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NovaparceriaHiper Cap LitoralAmpliação dasarrecadações via título decapitalização, beneficiandoas APAES paulistas
JURÍDICO INFORMARESPONSABILIDADES LEGAISDOS PRESIDENTES DAS ENTIDADESAo presidente, cabe a administração,a gestão e o controleda organização da sociedadecivil, que está habilitado a assinartermo de colaboração,termo de fomento ou acordode cooperação com a administraçãopública para a consecução das finalidadesde interesse público e recíproco, ainda que delegueessa competência a terceiros.A responsabilidade pessoal do Administrador éuma característica vinculada à obrigação em responderpor um ato (ou omissão) e pode ser de ordemcivil e também criminal, além de trabalhista efiscal/tributária, entre outras.A Responsabilidade Civil surge pela desobediênciade uma regra, que pode, até mesmo, ser estabelecidapelo Estatuto Social, ou pela inobservânciade referida regra, ou de uma conduta moral.As APAES são pessoas jurídicas, detentoras depersonalidade jurídica própria, autônoma, comisso, seus administradores são responsáveis pelosatos que praticarem em excesso à competência quelhes fora atribuída ou quando desvirtuarem a finalidadeda entidade.Vários são os motivos que podem ocasionar aresponsabilidade para uma organização da sociedadecivil, como a falta de sistema de ControlesInternos, de manutenção e de fiscalização; a ausênciade cultura de idoneidade; a aplicação de poderesexcessivos ou ausência de controle de poderesexistentes, incluindo aqui comportamento da altagestão (abuso da personalidade).O Código Civil traz em seus artigos algumas situaçõesem que poderá haver sanções: Art. 186(ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência),Art.187 (ato ilícito que excede os limitesimpostos pelo seu fim social), Art. 927 (ato ilícitoCLÁUDIA FRAGOSOProcuradora jurídica da FEAPAES-SPque causar dano a outrem) e Art. 942 (os bens doresponsável pela ofensa ou violação ficam sujeitosà reparação do dano).O Código Penal, em seu art. 327, equipara opresidente da entidade ao funcionário público,que presta serviços para a execução de atividadeAPAE EM DESTAQUE • ANO 2022 • EDIÇÃO 2961
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