DOU 12.02.27.pdf 27/02/2012 - Abert

PORTARIA Nº 81, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
considerando o disposto no inciso II do art. 9o e art. 19 do Regulamento do Serviço de
Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei
no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 53830.001336/99, resolve:
Art. 1º Alterar o artigo 3º da Portaria nº 399, de 28 de julho de 2003, publicada no
Diário Oficial da União de 31 de julho de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas
coordenadas geográficas com latitude em 22º 06' 33" S e longitude em 50º 10' 17" W,
utilizando a frequência de 104,9 MHz."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
DESPACHOS DO MINISTRO
Em 24 de fevereiro de 2012
Tendo em vista as manifestações interpostas pela entidade CONSELHO JOVEM DE
SANTA MÔNICA, em face da decisão de arquivamento do seu processo relativo à outorga
para execução do serviço de radiodifusão comunitária para a localidade de Guarapari no
Estado do Espírito Santo, acolho o PARECER No 0269/2012/SJL/CGCE/CONJUR-
MC/CGU/AGU, de sorte a JULGAR as manifestações, conforme Anexo Único, nos termos da
legislação vigente.
ANEXO ÚNICO
RECURSO PROTOCOLADO SOB Nº 53000.063376/2010 - CONHECIDO E NÃO PROVIDO
MANIFESTAÇÕES PROTOCOLADAS SOB Nº 53000.068691/2010 E Nº 53000.009194/20 11 -
NÃO CONHECIDAS
Acolho o PARECER Nº0073/2012/TFC/CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU, invocando seus
fundamentos como razão desta decisão e determino a ANULAÇÃO da homologação da
Concorrência nº 139/2001-SSR/MC para a localidade constante do Anexo Único, ressalte-se
que já foi assegurado aos interessados o exercício do contraditório e ampla defesa.
ANEXO ÚNICO
Acolho o PARECER Nº 144/2012/TFC/ CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU e invoco seus
fundamentos como razão desta decisão para inabilitar a licitante ALAGOAS COMUNICAÇÃO
LTDA, de acordo com o Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das normas
estabelecidas no respectivo Edital.
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