PORTARIA Nº 155/CGJ/2005 - Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PORTARIA Nº 182/1990
O Desembargador Paulo Viana Gonçalves, Corregedor de Justiça do Estado de Minas Gerias e Diretor do
Foro da comarca de Belo Horizonte, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
Considerando a disposição contida no artigo 102 da Lei nº 869/52, que concede tolerância no horário de
trabalho do funcionário estudante;
Considerando o condicionamento da concessão desta tolerância a regulamentação prévia, de forma a
compatibilizar o interesse do funcionário estudante à conveniência administrativa;
Considerando, finalmente, a regulamentação contida na Portaria nº 611/90, da Presidência do Eg.
Tribunal de Justiça, que se restringe aos servidores de sua Secretaria;
Resolve:
1 - Regulamentar a concessão do horário especial de trabalho do servidor estudante, no foro judicial da
comarca de Belo Horizonte.
2 - O benefício referido no item 1, desta Portaria, será concedido mediante requerimento, em modelo
próprio, instruído da declaração do estabelecimento de ensino em que esteja matriculado o servidor
interessado e, somente produzirá seus efeitos, a contar da data de sua protocolização, condicionando o seu
deferimento aos critérios estabelecidos nesta Portaria.
2.1 - Fica o servidor responsável por qualquer perda da remuneração no período compreendido entre as
datas do protocolo e do deferimento do pedido, inadmitida a sua reposição.
2.2 - Do requerimento deverá constar a aprovação do Escrivão e do Juiz de Direito da Vara em que se
encontrar laborando o servidor estudante.
2.3 - Da declaração do estabelecimento de ensino deverão constar endereço, dia e horário das aulas, além
de menção que discrimine o período letivo.
3 - O horário especial será concedido levando-se em conta o horário de início das aulas e localização do
estabelecimento de ensino, relativamente ao local de trabalho.
4 - O servidor ao qual se deferir pedido de tolerância e horário especial de estudante deverá ,
obrigatoriamente, no mesmo dia, compensar os minutos correspondentes aos da concessão, ou seja, antes
do início ou depois do término do expediente normal, de forma que possa cumprir, ininterruptamente, a
jornada de trabalho.
4.1 - O limite da tolerância será, no máximo, de 90 (noventa) minutos por dia para os servidores
estudantes em estabelecimento de ensino localizado na região metropolitana.
4.2 - Para os servidores estudantes em estabelecimentos de ensino localizados fora da região
metropolitana, o limite de tolerância será, no máximo, de 150 (cento e cinqüenta) minutos.
5 - Deverá o interessado apresentar, mensalmente, atestado de freqüência às aulas, fornecido pela
Secretaria do aludido estabelecimento de ensino, admitida sua entrega, no máximo, até o dia 20 do mês
subseqüente ao de usufruição do benefício.
5.1 - A declaração de que trata este item deverá ser acompanhada de manifestação do Escrivão e do Juiz
da respectiva Vara sobre a compensação do horário e a boa ordem dos trabalhos que forem confiados ao
servidor estudante.
6 - Durante as férias escolares, deverá o servidor beneficiado pelo horário especial de estudante cumprir o
horário normal de expediente.