Completo (7,2 MB) - Paulo Egydio

COVEN de tee trate o SAM° 38 da Lei 11. 811, de 71 de deverabro de 1972;
Mee*); smiler el reneger a Vete.° a dealer mrecursos; autonzar a seen.tea;
a Penang* e a retitalicao cla garaeite; =former alteracao do emtrate,
inclusive a prorrOgaralo de prase designer SerVAIN ou conesEn pare re-
▪ Ment0 clo !MOW de eontrato; autorizar a emcee administrative nu acegavel
do contrato; apliCae penalidades, exceto a de declarant. ° de toidoneliatte
pars hear ou contratar;
e) deCithr cobra utilising° de prOprIOS do ElgaC101
d) auterinan per ato espeeff leo.m auteridadee pee the Sao eubedle
macea reminder Vansporte de material por cant% do /blade
Paragrafo Memo — Chefs de OBEMete tern tamely em releelo a
ASMUCTI'llt realliett, as campeteneies previstaa este erten% exceto as das (MOMS
deo, ran e aeo do echo 1 e ae des agrees at». ode. see. ofe che cite,
Arteo 39 — Ao Chefs de °Beets . compete, Rind, responder pee
expediente tea Seeretana nos empedimentee legate e temporaries, hem corno ocamanes,
do Titular re Pasta.
• OADITULO
Do Detrain eta Assessore Tee dea
Arnim 40! — Ao Degente Ca Assessor!). Teem, em Sue. area de atm-
Ice, slim [LIS competencies previstas no parigrato Me° ;Mtge 88. compete:
1 — determiner a el/steerage.° de eindhananale
11 — ordenar prise adMilliStratIVS de Ben-AO! ate 30 (teas) des,
e providenclar a realleaceo do process° de nestle de metes;
• — urdenar eussee pee
apreventive de sender. por pram eo n einerice
a SO ine) MM.
r Tv — apawa pea. de repremem de suspen.s.90,11neada a 90 (trete
dim, tern eomo converter em multe a !teepee.° apbeada.
OAISTI11.0 IV
Do Otretor da Dictate de Athenintraceo
Artig0 41— An Orator tea DEISM de Administrate) e eon Direfores
de Smite) em sues respective areas de ahem*. etre de outros competencies
amMeg teem ONIferiCIPS por let Oki &fret°, teepee:
I — orientar e ElOCIII o FICCIRMellt0 dad athicletles ' McGhee e
administrative{ Ms IThIdadeS subedinadae;
• — aw e pens, de repreensao e suspenslo limited& a 15 (guinea)
ies, bee come converter em molts a allSpHISE0 aeleadts
Artg0 — AG Meetly da Dived° de Adminestraceto compete. Reda:
1 — visar extratos pare publicageo no Marin Oficial;
1.1 — deterMIDEC a insteuraceo de SindfranCilt;
• — amino editath de COOCOrntleia .
Artigo 49 — Ao Diretor do Serene de
compete, ente r expellee eerie:Ines de pees proeessuals de autos arqUIVILdefl.
COMMICI4C581 AdiDIStratiVila,
ArtIg0 44 — AG Diretor do service de Pelee Compete, abida:
3— em relate ItethiliniStlagäll do peeve da Secretarial
a) enameller ao Departamento de AELMiniSITRO.0 de Peacoat do Estado,
os PeCIICIOS de I/Idle-KED de candidates (PIC). pare fins de 110111PEA0 de
coneursedos aprovados;
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