0600466-23.2022.6.16.0000

IX – que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como órgãos ou entidades
que exerçam autoridade pública; (Destacou-se)
28. Nos últimos anos, houve grande avanço das chamadas fake news, que têm o objetivo
de desinformar a população acerca de vários fatos, os quais comumente envolvem os
candidatos que disputarão eleições vindouras. Então, como desdobramento sintomático, a
regulamentação normativa da matéria evoluiu, de sorte que à LE foi acrescido o art. 57-D,
§3º 16 :
Art. 57-D. É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a
campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores - internet, assegurado
o direito de resposta, nos termos das alíneas a, b e c do inciso IV do §3º do
art. 58 e do 58-A, e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem
eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) [...]
§2º - Sem prejuízo das sanções civis e criminais aplicáveis à(ao) responsável, a Justiça
Eleitoral poderá determinar, por solicitação da(o) ofendida(o), a retirada de
publicações que contenham agressões ou ataques a candidatas e candidatos em
sítios da internet, inclusive redes sociais (Lei nº 9.504/1997, art. 57-D, §3º). (Destacou-se)
29. Observe-se que, sem titubear, a Representada publicou que “O TCU identificou,
por exemplo, que foram autorizados, usando critérios duvidosos, pagamento de diárias e
passagens a membros da Lava Jato. Foram despesas de milhões de reais, a maioria das quais,
segundo a análise técnica do TCU, foi desnecessária e abusiva” (Destacou-se).
30. Isso é MAIS UM FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. Nada disso constou da
análise técnica que foi empreendido pelo Tribunal De Contas Da União (TCU).
31. Sucede que, após a realização de diligências técnicas junto à Procuradoria Geral
Da República (PGR), foi então lançada nos autos de Tomada De Contas 026.909/2020-0
no âmbito do TCU uma instrução da Unidade Técnica responsável pelo caso (Secex
Administração) que não constatou qualquer irregularidade nos procedimentos administrativos
e financeiros adotados pela PGR em relação à Operação Lava Jato, conforme
se vê nas seguintes CONCLUSÕES TÉCNICAS daquele órgão interno:
Os dados levantados e enviados pelo MPF a respeito dos pagamentos de diárias
e passagens aos procuradores designados para atuarem na Lava Jato (peça 15
deste processo e peça 17 do TC 026.997/2020- 7) também não indicam descumprimento
dos dispositivos legais, regramentos administrativos ou elementos que
16 Reprisado no art. 30, §2º, da Resolução-TSE nº 23.610/2019.
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Assinado eletronicamente por: LEANDRO SOUZA ROSA - 27/07/2022 10:24:25
https://pje.tre-pr.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22072710242520700000041982543
Número do documento: 22072710242520700000041982543
Num. 43010917 - Pág. 12
Assinado eletronicamente por: LUIZ EDUARDO PECCININ - 03/08/2022 16:43:08
https://pje.tre-pr.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22080316430798200000041986399
Número do documento: 22080316430798200000041986399
Num. 43014989 - Pág. 13