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PORTARIA Nº 155/CGJ/2005 - Tribunal de Justiça de Minas Gerais
PORTARIA Nº 155/CGJ/2005 - Tribunal de Justiça de Minas Gerais
PORTARIA Nº 155/CGJ/2005 - Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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Belo Horizonte, 26 <strong>de</strong> novembro <strong>de</strong> 2008.<br />
(a) Desembargador Célio César Paduani<br />
Corregedor-Geral <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong><br />
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição <strong>de</strong> 1º <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2008
<strong>PORTARIA</strong> <strong>Nº</strong> 631/<strong>CGJ</strong>/2008 Dispõe sobre a expedição <strong>de</strong> mandados entre as Comarcas <strong>de</strong> Belo Horizonte e Contagem O Corregedor-Geral <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> do Estado <strong>de</strong> <strong>Minas</strong> <strong>Gerais</strong>, consoante o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 59, <strong>de</strong> 18 <strong>de</strong> janeiro <strong>de</strong> 2001, com as alterações da Lei Complementar nº 85, <strong>de</strong> 28 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> <strong>2005</strong> e Lei Complementar nº 105, <strong>de</strong> 14 <strong>de</strong> agosto <strong>de</strong> 2008, e nos termos do art. 16, incisos I e XIV da Resolução nº 420, <strong>de</strong> 1º <strong>de</strong> agosto <strong>de</strong> 2003, com a redação dada pela Resolução nº 530, <strong>de</strong> 5 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2007, da Corte Superior do <strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, que dispõe sobre o Regimento Interno do <strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, Consi<strong>de</strong>rando a necessida<strong>de</strong> e a conveniência <strong>de</strong> regulamentar o procedimento para expedição <strong>de</strong> mandados entre as Comarcas <strong>de</strong> Belo Horizonte e Contagem, objetivando a redução do número <strong>de</strong> cartas precatórias e a celerida<strong>de</strong> no cumprimento <strong>de</strong> tais mandados; Consi<strong>de</strong>rando que a legislação processual civil permite que o oficial <strong>de</strong> justiça efetue citações ou intimações nas comarcas contíguas, <strong>de</strong> fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana (art. 230, do Código <strong>de</strong> Processo Civil); Consi<strong>de</strong>rando que a Lei <strong>de</strong> Organização e Divisão Judiciárias do Estado <strong>de</strong> <strong>Minas</strong> <strong>Gerais</strong> atribui ao Diretor do Foro a função <strong>de</strong> solicitar as providências necessárias ao bom funcionamento do serviço forense (artigo 65, inciso III, da Lei Complementar nº 59/2001, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 85/<strong>2005</strong> e Lei Complementar nº 105/2008); Resolve: Art. 1º A expedição <strong>de</strong> mandados na Comarca <strong>de</strong> Belo Horizonte para serem cumpridos na Comarca Contagem, e a expedição <strong>de</strong> mandados na Comarca <strong>de</strong> Contagem para serem cumpridos na Comarca <strong>de</strong> Belo Horizonte, serão realizadas na forma <strong>de</strong>sta portaria. (Art. 1º com redação <strong>de</strong>terminada pela Portaria nº 739/<strong>CGJ</strong>/2009, <strong>de</strong> 24 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2009) Art. 2º Os mandados a que se referem esta portaria serão expedidos observando-se as disposições contidas nos arts. 139 a 143 do Provimento nº 161, <strong>de</strong> 1º <strong>de</strong> setembro <strong>de</strong> 2006. Art. 3º A indicação do Oficial <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> para cumprimento do mandado a que se refere esta portaria será feita pelo SISCOM, em sorteio aleatório e eqüitativo, entre os Oficiais <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> lotados na comarca on<strong>de</strong> <strong>de</strong>verá ser praticado o ato. §1º Constado que a distribuição indicou, para cumprimento do mandado, Oficial <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> em gozo <strong>de</strong> férias ou outro impedimento, a Central <strong>de</strong> Mandados da comarca em que se realizará o ato provi<strong>de</strong>nciará a redistribuição do mandado. §2º. Compete aos responsáveis pela manutenção do banco <strong>de</strong> logradouros, em ambas as comarcas, mantê-lo atualizado. Art. 4º Compete aos Diretores dos Foros das Comarcas <strong>de</strong> Belo Horizonte e Contagem, em conjunto, adotarem as providências necessárias para que sejam buscados diariamente os mandados expedidos na forma <strong>de</strong>sta portaria. Art. 5º Na hipótese <strong>de</strong> mandados urgentes, a Secretaria <strong>de</strong> Juízo, a pedido da parte interessada, expedirá carta precatória contendo o <strong>de</strong>spacho do juiz, entregando-a ao interessado para que provi<strong>de</strong>ncie a sua distribuição no juízo <strong>de</strong>precado. Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data <strong>de</strong> sua publicação.
Belo Horizonte, 26 <strong>de</strong> novembro <strong>de</strong> 2008. (a) Desembargador Célio César Paduani Corregedor-Geral <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição <strong>de</strong> 1º <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2008
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Ventura, Wellington Soares dos Sant
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Corregedor-Geral de Justiça Dispon
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EXTRATO DA PORTARIA Nº 1.536/CGJ/2
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§ 2º Os trabalhos propostos no pr
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Rondinele Américo Santana Silva, E
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Weslley de Souza Franca, Carlos Edu
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Mantuano Pereira, Iduardo Aires dos
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de Souza, Ricardo Pereira da Silva,
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) pela confecção e guarda de cart
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de 1.400,01 até 5.000,00 8,57 2,67
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Nota IV - Consideram-se sem conteú
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a) De documento, para integrar regi
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Nota I - Não serão cobrados emolu
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VI - pela distribuição de tarefas
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PORTARIA Nº 1.456/CGJ/2010 Dispõe
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Art. 4º. A autorização judicial
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Art. 15. O alvará de viagem, como
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Anexo da Portaria nº 1.448/CGJ/201
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a) Indicação de registro ou averb
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.1) pelo processamento 9,85 3,10 12
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até 248,20 12,97 3,26 16,23 de 248
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h) Registro de livro de folhas solt
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TABELA B Item Valor da Causa (R$) V
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LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA JUD
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(a) Desembargador Antônio Marcos A
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(a) Desembargador Antônio Marcos A
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Silva de Souza, Gladson Alves Magal
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Souza, Igor Henrique Teixeira, Iury
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PORTARIA Nº 1.424/CGJ/2010 Acresce
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I - margem direita = 1,5 cm; II - m
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Bessa Silva, Antonio Isaac Caldeira
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Silva Santos, Daniel Resende Pereir
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Alisson da Cunha, Milton Ferreira B
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de Castro, Guilherme Werkema de Oli
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PORTARIA Nº 1.400/CGJ/2010 Revogad
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Ricardo Wagner da Silva Barbosa, Do
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Belo Horizonte, 27 de setembro de 2
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Campos, Rafael Vinícius do Carmo d
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Eduardo da Paixão, Victor da Silva
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Gomes Barreto, Carlos José da Silv
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Moreira Soares, Jonas de Matos, Jon
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Art. 3º . Dispensar os seguintes s
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PORTARIA Nº 1.346/CGJ/2010 Regulam
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Juiz de Fora Montes Claros Uberlân
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(a) Desembargador Antônio Marcos A
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Registre-se, publique-se e cumpra-s
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Atila Barboza da Silva, Admilson Na
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Antonio Gregorio Slika, Joao Filipe
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PORTARIA Nº 1.310/CGJ/2010 O Desem
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PORTARIA Nº 1.306/CGJ/2010 O Corre
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PORTARIA Nº 1.305/CGJ/2010 O Corre
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PORTARIA Nº 1.301/CGJ/2010 Discipl
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PORTARIA Nº 1.299/CGJ/2010 O Desem
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PORTARIA Nº 1.297/CGJ/2010 Discipl
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atividades de fiscalização dos se
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PORTARIA Nº 1.294/CGJ/2010 O Desem
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PORTARIA Nº 1.293/CGJ/2010 O Desem
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(a) Desembargador Célio César Pad
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Carvalho Cevidanes, Marciano Páez
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(a) Desembargador Célio César Pad
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PROMOÇÃO ANEXO II (a que se refer
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) Gerência de Controle de Bens e S
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V - efetuar o controle diário das
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Art. 11. Compete à Gerência de Co
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II - oferecer subsídios com vistas
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Central de Arquivo Forense - CEARFO
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II - prestar subsídios e informaç
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I - garantir o suporte ao SISCOM na
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PORTARIA Nº 1.108/CGJ/2010 Revogad
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Lehnen Wittmann, Flávio Daflon Mon
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PORTARIA Nº 1.033/CGJ/2010 O Desem
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PORTARIA Nº 1.024/CGJ/2010 O Corre
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PORTARIA Nº 1.011/CGJ/2009 O Corre
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TABELA A Item Valor da Causa (R$) V
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1.3 GRUPO 3 - Da Ação Rescisória
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Item LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAX
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PORTARIA Nº 1.009/CGJ/2009 Publica
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) pela confecção e guarda de cart
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TABELA 4 (R$) ATOS DO OFICIAL DE RE
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g) de células e notas de crédito
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acima de 432.345,87 647,99 203,77 8
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acima de 582.350,00 295,44 92,91 38
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TABELA 8 (R$) ATOS COMUNS A REGISTR
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Quirino, Rodrigo Domingues Teixeira
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PORTARIA Nº 990/CGJ/2009 O Desemba
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PORTARIA Nº 989/CGJ/2009 O Desemba
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PORTARIA Nº 965/CGJ/2009 O Desemba
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Fernando dos Santos, Ricardo Vieira
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Ferreira da Rocha, Silvério Rogér
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dos Santos, José Paulo Dias, Jair
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Fernando Santos, Guilherme Bastos A
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PORTARIA Nº 950/CGJ/2009 Disciplin
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PORTARIA Nº 931/CGJ/2009 Disciplin
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PORTARIA Nº 922/CGJ/2009 Cria Grup
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PORTARIA Nº 909/CGJ/2009 Constitui
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PORTARIA Nº 894/CGJ/2009 Dispõe s
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X - efetuar o desarquivamento e dis
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§ 1º Enquanto não forem revisada
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Averiguar se foram descritos no for
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2.3. A remessa de documentos a sere
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Solicitar ao almoxarifado caixa pr
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PORTARIA Nº 871/CGJ/2009 Estabelec
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PORTARIA Nº 846/CGJ/2009 O Correge
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Abre Campo Alpinópolis Alto Rio Do
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Salinas Santa Rita de Caldas Santa
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Ismael do Nascimento Junior, Jader
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Guidugli, Galeno Gontijo Germano Al
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Corregedor-Geral de Justiça Dispon
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Teixeira, Jeferson Mauro de Leis, A
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I - decorrentes da prática de viol
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§ 3º As petições e documentos d
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Art. 6º Esta Portaria entra em vig
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§ 1º No período da suspensão de
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PORTARIA Nº 817/CGJ/2009 Disciplin
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PORTARIA Nº 806/CGJ/2009 Dispõe s
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Itapecerica Itumirim Jacinto Januá
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Fernandes, José Inacio Pereira, Ri
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Forgione, Elias Aquino de Oliveira,
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Camargos e Sousa, Manoel Roberto Fo
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PORTARIA Nº 775/CGJ/2009 Dispõe s
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PORTARIA Nº 766/CGJ/2009 Disciplin
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PORTARIA Nº 765/CGJ/2009 Disciplin
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PORTARIA Nº 762/CGJ/2009 Institui
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PORTARIA Nº 757/CGJ/2009 Disciplin
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PORTARIA Nº 742/CGJ/2009 Disciplin
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Revoga a Portaria nº. 243/CGJ/2007
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PORTARIA Nº 733/CGJ/2009 (clique a
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PORTARIA Nº 710/CGJ/2009 Dispõe s
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Barão de Cocais Belo Vale Betim Bo
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PORTARIA Nº 691/CGJ/2009 Implement
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PORTARIA Nº 342/CGJ/2007 O Desemba
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Souza, Jose Carlos Rodrigues da Cru
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Anexo da Portaria nº 340/CGJ/2007
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TABELA 3 (R$) ATOS DO TABELIÃO DE
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a) Indicação de registro ou averb
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ATOS DO OFICIAL DE REGISTROS DE TÍ
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Acima de 582.350,00 d) Contrato, es
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TABELA 8 (R$) ATOS COMUNS A REGISTR
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de Oliveira, Naldeí Volpato Leão,
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PORTARIA Nº 320/CGJ/2007 O Desemba
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PORTARIA Nº 319/CGJ/2007 O Desemba
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(a) Desembargador JOSÉ FRANCISCO B
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Vieira, Arnaldo Ribeiro dos Santos
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Gustavo Ribeiro de Lima, Alexandre
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Eudimar José Gonçalves, Tiago Alv
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Joao Roberto Alves Soares Costa, Jo
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Carmo Pereira, Elison Tiago Egg, El
- Page 791 and 792:
Correia de Lima, Paulo Antonio Mato
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(a) Desembargador José Francisco B
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PORTARIA Nº 272/CGJ/2007 O Desemba
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Fabio José da Silva, Learnilo Caet
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Augusto Barbosa Damasceno, Guilherm
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PORTARIA Nº 269/CGJ/2007 O Desemba
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PORTARIA Nº 259/CGJ/2007 Altera a
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Sidnei de Oliveira, Paulo Henrique
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Santos Madeira, Hudson Moreira da S
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Leonardo Mark Lappa, José Maria Pe
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Roberto de Moura Santos, William Vi
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Belo Horizonte, 07 de agosto de 200
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PORTARIA Nº 212/CGJ/2007 O Desemba
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PORTARIA Nº 211/CGJ/2007 O Desemba
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PORTARIA Nº 198/CGJ/2007 Institui
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PORTARIA Nº 193/CGJ/2007 O Desemba
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Amaro, Jose Eustaquio Santana, Jose
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Belo Horizonte, 20 de junho de 2007
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Leão, Walter Ramos Mendes, Luiz Ca
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PORTARIA Nº 122/CGJ/2007 O Desemba
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PORTARIA Nº 119/CGJ/2007 O Desemba
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PORTARIA Nº 116/CGJ/2007 O Desemba
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PORTARIA Nº 115/CGJ/2007 O Desemba
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Belo Horizonte, 26 de março de 200
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Ribeiro, Murilo de Souza Cardoso Ju
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PORTARIA Nº 83/CGJ/2007 O Desembar
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PORTARIA Nº 81/CGJ/2007 O Desembar
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PORTARIA Nº 73/CGJ/2007 O Correged
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Lazaro Trajano dos Santos, Lucio Do
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PORTARIA Nº 33/CGJ/2007 O Desembar
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PORTARIA Nº 261/CGJ/2006 O Desemba
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PORTARIA Nº 196/CGJ/2006 O Desemba
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PORTARIA Nº 191/CGJ/2006 O Correge
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PORTARIA Nº 283/CGJ/2005 Dispõe s
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PORTARIA Nº 275/CGJ/2005 O Desemba
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PORTARIA Nº 203/CGJ/2005 O Desemba
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PORTARIA Nº 171/CGJ/2005 Dispõe s
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PORTARIA Nº 158/CGJ/2005 O Desemba
- Page 867 and 868:
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
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PORTARIA Nº 53/CGJ/2005 O Desembar
- Page 871 and 872:
PORTARIA Nº 142/GACOR/2004 O Desem
- Page 873 and 874:
PORTARIA Nº 131/GACOR/2004 Dispõe
- Page 875 and 876:
(a) Desembargador Isalino Romualdo
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PORTARIA Nº 124/GACOR/2004 O Desem
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d) REGISTRO: será afixado um selo
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PORTARIA Nº 107/GACOR/2004 Dispõe
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PORTARIA Nº 230/GACOR/2003 O Desem
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PORTARIA Nº 177/GACOR/2003 Cria es
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PORTARIA Nº 116/GACOR/2003 (RERRAT
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PORTARIA Nº 48/GACOR/2003 O Desemb
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PORTARIA Nº 325/GACOR/2002 O Desem
- Page 893 and 894:
PORTARIA Nº 268/GACOR/2002 O Desem
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PORTARIA Nº 208/GACOR/2002 O Desem
- Page 897 and 898:
PORTARIA Nº 76/GACOR/2002 (*) Susp
- Page 899 and 900:
Art. 4º - As armas regularmente po
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PORTARIA Nº 37/GACOR/2002 O Desemb
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designando comissão composta de tr
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VI - selo com a identificação "IS
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d) INDICAÇÃO DE REGISTRO OU AVERB
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Art. 9º - Os notários, registrado
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ANEXO (artigo 2º da Portaria nº 0
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PORTARIA Nº 4/GACOR/2002 O Desemba
- Page 915 and 916:
PORTARIA Nº 316/GACOR/2001 (*) Sus
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Januária JD Marcelo Paulo Salgado
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PORTARIA Nº 283/GACOR/2001 Designa
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PORTARIA Nº 272/GACOR/2001 O Desem
- Page 923 and 924:
PORTARIA Nº 117/GACOR/2000 O Desem
- Page 925 and 926:
Art. 9º - Os processos suspensos o
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Art. 4º - Os processos que, porven
- Page 929 and 930:
PORTARIA Nº 99/1999 O Desembargado
- Page 931 and 932:
PORTARIA Nº 103/GACOR/1996 Dispõe
- Page 933 and 934:
PORTARIA Nº 19/1996 O Desembargado
- Page 935 and 936:
PORTARIA Nº 31/1995 O Desembargado
- Page 937 and 938:
PORTARIA Nº 31/1993 Altera a Porta
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PORTARIA Nº 5/1993 O Desembargador
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