PMKA_02

More documents

Recommendations

Info

RESOLUÇÃO CMN 3.792, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009 I - alienação fiduciária do imóvel objeto do financiamento; e II - contratação de seguro com cobertura de Morte, Invalidez Permanente (MIP) e Danos Físicos ao Imóvel (DFI). § 3º Incluem-se neste segmento os valores mobiliários lastreados em recebíveis oriundos, direta ou indiretamente, dessas operações. SEÇÃO III Do Empréstimo de Títulos e Valores Mobiliários Art. 24. A EFPC pode emprestar títulos e valores mobiliários de sua carteira observadas as regras sobre o empréstimo de valores mobiliários por câmaras e prestadores de serviços de compensação e liquidação estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), bem como as medidas regulamentares adotadas pela CVM. Parágrafo único. Os títulos e valores mobiliários emprestados devem, mesmo nessa condição, ser considerados para verificação dos limites estabelecidos nesta Resolução. SEÇÃO IV Dos Requisitos dos Ativos Art. 25. A emissão, a distribuição e a negociação dos títulos e valores mobiliários devem observar as normas estabelecidas pelo Bacen ou pela CVM. Parágrafo único. Os títulos e valores mobiliários devem ter liquidação exclusivamente financeira. Art. 26. Os títulos e valores mobiliários devem ser admitidos à negociação em bolsa de valores, de mercadorias e futuros ou mercado de balcão organizado, ou registrados em sistema de registro, de custódia ou de liquidação financeira devidamente autorizado pelo Bacen ou pela CVM, nas suas respectivas áreas de competência. Art. 27. Os títulos e valores mobiliários classificados no segmento de renda fixa devem, preferencialmente, ser negociados por meio de plataformas eletrônicas administradas por sistemas autorizados a funcionar pelo Bacen ou pela CVM, nas suas respectivas áreas de competência, observados os critérios estabelecidos pelo CGPC. Art. 28. Os títulos e valores mobiliários devem ser depositados em conta individualizada da EFPC no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), na CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos (Cetip), na BM&FBovespa S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (BM&FBovespa) ou em sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados a funcionar pelo Bacen ou pela CVM, nas suas respectivas áreas de competência. § 1º Os sistemas de registro devem permitir a identificação da EFPC com a consequente segregação do patrimônio desta do patrimônio do agente custodiante ou liquidante. www.pmka.com.br 123
RESOLUÇÃO CMN 3.792, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009 § 2º Os títulos e valores mobiliários de emissão de SPE podem ser, alternativamente, depositados em pessoa jurídica autorizada à prestação desse serviço pelo Bacen ou pela CVM. § 3º As disponibilidades deverão permanecer depositadas em instituições bancárias autorizadas a funcionar pelo Bacen. Art. 29. Os títulos e valores mobiliários devem deter Internacional Securities Identification Number (Código ISIN). SEÇÃO V Das Condições dos Ativos Art. 30. A aquisição de títulos e valores mobiliários classificados nos segmentos de renda fixa e de renda variável, bem como a prestação de garantias em investimentos de SPE, devem ser precedidas de análise de risco. (Redação dada pela Resolução 3.846, de 25/3/2010) § 1º A análise de crédito deve considerar a opinião atualizada expedida por agência classificadora de risco em funcionamento no País ou ser aprovada por comitê de investimento da EFPC. § 2º Excetuam-se do caput os seguintes ativos: I - os títulos da dívida pública mobiliária federal; II - as ações e demais valores mobiliários negociados em bolsas de valores ou de mercadorias e de futuros; III - as cotas de fundos de índice, referenciado em cesta de ações de companhias abertas, admitidas à negociação em bolsa de valores; IV - as ações de emissão de SPE; e V - as cotas de fundos de investimento e de fundos de investimento em cotas de fundo de investimento consideradas como ativos finais, nos termos do disposto no art. 48. § 3º A opinião sobre o risco de crédito de obrigações de emissão de organismos multilaterais pode ser expedida por agência classificadora de risco em funcionamento no país sede do emissor. Art. 31. Nos investimentos em ações de emissão de SPE, bem como na prestação de garantias em investimentos de SPE, a EFPC deve avaliar, previamente, a viabilidade econômica e financeira dos projetos. (Redação dada pela Resolução 3.846, de 25/3/2010) Art. 32. As SPE pertencentes à carteira da EFPC e as empresas pertencentes às carteiras dos fundos de investimento em participações e fundos de investimento em empresas emergentes devem atender, em seus atos constitutivos ou regulamentos, os seguintes requisitos: I - proibição de emissão de partes beneficiárias e inexistência desses títulos em circulação; 124 www.pmka.com.br
Page 1 and 2:
SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS IMOBIL
Page 4 and 5:
LEGISLAÇÃO LEI Nº 9.514, DE 20 D
Page 6 and 7:
LEI Nº 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE
Page 8 and 9:
Page 10 and 11:
V - nome do titular; VI - valor nom
Page 12 and 13:
Page 14 and 15:
I - hipoteca; LEI Nº 9.514, DE 20
Page 16 and 17:
Page 18 and 19:
Page 20 and 21:
Page 22 and 23:
LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE
Page 24 and 25:
Page 26 and 27:
Page 28 and 29:
LEI Nº 10.931, de 02 de agosto de
Page 30 and 31:
LEI Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2
Page 32 and 33:
Page 34 and 35:
Page 36 and 37:
Page 38 and 39:
Page 40 and 41:
Page 42 and 43:
Page 44 and 45:
Page 46 and 47:
Page 48 and 49:
Page 50 and 51:
Page 52 and 53:
Page 54 and 55:
Page 56 and 57:
Page 58 and 59:
Page 60 and 61:
LEI Nº 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO D
Page 62 and 63:
LEI Nº 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO D
Page 64 and 65:
LEI Nº 12.431, de 24 de junho de 2
Page 66 and 67:
LEI Nº 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2
Page 68 and 69:
Page 70 and 71:
Page 72 and 73:
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35, DE
Page 74 and 75:
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35, DE
Page 76 and 77: INSTRUÇÃO CVM N O 28, DE 23 DE NO
Page 80 and 81: a) de lei especial; ou INSTRUÇÃO
Page 88 and 89: INSTRUÇÃO CVM N O 414, DE 30 DE D
Page 102 and 103: RESOLUÇÃO CMN 1.775, DE 06 DE DEZ
Page 108 and 109: RESOLUÇÃO CMN 2.517, DE 29 DE JUN
Page 110 and 111: RESOLUÇÃO CMN 2.517, DE 29 DE JUN
Page 112 and 113: RESOLUÇÃO CMN 2.686, DE 26 DE JAN
Page 118 and 119: RESOLUÇÃO CMN 3.792, DE 24 DE SET
Page 156 and 157: DECISÃO CONJUNTA N° 13, DE 14 DE
Page 162 and 163: INSTRUÇÃO CVM Nº 471, DE 8 DE AG
Page 168 and 169: Convênio CVM-Anbima CONVÊNIO CVM-
Page 170 and 171: CONVÊNIO CVM-ANBIMA www.pmka.com.b
Page 176 and 177:
CONVÊNIO CVM-ANBIMA www.pmka.com.b
Page 178 and 179:
Page 180 and 181:
Page 182 and 183:
Page 184 and 185:
Page 186 and 187:
Page 188 and 189:
Page 190 and 191:
Page 192 and 193:
Page 194 and 195:
Page 196 and 197:
Page 198 and 199:
Page 200 and 201:
CIRCULAR DE SUPERVISÃO ANBIMA Nº
Page 202 and 203:
Page 204 and 205:
Page 206 and 207:
Page 208 and 209:
Page 210 and 211:
Page 212 and 213:
Page 214 and 215:
Page 216:
SÃO PAULO Avenida Nações Unidas,
show all

PMKA_02

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?