APAE_v29

JURÍDICO INFORMA
RESPONSABILIDADES LEGAIS
DOS PRESIDENTES DAS ENTIDADES
Ao presidente, cabe a administração,
a gestão e o controle
da organização da sociedade
civil, que está habilitado a assinar
termo de colaboração,
termo de fomento ou acordo
de cooperação com a administração
pública para a consecução das finalidades
de interesse público e recíproco, ainda que delegue
essa competência a terceiros.
A responsabilidade pessoal do Administrador é
uma característica vinculada à obrigação em responder
por um ato (ou omissão) e pode ser de ordem
civil e também criminal, além de trabalhista e
fiscal/tributária, entre outras.
A Responsabilidade Civil surge pela desobediência
de uma regra, que pode, até mesmo, ser estabelecida
pelo Estatuto Social, ou pela inobservância
de referida regra, ou de uma conduta moral.
As APAES são pessoas jurídicas, detentoras de
personalidade jurídica própria, autônoma, com
isso, seus administradores são responsáveis pelos
atos que praticarem em excesso à competência que
lhes fora atribuída ou quando desvirtuarem a finalidade
da entidade.
Vários são os motivos que podem ocasionar a
responsabilidade para uma organização da sociedade
civil, como a falta de sistema de Controles
Internos, de manutenção e de fiscalização; a ausência
de cultura de idoneidade; a aplicação de poderes
excessivos ou ausência de controle de poderes
existentes, incluindo aqui comportamento da alta
gestão (abuso da personalidade).
O Código Civil traz em seus artigos algumas situações
em que poderá haver sanções: Art. 186
(ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência),
Art.187 (ato ilícito que excede os limites
impostos pelo seu fim social), Art. 927 (ato ilícito
CLÁUDIA FRAGOSO
Procuradora jurídica da FEAPAES-SP
que causar dano a outrem) e Art. 942 (os bens do
responsável pela ofensa ou violação ficam sujeitos
à reparação do dano).
O Código Penal, em seu art. 327, equipara o
presidente da entidade ao funcionário público,
que presta serviços para a execução de atividade
APAE EM DESTAQUE • ANO 2022 • EDIÇÃO 29
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