Completo (7,2 MB) - Paulo Egydio

— pindilen nifOrmacds Para Os usuldes, WU Arnim de PMe
teams de dedEfiell, Ro plane1aMento e COntrole des ailddades;
V .— orgentrar eMader snienia de referenda pare. prodder
ustrines e infOrm acesso a trader infer/needs ClItoonlvels no subrusteme e rum denote demoth
tortes de
VI — eladOrar Aikidos e pest/Was a respetto de Damn produtes.
USLIfialOS, contnbuintes e Motes de alifOrtM...beiSrelating ae subsistatna..
SEDA0 VI
Da Sea de Espedlente
Artig0 34 — A Seed) de Wediente. no AMIGO de Assessed% Tecnice,
tom as atnbulcRos reladonadas no artigo 15.
CA/TEM° In
Des organ dos Sigmas do Adoralstracio Gera/
Ando 35 — 0 Barris° de Intlanda 6 Orgill seterial doe Sisames de
AdmlontraCM Fmardelre e orgementern e preen) servad de &dm subseterial
Ss =Wades. de &sped. da orpanditéria Admtnistrando Superior did Secretana
e da Soda (Me nen prodded adminietraceo orgamentene e nnancei-
Artlgo 36 — A sago de TransporteS e OrgaG se/oriel do Sistenm de
AdmildstnacA0 doe Transportes Infernos Metarlzados e presta services de orgeo
subsetertd edetenter unidades de (Iellpe8a, unldade orcemeritena
Admintstmeare superior do Peoretane e do Sede. que eao rassulrene admbartrarep
de trenSportes prOpria.
TITULD
OAPITULO I
Da Seeretitio egOe_ members/radio
Arden 37 — Ao secreted° de seamdos MegiklOS do Admintarageo.
teem competimeLd que De Amin CoOnferides por lel ou decrees, compete:
I — em rated° so Governador e m preprlo cargo:
tree;
c) reterender OS Moo do GovenledOr relatives A. area de atundle de
sue. Patel
d) maoltebtar-se sabre marinas quo devoid ser SUbilletiCIOS ao Go-
Vernador; el decide. dernavemente. os peddles de enquadremento em quo.
&PIM o exams pets COMMA° Espeotel de Perdido se verdrat Groner rasp 41plop
de deed° fulisM;
Dropor dEtilgatdo de Mos e advIdadee de Pasta.
dellagIllar os meMbroe dos Candsateri do Pasta a do colemado do
Grope de inaneramento SetOrial:
III crier condSeds neo pernumentem
I) comp/treed peninte a Assemblita Legislative Mr sum comasees
especial* de argued:to Para prestar eselareatnentoe. espontenearnente oa quaildo
red3annente convOrado;