0600466-23.2022.6.16.0000

Como é sabido, de modo a se candidatar a um cargo eletivo em 2022, DELTAN
pediu exoneração de seu cargo e de seus vencimentos como Procurador da
República, bem como sua campanha de arrecadação 17 somente pode ser utilizada
para financiar seus recursos após a formalização de seu registro, nos termos da
Resolução TSE n. 23.604/2019.
Assim, se eventualmente constatado que MATHEUS está sendo utilizado
como “triangulador” para pagamento de despesas de DELTAN, inclusive seu domínio
junto ao irmão de MATHEUS, BRUNO LEVI, estará concretamente comprovada a prática
de “Caixa Dois” em pré-campanha, lavagem de dinheiro dos recursos do fundo
partidário (Lei n. 9.613/98) e apropriação indébita eleitoral (art. 354-A do Código
Eleitoral).
Deste modo, o que se pleiteia aqui é unicamente aquilo que o próprio
REQUERIDO sempre defendeu em sua vida pública: TRANSPARÊNCIA, que deve
permear todos os momentos do processo eleitoral, inclusive a pré-campanha, nos
termos do precedente “Selma Arruda”. Compromisso este, vale mencionar,
assumido pelo próprio DELTAN, como membro do Movimento 200+, inclusive 18 :
16
“O candidato também deve se comprometer com a
transparência das contas em seu gabinete, especialmente em
relação aos candidatos a deputado estadual. “Transparência tanto
fiscal, tanto do que ele tem gasto no seu gabinete, o seu salário,
quanto que ele tem gasto com contratações e também a
transparência de agenda, aonde que ele está, se ele está fazendo
parte de alguma CPI, de alguma comissão, se tem alguma audiência
16 https://www.instagram.com/reel/CgfGNMvF0tQ/
17 https://app.vaquinhaeleitoral.com.br/c/deltan-dallagnol-pode
18 https://www.najua.com.br/2022/07/movimento-200-busca-eleger-pessoas-que.html
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Assinado eletronicamente por: LUIZ EDUARDO PECCININ - 03/08/2022 16:43:05
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Número do documento: 22080316430499600000041986392
Num. 43014982 - Pág. 20