PORTARIA Nº 155/CGJ/2005 - Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PORTARIA Nº 1.227/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa a Dra. Flávia de Vasconcellos Araújo Silva, Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível,
Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de São João Nepomuceno para o exercício das
“atribuições de fiscalização, orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações
governamentais e não governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres
que lidem com idosos, garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na
Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos
demais juízos do Poder Judiciário Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.