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RESOLUÇÃO CMN 3.792, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009 Parágrafo único. Até a implementação de modelo próprio de monitoramento do risco mencionado no caput, a EFPC deve calcular a divergência não planejada entre o resultado dos investimentos e o valor projetado para estes investimentos. CAPÍTULO IV DA CUSTÓDIA E DO REGISTRO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS Art. 14. É obrigatória a contratação de pessoa jurídica registrada na CVM para prestar o serviço de custódia, responsável pelos fluxos de pagamentos e recebimentos relativos às operações, bem como pela guarda e verificação da existência dos títulos e valores mobiliários. Art. 15. É obrigatório que os prestadores de serviços de gestão, análise e consultoria, eventualmente contratados pela EFPC, sejam devidamente registrados ou credenciados pela CVM. CAPÍTULO V DA POLÍTICA DE INVESTIMENTO Art. 16. A EFPC deve definir a política de investimento para a aplicação dos recursos de cada plano por ela administrado. § 1º A política de investimento de cada plano deve ser elaborada pela Diretoria Executiva e aprovada pelo Conselho Deliberativo da EFPC antes do início do exercício a que se referir. § 2º As informações contidas na política de investimento de cada plano devem ser encaminhadas à SPC no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da respectiva aprovação pelo Conselho Deliberativo. § 3º A política de investimento de cada plano deve conter, no mínimo, os seguintes itens: I - a alocação de recursos e os limites por segmento de aplicação; II - os limites por modalidade de investimento, se estes forem mais restritivos que os estabelecidos nesta Resolução; III - a utilização de instrumentos derivativos; IV - a taxa mínima atuarial ou os índices de referência, observado o regulamento de cada plano de benefícios; V - a meta de rentabilidade para cada segmento de aplicação; VI - a metodologia ou as fontes de referência adotadas para apreçamento dos ativos financeiros; VII - a metodologia e os critérios para avaliação dos riscos de crédito, de mercado, de liquidez, operacional, legal e sistêmico; e VIII - a observância ou não de princípios de responsabilidade socioambiental. www.pmka.com.br 119
RESOLUÇÃO CMN 3.792, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009 CAPÍTULO VI DOS INVESTIMENTOS SEÇÃO I Dos Segmentos de Aplicação Art. 17. Os investimentos dos recursos dos planos administrados pela EFPC devem ser classificados nos seguintes segmentos de aplicação: I - renda fixa; II - renda variável; III - investimentos estruturados; IV - investimentos no exterior; V - imóveis; e VI - operações com participantes. SEÇÃO II Dos Ativos Art. 18. São classificados no segmento de renda fixa: I - os títulos da dívida pública mobiliária federal; II - os títulos das dívidas públicas mobiliárias estaduais e municipais; III - os títulos e valores mobiliários de renda fixa de emissão ou coobrigação de instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen; IV - os depósitos em poupança em instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen; V - os títulos e valores mobiliários de renda fixa de emissão de companhias abertas, incluídas as Notas de Crédito à Exportação (NCE) e Cédulas de Crédito à Exportação (CCE); VI - as obrigações de organismos multilaterais emitidas no País; VII - os certificados de recebíveis de emissão de companhias securitizadoras; e VIII - as cotas de fundos de investimento em direitos creditórios e as cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios. § 1º Os títulos ou valores mobiliários de emissores não relacionados nos incisos deste artigo somente podem ser adquiridos se observadas as seguintes condições: I - com coobrigação de instituição financeira autorizada a funcionar pelo Bacen; II - com cobertura de seguro que não exclua cobertura de eventos relacionados a casos fortuitos ou de força maior e que garanta o pagamento de indenização no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o vencimento do título ou valor mobiliário; 120 www.pmka.com.br
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SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS IMOBIL
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LEGISLAÇÃO LEI Nº 9.514, DE 20 D
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