nº 8889. Processo n.º 53000047086/2009- Aplica a sanção de MULTA, no valor total
de R$ 3.240,00 (três mil, duzentos e quarenta reais) ao SISTEMA ARACRUZ DE
RADIODIFUSÃO LTDA, CNPJ/MF Nº 32.399.347/0001-45, pela execução do Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada na cidade de Aracruz/ES, fora das
especificações técnicas aprovadas e utilização de radiofrequência não autorizada, infringindo
o disposto no item 5.2.1.1 do Regulamento aprovado pela Resolução nº 67/1998,c/c artigo
78 do Regulamento aprovado pela Resolução nº 303/2002 e artigos 157 e 163 da LGT.
Em 28 de outubro de 2011
Nº 9200. Processo n.º 53512000775/2011- Aplica a sanção de MULTA, no valor total
de R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais) à RÁDIO DIFUSORA PRINCESA DO SUL LTDA,
CNPJ/MF Nº 27.468.008/0001-33, pelo uso do espectro de radiofrequência para exploração
do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, sem autorização, na cidade de Cachoeiro
do Itapemirim/ES, infringindo o disposto no Art. 163 da LGT.
Nº- 9193. Processo n.º 53512000816/2011- Aplica a sanção de MULTA, no valor total
de R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais) à FUNDAÇÃO SANTA TEREZINHA, CNPJ/MF Nº
39.288.295/0001- 89, pelo uso do espectro de radiofrequência para exploração do Serviço
Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos sem autorização, na cidade de Cachoeiro do
Itapemirim/ES, infringindo o disposto no Art. 163 da LGT.
Nº 9191.Processo n.º 53512000885/2011- Aplica a sanção de MULTA, no valor total
de R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinqüenta reais) à FUNDAÇÃO CULTURAL SANTA
BÁRBARA, CNPJ/MF Nº 00.718.526/0001-01, pelo uso do espectro de radiofrequência para
exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos sem autorização, na cidade de
Atílio Vivacqua/ES infringindo o disposto no Art. 163 da LGT.
Nº 9190. Processo n.º 53512000914/2011- Aplica a sanção de MULTA, no valor total
de R$ 2.175,00 (dois mil cento e setenta e cinco reais) à FUNDAÇÃO CULTURAL SANTA
BÁRBARA, CNPJ/MF Nº 00.718.526/0001-01, pelo uso do espectro de radiofrequência para
exploração do Serviço de Retransmissão de Televisão sem autorização, na cidade de Atílio
Vivacqua/ES infringindo o disposto no Art. 163 da LGT.
Nº 9194. Processo n.º 53000039388/2009- Aplica a sanção de MULTA, no valor total
de R$ 2.280,00 (dois mil duzentos e oitenta reais) à RÁDIO ALTO URUGUAI LTDA, CNPJ/MF
Nº 87.726.998/0001- 94, pela execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência
Modulada na cidade de Três Passos/RS, fora das especificações técnicas aprovadas,
infringindo o disposto no item 3.2.3 do Regulamento aprovado pela Resolução nº
67/1998,c/c artigo 78 do Regulamento aprovado pela Resolução nº 259/2001.
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13

Nº 9195. Processo n.º 53000027568/2009- Aplica a sanção de MULTA, no valor total
de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) à ASSOCIAÇÃO MERCOSUL DE DIFUSÃO
COMUNITÁRIA, CNPJ/MF Nº 05.150.532/0001-29, pela execução do Serviço de Radiodifusão
Comunitária na cidade de Pedro Osório/RS, fora das especificações técnicas aprovadas,
infringindo o disposto no artigo 78 do Regulamento aprovado pela Resolução nº 259/2001.
Nº 9203. Processo n.º 53000045447/2009 Aplica a sanção de MULTA, no valor total
de R$ 800,00 (oitocentos reais) à ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA DE IRUPI,
CNPJ/MF Nº 02.593.391/0001-20, pela execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária na
cidade de Irupi/ES fora das especificações técnicas autorizadas e indisponibilidade do
Relatório de Conformidade referente à limitação da exposição a campos elétricos,
magnéticos e eletromagnéticos, infringindo o artigo 23 da Lei nº 9.612/1998 c/c artigos
1º,2º e 18 do Regulamento aprovado pela Resolução nº 303/2002.
Em 31 de outubro de 2011
Nº- 9239. Processo n.º 53000001470/2011- Aplica ADVERTÊNCIA à FUNDAÇÃO
NOSSA SENHORA DO CARMO - FUNSC, CNPJ/MF nº 01.989.574/0001-05, pela execução do
Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias na cidade de Jaboticabal/SP, fora das
especificações técnicas autorizadas, infringindo o artigo 78 do Regulamento aprovado pela
Resolução nº 259/2001.
Nº 9240. Processo n.º 53000005164/2010- Aplica a sanção de MULTA, no valor total
de R$ 400,00 (quatrocentos reais) à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE FUNDÃO,
CNPJ/MF nº 06.048.919/0001-31, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária na
cidade de Fundão/ES, pela indisponibilidade do Relatório de Conformidade referente à
limitação da exposição a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, infringindo o
artigo 18 do Regulamento aprovado pela Resolução nº 303/2002.
Em 3 de novembro de 2011
Nº 9323. Processos n.ºs 53512000792/2011 e 53512000798/2011- Aplica a sanção
de MULTA, no valor total de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) à ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA CULTURAL DE ARACRUZ, CNPJ/MF nº 06.150.005/0001-87, pela execução
do Serviço de Radiodifusão Comunitária na cidade de Aracruz/ES, fora das especificações
técnicas autorizadas, infringindo o artigo 78 do Regulamento aprovado pela Resolução nº
259/2001 c/c itens 18.1.4 e 18.3.2.2 da Norma 01/2004, aprovada pela Portaria MC nº
103/2004.
Nº 9327. Processo n.º 53000000066/2010 - Aplica a sanção de MULTA, no valor total
de R$ 1.000,00 (um mil reais) à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CANDELARIENSE -
ACOMACAN, CNPJ/MF nº 03.087.538/0001-73, pela execução do Serviço de Radiodifusão
Comunitária na idade de Candelária/RS fora das especificações técnicas autorizadas e
indisponibilidade do Relatório de Conformidade referente à limitação da exposição a campos
elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, infringindo o disposto no item 18.3.2.2 da Norma
01/2004, aprovada pela Portaria MC nº 103/2004, c/c artigo 78 do Regulamento aprovado
pela Resolução nº 259/2001 e artigo 18 do Regulamento aprovado pela Resolução nº
303/2002.
Nº 9326. Processo n.º 53000026227/2010- Aplica a sanção de MULTA, no valor total
de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais) à ASSOCIAÇÃO PRÓ ARTE CULTURA COMUNITÁRIA
CAÇAPAVA, CNPJ/MF Nº 05.924.552/0001-00, pela execução do Serviço de Radiodifusão
Comunitária na cidade de Caçapava do Sul/RS, fora das especificações técnicas aprovadas e
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indisponibilidade do Relatório de Conformidade referente à limitação da exposição a campos
elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, infringindo o disposto no artigo 78 do
Regulamento aprovado pela Resolução nº 259/2001 c/c artigo 18 do Regulamento aprovado
pela Resolução nº 303/2002.
Nº 9325. Processo n.º 53000031988/2010- Aplica a sanção de MULTA, no valor total
de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE LOUVEIRA
ACL, CNPJ/MF Nº 02.576.231/0001-73, pela execução do Serviço de Radiodifusão
Comunitária na cidade de Louveira/SP, fora das especificações técnicas aprovadas,
infringindo o disposto no item 18.1.3 da Norma 01/2004, aprovada pela Portaria MC nº
103/2004, c/c artigo 78 do Regulamento aprovado pela Resolução nº 259/2001.
WERNER STEINERT JUNIOR
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
ATO Nº 1.065, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012
Processo nº 53000.026227/09.RADIO VISAO LTDA - OM - Ponte Nova/MG. Autoriza o
Uso de Radiofreqüência - SARC - Ligação para Transmissão de Programas
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 1.066, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012
Processo nº 53504.003703/02.RADIO COMERCIAL DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA -
OM - Presidente Prudente/SP. Autoriza o Uso de Radiofreqüência - SARC - Ligação para
Transmissão de Programas
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 1.067, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012
Processo nº 53000.003726/10.LB - SISTEMA DE COMUNICACAO DO VALE LTDA - OM
- Encantado/RS. Autoriza o Uso de Radiofreqüência - SARC - Ligação para Transmissão de
Programas
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 1.071, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012
Processo nº 53500.004000/12. RÁDIO TELEVISÃO DE UBERLANDIA LTDA - RTV -
Coromandel/MG - Canal 11-. Autoriza o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO, TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO
PORTARIA Nº 37, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012
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O Diretor Adjunto, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos
21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei
8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de 2006,
publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o Manual da Nova Classificação
Indicativa, na Portaria MJ nº 1.100, de 14 de julho de 2006, publicada no DOU de 20 de
julho de 2006 e na Portaria nº 1.220 de 11 de Julho de 2007, publicada no DOU de 13 de
julho de 2007, resolve classificar:
Filme: JANE EYRE (Estados Unidos da América - 2012)
Produtor(es): Charlotte Bronté
Diretor(es): Cary Fukunaga
Distribuidor(es): Universal Pictures Brasil Ltda.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos
Contém: Violência
Tema: Cotidiano Familiar
Processo: 08017.000182/2012-93
Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Programa: TOCA AÌ (Brasil - 2011)
Produtor(es): Abril Radiodifusão S/A.
Diretor(es): Alessandro Mello
Distribuidor(es): Abril Radiodifusão S/A
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 10
(dez) anos
Gênero: Variedades
Tipo de Análise: Monitoramento
Classificação: Não recomendada para menores de 10 (dez) anos
Contém: Violência e Conteúdo Sexual
Tema: Videoclipes
Processo: 08017.008835/2011-00
Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
DAVI ULISSES BRASIL SIMÕES PIRES
DESPACHOS DO DIRETOR ADJUNTO
Em 23 de fevereiro de 2012
O Diretor Adjunto, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos
21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei
8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de 2006,
publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o Manual da Nova Classificação
Indicativa e na Portaria MJ nº 1.100, de 14 de julho de 2006, publicada no DOU de 20 de
julho de 2006, resolve:
Processo MJ nº 08017.000144/2012-31
Série: "AS AVENTURAS DE MERLIN"
Temporada: 1ª TEMPORADA
Representante: SET - Serviços Empresarais Ltda. EPP
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Classificação Pretendida: Não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Tema: Fantasia
CONSIDERANDO que a primeira temporada da série "AS AVENTURAS DE MERLIN" foi
apresentada sob a forma de análise comum por episódio, formando-se treze processos com
seus respectivos números de protocolo de 08017.000144/2012-31 a 08017.000156/2012-
65.
CONSIDERANDO que a análise dos episódios constatou haver coerência temática entre
eles.
CONSIDERANDO que a classificação indicativa tem com o objetivo transmitir aos
cidadãos informação completa e de fácil compreensão sobre o conteúdo de diversões
públicas.
CONSIDERANDO que, no presente caso, para melhor informar aos cidadãos e em
atenção aos princípios da razoabilidade, do interesse público e da eficiência.
RESOLVO apensar os processos de número protocolar de 08017.000145/2012-85 a
08017.000156/2012-65 ao processo 08017.000144/2012-31, e deferir o pedido de análise
comum dos episódios aqui referidos, atribuindo a todos os episódios dessa temporada a
classificação única de "Não Recomendada para Menores de 12 (doze) anos" por apresentar
violência.
O Diretor Adjunto, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos
21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei
8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de 2006,
publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o Manual da Nova Classificação
Indicativa e na Portaria nº 1.220 de 11 de Julho de 2007, publicada no DOU de 13 de julho
de 2007;
Processo MJ nº 08017.008777/2011-14
Série: "SÍTIO DO PICA-PAU AMARELO"
Episódios: 01 a 26
Emissora: Globo Comunicação e Participações S/A
Classificação Pretendida: Livre
Tema: Vida Rural
CONSIDERANDO que a primeira temporada da série animada "SÍTIO DO PICA-PAU
AMARELO" foi apresentada sob a forma de autoclassificação por episódio, formando-se sete
processos com seus respectivos números de protocolo de 08017.008777/2011-14 a
08017.008783/2011-63.
CONSIDERANDO que a análise dos episódios constatou haver coerência temática entre
eles.
CONSIDERANDO que a classificação indicativa tem como objetivo transmitir aos
cidadãos informação completa e de fácil compreensão sobre o conteúdo de diversões
públicas.
CONSIDERANDO que, no presente caso, para melhor informar aos cidadãos e em
atenção aos princípios da razoabilidade, do interesse público e da eficiência.
RESOLVO apensar os processos de número protocolar de 08017.008778/2011-51 a
08017.008783/2011-63 ao processo 08017.008777/2011-14, e deferir o pedido de
autoclassificação dos episódios aqui referidos, atribuindo a todos os episódios dessa
temporada a classificação única de "livre".
Em 24 de fevereiro de 2012
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O Diretor Adjunto, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos
21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei
8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de 2006,
publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o Manual da Nova Classificação
Indicativa e na Portaria MJ nº 1.100, de 14 de julho de 2006, publicada no DOU de 20 de
julho de 2006, resolve:
Processo MJ nº 08017.000283/2012-64
Filme: "BILLI PIG"
Requerente: W Mix Distribuidora (SET - Serviços Empresariais Ltda. - EPP)
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 10 (dez) anos
Contém: Linguagem Imprópria
Tema: Sobrevivência
Indeferir o pedido de reconsideração de classificação do filme, mantendo sua
classificação como "Não recomendada para menores de 12 (doze) anos".
DAVI ULISSES BRASIL SIMÕES PIRES
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