SHE - Smart & Happy Environments #3

SHE - SMART AND HAPPY ENVIRONMENTS
JUN - #3 / 2021
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Destaca-se também o dever do gestor
público de prestar contas diretamente à
população sobre a gestão dos recursos
públicos, a previsão de disponibilizar o
acesso às informações e aos serviços
públicos em plataforma única de
governo digital, com ferramentas
digitais e serviços comuns aos órgãos,
normalmente ofertados de forma
centralizada e compartilhada,
necessárias para a oferta digital de
serviços e de políticas públicas.
Foto: Canva.com
Em relação às ferramentas legais
disponíveis, merece realce a recente Lei nº
14.129, de 29 de março de 2021, que
consolida princípios, regras e
instrumentos para o aumento da eficiência
pública mediante a desburocratização, a
inovação, a transformação digital e a
participação do cidadão, além de prever a
criação de laboratórios de inovação,
abertos à participação e à colaboração da
sociedade para o desenvolvimento e
experimentação de conceitos, ferramentas
e métodos inovadores de gestão pública.
A citada Lei contempla diretrizes para a
promoção do desenvolvimento tecnológico
e da inovação no setor público,
experimentação de tecnologias abertas e
livres, práticas de desenvolvimento e
prototipação de softwares e de métodos
ágeis para formulação e implementação de
políticas públicas, incentivo à inovação,
apoio ao empreendedorismo inovador e
fomento a ecossistema de inovação
tecnológica direcionado ao setor público,
apoio a políticas públicas orientadas por
dados e com base em evidências, a fim de
subsidiar a tomada de decisão e de
melhorar a gestão pública, entre outras.
No âmbito das políticas públicas, o
Referencial de Controle de Políticas
Públicas elaborado pelo Tribunal de
Contas da União reúne alguns critérios
de avaliação de políticas públicas e
mecanismos de melhoria de desempenho
e de resultados, com foco nos processos
de formulação, implementação e
avaliação. No estágio de implementação
é realizada a estruturação da
governança e gestão, com a definição
das estruturas, do plano de
implementação, dos processos e
operações necessários ao
funcionamento, a alocação e gestão de
recursos (fontes de financiamento e
disponibilização tempestiva de créditos
orçamentários e recursos financeiros),
além da operação e monitoramento,
quando regras, rotinas e processos
devem converter intenções em ações
reais e resultados concretos.
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