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RESOLUÇÃO CMN 3.792, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009 III - com garantia real de valor equivalente a no mínimo o valor contratado da dívida, no caso de cédula de crédito imobiliário; ou IV - com emissão de armazém certificado, no caso de warrant agropecuário (WA). § 2º Os títulos e valores mobiliários recebidos como lastro em operações compromissadas são classificados no segmento de renda fixa e devem ser considerados no cômputo dos limites estabelecidos nesta Resolução. Art. 19. São classificados no segmento de renda variável: I - as ações de emissão de companhias abertas e os correspondentes bônus de subscrição, recibos de subscrição e certificados de depósito; II - as cotas de fundos de índice, referenciado em cesta de ações de companhias abertas, admitidas à negociação em bolsa de valores; III - os títulos e valores mobiliários de emissão de sociedades de propósito específico (SPE); Resolução nº 3792, de 24 de setembro de 2009. IV - as debêntures com participação nos lucros; V - os certificados de potencial adicional de construção (CEPAC), de que trata o art. 34 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001; VI - os certificados de Reduções Certificadas de Emissão (RCE) ou de créditos de carbono do mercado voluntário, admitidos à negociação em bolsa de valores, de mercadorias e futuros ou mercado de balcão organizado, ou registrados em sistema de registro, custódia ou liquidação financeira devidamente autorizado pelo Bacen ou pela CVM, nas suas respectivas áreas de competência; e VII - os certificados representativos de ouro físico no padrão negociado em bolsa de mercadorias e de futuros. Parágrafo único. A SPE, mencionada no inciso III deste artigo, deve: I - ser constituída para financiamento de novos projetos; II - ter prazo de duração determinado e fixado na data de sua constituição; e III - ter suas atividades restritas àquelas previstas no objeto social definido na data de sua constituição. Art. 20. São classificados no segmento investimentos estruturados: I - as cotas de fundos de investimento em participações e as cotas de fundos de investimentos em cotas de fundos de investimento em participações; www.pmka.com.br 121
RESOLUÇÃO CMN 3.792, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009 II - as cotas de fundos de investimento em empresas emergentes; III - as cotas de fundos de investimento imobiliário; e IV - as cotas de fundos de investimento e as cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento classificados como multimercado cujos regulamentos observem exclusivamente a legislação estabelecida pela CVM, aplicando-se os limites, requisitos e condições estabelecidos a investidores que não sejam considerados qualificados, nos termos da regulamentação da CVM. Art. 21. São classificados no segmento investimentos no exterior: I - os ativos emitidos no exterior pertencentes às carteiras dos fundos constituídos no Brasil, observada a regulamentação estabelecida pela CVM; II - as cotas de fundos de investimento e as cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento classificados como dívida externa; III - as cotas de fundos de índice do exterior admitidas à negociação em bolsa de valores do Brasil; Resolução nº 3792, de 24 de setembro de 2009. IV - os certificados de depósito de valores mobiliários com lastro em ações de emissão de companhia aberta ou assemelhada com sede no exterior - Brazilian Depositary Receipts (BDR) - , conforme regulamentação estabelecida pela CVM; e V - as ações de emissão de companhias estrangeiras sediadas no Mercado Comum do Sul (MERCOSUL). Art. 22. São classificados no segmento de imóveis: I - os empreendimentos imobiliários; II - os imóveis para aluguel e renda; e III - outros imóveis. Art. 23. São classificados no segmento de operações com participantes: I - os empréstimos feitos com recursos do plano de benefícios aos seus participantes e assistidos; e II - os financiamentos imobiliários feitos com recursos do plano de benefícios aos seus participantes e assistidos. § 1º Os contratos das operações com participantes e assistidos devem conter cláusula de consignação da reserva de poupança. § 2º Os contratos de financiamentos imobiliários a participantes e assistidos devem conter cláusulas de: 122 www.pmka.com.br
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SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS IMOBIL
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V - nome do titular; VI - valor nom
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