PORTARIA Nº 155/CGJ/2005 - Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PORTARIA Nº 77/2002
O Desembargador Murilo José Pereira, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor
do Foro da comarca de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e
Considerando a necessidade de imprimir celeridade à realização de exames de DNA previstos na Lei n.º
12.460/97, regulamentada pelo Decreto n.º 41.420/00, de modo a atender em prazo razoável os pedidos
dos Juízes de Direito do Estado que requisitam esse importante meio de prova em benefício das partes
amparadas pela Justiça Gratuita,
Resolve:
Instituir na comarca de Belo Horizonte Unidade Coordenadora dos pedidos de exame de DNA do Estado
de Minas Gerais, com funcionamento no Fórum Lafayette, sob a supervisão de Juízes de Direito das
Varas de Família, a serem designados pela Corregedoria-Geral de Justiça.
Designar os Drs. Reinaldo Portanova e Saulo Versiani Penna, Meritíssimos Juízes de Direito da 3ª e 4ª
Varas de Família, respectivamente, para supervisionar a Unidade Coordenadora ora instituída, pelo prazo
de 1 (um) ano, renovável por igual período, a critério da Corregedoria-Geral de Justiça.
Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de março de 2002
(a) Desembargador Murilo José Pereira
Corregedor-Geral de Justiça