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INSTRUÇÃO CVM N O 414, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 TERMO DE SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS Regime fiduciário: Agente fiduciário: Averbado em registros de imóveis: Registrado na instituição custodiante: Instituição custodiante: Utilização da faculdade do § 3º do art.7º: Tipo de garantia: Ativo da garantia: Nome do garantidor: CNPJ/CPF do garantidor: Valor da garantia: Banco da conta de depósito vinculada: Agência e número da conta vinculada: Local e data de preenchimento: Responsáveis pelas informações prestadas: Pela companhia securitizadora (DRI): Pelo mercado de negociação: www.pmka.com.br 97
INSTRUÇÃO CVM N O 414, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 ANEXO III INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS DO TERMO DE SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS – TSC 1. Averbação do Termo de Securitização no serviço de registro de imóveis ou seu registro na instituição custodiante; 2. Características dos créditos imobiliários vinculados: identificação do devedor; valor nominal; imóvel a que esteja vinculado; indicação do Cartório de Registro de Imóveis em que esteja registrado; situação do registro, matrícula e número do assentamento do ato pelo qual o crédito foi cedido; se o imóvel objeto do crédito tem “habite-se” e se está sob regime de incorporação, nos moldes da Lei nº 4591/64; 3. Identificação dos CRI: qualificação da companhia securitizadora; número de ordem [emissão e série], local e data de emissão; valor nominal unitário; discriminação dos valores, da forma, local e das datas de pagamento; condições de remuneração; cláusulas de reajuste; da existência e das condições de resgate antecipado; 4. Declaração, pela companhia securitizadora, da instituição do regime fiduciário sobre os créditos imobiliários; 5. Constituição de patrimônio em separado de afetação dos créditos; 6. Das assembléias de beneficiários; 7. Forma de publicidade dos atos ou fatos de interesse dos investidores; 8. Existência de garantias e suas espécies, bem como de coobrigação da companhia securitizadora ou de terceiros; 9. Condições e procedimentos que serão seguidos para a custódia dos créditos e o controle e distribuição dos recursos gerados pelos mesmos; 10. Descrição das despesas de responsabilidade dos detentores dos CRI, inclusive impostos diretos e indiretos; 11. Indicação e qualificação do agente fiduciário, com definição de seus deveres, responsabilidades e remuneração, bem como as hipóteses, condições e forma de sua destituição ou substituição e as demais condições de sua atuação; 12. Indicação dos prestadores dos serviços de controle e cobrança dos créditos, custodiante, se for o caso, fiscal da obra e banco da conta vinculada; 13. Existência de classificação de risco do CRI e, se for o caso, dos garantidores, com indicação das agências classificadoras contratadas, explicitando se o serviço pode ser interrompido ou não na vigência do CRI; 14. No caso de emissão de CRI senior e subordinado, estabelecer as salvaguardas para os primeiros, de forma clara e objetiva; 15. Declaração da companhia securitizadora, do agente fiduciário e, se for o caso, da instituição líder da oferta publica de distribuição dos CRI, derivadas do dever de diligência para verificar a legalidade e ausência de vícios da operação, além da veracidade, consistência, correção e suficiência das informações prestadas pelo ofertante no Prospecto e no TSC. 98 www.pmka.com.br
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SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS IMOBIL
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LEGISLAÇÃO LEI Nº 9.514, DE 20 D
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INSTRUÇÃO CVM Nº 471, DE 8 DE AG
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