PMKA_02

LEI Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004
Alterações na Lei de Locações
Art. 61. A Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 32. .........................................................................................
Parágrafo único. Nos contratos firmados a partir de 1o de outubro de 2001, o direito
de preferência de que trata este artigo não alcançará também os casos de
constituição da propriedade fiduciária e de perda da propriedade ou venda por
quaisquer formas de realização de garantia, inclusive mediante leilão extrajudicial,
devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica,
destacando-se das demais por sua apresentação gráfica." (NR)
"Art. 39. (VETADO)"
Alterações na Lei de Protesto de Títulos e Documentos de Dívida
Art. 62. (VETADO)
Normas Complementares a esta Lei
Art. 63. Nas operações envolvendo recursos do Sistema Financeiro da Habitação e do
Sistema Financeiro Imobiliário, relacionadas com a moradia, é vedado cobrar do
mutuário a elaboração de instrumento contratual particular, ainda que com força de
escritura pública.
Art. 63-A. A constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores
mobiliários em operações realizadas no âmbito do mercado de valores mobiliários ou
do sistema de pagamentos brasileiro, de forma individualizada ou em caráter de
universalidade, será realizada, inclusive para fins de publicidade e eficácia perante
terceiros, exclusivamente mediante o registro do respectivo instrumento nas
entidades expressamente autorizadas para esse fim pelo Banco Central do Brasil e
pela Comissão de Valores Mobiliários, nos seus respectivos campos de competência.
(Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011)
Parágrafo único. O regulamento estabelecerá as formas e condições do registro de
que trata o caput, inclusive no que concerne ao acesso às informações. (Incluído
pela Lei nº 12.543, de 2011)
Art. 64. (VETADO)
Art. 65. O Conselho Monetário Nacional e a Secretaria da Receita Federal, no âmbito
das suas respectivas atribuições, expedirão as instruções que se fizerem necessárias
à execução das disposições desta Lei.
www.pmka.com.br
55