Completo (7,2 MB) - Paulo Egydio

PAULO EGY010 MARTINS
DECRETOS REFERENTES
A
REFORMAS ADMI NISTRATI VAS
S --/(0 PAULO
1975-1979

PAULO MARIO MARTINS
BOVERNADDI1 ED ESTADO BE SAD PAULO
BELEM REFEFIENTES
A
REFLIFIMAS ADMINISTAATIVAS
1975-H7s
G_5151

DECSMO N. 5.928, DR 15 DP MARCO DR 1975
Altera adommInasio SeerelarM do lhabalho Adintolstraglat aria a
Seeretarla de Estado de Relaegies do Trabraho e proxidgmlita tOrrelatas
PAULO EISTDIO MARCUS.. GOVERNADOR DO ISSIMDC) DE
SAO PAULO. no uso de sum atribuiphis legate, e
considerando qua a Secretaria do Trabalho e AOSTIMIstraile con
a estrutura queArea` deli Deereto r. 51.187, de 39 de desembro de 1998. Com-
Premde duas Areas clistintas de atuaato funelonat a Primeira: corresTondente
adMinistraato de peasoal e material e, a sounds. a de yelp :Mateo do timbale:
Considerando gue a experianda demonstrou a neeenidede da Seperacio
desees AMPS a tint de que possum set deseneolvidas con major et Minch.:
COMMerando clue a area de ramie; do trabalho nah esti sane
definkli de redo a perrtOtlr que se De de estrutura depentlente de
Mretriois Pedant's;
COnsIderando que o Peeler Execute° est& autorizadO a reorganiser
services da Administnego direta e indireta do Estado. nos termas do disposto
n
oartigo da fl 9.717. de 99 de Janeiro de 1967:
Denetal
DA SECTIETAMA DR ESTADO DOS NEGOO/OS DA ADCS:SIMS/WAD
Artigo 1.0 — A Seeretaria do Praha :1110 Admintstracito masa a demminer-Se
Seeretaria de Estado dos senior da Administemi0.
Art g CI 2.0 — Compete 0 secretariat de Estado dos Negate da
Adminietraele!
I — desenvoleer BthidadelS do: do Estado no earns° da admtliziractio de
Pessoal. b ngend
a) formulae:a
de direttizen. e Monapetals do Gm
Verne Native relatives it administracto de peasoal:
b) eseetuto ass ativadadea centrals referent's ao shims de admirtiatrae6,0
de weal:
0) formulaOM a execrate da politica previdendiria do Estado:
d) formulacto e execu9to da Melee de aSelStenela medWS, ao
ervIdor:
01 fiscaltaglo dos regimes espeelals de traballiO:
II — desenvolver as IthildedeS do retail° no !MOM de adlnintStraet0
de material. abrangengo:
a/ formula:Cie proposigio de politica a normas do Ooverne
sobre admhaistraeto e Material;
b) steeps:80 dud atividades (Entrails relerentes ao slitema de
admmistreglio de material.
Artigo 37 — S80 &a 0n3 da SeCreta.ria de Estado dos Neggelos da
Administrageo:
I — 0 Mual Gabinete do seeretario, coMpretendendo:
(0 Assessorias:
—3—

Consultor, Juridic.;
e) o Crum de Menejameto Setorial;
d) a Commago Preerante Permanent;
el a rillissto de Prom036.0;
0 a Corniest do realizact do Negate de Cortaro Excludes;
• e Err de Administreat;
hi o Setor de Reeept0; e
o Setor de Dimlgoorm;
— a Cants6Oo Especial de Parldade;
—n Coordenterig de AdMinistratio de p rong centreendendo;
o Deportment° de Admrstratt de Ptsoal do Estado;
• o Department° Madl y* do Servdo ChM do Estado;
Comissa° Pernumente de Acatuutot de Carts:
(I) a Cerro dos Regimes Etergais de Trabalho;
e) a tart Erdal deReadapt.;
In a Contra Peinumente do Regime de Tempo e
• a Contra de Itimoato;
IV — a coordemodorio de Adrorstrear de Materiel, compreendendo:
I) a Corr° Central de cmnpres dO Estado;
h.) a Dirt Estadual de Material Excedentel
el 8 Comoro Eatadual de Material Excedente;
d) aCentro Estoril de Cattle&
Aram 4I — Pars ter do tomato no Donato-lei Complementer n.
(le 6 de nor m, de 1IM, e nas sues arrears, vhicidam-se Seareto de
Estado dos dercies do. Admitstroar
I — oInstitut° de Providencia do Estado de Edo Paulo;
— 0 Institut de Assistrad matt BO Cerritos Err Estadual.
DA SECRETARIA DE ESTADO DE REIAMME DO TIMBALII0
Artlgo r — n err a Seeretaria de Estado de Retro do Trabari.
Artigo — Seri trail do Se:retest a (me se refere o atm anterior
o ocupoide de um dos cargos de strait 132 tranumertio, °restates nosarras
112 e N. do Lei n, 9,717, de 30 de Moro de 1667, dim a. denominato de
resettle Extraonlinario de Relaats de trthal.
Artigo — Compete A Secretard de Estado de Reigate do Mohair
executor, mEstado. a politica de Vadrizaat do Carta e do trabolliadot
Artio — Flair tram/erre Secretaria do TrobelhO e Admimstract
pant 8 Secretarie do Estado de Releant do Trott° os &Mos da
coordenadorie do Marino e tirades Coo plementares.
t
Aram Oa — A Dir de Hirt e Comsat* do Trabalho. da
Coordenadorio do Trabalho e Atindaties complementeres. Ito tears/nada on
Santode Cigar a Serrano( do Mohair
Artigo 10 — Para afro do direst° no mast-,el Complements 7,
de 6 de novembro Ne9. e nes sues alterares, passe. a ;mauler-se a Secretor
de Ester de Relates do Tralialho a Comport de rouses do Estado Os
Sao Paulo — COSESE

DO PESSOAL
ARCO 11— Ream integre:Rs, no Q114414 (12 Seeretana de Estado dos
N011411100 de Admirdatrageo. era eriado. :sae tabelad e Metes a clue earresponderem,
as cargos lotats 005 Orgbes a gm se refere o artigo 3.0.
Denigrate Athos: — FiCE(41 manfides. aperetarta de Estado dos
NO3301011 dB AdmintStraebo. as funs ges perteneentes aos MUMS 613303, b010
win; no situageo e nee pundits em qua se emontra, o puma! (1011113(13d0.
temporetio e Gredenetado. netts era 01(11141010.
411410 12 — Daemon atntegrar, o (Madre da Seereteria de ES11130
de RelaCees do M'abailm 0(4 erladO. naa tabeJM e parlora Clue earrespanderem.
s cargos 10111.403 Orgies n da COCIIT1111E(d07111. do Itabalbo a 41141(1111110 Cora-
plementares. ibulgralla Cosico — Passara, 14111b0111, pare a Searetarte de Re1113105
do Trabam. as Itmetan pelieneellteS aos mesmos &ge oordenadona do
Malmllio e Atividades Complementarea. Mtn Mahn. [MUMBO na e nes 00/1d13333
em que se encOntra. Tesseal 0411031340, 1041001.110 011 Credellelad0 em exereicm
maamos 44111113. •
401130— 011(111 10 die 30 (tante) ace cent:dos a profda visseneia
deste decreto, a SeerMaria do Estado doe Ne3(41013 da 4(1141111114(44. 0 tare PUbilCar
a relaMo doe CargOS 0 dos th210043 d(1 sees rest
Stulares. bera Comm a do
pessoal eontratado, temporttrio ou credeneladO. abrangidOS MRS dispadeMS anterearm.
indleando Seelotarlas a que forem 111001111Etd013.
DAS DODO:DEES OFUSAIMMITTCAS
Artie° 14 — OS SeldOS doe dOtaebell Orearnentirlaa atnbuldas as ICI-
(MU de Despesa da Seeretaria do 'Eyebath e Ades:Mistrust° 11C81111701111171(1113
reSegulnte con/ ornildade:
I— Para a Seeretaria de F414(10 dos N040C1011 de. Admen:etre:0o
a/ GS Admillistraelo Superior da Seeretarla a Md.. OS do Ga-
binete do Seereterio e 41111015301103:
le) na C00111011030(19. de eAmrvewagao de P(13300.1, os do:
I — Cabinets do COardelleglOr de Adrelnlareetto do Pe al.
2 — Departamento Medico do Service Civil do Estado;
— Departamento de Ad(0101.11(00110 11e Pessoal do Estado:
el na Coardenadoria de AdminintraetiO de Material:
I — os da 01110lilete do Coordenador de Achrunistrageo de
Materiel;
2 — (4 da Coml.:Mc Central de Compras do EMadat
— Para a Secretaria de Estado de ReISCIes dO rabalb0 — na
Coordenadoria do Trabalho e Atisidades CompleTmentares:
a) Gsdo Gabinete do Coordenador do T041111110 211111(18.401
Cactipletnefliare¢:
b) os da MCC° de Mee-de-Obra:
C) OS da Divialw de Ilmene e 130131(0413. do Trabalho, coin a
de110011114030 alterada, na forms do STUN 7 desk deereto;
:I) os de Divisao do AOMMIStraao.
DO PATRESONIO
Artlgo 15 — Passam pant a Seeretart, ElategOS doe da
AMMO:Dread:a as bans. mOvels e SecretarM do Trftb41310 e AdnuntsraCLO,
salvo os qua 11111119111 Ode destinados 3(3403 d Coordenadorla do
Itabalho e .41110118(10/1 ComplementareS. inclumve ao CERET. cd (41.1113 Mani
(1311131011(103 para. a Seeretana de Estado de RelaMea do Drabalho.
insdvels atuaknente (111311114dOS a Seeretana do Drabalho e AdinumstraMo.
—5—

DISPOSIVOES PRIAM
Artigo If— Ge BEd% dos servidorE abrangiclos per ate dame% series
apes-Mad% pear autoridedeS competentes-
Arligo 18 — Este %mete entre% em .Igor nor date de Sub publieages
revogade a diapospees em Centrario.
Palacio dos Bandesentes, 15 de mar% de 1975.
PAULO ECEIDIO MARTINS
Reboot Comes Teixeira. Secreterio de Estado dos Negev.%
de Pezenda
Adhamar de Banns Fill% Secretes de EStado dos NegRies
da Arlednistree
Large Moth% Net% Seeretario Exilmordtherio de RelacOes do
TUMMY%
Mandel Pedro ilmeetel, Res pondende Pe% EmPolien ta da
Casa. Civil
Estado nor CaraCivil, am 15 de mar% de 1975.
Maria Magill% Gallas% Diretora de Dhasao de Alm do
Clevernador
DECSETO AMA OR 6 BE JULE° DE 1977
Ormake a Atheinlatracla Superior fa Seeress% eda Sede. da Secrete.% de
Estado dos Reddy da
PAULO EeMmo MARTINS. CIOVERNADOR DO ESTADO DE
SAO PAOLO. 110 uso de Haas etribm.bes %gals o corn (underneath no srOgo 89
da Let B. 9517. de 30 de Janeiro de 1907.
Detleta:
%MILO I
Das Dispodebes Praminates
Artlgo IV — A AdInthistrmao Superior da Seereteria e da Bede da
Secreter% do Estado doe Neale% de AdMinistrmao, Bea organized.. nos termer
do ptelieule &ere%
ArEgo 29 — Sio &gem Adininistrageo Superior da Secretaria e
da Bede 0 Oabinete do SERER% e a Assessor% ilionica.
TITRE° /a
Da Refratura e ass ReiRedes Megiumnices
OAPLTOLO I
Do Gabble % do Secrete.%
ARS% 3.0 — Subordinamme eo able de diebthete do Seeretbrest
I — Smao de Expedients;
— Consulteria Juridbca;
— SEMI de Expedients de Imoreusa a Dind0a9W

V — Comtsa0 promsaante Permeneate;
V — Mmtveno de Pramual);
VI — gelato de BibMOM e Documented:0i
— de Adult/MOM: .
Art go 4P — A DIVMO de Adminietragio COmpreendt
I — Diretorla, corn Say de Expediente;
n— Service de COMMIlendes AdmanintrathaS q cam:
a) Diretoria;
b) Secao deprating:11o;
c) Sean de Madre:
d) getorde EXpedigio;
e) Seim de Repregraflai
— Sento de peasant, corn;
a)Mr-Moray
b) Seago deCeAustro;
Sea° de FrenUancia;
d) Seedo de Estudoe e Lavratura de AM:
IV — Servico de Material e Patrandnio, emu:
et Mreteria;
b) Oocto de Compton)
e) Seam de Alinexarifadoi
d) Seed* de Admmintrnalo Petramonbal:
V — Service! de Flnanees, emu:
a) Iniretorie;
b) Secao de Orgamento a Came:
e) SeeAu de Despeen.
a) Diretorte;
b) SeeM de Transportes. com. Seim de ManUtenclo de Veieulna;
0 MOO de Menuten00;
d) SeMo de ZeladoriL corn Setor de Portarla c Limpeza 0 Setor
de Cope.
CAFITULO
Do Mamoru Verdes
Artigo 5A — A Asseseena Tema diretamente Salaordinadu no Saute-
Mrio de Estado. compreende:
— GAM Tignicoi
/I — GIUPo de Planejametn.0 Setoring
— Onipci de AvallacAo de Desempenhoi
IV — ;MUM de Controleder Ativadades AdminiStratives;
V — Centro de InforMaranee a de AnAlase Petal/Vim;
IT — edge de dwediente
Artigo — O Grope de Manejemento Setorial cornpreenda
— Golegiado;
— Equipe Tank&
— 7 —

Artlgo — 0 Grupe de AvaLEAD de Oeserapenho, Grupo de
Connote das AtIvidades Administrativas e Centro de DiErmagOes e de AnAlse
Estatilstea contern. nide ate, coin ums Equipe &Crum.
Artego ttv es 0 Corpo Tecate° e u Equines Teeniells doe Grupo* e
Centro de InfOrmesetes a de Anal& Pdtatesdee. Bore.° eoitulostos perseri/Mores
corn format& pnllsslonal de nivel anlVersiterlo. relacionada coin as at Mokpo
des reopeetives tundodee artmlnletrativas,
ParAgrafo Inheo —A quantidode total de cargos cleStmados as unidades
admiatstrativas de Sue Meta este artlgo nA0 node& eer superior a 20 Irian&
rump HI
tribulEdes
CAPITULO 1
Do Gabbieta do Seeteterlo
SWAG 1
Dos Atalbulobes Genie
Art go 9. 0 — Ao Gabtuete doSecrete& calm:
I — exerninar e preparar 0 exMdionte encomia/lade az Titular da
pasta;
LT — exeCetar os &Eros relaelonados Cora es audienelas e representogOes
do Seerettrio:
— orient& no Ambito do Pasta, 00 senders de ImprenSa e div
ulgar&
SWAG //
Da Sen. de Expedient.
Artego 10 — A see en de Arneellente tem as segulates atrIblibrees:
— redeber, registrar. distribulr 0 expedir prome$08 a Pap& dlegiclos
ao gerreter10 ao Sea Galdnetei
11 —prenarar 0 expecte& do &Meta& a do Chetla de seu Gantete:
contrOlar 0 atendimento. pales Egg& da /Secrete& dos pecadoe
de triformaoeb e de &Mos esPedientes originerlaS dos &de& Leg/stallion e
Judie/ME:
Iv — aeoullimnber e presto: Informapeessobre o andatnento de pap
0 proem& tramItados pelo Clabinete do Secrete&
SWAP GI
Artgo II — A ConSultoria Judaea e o OrgE de exectleie da advOratla
do Estado, no Ambit do Eneretana
SEGED Iv
Da Se* de Esgedtente SO Imprensa 0 Dbulgigint
Artigo — Sean de Expediente de EilearenSa e DIVUlgared tern se
aklbui c&s:
/ — !ember. registrar. &MEE& e expedir papeis e pre40.seosi
— oalemonar, diariamente, o notlelario de Imprensa. CIE for selenonado
pelo Gablnete do socretariv;
—8—

III — promover os serados Meagre! acos e datalogr reladonados
corn inatécla de cevulgageo pela imprenea;
IV —exeCutar semoos de distribuicio, aye lageos de dianagaMo,
de matfria daborads polo GabMete do secretdrin
SIICAO V
Da Sealy de 4111)Thotela untentacee
Art1g0 13 — A Sego de 131bbotece e Documentaceo.tem as seguintes
atabukber
/ — organizer e manter atualizado o repave bildlografito de Maros.
doeumentos Manion e de legislaned
— cataloger. classificar e guardn.r o memo D. seam, neln.
sua commanded
malteadOS pas AdMalarmallo. Superior da See/Mara e dB Seed
• — prepare/ sumerMS de rellstaa e realMOS de adigOS eSpedaliza
dos, pare fins as divulger.° internal
3 — realizar pesquises e levantamentos as Evros e doementos de
['Mun roe relacionadoe corn an atividedes da Secretariat;
VI — divulger. penodicamente, no Ambito de Secretariat. a lollelograda
eastalte oBeebe;
• — Mantel' enakos de consulta e emprêstanos;
VII/ — mater contntoS cornoutrun Inbtiotems e centres de doormenrage°
pen permute de biforme400 lallollOgratIca;
IX — proper providendel as adualpies de obras naturals e den-
Moan. perigdiCos e folhetos do ailerons» dos uredades da Administracao Superior
do Seeretarla e da Seta
SOMA V/
Da Dbalseo de Arbeltaitnalso
SUBSECAO
Doe AtrIbuiplos Deana
Artigo 14 — A Dives de AcIministrapive Cabe prestar services
Adm1111Strageo Superior ds Secretaria e da Side nes lima de pessoel ocaterlee
patilmen10. Oomurticadies admbentrativaa, finances e Orgamento, trensportes
Internee moterhadoe e de zeladada.
/rage 15 — A Seen de Expecaente do Dation& da Divaeo, tem an
separates atrIbulgoes:
/ — receber, registrar, distribwr e expedir papas e pi-mason
• — preparar o expedient° do Diretora da naked
SUBSECAO
Artigo IS — 0 denim de Comunissaiss nablardstrativa6 tern as
seguintes strIbulcaes:
/ — por melo da seven de Protocolo:
a) receber. registrar, classificar, autuar e controler a distrIbudeo de
Papas e profaned
b) bliformer SObre a LOCalaarano de papas e processes

em gene
II— pm Melo da Sete) de Arquivo:
a) arguivar pepets e preneilacts;
b) eXpedir certidbes;
• — Mee do Seto de Expediter:
• expedir peels e moderatos:
b) receber a expedla malotes. corremondentia esterna e Volumes
IV — per mete do Setor de Remora/la:
a) produzir Onplas de documentos em serail
b) relay pet Correta Utilizaclo do eglenamentot
arguivar ae requlatder dos amens exemtBdos.
De Sergipe do Perste
Artlgo 17 — Ao Semite de Peseta]. cabs:
I — no Bmblt0 eta Seeretaria: executer OS services renames/es corn
O fadaatro de Cargos e flantees Pr Sentare/
— no Aniblto da AdminititraMO Superior da SeeretBria a da Sede:
executer cB servitos de administracao do see peasoaL
Artlgo 19 —A Seger de tern as Seguintes atratuisdee
I — no Ambito da Seeretnria:
a) menter atualleado o eadaatro de cargos e /Medea:
b) Mahone Pedidos de Eiclicagno de Candidates (P/C), para fins de
noMeaMO de 0OncursettOs aproVados;
) centrallzar es expedientes relate-0a a promocao de ft/serener:Pp
ereparados poles Ombra de persoal da Setretaria. a p revidesciar men ens/Minimmeats
Comissno de Prerlocet;
d) p reparar os emedentes Mao / relativos promocao, memo a.
Irreadesslo de funcemeles;
• — no inibito ds Administratbo
Superior dB Secretaria a sedel
a) mentor atualeadd 0 midde ns a 0 prentuAtio do sesame
BS control a tattooer, clasallicaotte a exereltio dos sense/see
)exemplar dr expedient's relativos a eroMovao, meine progress/in
dos IlmelonAriOr;
0) registrar os atm neater% a vide fuseional dos aervidoresi
e) mmunlear Comparibba do Processamento de Cados do Ftitado
W SA° Paul° (PRODESP), as alteratties cadaStrais:
O expecte peas pans mamas de betide;
g) elatiorar a prey:Menem a subleareto did rela tines de falecimentn
dos Servidorer.
Artlgo 19 — A Mao de Fremence tem. no PPM° da Administraono
Superior da Seeretaria a da Feder m efeguintes atrilmedes:
r - registrar e Oontrolar a treq uenoe mensal;
• — preparar atertados e Mrtides relacionados corn a Irequaseis
doe sorvidOres;
— meter as lissOMS e Gs afatiamenter tlsee/Pores;
IV — apttrat 0 teMM de sent° pars teaks os eel/or legab:
O — preparar os expeentes di de Concesen de vantages&
Artlm 90 — Smart de Minder e Lama/era de Atos tem as reprinter
attributor:0s:

I — no ambito de Secretariat
a) realtear abides sabre dream. vantegene e deveres dos servideres.
b) irontiar pr psis clue vereem mire aesunta de passoal;
el paperer atos em deeoranna de lea. secretes.regulamentos uu
deeper-110S de autolidedes supermree;
cl) preparar as atm relatives a prenlogb0. Mese) e progressle dos
ftinelonarms,
e) eleborar mantra sabre alteragges em Mem pessoms e !unmans/Se
dos Ben/ Pores;
f) preparar Mules de nonemplo, admissto o demure formes de
prOVIMent0;
g) lamar /snares tadivireals de trabalho,
emblto as AdmInistrecao Superior da Secretana e pa cede:
prepare" o expediente retain» &Deese dos fin/rename.
SUBS00/10 IV
Do Sadao de Matertal e Palatennlo
Artist 31 — 0 Servipt de Material e Petrimenio tern as segulnfes
I — por mein da Selto de Commas:
a) organizer 0 nmnter &teatime° urn eadastro de loreepaoree
rnaterlell a Sera-Moe;
1)) corer Innemseres de autroe Organs sabre n IdOneldade des OmprelaS
pare fins de cedastrementa;
el prewarexpedientes referentes a alguereo de material cm a pros-
E de serums:
di anabbar Winter) relatives a Cempras de materials oa prestareo
de senicee:
— per male de sea.) de Almosarnado
v rill r
sue correspondOnek4 M nem/Manes efetilvas;
b) fixer Divas de atogue miners mimeo e perm de padide do
mateners;
ei elabarr peclicla de OOMpre pare fen/tango ou reposiplo de sou
estogue;
dr antrOlar 0 atendimento. peen forneeedores, das moomendas
radar
e) eanatmlear ea - restrnsavel pele agoldran e mMgt) reguislants
os atrases e minus irregulandedee Cometiclin pots forneenlores
I) reacher. Content. guarder e distrIbur 05 materials edge/Irides:
g) controtaa0
eclogue e a isarm/en do materiel armazenado:
hl winter ualsedas t es reries dgist de entracte e saide e de valaree
dm materials em estogue;
I) realizer be/mare metiers e urethanes /Mem 0 de valor do
material preens
elaborar levantarnento estanstro de enneumo anual pare orientar
a eletmergo do Orcarnento Programs;
I) &laborer relates de materials =enemas exeadentes au em desuss
de mord° coin legisimito °specifics enceminhando-a se superior merlin°
pare denser.
— per Melo de Seolo de Administraego Patrimonial
a) eadastrar a diaper o Material permenente e egumamentos reabides;
— 11 —

) /neater fichisio dos bens =Mei. emit-inland° a me monmentagan
venthear, perlodlcamente, a estada) Ms bens masa% 1m6vela e
eduMmientos e malty preidderadas lama ma. M01100a040. substituigao ma
being 10011/1.011010
d) presidencies o seam° AOS bens radveis e 'novels e promover mixes
medklue. adrnielstratives ncessaries e A. dere. " doe bone pa/Amor/Mb;
O providenclas
e controlar as loalgdes de imam% qne se tlzerem
necessaries:
0 precedes, periodicamentm, so inventarlo ae tcdos as bens maces
eonstanteti do °Mastro;
g) prOvidenelar 0 arse/entente de tens tneendvels, chservando a
legielayao avec:Mee,
13/048E0A0 V
Do Swaim de Finances
ArOgo 22 — Ao Serstco de IlnenSe 000prestar serVicos naa &Ms
do administrayle orgensentexia e ananceire A.mitto de midade orgamentgria
Administraclo Superior de secreteela e da sede.
Aram 23 — A 8e04o de oressento e Dusk. mm as Segni/stye
etrandedes:
• — propos nonnes pare a elaboraMo e exectigao 011,0101/Maria Steadman
asmeles balmadaS Mies Organ cenkaisi
— mordenar sepresenteMo dm mIspostes Orgamentarles, cons ham
nagueles elaboradeS piles =ideas de deepess;
• — anallsar as prepense oreetnentArilia 011theractes palm =Wades
de (teepees:
IV — processes a distrIbmg2.0 ass alotauges tls unidady Oryamentarle.
pare M =Wades de deepen;
3 — mIentar Os Orgaes subsetoriela de Mama a pertilitir a aparmao
de mans;
• Realises Gs Mates ass LIMIdadeS de despesa e slender is solid
/lacks do Orgles centrale sabre a plater*
— sestets os seglastes Semices pare aa unklades de despese pile
contain corn adruirdstragge orgamentern prgladai
a) Manures' a promsta ergamentaria"
10 Manger reBistros necessArf
c) Controler a exemmIte orgaMentAria 0011010 es normas estabeley
ATOM 24 — A seglo de âesPein tern as semantes atrIbuicaes:
• — proposnormaa relatives A progrernagao Miancelre, atendenclo
Mien/Mg° doe PAP Centrals;
• — Malmsey
financeira de unidade orcamentArie;
II/ — analiear exect020 ex Ithenea a day unidades de despeses.
IV — prestos os segnintes services pare SS UMIdadea di (10101(Sa glue
Me contain can adminstragao flnanoeira praprle:
a) °laborer a prom/Macao (41111000.:asunklede de deems%
h) verificar Se /Orem Mendlikis as exigencies leans e regulamentases
pare que despise." possarn sec einpenhadaa;
c) emitir empeolue e subs's-Meal/OM
a) Sender as requisicties de rectums financemos"
el examinar as doeumentoe comprobatabos despse e a/Widen-
Mae os respeetivoS 'Mementos dentro dos prams egabelectdoS, seglindo a Moans
Megan finenceire;
— 12 —

t) emith cheques, orders de pagereentos irmislervocia de Vanden
e ouuos tipae de dOCententOS adotate pare a reeneervio de pagamentoe;
g) prrveder a 1.0Mada de Con de adlaniamentOs concedIdos e de
ourvae forma., de entree:. de recunos finaneeims; -
h) minter maestros necessarios demon:Small° des disponibllidades
e dos recursos inanceiros 'naiades
SIMISECAO VI
Da Service de Atindedas Complementsms
Artigo 26 — SupSendai)
de Atividades Complementeres case prestar
memos AdnainistragAu erior da Secretarie e de Bede nes ar cis admi-
Mstrado dos trensportes Infernos motorizedes, manutenele sect:rt. leease
ArtMO — MAO de TranSpOrteS em as SCM1InteS atribUiOnt
1 — r1.9 Oualldade de Orgete enteral.):
a) manter 0 regletre dos velCulos Segundo a elarvif Mae° em gimes,
previda on legisimen pertinente, e a distributed° per subfrotat
b) elaborar estudos sabre" eltermao des quentidedes Nudes; orogenmades
anuais de renovmlo; conventancla de equisisles pare complementeeM
de frets ou substItuldn e d snaffles convenlemela cla Meade de veieulas e de
UtlMalan no Wrote° MOM°, de 'MOMS. perteneenteS Servideres; distribule20
de a-MIMS pelM eel% rOtae eDelos 61220e detenterea beM comealtera(de daS
quantidades distribuidas; diatribuic5.0 dosveindos, °Violent e Cony/min Mies
use...ries; criagio. cabman instalseno e NM° de postos de aervieo e Mimed,
utilized° adequada, smiths a conservagdo dos veleuloa °Miele e, se for o cam,
em comtella aenveniiinele de sedum send; eonventancie de recebhuento de
calcifies mediente eMIVOMOS;
▪ Inetruir prOeeSSOS relatives a autOMMAO pars mender Wge/mente
sir rehabs °fields. hem come Mira Berl/Woe Meg veleuht era
pr • opriedade, em service Madam median.retribuido pecunirvies
d) minter eadestro dos ve/cMos oldish. dos velouloa doe servidores
aulterbeedos prestmlo de servieo Mbaco szethente retrMeigao pecuniarie, doe
veiculos Meadow em canner nie eventual e dos veleelos em convenim
e) prOVIdenelar 0 Stara °belonged* de dams pessoets causados pe
• alSOMOtores de stag terreatres ei Be atitarizatht 0 Seguingerel;
I/ — na de MOM detentor:
a) MINIM Os Vein,los:
5) pro/never Smarm e icenciamento,
c) elaborar 0509150 de Seeded,.
d) exectitar Os serviette de transport. 'Memo"
e) realizar o centrole de tdo e dee COndidett dervelCulOS.
/TS — per mein do Setae de Manutencao de VeiMIcts;
a) outliner, periodicamente. o estado dos velculos °Mina;
17) Nettled ouarm-Mender a manutengeo dos velculos Middle e. Be
for o Men de velculat em conviate;
) zelar pets conServashe arm souipementos e ferramentes utilizedes
na menutersim dos veloldes.
Antis° 27 —en de Manuteneam tern as Seguintes Ethibingtem
I — Mar pelt° uso e seguranga the metalaMes e Muipamentosi
11 — Mauer a emittersace° dna instal:Kees bidriculteae e des de annti-
Mosel:ea
— elettna a enneervacen tee instalades. aparelhos mtiquinas e
equipamentos elitricos em Sarah
- 13 -

IV — eXeCutar asertelcon de mercenaries earaMdarla . Semenearl° c
lanta thl em gentle
V — providenciar cent @Deo e sOlexageo de tapete8 a col:tines. emdean°
de sue conservaCAO enz aubstituicnol
VI — °ADM e ellbstatelr COMB a esadhos;
VC — providenciet as nludsncsa a adapts:OM de insealagems e meweis.
Art00 ZS — A Seger] de Zeladoria tern as Caseates atribuiseem
I — por mem do Seto( de Portarle aIiimpeaa:
a) prestos Informacees ao DatIle0;
in mantes a vIgilencia no edllicio e h utelaursee;
c) mantes a linspeesa o d synch°. Interne e externamente;
resptelsetlaMancse polo Immionemento dos strentene doe eie-
— per meth do Setor de Cope: executer es sorvigoe de cope.
CAPITPLO II
Asseasalla Tectilca
Sleepa0 I
Dae Atalhulphes Gerais
Amigo 29 — A ASSesearia Tarenta, no Ambito da Secretarla, Babe;
/ ateessorar 0 Secretario ne Ionoudeelo a no controls de plane e
Programme
13 — preparar estudos pare 0 estabelectmecto de deretheen germs e
objetivos a serene ainaegados pela Secretariat
— promover a arab :Den geral rem/tams obados pale Cabello
deSenralvido pees
Pasta;
IV — prester Grientacno Menhe am OrMos da .31eCretatia;
3 — verlficer a regular:Made daz ativeldades administratiras;
VI — prodiall infor macees.
Par6grafte °MOO — A Assessorla TenUita ca rd dingida per Um dm Ansseu3oree
TIMM:cos, designed° pelo seerettirio.
SECAO
Do Cones Teenlee
ertMe 30 — O 0Orpo Mecum tern as Seguintee atabulodes
I — realms estUdas pare a formtitaCleo de politics e acs diretrlees a
serene achtadas;
• °LOOM ou partici :par da elaberaflo des planse prom:pines De
pasta, Dm como aampanher enreeueSee
In — Mesta! orlentaC e0Densca
asDOM de Seeretszikh
/V — Caborar prOpOSta de mu sistema de scompanhamento e ach-
110,41w, de forma a seminar a Coereama a cnntleunciade dos objetivos dm difereetes
unleaden da Pasta;
3 — eh:borer deapachos e &ton liOnnetneus do Se:cretin°, em materla
teeniOthadMenlstrot va.
atuaga0 de Pasta;

NEI — elaborar representardes e expoeinea de motives pare o Deere-
VIII — enrols outras determined's pen Seeretrino.
Do U de valises° inmate
Aram, 91 — 0 Orun de Annan° de Domineering por men de am
flubs Tecnica, tern ars semuntes arribuinen
3— Senior a eticacia e eficiencia das unidades administratavas da
Senetarla. bein Coon des entidadee deseentralizades a els ioneuladasi
— reenter entitles papa o desenvornMento this Instrumentes
aeallaclo de desernpenne
DREAD IV
Do Grew de Controle Atnidades Administrativas
Ann° — Oren, de controls des Athrdades Adnumstratavas por
rneio de sue EquipsTricorn tern as reglantes arribuicees:
• — Menai Verneesees Enema/lees ou eventuals, nas metlades ad-
Minatntivaa de Secrete/1E corn elslas a Wenn( Mar eventuate inegurguidades e
neceseldadel de Oadrornacrio de procedimenno;
• — corniced nas areas de adminstracen de peasOar. Manna] e Pas
trimenin financing e nonionic, commonness admimstralans, transpones e velederia.
o exerdc10 comperenclas regale e regunmentares.
— financier 0 nate eu au mpringelte des obrIganes presentee pen
Regime de Denson.° Ertalualim a per tos Regimes de Traballho
SE A0 V
130 Centro de Isfonimobn e de Medlin Estatistica
Anne 33 — Centro de Infopunbes e de Anglise Fatatistica, per
men de sue Equine Temice, Min asseguintes atribuions:
I — detain e Implantad a nines de Goren tralameno, ars
mazenamento e diennlinactio de dados, partir das necessidatles de inormacao
due rwirerioa, no ambito da Secrete/le e des entidades tleseentrainadas a era
rthiculadam
• — elabOrar nonnea pada funclOnemento do alleslanme de Darns
Estallatien dB Administrate°. Integrante Stlatenia Enedual de &mann de
Radea Ditantlen TRADE), de aeordo cern aa nretrnea dennidas vele Organ
central,
in — caoraensaor u funeromunento do Subustema de Indus RatatlaticoS
de Admontragende memoirs a, especialmente.
os usmizios Intense e os subdstemas do SPADE, cadres coutribuintes e numbs.
b) renew aubsIdIns ao SEADE pare a defame° de poltlIca eSteduld
de mformanes,
c) forneocr subsidies pare seleen, ealmeltactleo e aperfemeamento de
recursee. humane" em Mimeses Meets pars opensolo do Subastema,
d) dimensioned as necendadea decursos humans pada o adeguado
funcioniimento Subsisterner
el minter estrelta arliculaceo corn o Dingo Central do SEADE, hem
anis corn es engine daSeeretana e as. entidades denennaliceilaa a Ma. Mila/lades
?overrides na operacgo do Subsztema;
D mann permanentemente o tlespenho do Subeisteina;
— 15 —

— pindilen nifOrmacds Para Os usuldes, WU Arnim de PMe
teams de dedEfiell, Ro plane1aMento e COntrole des ailddades;
V .— orgentrar eMader snienia de referenda pare. prodder
ustrines e infOrm acesso a trader infer/needs ClItoonlvels no subrusteme e rum denote demoth
tortes de
VI — eladOrar Aikidos e pest/Was a respetto de Damn produtes.
USLIfialOS, contnbuintes e Motes de alifOrtM...beiSrelating ae subsistatna..
SEDA0 VI
Da Sea de Espedlente
Artig0 34 — A Seed) de Wediente. no AMIGO de Assessed% Tecnice,
tom as atnbulcRos reladonadas no artigo 15.
CA/TEM° In
Des organ dos Sigmas do Adoralstracio Gera/
Ando 35 — 0 Barris° de Intlanda 6 Orgill seterial doe Sisames de
AdmlontraCM Fmardelre e orgementern e preen) servad de &dm subseterial
Ss =Wades. de &sped. da orpanditéria Admtnistrando Superior did Secretana
e da Soda (Me nen prodded adminietraceo orgamentene e nnancei-
Artlgo 36 — A sago de TransporteS e OrgaG se/oriel do Sistenm de
AdmildstnacA0 doe Transportes Infernos Metarlzados e presta services de orgeo
subsetertd edetenter unidades de (Iellpe8a, unldade orcemeritena
Admintstmeare superior do Peoretane e do Sede. que eao rassulrene admbartrarep
de trenSportes prOpria.
TITULD
OAPITULO I
Da Seeretitio egOe_ members/radio
Arden 37 — Ao secreted° de seamdos MegiklOS do Admintarageo.
teem competimeLd que De Amin CoOnferides por lel ou decrees, compete:
I — em rated° so Governador e m preprlo cargo:
tree;
c) reterender OS Moo do GovenledOr relatives A. area de atundle de
sue. Patel
d) maoltebtar-se sabre marinas quo devoid ser SUbilletiCIOS ao Go-
Vernador; el decide. dernavemente. os peddles de enquadremento em quo.
&PIM o exams pets COMMA° Espeotel de Perdido se verdrat Groner rasp 41plop
de deed° fulisM;
Dropor dEtilgatdo de Mos e advIdadee de Pasta.
dellagIllar os meMbroe dos Candsateri do Pasta a do colemado do
Grope de inaneramento SetOrial:
III crier condSeds neo pernumentem
I) comp/treed peninte a Assemblita Legislative Mr sum comasees
especial* de argued:to Para prestar eselareatnentoe. espontenearnente oa quaildo
red3annente convOrado;

— relegate .8 atiVidP4e3 gerais de Pasta)
a) Malintstres e responder
pets exemaao dos pregmmes de trabe-
MO da Pegg de Mord° cora a politica e as disetrizes Mudge pelo Movernadar;
b) IDUZIRprir e laser cumpnr aleis, as regulamentos, as dectsbes e as
oniena autoridedes amenorm;
a) expedir atm e instnicdes para a box exec-ugh) COnsuigan tit do
Esiteda. des leis e segulamentos, no ambito do Secretaries
d) deter has as proposicees enceminhadaS ponedirigerites doe
(rtgboa subordinadosi
e) delegar at/Mute:ES e compete., par ate expresso, am low se].
imnimadost
decker sabre pedidoa tannuledes gram de recurso:
3) Mem a COMposinia Equipes Têmemas1
eStimUlar deSenvolviMento profissional dos HerVidOTHS de Pasta,
atravis de crimb) propmicno de instnuaentos julgados neeSSILTIOS.
I) expedir as determinaoles aeressarias pare a manutsnco da se.
gland-deg° dos sengoa;
eutorizar entre:1st-as de semidares da Beer:gerle a iMprenSa ern
Bore. Sabre aseuntos de Pasta;
1) prelims Ledo e qUalqUer ato au exercer qualsquer atrIbuicbas
lomaere"mam
avocets. de moangeral ou eM carga eSPe(gaid, as atribuloSes de
quagmer sem-MOS. OrgELO uu autoridade aubordinedos;
n) SoreMuter relatale enuel doe sentims executadm pale Pasta)
III — em relacao admmietraelio do mescal a Secretariat
a) adractir ou autonzas a admisseo, here come dispenser sesvidores
nos tonnes de Wm posse perlinente;
in Wm posse a funcleasies due Me seism di-retainer:4e fu subardinadas;
e) preOetter lOtanla des Gagers e diStrihtlido des ""dee r hem coma
a °IMMO-Bpi° e ao remanejamento de pergael;
d) (mar hongio de trabalbo doe servideres;
e) deSigllar semidos pare. o exercielo de substituicfn relltIllerath de
cargo au fungi° quo the aside imediatamente subordlisedo;
f) aprOves inclicapla Du designer substitutes de cargas funobes
de duegbo des unidadee glinfrdetrelleaS due the Scam diretamente SUbOrdOlellaS;
g) apraver a indimme0 ou design seri/Mures MOB reSPOIlder pelo
eXpediente des mild/Ides administrative-a CUP Me er Bejaia diretaanente subordmadae;
Igo n.. 0.156, de
111 de junto de IBM, conceder a praline:mg.° "pro inhere' respective-1
promover funcloulrins;
p autorizer. pews ou morrogar efastamente a serlitiOres. pare dentro
do Pats. nes segutates hIpalteSeS' ern Masa° nu estudu de ieteresse do serre
pliblice; page patticipaMe em congresses e alieros certarnes culturais, Mcnicos
ou eleneMcas; pars paratelpsOM em proves de Competinge desportivas, desde
tine lieja reputable) M. autaridade ocmpetente;
1) 2VMM-tar passagens abreso pare aervidor a semen de Secretariat
m) COaCeder gratitIcaclo, a Mule de representeono, a servIthres do
seu GRbIllete;
n) COnceder arbitgar Muth) de eusto a sera :Home me, no intereme
do service, passers))) a Ms exersicla em nova serig em territgno do Estado, ou que
forem locumbnlin de 6eIlice Qua re Obrialle a oermanecer fora de lode per
de 30 Itsinta) dies:
auterizar 1HgEtnlellt0 de diaries servideres;
p) exonerar, a pedido, funclonarlo ceupente de cage] em Camisole;
17

ordenar a prise.° administrative de servider ate IT (floventa) dies
r) prorrozar a suspensem oreventIve de BelTWO! ate 90 /novena)
s) determiner a Instauragao de process° administrative oti da simile
t) deeermlnar providenthis pan a untallragao de inguarito
▪ aillicar perm de repreenslo e suspennio servidor ate 90 (noventa)
Au, hem como convener em squibs a suspense.° aplicadn;
IV — em reiaislo administrano de material e pantralinin;
• expethr normal) pena a aldivao70 dee molten a clue se /Mere ci
intent 65 e Incise I do ernes 613 eta Lein a. de 27 de defeembro de /072;
1/1 nutoriaar a transterPflda cle barn. emeto do Irtnvels, °Immo pgra
entree Senetarlas de Fotado;
c ., aneurism/ 0 recebleselito domeaS de bens m6veis;
3 — em rein* achniaistracao thignestra a ornimerneenin
a) banal/ no ImInto Secretana de Administer/min nonzion setsormadaa
edmilliatreolo tinameira e orgamenteria, de anode cola. a oriel/neap
▪ Orgam centrals;
b) aprovar as props/las encamentdrins elaboradas palm uniderties
ercamentarias comnetenten
e) subneMr A gprovii/io de autoridade cortmetente a propose; onamentaria
da Pasta;
de autorMar, Med/ante posoluene, a distribuhno leconses. Orenmentance
liana as tertidedas Desflesa;
V/ — em relmao administrarno dos transportes interline motoeizadOs;
• encenmellar proponodes amOrgans centrals relatives a: fined.°
alteragee a program anuol de renounce° de. /rota; cnSCOO, mItinego, instance°
e /Lena de postos e eficiflas;
b) Emixar normas, no Ambito da Secretaries pars a /rota, aticema
CAFTITILO n
Oci chafe de GftbIllige
Artlgo 25 — Ao Melo de Galitnete, nem ELM compekenciae qua Me
toreroConferidaa per lel au decree°, elm sea Area de atuantio compete:
I — em relacen Is atividadea
• assIstlr 0 Titular de, Pasta no de:emends° de Mas funenes;
b) proper BO secretario programa de tmbidho e es aberaebes Mee
fiZererrl necesserias;
el wear eels ciimprimento dos Dimon. Medea pan deSenvoM
mento dos erahathos;
d) respender, conclusnamenee, As COmidtes formalistic& palmOrgAni
da administrant° phblica sobre itsountos de sag conmetencla;
e) porkInfOrnlaaaSS a 6/nOS dB. administrant° Isdebear
• — en/ relaclo admintstraCla de pecnoal;
a) prayer a Madman, renalalgito on nomeacete de lesson:
b) admen/ e Mane/Isar Serve/bras, nos termos de, legblache Pereinente:
C) au/Dr/ear exindlcia Pedidoa de Indicagno de Candidates
(PC)patefins de nomearelo de coneussedes gprovados;
— 19

d) dar resse tuncionaries que Pie sejam subredinao
dee e anontemies um. cargos ern congsseo des unidedes que sre sabredinathic
el aprezentar (read° retathro ens haTediOt de Rabatre doe eerredores;
autortzar hOYA11115 especlais de traballm;
g) eutenear a Incluse* ou exclusre servIdere4 no Regime de Derbt
cure Exciureva. nes tenure dB lergairello portreente;
110010110! 001VIda! pare o exercIcio de substage/go remmerada;
I) apromr a Indicavao ou deal/mar substitutre de cargos oil eunrees
dedireceo. ahttha 011 encarregatura das unittades admintrativat re que Jeo
subreelmadas;
aprove. a indIft540 ou degener men/dorm
parsresponder pet°
expedience das =Medea adminestraticaa que tbe silo subordinadas;
1) autOrtzar prorromr a conmeacre de seri/Heron pare a ores-
Mere Cie 001711COS extraordmecies;
ted elOIL1111.011111 ao Reuter de Pasta propostas de designarees de
aervideres, nos termas de arils° 2/3 da Let n. 10.160 de 10 de jure° de lees;
n) decldm nog mare de aMoluta necessIdade doe 0.01113/08, Sabre a
tomossibilidado do gem de ferias regiJamenteres;
n) autorizar o gozo Mrlaa nee asureddres no exercido conespandenW;
• 01.111011201, nearer au prorregre Restenento de servidor para dentre
do Pate e per prazo 0E0 superior a 30 (Mate) diem em Urea° ou estudo
de hgeresse do mrreco Ridge; pare participaree en. congresses e retros Retames.
entrusts tdenieed ou gent/Mos; pare. participeere am proves de rempreloirea
CrepOrrIvre. deede title hare roqUlarego de alg011dflale (301111RIe/Ide;
q) autergar e pegamente de didreas a serviereree. ate So (rental
Masi
• autorezer o remanent° de trarepOrte a Sergreirere
s) requisite. passagens aereas, ate o manumit de 3 axes) per
Rm. ServIrrer a Rrvire timer° do Pads;
t) autoriser pre ate experearen as aurerldades owe the are aubOrdinadae.
requthitarem trans- de Demean rem Conte do Fatado, obeervadea
rearereres Moms ;Mentos;
al/leader licenoa
IMICIO/lATIOS Para Rater de bateresses partreureres
; u)
I conceder licence especial a funciarerio pare earen fra ci a curse
oe gradureen cmAdmintstracao Pabllca, da FUladaarta Getitho Vargas au de
nlvereldade de Sae Paulo;
x) exonerat a redid°. Juni:Mudd° Melvin
a) dispenser. a pedido, eervidor, 010.901110€108 OM termite de legielscre
pertinent.;
• dede11111/11111 a matauracao de procure administrative ou de dm
ireme re
z-2). ordener preen arednistrative de servider. até 60 reenental
Nos, e providenctar coareagre do proems° de 10/1110/11 de centre;
061 dente on prorreger areperinee preventive de serredor, ate 6
(magenta) diam
z-4) deter prOVIreneres pare a instaurareo de ingurette PaliC11111.
R.5) aplicar pena de repreensre o suspense°, IiMit&daa 60 (sementel
dies, befil comoconverter em mega a suspense° apiteada;
• — em relegeo admrelstracre do material e pa/1/01613101
e) autorizar a transterrelea de bens mreeis;
b) decide mitre asetintre Recreates a lieitacres, podender autogiro.
are abertura ou diapense; deSirear a eaullaSem Magarere CV o respresaVel pet°

COVEN de tee trate o SAM° 38 da Lei 11. 811, de 71 de deverabro de 1972;
Mee*); smiler el reneger a Vete.° a dealer mrecursos; autonzar a seen.tea;
a Penang* e a retitalicao cla garaeite; =former alteracao do emtrate,
inclusive a prorrOgaralo de prase designer SerVAIN ou conesEn pare re-
▪ Ment0 clo !MOW de eontrato; autorizar a emcee administrative nu acegavel
do contrato; apliCae penalidades, exceto a de declarant. ° de toidoneliatte
pars hear ou contratar;
e) deCithr cobra utilising° de prOprIOS do ElgaC101
d) auterinan per ato espeeff leo.m auteridadee pee the Sao eubedle
macea reminder Vansporte de material por cant% do /blade
Paragrafo Memo — Chefs de OBEMete tern tamely em releelo a
ASMUCTI'llt realliett, as campeteneies previstaa este erten% exceto as das (MOMS
deo, ran e aeo do echo 1 e ae des agrees at». ode. see. ofe che cite,
Arteo 39 — Ao Chefs de °Beets . compete, Rind, responder pee
expediente tea Seeretana nos empedimentee legate e temporaries, hem corno ocamanes,
do Titular re Pasta.
• OADITULO
Do Detrain eta Assessore Tee dea
Arnim 40! — Ao Degente Ca Assessor!). Teem, em Sue. area de atm-
Ice, slim [LIS competencies previstas no parigrato Me° ;Mtge 88. compete:
1 — determiner a el/steerage.° de eindhananale
11 — ordenar prise adMilliStratIVS de Ben-AO! ate 30 (teas) des,
e providenclar a realleaceo do process° de nestle de metes;
• — urdenar eussee pee
apreventive de sender. por pram eo n einerice
a SO ine) MM.
r Tv — apawa pea. de repremem de suspen.s.90,11neada a 90 (trete
dim, tern eomo converter em multe a !teepee.° apbeada.
OAISTI11.0 IV
Do Otretor da Dictate de Athenintraceo
Artig0 41— An Orator tea DEISM de Administrate) e eon Direfores
de Smite) em sues respective areas de ahem*. etre de outros competencies
amMeg teem ONIferiCIPS por let Oki &fret°, teepee:
I — orientar e ElOCIII o FICCIRMellt0 dad athicletles ' McGhee e
administrative{ Ms IThIdadeS subedinadae;
• — aw e pens, de repreensao e suspenslo limited& a 15 (guinea)
ies, bee come converter em molts a allSpHISE0 aeleadts
Artg0 — AG Meetly da Dived° de Adminestraceto compete. Reda:
1 — visar extratos pare publicageo no Marin Oficial;
1.1 — deterMIDEC a insteuraceo de SindfranCilt;
• — amino editath de COOCOrntleia .
Artigo 49 — Ao Diretor do Serene de
compete, ente r expellee eerie:Ines de pees proeessuals de autos arqUIVILdefl.
COMMICI4C581 AdiDIStratiVila,
ArtIg0 44 — AG Diretor do service de Pelee Compete, abida:
3— em relate ItethiliniStlagäll do peeve da Secretarial
a) enameller ao Departamento de AELMiniSITRO.0 de Peacoat do Estado,
os PeCIICIOS de I/Idle-KED de candidates (PIC). pare fins de 110111PEA0 de
coneursedos aprovados;
— 20 —

l deuarar Win efeita nonienge a pedid0 ou guanoo oomeado
bower t®wow ao pram keel
Monena rutiCtenArle Tie entres emexerelei0 na prase tear;
d) expedir titutos de promocan, acesse, lir01rMS10, exaneranau e
dispense, lam babe ion into despaeho superior;
e) apostiler titulOS de provimento, corn base em lel on delegagin de
competencia;
apostdar Mules alterando a situacio funcionel dos sun-HORS
em dm:ern:nen de decisaa judicial;
reign.° admmistracSo do pessoal mAdrainiatraMo Superior
de Seeretaria e da Sede:
al Mibeder prorrogacno de prang paM pone:
17) apostilar titulos de prOviMento vie Camas otie Cases de retinaesw
011 mudanea de turas;
C) Per posse a IttnatOMMOS /110 abrengidas Mom A> do balla
MI do artlgo 37 e lie Massa BM do ions° II do artiga
d) declarer sem Mite a adrillElla0 Mandl) o Etarider ape entree
em exerelcie no pram. legal:
el. deep/When expedir ou apoatilar, ObbrradOS es eritOrlas firrablOS
gels Ad/oink:froMo quanta ao seu Duman:meat°. tituns referentes a: exonera-
Me dispense a pedido ou em conaequancia de names:MD nu admissno pare.
outro cargo au functio extIncao de cargos quan go determinant em les apo-
Sentedecia e vent:Baena de ordeal peCtinlaria;
Inaba/ eel1.410eS de tempo de service, atestado de De:puede/a
.Hens. de eltaratrib
) conceder aposentadorie e ediCtOrtab par quinqueni0 e costa parte:
Ii) conceder ou suprimer sentrio-f amine e Satinio-esposa am serntlmee
licenca-prnmio em peelinta;
.1)• conceder licence a fund:leant [Maria corn tanClOner10 Oa minter
ue fOrlandad0 Ennis indenter/Mt/WM/lb de S011eitaba, em outre pent° do
lado ou do terrilarb neelonal uu no estrangeiro;
P. conceder assstamento a MIladOreS 1311111:05 em %anode de mandate
federal, ou municipal. bens menu de mandato de prelmw.
aos termos e allattES pre :metes ne lesepsesso pertinentee;
ma Planeder atastemento a SerfMIMS pare atender es IMUSSIMM
den autorldades eletitorais competentee;
n) emnerar fUnClOnarb em VI/tilde de nonnanio pare outre cargo.
/lease 95 — AO Dlretor do Servim de Material e Patrimnilo. em
reran.° e athlthlibra01.0 de Material 0 pbribanin, CetyIneter
• — sprayer a remain de materleis a serem mentidos em estoque
e a de materials a serem adquiridos;
IT — manner comstes e edltaill de tantadaS de pregosi
In — requisitar materials ao organ central;
IV — aural:agar a bum no anti :47%0mo MS bens nurvein
CAP:TIDO V
Des CMS de Mono
Artigo — chetes de Secno. em num reapectivas areas de
Munn°. stem de Dunes competencies que Nee maresconterldas par lel au decreto
compete:
— dibribUir Os aervinti;
— oriented e atiompeober u auvisiades doe semideres SMOMMELMS:
— atillcar pena repreenS defoe
de suspense°, limitade a 8 Onto%
Mao bees Como Converter em MuIts aausphisao aplicada.
— 21 —

CAPYIVW V/
as Competencies Comma
Artigo 97 —3 o CenspetanCiaa comma's ao Chore de Vabinete e deems
dirigentes de allidadea ale nlyei Drotor de fenvioo, inclisme nes
nun respecavas areas de enlaced
I — conceder prorrogneao de pram pma exercise de 6/171/01V51
• — eprovar a escala de (Arias de Seelae10.05;
CI — antenzar o gozo de licence- 01Moese / :
IV — Conceder licence nas swamies hipeta:
a) nevi/Wm pada tratamento de saalde;
b) eary1/10e PEW alOtLva de deelva em inteatel eta
a) a Selaele10/ commie addenda. no wareicio de seas atribudeas ou
eland° de dIX/laa prarlssional;
e) a SeleVie/Or e compuisorivanente, eomo Madida profilatien;
O I aervidera gest...Me.
drag° 98 — Sao compeducias comans ao Chefs de Gabinete e demade
ElirigentaS de imidedes. ate o nave) de Chefs de &gad inelUsae. nas sum
respeetivas Areas de etungeoi
1 — em. relayed as a/Vida/ea gerala do auas !especial:as allast
a) causerie le Meer eumprir as leis. os regale/nen:as. defillbas, Os
mazes pare desenvolvimente dos trabados e as 01/1V15 dad ataltiadada3 311periorea;
Id Ermine seus SabOTeljaa/09 a esti-Mama a aer adOtettla eVeenvolvEmento
dos Mabel/low
a) aValiale eliMeMpenha dos UMIdadaS suberdilladas e responder pc
lOS resUlteden alearicados;
El) estimader o desenvoiviumnto mono /mud dos SeIladOteS subor-
Mendes;
e) ophiar e proper elleallelate qua visual ao aprimoramento de sun
1) madder a ergularldnde dos servVos. expediado necessaries
deternlinaCees ou representancio A autoridade superior, 1/011/0171le o case;
• manter ambiente procaine ao eleSVIVOIVIMeatO dos trebalnos;
h) pretinar fade e qua/quer ado ou execs)) qualawer Elm Mabelasa
compel:01day Orgeas. antandndee ou ftlaCialUVRIS saborelluanies:
a) maven de mod. fend ou em caws CSpedaja as ababUICOeS de
quelquer servidor, Oran ou taltOrldadO subordinados)
0 providenciar a daimon.° de processes e expedientes que deVaal
Submendes oonsidersoao superior, MalelifetValld0-se, condusivamente, a
respeito de materia;
I) decida sebre recuesas Interpostos aVaLleat despachn de nutondade
imediatamente subordevola. (leade doe 15/10 eater a escalade a instance adminds-
Vaisya;
111/1/al sea EuintituW. obedseados os toe els
merent es au cargo:
• apresentar relatOrios cobra es services eseauLad OS /Env .111.14111.
subordiunden.
— em reason) A aChailleatraCall de pesseal:
a) der exercise ere SelleVOIV8 ClaPalfiCadOS nn Ilaidade
native sob MIL suivrdluevam
b) 02111/Celar peddle ae &Amite;
c) proceder classiticaga) e w reinaneramento do season dos Organs
StIbOrdieladOS;
— 22 —

d) couteolar a frequencia Marla doe Sen,idOreZ diretanlente 511bUrdlnaclos
e nester a frequenna mensal;
ee Reformer a retirada do servidor durante o expediente;
0 decider sabre o pectdo de above ou tastebnicao ci e fern. AD
51 conceder o gozo de f mart acre eUbUrrinladOS;
IV &Willar a nlêritO doe funclonaelos qua MEd no nahhata oil mede/sten:mote
nibOrdlnadOEI;
III— em relent° 1 adneinistraon de material) requesrar material/
permenente uU de Consume)
Par/igen° Mho — Os Encareegados de debar, nas end respite/19as
Mem de edema°, tarn as competencies previstas no inCiF,1) I, exreto a do Minim
CAFITILIA0 VU
Itos Dingentes das undades e dos dream dm Metemes de AdenMistral/ay
Ileienceird a Orasmentetrin
Artizo 99 — Ace dirigente de UnIdade o camenterm sompele
1 — solemner a arena° da autondade a que estiver suborn/env
a propene orgernenteria cia respeetava unmade oreamentarm
de despesa,
— aprovar as propostas orminerlariaz elabOrants pein UtUdadeS
IF/ — minor a a Mordade a due C1,11%,Fr aubordlnado a ebstrelemcao
don dotodues mermen/arms pens Wildedes &Spina;

Aril& 52 — Ao chafe da Sec& de Deers& do Pend& de Flnarmes,
em relaao 4. administrates finance& a &tamers/Arta compete
I — &Shier cheques. °MBAS de pagamento a de transfernecie de
Dindos e outros Sims de document& adatados pant a realliagno de septum&
em conDatio cam o &tutor do Send& de Pinancas on Corn o dirigente de Unidade
de deepen Correspondents:
— &sines note de empenbo e suberimenno.
CAPITOL° Wit
Dos diereettes des Orgies do &sterna de Ath&cdstrtspeo des Trantinories
Motorhados
Aril& 65— Chefs do Gabinete a dirigenie cla fro& e
subfrota da At:chant-agile Superior D. Seeretaria e da Sede e tem as competen
previStas nos &igen e do Demet0 a. 7.541, de IS de man& de P.
Artigo 54 — 0 Diretor do &iv& de AtividadeS Cumplementstres
o dinged& do Orgäo &Motor Ca Aciministrac& Superior Mt Secrete& e de
Sede etem as cmultetnnmas previslas art.& 20 do Detre& 0. 5.541. de ID
de marfo de 1077.
TITULO V
Dos Orgies Colepailos
CAP/TOLD
Da Combas& Prom:saw& Pelnallellth
%DCA° I
Ain& 55 — A cotes& P/OCOMallte Permanents P. mierada pm 3 Puns)
dente, Obsertedas as resit-14&s &gals 'Open&
/7 — Os membros Camps& a& dawned& pelu Titular de
Paets mmaprovaCao do Oovernador do EstadO. pare mendato de 2 Lob) anus,
&mita& a remedtmeo
tartar Os reepeetMos traballies. d€Sig13940 pelo prendenbe earn o aproc0 do Chefs
Sl,AO
Deit Ataibuinbee
ATego 00 —A Cont.& Processanie
&o rethear os processes admin./Peaty & de sem. ens a Sesreiana
&undo deMmilne40. a realanagno Sindleeneia
&WAD III
Des CompetencLa
AnIgo 57 — Ao residentsroma, Pennanente
emnpete &Lir oe traballips cla COMAssao a &Miter toile ts es afare &Linos
PitieMilats Metlato3 na eelosaae.o pertInante.

CAPITULO II
Da ComIsstio az latamodis
SECA° I
Da CamposElla
Attago 5a — n Comissdo de PromOda° e integrada pee ate 7 nete)
alembic)). deregnaeoa Delo Slecreldrio de ratacio. dos qua ls polo menos 4 (guano)
devem se° protomeadals nom /Ormond° so/versa/Ala relnelonads cans as
chines rategreates do Quads° da Becretaria.
SEGA° li
Das Atalimidees
Arttga 19 — A Comings) de Dismsedlo tem as Santa/nes a°01)111.0es:
I — Sieger sou Presidents;
II — deadly das reelmnadOes contra avaharato do merits poderdo
alterer. IundamentalMeate os POntos atribli100. reclansa.nto wa °Oros /tun
clonkrios;
• — aVallara marlto do ttustlorthrio quendo border dIvergnuclas
Igual ou superior a 20 (Mate) pontos entre OS totals annbuldeS pelas MEM/dodos
avabadorras;
/V —tampon a autoridade completer,penal/00e qua couber ace.
/tapes:inns port
a) Grass ne exPedwas e reraessa dO Balaban de Aderemto; men
b) tette de quelques latormagOo au de elemeatcs sollattados;
C) /atm de quo
teen des AlOmodOes;
irregtileildades ou parmatidede nO pee-
3 e es esett0Cados de advs. apresentadOS ?Sla
funnovArl06. — obettethdos Wilda Cs alterlos Ilxados polo ertg6.0 mpeten cotel
VI — ear daubed:neat° aos aneresSados, mediante afixada ) nit wildame
adnuntstratind
a) das alterarsles de pontes testes nos Boletins da Me/cameo/A
b) Dollies atribUldes aos tA111011 0 eertlfleadas de moos.
SIVA0 III
Des Ctenput4lilebse
Artige 60 — Ao Prendente da COmisalo de Prtniogto compete:
I — dinnor os trobelhos Comiesao;
• — representar Coma) sae Junto a atitoridadeS e &gam;
lss— deal/mar seta SUbatitutp eventual. dentre Membrin da Comiss02
CAP/TOLD m
Do Grupo At PLISIadalmaisto Sealant
DEMO I
Gompoddin do Coleglado
ArtlgO — O Coleglado do Grupo de Plenejameato Setonal a infeared°
por 3 Gres) membros, desIgnaeos polo seeret tiris mode.

I — 2 Meld repreaentantag da Seereta urn dm dude tern
COOrtienador;
— 1 lam) reIrdentante da Secretor/9 de Economia a Plane-
Inflected,
316CAO it
Dt18 Ifribuddes
Arf4o 02 — 0 Grupo de Plane/manta Setomal tern as semen
eigebt119661:
I — per male do °Megiddo:
a)fins as &referee& ytoriats em consonencle me as diretrizes
gerais de Vapaiamento gdrenlemental, emonadas dos Ovgtios centre:es cursespOntiented
b) apcovar os Pianos de Aplicacao, a serem submetidos as °over-
IMCIOT na forma di tegIshlebio amend;
el Oprovar tea prOgramas C orymeabomprognimae, gee conatituem o
Man° da secretartia;
LT — Pot meld da &pipe Facade:
a) colenear e coordenar a elaborayo dos prOgraniat e ornementospregveMas
des urtidedes administrate/as do Bebe e Integra-Ica no piano da
Seedierla; b) =Saar De Nogranoas a orymentamprogramaa, subrnetiely ao
Semeterice de Estado; •
a) realises ou promever a rearaela de estudes e deagnesecos tehudenadeS
com blame da °eastern;
controlar o andemento Nalco e Ithatieeld .1 os dogma/Me e Or -
Matins relatorms da exec-Nan do pia noas
Seeretana,
earagrafo truce — es atevidades do lands) de Flandamend Setesal
abrongem, ram entadgeles descentrabeelas vinculerlea a &metered
Para emit!. de Integra` as respective, pticeremaNes no piaaejamento H era/ dee
atovadades do setor,
SEGA° III
Das Competencies
Ando €2 — Ao Coordenador do GrUpo de Planet a.mento Seto-
GM compete:
I — denser re tratelhos do GruPo;
II — convons e Merdeoar as reUnibes do Co/epee/0;
— submeter a aprovapio do Secreted° do Eatado as McNees
di COlellatio.
MULD
Das pisposIBIes Finals
Arab° 69 — Para fly de Mm do "pro-labore" previsto
no schizo 21) da Lei n. MIN, de 10 de Mem de INN, en emcees de Greta°
chests e elicamegetlitia dos edminIstratires de qu i tine este dente
Ida fira49.9 e elasaficades ne segointe conktindelacie;
I — 1 (MPG de Gram (DIEM° — NiVel II), red:Moen •CD-9",
deatinada A DWG° de Actoduontraddi
— 26 —

— 5 tinco I) de Thief° (Service — Nlve
de tames as eenthltes unkiades admMistratleasl
a) Hent° de CeentInkaceen. AdrabbtragivaS
b) Send& de Pam):
C) Sera& de Material le Patrimanio;
d) Senego de Finance&
e) Senice de Atividades Complemental.°
• — I me)) de Sthnoterdrio Chefe, referf acid 33, destines°
See& de Biblioteca e Doeuillent°50;
IV — 13 (tree) deChefe de &Lao, referencia IL desthwies as
eaguintes Uniciadee adronildrativesi
a) See& de Expediente do glaletnete de Searetdrio;
b) Sean de Expecliente de Imprensa e theellgaedo;
e) Sec.& de Espediente de ASSessorla Sterile.;
d) &LAO de FrOtheelo;
(0 Sevno de Ar°liVO;
O Sec& de Caddell&
O Sec° de Frequent';
h) Secgn de Estudos eLesratura de Mon
I) Se de Compoos;
2). Zee& de Almexarifaelo;
I) Se.00 de Mielelatil°10 Patrimonial;
in) Secao de Deepen;
n) Sec& de MtMpIrteS:
3 — I fume) de Chafe de Secao. referenda 18, destmada a Sedan
de fantiten.00;
VI — I fume) de Chafe de Sec°, referencia 19. des/made 5 Segal
Ze&dories
VII — 2 (dole) de EOM/rep& de Salon referencia IS, destfriadas
5s sew/dotes unidadeS adMin18041.1)1d.
a) Setup de Espedie5e;
b) Setor de Manutencno de Veleulos;
VIII — 3 (fres/ de Enearregedo de Bator, referencia 13. destined°
as seguintes unidades administrate&
a) Setor de Reprogral
In Bator de Vertu° a lempazin
CS Set° de Cepa.
Faragraf0 &lea — A deSignag5e pare o exercicio de &nue° abraa.
gidea por este esti& recairg em sereidores due atendam aos seguintes requisites:
pais as destinadaa Vile& de AdminIstracao. Ao Send& de
Material e Patrimenio e ao Service de Finances: passalr a habliita°0 prof/stoned
legal de Wanks de ArbednIstrecAn Seonodusta. Contador on Adeogado;
• — pant a destinada Send° de Pessoal, pose& habilitacdo
ProftliSkalar legal de &cute° de Adminiotoogoo Advogado;
— pant a death/ads ao Sereico de Atieldades Coraplementares,
peas° a battayao le orofteeloner legal de Venice de Adirdreistmcfte, Erigenheiro
Esonomieta. Contador Advogndo;
IV — pet a destMada aoServico de Cornanicaldees Adnitentrativas,
moss° habilitacao profieSbnal 01./ diploma de eurso superior curricula ale&due
mated= do ATM de adminiatrae& Sera%
3 —pare a de Bibliotecdrio Chef; paeans a habilitate& proles/0nel
legal de Elbnotectio.

Adam 65 — Apia a verifkaMo. pelo Grum Executive da Reforms
Administrative — OHBA. de efetiva implantacllo e uncionamente des Ontdadee
menet:ma/Ms no artlgo anterior. o Secreterio de Administracflo (Sere media/de
ResolUCM. 0 valor dos pro labors. pare servideres designados pare o exerckro
deS Magee de OtreiLeo. chehe e encerregatura a eles eOrreleenderata.
Artesia 66 — A implentacau da estrutura prevISta neSte decreto sere
Rita gredetivernente. de mord° corn as disponeilltdacies OrCaMenterms a Seanauor.
Artigo 67 — Este deoreto re MAIMS em vigor na data de sus public/- pub-
Mo. I /panda revogedes es disposigee em Contrino. em especial;
/ — &MN° CV Decreto n. 51.166. de 26 de dexembro de 1OSA;
Discrete Cm de 22 de seternbro de 16611 — ens Orga06 no Oatinete
do Seeretdrio do drabs e Adeunistracgo;
/II — DeeretO MN. de 29 de julho de — MGM mereestruturacgo
do Slate= de Atha/Mats/Mc dos Trensportes internos Motorizedos. na
AdministraMe Superior cla Secretes/a e de Sede, do Sweeterla do Prahalbo e
Administraciao a dd providtacias co/Teletex;
— Discrete ern, de 17 de setembro de 1970 — Altera pare Setor
de thouCacao a denommactlo do Seim de Relacks Ribheas do Cabinet* do Secreted°
du 'RabaAlm e AdministrmOo e dd provides:Ms correlates;
15 de Marge de 1975;
VI — MUM° 12.do Demuth n. 5.994 de IS de abril de 1975;
— ea relatives a classificagOo de fundges pare Melt° de etribulcso
de apro Charm Unidades euberdinades ao Gabinete do Secretes°.
Paid° dos 'Modelle/dee 6 de juin° de 1977.
PAULO EGYMO MARTINS.
Adhemor de Emma FIllsol Secretes° de AdmtnistraMO
Parities Euctioio da StIva Ramos, Secretklo do Govern°
Publleado nu Secretarla Govern°. nos 6 de jullio do I977.
Marla Angeka GILMAN, DEO= da DIVIseo de Atm Ofidais.
DIMMETO N. 12.616. DE 27 DE SETE/1111RO n 1916
Define Mao central go Materna de AdmlnIstrataio de Perot disMie sObre
Orgeuia00 a de provIgenclas etierelatee
PAULO %OVOID MARTENS. GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO
PAULO. no de sues atribuiceee legate um headed:Mute no Ato Inntituedonel
a. A de 2 de de Card de 196.9. etre ertim SO da Lel n. 9.717, do 30 do Janeiro
de NW.
DeCteta:
TITINO I
Ras Dkposlobes Preliminaries
Artim l — A CoOrdalaciarla de AdrialliatMc5.0 de Pascal. subordit
nada ao Secrete de Estado dos Nee:Mina de Admit :Mtn:Me, mesa a denominar-se
Coordenadoeis de leentreat HeinaileS do ESN& (0.11.37.E.).
ArtagO AS — A COOrdenadOria de Rename Remance do Estado 4
Orgail Central do mammade AdmirdstraMo de Pessoal relarivo imcdoneries
pabliece. a servidores da Admbilstmego Centralizede e des Auterquias do
Estado.
— 28 —

Arttgo r — A Coorden/Aorta de Beaune/ Humana/ do Bated°. ne
qualidade de Mao central do Siren% cabe plane-laments a coordenacao.
orientacao Tome e o control°, em nivel centrist do atividalleS de adlltiniatraclio
do pessol civil da AdintnIstnoto Centralized& e des Autarquiss.
Para/infoalnico — Era carater supletivo wem situasaes especial/. a
COordenadoria de Pecursos HIIMMIOS Penne era One/.
vac's sus area de Bunyan advidades de natureza executive.
Artigo — A Coordenadorie de Recursos HumarlOS do Estado nee
argon/Oa nee termos do presents deereto.
TITULO 1/
115 Estnitura e neLloges Hier
CAISTPLO I
Da Estetdara DOM
ntin 5.0 — Sultattratesse enCoordenedor de FermanHiunanos;
/ — Galdnete do Coordenador;
/I — Conan Especial de Readaptachol
Condssao Permanents de AmmulesA0 CMOs;
IV — Conti/BD Permenente do Herne de Tempo Blegral;
V — GISMO de Platielamento a COntrOle de ReCurzos HIMMO013;
V/ — COTO de FMMIllan0 e Allene de Poltdca Salartal;
— COUTO de Selo.°e Daerivolvimento de Heenan 13111111MOS;
— OUT. de LeglalaSSE Period;
ET — Dinsgo de ACIMIIIISIMS.
CAMPS() la
Do Detallutmento da Esteutora Basim
SWAM I
Gabinete d Cdenboadtte
AHISO 8./ — Cabinets da COOrdenader COMpreende:
— Odatainle Tnallee;
// — Coneultorie Juriclicec
III — Seslio de Enediene.
PerentRIO artico — A Cormatorialaticlice de qua trate este aOo
e Organ da Procuradoria Oral do Elitedo, Anculedo Procuradorie. Adolptstrelive&
SISCAO II
Da Comissia Permanents de Aetimulattao de Cargo
Ardo — A Canted Permanents de AMM1110{10 de Card°.
mute COM lella Sono de Expedient..
SECO] lar
Da COnlissis relnannie do Regime de Tempe Integral
SMIHO lid — A Comissao Permanents do Regime de Tempo integral
— 29 —

—CalegradO.
I/ — Cecretana WecutIva. ow.
a) Equipe Tircultal
b) Sono de cadastro e Donmentagle Weatinca:
Pang/no Win — A Seererada Wantrva subordmar
dente do Colegrado.
SPGA0
Do Grupo de PlenePtmente e Celine% de Returnee Disteande
Artige 9P — 0 Grupe de Wanejamento e Confrere tie Recesses
Hamann compreende:
— Dina,
/I — Corpo Went=
II — Divine de Cadastres e /13fiumasees de Pew% cow
a) Dreterim
b) Se no T(enica de Cadastro de Cargos e Wanes:
c) 3 (tom) Equipes Weniees:
d) Setor do ESPedienter
IV — Dins%) de Cenragem de Tempo de Swin t Mtn:
a) Mende;
b) re WM% de CoMegem de Tend de Sent%
c)1 Secao de Cositagera de Tempo de Sendoc.
CD ts WOO de Ccallagem de Tempo de denten
e) Setae de Expedients;
V — Socao de Ewe:Meaty
MAO V
Do Grope de Peentldwae e AnIdise de Penne Etelarla1
vertigo 10 — 0 Craw de Forendano e %%De de Politica Paladin
efloallibiende:
I — Ginter%)
• — Cerpa Tecate%
— SeNto de Apolo Teeeice:
— Seello de Wpedlente.
elDVA0 VI
Do Grupe de Selene e Desmvervimento de Wens% Humenes
Anage —O Grupo de Selene 0 DeSeavolvimento de Remises Humanes
compeemde:
I — Weeterla:
• — COrpo TEMiee.
— WPM de Apolo Trento a Wrenn
IV — Deno de AM% Wenlen se Desenvorlomento de Peeursos Humane%
3 — Gene de Mpresno
VI — &We de Expetbmte
- 30 -

SECA° VII
Do Grope de LegioMao de Primal
AOMO 12 — 0 (Rape de LegIMI4110 de Peeps nOdipeende;
1 — airetoria;
a — Corpo
— sent° deOCUMentando e Riblleteue. ten°
• °deter°,
• Setae de Documentanad
c) Seogo de 1311410tena;
IV — Secte de Expediente.
SECA° VIII
Da MUM de Admintstragge
Aldine — A Divisto de Adinloist0440 COmpreende:
1 — DIrelorid
— Bean de PaTedlante.Oom Peter de Raprogrand
— sea° de Protocol° a Arquive, eon Peter de Arguing];
— Sengo de Expedivo;
V — Senn° anal:
VI — Centes de /Planned man:
EL) DieetOria;
hl Odle de Ornaniento e OustoSI
c) 6200 tle Despesen
VII — Son gs de Material Patrlmenio;
VHS — Setão de Adiolnistmcao de Froth;
IX — Saab de ManUtennao.
TITER° In
ams AtribOICOPS
CAPITOL° 1
Do Gabled. doo COOnlander
T lige 19 — A A€Siatenela. traolea tem es segamtes atribuf°,6ed
I — assist° o Coonienador do deeeillpenh0 do sues ,unmet:
— oriental as UnidadeS da Coordenadarla no. eleborando de norono
e procethmentes. MIMI/undo SUB ODerenda e padre-
111280;
ITT—ODIUM parecared realiZOI estudos e desenvelvar marl° Mid-
(lades qua se CaTarteaSani come pea Panda. execogna, centre°
avaliatao dad ativIdeAlen Comidenadorla.
Artgo 15 — cOneultorla Judidice. n 6rgAD do executto 2a
each; C011atthava do Eatado. no Ambito cla ComcPoaderia do liacursos Rumenos
do Estado.
Mugs 16 — A Benno de Expedient° tem DS BegUillte6 atalbuirdles:
/ — receber, registrar, diStrilDir expedn papas e procemos;
— prep:Isar bipeDente do atordenaglor, da A.5.91.9tenCia TealiCa.
do Consultona PM/Ma e de. Combat° Especial de Readapted/Z.

CAA nn° II
Do Grupo de flaaniamento a Clutha& de Ifervernos Homes
ArtIgo 17— Ao °moo de planernmento a Contreile de Reeureas
liumaros tabu em nivel Centml;
I —41mnallenair as necessIdades delevanins irnunanes, eel funcen
lo {Imola/agate e da aerna {overruns/ma
— Controlar a eornixisle{o ties quadrat ) de Dean);
III — odentar econtrolar a stuantaicao, =planet] e o aperternaaniento
do cadastro de ilassorn. 0 miplantatio Med/ante
unlinagen de preceselnien10 eletrOmeo de /adorn
IV — ornattittar 0 cisterns de Informarnles de {OMNI;
— administrar o ladestre do cargos 0 lunettes e 0 &interne de informayess
de Amos]:
VI — promder ratIncanna da tonnigem de Men?) de serums Para
Cum de apentadoria e dispOnlethdade.
Artie) 18 — norpo Venice tern as begat/tee at ribulenest
1— no Area de rnanernmento de rennin/a
hunieelos1
a) Irnarnar venue. as pare rnbeldi as pornIca sae seellmenn, de
reeotsoshumanist
nosese manna de procernmentos.
Otun vistas a:
I — arnierrado unifOrme as podtitra ' de SilpriMento de racemes
111101/110s;
2 — projeeao despesas corn pessoal e mem/0e pravir
deny/antis Para a dabotaglo do ornament/ de pessMal.
em emmilalMmia cons a sistemellea meamentenel
0) arenas 0rtentaflo teentea ens Orgios setorraln do State=
no pianetamento des Pecessidades de retursos hilmanos;
lialmante de dada)
rein/Ives is Peons:Wades depesaoss, Com Inure nes element
les lortneldes pros &gam setoriarn do Sisterly e denims
Orgaos • coordenadoria, observed !) o planejamento e a Seen
gailemainentale:
e) prestar OrientarsA0 Monica am /ratios setcriais rnstema nn
elabaratla de Pathrnes de totatao paw diversos nose de
made/dal;
es asansar prepostas ele pedrdes de intact, apresentadas {elee
{easel/ride do Estado e Autardular;
g) &abases pedals/a de lotatio pare as Unntades de aduilmar
[reek Vara%
he efeta an a nivel Central a Proletdo des darnesan corn pear
sea/a encargoa prerndenradrio8 Para a elaberaernt do or-
Crninento de pessorn;
1) ManI(estar-se Sabre a neatenexennao oil re/Vanes/ de pastes
de traballial thine/rant Oa den/Mos Cerrespeadenles;
M alaborar nermas e manuals de rnroceIlmeatos relatives a
eranafeelocla de Camels ou fuaglastativIdades.
1) elatanni normas twine o Amite Para ado/lathes de servelores,
fixed.; polo incia0 I do edge ft de. Lei Compiernenta.r
IAA de 12 de male de 1972;
— na Are% tie contrrne:
a) veriflear a adequate° de coniposirno dos Quadroe op pa
dram. de lotaclo Iixados,
— 32 —

) redder pentamentemente addled de DAM do peeped;
CS Candelas a exedlcM do °memento de puma.;
d) Madras es varied.* da /Ma de yardmen*. providendende
• maddes necessaries a torregqo des dietordes deteetader
e) Mantes os &Aloe SAWA* do Sotense e 0 Odpo de Bale d°
e DeserivolvImenta de Reeenos Humid= permseenternenre
infOnilados a rasped° dee tunclanarios doe eM
dopombilidade, barn coma Awlsemsidendoe emeedentes
nes Seesetarlee de Estado BMA petieneem;
examiner aS prOpOglas de transferal*. de carge6 ou um
ies-atividadee de uM Pen outso Quad* adabosando es deerste.
orrespondenteS;
• Inanifester-se, merameste, nos expediented presenters. Ms
Secretaries de Salado e AUtarquiss. relatives d sutorise-
Cae de:
I — Plovimento de Cargos con Mu to Moiso de ar*2
d2 de Conetituldo do iStada:
2 — adatiale de amides pare o deSenipenhe de flindeatividade
de naterem denier per prase east e detenninado;
— realized° de emeursos paritC0S. de processes sole**
pad adoaleeM de servidereS a de processes -
Pedals pars) tramper** ou acgese:
promover o condole d evades reservadm pars proven ml
preenehimento mediante trenSpOSIda.
- na area de [admixes e anfOrMades de pessoal:
a/ mined* um *tem de intartrimbes de pomp* semvistas
• produCeo *riddled de isSormades parr em especial, Maltar
a tome* de deeded. peerrailitar andlises de prtends
e Morrie dos recurs* *Imams ) Min wino pernsfar
• kimilflead0 de tend:Miss ou problems* e a reels** de
estudos ou Sardis°
b) desenvelver proletee au emissions propestes de medidea paw
method. quedidade dos dadsdo Cedars, de Dead Pee-
des de pineal, IvaplanAdeS medante Maids* de prods-
Bement° eletrregam de dared
) Melds pole adequade dos*ten* de o. wad***
uld de dodos, implastades na area de administrade de
Peg** prOpodie, entre outras, mamas slue Oblethein a starredo
de eras. o a templed.
au a novas neeeseldades dos *dried;
• dlaawSUear necessidides de novas cadge** on aspuivos. prop
*mei ammte. o desenvelviment0 e a
de novas sideman de imanento de *doe. rem woo Ma
integral* Me A implantadoe:
• elaborm lamas e nuns de proddimentas pore orients/
a implantedo de novae Cada** al de altered* nos 14
iniplantired
D preatas oriented* Medea Ms orgies enVelsadOs M. MAMA
taad de nerd) eadeStree ocedenentoe;
g) Orgenter oe Orgeos do slat**no de:mope:Am de armada*
que envodun prdessangentie de Miler Inclusive na dada*
10 Ou altered° de normad ou manuals de preeedimentos a
Ma Thiacionadosi
— 33 —

h) "remover e orientar a reabiack PerifidiCa de Mel/lament°
pima os .thneionerlos e servl dares clue partielpam @alaidades
de registros e coutrOles de paiSoal.
Artko 19— A dikes de Cadentros e Intennakeit de Polska tem
us eakIntal atributketc.
I — Pon melo da. Seca° Teenica de Cadeatio de Cargos e kink=
a) Master, emravel central, o eaciastro de ce.rgos e Snicked
atiVidadii.
10) prkeder ao exame e registre des Stelae relative.; ea prod.
ra
/Deputo; de earges pabhems, ben ken ass alkalas Mies en-
C) kokedr 3.5 wattages/. decorrentes de produmorato e racktle
de carport. pablkes ou alterkeee funcionals relatives ke
respect/var. Willem;
II —per men rise Trickcas:
a) produrir inferemene depuked nonuser a sue divulgek0
partake pats DI Organ e entldades da Administracam
b) desenvolver atividades qua se careen/kens COmo ken teen/nice
aos trabeirk do Corpo Termini
/II — per mere do Setor de Expertente:
a) reeeber, registrar, dietribUlr e exPedir peke e processoS:
b) prepared o espediente da Dike°.
Artige 20 — A Dhiato de Cantagem de Tempo de Sepik tern Re
seguirdes atribUtkest
I— per men rise Seeks deContagem de Tempo de Sankt):
al °rocker A ratifleako dee contagens de tempo de aerate°
consignathe nesserakee de liquids/Mc de tempo de earck0
pare Pas de aposentadoria e kiknihiltdade, expekda pales
Organ do ketemed
b) raven qUando eolisitado a °ante-gem de tempo de scram° de
Mande
• — por mem do Setor de Expediente:
e) vomiter, registrar, cilarrick a expedlx papas de 'raceme:
h) previdenciar apublieako da ratifkaclo des contagens rie
tempo de service;
preDarar 0 expedlente da Iltretorie. eta Divisk.
Artlgo 21 — A Seek de Anaduinte tem as /regulates am—bulks.
/ — receber. regletran distribuir e emedIr Papers 0 promos
ss — preparar 0 emekente Ca DEMCOMS, do °Cup° e do Crepe Minnie°
CAP-MILO III
Do Grupo de ForMulake
Arum 22 — AG Crupn de Forme/sago e navies de Polities Saluda]
— formula° Maker e °repot a politics erdarial do Govern° d0
Estado:
• — teries ou examines propestae re/eaves A deffmeao Kte
ontde liras cargos on funkes-atividsdes. hem cam° a /Mack de
requisites pars sem provimente on preenthimento:
Irt —pmvyv.°cordate:. prestar onentsko teCnica e controlar aa all-
/nudes de promorao a eVOMMO funcione/ e mean, barn COMO
do Sienna de POM06.
— 34 —

Areige 23 — 0 corpo Lamle° lam Segilinte8 atribuitities:
I — area de politica /Menai;
a) realised estudes pare subsidies a politica salaried a ser observada
na /Mannish/raged Cent/Mirada e nes Auterdu
• aleborar Oiretrizes, normeg e Merman de procedimentee. Cern
e Mileage° uniforme da politica salaried;
cl otudar e opinar sabre oportunidade e montante de reapstamentas
e aumentre ea/a/1M germs, a qualquer Mule, de
moral da Adellentrageo centralizada e AularettCS;
d) realmar estudos pars a penile/leen etualizateo do piano de
classificaGo e retribuital de Mama e funoties-atividadee Mara
a Administrateo GeniusMade;
estudar regeesdade e cinema/me& de intradurre alteragges
nos netemas e Mem &Garrets de names, earremo ou cate-
O
gories de tuncioralidos ou Seri/Mores mAdministrae° Cen-
tratizada:
opMar sabre planes de clessificaflo e retribuictio de Car g0.5
funiteasolhadades des entidade8 auterquices, barn come holm
gliaisquer alteratdes deaSea pianos nos quadree de permed
g) Bandar ou Gambles Dropostas de gereSeimos a denomblecSo
de cargos ou funcees-athidades de expensed° que Monad/me
h)
a area rie eallecializactio dos otereetinee titulereS;
realizes &MOOS oU examiner propostaa a remelt°
do, de trebalho mlequada a oda cisme;
as Ionia-
0 platejar e promover a reengage° periddica de peSquina sobre
II reatizar est/anis Sobre melodies e t &micas de classillemen e
retalbultee de cargo nungdeaatividades;
I) estudar ou Gaiminer promotes relnelonaaaa com a axmilo de
ennifizatees ou guniequer forinaa de retro:13MM° lade peaSOM
doe !Ogees da Administrate.° Cantrabrada nu Ailrquied;
us) minder ou. examiner promotes de cleaSifieemee de fiancees de
enito priblice pant Oen° de altibuigeo i de "pro labare" /le
que trate o arage 25 da Lei 11. IRMO de 10 de Mlle) de 1368,
e elaborar Gs decret08 caremondentes, apes manifesto/3e° do
Grupe Exenuto0 da Reform/ Administrative — GERA a real/OM
da eletwa implantageto c runeionamento des =Mader e
da caractenzactio [In moron an diregtio. ahem ou enearrege,
n) moil( estar-se sobre ad prtipOStaa de Oriateo, alteancLe e extinge°
de =gee e funifles-Mhtidedes do Gumbos des Secrete,
Les de Estetlo e Maar/man, bem mum prestos orientegral
tecnice aos orgeos setorials do Cisterns na IdentifIcateo de
tater necessIdades;
gains oboists do Ellsteine re epithelia° de legislate° relative
• cleasitiOsead Giquertramento e retnbuigeo de cargos e tuncemetivicled:
es
n—na Area de promotith,
°mimeo funrinnal a deSietema de Pontos:
• elaberar diretrizen nonues e manuals de proeedimentes, mm
vistas A aplicectio mulanne dos institutes de premeflo e evoluctio
funcionel. bern coma de &flea de Pontos;
b) realizer estudos sabre matodas e tacnicas de avian/Rao de desempenho,
promovendo sue Goole/tea e implemental:Ad
- 35 -

e) prestos °neaten°notia am &gins sensials do &Sten. ern
especial no que die respeito sue nano junto dos reaponstriven
Me eValleMo do desempeolio doe /meloonies e seri
Moran
d) connotes a observana, pen 6net04186 do °nab; doe perm
pre atrIbulMo de tonnes °a avalleao de
desempenho pare tins de evoluna funcional:
e) maniac as consulted relatives uplleaclo dos Institutes de
Pr0m071.0 e evalurdo fwinner e do Olsten de Men;
t) promover a rellloaDio de analiseS nerlaileaS deS reSUltedes
eplthacro dos inelltUn de prOmendo e nine /undone]) do
stateme de Pontos e der adallacCes de deeempenho efetuadas,
desemolvendo ptiojetos pan apertelcoamento:
— na Area de memo:
a) elaborar dizetrizes. norms e mammas de provedimentos, corn
vistas apilcaclo tonforme do Institut& do amsso;
10 prestos *Tenn/10 trona ax &gin setortin do Materna, em
espedal na rea117.9.4d0 de estans pare eernpnisle de aeries de
dans e detionao de procectimentos a sel'ena adotados para
o ammo em cads uma dens)
et examiner as consulted relatives it Whack° do Mann do
men;
d) realists estudoe pen a organ:dna dm easrlires executives
C as annonemento. Cern base ens propostes nen/ices apseeentache
pens &Mos setorlais do Staten;
0). promover a reelimelio de anillsee perlddien din reSultettoll
da annaglio do Linnet° tie Mien. desenvolvendo projetos
Para mu eperfenaMentO. •
Amax 24 — A Seglio de Apolo TM/MO tern SW Mguintes atribuicees:
I — real:sir perindleamente team:amen de dades pans o desenvolvimento
de pasting SObre o messed ° de trabelho;
I/ — Manta resists° sobre a nomenclature de Cern e I untilientwidades
dos Secretaries de °Wade e titanium:5:
HI — desenvOlver eutras atividades quo se carat-Molten eon apelo
Men demos
trabillhos do Corm Temico.
Artigo 26 — A Sen. de Expediente tern, no imbito do grupo, as MTbnplies
do flue rata o grin 21 doele
CAPITOL° IV
DC Grape de delestior a Deremontmente de Rennes Heamon
Artigo 26 — Ao Grupo de Bennie e EndenvOlviment0 do Reeurn
Mann eabe. em rilvel central:
/ — planejar, coonienn. mantas esti/nano tinted a controlar as attendee
de recrutemente. Baena trends:nob e deeenvelviMento
de name homenos dit Administrated Centralitiada e des Autannin:
II — timeline OS COneursos princese processes seletiaos realizados
pens arise De Estado e Autendes.
Artigo 21 — 0 Corpo Tee 4o tern es segutntes atrtinitilies:
l—us Area de reconamento e telne;
a.) Mans etudes Dare subeldier a politica de renutamento e
delete° de penal;

• elabOna diretnies, norm= e mama deprocedtmentes, core
sagas aplinage unIfirme da Droll= de reCrutaroentO e selam
e do Institute da transposicro;
O realizes ortodox sobre mamba eMantas de reerutamento
• pronalend0 isla dlirogarroro e Imidensentaroo;
d) abider e Matrons a droulgacius de Pastes de stroutamento)
O wester °stetter.° e supervisio Manisa aos Maim setorlids
do Materna em (odes Its fazed dO planejamento, de. MUM LIMS)
e de avail/MAO dm prOgIMI/Ms de reerutarnent0 e Selega0)
O examiner OS COnaultas relativas 1 eroicac no do institute de
transposiroro
g) opinessohre a shertwa do concusses prorocal e preCearos Zeroth/al,
(Mande Intereetzetallein)
h) uproar alga modeles de concursos prrolleas e de processos
tideless serem aproadas pules Secretaries de Estado e Autoroutes:
I) promover, realises-go, ernCaroler supletivo ou em situaroes
espeelabo de coteurtroi plblicce e processos seletivos pant as
Secretaries de e Autarquas)
I/ prOCeder A overman des proves e tastes aolleadro me concusses
%grows e procasiOS
anterior;
IS promover a resrossado de anAtises periddleas dos realtarlos
dos prograrrom desenvolides e la apnoea° do Institute cla
trarroprolino, &salvager/10 Proretos pare feu aperteicoametro
— na area de Melte:no/no e desenvOlvimento:
I) realism estUdne pare subsidies a politica do treinaMento e
desenvolamento;
l) diastases, normas e named de procedimentos, eons
rostra aproacao uniforms da politics de treinemento o de-
SenVOIromento;
O seltzer studios soave metodos a Seedless de trethemento e
desenvolamente. promovenda a sue droulgaro0 e implatentarok;
d) Matter intercambio com institukees de amino e de Modem
mental de palmed, divelgando-as pens os &grog do rostana;
e) prestar orrontaroa Menke am MEMOS setorrots do datums. em
faded as rages do pronejamenta de erotica° e de avehallo
doe proceeSOS de tralliamento e deeenvolvimento;
f) plonalvar a ereouroo, em castles supletivo ou em &Rumba
especials, de programer de treinemetto easenvolarnetto do
peasoel des Semetarien de Estado e Autainlead
g) promovel exeCupeo de prommmas
de treMemento e deemvolvemento
do peasoe dos &gems setoriais do Materna, Lemonlo
de formaslo e Ettualtmato de didgentes e p essad pa
ra attadadee
tie ol
e essearorronenta
TI promover reallzavas p,errodica de asthlises de resultados doe
Dmpamu PrograroaS geaeeutadm. executados,
ArtagO 28 — A Sean de Ando Venice It Selects° tern es sesuantes
iltributenes:
I— realizes Maros nos &roes Setoriais do Salem& e. quando I or o
ears temrom mos &mem subsetoriais do Shama, em especial por
oce4Ao reslizaroo de proves, venfroando a observanda leettaaoto
e DOM= relatives a reendemento a sledge)
— 37 —

• — reCOmender a IntervenOw em qualqUer Abe do =mum Minim
ou do wocesaa sclera° , cow seta verificatra Mobserránort da
leglalwao e norta to pertmenten
— mantes senate& de Pontos cle recrutemanto de penOal:
117 — recedbas pessoal e minicar aromas e Wires elaboradoe pars os coneUrsos
pilblleas e promasos eeterva8 de rue [rata a allan, "1" do
Masa I 20 Mao envier. realizaado, entre ate,&agnates
atividadeS;
a) pro
dictator.
a abertdea e o encenallaento de ruscricras de can-
b) divulges Intarmacbas releravas am haertrios de reeepno dos
Pedidos de Manna:
• receber e miaow
mpedlar& de inscrino, examinando
dommentano apresentada pelas emdidatos;
d) aeompanher Os myna, de peoparana e de Impeenno des
novas e Warm:
al IMAM' a provldanclas ncesWima AMI229.0 de Proves e teSten.
V f92er chegas eas Intereseedde informwdes relativas es pro-
Ved e testes;
• Weaned earditados pant dividgageo)
h/ elabaras oertnicados de habitirano em Concurs& pdblbo ou
Peaces-so seletivu
v— molter os &WM setoriers do Waterna InfOrMados a omit° da
dlepeolbilidade de nessoal pars sewn:Lent)) de cargo ou preencidmento
de funno-ritividade;
VI — °amoebae candidata), ha.bilitadas nos conclresos pithhoca ou imm
mem seletnios de rue Meta. 0 Wrap IV deste arlago, a WO, dos
Winded, de indlragio cle caudidatos receMOS;
VII — desenvolvor cones atividades qua se ca.racterizem come apero Mcnieo
trabalhos do Corpo Tersdeo.
neaw 27. — A servo de AwnMonica ao Degeovolvimento de Peewees
Men as emirates atrIbutolesi
— realign antes acre Mors setorials e. qUand0 for ease, Unnbam
Orgaas submitorims do &stew erti especial pnr mango
• reallawao de minas, venire/no a obsernanme legislano e
norm., relanas a Velnamento e desenvolvimenbc;
• — PleStar semipros de Bpoio en Varna Manico na execuno de
Programme de:
• bemanienth e desenvappmeuto do pesson dos orWas setwods
do &sterna;
lo) formac00 atualiewbo de thrigentes e de peseta Wall as
atandedes de itesisténcla e mammal/MS
In— prOvIdeaciar a exeunt° doe programs de treinamenlo e desenvOlumento
de me Cala a alines

— zelaa pet) mataltene20 des manSnas a equipemertes,
— Darter reDstroe dot) lrabalhos rcansades
Artmo 91 — A MGM de EXPeilethe tern, no 4MbItO do Drup0. as
atnbuipbes de que trate o orbs° 21 deSte decreto
CAPVITTL0 V
Do Grupo de Legislacalo de Pessoal
A000 22 — Grare cle arm Pessel tem p em niuel Meal
as segumtes airily:a:6es, pm mem do Cerpo TeM310
— elaborar 0110011Z0 normas e manuals de preeedimertos que clean
a 1110110113100 a 0111000a0 refereate a Smiths e deteres dos
31110100.03013 e 6003000;
— realmar 000109 amend° a 0011000 0 an evert elmamento
legblaceo relatia a. drone e deVereS deS 001000340 e Beendons,
— manItestarne nos peon:seas relatives threliess e 0000 clos funclonarlas
e 00010000
IV — preens onertacao orgysetoriam do &sterna, em
mania sua Area ate dent
V — 200 pen 0100030, pot panes dus macs senness e subseterlab
du Materna. da leDslecao mamas referent:5 a 00006 a deveres
doe funnonanos e servidores
Anlgo 33 — 0 Serape de Donmientacaci a Enhance tom as mberintes
atribuicdes;
— por melo da Secan de Documertaebs
a) reurir, classiflear e consents' doeumertaceo de tmbalhes
realizaos pen ceonderadone e mums reladonados Cam sue
area de d atuac/o.
b) organizer e manor erualbacies es Catalogue niece/DMA and
services;
a) oriertas es 10000.0106 ran consultm e peseuienn doe As
cumentos
d) mantes- services de consultas e emprestimos;
e) manter intereAmbio corn outroe ittg/es de doeumentoofis
preparer onginais 0000100. 4 punka:Oen
promover a impresses divulg.° ed e clustribuiCao de publicaMes
em meal;
promover a 0010 de beletins Mformavos, can :logos blbileg11111.0013.
colethnees, 000003. resumes en entree 000000;
0 master ficharlo de eatdade6 a permleteressedas nee puttcaodea
din Cbordenedone;
elaborar wed as 0/001900001 cla mentmentscao de secfio;
— por mei° da Secao de Eiblioteea;
a) reMber, regimens, class( icar e Cataloger limos e penances
cntivacier o reenter atualieadoe DOD:rim de IegislacM, mos
uncials normativos e 31110010000;
c) Organizer 8 manter atualmanos es catalmuis °epee/ries ao
senice:
el) orienta.r oe foteressulos nas consulter e 00060.5 banegr/Deas;
0 reenter 0000 de enlaultes e CalereStalea
f acompanhar o nnelniento editorial melons/ e baternaelonal;
di mantes intercaM010 Cain outraa b11003e0aS:

h) velar pela nerds e eonservacla do BLOM da Dim;
0 datorar ClUadrOS deinonstratwos da Peldinentaerva de Seam
Adige 34 — Sean de Expedients, no &mixt ° do Grupo) tern as
atributsfiee de one trate o artist) . 21 dente deCroto.
CAPT1T-LO VI
Da Mita° de Adollidstradato
SEGA0 I
Das Alabolorles Gerais
Ards° 80 — A DIGS:20 de Admirustracao Babe pale Sessions as unit
dodos da Coordenadona nas trees de eganuniegyeee adnAllistretiga bassos], mvat
mantra e Itininsas. material e patdm golo. transport internal motorizados e mawtenth;
proplerandodhes coOnd101ieS de deSelnpeuho adequada
SECA° I/
Da Rego 30 Uspedfarig
Arts) 38 — A Seam de Expedlente tern as segulntes atrlimisdes:
— receber, registled, distribuir e expedir papPIS;
pares a executer, no Ambito da Dizetorta de LaValia 0 expedients
do—pre ID
IiI—de Repregradia:
a) prOdiale edlidab de doemnen
IP organizer OS doeumentos eoplados. COrrfOrme Glicitashor.
.
el zelar pela coneavaszpo
pamentos;
d) artpdvar az requIsirDes doe serviros eXeautador.
buletes:
Da Sego de Reboot°
Artgo n — A sepal) de PrOtocolo e Kumlao tem as eagLithteS
I —lamber t registrar, Cleadiflear, autuar e Dontrolar distributsio
de papas a prosese0a-
II — Informer stable localissolo de papas a protessos;
— per meio do SetOr de Arquivo;
a) a/smear papas e PrefeaSOS;
b) expedir eeriddlles.
SECA° IV
macadam
Adage 30 — A Davao de Experlisgo tem de seguintee atribuisteS:
I — experile papas a Dwarves'
— Goober e expedir MalOteS, eorrespondarcla externs a volumes
em Herat

SECgAO V
Da Sepia de Vessels/
ArtbaD 21) — A Sepe0 Pessoal teM, nO intbito da Coordenadona, as
SeglenteS atrIMOLOSC
/ — em relaclo cadastro:
a) reenter alualiaado cadastro de cargos e UneSeSsetteldades;
b) ditherer pedidoe de Dulleacen de Candidates WIC), pant fins
de noraeacao de ooneursados aprovados;
c) centralism e encamhahitr os expedlentea relatIvos a protease.°
e evolucao funclooal de fundonArlos publIcos e servidents;
d) meaner atualizado o eadastro e 0 pronPthrio doe funclontrlos
e senidores;
e) oontrolar a designarego de ttinClOnanoe ou servidores pare OS
respeetivos pestos de trebel110;
PI coatrolar o exarelelo doe eundmarlos e servidores;
Dreparar os gapes/Pates relatives a posee, promorAo. acesao e
evolusgo tmelonal;
prepa.rar, quando /Or Onaeo, registrar as itsreletvos a yids
I metope) dos funclonthia e servidores;
1) °laborer apostilas sobre alteraclo de dadapenoms e futi°fo-
1) COMunkar a Comparthia de Prceessamento de Dados do Estado
de SG° Paulo liertODECP), as a/Crag/Vs cadaalgals;
1) expelr guise pars exames. de glatide;
re) cemunlear o faleclmento de funclonanos e sentdatta;
n) Manley as funemolriosservidorts intormados a respell° de
Deus Pretty!) e deveres;
— On niece° a frequancia:
a) registme e controller a Irequencle Glenn];
h) preparar atestados e eerie:16es reladonados cm a frequans
ta doe I uncionirica e senidores;
e) muter as licences e es afastamenths doe futielorlarlas e seri/Mores;
cl) act= o tempo de sendeo pant sodas OS Cella) legaie;
expedle cOnteSS80 de vantagens;
ID inforruar preeessos que mrsem sobre SASUntes de pessoal.
SDP,A0
Do Sento° de Flosiacas
Ards° 40 — An Sorely) de Cuenca, cabe prestar senians nes (Vega
de adramistracao orcamentirle a fMarleelia no ambito Coonlenadorla.
ArtlgO 91 — A 804110 de °MAMMA° a Custos tern as seguiates
etrenagget:
I — no imblto da CaGedepadorla:
tl) proper nor/nes pars a elabenwao e eteOUCSO OrpullentLia,
atendeada lquebs bauradas peke ;Organs Centrele;
hese naquelus elabaradas pea unidades de decamp;
e) analisar proposlas orcarnerdéPas elaboredaa pelaa unities
des de despesa;
cl) processar a distribtuccto den dotacees da unloads orcarnentana
pare as unidades de despesa;

el, °reenter Gs &gems subsetorlal de fauna a remitter a spurselo
de eustos;
I) analtsar ns costae dab unidadee de derma e adderas solivitae.%
don 6M406! centrals Bare a materna;
— em relacao deue nao ardent cone adininistraolo
orcamentaria prdarld
a) deader a proposta orcennentaria,
b) mantel. registros neeeseande apuacdo de asters;
c) controlar a exembeao ortertientena segundo es herniae sets-
Altigo - A MGM de Despece tern as seguintes atribuiceed
l— no ambito de Coordenacena
a) prepare nonnas relatives 4 programed.° immedra etendendo
a oraentaese dos Organ centrals;
b) Maarer a programaceo fmaneeire da unlade Orgamentiria;
e) analiear a execticem floanceisa das unitleas de despeed
— em relacao unidades tle derepeea que Mu concern mm adminletraceo
financed& pncerla:
a) elaborar a progemeara finanenra da unidade de desasa;
VerifiCar se forme alenditlaS ea exigencies legate erecelamemtares
pars que as despessce pasam see empenhadad
le) emcee empenhos e sulampences;
d) atender recede:Ma de recureos theanseisos;
e) enmities os ateuMentas comprobaterlos da deepta e presidencies
ce reeneetices pagamentes dente° dos maces ma es bete-
eidos, agate/0 a prOgrarmace°
/managed
0 prattler d almada de antes de adiantamentos coneuldces e
de Musa famed de entrega de rearms Imencelsos;
g) enutir cheques, orders. de pagamento e de traraerenela de
Minces e outime duos de document:a adotados para a realizearo
erns pagamenta;
a) inanter regiatra necessaries a dernonstramce des deeponibilm
dada e doe recluses finaneeiros utelizadoe.
saga° vn
Da Sera de materiel e Palcennimie
Arago 93 — A Seca de Material e ztettembnio tem. no ambito M
Cardenadona, as /agnates drileudas:
I — em reface a COmpres:
a) organizes e matter ritualised° 0 earhatso tome dotes de
matened e eemices:
b)railer Mr climax:dee de entree orgicesWare a Id011eidade den
ompreses pare face de eadastraceento:
el prepares expethentes rearentes a equIsiece de material a a
pregtace de Seminal
Ii
anatlear propcetas de fermedmeotos e as de pasta.° de
!services:
e) elahoras antratos selatisma compee rs de neatermis ou Preeta-
Mo de services;
— em relacao an armada/add
a) analisas a eomposida dos estraluts Wm 0 objets° de Venn=
sue oceeesandancia as neeessidade$ eater/ad
— 42.—

) tear Moms de estOlue mimmq man 0 ¢ MAIM do Maid° do
materials;
e) eleberer pedidos de compras peva Dunnage° MI lispoelgai do
cl) eontroler o atendamento peke fornecedues des encomendes
efauadas, manumeando ao Urea, TeSpOnedvet pMa. equaled° e
m &gen regales:Amite, os Dreams e Mitres irregularidedes
mmettelas;
e) /ember, confers; guarder e Metribuir, medianremisiceo, Gs
materials adquindoel
0 =Molar o estagle e distribulea° do material arniezenadO:
g) Manfer etualteaden Gs registme de mantle e snide e de vellums
dos materiais em detainee;
hl realizes ballneetes menseas e insent ience, [Mm a de valor do
I)
material estrado,
elabovar Ismustamento estatistam de eoneumo anual para.
orientar eaboreem do Orgensento-Prograrnal.
elaborar rear. de materum nonsideradas, de 3-Porde eons a
lemslaDO ameetflea, excedenter ou en desueD
Ill — relasno a admimatrar,Ao Oman
a) I:Masts-at e Merman o Material permanents 0 eGnipementos
receadosi 1
b) imager EMuse doe. bens mOvem, centrolando a sue movimen-
1.1¢ 0;
g) veriflear, penudicamente, o esbado das bens moves.inithms
aquipementos, etlotand°prOviclineles pare sua manutencaD
substituicao cm Dam patrimonial;
d) providenriar o Marra dos bens mOvels e inieveis e promover
mitres medulas adnunistrativas neressanse defesa dos bens
Pealmonlaiii;
a) providendar e 00M:solar as locagem de tallest& autOnsadau ¢
mente-las sob MU
eentrolei
preeeder periOdwarnenles
se invent4no de tOdaS os bens me-
MIS constantes do I:Mastro;
g) provides-mar errelamente de bens Mama-1mM observando
legidaMo earnedloas
SAVA° VIII
Da Samna de Admleilistmtde de limbs
Artier! 44 — A Segdo de AdmInistraello de Prot. tem as segabstes
atribttineeS:
I — imblt0 da Coordelladorlm
0) mantes o regmbro do» velou los segund0 dust! isacno ern grupas
prevail-a ma WgIslamao per tmente e a distribuialo per sub-
b) &ases ab dOs estui eobre
I — alterapa0 quantidades [Maths;
3 -- convenlenna de snuisisnes mare OerilblenienbarA0 da Dote
cm substituiMe de vein-Mem
9 — convenlenele locacno develcules ou utilDscan no
sentido pdbllende veleulos pertementes a bmcionerios a
vIcloree;

• — de Metes pats safroiel:
0 — ant Criana aerate Inatalaflo e (unto de poses de aeredo
e elielgas;
7 — abate) adequada. guard% e conseirveno dos Veletas
°Nag A se for 0 case, em Cogregle;
8 — convervascia de Sega) ge r a I:
— cOnveancia reervimento de veleulos Mediante
vain:
c) bands grosessos relatives g autoregrA 0 pare faciOnarle e
smaidores lendrumte bandied° ads veiculos oficWq bens
carve pare funalonato e Saar Inge veica de sua pros
Priedede. em service inlb/in. mediate retributnie pecalre,
— em rade a MlidadeS de deepen Sue nap contain eons adas
ntstransgo de teaportes prdpria;
a) areas mSegubiles Seams de Oen° material do Sistema
de Adarverecao dos Transported /arms albtorgedos:
I — magter caftans doer velculaS dimes, doe whit dos
taloserite e servideres Mterre atIterIZadOS a ?Ratan° de. isers
Too paida mediate retribulea neonate, des vegolos
tondos am canter ego eventual e dos Wigan em eonvat;
veiculos automotores de vas german) e. se autorizado,
o tenure gal;
a — elaborar estudos sae alteraao deg qUalltillfteleg de vetmacs
OfICIS43 e sua sandmen).
• —cancan perlorlicamene, estada des veiculos ogress,
em convent* e locadon
• — efetuar ou prondentaar a menagerie de vanes Oilman
e, se for o ease de refaube em convalo,
tittinadas na manuteedo dos analog
lo) greater os nannies sentigos de aide detentes do Selena de
Administrant° doe Tramportas Largos Motoreados:
1— elaborar estudos snare dIstalbage doe vedette °fleets
e em corral°, pales latrine;
• — gram ea ranee)
3 — prornever 0 emelacervegto 00 'immanent);
4 — elabOrar Maas de serves,:
5 — onager es sentioos de transtiortes Infernos,
• — maga o cantle do Imo des C011CleeS a veletas.
secrso LX
seggo glanagte°
glebe 95 — A Sea) de Manuterigeo tem, no alas,a. Coordcoados
sae, segates attibundes:
I — em 1.094-110. I)Ortana e liminzaz
a) fender e ginger Mformacks ao pdbeto em Oral,
b) matter a reallancia de enlist° e tostabinies,
di
responsabaseree peenb®funeOnamento servicos dos
evadetee;
drecres cebas e distribute a correspondeatia de flraCialirkee sere-

thesuras dianamente. Os services de lemma& artunaao dm
depenthnsias;
I) zebu pela. somata uthithathe equipamentes e matoriath de
limpera;
Promo Peas e sontether sets
— em reined° eenservatho:
a) eerilleas, perthdicsmente. 0 ethado do media des Instathenca,
dos mewls, obistos, MusD:unearth, Inclusive os ascratórla
spezethes e Instslthees hulthmlicus e elthricas, rosneado as
presidencies pant Eta manutentho e comereatho;
b) presidencies a mamma) des Serv1.008 de marcenerm s canthitasuralberia
e phetase em Meth)
e therinas,
addenda de sue emservatho e SUDS:atria:Mc
d) colorer a substatth 0S vthees:
717 — em mimed a COM:
a) executar 0S SerViCOS de COPS,
b) Mier Dela :Other& litansacno msmantrawaltth beat Como MD
athrelhos e urea/Mies;
c) Mee:star os services deli dos aparellms stens:DOE
Item othm dos /coats de trebalh0.
CAP/TVLO VII
OM &floe des thstesuas de Admithistmth0 Geml
Arturo 48 — 0 Senitho de Financed &OM theorists dos astenlas de
admintstnath fmanceira e creamentains e peesta servthos de &gem subsetmeal
s unthedeS de dethesa de uniclade othamentena Othrdeaadonst de Recluses
Humane's. dO Estado sue nth possuirem 8dmildernitho theencena e precanients-
Ida MMES..
Artath 47 — A Peatde Adminntrthth de Frets o &gip &storied do
sIsteme de thannthraple dos reansportes InCernOS inthaerzsdos e made sennthe
de Meth sub:edam) e detentor Os unalades (IMMO. da unthade onomenthele
CoonthriadOna de Recesses Humanos do Estrada Ma nth pOSinarem athunarsthen
do trenepertes anthem.
7711/10 IV
Das Competinekte
HAMM:FLO I
Do Conthenedos
Artgo 4.14 — A0 CSOOrdenados de ReCuesos Ennutons. Mem de Maras
emnpereadth qUe the Mann thaferides per 1M wduvets, em thee de Moans.
ethnthre:
r — em rather° Sas arnidades gerata
al =Math o Secrete-xi° de Estad0 dth Negthies dearth-Earth
no desempenho de suss funther
le) propos ao Secrete-do de Estado tiesNethcies de Adanthistrath0
0 programa de reelialhe e es alteithaen que ere fizessm Mired
Meths;
CI cotheranse, °slender aCCImparthas as atividedes Monica-6 e adminted-MUM
des unidedes sutordinthlath

d) Mar polo ettournmente d06 pnzes fix2Ms parr o dadalV0141mento
do strabelhoS,
el proper a osiongern do memos e COM111111h1109 serem Observados
perils Seerobartee deg:Es:MO a Auteuil]Lam
propor a crisMO, extbigh) Ou siOdIflOmao de undades:
aS bagger Mimes de tunclememento des aolda009: SIMArdinades.
mottleorte proposes de seus dlegentes;
h) responder, coneluslvemente, consultes fon:Marne pelm orgSOS
anurnistregau sobre esswitos :de sue come
petenclat
0 solleiter 1/1/0111111a6eS a outros (WOOS de administradto publics;
jr dendir mrendos de certienes e "vista" de processes:
II crier 001111891aS e grasps de trabarno ino permanentes;
me Mahn! 110111611101, quando autorreades;
n) anonym cstigios em unidades da coordeoadorie;
II — eni relerno a serest.° e desenvolvimento de recursos humanos;
a) nos coneursos pabhcos e processos Metros de que frets
Ormee "I" binso I do arego (hate CICCIVIO!
1 —11111`0Vat at{ 111SallaaeS Espeaaa;
— decutir recursos none indeterimento de LIISC111601:
9 — desigmr os 102/1111/01 que comport° as Brae Ettanlinat
dorm:
• — berrinogar Os nsultados;
le nos prooramaa de treinamento edesenitoMmento de recur-
• bumenos de (me Mt= So minasr e " g- do Meloo
/I do seem el deal< deCae10, aprovar as Instrustes MVPdais
e a indica:ern de docentes a instnitnes pare mwetra-
LI em relacem annlehttelrA0 dO pessoal els Coordenadone,
• propor a fames extmea° OU releternrn de paths de Mbar
Mot mac:tante SOheliha50 doe clingentes en undo:des trUbOrdneeleb:
re prom: a nemeaern ou acbmsseo pessoel;
0) propor a 1101111iereaCia de cargos ou lusofieseativIdedes do author
11111adadel pant candenaderia.
d) indmer o pessoal considered° eaCedente Coordonseorls,
e) admitir dispenser BeIVICIOnea nos dorm der leglieScao perthiente;
I) dar posse a frumonerms que sejam Metemente SabOadlta,
dos e nominee pare cargos em °mousses, barn coma de
&R Chafla Eta% 11111dadeS SabOTh/ladaS;
• 1110Q01. allando fer 0 case. nionfleaMes nos herMOS de teebarn°
dos 1111111011•11013 e semidores,
h) au :bonny hOrarlaS espenam de trabalho.
O convocer, mantle centre/ fimmondrios ou servidor pare presto:20
de sendeo epletee do Trabalho, observed&
a leggier:AO perniente:
• dewsner funCioliario e eennor pare o e gercmo eubsthuseo
remunerada,
I) aprover a Mr :cacao ou designer substautos de cargos ou
/4111.611S-atIVIdadaS de d1/13;a0 5 :Melia ou ancarregatura dad
turidedea SUbonallade.S.
ml anOver a 111111111980 all deregnar /um:mance e sent:nom
pare responderem polo expediente dee rundodes ElabOadffladah
— 46 —

n) sunrises nu prompts a eonvidacgo funelOnarion e ter-
)(Wares pars a prestagno de servicos estraordirdirios
a) encaminhar, Secretano de Estado dee Nen:Iona da Actualeinholen°.
prepense de designacees de funcionesios e sernres
nos termos do eras) 20 da Lm n 10.168, de 10 de 'Mho
On 160S;
P) dendle nos macs de alesnlina neeessidede doe service* nine
a Imposinitlidnde de gum de Prise segulementarta;
q) autormar o Rom de ferias rrto mufnildas no exessicsi correspandente;
el autanser, eesses ou procroges at astamento de unclonarlos
seri-Hares para dents° do Pals e per pram Min superior a
SO Mists) ens. nen send/gee blenteses)
I — para miner° ou estudo de interesse do aervEo
2 — para pe.rticipacao em oongresso au outros certames enthrals,
Menthes ou eientlficos;
— para. pastklpaclo em proves de cempettenes &Sportive%
deade qua hada rebel/IOU de alltarldsde canpetente;
a) autorizar easements de diaries a I unclonasios e senridares,
Hut SO Mental! Mist
t) autonzar pesamento de transportsa funciontrios e sereneres,
bens cora° nude as surto, na forma cia Jeanette per -
tlnente;
Latore" a funclon.rio e pinnies sue pages ou recebes em
motile corrode, ® observada a legislate° perthiente:
v) requisites pasingem agrein pare limelondri0 consider a eart
Vico dents° do Pass ate a limite manano niado lea lesisla-
SEP pertinent
x) autosizar, por ato especnico, as autoridades sue the s4o subordmades,
a requisitesem transports de inmost por cents.. an
Estado, observadns restless legato Mgenten
z) conceder Menge a Maclaine. pam train de Interessea particulareet.
z.1) =tonne o ooze de Lavaca especial para. funelonnno frequenter
curse de faredueedo em Admirtistreado Pdblike els
VidureS, Obeervada 8 legislayan pertmente,
6.31 autonaar o semen/nein() de debit° de funcionâno° ou sera
EP detenumar a instauraceo de process° admuustratavo ou de
sindieltsma. mclunve para. apuracdo de reepantiabilidedeS ens
acidentes cons veleuloa omelets;
8 5) (Meter prLiirt ednithintratire de Innelatiana ou senidor.
at. 60 theseenta) Mao e providence/La a realizacao do procase°
de tomada de conten
a 6) orderer ou prorsosar sesame.° preventive de twiclonnio
e servidor, ate (sessenta) dies;
e. determiner protidaneles pare tnsteurapto de Matieritu
e 8) apneas pens repreens60 e de suiperniu. brettada a BO
(minute) nes. bern roma converter em make a pens de
suspensive apLoadal
IV — em relacao adumustracao de material e petrunamo,
a) deddir cobra assumes referenMs a liettecao, podendo

2— anlecoar a collate nnadora ou0 Tanned* polo
counte de que tastealga° a de Lel n. 89, de 27 de
umbra de Inn
— Issas Mend° *gar noventente, a prestaln de garustle;
4 -tomologer
a adludleano;
5 — anklet cm lager a Mita* e decar os *ma
— aura* a substituneo, a Murano e a ratan° da
garantla;
7 — °uterine a saran° do Castrato, Inclusive a parrogsno
de preen
8 — dean* fialonao,sander oil Comae° pare revetment°
do objeto do contrato:
9— autmlzar a reieaao admmistrative ou amigavel do contra;
10 — altar petundades, exceto a de declare* de Maoneldade
oars altarou oontrater;
b) games a transfertincla de tens Man entre es unglades
stibordlnadas;
0) aUtoriar 0 mamma de doenes de hers Mats rem
CAlintan0
Dan Dames de DePartemento
gags 49 — MDidgentes Camos de nenenmento a Connie
de Beata Humana de Foinellann e de PoliticsMann de sonno
e DeSenvolanato de Banta litimenos a da LegIslaceo de Past em Ums
re-spectra areas de atue890. alem de outras coiripeténtles que thee teemeorderidge
el ou dean, Compete:
I —em rata* Cs etchlades gent*
al east** o Cainviaados
0) proper a Woordador 0 programa de traboJho e as gltems
Can que s Werem realist*.
a) laser executer a programa*. dos Mann nos paws Merinos;
d) prear orient** ari nasal saboralledo;
e) Matter hiformacaes a Dupree *gas da administrant/ pahiles;
ISE — nano a ednastratio do perail doe respectIvos Gropes;
a) propor a nemeano w admix a de poison
b) proper nu Saner a transtennele decargos 01.1 (Mines atl-
Maas de ostraS annedes Pam adu aqua Sob sue subordinatio;
e) mass 0 peso* coaderado racedente nos Gilipa
th am, Mend° for case. modlificenes nos boraos de *halal
funclonplos e sernares;
e) Morton hennas *man de Casaba;
I) Cedar. nos uses de absolute panne dos *Men sabre
a alposellalidade de ago de tarns ragulamentares;
g) allagar 0 aro de Cries ago alma no arena
Cerrespondente;
ba manner liCenea Aulandra pare tratar de InteresseS pertIndaree;
48 —

i) mugger gun de Mega especial gra tuncionerlos
Mentor curse de Oraduego em Adminlatrace0 PANICS de
leMISA0 Clegg Vargas au da . Universidade do alo Paulo)
nig de reeponsabilidade em SOS's am reine Moms:-
I) Ordener prig° administrating de fete/01SO e semidor, ate
90 (Ming e provIdegig a realgago do procees0 de
gulag de cement);
m) orderer sumemago urgent:Iva de luncionerio e servids, pee
Pram IMO agglor a 90 (trine) dim;
n) spa= pena tle repreensito a de suspense°. Brigade a 30 (trim
ta) direr belll COMO converter em gaga a pena de suspense°
I/MPS
SS a - Ao Diligent° do Grupo de Selego e DeseliVOINMentin de
ReCUMOS Eumanos grIlpete abided
I — ern reigns am concerns MIMS eprOCenus seletivos de que
trataa sines "it do Melee I do angel 27 deste decreto;
a) grog/ aS gerkeee re
bl expielle Certfficedos de hebilitengo;
— em yentas programas de teelmeMent0 deeenvolvimento de
tratom as SIMS e " g do Intim EL do Eger deste
door expecUr eertgeadme e atestados de pericapageo ou de ginveitameng
gland° for o c..°.
OAP/MILO In
Dos Dirges. de DISSO e doe MSS de Serge°
Arlan° 51 — msDire/OreS DIAN° e Diretores de Mugu em
!Sago es /MSS ao messes' subardlnado. slam de outran competencies que
mm (prep] I/Opfer/CMS pm lei au decreto, compete:
I— reenter e aeOmpanhite oaudemmto das athidades Denims e
adongstrattvas 1.1111See ellberderladeLP
II — determiner a instaurego de SiMISICIEP
ID — gime Pena de rep:genets e suspense°, â aga a is ;cuing)
Mg beta coma converter em melts a Mena de sumenento Spin
Cade.
APIs 53 — Ao Iriretor de DIVISIS ae Admmigracg. em sua rem
gaga area de gunge, compere;
I — Mar agates para. pUbliCare0 no Digo OMNI:
— expernr CertidOes de pegs pro:Manuals;
In— em reign° a admintstrago de permed:
a) conceder prorrogage de pram pare posse:
h) apostate Mug de vestment° de cargos, nee easos de Sett-
111900 mudanca de nome;
c) Dag a fIESOISIOS nao RbreidOS Me alines AV do
1.11°150 III do SSP 45 duo eVerek;
cl) deCbrar ®o a admIsse0 du BeISIOr ent
mar em ercielo xe pram hex:
e) SPRefrer, egedir on ageing Mug, SerS141011 GB origins
filIMICIPS Admbelstrago guest° ao CUSTIraelit°'
referent:en. MIMS° funebnal de SOMPArial e sere
vidores;
I) oasis= ingidnes de temp) de serge° a ateatados de Pen
CAMADI

(0 conceder adtelonan por tempo de Semen sena-pane e Apo-
Sentadonn,
h) conceder on auprimir saigno-faralim salarimespOSa a fun-
=macros e aenidoma.
0 conceder licencn-prfunio 1111 pecfmia:
j) conceder 'pence a Panne/nem Canada com ftincronAris ou
mince qua for mended° seems Independent. de solicited/0.
em onna ponto do nstadu ou do terntbrio namonnl ou
estrangeiro.
I) conselerar Mas° 0 wincing/MS ou servidor pens cumprir
mundado lapdala
ted vo federal estadual ou na tmIcipal ban ens
me de prefedo nos tennos e 'Mutes prenstos na legislanio
re) pormderar afastae» 0 tune/nano ou Senador pent Mender as
remits-lees des autorldados eleztorais canpatentel
al exonerar funelonano ou dispenser serndoe pechdo, em virtues
de normals ° ou schnisslo par nitro cave GU nu:tam
any-Made;
el dedarar n externs do cargo, quando deternituada em leg
Tv em Mimeo admuustraelo de mutenal e patramenlo.
a) aprovar a renege dematerials serem numtidos em estouue
e n ee materiel a seven) admuridon
b) assincv conies eentais de conCorMacta e de tornado. de
Pisgah
c) requisites materna no orgao central.
d) /litanies balm no patimogniu dos bens mends
CAPTIVLO IV
Des Chides de Seca* e dos Sepernsores de Equipe Maims
go 61— Aloe ehefeS de Selo e em atipervisores de Equipe Ihenna.
em sum respective& epees de EttUcio, Dem de outran competencies qua
foram can(eridas pa let ou decree. compete:
I — distribute ca sentgOa:
II — 0/Sentry e mompanhar as advidades dot ftradendries e sorvidores
sUbeiniundo:
HI — Splicer pone de repreenslo a de suspense° iltnitada a a MIMI
vetqr pease° -
CAP1TUDD V
Des Cattspeteados Comm
/Digo 54 — Sao competanizia comen8 SO Cm-edema/kr e domain d ingent)/
de unidnans ate o nivel do rdretor de Senile% em renctie ne pessaal
suborloadon
I — precedes a dlerlbaltite de Cargos ou fUnMeMatividedel hem eorno
• Boa transtereada deuma pare outsvoided. suboodieada, de
Made cool CS Metes. lie trabalbo;
— dedignar fundonatios ou servidotes pare 08 pones de Vadat°
des =chides SUbOrdinadrin
m — conceder prorropevio el piano pan exercala doe funclomMos
e servidores:
— aprOVar a elate do Orbs dos funciOnerios e 8ervidores;
— mitirizar o gtao de beensu-pranio:
—5U

VI —,meta, obeervada a legia.00 pegineote. see:Mites
Legesee
a) a funtiongio e 65551005 gra tratamento de en
10 a funeenglo e aervidor por motes de doega era game de
fangs:
c) aflumgmerlo e &Vidor quando acidentado no exercitio de sues
els:bulges nu aterge de 4015301 or:allege/1g
d) a Itmeggio e serVideree Data Mender as obrigages relatives
ao :gee gam:
e) a 1110005A510 e Sell0O05, conguLsorfammte, corm) Med:Kb
135050001:55
• 5110510110till e eels:Mesa gestante:
VII — Soilage+ a Instausarao de hiqueito oetimul.
gag 55 — Site competencies rogue so Coordeneelor
diggentes de unidades ate nivel de Chafe de Sego, em sues respeellvas areas
de &twee I —en em
atividades gangsdealas 10030CtIVELS_515010:
a) CUM5115 ger Lungs as leg 05 de elm Ott reglamentos.
as C15106803, on 1)1-ame
as 010011.9 das autoridades supezeree;
by transmit& lediandoe as Suet:rises a seam&etude&
Ho desenvolemento res trabegoa:
e) mantes seu superior bugle° permanenfeneste inernmes
mere o andamento des AtiVid551551 des 11/1k155105 Suberdeadas:
d) aVS0S5 o desemperleo den Stlb010111115495 e reeponder
pegs resultados aleantges:
e) oplear e propor media& due visem ad aprimeramento de
suaarea:
• estimulan desenvolviruente profusion& dos fUllti0/150100 e
SerititIODIS subordinges:
g) mantes a regularidade dos sergos. expecting as necessaries
Sete/Mum:Hee on rePresentando H auto/Merle eul gerior. conforms
e ease
h) mantes embiente proplcio sodesenvolvtmento dot
• WOVIO1015105 a ging& de processoe e expedients) qua deveni
Belt SlIbMetlt/OS COttOadO10010 6110105.015 Mattitt5C95010-as. con-
clusivammte, a respelto
da mataria;
1) dergir snore reclusesinterposer contra deePaglOs de auto-
&dads Imedgetamente 311bOrdit11018, estee Erne ego vela ego
Meg a inegneia administrative
1) lager Sell Sure:tug, obedecidos as reggae de quagga:go
inerentes ea cage
ml apresenter relatgos pentagons sabre es secs g(r exeoutados
pales wedges StibOrt111310105;
0) preticar todo o quelques ato oc exercer QUO505155 den
bulges o 130112petallataS dos Ogg. 5110600‘0105 30551a0555
subordinate:
0) Hvogr, ae mode Fern OuCarer. egeelg. as atib1155658
oompgandas OS 055540S, ft111.001105105 on 5510;010149 EllbO5clbtados:
— em mimeo a admtnetraclo do peered autordloado:
al der exercicto aos funcionarics e sera :Mores deg011ad06 pars
a 1.11:11dade sob sue subergsacao;
b) conceder periodo de &Amite
t) controlar a frequencla gee doe f111100515.5i0E1 e sentdores
diretamente subordlnados a eggs a I requencia mensal:

d) atitalcar a retire* de fancionerto a serVIdor dalne 0 eip0Wente;
et decidtr mere pedidos de abono au Just/Butcao de (Etas ao
ten*:
E Cm:ceder o pas de *Oa, relatives so exemido em cur* ass
sulasedintebtat
17) Prooeder A *HMOs° quantitative dos cancel* mall***
pare as unidades Suboptimal* com Vistas tt avatiecaodo Stesempenho
dos binCionIstos servidores pare Ons do evolvao
funelonal:
it avaliar o dedempenbo dos Itnidomithes a servIdores que lac
sac Mediate au imeOatemente auborOnados:
HI — eel **be A rabninkrtranao do material. ***tar seater:al peg.moments
ou de mamma
Pastor* dal o — Os Ebearregadas de Seto r nes suss respect)*
*as de attlanbo, tern as sere** competencies:
/ — as pre** no bac* exsebo a Cie *tea Cs;
2 — a preTste na alb* she do Mc* IL
CAPITAL° VI
D D'olgates Ilia/odes e dos Atones des Sistemas
de AdAintslaisio kIEWICelira a Orsaromalitio.
Artigo 56 — AO dirigente da unklade Oliancenteria compete:
/ — an ter apron*.do Secrete* de list* dos tteeMos de
Admintarace* a propoeta onSerniallArie da respectiva. Umdede Ors
nammtkia:
/r— *our as prOpostas ors:amen** elaborades pelas itelidadas de
Tame*
IR — propos. so Seeretario de Estado dos Pedant:0s da Admimstracao.
distdbuts* des datesbeis orcamentarlss pelts ilniciaties de DesPesa;
IV — bother norm ita. no ambito da Uniclatte Onismentiria, relatives
• adndnietracjo finameiso e oreionentaria, atendend0 or:tenter.°
ananada dos Orgbos contra*
V — manter cola,* COrn Co Or** sentnis de administracao taienCema
e Oranlentiria;
VI — exereee as Comp*** previslas anis° 57 em rehtna0 As
17nidades do DeSP08a sob sue responsabMdade.
Art* 67 — Ace Orlgentas de Linidades de HespeSa compete:
I — *tort:Ise clawesas dents° aoe Amass imoostos Mao dots**
libersclas part as respeersvas thlidadeS de DeSPOSR. bem calesoarMar
contra*, qUando o cam:
II — alltOrizar attlautementoe:
III — submetar apeima* omamentaria a aprOVa0,0 do Magenta cis
*Made CrteamentivIa;
IV —eat** *rani* rest/tura° ou substitute° de ceuPio em geral
e de m dada em Miranda de °seem° de Contra*
Artigo 58 — Ao Mostar do Semen de Pisan= da Disiono de Mo ilnista**,
em relanUo i adrittaistraisflo finanCeiril e isionnentaxis, smeamte:
I— autos/Zee PagaMeDEGS, de oonformidade coin a progratnagito
Damen;
— aprovar a prestaelo de mutat refertnteS a Jadialtanaffit0e.
— 52 —

— mashies cheques, ordens de pc:gement° e de transferenda do
Rados e outros Mrs de doeumentos pare a reallesrlo de pads
mentos. era contunto cons o Chefs de Seel° do °Dina MI COM
o dhigente tuildade de despesa coreespondente.
Artigo 59 — Po Chefs da Salo de Demme, em Weals adMIntstradi0
I trianeeta e oroamenttla. Compete:
I — SISSInle Cheques. ordens de pimiento e de turns :tentacle de funcos
e outros tIpOS de dOCurnentos adotados pare a realleasio de pagementos,
em con1unto can DIretor Se a de Itioneas
corn o Milgento da unMade de despeea correspondente:
It — Daum notes de empenho e SUbetapenho.
GAIATULO 1711
Doe Didgentes des orgies do Patera de AdminIstrapie
des Transportes internees Moteeizadoe
Artlgo 60 — 0 coordenador de Recursos Humarlos. no Ambito du
Unidede Orgementeala sob ma llelade„ e 0 dleidente da frota e tern
ae competAndes prostates no artigo 18 de Decreto n V.543, de I. de memo
de 1317. Artigo 01— Os dtrIgentee desubtrota, em rebel° Unidades de
Despen pan. as quals as inemnas loreM destinadas, Gm as competenciae previstes
artigo 73 do Decreto n. AMA de I° de maim de LIST
Astro 82 — Os darigentes dos &Dud detentores Dm as compettricies
previstas no Indigo 70 do Decreto n. 0.393, de 1° de mares de 1337.
TITULO V
Doe &floe Celeglades
CAPiTULO
Da Combat, Especial de Beadaptatio
SWAP
Cemposisgo
Artigo 83 — A ComfeSSO Especial deReadaptecio Integrate par 5
Mince.) membros. inclusive sea President°. dersignados pelo gem-Dario de Estado
dos Negecios. da AdministragAo.
I — um representmte do Grupo de Formulaclo e AnAllsa de Politica
Salads':
— tan reprinentante do °dip° de Seleelo e Desenvolvimento
etectirsos Humanos
II[— um repreSentante do DepartaMento Medico do Service GM do
Daub:
ry — 2 (dots) de Mr. fiscalhe do Secreted° de. Adnfinistra0°.
Artlgo 89 — Allem dos membros Cue Se refere o made anterior
pertic iparesfie des reunifies da Comisego Especial de to o. medente Dave-
:m.0m de see Prssidente. npreeentaates des Secretaries de Estado e des Autarqulas
a due perten8am fie leattlitandat.
ParAgrato anico — Para dm do eltsposto nests artigo os RecretArios
de Sated° e Superhatendontes de Autarquies indicarAn so secret:Arlo de Estado
doe Reredos da Arlinbsistracio es Domes doe respectavos representantes.

Idggeadtl
Das AtaIlauletaa
Arrig0 66 — A Consiasao EapeCial de Resdapta510 tern as segumWS
Stalldebas:
— Meader as cops/UDC e 1)5055401' it =Wise pPopeataa de NDdaptartaa
tunelonina au Derides, indiC0401.3 50111760 5510711ad5
a trade Lase:
11 — estudas e Drolsza disetrizes e nOrnias, cow Dates a adovEu de
Ducedinsentua ualtassnes %las sitnectrea de readaritarsaa.
16— solieltar diretamente &Des id 001i0553CAO Clentraatada
a as Au
quadquer dados islationados corn a readafltapaa
DODDS/
SADAO Ill
DBE Camgc*AncLas
Artlgo 66 — Ao Freadente de ConassnO Especial de 755555API/7554
/ — d111515 re 717•175/150.3 Cotwasaa.
/X -- represent/0. a glonsE.Do 11111355 a autorldades e Stades.
IVE — Ens as 5/8518 e florae/0s das 5e0511775 ardhiarias a cone/Ear lee
ClAPII-0LP
Da Canaisslo Pennanenta AeampIatvi..0 de Cargos
SSCAO I
Da Camportlego
ArEgo — A Carmssito Pernaaneutt Aturnscaucts. Vie Casuss 8 nitegraela
par 7 (sete) 17717137.355 Delusive seu presidenle. de5367555105 pe/o Careened&
do EDSCIO dentre /97555577555703 ou eervidores ens Secretaries de Datada
Autairlinala
SEQAO TX
Das AtribuitZes
Astigo 68 — A Ceratasau PencasuraD N Alannulactio de Oargas tern
Segilintae. acrtbulc6ea:
— Deader aConsultes e imasilestartse nos. process/A relatives a
anzmulacto de cargos e lunc0esta.Derdentet.
— representar Ss BUEVVIVIES consperentes nos poses. de hathservancta
am roomer relatives a aeamalacto de cargos e de lunsCes-atividalles;
/II — eatuasz a proper dicetnaee a mamas, corn vistas a adopao de pros
eediale/DOS. WtifOrIlle3 7a5 tutuaraes de 7511177.5107555 de targets a de
IDASentatlrsterteles;
iretarnethe aos &gees cis AdIVIlliStE07.70 Centralia/dB c
Autarquias nualeqUet dacha salaelonadas corn ScurnUlaOs de
cargos e 57771.07-AtIndad597
V — 5315)1h47. eiltre Eels 757.1711)735. schstituto do President*/ nos sees
Impedimenta& legaS teals/or-Am nem came OCOVOLISIS.
ADD) m — A Sean de Expetheate mm no ambito Er Donds000 Per-
I — teCelien. registrar, dlatribuie S . °Spear Vanes 0 Procescals;
II — prepa.ratt o 5APectie7te as Cemisela
- 54 -

SIDA0 DI
Dar Cempetenclas
ArtIgo 70 — Ao Presidente da Corneas.° Permanents de AcumulacAo
de Cargos compete(
I — MOOS trabelhos da Cembefro;
— representar a Comissao junto a autoridades e Orgaos(
— Dear dataS e hantrine des remlleree ordinaries e eOnvOCar as
extraonandslas,
Gervissfie Pionnulente da Regime de Tempe integral
SPGA0
Do Clakande
SUBSEC,A0
Da Composiedo
Arturo 71— 0 Colegiado da Commas( Permanents do Repine de
Tempo Integral teempeeTe de 9 (novel membros Daisies e 4 (quatro) suplentes.
Artgo — Os mernbros ttalares e suplentes da Cornices Permanente
do Regime de Tempo Integral sao nomeados pelo Governador. observed° o
Seguente er1000.
I — 1 (um) pesqutsador cientalaeo de sue tare esennial
I1 - 8 Coital titulares e 4 Tuatro) suplentes esoolludoa de uma lista
de 24 (vote e quatro) nomes de pesquisadorea pent/Gros do Patado,
&nth., pelos pessimatidores °mutinous. des Instamenes relacionadas
no Bence 4° da Lel Complementar 134 de 18 de novenabro
de 1974 na forma do respectwo regulamento elotoraL
Arrago 79 — Os membros auplentea. aos Tram compete a subslatucan
des Lnulares ternpOntnamente Impectdos poderao aer cornocadoa pare parbmpar
tea tratallira ds. Clamlanlo. auntamente corn os Atulares.
Artlgu 4 7 — Semple que massearm Comma° Permanente do Regime
de Tempo Integral peder4 reeorrer soanew/pimento do urn ou mwe caeca/tato
em assmaos relecionados Aa erentes arena de peequart reentif sat e/ou Denolagleano
desempenho atsibunase preatee nes Inds% I e do Longo 55 da
Lel Clomplonealar 0. 134 de 18 de novernbro de 1975
Pares:rata taco — Caberl nos membros da Camases] Permenente do
Regime de Tempo /ntegral a mcbcacao dos aseessores para. os respectoos agrupamentos
de areas af ma de peapusa, sad referendum ( da Cormsalea
SUBSECAO II
Dos Idandatas
Artigo 75 — Os membros Dulares e suplentes a que se ref oss
LI do adagio D ter54) o mandato de 3 Ares) anos, permaxla a wrap, recoe o
membro de lore esool/ta do Governador mtegraxa a Conussao ate que seat autetllode,
renames ou poen mac por qualquer motion, exercer o mandato
Arts.° 70 — Perdere. o mandato o membro titular da Comma° Permanente
do Regime de Tempo Integral, Tun stem raven notaboada. demar de
ermiparefer a 10 (des) reuntOes Elonseentives on 20 (nude) altemedue duraide
Artsgo — A Coosa/Da da e o prearlehimento de sagas
ram preeedidoe de eleareee na formaprevieta 110 reSpeCtIVO regulamento

Art.Igo 78— Deoorridos 3 ttre.․) ems da poem dos membros (Tulare&
angle:Dm Dam e 110ftleadOS psaR a primeire Conetasedo
ela Iasi Comptemente+ B. 725, de le de novembro de 07A haven a suParltuisho de
03 (um terra) dos re(erldps membrea a suplentes, promdencin-se da mesma forma
nos anos aubsequentes, de modo a tasegurar-se a rallOVLICAO einzel de 183 tom
taco) da Combat& Permanents 0 Regime 1° Tempo 1414°21141,
1° — Pan fins O&M metro, a turas. Parte dos membros da (Pmts-
- o Permanent° do RegimeRtul de Tempo integral Sent mastIttade na. primeira e
Se1150446 sathstitulMes por 9 (has) tves e 1 (urn) ampleness e na terceira subs-
Musa° Pm 2 (Role) tilulares e 2 (dole/ supleutes.
1 2? — O Manila° doe mandator( do primer° e segundo tentoS Senl
deternannado /Dr Boatel° entre os membroe em candiolee de Serena MbetitMdas.
37 — Oe MO°111409 eleltss e nomeados para primmea Cornheeo
fours de Lei ComPlementer rt. 125, de 18 de 4102°111244,1 de 1575, pedere0 exereer
meadatos ae 4 (quern)) on 5 tcineo) %no° de moth permair a execuce° de
smeemilece eetabeleAda mete artitro.
SUREE,010 III
Rn Alrlindoete do CokDado
Altigo 77 Ao Dolegiedo da Comisseo Permanent do Regime de
Tempo Integral hieunibe:
— alabomr seu Regiment° inferno:
— interpreter a orteater a 8110010 da legh1040 referent° en Regime
de Tempo Integral e i Marie de Seams de PeS11111SEItIOr Oentif leo:
IR — rumor medides Onado 0 auertedeoemento do Regime de Tempo
DR010:
or — 00.1.1w a cumprbnento do Regime de Tempo Integral:
V — proper a altemOD de reload dm institutrOes de pesquise de que
Data *Mg° 2° da 1N COMP11441°11401 a 125, de 13 de novembr°
de 1815:
VI— total—se sere as pronostee de criettfo, reforms, extairlua
411.1195111315220 Nerode itlatitlarrea cientlfloae suJeltas as tits-
1071060 de Let Oumplementar n 115, de 18 ae novembro de 1775:
VII — nmetifeAarme sabre a Pfa°440, translormaatio. movhnentacho e
extinclo de aurae e fall°184-4441441dadeg de PBSCI°14144104 Men-
&Woo;
Val — pmpor composi00 da sane de dames, nos termer do artf0
4, de LOI Compleraenter A 125, de 18 de novembro de OD,
sueerindo as alter:10M netemiahas pars menuteurl° do elstone;
/X — indium es ((Roams de Sento PlIbliC0 de enearregatura, theasalet8nate
e directlo dee unldades aka Institutes de Pesqulaa
que se careeterlzam an especificas de Pesquisador Cient0tho;
X — manffeetemse Mbre 144.11411518/1427 doe requledos PSDeLIIICOS oara
PrOVI111001.0 dos cantos, Depend:1mnd° des I uncOes-ativtdades on
design:00 para exerablo das 1°0505. servlao p8b110° palm-
(Ivo& de P141321115144104 Cientirco:
Planelar orgaMma e exeaUter em tOdas as etapes. concurs°
e o mas° eatetivo de blgaera0 us Male de OlaSses de Pelmetsenor
pu Cientif em
AII — reamlemenw o estgelo de expenments0o a que Nteitos
m que horesearem C411101/14 de POSLIU4SECIOT
Ctentitlem
sun— plootarf organizer e executer em to:1M as etapas a DODD°
dos integrentes da eerie de dames pea hoe do ammo;
- 56 -

X/V — deeidlr emanifeStar-Se wereos eases de Interrupgao de Interntielo.
de que Rata p.aragraro limbo de arida* 10 da
Complementar n. 135. de le de novembro de 1975;
do Comissao e provIdenciar sma mommaexeunt-v.
XVI — eleger o Pretidente e o Vice-PresIdente da Cemtusatit
AVM — COnvOCar OuplenteS;
XVIII — Pilger exceObeti preNstas no artio 7 P e setts paragratcW,
du Lei n. 4 477. de 24 de denembro de 11757;
XIX — submeter aprovesaa do Governador do Estado, per intermagi°
do Socretario da Adnundstracio sues deltheractes qua
SUBSORAO IV
Des Reurdetts
Arts° 80 — A Comissao (Ward. regtment0 Mterne. 0 fla-
de reunites erdintines. obedecidas, pare PRO` PRO de rentunerestou as Endes
hmer°
(ates polo atilt° 4° do DeOret0-141 n. lee, de 18 de novembro de /969,
e detertninara QS dies de Etta realizaelo.
Artigo 81 — Ao reungles da anima.) Permenente do Regime
de Tempo, Integrei &ergo presiathm polo Presidente Comissa0 ou subStttuto
reggilemonter semetartades pelo Secretario Executive.
Artigo 82 — A convoctiodo dos membros e suplente5 pars Is NE
nMes ordinaries e ext.raordinirlas, a Macao do oquortimg. a forma s de agrovaciao
e intact° clas mattrian e demon aopectos pertMentes a oItmemnamento
des seteo, constarao do Regiment° Intent° a rave se riders inctso I do amen
79 deSte deereto.
APED 53 — As deliberSTINO da Comissat Permanente do Regime
de Tempo Integral Sergi) amVerttiles am Pareceres, cuts nunmactio Sera INNada
a Cada sno.
ArtJgo 54 — As de-libel/oats de emitter normatiVo Ser ge ptiblleadas
Artago 85 — No perlodo compreendido entre 20 de desembro a 15 de
Janeiro Rio serao realleaden reunlbes (rdhitsies
Regime de Tempo Integral.
SUBSiQAO V
Da Presidamia
Artmci 86 — 0 Presidents e o Vice-Presidents da Comissao Pennenente
do Regime de Tempo Integral sera° eleitos corn mandato de um ano,
mermaia a reounduct em votevao crete. nor maioria abooluta dos membros
da Comisslo em prfrustro eacrutinto em pur rnatOrla eimples noo demale.
— A eletado de Clue trete ens ante° Sera reall3Ma na altima
reunite° de cads period) e a posse des OEMs dar-se-It net prImeirg reuntilo
dO perkdoseginnte.
29 — 0 Etisidente, quando nao comparecer. sett substituldo
pets Vthe-Presidente.
4 3° — Na Rita dO Pretillente e do Viee-Presidente. a Comiasato
actatnent IOS preente1 pare ',testae 05. trebelbee.
4° — Otiorren da versdiela da Presid onda Oil de vice-Presiciéncia.
procederme-a. eleislo de substitute. de consomme& mm 0 prevlato nests
— 57 —

SIESSEVA0
Pas ComPrtenclas
Arnim V_ Ao Prendente compete;
— Years 0S traballies da Co/nisei°, represontandrta perante autorfdades
supenareS e Organs pa/1ms ou /invader.
— scnveCar es ramitles ordartrias. na forma regimental,
Ert — presidir as rennides:
IV — decidle Sabre OS cases em qua a mannadiscutida awns ser
pasta eM votacti0;
P— o MeV° de voto, Intlyve o de cinalidade nos case
de aMpatei
VI — Car yeses membres daCilmissao;
eonvocar as sapiently /mikados pelo Menem:
Vrtit — consorter os &mammies indicady e aprovades pela Cormsseo, parr
ParticiPar das muniaes, sern AVM a vole;
177C — convoys renames extraordinarily as ardinanas transferidas
or Ate de nerves& na Jolene rest/neater
— dirigirme diretameart a quelques unalade administrative a Ilm
de Often mfarmagass e Mementos qua necessit y) pare Oesempenho
seas strayedes;
— syrupy a ordain do dim
— adoter cad referendures de Comiss90 as mundanely de earater
argentel
ALE —
Ery- seamer eadenials atrilmirtms conyntes de leis, decretos. tegimentos
e determines:5es stlyeriones;
Arty a5Aos membrus compete:
I — cornparecer remirtes. diseutindo e relatancia m misualra revados
a Myrna'.
In —prof erir vote sabre matena poste, em discusser inclusive apsesentando,
nor Arita, vote em myriad°, crusade fur Jr case;
— desempenhar cs encargos eonstattes de lels, derretos. ovule-
Mentos, regunentos, deriberaeleS e re eery& qua Nee forme atm
Insides MY Essex/Yam
SEAR II
SUBSAA0 I
tribalyes
Andy 89 — A Secretana Executive da CommEro Permanente do
Regent de Tempo integral tern assegulatrt. atriburtnert
1 — Per moM da Eqpe ui Verney
• desenvolver estudos qua tear iam per °Seta& u aperieltea-
Meat° Jo Regime de Tempo Dresser a cumprimento bas
rtnandades de n 125. de IS de movembro de 1975'
MI yeller a Malay e endgame do Regime de Tempo LAgal
coma element° de poLtlea ye/ranee e Meno/Ortern
prestar Orientaato Mesta ao Colegiadyi ass atividades nslaclonadas
cora sem campo de ateataof
- 58 -

el) elohorar planes. programa: e pronto)! que °Reticent a Razankseao
de Comisseo Permarnole do Regime Ce Tempo Integral;
II — por mem cla Sono de Cadastre e Documentaglo Cieutneei
a) organizer e mantel' atuabeado acervo Imbhogr.fleo raferente
a documentos apresentados pelos Integrantee da eerie de
nanee, pars firm de avalmen.
h) cads:grin einot Ocathes. perhadlin, Dennis) Menlo-denmenente
do Regime de Tempo Integral ou relamonados coin
peemuse mentnica;
privativoe de Pesquirador Cientilico e document:0o des atlvldadee
dentinen de &CM OCUpantes;
dl Mannar e manter stunned° Melanio de leis, denetelv rem -
'Penn dellbere050. e Mitres atm de Queisquer autoridade do
ambito federal e estadual, relativos ens sennos cientIticos
atIvIdadeS de pealugge
e) roanter intereambio oom uoidades comedowns; a
I) prestar hiformaines que forem solicitadas sohre &snort°
de en) CoMpetanela;
/II — per men Mt seen: de Adminstraelo:
) gistrar re a Rennin% men: l:
e) expedir atestedos e preparar certiddes relamonados cam a
treggeneia de funcionarios e servidoresi
C) rember, registrar. elannicar. autuar 0 controlar a clistribuleao
de pain& e processom
dl expedir papas eprOeeMeg
e) preparar 0 expechente da Coonsen;
) provident:Mr copies de dOeirMentOS em geral;
g) levantar neoneidades de material cla Conist00;
h) registrar e tOntrolar o material de consuo re:xi:Mee expiedidoi
0 prooeder a distribuieao e redistribulml0 de material quando
for o can;
I) Mientar. agOmpaahar a controlar a reorganizeeão dos barentarios;
a ideotifmndo dos =Wats, nifoluloas 0 equipareentos; o
arqUicameOtO din doeurnentos que acompa.nhem rm bens pat
trimoniais;
I) evening os serneat de pOrtarls. COMUlliCanee telennicas. hem
Cane oe de Lops;
m) provide:odor a conserves.° doe MetalaebeS eletrleaS. bldraulints.
de gas whew do eclIflon Onde eetiver instalada a
Comisado.
SUBS091.0
Das Camden/m.4s
Artie& DO — Ae SeCretillo Executivo compete!
I — em relageo mCotentin);
a) eetretariar aa relmides;
h) proper a ordain do die aatl reunnee. subnsetendon S enrol/ago
do Presidente;
a) presto/ as intormageos quo We [prom S011eitadas pelo Colegiedo
e petal AnealOree. quando autorizaaas pelo Prendente;
— 59 —

— re!acio En preprio cargo e Is unit/odes albOrdinadas;
a) °Renter e Damara/Mar 0 a/Memento des atividades teenleas
adminiStratives
des mulades suboulinadnal
b) properBO
Prendente 0 pregrarna
(pie Se Merem neoeSrerias;
de traballm e as al/armee°
sidmte ou Colegladat sobre Manatee de sun cOMpetencia:
d) •prerentar.
anualmente. ail President; o relat6no des atividades
desenvolvidaa pals Seereterte
Executive:
O vier extratire pare pub/Merest no Dierio Oficisti
— em relate.° a administre710 do permit.
a) propor aci preddenre aDomemen 01.1 admired° ee reamed;
mdeCtillr. nee cams de absentia nageosidade dos servigos. sobre
impaistheidede de .w,de fines regatementareS;
• aUtOrizar o goo) de ferias area usufruides no exerefeic i eorrespondente;
• eallear rem repreensgio e Suspense°, Mirada a 15 tquinge)
Mau bem oomo converter em mutemenude suspenreo
aplireda;
determiner a Instaureare de sindiceneia;
IV — em relareO a oiamuniceaMS administrative's. expedir certideus
de peCas proeesSUels.
Sea° m
Das Dispostrees Gerais
Artigo 91 — Na deSlipmsaci de senatIOres pare o °denim funrees
da Secretana Executive. sari Matto;
— pars ade Mereretio Executivo, em nivel de direqi0 tknica.
diploma de nivel imiversiterlo Ou habilitareo Preflusional crms-
Pondente a mmeditucla em usumtua Peados hire& de invesigoatio
ciente:ice;
/I — pars • de Crete de Sepia de cadet° a Doeumentageo Olantlioa,
diploma de Bilitioteconmere. Ou hubMtmire proftmonal corres-
Pondente.
aragrate — As designmees que Be rater° elite artigo serio
faiths par W P ieder.° do Presidents.°midi) 0 colegiado
Artigo 92 — Os ass sores previStOB no artim 69 deste deorsto poderao
par/blear dos trabames referentsalassificageo de qua trete. 0 artigo 1° Me
Dispreigere TransitOrlre cle. Lei Oomplementar n. 125, de IS de novembro de
1975. bem coma para a desenvolvireento de ultras atividades. desde Qua expresso,mente
convocados liels Comisseo Perinanente do Reitime de Tenipo alters]. no
forms ratinental.
Primo 93 — Os. menibros o seereterio de Comissao Permanent° do
Regime de Tempo Integral, /Mao Ma per sessao a qua

TITIDO
Das Dleposigaes PPP
A040 95 — As unicludes da Coordenadona de ReCUPos HUrnamts de
Estado. a spar lelSOICIODdlIS. [ten MVO. de Departemento Teasico;
1 — Grupo de Planejamento a Controle pauses Humpose
II— Grupo de PrIntapeto 0 AdlliSe de Politica Salarlate
— Grupo de Selo a Deaeavolvimento de Rectums Hummer.
IV — Grupe, de LegIslectlode.
Artego 96 — DepartameD0 /Pam do ServiC0 Civil do ESISCIO
pease a subordlisairse ao Seeretesio de rated ° Da TiflaC106 der AdministraDo.
do Estado.
ADD 97 —Flea PPP 0 Departamento de AdnittPtraolo de Peseoa1
Artigo B9 — Os amine de CendaDo de Regimes Eapeeiels de Trabatho
e da 001103100 Especial de Progsessao. extlatas polo artlgo 210 de Let GompIementet
O. 120, de 12 de maleM de 10* Dam ITOOBIeriCIOS pare 0 Grupo de
FOrMUPPo e Aneline de politics SalariaL
ArtIg0 — 0 pent, as attibulDes e competencies da C010.000
&peeled de Pariciade extinta polo 0001 211 derLei CompleMeater 11. PO. de
12 de meat de 10D firma tranSterldas pent o Campo de Pormulap10 a Scalise
de Politics EPPEL
Aitig0 100 — 0 Departammto de DeSPOSS de P0I3081 do Estado, mantide
Ma subordinaego aoCoordenadur da Administracao pluanceisa eta Secretaria
da ?mends, eonsideredo. pare fins do damosto no PP 3.4 da Lei Caplet
mentar n. UM, de 12 de mob de 19711 Integraute do &Du central do Plana
de Adroioislup5u de Papal.
Peri/graft Pico — Cetordenador cla AdmInistraoa0 008/10IIIR e o
coeidepador de ROCUISOS EtunatiOs PPP, em crmOnto. DPP de relasionamento
IPalliC0 antis o Departamento de DellIOMO de P0BOal do ESIOdO, as tintdades da
Coordenadorla de R4501003 lnwanmdo Estado e a Compels/1a. de P00000431000
de dodos do Estado de SD Paulo — PRODEJ3p.
adOtarl:
Arco 101 — 0 Secrete/110 de Ettado doe Neghoios da Adtillillstracko
1— meadas ae0a300/0 a Intplentarao, ate o90 (Pinta) de
outubro de 1978. da orgamaactlo one 0010100
— provide's:Ms neceeeDies 5. [referenda do servo, des dotarDs
Orcamente.riaS e do pessoal.
ADD 102 — As atsibillaCes dm =Medea 1010/0000VOS e tles autoridades
de qua pats este decree.° podetho set complementadae per ResOluctem do
Seeret5210 de Estado dos NegOelos do AdittnistraDo.
A0100 103 — Fete deereto mtrarit em vigor no data de SUS pUblittaap,
ficando. partir de 90 00110) de outubro de 1978. seVegeelas as cuspostoes ens
ccustririO, en espeCIP:
I — Detente ts 23.237. de I. do abradee 1954;
— as 204:011 35. 36. 27 e 29 do Deoreto n. 49.839. de 2 de julho
1968:
In — Os erpos 144 a 163 do neetetO n. 49.900. de 2 de PIM de 1968;

IV — 0 ham III do arta° 67 do Detreto n. 5.D30, de 15 de merco
de /975;
V — o Liebe IV do arta° 16 e 02 wagon 20. 77 e 78 do Decreto n. 0.005.
de 24 de mane do 1977.
Seidel» dos Bandanas. 27 de setembro de 1970.
PAULO EUTDIO MARTINS
Fereande Millet de Oliveira, Secreario da Admit/tetra:0
Pdrie/ett Edemada Sava Ramos, Secreario
'ablaut° na Secretarie do Gams) aos 27 de setembro de 1978.
Marla Anuses Oaliaret Prebrt da Diva.° de Meg Ofleals
DECREE° N. 12.349, DE 27 DE SLTFMREO DE 1978
Altent disposItIvos do Damao n. 9.063, de 6 de lahe de 1277, quo manta a
ea-elos Adainatrada
PAULO EGTDIO ASARTU7S. GOVERN/7110R DO ESTADO DE
MO PAULO, no use de sues atribulges leads e eon fundament° no artao
da Lel n. 9.717. de 20 de Janeiro de 1967.
Deea:
Mayo I.° — Mean Matilda 11021 art1606 do De.eret0 a. 2.003, de 6
de Juan do 1077, a sands entunerados, es seguintes incisos:
*Gorden.° a elebOnsal0 tla PaVata Adnaalstreare Pallillsta";
II — no arta0 27. o hniso I1-A. COM a Segante redaottel
41I-A — w reledie ao SiStema de Actothastraado de Pesseal, era
nivel Central:
a) manta o Govereador do Estado pennanentemente informado sabre
o andemento des ativadades dO Slattern;
b) apresentar so havernadot do Estado sualdies ppmdefinlan
ou altennie da /Goatee de Adm inistraao de peescal a amobservada peles
Secretaries de Estado e Auteapdaa;
a props (4.0 Govereador do Oita. a regulainentaa0 de dleatdavos
do ledlears60 de peSSOal;
th apron* 13011211.. /*Made de pergetliMentos e eomunteados sobre
matala relative ao Osten; a arena obsertadoe peas Secretaries de Estado e
Autartalltat.
aplleados polo ISOM central do Shama, bem wino ales Secretaries de Estado
e Autarquhel
O autorizer. ressalvados os moos de Competent:a legal *specifies
realbulas Ea Aantilstn1980 Central...1a e Autiradrat. de cent-num althea),
de processes releases pare admired° de sersidores e de proreasos seletivos espeele.
para. tranapostal0 tualat0;
g) Saran. 0 rental.. a durafioe a metodologia a se adotadal
I — programa de trelnamento edeSenvolvimento de recurs*
humanos a serem exeelatadoe lob a responsabialade dire% ou tratireta do flora
Central do Materna;

2 — nos minas de due trete erns° 173 dri Lei GorripleMentar n. IM
de 12 do Maid de 1117107
Mtge 11 —o par/grafo mum do arEigo 39 do Deena° 11961 de
de 1U110 de '971, posse a Agoras ecru a secunte redagao:
Mariana, MAC° — A Ameeetwia Tknies sera, dinging por um dos
ASeesSores Tecnicos ou Agente do Senico Mvel %MG designed° polo decreMio.
Artigo 31 — rate deomto earner/ em vigor na data de Ma pub/cacao.
Sarnia dos Handetrantes, 27 ide seEembro de 1070.
PAULO WaTEDIO MARTINS
Fenseado /Mot do dieted, SeCGE/slo as AdminisEracgo
Pickles Matta da Sava RAMOS, Secret/rm doGovern°
SUblIzede, 115 Moratoria do Govern °, am 17 de setembro de 14711
Marla Ancelca Cada.* DiretOra da DIV1840 de Atog 011elats
- 63 -

DECREED N. 11.13g, DE 3 DE FEVnETRO DI1 1978
Displie sabre a erganingio seeretarla x Estaio des Amnion da Agriculture
e presidencies correlates
PAULO EGTD10 MARTINS. OOVE RNADOR DO ESTADO DE SAO
PAULO,. no uso de stale °Abut:des e coy huldainento no Ato institucional
n. 8. de 2 de abet de NM a no artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de Janeiro
de OM
Decreic
EITEL° I
Da Egsposligio Manning,.
Anion I. — A Secretary de Estado dos Negactos de Agriculture
organizada not terDIOS do presente decreto.
EITEL° It
Do Gam liandonal
Artugo 2. — 0017Stitui. a camp° Mammal de SeCretatia do Agriculture-
/ — a exeoucao cla pains do COMM do Estado no etor de. Agriculture.
• — a exeCIICO7 de pesquises dentIlleas e teCnOlegiess nos campus
do agropscuena dos reSnrarn naturals de Mcw-eronorys. agitate.;
IT/ — a preatactio de esalstancle Lemma agropeculina. abrangend0
a MAXIM de colLiecadentos nos rerun° dB tecnologia agropecuena Acso-en-
Loma ANA VinservaSso de recursos naturals e engenharla rural;
IV — a extenceo de senoras de defeat Manua e vegetal,
3 — a IlSeanzarlo de iostunos ridicules e a dassineagito de produtos.
agtionas;
VI — o supryient0 de Seinentes, mudrs e Drays ystly0.3 a0 Setor
ligricolag
VII — a inforniecio °mica. mantillas e scicio-econtlinica ref erente
msetor
VET — a misleads so cooperativismo agricola e a execucao de paltics
Gwen° do Estado no cum° do.
M. renege airfare
IX — a atuacao trete e Indira° acomerrielmacao indvetrIalleacrio
de prOTROS e insumos agrieoles
Race
T/EALO
De Estratera e du Newby lilerircitaras
CAINTITIM I
Da Estroloma Mies
Mtge 3c — A Secretary. do Agriculture tem a neminte entrain°.
I — Adninatra01.0 Centralized°
a) Ciablnete do Seerentrin

) Assessoria Teentral
c) Instauto de EC0110/1de Agricola;
• Departamento de Coppe rativismo;
• Coardenadoria da Pespulse Agropecueria;
• Courtgm:Marla da Pesquisa de acuIn
g) Coordenedorts da AbendDicta Menke Integral; tegral;
/I — Adndotstrageo Deseentrabrada:
a) Compatible de Ditrepostos e Arm ens Crenate de Sao FaUla —
CEAGESP:
b) Companbia AelleeLe Imobtliaria e Colonhadore — CAIC;
Fates/ S.A. Agroindustrial;
En — Entidades Vamuladaal
a) Alto Calsellet Agricola
ED Cmgelho Florestal do Estado.
Paregralo Mtge — Junta ao Secreted° da Agriculture abetment
um ConseU* ComMtivo.
CAFITULO
Do Detalbamento da /etcetera Beaks
SEOXO I
Do Debacle do SecretArlo
Arde0 — Suborananiate ao Chide de Gabinete do Secretariat
I — Aegatermia gleelta.;
— Departameoto de AdatIngtrablo;
al — Centro de lagebballa;
IV — Coraissflo de Promo:DO. cone Sado da Emedleate;
3 — Comma° Proem:mite PerManente;
VI — Conardtoria Wade.
Andd0 5.0 — A Assistanela Tanga COMPeeeede:
I — Seem de Expedients de Imprensa e Divulgageg
— Wein de lapedlelate.
r— Piretoria. eora:
a) MOO de Expediente;
b) Seala de Ateletenda Médieodlodat cm /Dor de brabelatlrtio
e Sear de Creche;
LE — DivisAo de PeSSIXd, 000:
a) Diretorla;
b) Seem de bletudGe e Learatures de AM.;
c) Mao de Cadastro, earn um Saar de imonttulan;
CD Sago de Fregueneta;
III — antego de Material e Patandrtio exat
a) Direteria;
b) SKID de comprae. gam um Setor de Centralia
e) Said de Proerembo e Contrele de esteques, Setor de
Almontrilado e seta de Recepcgo;
d) SWAP de AdOehtiedeaefie Patrimonial;
e) Seaga de Orefican mm um Seta' de Dlagratilagio a Guam;
— Me

IV — Dia° de Ittimmeas, corn:
a) Diretoria;
b) Secao de Ornament° o Custos;
c) Setrto de 'Sesame;
d) SRA> de Progremacee Fulariceira e Pagamentos;
— Dila° de Atividades Complementeres, mm
Diretona;
b) Serie de Zeladoria. con Setor de Porter's C hippos, babe de
Vane". e Seter de Copes e Resteurante;
0) Seto Manutencert cam Setor do Mercensris e Setor de Maquas
a RIMPamentosi
ci) Sao deIhensportes, w eon) Seter do OperaeS. Setor de Manta°
de Velculos. &rtor de Administraoao ee Prole e Setor de Almosarifed01
V/ — Divislio COMMIICHOeS Administrative% Cern:
a) Pretoria;
b) Sea de Expetineo
c) actor de Protortlo;
d)SerAo de Aroliva
Artlgo to — 0 Centro de Engenhttrie COMpreende:
• — Diretoria) corn actor de Contratos:
• — Como Tecrtico:
• — Ses10 de Menutel: e Conservaaa° do Centro Prtadual (is
AgriCUIthia;
• — Secao Tates Atsditar Com:
a) actor de Cadestro e Dealt/to;
b)Setor Maratha'
3 — Se.45o do Expertente. corn;
a) Setor de A111110FatifaC10;
b) actor de Protocol° a Arca,
SOCAO
dereasolia
Artigo 8.° — A Assessor's anica compreende
/ — COrps Te031001
// — °Mao de ilanejemento central:
ILI — Grupo de Controle des AtIVIdadell Administrative*:
IV — Grupo de Fltillejftralt0 Setarial;
V — ASSiStf/ICIA TeCniCa de Revislo Agritria;
Vi — Seca° Expediente
Artigo 92 —0 GrUp0 de Plenejamento Central eompreende;
• — Equipe aticniCa:
LI — Sea de Docutnenta980;
III — Setor de FeSpet1104te.
Artago 10 — 0 GrUpD de Coots)]. de AthidadeS Adminietrattvas
compreende:
— Equipe TkaiCa;
/I — Setor de lemediente.
— 67 —

nrtige I/ — O Gong de Pia/I...N=0131 10 Setae e0Mpreende:
I — Sanaa
— Snipe Terratin
Anse 1a— Corn Tema an enemaTen/cad dos Drupes serge
annecoloS per aemicloins cam Ionian pronsvional de nivel unlversitekr
relamenade corn as atribuitiles dm respective turidades administrative&
ST4040 //I
Do nature de Ecencelia Agricola
Anne 13 — 0 Instituto de tieenOmm, Agricola mann/Benda:
I — Diretoria, Cora Anstana Wei= de Acompanhament0 e Contree,
corn tuna Equipe 'Pena:
• — Draw de Levantententos a Andites DatatiStita8 cons
a) Dtretorica
b) 4 aces Tanen
I (um) Safer Tim;
• e Dina de Comereitilleave, cons
a) Direternti
b) 5 armor seal Tealins;
IV — Dina de Politica a Desenvolvinento,
a) latietens
b.) 4 (quatm) Seobea lanicas;
• — Mesa de Econonsla de Produce, min:
LI) Dreterta:
b) (quatro) Stines Trienkas:
VI — Dana Os Ann a Pena. Corn:
a) leetarla:
br 4 (quatre) SecaPenns:
• — Sarno de Mbateca a Decinnentein, Corn:
a) DiretOria;
b) Secle de Mlentece:
0 Seca de Deanna/tab:
41) Beier de Reprognal
am — nacre de Adminstracie, rem.
a) DiretOrla;
b) Sega de Aterldades Cbmplementares, coin Seer de emigrate-
• Setor de Adminameo Patrimonial, Sea de ildminIstracno ge subfrota e
Se Sete de Grants
C.1 Serve; de FrOSIICOH, tom DireteriA sea de Gamete e Caste.
Sao de Deana
d) Salo Ile Penal;
er, genre de Comunrcacea Administrativas, Corn Sea de Protocol°
e Aran) e ator d Expecitia.
Artie 19 — Jane a latreturre do Institute de Economia Agana
funcirman urn conSelho Teem
SE0A0 IV
De Departamente de Caperanistee
Arno /5 — 0 DelAltallettt,a On COOperatiVISMO ceinpreender
I — //Ireton':
68 -

• — Dhind de @stades e lthojetos, com:
al @Intella
EptiMe de Coppe Clessificaceo de Dada;
u)Equipe
de Estudos ignio-Economicos;
d) Equipe de Elab08U/a e Aninpanhamento de @Meta)
• — Vela° de Assistdean Wanda. am.
a) Dtreteria:
b) Equipe de Amman° em Economia. a Finances;
is) Grape de Araisthnela am Rectums @mimeos;
d) Equipe de Grientageo Guth;
IV — Service do Adininistraego. cora:
a) Diretoria;
b) Setho de Canalmicapas Administiatleas;
el Seca° de Penual;
d) Seethe do Finnants:
e) &96a de Material a TrartSportes.
SECA° V
Da Ourdenadorld l'eaq
Aram 16 — Subordinem-se ao CoardenSAIOr do Postpile Athopecuiria:
/ — Gabinete Cbordenador;
II— Gingerly Consulting
• — Damao de Atintinbiraglo:
IV — @Statute Agrondmico;
V — institute BialOgico;
V/ — @statute de booteCnnt;
WI — Institute de Tecnologia de Alimentos.
SUESSCAO I
Da Gabinthe de Ceardenador
Astigo 17 — 0 Gabbute do Coordensdor eonsmuuma Assistant's
Ttellath de thenelamento.
SOBSECAO II
Do Daigle de AdminIstraqin
Artigo 18 — A DIVIsA0 de Administrant° compreendel
• — nirethria;
• — Service de Fineman corn;
a) Diretoria:
b) Cacao de Daemon.° e Gatos;
C) Sato de Despises/
IR — OKA° de Transpectem
/V — Beano de Atividadee Complementares.

ATIMIPCJI0
Pe Ineetato Agrenemien
Artigo 19 — InsUwto Armonklike tem a seMinte M tura
I — Earetaria;
— Asefatnyela Teented de Progratilanno;
— Poled° de Pinatas A/men/Gas PAsleas;
/V — Exhilado a ;
3 — Envislle de Planes Indastriady
▪ DIvistto de Udelogla nAludeerney
▪ —UvisIgi de Mans;
VIII — Urrisersi Mestenbaria Medea;
• — Invisap de Allerdades Tteniees Bites e Amciliarem
X — de der Esperialealtami
— Seneca ae Thydgainlo IVeallearCilentited;
XII — Divisrso de Adrelnistragam
Peregrafe rialto — Junto A I/intone do institute Agsendimen twelonen%
Conserno tecrarm
Aillgo 30 — A Di/Me Plants4 Illimentlasts Paermas cornpeeendes
I — isfeetedge
— Began de Aru a Vintner de Ineernee
IIZ— Betide do tWA;
tV — Seaga de mn;
3 — Sean de Who e
g aises leescu
21 —
Ceres Pleases;
• — egen de R Te ks. .
Arirgo A inivisee de ileitIciatura eamirreendel
I • — Sedge de Mitilenitura;
II/ — &IMO de Pixley/tura e Planes Ornamentals;
• — Seas de nutieultura de Cana Teniperade;
V — Seale de nutieuirara tnnaleal;
• — Setae de Her/Bras de Prams;
VIA — Sec A° de Ronal -tem lalversY;
VIE — WA° de VineuStera.
Addeo 22 — A Undone de Mantas Didestfado oemyseende:
I — Direterim
II — Seas de Algodien
iR — Sean ae BeeradderAgards;
IV —Yeas de Orsainneeml
V — Amen de Planted Moresiteres a Pump;
VI — deago de Plenty Mimosas;
VII — ft/in de Plantes Tkoplealm
vII — neelm le reunited. de Plias.
Artigo — A Inviern le Biologie Fltottenim conniseendm
I — Pirates/a:
— Peelle de Bo/Mies Bconenika;
IP — sea, de Ctilogra;
IV — SaMO de InitortiO/Odie Parsteenical
V — Setao de noblysta;
gd)

VI — Salto de Genetics;
VII —9ttea de bambinos!, Fitottenica;
Val — Ser a de Sementes;
—9 4 de Virologia Fitotanica.
Ar —go 24 — A Diva.° de Solos compre.ende;
/ Diretori; a
• — Sewn de anservaego do Solo;
• — Saw de Peritlidede do Solo. corn o Sever de Andlice de Terre;
— Seao de FotoInterpretagnol
V — Sao do irrigaen. e Drenagem)
Vi — Sea° de Microbiolona do Solo;
— Sena de Pedologia.
Arta° zs — A Masao de Pandora Agrioala compreende:
I — DIretOrla;
• — SerAo COnStrunties e instolitobas Adenoids;
• — Seedo de Matanas de Collielta c Froeessa.mento do Produtos
ADICOUD;
IV — Sean de bliptiblis de Implantanlo de Cultures e Aplicadoraa
de DelanIVOS;
3 — Senn de MaquinaS ae Movimentaclo do Solo:
VI — Sea de Mactuloas de Trao e de Poteneta;
VII — secs de Pipetoa o Materna. corn o Setor de airulha. Me-
Canna;
VII/ — Salo de Admintatracao. Corn;
a) Setor de Expediente;
b) Setor de Vigilandla e amain;
0) Setor de Oficinas;
d) Bator de Atividadeo Complementares.
Artigo 26 — A Ditasao de Antidotes TOrnita Dana e Ananias
cnpreende:
I — Diretoria;
• — Sev6o de annatologia Agricola;
al — SeMo de littoquimical
IV — Sean de gjahnica. Aniline-at
• — Sago de aunts Experimental o anal.);
Centro Experimental de ampmas, corn o Sever de Benet Iolamento
Algoda
• — Seta ae AdministraMo. corn;
• Setor de Otadtente;
h) Setor de Viatelent aManutenato coral;
c) Suitor de Ofialtia-
Artgo 27 — A DPhil° de &stades Experimental/ eompreende:
• — Ehretoria;
— Malaga Experimental do Ataldut Leone;
ID — Estac5o aperimental de Chao Bonito.
IV — Estado Experimental de Dwarf;
3 — atonic. Experimental de Jan
VI — Fotactto Experimental de lanai;
VII — Enna Experimental de Lhueim)
VIII — Piano Palerimmtal de Macon)
— {'Baps Experimental de Monte Alegre do Sul:
- 71 -

X — EstatA0 EXperiniental de Periquera-ACIR
EX — IMMO) Inperimenial de Pinclamanhangena;
XI/ — Entail° rilpertmental de Pradorama
— Extaino Experimental de PlagekabS;
XIV — Enmity rapeareental de President. Prude/de;
XV — Estes& Experimental de Ribeirao Preto:
XVI — EstecAo Experimental de Sao Pogue;
x-V12 — Macao Expeamental de Tatun
Menal — Estecao Experimental de Pieta
EIR — EsteExperimental de linsatuba;
/0/ — Flitacao Experimental de Votilportmga.
Artigo 2S — O Seale° de DIMIxeRio Tamoo-Clenthice CoMpreeride:
1 — Dnetoria
— Seca° de Bildloteen alm o Seto/de Encadennyno;
Iu — Secia ide Treinamenta
IV—sego de DesenhG;
V — Seam de Foto/renal
VI — Sabo de Publicmdee;
• — &vac de Viagra/Ia.
Artigo — A Masao de Adininlatabo oompreende;
I — DIretOria
— Sean de Comunicenies Administrate/es)
— See. de PBSEGRI;
IV — Sow Material e Athildades Complenientates cant
a) Setor de AlromanIado;
b) Setor de COMUnis;
c) Setor de Venda;
3 — Secae de Administrate° de subfrota, cora
a) Setor de Opetepies;
▪ Setor de Mentitencao de Velma*:
VI — Seclo de AchninistraMo Patrimonial. comi
a) Setor de Cadeetro e Destirmaloi
b) Setor de Ingancla e LiMPeZEt; oral;
al Setor de Mantitennio
Vla — Senico de Mamas. amp
a) Dieetoria;
b) Secao ae Organiento e Ceuta°
C) Servo de DESPOSE
cl) Setor de ReCeIta,
SUBSEQAO Iv
Do LaMar.° Riatigke
Artego 80 — institute Blológico tem a seguinte samara:
1— Diretoriai
0 — Assisiamine. Tienice. de PrOgrtOnS(AO:
/II — Innikao de Patologia Animal Cana
/V — lanikao de Palologia Animal Especial;
3 — de BiOlOgial MAMA!:
72—

V/ — DIaleno dePatologia Vegetal;
VI/ — Diando de Pameitolode Vegetal;
MIL — laildneo de Defensives Arleylas;
— Divisao de AtivIdades Titcaand Complementares;
X — Divisdo de Admitastreao.
]Nanolaic° — Junta d CaretOrin do Institute HielOgloo tundonara
DOnSellio /Venice.
Adige 31 — A Diane de Fatelode Animal Coral compreende:
I — DirelOrial
• — Secao de AoaWmla Hat016glea;
Oa — Seado de Parasitoses;
IV — Socao de Patolog* Mt;
V — Secno de Dreads Carenclals e Metabelicas.
ArUgo 32 — A Divisão de Patelogla Animal Especial conapttensde:
I — Diretodis
• — Seam de DOIMCIIS de nevInes, 0/1/10S e aprons;
• — Sean de Doencas des Ayes:
IV — Sew de Ralea e Encefaleintellte;
3 — Secno de Doences de Subias Ecidded a Pequenes Mamlferos;
VI — Beano de Febre Aftosa;
II — Setor de Criaigno de Animals de Leborathrie;
Vil — Seto/ de Isolamento;
/X — Sete/ de Lidilmacde e astrIbulalle.
&rage 33 — A Distisie de Tholegla Admal Omupreende;
— Dlretoa: ri
1.1 — Sello de Paologia Oehler;
Et1 — Sent.° de Virologia
IV — SerA0 Ireimologia;
3 — Sen10 de Tozdelopa e Higiene Comparade;
VI — Sealto de HantetiolOgla Animal;
• — Seal de ablquirena Animal;
VII — Sanaa deHarmacolegia;
/X — Setor de PUOtedo.
Adige 34 — A Dlideo de Patolegia Vegetal compreendet
/ — DIretorlin
11 — Sedire de Bute/Flan Flopatolngica;
— Sedan de BloquiroiCo Fitepatelegma;
/V — Setae de VirOlOgia Fitopatollgice e FasicipatolOgini
V — sedan de Deanne dd. Plane Alimenticias Haslcas a Olericobs:
VI — Sedd de Ideelogia IltopstolOgics;
• — Sadao de Domed des Plantes Indent/lain
• — Sectio do Doenaaa lea Plante Frail( eras;
IX — Setor de nstutas e ElpadOS.
Arlige 96 — A Divide de Paramtelogia Vegetal coinpreeode:
/ — Diretcala;
Seam de HitemOlogla Herd;
• — Savo de Ptagaa dais Plantes Allmentletas 13414gee e OlerICOlein
IV — Setae de Prages des Plante Frutlferas;

preende;
V — Seale de Remaly/tele;
171 — Sega> de Prager, das Pintas Industrials;
VIZ — Sesen de Controls BiolOgloo dm Precast
Artige 36 — A MEMO de Defensisve Mgr/CO/as eeMpreende;
I — Dire/Oda;
— SMIM de Praguicidas;
117 — Emao de Qutinted:
/V — 8e6/0 de FIUMICEME
V — areelo de ReaCLUDS:
VI — Smile de Herbicides;
Vu — Meter de Inset6310;
VRI — Sax de Campo Experimental.
Allier 37 — A DivlsAo de Atte/trade, Tecilleas Complementares Com-
• — daltdona;
— See2o de nicestallstieg
• — eesdo de Werner:0pm Retthruca;
IV— Sere de Bashotersa;
3 — Seas de Pbtomicrografia;
VI — SERI de istiblicenOes;
YU — BRAG de Desenhe;
— SMor de Musette e Eal1061100110;
• — Seem de prepare de Vichme;
• — Seter de Metes de Culture.;
XI — Seim de Curses e Treinamento;
— Estapen Experimenta/ de Caniainas ems;
1) Cetus de Expecteate;
b) Seals de Almorteritado;
l Sete de EstureS e Ripados;
d) Sator de Cida050 de Animals;
l Setor de Repame Gerais,
Artige 28 — A nista° de AdatimstraDO Malipreende:
• — Criteria;
It — Seale de ComunieMbee AdMinaltrativas;
— 6ssA0 de Peeanalt
IV — Reap de Material. eons;
a) Peter de Abliclarlf MO;
MI Peter de Corry/CM
3 — Sento de AdnItntstracao de Subfrota, corer
M Eels . de Operarseest
b) Seem de Menutenerto de Vele/110s;
VI — SeeRo de Vendee;
VII — °Mar de AdministragSo Patrimonial, mar
a) BRE' de Cadastro e Deatinagao;
b) Pete de Vigil/Mein Linipera:
CI Sear de ManateneA0 Coal:
VIII — Seter de AserstrinCla Social;
LE — Benign de Firangae. mar
a) DireMida;

10 Send° de Ornament° e Orator.
Sea° de 1Despea;
dl Peter de ReCOM
SuflrAD V
Do Pitstnoto de Zooteesla
AtIlso 29 — 0 bstftute de Zperbeenla tern a regulate eatruturs:
/ — Dioetorla:
/I — Miettnede de Programeede;
70 — Maga do retest do Bovines de Corte;
IV — MOM de Zootecnja de Bonnie Leiteiros:
3 — MOM de Zootentin Divereificads;
VI — DiVisara de Nunno tri
Animal e Pastagena;
VII — Dhr4a de TEEM BLOM e inixtlier;
VEL — MEM de Administra4e:01
EX — 12StarvAo Thapertmental de Scoter:La ae SertandMho. cm mu
Seta de Expedlentel
— Macao Experimental de Zootecrun de Andeadine. am um Seor
de Expediente;
XL — XStaMo Experimental de ZOoterna de Sao Jose do Do Preto.
Oren urn Setor de Expediente:
Eli — Estando Experimental de Zooteents de Ends.menhansaba, corn
um Setor de LeXedlente:
— Esta240 EXperImenral de Zoo :tennis de Colma r am UM selor
de Expediente;
rn — Estaglo Experimental de ZoOtennia de r Ribeirao WOG Coin
UM Sealer de Expediente:
XV — Pato de Aviculture de MOOG corn urn Bator de Caned:00En
XVI — ECM de Seinen:Sure de /tupelo corn urn Sew de MIX
OEM;
• Poste de Minx e Ceprtnal de Itapetiainga, cm um sear
de Expediente:
ave — de Sericicultirra de WM, cm UM Sew de Capediente;
SIX — Poste de MUldeocUltuea de Colina;
XX — Poses Scvertmecatal de timelier
Patharrefo Moo — /Unto a Oilstone do Instruto de ZOOtecnia fen-
Artgo 40 — A DEMO de ZOOtecnia de Samos de CMte commelgle:
/ — Ddietorls;
— Se4o de Mimeo e Marl° do OMP de 000e;
• — Seolo de Melloramento do Gado de Cone;
• — Sena° de AvarimIo e Clasificanao do OM de Corte.
Attise 41 — A MOM de Zootends do Bovines LoSetros eempreende:
— Direterm
/I — Mao de Oriegae e Manelo do Gado Leiteiro;
III — Sate de Melhoramento do Credo /Metro;
IV — Maio de Miologiu de Lectaao.
Anis) 42 — A DMZ° de Zoeteada Diveraitioada commende:
I — Direrode:
— 75 —

• — Belo do All:Culture;
illt — SWIM de StrinocuItUra:
IV — Se a° de Whey e CaMinos;
V — Secao de Cunim'tura;
VI — Seedy de Equideocultura:
VII — Wean de Apacenum:
VIII — Sego de seri :antler. corn Setor de lacmalogla de Sede.
Artigo 43 — A 014°10 de MACY° Animal e Peetsgene conapreencle:
I — rdretorie;
41 — Seca° de Agronomia de PlanesPorragenes. mmSet° de
EcolOgla des Pasta.gens:
— Seen de Nutted° de BMWeans;
IV — Selo de NUtrlitao de Plantes Porrageiray
3 — Setor de bettrigio de Nilo Runanantes:
VI — Seale ee Avail:wee de Forragene
Artego 44 — A Divie d4) Venice B&W e At:niter ootyreende:
I — Weetorite
Et — Seed° de Reprolute) e byeratherito
• — Seed° de FtSelene Znatecnica e Anises;
ry — Sam de WALE°dee e Went°. Wperimental:
3 — WOO de amatolegia Sooteenica;
VI — Seetto le Eligenharia ZOOMenloa:
VII — Estestto Experimental Central de NOW Odessa, torn:
et Set° do Mice de Natrierio Animal;
VIII — Sea. de nibVotary
IX — seio de PubWAWA:
X — Sege de Desenho
X — Segdo de I:teacake:
• — Seeeo de WtOgralle.
Ards° 45 — A ttinsdo de Admaustraego compreende:
I — DWIMIA
II — Wei° de COMItnicmyes Adutinistrativan
az — Sege° de I:4YMa
/V — Sega° de Material, corn
a) Setor de Ahnoxerdado:
b) Setor de ComPTAS
3 — Seca° de Admhdetrageo de Salto°, Coat
a) Setor de Opera es;
h) Setor de Menutenveo de veitulas;
VI — See to de AdrohnLAMY.° Patrimonial. can:
a) Wag de cadastro e Deetinacen
Setor de Vidltencle a Limpw:
a) Setor de Manutemao Gera.
vn — servkv de Firemen,. n:
a) Diretoria:
b) Wean de °memento e Wno°
le) scan de Deepen:
dl &tor de Cocotte.

SU-00E0A° VI
Do halals de TeemIota Alban
Astirna — 0 'tant° de Taal/MD de AIarena tern a
Sada° eatatura:
I — Dirstoria;
• — &Wet4nCla Tatar de Pregramaant
ID — &On de Bibliotecal
IV — 444744o de DiaDacao e Tremarnento;
V — avian de Pasqua:
• — Divisao de Proassamean de Alimentos:
• — Div a° de Eigenharia e Manejamento;
vm — Cara de AdMinaret:a.
Parareal taco — Junto a Dada. do Instituto de Tecnologia de
Alimentos funeamara urn Conran lanteu.
Aar 47 — A Sega de Diagarsao e dienianiento compreende.
I — ator de Parma e Eneadernaaa
— Seta de Ft tografia.
Artigo 4$ — A Davao de Pestass compreende:
— amain:
II — Saao de AvelDuan a Controls de latladade;
III — Scala de Thopufmical
/V — Seao de atatletuat
3 — Seca de °Meats;
VI — soca° de Lipass e ProtIdeoe:
— Sega° de MicrObiologia.
Artigo lV — A Divhao de Proodearnento de AJIMentos compreende.
/ — Diretoda;
• — Sega de Alimentos Desidratados;
• — Saga de Carnes e larivados;
IV — Seca de Cereals.. Parinhas a PanifiCaao,
3 — Sago de °name;
VI — Se7i10 de Fermenta/as Induetriais:
VII — Sooao de Prates e nodes:
VIII — 'moo de Late a Deri/ados;
• — Seta de Legumes e Hortalicat
X — dean de Oleos. Gorduras e Derlvados;
— Seam de Pescara e Roams Mathias;
Xil — Seen de Sums a Refrigerates;
— Setor gains pilau de auslalls;
Xd17- — Seta Cana Photo de larialled e Panakaa0;
XV — Seta reins Piloto de Delgada
XVI — Sear Tana de Peseados a Pecureas Parham;
• — Setor Mina au Piloto de Latleinios Derivadas;
XV= — Saar Mina Plioto ds Vegeta (aura e Hortals li a
X/X — Seta Etas Pate de Carnets e Derivados;
— Pater Paine Photo de Obese e Denvados;
XXI — gear reins Photo de Alimentos Dealratados.

Anigo 50 — A Dineen de Engenbarie a Plenektmenta Walpreende.
• — ntreteda;
• — SerAO de Desenhoi
— Secao de Armeeenamento e Beneficiamentoi
IV — Sena de En*engem e noodles:Iwamoto;
3 — SeCIO de Equinamentos. Projetos e Plane .lament° de Indtistrie
de aentosi
VI — Seca° de lams a PRIAM de ertatartatrunna;
VII — SectO de Operacees noltArlast
VIII — Ester Who Reno de ArMaZellealeilt0;
IA — Setor Usbut Photo de Cameras Fagan'nee.
Artless 51 — A Diviseo de AdfAbIStrIAIO COMpreeMIP:
/ — Diretorie;
—lio de Comunicanes AdmInistratnes;
• — Seven de PeSSOII
IV — Save° de Material e Trensportes, em.
a) Bator de AlmaxartOdOi
O deter de AEI-13bnBIWA° de SoWrote.;
3 — Setae de Ma/intone/a, Som.
a) Setor de 01nines;
b) deterde EletrICIdAdO Indian/ea;
c) Setor de Senlos Clods.
V/ — Seel° de Antaria;
• — ServIVo de FIIIMAL18, cow.
a) Dint°rift;
b) SAID deOrcam.ento e Coto;
O Seam de DIABSIA
• Seto de Receite.
sos rv
SEOAO
Oa CiperdenadOrla da BIBILAISII de Realises Naturan
Artigo 52 — Subordiamonse ea Coordenador de Pesquhe de Recur-
• — Gebtnete do Coodenador;
• — CanSeth° 0011w/tap;
ILE — Divina de ProterA0 de Recur°Is Naturals;
IV — Diviseo de Adanhaistrav/0
V — Institut° de Boni/Mai
VI — instituteOreStal;
— InstIPLito CleolORICO;
• — lostatuto de Peace.
811138ECAO I
Do Cabbsete do Coordenador
Artto 53 — 0 Gabuiete do Wordenador COMIIPentle '
• — Aralstentla TACTIC. de Innnlent0.
e
II — Centro de Pell:WM.9 Apbcadas de Recosos Metro de AIM
do Card So, em nisei de Selena Teo con on Setor de ExpectWrite.

SUBSECAO H
Da Dania the Pretested Se Resinuns Padareis
Artigo 69 — Divine de Proteno de Pecurece Naturals compreende:
— âIM:tarn;
• — Beciso de Lieeno°Men° eCOntrOla
DT — Seclo de Marionenano de nye e CatlaS00;
IV — EMU de ExpeePenn.
SOBSECeit0 HI
Da Ineeio Adminiatty°10
Artigo 55 — A Divan de AdministraoSo compreende:
/ — Daytona
— Seno de COmaturatbe8 Andnatratires:
— Serrido de Peens], Men:
ft) Dltenria:
b) Secto de Regatros e Contrail:a;
c) Secgo de Fatudos e Norma:
IV — Soul) de Material e Atividedes Complementares, eon;
a.) Vetter de Almoxaritad0;
• Setor de Vinencis e Limpezu:
• a) Sean de âMemento a Custom
IV Sec de Deepest°
1/1 — Mao de Transport°.
SISTEMMAO IV
Do neleauto Se teliadra
amigo 56 — 0 Institute de Botta:ice tern a regain estrutura
• — [nearly;
— Assietenca Tamen de Programs/do)
• — Dar:no de ntotaxononda: '
/V — Dimego do denim Potenleo de Sao Paulo
3 — Semen de COmanialtdes TeCruOnneatinas.
VI — Diriego de Admaistravao.
Pyremtan Mato — Junto Direlorn do Institut° de Botha°.
undo 57 — A Dalslo do Ititotexanomis compreende)
I — Diretoria;
— Secno de Caredona do Herbaria;
Ha — Sect tle nileologle e Liguenologia
IV — &Tao de ncologia;
3 — Seeso de Biologie e Ptendologiel
VI — Segtso de Olansfspermss e 0entrotaxononila
VI/ — Deno de Dmotiledeneas;
• — !Mega Monooptiledenees;
IX — Seam de OnallIneaS a LegliMinosas.

Arttgo M — A 011.0.0 do Jardlm Boten10) de Seo Paulo compreende!
I — Dketoria;
• — Off de UrbamileVA0 e Pafagismo;
— Seefie de leitoecolonlat
IV — sego de OrqUldario do EStado;
3 — Sedan de Onamentals;
Vt — Seen° de Parques e Jardlns;
VII — Seam de Reserves Molfieee, mm:
a) Setor de Reserve de Paninamacaba;
b) Sates de Itenerva de Mogi 011acu.
Amigo 50 — o Service de OCummicafes Taffe-Clenttheas ownpreende:
I — Dtrelpria;
• — Segeo de Divulgaceo e I:armament./ corn um Setor de Mused
Boten100;
IL — Mord de Mbneteca;
IV — peon° .Publicafes, Sped um deter do Folagraea;
3 — &gm, de Dustracia BotAniea,
Ards° BO — A Diviseo de A6010.'1.0°10 eflpreende!
I — Depteria;
• — Sergio deComUnacapres Actirdeistradnal
MI — Serf de Persoal;
IV — Seee0 de Material e AtIvIdades Compleareateres, cant
a) Setor de Almenarlfado;
bt Setor de Clompres;
et Setor de Voodoo;
3 — Belo de Admbalstrf do de sulerota, emu:
al Setor de OpereedeS;
b) ed Se Manutenof de Menton
— Morn de Ad1.race° e/018 Patrimonial, dam:
a Saarde Oodestre e Deetinaelot
MI Setae de VIgilniela e Limpera;
3 Setor de HicIntullea e Eletrieideole;
a) Setor de Reparofieralo;
os
m Setor de ofitines:
— Seam de Finnan°
Sit.BSECJ0 V
lestitato Fmesml
Artie° 01 — 0 Infituto IlOrefal tem a seguinte efamture:
I — Diretorial
• — Arsenal/Pa Tecolea de Programanaug
In — Milabo de Daeoponda;
IV — Divlego denorestee e Mtenges Experimented;
3 — de Plantute e Pergola mstaduais;
VI — Sento° ge ComtMeafes Teethe o-Clentillem;
V/I — Divieeo de Adoentrtrageo.
Pararrato 1:1000 — Junto Darfoola do Institute Florestel tunef
Hart umConeelho Tecnieo.
— MO

Mende
Weenie
ACE° 63 — A Divistle de Dennemia compreende:
I — nirereatis
— SeeSo de Madetras e Predizios Florestuts;
— Segode REM* 8116011es:
IV — Seen° de %colas* FI01060.
3 — Seemtie Engenharia Plorestall
VI — Seib deIntrodu00;
VII — Sento ddear TE e RiventSrlo Plerestair
V/II — 13e0a enorament0;
IX — Sega° ae Fitoteenla Penalty/130M;
X — MOM de SITTulturn
Arugo 63 — A DOUR° de Flontstas e Esta00*rime°
I — Threrorta;
— Sewn de Estanio Riper'Mental de AARE
Da — Sect de Estarito Experiniental de Eton;
IV — Beal) de Estagflo Experimental die 101E1110TE
3 — Seem de Estaree Experimental de Moe GI
— Sevin de SetaeS° Experimental de Beno QUItin0;
• — aerno tie SEW° Experimental de Soo Jose do Rio Preto;
VEn —Rio de Cstagio Experimental de Tupi;
IX — Sea° de Merest° de Avert;
X — Sesta de PlareSta de Bebedoural
UZI — SEP° de Flo resta de Mandurl.
Artie — A [Veen xe Renevas e Pemuee ratadnais eoluttreende:
I — Dtreteria;
— SerAo de Reserve dr, Capital;
III — Serito tie Reserve de Carlos Botethe;
IV — Zlenta de Beane de Rio Branco — Cubathol
3 — Sento de Reserve de Porto Ferreira:
VI — &deo de Reserve de 'reader° SennWC
VU — aecao de Torque Eitadual mCapital:
VII/ — Sega° de Moque WHEW de Campos do Jordan;
IX — Parque Estadua/ de IIliebela;
X — Barque Estadusl de Serra do Mar;
XI — Perdue Beadle]. da Pim do Cardoso
— Serape Bernthal de 3W eyeteeth.
Antgo 85 — 0 SETT de COmuniCaniies Teenico-Clentlfleari Corn-
I — Diretonal
n — Sent° de Biblioteca;
• — Sento de Mutieu e Rotasloess;
IV — Sena° Deeenhe Pee:ratite e 0Inemategrafia;
3 — SetOr do Publiethaea
Arlie) 06 —via de AduliniStrerAo COroureende:
I — Diretortai
— Seiko de Comu11000les Adnithietativem
nI — Peso de FEMME
— 8 1 —

V — SeCao de Material a Atividadea Complementaree COM:
a) aea do illmosarifedo:
b) Setor de COSMOS:
l Meer de Woods;
3 — Segao de Arimligstraclo de aubtrota. coal.
a) Setor de OperaDes;
▪ seem de planutenclo de Vallee;
VI — Sea do AdnPubstracao Patrimonial. corn:
al Sorer de Cedars e DortMacao;
b) Setor de VICADela;
l agog' de D&SIIIIIHICM.;
el) agog de Mattena.ria e Carpinteria;
e) Setor de Atividadea Serait;
VII — Mimic° de Paneas. corn:
al Diretoria;
bl Sea de Oreamento e Costes;
C) sea de Dogma:
d) Setae de 17213elIa.
SUBSI:M40
Do logUloto GeolOgleo
Arno 07 — 0 Do'Mute eleollegleo tern it IlegaitlIe estrvto
I — Di/ethrlaI
— 11.113191atlela Tgnica de peogramacaol
III — Mira de Geologist
• — Sento ae Comonicaas Tecrirroocientilleas;
3 — SerAgo de Administraa
Merlon: Dia — Junto 4 Diretoris do Institute Geolögtho fungenera
urn Consorto DICOICO.
Arta — A alga° de SeOlogla COMPIeellI10:
3— [Pretoria;
• — Sea de SetUrdu riailealeos:
• — Sea de PaleontolOgla;
IV — Sera de Geologla ECCII6Dlita e Padua de Mineg
3 — Seca° de Sondageng
VI — Sao de Tecnologia Mineral:
VII — sea de MMUS&
SirLlgO 64 — Semico de Commticabries T Cientil
Preende:
I — Diretorial
• — Sea do BiblicreO4 e Mapotem;
• — sea) de Publdapleg
IV — Sea de Desenho e RePrograllal
3 — Sea de Museu CleeggiOu.
— 82 —

Artigo 70 — SerVICe de Adrillniatraceo compreende;
I — Direteria ;
&AD ComunicagUes Adminastrativas;
• — Cacao de Pessoeq
IV — Seeen de Meterlel 0 Mandsdes Compeementaros. com:
ae Setor de A/parer/fade;
Setor onmprase
0&tor de Vendee;
3 — SeeSo de Administrageo de subfrere, corn mu actor de Ope-
MEDD
VI — Seers° de Admineatracm Patrimonial. corn urn Setor Vial-
/1E41a e Lineage;
Seek° do Finances
SUBS:Wee° VII
Do Arsdisto de Peeca
Artaid 71 — InStatito de Peace tern a segulnte eetruture!
1 — Diretorm
• — Amirtenela Teentca de Programa:Do;
HI — Hunego de PAH. Maritunal
de lumen Interior;
3 — Seca° de Biblioteea;
Vi — Seca° de Diagram e Potograf
VII — Servieo de Adminatr9440.
Paragrarp amen — Junto 4 Dirtier/a do Institute de Pesra fun-
Hendee/ um Cons°Um Teenien
ArtIgo 72 — A Divalo de Pada Meritima compreendel
I — Deretoria.
• — Sevin de Contrale de Produce° PeDuelra;
— Secao de Biologie Peaqueira;
IV — SOS de Teenyloam de Peden
3 — seam de Micro/latoma e Balerendee;
VI — Sal° de MusD de Pesca;
VII — Secao de Ohemas;
VIM — Setor de Expectlento.
Artego 71 — A DIvIsrm do Pesca Intmor oompree
• — Savo de Biologie: AcMatta::
• — seven de Conrad° e Orientacao da Freece:
IV — Seel° de IAmnalogia1
3 — Meek) de AquieuAura;
VI — Setor de Verrone At'entice:
VI/ — getor do Rio Tiet1;
III — Seter do Rio Parana:
EX — teeter do 11.10 Ontride;
X — Serer do Rio parenapeneme.
Ago 74 — Sere-do de Administradan compreende:
I — Diretorm

— Sea°de ComenicaRses Admbristratives:
• — Speo doPassoal:
IV — Seek) de Materiel e AtivIdedee Complanenteres own:
a) Setor de Alinparlfada;
b) &tor de Commas;
e) Fletor de Vendee;
3 — Sega° de Adminatracjo de Sub/ rota, eon°
a) Setor de Opaatees;
b) Betor de Wanuteneao de Veiculos:
VI — Segeo de AdminktraMo Patrimonial. corn:
a) Set Batordede Cad in e t:Lop/RI
b) gator de igliinde e Limper:a;
0 Seto VRenate/RP Resnd; (le
VII — Sea° do Pinanges.
SAO VII
De ODardeaaderia graI
Alllgo 75 — 5utserainem-se w Coordenador de AssIsMncia Penice
In M:
I — tlablnele do COOldeladOr
— Concern ConPltiv0;
Centro de °Treater/0 TACniess
IV — Centro de Assiatenda Sailletiva;
3 — Centro de CommarcaaDo Rural e Trelnatnent0;
VI — Malsio de AdminietraMo:
VII — de Finances;
VIII — DRUM Regional Agricola de Sao Paulo;
IX — Devisee Regional Agricola do Vele do Paraiba;
X — Disasbo Regional Agricola de Sorocabe;
XI — DiVI$5.0 Regional Agricola de Comphies;
XII — Disraeo Regional ABRAM de Rtheireo Preto;
XIII —MP° Regional Agricola de Baum;
XIV — ARegional Agricola de SR JosS do Rao Preto:
XV — Didas50 Reasoner Agricola de Andatuba;
8171 — Regime' Agricola do Presidents prudente;
XVII — Draleta RegiOnal Agricola de Marine.
I. I° — unidadeS relit:SOP/1as nes alcisee I VII COnStitUere aS
Untdades Centre°, can Bede na cadade de Camprnee, as demara Is ânidades Regionalsgee
formam a Redo As/thtenorel Agricola.
190 — Coda ['Irish° Regional AgricOls tioneepOnde a tuna des °cartes
Milublistratleas do 180/50. Corn exce00 da lkin180 Regionel Agricola de Pao
PRIM quo fricorpora a Repo de. Drone 510 Paulo e a do Literal.
BRIIISMAO I
Das Oniderles Centrals
Arfigo 7.9 — 0 Cabinets do Coorderador oompreenoe:
• — Aselstancla Tampa de Planers/Pub:
II — sea.° de ripediente.

Preemie:
Artie° TI —0 Centro de Oriente;Io Tenets COMpreende
I — I)iretorki;
EL — Corpo Tecnien;
• - 5 Calico) SetOres de Escpectlente.
Ards° 78 — 0 Centro de Andatêncie depletive comp/sec:de:
I Direteria:
corpo 'reunite
— Laboraterio Central de Ana:es de Instance, con um Seta de
IV — 3 (LAO Setoree de Facediente,
Mtlgo M — 0 Centre de Coinumeetc0.0 Rural e Trenamento cm -
I — Peetorial
• — COTS) Venice
/II — Seen de Atledades Opersoionals, cons:
• Setar de OnPlea;
b) Setor do PrOSSiO de AMP, Televise° e Obe,a;
c) Setae de Promoem e Denlgoem;
d) Setae de Control° de Material;
el seer de APvidades Acedhares;
/V — 2 (dots) Setores de ExpelSate;
Amigo 80 — A Divieto de Administragdo compreende:
7 — DIretorla, corn uma Seed° cle 1lLpedente;
— Service de Sweat Cain:
a) Dieter/a:
b) Sens de illagelees e Controles;
C) Sego de Estee° e LIdormedOes;
cl) Sean de Cedestramento. Manilla/sac e Progrernagee
• — Sery leo de Conlinleaniss Adellnistrecag corn;
a) Dirotorla;
b) &Ado de PrOtoOrde corn SetOr de Arquivo e Betas de lexpedipio:
C) SOCA° de Castrates;
IV — Scree° de AlAndaelee complement:ides, cm:
a) Dtretorla:
b) SecAin de Material, eons Peter de Comoros e Senn de Almosardado:
CI Soda de AchnhaStrac10 Patrimonial, nee Seer de cedastro e
Despnasho, Seta de neanutencno, Sete' de A/element° e Reefed°, deter de
Seettrance e Limperc e Sear de Port...rite
3 — Seen (le Transparte, oem:
a) Sewer adrrizeztragn de Preto;
bl deter de AdmmistrayAo de Stilgrot
Artlgo CI — ADivine° de Manes emnpreende:
I — Vienna:
• — Seen de OrCallient0 e Caste:
• — Sega° de DesPese:
• — Peva° de Reoeital
—85—

Mate/
SUBSICOAO /I
Dm HAMM Regionals
Amigo 82 — A DISMo ReglOnal Agricola de Sec Paulo cOmpreende:
I — Diretorial
/I — Escolteno de Programer:go Regional tom urn Seim de Moe-
HT —4 (qtretro) 1/Riegel Agricolas, cOM 60 Cements/ Cases da
Agtlealtima;
iv — um Mete de Sementen cern:
a) Setor tle¢ Annasem
b) Seta/ tle Expedientef
3 — um Pinto de CI ansItleaRie de Predates Agrleoles, corn um Setor
de Vorpedientef
VI — 8:emir.* de Admanistreces Pool:
b) DI:retorts
Pecie de CemunicaMes Achuirtistrathes.
le) seem de Perefeal;
cl) SeMo de Material e Paronneme, Imo Setor de A/moxerlf M-
IR de Atha118tracfro Patrimonial e Serer tie AdmlnIstracgo de Subfrota;
eh Ma de Rommel
I) ilecgo Adininistraele do Parque Fernando Costa can Setor de
Setor de Zeladona e Portarie e Setor de Reparos Gerais.
Reende:
Mete:
Artigo 89 — A DIvislo Regional AgrIode, do Vale do Payathe corn-
• Diretoria.
• — Escredsio de progremaeho Regional, oorn Serer de Moe-
ax — rtrés) Delegacies Mettles, coin 38 (trtuta e dues) Codas de.
AgReUltural
IV — am Poste de Sensentes, Rani
a) Setor de Analmem
by Setor de EXpediente:
3 — um Cempo de Prod/IMO;
VI — Service de AdnUntstsseno, corn
a)
Dlyeterlal
b) germ de Commiegoies Adnilds(rettne;
e) 3480 de Pesseal;
el) MOD de Material e petrimdotio, corn Setae de Almoserifader 5etor
de Arlinhettomio Patrimonial e peter de AdmIntetrageo de Subfrota;
e) Sego de Finances.
Arlago 84 — A Dlolsan Regional Agricola de MrOcaba mmireende:
I —Dine/Dial
I/ — pscultano de MegromaDlo Regional mm um Setor de Ex-
Millen ter
HI — 7 these) Delegacies AgrferilaS, rem 58 fcinceenta e novel Ca
ass da Agrgultuni
/V — 3 (Ms) Poses de Sementee, men:
a) 9 HMO Seteres de Aentrzene;
b) 3 (tree) SeMes de Pispedlentef
3 — 2 (Me) Ca.mnoe de Prodegfm
— 86 —

V/ — Send* de A
a) DiretMid;
10 SeMo de COmunimeca Administrativas;
cl SeciO de parson)
(I) Sedan be Material e Patnannid dm Rotor de Almoxaritado. Setoe
do Admhintreoln Patrimonial a Seim de Aditima4arA0 de Mibfrota;
e) Male be Finances.
Artigo 35 — A Dinalio Regional Agricola de Ormapinve COMpreende:
/ — Diretorla:
— Esc/ROO° de Frograinagao Regional, Com 3M1 Seim de Expediente;
—MOve) Delegacies Ad:Moles, coin 84 Mitenia e guano) Caw
da Agricultura;
IV — 3 (trio) Pones de demeans, coin:
a) 3 (tan Reform de Antimafia;
h) (tr6s) Return) de Expediente;
3 — Senico de Adminletre490. mm:
a) Diretoria;
h) Seca° de CommlleaMes Administrations;
e) Sea) de Reason)
d) Seca° de Materiel e Patrim ituto, coin Peter de Ahnoxanfado,
SNOT de Administriwitio Patrimonial e Mier de AdministracM de Subnotai
• sesao de Piminen,
Artlgo 36 — A DiVisto Regional Agricola de Ribeirao Preto Compleende:
/ — Diretoriai
• — RscritOrio de Programmed° ReDonal. corn urn actor de Exbediente:
Ed — 8 (otto) Delegacies 03100149. corn BO (ntenta) Came da Agri-
cultunt:
IV — axes) Postos de Sementen. Com:
a) 3 (train Reform de Annan:Er,
13) 3 (ITS) Reteres de Dtpedientez
3 — Servdo de Administranta min:
a) Dindenal
b) Undo de CorMinleac5es Adminatrativasi
• SeMo de Pen0a1;
4) Dieslio de Materiel a Patinnanio, corn Seto/ de Almosarifatie, Rotor
de AdminiatirmI0 Patrimonial e Seim de Admiontre490 de Subf rota;
0) See. de Fmanme,
Adage 07 — A DIvielo Regional Agricola de Bauni compreende:
/ — Diretoria;
• — Pi/criteria de PrograMaglio Regional, coin um Star de Expediente;
DI — 3 (treat Deleantiee Agrleclas, coin 9B (taints e cite)Cams
da Agricultural
IV — urn Posto de Semen. coin:
a) Rene de Arnumana; teS
3 — urn Catilpo de Produvem
• SerVICO de AdministraMo. corn:
a) Diretons;
— 87 —

hi Secdode Comrade:doPes Administratives;
C) seo de Pesonel;
d) Sevao de Material a Patrinignio, e lan Setor de Almentaritado, Setmi
de Adintnistractio Patrimonial a Setor de edministrusilo do Staditta:
el fiegdo de Pimincits.
Artigo 82 — A MAR° Regional Agricola de SR JOSE do Rio Preto.
cotnpreende;
I — Dtreterld:
— Fscrithrio de Programnsdo Region* com um Setor de ER
pediente:
Dr — 7 (sate) Delegacies Agricola% nom 25 (Oltenia e EROS CUM
cla Agricultural
Iv — min Post* de So us, roes
a) Setor de Armadêni:
b) Seta de EXpedlente:
3 — Sento de Administnicno, corn:
a) Ditetcria:
b) Sea° de Comunicaodes Admirtistratavas;
CI Soo de Peseta];
d) Send° de Material e PatrimOnio Almogarif ado, Solos
de Administraggio Patrimonial Setor de Adminiatracio de SubRota:
e) Sergio de Finances.
Artigo 87 — A Divlsau Regional Agricola de MneatUba. COnlingende:
/ — Diretoriai
II — Realterlo de PrOgraMattio Regional. corn urn Setor de Fapedlente:
— 4 rquatm) Delegacies Agricolas, corn 97 (Uinta e sow) Cases
da Agricultura:
IV — um Pato de Sementes, corn:
a) Beier de ArmaRra
IS Sacs de Expedients
3 — Sento de Administra710, corn:
a) OlretOrla;
b) Sean de COrnUniCaCCea AdMinistrativax
el SecAO de Palnal;
d) Seiler de Material e PatlEndnio, corn Setor de Almoxertfado, actor
ae Administrasto Patrunomal e Setor de Administrecto de SubRota;
e) Seth° de Finances.
Ennio 80 — A DivinAo Regional Agricola de Presidente Prudeaw
Canpreende:
I — Diretoria;
/I — aeritorio de PrOgiliniaNba Regional, corn um Setor de Expo-
III -0Reis) Delegacies Agrleoins, corn 00 Icinpitenta) Cane de.
ARRulturai
IV —9 (Res) Eosins do Sementes, corn:
a) 3 (tits) Selma de Ariaarkin;
b) 0 (ads) Seisms de EXpedlente:
3 — Servito de Admintstra481) mm:
a) DIretorla;
b) Sego de COMUniCapies Administrativas;

c) Sett° de Pesach
) Beck? de Material e Pat:rimedlo. cam Setor de Abladrarffatto, Setor
de Adult t d ratdo Patrirtionlal e Setter de Administrate° de Subtroba:
Set:0 de Finantas.
Adige 91 — A Divisgo liegional Agricola de Magma, COmpreende:
I — DIretOria;
I/ — SACrIterio de PrOgrarana0 Regienel, soul tut Setor de Ebtret
dente:
— 4 tquatrO) Delegatbss A/ Lades mm 97 (puarenta e Bete) Ca=
da Agileultura;
IV — 2 (dots) Pastor de Sements, coin:
a) 2 (dots) Setores de Armastm:
h) (dots) Setores de Thrpediente:
3 — Febeende de Produslo Meat% Leonel., corn err) Setor de fl t.
Pediellae
VI — Senate de AdMinistraggo, Com:
a) Diretorla;
b) Serra de committee/3es AdmInistratIvad
c) Haag de ?Swap
d) Sean de material e Patrfradnia. cora Seto r de Almoxar Setor
AdmIrlstrao Patrunontal e Setor de Admintstreo Subtrota; dado,
0) settee de kbmagepe.
Pasta:
TITIIILO IV
Dag AthrT.1005
CAI8TUDO I
Do minute do Seceetarlo
SE AO /
pas Atriboltires Corals
Aatlgo 92 — Ao Gablnete do Edentate.° !She;
I — examiner e prenarar o expedients ens/imbibed° ao Titular da
— esecutar mservices relacionadas corn andlencias e represented/ea
do SedetArio;
• — orientar. no ambito da Pasts as ate-Wades reladOnadas den
Imprensa e dye/graded
IV — preatar Sento! de adrninistratgo gem AdmIrdstrageo Superior
da Secretaria e da Sede, observed° parts/aro brAto do arttge 90.
SDCAO II
Pa Paandlentha Teenier.
Artie° 99 — A Assistentla Titmice tem es Zeguintes etribultbed
/ — assistir o Titular da Pasta e o DNA de Gabinote no desempenbo
de seas atribtiltdes:
• prepares os des/echos e resoinales do Secretive) da ArtialltUrRt
III — delver sobre assentor true /he /man encaminhados.
Artie& 94 — A Setgo de Expedient° de Imprensa e nivU4acgo teen
as aegateles att./Witter:
— 89 —

I — Mother, registrar. chstnbmr e expedir papt a Protest
— mice...toner. Arlamente, o notelet de Antra. pus for sole-
Clout pelo Gabutte do trent;
taq e a on ,ens relamonados
at Matta de ditstac pela imprent.
IV — executer Ps services de Mantra° sus Argflos de tilt.° de
MatAna Malteds pelo Gannet do Secretar10
Art550 95 — A Sete de Apethente teas as setintes atnindides:
I — telt; registrar. distrinur e expect e esses.
tt — Starer expedients da Asttenets Tett proc
SADO m
Do Devartenete lutinsingt
&AAA I
Das Mattes ACM
Ammo 55 — Ao Depariamento de Atli/Atte cube prestar sents
▪ Adininistrato Superior ds Secretann a de Sede nes Areas de VAAL tants
e onaltent. material. niacin/ Lis, eamemeates adtalstratwas. times, Wand
pries innteS motormades e asslittem. medico-somal,
Patgralo tee — &most° neste sotto se splice so thstituto de
Amieta Attie e ao Apartment de Cooperatinsmo somente ern relate
Res tenths nao abrangidos Dias attuits de sous Atm de admunStracie
a poles 00mpethunas de sees dirigentes
MAMMA° It
Da Seat de AtDart
Ant° 97 — A Secao de !tenet the executer. no inlet° de
Aetna de Department°. Ps etribuiciles relaciona l/as no alto 95.
SZADMAO
A Mtn Me Assistant Mett-Seelal
Anne 9p — A Seto de Ant Mtn Mediso-Somal
attributes :
I — organizer. oriental e coordenar as atividades atlas A ante-
A minim e Malt dos sentres em exertleto no Centro Atadual da
I/ — desentelver estudes. e Matt relacionadeS 00/n a situate
ai[Ma e Seat dos senteres do Ant Fistadual deAtellitura;
— per met do Se de Ambulated°.
10 Meet tondimento de ereergAncla ass suture°.
b. Vendor se seater em intones relatives a medicine. do Matt;
N remover serener do Meal de trent° pare estabeltimento hospaMar;
IV — parr do actor de Street Ater e cuts dos Am de
exertio no Centro Estaduak da Agriculture tante see holt°
de trahalho. sob disposagees a seem bunts em Regiments Interne

SUBSOCAO IV
Da Divien de Penal
Ando — A non de Passed tem segumtes atribuietin
I — male da Seen de Endes Lasraturn de Atos:
a) reel= estudos stare rtinsitins vantages)) e deveres dee servidoress.
h) Informer Gs processos qua versem sabre assuntos pessaal;
t prepares atos em decorrenola do ns, deer:dos, regunnentos on
deepand de autoridades supenores:
d) elabores apostilas sobre alternes em dans pessoals a funelonals
doe gervidores
el prepares Missiles de Demean. azInGssno e denials formes de pro-
v th
I) lanai contratos individuals de trabalho;
a) prepares o expediente relative: 9 posse:
h) prepares atm relativesfimelenal dos seri:Morn
A prepares as ales relatives a promogn. acesse e progressão dos fun-
I/ — por mein da Seen de Centro:
a) nyder atualizado eadastro de :cargo e funcOes de hada a Pasta;
b) merger atualbado o eadarro e o prontuario do cesson
a) registrar in idea relatives vide tunelonal dos servidorer
▪ tenunilear companhia de Preascemen de Dados do Estado de
Sao Paulo (PRODESIC a/Lenges canton;
elabosar Os Pedidos de Linano de Candidates (P/C), para fins de
nomeageo de COneUrssiglos agrovados;
contro/ar a lotane, :stead/Dacia( e o eaten° de servtdores:
MP os expedientes relatives a promor/O, aceaso e prop:resale
dos I uncinimins;
b) Ulnae/ c providenciar a pilineaCre dad relay/es tle feleeimento de
seingdores;
expedir @Was pass exams de nide,
• — por mem pla Estee do Prepunen
a) Centres a concrolar a treoluargia mensal,
b) prepares atendos e nines relacionadoe core a I rep/pampa dos
sendoses;
c) eatuar terna de noted pant tons os efeitos lens,
prepams os expethentes de Donne/ de vanagens,
e) anotar IleenCas e os rdestanientos de serndores
Perin/v(0 Crane — atribulears Ininannadas nee olliseas e
do Men sews desempenhadas pale Setae de Prentann
SISFICAO DI V
Da Divine de Mandal e Peltitimirdo
/Splice IOC — e DiscsCo de Material a Penni/Ma lees es seam/Pea
atm:blue/es
I — presidencies a real :pea& de eontratos de eompra e prestageo de
pianos.
• — banner, penanentemente. a qundade dos serneos prestados
pelas empresos eontratadas poen os tins a qua se refers o inn° anterior, Opentondo
gregnandades e sugenndo medidas pars methane do atennuengo,
- 91 -

— por met da Seen de Compres;
a) organize e Mentes lanoline° canoes de we dares maerear
a seated:
b) Caber inernmeed de entre Pees carea IdOneidade de eraseam
pain les de einastrameno:
el prepares OS expedience referentes ansinda de material ou a
preset.° do serves;
d) finalises ea praposte de fornecimenta e as de preteens tie Service;
a) aeons contrate relativosia Osmond de materials on a pleated°
de Service., -
/V — por Melo aSea de Progranegio e Cants* de edema:
a) Finalize a canasta° dos estoeues wedo objetivo de verifier sua
meresponancla neoesddades efetiven
n) fear riven de mega& minim°, modulo a ponto de peed° de
materials;
c) elaborer peados de eompra erafor/main on reponse°
de 601 estalUe; -
c0controlar 0 ateneniento. pelos forneedores a+ oncemenden
efettladee
el canonises ao Oman reSponevel pela &need° e a° Oran reinstate
os stead e outne irrealaridapes conialadas peas fOrnecedoren
f) seabed materials eArniridos de fonneedoree en reputsitacia
/ram Central. eantroendo s s quentidade a qualidade;
a Peer pals guards e anderpeno dos materials ea esteque;
h) Onalroin a ensue e distr./Mao a material armazenadof
ef Maarentrees dos materiels requentadon
Mader atualizados as radiates de entrada a ado de materials
em estoquel
I) renter banliceted mends& 0 invenerios fiend e de valor clua
materials em anent
ml Steen levantamento estatieb0 de casino mien.pars peentar
a steered° do Oreemento Programa:
n) elsborar relate° cle materials considerados exeedeates
deans de ward° sam le eapeciffra, elleanipliendea m discolor mediate
pans decide0;
V - per met) as Selo de Adminstrecdp Patrimonial:
a sum
mate recebnos:
IM mantes ficlerls dos bens Mans cabstand.° sea movarientace;
0) verifierr poriodicamenta, estado dos bens mOveis, imeveis e
aunelieriten 0 solider pentane pars site manutenan subStitudaS an babe
patrimonial;
0) proadmoiar o seguro dos bend navels e moves prornoVer etas
swede administrative rousselas a dead leas bens patrimonies;
e) provideneiar e consoler as leaped de travels tma Se fitment
neediest
Il peceder, periodleaMente, BO eventide de todos oa bans minas
constant% do cadaStro;
gl provideneier 0 aralaniene de bens baserales, abervando a
lenslaano ()snaffled
V/ —e pee de Seas de Graeae
a) epees ernes reetWaS a CO/unlaces grated+. pan/lase+
montagens e pr Mee
b) eater rendes em proves tip0grfaleaS;
- 92 -
em

e aCabamento c);
exemgar serve:the meals de aleeamen, to gr aulroacao, em
tll predueir fotelltes a throat charm;
el Planter anther° de tether OrI/Math e de produroa acabadoer
O prOgramm a manutencath de thdquillas e equiparnentos;
• erotly e registrar ordens do ammo.
/-0 (Veber controls da prothiber;
I) eettnier custos de prodeorm e thaporar °Mementos;
1) eetablieler proms entrees e programer a produce° de thermos.
9 1.0 — A atrIbuthao a cue ye refere althea "e" do incise: ILL Mee
deliallroartrada pelo Setae thontratb.
dreMlipenhada pelo Setor de -1theepther.
V Po — As atim,1 a que se refire as allneas " tr. "h". th" "rh.
"by "m" e "n", do incise IV. serdo deSenlitenhadas pelo Setor de Ahnexarff Mo.
do inalso VI, sera° dessinpatraadva pelo Setae do Magrathap10 a CuBtoe.
SOBSEICAO Vi
IX SKIM° de Flearipas
AMMO 101 — A Div de Mambas cabe Prear aarythos sea Meat
de thentristrabo oteruthentelthe a brancstra no ambito athidade oreamenteria
Aelltridstratho Superior de Secretaria a da seder
Arogo 100 — A Melo de Othathento e Grubs tern es sa
guibers atrIbuledeal
— prOtthe norrass para. a elaberracao e exeCULAO otharnentaria stenderide
Squelay baixadar rola Orgies centrals;
• — tothelanar a apresentatro proposters oreathenthrths, corn
base nequelas elaboradar bias untdades de deapearo
• — Mara? ea propestes obathentathars distended peas Webb
dee de deepen;
IV — probtrar a dlatribroger des dotatres do Uthdatie oncamentarla
pars as =Mader de gespesa;
3 — °reester oe gram arboreta :Is de forma 6 pernethr a enureerro
de mates;
VI — %Matsu os mutes das unidader de gasbag e atender a solicltbdea
doe &gore centres sabre a mattria;
VII — prester os seartuntes services pars so relidader de des as
rele nao mot Dom seturtnistrageo oreamentima propria:
a) elabOnt a prOpOsta orcementarrad
b) theater registroe necessArlos ealthrabo de ember
0 er menthe eater
beleelethar
Mete 103 — A Serb de Deemer tern so *regulates atrIbtrthes:
ortentabe dos &gab central:Sr
• — anabar a el/Pere:6o Mlieleeira das midader de thereat:
117 — //Mbar os segastes Services pan as eirldedes de discern.
Roe ado tralteth com adertolstragre I-Veneer-re Prrorlar
al verffrov se foram atendidas as exagancbe legate e regulementay
ME pars Cele as daydream pressor ser emperthadath
• emidr empenhoe e StibeMpenhat
— 93 —

Artag0109 — A Mello de PrograniatIO Paleneeira e gagarnentos
tem Ss seguinteS atibutitte 1
I — elaborm progranmego final:Mein unidedes de deeper. e
da Unlade orgementeria;
II — atender Ap requisiebee de legumes finameiros;
• — examiner Gs doeumentos Amprobatórim de deStiese e pro-
Melender os respeetIVOS pagoauentos, denim ) dos maws estabeleCides, semmd0
a prOgramagA0 lillocareirel
IV — enutx Megaordens de pagamento e de trausterAncia de
Maio* a (afros tips de tlOcuMentos re adottles pars a realizaMn pagaMentos:
3 — Maliter troy nereastenos tlemonstraceo ash diSponibilidarles
e dos recumes Amnesty's UtiMedea;
VI — proceder tOrnade de COMM de adientementos eoneedldos e
de oUtnt formes de entrega de rerausos firtaneeiros.
SUBSEQAO
Da DIelsào de AtleIdades CoMplementarce
AMA) 105 —A MAMA° de Atitdades Complementa.res cabs preetag
Sorikoe AdministreMo Superior da Seereteria e Sede, Las areas de atmalfingdo
dos transportes hitenaos autorieadOs. nmautemflo e zeladoria.
Mtge 106 — A Secgo de zeladeria ten Meditates atribuiAlet
I — pm. met do Sete! de Porten& e ThInaeza.:
al treater intonnaMee no COMM.
IA enema:Mar a correspondAnda e outros expedleitea recebidos aos
CACAOS. do Centro ESLIdual de Agricultural
a) el/Muter. ou timaxar gamed° a cargo de termiros i lodes m sere ac.
Alcoa de linmeza do Centro Estactua/ de AgrICUlturat
AVela ecgreta LitiltarA0 de equiparnentee a materials de
limgeoa;
• — por mete do Deter de Vtglenc/a;
a) mantel a vIgilAnem. ea. Area edittios e Inetelaebed do Centro
Estadual de Aertrultunt
b) exercer asealleac5o sotre a entreda e saida de bens, no ambits
do Centro MtacluM de Agriculture;
) eontreda.r a entrade sate. ban coma a movintentagdo de pes
saes e Madre na Area do Centro;
41) expedir identaficacrees, pare mettle datemo, nos scrVideree qua
Mesta services no CEA ace empregados de empresas ternecedOres de bens
e cerVILOS:
• — par ado de Setor de Capas. e Aestaurentet
a) executer atividades relatere aos services de ropes e reatauraatet
t) mstributr vales de refeleOes amebae e controlar seu devido 111.01
t executer 0 service de limpets dal utensitos e egarelhos. bem come
dos imam do
Mee true Pet. Gamete utilize/MI doe mantimentos, protects, apare-
1110.9 e site/Mks.
vele end gem])
Artigo 107 — A Beet de Manutensio tem as sects:Mt atribuirees:
I — mato do Setor de Maroenarit
• provIdenela a emulate Ms services de =celesta relatavos as
plestlesmer ea mediates e stleptaleo as Instate-Om e mO

c) /Mar pele correta ugleaCto de smarms e eparelhat gem come
Peg usee /sprays& My matalarees e Millipamentas do Setor.
— Der mesa me do Seter de ItInquluss tie e EquIpementes
a) pryldenclar asenseeS reIonnas ou reflexes cle mIsurnas
equIpamentoet
In eels& pelo use e segyanea ass ostalacese e equIpernentes do
Agana — A Seg£1n de Transports% tern M. seguintea atnbulMes)
I — por Tye do asterasperacats,
a) elabstar estudy sabre a distrlhuloSo don veretdos alma& e
come pets usuhr&S.
b) promover o enybramento e a ircermarnento,
d) execurar es senses de gensporte Yens;
e) guarder Os velykle:
I) realizes controls de use dna condicees dry veleuly;
3 execute" servlcos de reabasteelments lebrIfleanno, lavagem a guy
pets;
Ill executer Bengt% de sarlutennee ass !rotate& preumigicoe e
Reeser' ,
I) executer pequenos /Maros e atustes;
jo. elabOrar escabs de service;
I) controlar Vega/nee. doe mote/is/ay
— per meg do Setor de Manatee/So ae Vault*:
• verlriear, perIodieernente. 0 egad° mevanity of igals, em
Maio e lOcaday
h) efetuar cc provIdenciar a manuteacao asve gulos angels e,
tor act{ veleulos. ere convent°.
l zelar mia carservade dos equommeatos e Ierramentas utilizad8.9;
• — per Tele do Solar de Administrate.° de Freer:
a) merger regletra dos telaulos. Segundo a eggs:ince/Se em /rues.
PrevIsta a leg:lateen° peg/mote, e dlyribulcho Par sibIrates:
b) elabory eructs% sabre; alterecgo Etas ritelledeeles Ilxachty programages
enures de renovat&o: eornealenela. de aquiscees pars complementsette
asi. /rota Ou substituiceo de seines °Eggs; eonveleIncia kimono de
vet/Elea ou da utIllyello, no service, pilbteo, de vercuros pertencentes a morldores:
dletribugla veiny° pales subfrotas e Islas &gess detentares. beat coma alteracno
das quanta:laden elstilhulday °gage°, extinct°. lostalMet% e Iasi° de pastes
de xentna e Tierney titIllego adequada, guards e conservargro dos retools°.
ollelels e. as tor o case, ey came/TIT couvemencia de se guro geral; conveatenera
de resole/yenta veieulcs mediante conlemos;
CS ilentrutr
vel emlcs V s prop
cees{ relatives a autoreaceel parte serndor, leganuerte
babilltad0 !Eggs eu oflelats; par s ten:Igor sear merge se" riedade.
ern seres0 mediante regibuicee peetagalla.
a) mastereagastro: veleuloa angels; dos veleulos dos servI d ore s
autos-ludas a Tester serve:ea %ibises. mediante emir-MY/Ms pecuniarlas; do s
%steely Meador. aaa earlter even/Sag das °Togas cam comenly
e) preddenclar seguro obrigaterto lm daps% perkaals causados pot
vtleulos min:motor% de Mae terrestres e, Be autorlisado. o spur° coral
— per memo de asterde AJmoxa.rgado, em relate.° a materials de
Use esne.cllthe da Sec.%)
• analoec comyst0o Ts &Toques am0 °byte° de vennear sue
cones opondenell rtlas;
oressIdadas a
b) Cigar nuts tie estoque:
— 95 —

el Oggaz pedalos de material pare tanlageo ou repasts.° de sea
eateque;
all controlar o atenelimento des eneomendas efetitedeb;
e) comuldear a unidade responelvel pets commando os atlases e
Maras irregdandades eemetgen no tomecimento;
ft roceber OS Materiels requisnados 5, Dingo de Materiel e Paternsamo
do Depertamento de Admirdstracen COntrolando Lila °manacle e quantidads;
51 setae pets guards e COnnervac.o dos materials em estoque;
by entuar a entreats dos materials recitneitadose
I) manter etualleadoS os registros de entrada a snide to materials em
esteque;
j) muleteer balancetes mews° e inventleios do matenal estocado.
SUB:SECA° Vs/
Da Meru de comontragiee Administration
Artigo Ice — A DivInn de Cornunleauderi Admtnlstratlsas tern as
seguintes atribuledeS:
em peen;
/ — per meg de Sego de rapefflaa0:
a) wiper:11r panels e processon
b) renter a expedite nitrites, corresponderena extern e
— por mole Ms Seceo de Protocols)
a) reCebee, registrar, clas tenicar, autuar e eontrolar a distribute,* de
paints e prOCeente;
in Ingmar sabre a goalltatari dos process°, e pagelS;
An — per meg de Segel de Aggro:
a) aregtvar papa° e preiefasna;
b) expedir Certing.
SAQA0 IV
Da Centro de Engle/nuts
SEMBECAO I
Dan Atribubibee Gent,
Artgo uu — Ao Centro do engenharil CON a premier.° e o controls
due projetee de Aires a servie0o de cOnatelltan ardl da Seoretaria da Agriculture,
been come a Manuteneele a conserves.° dos arenas e Instalacees do Centro
16atadual de. Agriculture-
SUBSEKAA0
Po Setae de Cantatas
Arugo ai — 0 Setor de Connate tern as segInntes stribmegs:
/ — pramover ea licitageed referenles aos projetos de obras e serrises
do emistruolo etva de interesse des Argos da Secretaries da Agriculture;
LI — learn COntratos referentes projetos de obras ServIgs de
coming° ODD da Secretarta da Agriculture;
• — Kanter etualizad0 0 eirlbetro be =prelims espeetalmadas em
obras a amigos clvist
— 96 —

AlaBVENCAO
Corpo Mean°
Arta° 112 — C 0000 Tank° tern es Se/antes atratilebea
• — either/Br prOJetas deestratune de 'Odes e install/0es hidraulab
eletrleas dos °Motion. da Seeretarie da Agraultura;
/I — programer. projetar, oriented. supendammue eontrOlar e Bacaliter
okras e services gels relathic cometrocees. instal/am a magmas doe
Warms de analana da Agriculture;
ER — arager e proceder a antigen de 'moves pare Gs One de loeana°
soli/siva° pela Seeman. da Agriculture;
IV — elaborer prOleta de CCOBStallarlea ruWS e promover sue mil—
seam no Dila° de a/reek/Ile;
3 — exeenter levan tam lentan topOgrilfleos doe promios de Seerete-
Tee IC Wu-nit/re e dos 11/2/1VeiS de utereese de. Pes ts. bearcoma en/Delmer as
Mae de apple terreptre pare a teatiguigeo aerefOtOgra..metrioa;
VI — elabarar e lima/Dar cranogrelnes de eXeCUCCO de Dna e seri/cos
dela, tendo em vista 0 ;Carole finermeiro dovcontratos coin ten:Cram
VII — eh/borer relate de mater: is. be m corno os memorial. descramse
os oreamentos Dna e services civis de aeretaria da Aglrealtiffel
VIII — Cabala Manuals de praedimenta. e de espeeffIca6M
diens de materials de ocestingfies;
TX — eoleter. astematinamente, dadee pars a elaboreeD ale quadrat
graleos e outros deLahes referontes relanalos deacompatasmenta de Obter
e ardeas. eivis, tend° ern Vesta Wender as IleCOBSidager tick dram de platiejaevent°
de Pasta;
• — emitir pereeeres sabre pro/Dates relatives a oboe e serneas
eivis para 0011Stragge u reforms dos paprios eta Pasta;
• realism vletorlas, Cabman os respeetivos letidOS tgaljalla been
come efetuar medic'se avallaeOes ass DBMS e Oernas clvls dos Dragrier Oa
Seerelieriet /CD — emits tomes de recatmenta de °bras e denims dole bem
001110 os respect/too parecenss SObre o cumpriment. des elinposiMes writratuaes
pare efelto de devolueeo do MD/ea
• — Maas. OB Delores cadeetrais des arm e dos services ea.;
/UV — pasta Of Waage° Weida ace da SecreterIe da Agri-
Culture nee Ogre/ e serVicos cat exeautados airethalielate pens =Wades Administraives;
XV — punter etuelLeadas m COMPIXACIMB de eusto welteria des obeli
S17-£19D060 rV
Da &WOO de Atanuteago a OpraervatO
guar. Estednea da Agriculture
Artigo 113 — A Seclo de Idanuteneao a conservalo do Center Estedual
de Agriculture tera as sepubiteS atribuledes:
• executer trianntenerm de relltaleeka reaps
eticirattliCat tele/Main e eletriote do Centro glaaagtial da Agacultura;
— executer repent/ /eras de construct° e aesbamento dos grater
e insta/afies do Centro D.tadual da Agriculture;
• — llrarig011.01Br COellerreale e 0 deaavaamento des areas
pia/dandies do Centro Estadual da Agrletattna;
/V — promOver trelnamento Orlentaao dos senaores ern Mr -
ebb CentroErgadual da Agriculture 30bre BB needides preventives Contra m-
- 97 -

SITBDPI/A0 V
no sac= Tannin Annan
Arno 114 — A Sec= Ternea Auxilles tern as segunea atribuienS:
I — elaborar dem/lice de: planes de an ntetures . eetruturn MenlasdeS,
=00er:flax quadri= e stanza:0o cadeatral de °bras:
• exeeutar a restirdeare aeratotegrarnetrea pare fins de =menmeurp
cadastro dos Dreprios da =velars da Abricultara:
— elaborar eakulos e executer demons Ennallms de =porn nos
teenicos do Centro de Engenharia:
W — par meth do =ter de Cadastro e Desenho:
a) cataloger rare arquinar a doeumennego. barn coma mentor
arcane teem= ass obras;
b) Inner richer) dos =net= desenhoe a mangos de imueeedore°
de materials e illpaimentos do nano de Engenharia:
e) e dados estatIstros referent= a One e swig= are da
=enter= du Ancultura;
3 — Par meio do Petor de Teirografia, organizer e mauler o Winn.
oe Cadernetae de camper es tomes de caleulo e as Mantas topOgnif
DUBSE9A0 VI
Da. Sono de =Renate
prtign /lb — A Se00 de Ear ediente tem as Sego:Antes at/0=0s:
I — Draper= o =Jennie do Centro de Engerdraria;
• — por mein do =tor de Allnamarlfado:
a) analbar a coninnetio dee =teepee corn o Wet= de verve= an
nnenondenela necessidades entre=
b) fixer =vele de estoqUe minima, Maximo e 0120 de pen= de
materials;
el ef =Liar Dedidos de material pare forme00 ou reponno de sal
=toque:
el) cOntralar o atendimentO daa en:anemias efetuadm:
el commie= ao &no respenevel pen aclasino so erg= reuniter/1e
on n e =tree irregulanades cowed= Delos tomecedenes:
f ) receber Oa materials reppinados a Dials= de Material e Pans
menlo do Departamento de Admintstrageo maitollando sus puelidade a dean-
(Ind=
O velar pen grim= e come/Dane dos nutter/an em °stone:
hi elan= entren dos materials requisite/100
1) mentoratuneados aregialros de =trade e =Ida de neaten=
em none:
U Valle= balancetee menarda e Inventnins fined e de valor do
material erneado:
0 rerun Ierantemento estattsbco de consume nu= pare a eta-
=Fee= do orsamento programa:
m) elaborar relay= de materiais considerados excedentes ou em
desuso de mono cam legnaebo, especiflem eneaminhandon so superior =et
Mato pan dentin:
— per mein de betor de Protocol° c Arquino:
a) reedier. registrar, einsifiear, =briar, control= e ensurer a dist
tribui00 de gale e processor

SECA° V
Os Covet Aria JmIdlea
Art4o DA — A Consultoria guridka o organ de exec-eve° da adzecede
do Adak" no Ambito de Secretari es da Agricultuse,
cAPrruLO /I
Da Assessoria Teeniest
SECA° I
Des Mdbuiflies Gerais
Artigo 117 — A ASSeeSeris Tecidee, noambito da Secrete/1A DMA
I — essessoser o seeretArio na formulae/0 c no controIe de pianos
prOgrames;
ir — prepares estudos para. o estabelectuiento de objetivos e diretrizes
da Seereteria de Agriculture;
III — anal's/they e anidiser a execipSo da prOgremeetno gm] do
Pairs Inclusive o desempenho thraimiso orvamenterlo e Scalier os resultadom
IV — identificar Oa prOblemaS reletPos programage0 de Secreterift
a 'PAM alternatives de sofa/So;
3 — organizer as atipdadea de documenteefia informapro da Parte
e elaborar as normal de funcionamento do subsistence de dedm estatiAMOS da
Secretaris da Agriculture pare integre-10 m Astems Estedue/ de AnAhse de
Dados Estatisticoa ESEADP);
• Orgeoluar es atividades de polo. na area de processamento de
dad's, /mbito da secreted. para. atendes as neeeeSidades dos &peas da
Padta:
VII — vent Aar a segolaridelle des atIvidades administrative-5;
— products infonnacee8-
Parggrefo tram — A Asseeporia Titmice sera dirtgide par um doe
ASsennes Venires da Pasta, designed° Palo Secreted°.
SWAG II
Do Canso Wade.
Artizo Ile — Corpo TaClueo tern as Seguintes atribuicea:
I — realises estudoe pars formulae c, politica e dmdire/rims a
se adotadas:
• — eh-borer ou partielpar de elaborate.° dos pianos c programa-5
PCPS, bem como acOMPardier sus execneea;
In •— meatier orientacao tetnica &gees SecseLaria;
IV — elehmar proposta de um sistemn de enompanimmenta e ova-
Usseez de forma a garadiris a comet/ha e a conthruidade dos obiettvos das difemites
urtidedes da Pasta;
3 — ePhorar despechos e atm earmetivas do Seimeterim em mattrie
thinico-adramistrallsot
VI — end= poseceres snare assume'relecionados corn a rasa de
ateaceo da 13840;
VII — elabarer represent/CPA a exposivaes de motmos pare 0 tecreterio;
VIII — exercer outrae atiiigsdes determined's polo secret-trio.

SECIls0 In
DO Grape de Pleoriementa Central
Artig0 Ilp — O Crepe de IliMielaMent0 Canton tens as segubates
atribuliten
I — por mei° de be Equipe Sheol=
a) ecompanhar on eStUdos referents& a fonnulaCa0 da politica e des
deetrives a serem adotedes pela Seereterle;
b) proper e rem/liner 0 pkainamento da Seereta.ria de Agriculture
de comma soordo eon es demals MOMIS de planelamento a prograrnaMo de Pasta;
a) orientaz e dal' &Mort. Menlo° is =dada) de planner:lento e
pro dog Organs da Paten no dmepenho de Baas atividadem
d) examiner MUSCAD da Seeretarie Mt Agriculture e o detieMpenn)
de ems &Mos, adeven de permanents avelin go de desempenho;
labOraglio ea emeugeo dog programas a proliton
estabelecidos La prOginMeneva
G organizer 0 annipatellimento ale Pam as atiridades desenvolsidos
peas umdades aubordinalin e vInetilaSISS Seereteale, da Agriculture.
huramma, materiais e firumcelms da genetarin
h) aoompanher a enema° de aeordoe, eanynnios e eontratee relatives
aos programes projetos especiais analiel-1rs tendo em vista sun emupatibillsocao
eons o planelaraeuto de Pasta e a politica egsleon do Estado.
i) Shona re/sterns globale gobre as stiviciades sla Setae/aria as
Agriculture;
humane& cis Administraglo superior da SeCretann
I) mealier a elicstele e ellalincle ass unidades adminiatratives da Secretaria,bun
come des antic/94m de am Adastintraceo Deseentralizader
ra) realizes' eatudos pre 0 desenvoisimento dos instrumento& de ave.-
Mao de desmpenho;
alimen nallse de Datlos Manitalcon
cm conjunto cons o Institute de Eameania Agricola;
o) desenvolver e proper el-Perms e mStodcs ilindoe d Mcionelizacao
de trabnahos no &Mato da Secretarin
Ili Menorah propor e amenpanher a Selplainnen de sistemas opera-
Sonata e norms-a de pedsonizaMo des alive/ages congeners realleadas per ragam,
no embito do Pasta
Sl) wester Mamma de tonsultorieam &Haas da Penn na area de
organizageo e metodos, bem Conn nos assuatcs cetera:tea es eumprimento ass
normes e dimt.rIzes do Governs) do Estado;
r) elahorar dlegnOstleos e reletdmos mbre eituarlo organizacional
dna Orglos de Seeretaala e submeter ea Secreterio alterruitivas de &duce° doe
problems's detected:le;
• elabOrar Re minutes doe awe administrotives de eonteldo normative
aobre assuring alcalenededelatrzalv06 e OrgallinClOnan SUbMettlin sprovaCan
de Admanistracao Supelor de Seerenalai
• pm meal. da Sege& de Doeumentagno;
a) organ= e master documentarian de Mennen reletnnadal own as
atimdecies de Anessonir
b) organizer e mentor docsuerenteano doe trabalhos realize-MS yen
Anne/Senn c) fomenter e slitematizer o intercamble de documentes e informattes
teunces do iffloresse da Assessorin cora mitres &gam e institulples;
- 100 -

d) proceder a levantanientos e atuslizar pennanenteraente as fontes
de infonannea sabre noatkria de intervene da Assemoria;
• dimIgar, periorlicamenta no Ambito da Secretarn, a documentsetto
existente no. Seam
f) marker a guarda do ammo da seclo. Mande/ pela sue conkervavao;
Most& , -
po de Planejamento Central, as atribulgens releirMaaden no artego 9A
SECA° IV
Do Grupo de Centrele des Atividades Adenines'MAIves
AHEM no—O Oruin de Contrale das Atindades Admiribtraktven
tern ae emulates atrIbUIMS;
I — por raelo dava Equipe Monica:
a) Manna VeIRMACMC alaremettleas ou eventilvis, pas unidades ad-
Maine/atm da secretarin coin vistas a latentHaat eventuate irregularidades e
necessidades de padaValaaca0 de proceethnennes;
b) Mreticar, nM kreaS de admennexactla tie passold. material patrIninalo,
(Annoyers e orcarnento, cOrturniaMas adrolnintrativen, transportes e misdate",
o Menial° des coMpetSncias legate a rtgulaillentattn;
c) 116calizat o exato cumptimeato obriMcens preacrItaa pee° Re,
ELMO de DSO.Macau Duel/Mt/a e par outroa Regimes de Traballoo;
/I — por melo do Bator de Expedieute cabs executer, no Ambito do
Grupo de Controle ace Atli/Hades Administraticas as atribuinim relacionadas
no snag° 35.
SDcAn V
IMAM° AgraIs.
-Attigo 191— A ASSMarela TealMa de Itmeno Aran% tern as Mantes
atrIbuiMen
MUM ageada
do Estado; — satudar proper medidas pan o aperfelcomento da relEMO
MOM. no MM. do Este."07
• — turcabzar as Mb/Hades de colookimao no AMMO do Estado;
• — meaner conked° corn outros Mots goxemamentels mai deRnn
a avallar atindades de colOnlmeam
8130A0 VI
Da Mao de Expedient°
AMMO 122 — A SeMo de /Raped-Mate cabs executor, no Ambito da
ASSeSSOria, Menke, as atribuMes relacionadas no MUM ED
CAP/TRW DX
Do Institut° de Economia -
SEtElt0
Des Mrlholcdes Gerais
Maio 123 — Po inetituto de Economia, Agricola cabsa execuaflo de
rograMM - mo o Meanoramento em ompomla agrfcola
pan, as fins de politica e desenvolnmenen Mat:MM. ennalion 11" produao

SECA° II
Da Ankle/Dem TeenIca de nuompanDamento e Cant ole
ArtDo 124 — Ass/DODD Tecoica de Aeompantianetilto e CooDole
tem as segutiatee atriburoten por main da DiuIse T60/11122:
I — elabOrar 0 programa geral de ails do inetturgl
— anal/sag Dame. programae s prcleton peeDItha ltmlls
trabalhos apreeentados pelas umdadne do List aerffitIndD
parenx ounclusivo;
• — aeompanhar e contnalar a csecuCts dos planon programa/
titirjetoe aprovados e eatabelectilx, e avallar seas resuguelos;
IV — der/cc/Ganger Contrelar
a execucão dO programa Gera/ de ati-
Ddades, atudandu e suns/Did° medidne ern en colaboraDo Os corn as cuidades ex-
cutoras, /tin oorrigtr eventuals
sus real/DOD
3 — eStIld&r, elaborar propOr /Domes e marodos mein adepuar
dos de trabaltie/
V/ — orientor a coordenar elaboracao ortamentorprogrumn
40 IrtitgLito.
SUQAO
D DIDDo do Lt•NtanVae7atOS a etialtirtic Estatisticas
Artiga 125 — A Divolo de Levautamentos AllAliBeS EStatiStiCaS, WIT
Delo de mos Septet a Set/Jr Drention tern as Segulutee atribulolsa
I e— IMILYIlliSar Devoe metodou ele amostragem e aplicaClo do m0daDe
ebtagsdeos e economentioas;
II
—master us cadastrea amine a C011trUCãO de &flexes de
referenda pane as amODIDs utiltradas polo Datituto;
/I/ — spire/war a erttrutura de //Arleta e anUllee estattitica econbnica
de prows agriColas;
IV — Sistemataar a merodoIngla de coleta e treatment° bãS1C0 dos
dad08 de Greets pragee recebutin a nivel de produtor;
3 — Cleternatizar mciodologia de Goleta e tratametto /Delco dos
dados de pretOn a DiVei de atacado e DT*:
VI —reallear prevtiOes de safras a andlisce grouOrnicas a
n1521 aspre/luta/D.
VII — deSelaVOIVer o siStetlla Coleta de dadoe relatiVos produgati
agricola e uso de tatOreS prOdugvoa;
VIII — procader a conatroutio de ntmeros fildicaS, frldiCadOre3 SOCIO
CCIDOTICOS e 1110delOS CIO artitise temporal;
/X — merger o eistema de preCarsameuto de dodos lostitutrn
II4tiA0 IV
De Dhlsio Y Cainerclallese
ArrIgo 126 — A Divis5o de ComercializacRo, por mein do suns Serbes
Tecorcaa tem as BeRtlillte8 atnbuicres::
I — prop/Delmar a organ/DOD de 111111 sistema aCCIMIlanhallICIILO
e analtse couguitural dos mereades nu/colas;
• _ alma.a organ/sates e a operaeD do sistemn do
LOMeltiallSaV&G;
— eStIldar a entrutura dos Denudes agrienlas;
IV — edtUdar as goatee, VUXOS e SiSte/IIIS de comercialtiaggs
— 102 —

• acompardsor a Muni& e teMenems, dos mereades
de predates
e =amp agnedasi
trespass/ 0 abastectutento e outmode' dos mereedat Intense
e ester/10i
V/II — nitrides Gs fatores qua afetam Marta e a procure de pros
dates a laterite de produeMt
/X — estudar o compOamente rt do consume de alimt/A en a metens
manna
de engem agri. eda
SSVAO V
Da Disdain AAP°Para a Desenvoklmento
Arita°. 1.7 — A Diviele de Petaled e DesenvolPmento. ryemeta de
alms Seabee 1Genteas, tein Seguletee atramieber:
— proceder CostrMão n de moclelm econoinStricos de Bavaria° &bat
do Mamortaarento do Stator Agricola:
• — desenvolver nietodos de entails° de contabnidade dos agregades
Se teriais a elabormao de indleadores de decenvolviment° drivels;
TM — estudar es arestamentra alictemeen6Inicas, mtermegionais 0 les
terBetarbis;
IV — realize/. eStudos Sobro as politicos de propos. trIbutaMo. credit°.
!remind° exterior e investlarentos. Mordando tambèrn sells Metros socials;
3 preeeder a anallee de eustrisbenelino dos programa. governsmentalist
eGaiolitgiem do aster agrieete.
SUMO VI
Da. MAIM° de 1E0otntail Fredonia '
(Mtge 178 — A Phis.° de MOnonate. Prodepto por mm de suss
Seabee Tralices, tern as segulates atribulades:
I — pescItilear modeks de organtmcd0 e operarao de emprela ageA
MAC;
M — estudar 0 process° de mudama ternolOglea ds agriculture;
— realtear pesquisaa este-nand° os reeneientes {kenos, Gs auto
de praline/10 e a lonlabitidade des explorsMen
Iv — pesqtaSar a ecenondiddede de oarless EMICOlas e tle aiaemas
de preduclot
V — estudar Madam de adrumistrauk as empress agrleOlat
V/ — desenvolver modeks de and/Pe regional de prisdnglo agriaalat
V/1 — estadar nustlei0e contabdidade sgricola e meats da assliaVE0
rural.
SWAP VII
Dltsfrio de Apple I Pesoldest
ArlIgn 129 — A memo de Ape° lsemetra tMein de cues 8e'rars
arterciem tem aS segehOes atrIburcIes;
I — organisere contmlar o staWma de edItOrAgg0 tecnicosidentlfien;
• — enerdenar, seminar malhorar o cisterns de hdOrmagam an
sties de deem do Institute',
III — mentor aerie de dodos atUalizadtle de Mitres Matitufabes;
IV — organize., aeOMpanhar e 0011trolon o &Me= de divulgacao
tradepscientMee;
— 103 —

3 — orgarta, acompaohar e avaar o de trelnamento e
sperfelooMnerto teml00-aeotff leo dmpeequisadOres da inetthitedo.
tes
SECel10
Do 901100 do 111.10.Mes e DevonsotaLlo
Artigo 130 — 0 Salm de ablieteea a DOLumentaDA0 tern as sequI0-
/ — planter, m,conianto men Onipo de Plane1amentr) Central de
Assam,. Tanks da Secrets% eatreIta artleamdo wanos &am do Samna
Estadual de AnDise de Dad os estattstims;
• — divulger, periodkalente, a blbllogralia e documents/to ailstestes
Seas que Me So subordinadasI
• — prepare/ SUM14103 de reata6 e resamoe de artigos espeeteliam
des, pans fine de dirulgaio Intermn
IV — organlsr e laser ablicar SIC/mem de Inter se do Institut°
e quando for ems da anpria Pasta)
V — par Me10 da Seto de larblioteta:
a/ amanita a mantes atualizado 0 Yegl8110 do isms. publWaSefs e
legIslaelo de intense° do indltuto,
In cataloger
• proper e aeompaaar a aquisinA0 de ohms tameas e Mealtime,
periMILOS f ollieta de Intense do institute;
d) naster serneos de oonsunes empresthoos:
O minter a goa.nts do acervo do Salo, aelando pela aoa Denservaan:
11 estabeleCer lotereAroble de puha/dam corn orgies econaneres do
Pals• do latedor)
VI — per mel0 as Sena de DoeumentaMs
a) organiser e mantes a documented/10 de assinatoa relaelOnadOe tent
as atividades do I/Istituto;
b) oramizar e mantes a do/Mead/do des trabalhos realizados polo
Institann
• f omentar e Ms/am/Mar o Stem/mai° de deal:Mentos einfanta-
CDs taeoleaS de interede do DetItUtO ems calms Organs e illStittlebea;
t proceder a levant/Sento e Steam Perrnammtemente. as fortes
de in fOrMaMes man ElSgUnthe. de do losatato;
es divulger. perindicaMente, no Moab da Secretaria, a dOCILInentaeao
es/Dente nit DBMS
I) manta a guards do Servo da Sena, Leland° ped sus conserve-
Mo:
VII — por mmo do Setor de Reprograta:
• proBuser copies de domenentos em Tani'
• arquivar as requisioke dos sersine exeeutadon
LI sear pela eorreta utikalo doe equIpamentoe.
SECA° IX
Da DIAS° de AthanistomiSo
SUBSECAO I
has Matindase
Artign 131 — A avislo de Adsbustrendo. ONerendO o paresis/0 poi-
▪ do artigo Cabe PreStat servIms ao Institute de ECOTICania. AgTiCala, ME Areas
de peSSOIS finaoLaS. Stern.). partathelo. transported e comtalleaMes
adminiarraMaa.

SUBSECAO
Da Swain Meldbv Owiligeznentazes
Artign 122 — A Bel lode
Atividades Complementares ten as swain-
Ms Warmly:0es:
1 — coin reboio a admintertdodo de material:
• Orgalthar e manter atualisado cadastro de Mine:edam de materials
e eentees:
b) colbei infOrMUMIDE de ontroP &Mos sabre a idoneldade des ern:-
Preset: pare fins de eadastrement4
e) prepared as expedlentee re(erellteS a poutaierie de materiels ml
Prastaorio de servioan
d) aneJtser as prepostas de kIne0fraflEt0 a es de prestredo de
medicos:
e) elaborar contratos Madam g compra de matermis oar preetaelo
de servloos:
Sr — por mole do Wtor de AlniOitaadO:
e)=Miser a Canapes/ado dos entwines can ObjetiVO de Verified/
sue eorrespOndenda DeCeSSidadeS etetivan:
b) Mar nivete de estoque minima. maxima e pont° de pedido de
materials;
e) Sahara/ pedidee de compra tiara formsdao on repeated° de mu
estmine:
tUadM:
d) controls' o ate/III/meat°, pelos f emceed:owe, ass eirarnen4aS efe-
reeBbar, conferir, guarder dirtiblair OS materials al:Anti:10S;
• COntratae 0 esninue e distributor° do material emmemada:
b) manter atarelleadoe oe. regiStite de entrada a wide e de mime
doe materials em estoque:
it Ranm balanOetes mensal e invented:pi (miens e de valor de
Eerie/ cstocado:
1) elahwer leventamento eStadStiC0 de consume? snob pare oriented
a elaboreoso doOeewmfo Piegranial
deeida0;
• — por melo do Bator de Adminintraedo Pliteleaonlah
a) cadestrar e chips' o material permanent. e equipamentos retie-
Mice.
14: reenter MbOxio dos bens maven, centmlando a sus mOVImentaMO:
c) ye/inner, periodleamente. a °Wade ace bane /MSS MOVels e wed
Pamentne e whaltar providencias pant sue manutenMoi maistittiledo on bets
patrimonial:
- Marvel cornea
me/Mae acimbIstratives necessaries a defies doe bent patrimanals;
e) PrOVideadar e cantrolar as lc miles de inal5Veh due se firmrem
neceSSarles:
corn/tented do cads:stew
g) PrOVidenCiar 0 atTalainalt0 de bens insenivele. OtgerVMdo a lebisladia
especllica:
—I05—

IV — per mete do Sear de Ad malstragao de subtract:
a) eadastro mentordos
veieulos ofiars, registrant) ci corn relacao am
dad% da piece ou pref imps e do Paths/161Po; &gap detentes; prep) de aquisiOn:
date.,; corn repareedn e Inanuten00
b) manta ealastro dos veleulne servIdores entorleados a wester
ib
sendeo pfthtioct mediate retruiego pecumdria;
) minter eadastro dos reactlos locados em elates nao eventual;
O mantes oadastro den reindss em convénto;
e) providenclar o seems) obrigatório de dance pesscals causados per
veIndee autentotores de Dag terrestres e, Se auto/1dd° 0 segos° geral;
f) plebe= netudes sabre - distributed, de vacates pelos orgeos dote/dares
e alteraeao des quantadides cidtribuides; sot:ostler, de veleulos °Deists;
g) verificar periodieemente, estado dos vacuoles dints. eel eonratio
a locados; efettlar ou provideneier a menutepodo de sebulos abacus C se
for o case. de cantos an Convenio;
3 — noir mac do Sete de Gnine;
a) eXeCntar services de iinilress°0 de tales. fOtolitos e impresses em
gen%
• graver cliapan
) executer servigne gerats de eleeemento, grampeacar. tplonagelti e
acabamento;
d) programer a manna-00 de MAquines e eguipainentos;
e) emita e registrar oMens de service!:
O efetuar o centuple de Amadeu;
▪ ennuis auto de Predugdoi
preSSOS
h) estabeleser prams de entrega e programer • produe°0 de in-
efebler outersalads prOprios de gnillen
SUBSECAD
Do Sending de MIMINIS
Artagamte$ 133 — 0 Sergio de Finanqas do Institut* de EConomis Agri-
atriadogies ;
cola as ae gu
I — meio Seam de Orr-amends e Goads:
a) Learer a prOposta orgementaria;
h) Matter registros neeessabs a epurada de ouster;
c) acatrolar a gemorgamentdde segunde as normas estateleddae;
— por mem de Se do tie âespessis
a) eiltbarar a °Unearned:10 finencelra do uredade de descend
In {tilt NB! se foram atendidas as exigencies leesk a regulamentaing
yam quo as &sped% paned ser miners/sada,
e) emit? erepenhos e suberropedde:
dl atender as requimates ;de recursos raineetras;
e) edentate? Os deotimentos emnprohaterios da despesa e mendenmar
os respectides peganientos dentro doe preens estabeteeld0S, sengundo a progrsnlaate
ananceira;
D pnteeder A tornado. de motes do adlentementos ooncedidos 0 de
outres formes de entrega de reclines Imencencs.
— 106 —

a) emits cheques, ordens de pagan/antes e de trwirterenda de Writhe
e Oat= deeurnentos Motados pare a realuaado dos pogementos;
h) mantes seglatros necessisios demOnetrlego dee dispOmMidedes
e doe )(BOWES flnanCeltrt ntall=6/e.
SIDISECED /V
Os saran de Peesert
darts;
ArtWO 131 — A Serb de Pewee/ tees as segumtes atrIbuladew
I — redder eeddes sobre dittos, vartagens e deveres doe eervis
• — informer ce proeessos que vettert
sobse assuntos de paSSOM
•
IX — prtperar atos em dertsrtla ne X led deeretrt s aryl Wm
cleepeChos do alltOrldEllieS superlOree;
IV — elaborar apOstlias sorte a/tense/5es em dad% pessOMS e funclonals
doe ServIdOrea;
dolento;
V — prepares Mulles de nomeartm added° a !tenets tonnes do pro-
• — lamer contratos Individuate de tonbalh0;
VI/ — prepense o expedienb relative a possrt
m — prepares eke redevos eVito fundonal etas edvidere8;
IX — manWr atudizado o musette° e o pronturtio do pessoat
X — registrar atm rale/coos d stda 'undone' doe serenaded
X/ — ouniundar Companhie de Proeassertarto de DMus do %stabde
DU Paulo (PRODESP) as °Reneging endeared
XII — eontroler lotatio, elsositteade e o exerefdo de ServIderew
XIII — elaborar e provIdenelar a publioden den relagfies de Idled.-
Mento de sennlorest
XIV — expedir guts pare sane de sadder
XV — registrar a ertitrolar a Irtertilocia =MEd:
• servidores;
Draper
XVII — sourero tempo de service pare todoe eleitos tested
XVIII — prepares es expedientes de exerteto de ventagens;
RIX — snots as licences e as abstamentos doe servIdorera
SOBSDCAO V
Artlgo Ilib — A Serto de Comauleaudes Achnthistrattae Ida ag set
Vides artlettirtes:
I — por met. do Setor de Protocol° e ATQUIVO;
a) reeeher, registrar, class ear,, datum e eontrolar a distributed° de
Paper a prOceSsert
Patten e proe.esaos:
d !aquiver needs e predated;
• expedir eertIdgesr
• — por mein. do &tor de DeredEdd
a) expedir parts e processes;
b) reeelem e experts malotes, ortrespendenell externs e volumes
— 107 —
•

CAPITTIO IV
0e Departamonto de Cooperatt
86CAO I
Ohm ATMuitdea Gerais
Artigo 136 — 0 Departemento de Cooperativimno ternes sesidnies
atribUtstes:
I — ebborar a &comp-mime programas e proietos desiMplas as desenvOlviMento
des cooper/Mama an/colas;
/I — prestar essIstene/a Manisa dizeta e Lndireta mope/A/Mae
atmieola, em administrate/0 eniPreserial;
II/ — pnestat Onentagao cent ascooperatives, especial/sent& am
guns relic:dm roes Ce Mg-Ms e autondades do sates pdblico e consaS institinples
do TM+ privado;
• — //Tabora: cam as cooperaUvas na sOlustio de assontos retronada*
Cons o eanuselinento de obrigimOT Me na em Berld.
SPCA° II
Da Diviato de ratiodes a ProMtas
Arttgo 137 — A Thdato de %stades e proietos cube elaboear e
acomparMas programes e Projetos de de/moven/Puente des cooperatives add-
CO/as do 11stadis e istalisar etudes de iote ream Bend na area do coopelatiVieme,
PITISW8Aa
Da Realer de /Meta le Glami/eetto
Artmo IT — A EMMA de Coins a C leasillsanm de flats tern es
seg Mutes • atrIbuicder
• — manter cadastro das ecoperatins agrIcOlas do Estado;
II — isolator e olaSmiticur date relatives so deSeinimaho des cooperatives
nos mug rospectivos mereadom
• — coIetar e chaSsiticar dados e hsfOreMefies germs solue as cooperativea
e instItalades espeCialsedas We. Trete eu todlretemente, /Mart
no coopemtivitme Molosta;
Iv — VeaUzet levantamentos Ce dados e ispormeas meemelaieS
pan, a reatizimie ds etiVIdades do Depastealeatt
stmérrAta
EqUIpe Llitsulos StelemItomalmkas
Artois 18Y — A ECtItipe de EstildOs SOOTECOMMMOT tent as Segulntas
1 avail/Ls a oiat8Mado de coustitutalo. transitsmacam iocerpOrastoic
nano do cooperative, agitoolas no Betad0;
II — main= estudia e levantementos pan Identfoactio e avail.-
Cie des arlagOes shclimacomdmicas de import/Meta Para constItTe10 Cu altoreflo
tlas v CooperatWas agricolta;
HI — desenvolver Modeles pes c is difereates tom de 000MitattvaS
'Mr/soles;
It — muster illteramb10 sem Insiltuietles do pesquisa akimeCO-
Mtalca e extems80 rural.
— 108 —

SUISSMACI
Da EpeItt de Maborato e tadepaplademato de desettes
AMMO 140 — A Equips do Elehareet a ASOMpanbaniento de Mottos
tent M tatted atritadebee
I — °M em e tern-patter programed e !Veletas de conatitatio.
Mantarmat 0, Ince rtembe ou ran de cooperatine trilbies no Estado;
I/ — elaboon e aeiropettar projetes de einaamismento Is cooperatives
agrIctes no ISSted0;
III —apemen/. inetodelegia attest!. na elaborate a stmts.
Moment° Ile progratt e Mitten
IV — taborer relatiMos de acompanhamente programss e prattoe.
nm base em crommemos e dent, instruments de tense de resultdoe;
3 — detects!, ye discrepAncias de resultados e proper medides de eor-
sepia m
Da MAW* de Assistant% Tette
Artigo 141 —A Matt de Aastrteleti Menke Cabe Mester
Ole tate as Cowen/Was aureola/ no !Made, ma areas de econonia e Mende
recant hIlleernree e sendoon gents, tie come dar Orientate 50151 nee
pia relicts cam 0 roeio st10-00Ontleileo.
SIFISSIMAO I
Da Equipe de Assittele 1$000101e. Ilinuseas
Arnt 142 — A °nape de Assistette ern Mettle e Fount e. tern
. es settees etrbulttee:
I — ass/MIX in cooperatives agrleteS na tea de eConome e /tett;
• — assist, as cooperatives agretes rut orgardrato e tektite°
de setts deal/oats ao desenvetmento de inerados;
In — ditir trabalts de interete des cooperati ves aureate des-
°taps mvulgat pro
o de u teandas. matodos e bistrosentes de ednentstract na
Brea de ecenentie e /Meta&
SIMSECAO
Da °tine de Awl/stanch a ReelliSOS 14enenes
Memo— A Equipe de AssIsketela em iteursos Humana tern as
sagnbites atitatted
/ — assist an cooperatives ad-feted na erganizate e implantatIie de
administrate de nested
• — pletter e aeon/pan/an programes de desenvolvimonto de recurs°.
humato de art do cooperativismo egrieele
• — preduzin Mahan° de intents.% des cooperatives auntie; destthados
divelgato de tentross rainedos e Intrumenten de administrate na
ate de administrate de reams
SUBSIMAO
Da Fmuipe de Otentrione Geed
Artigo 1 — A flute de Orientate° Goal tomas seguintes trite-
O; es
I — attar as cooperatives tittles na orgentrate e insplantacle
de /rennet gerais de administrate espettnente de materiel e pediment;
109 —

II — prong's gabalin de interetie des crape asninon. des-
Dram, distance° de Manilas. metoclas e Inetrunieritee de adesmistraego gen:
— prestar orientaan geral erroperativas especisamente sues
relaxes eom Pane e autondan do setor paha a codahiStituicas do setae
privado;
IV — ealaborar ns seeperatIves agrages nit— de aesuntos
nacionetios corn o cumprimento ehrigaireeS 10101:1100.5 em gnat
SEVAO
Do sentio de Adminuntragno
ergo 115 — 0 Seinwo de Admingstrarao tem as aguintes stribuktan
— por as Seen cle Connagennea Administrations:
reCebe, zogistran classilleas, arguer a canner a ctisingion de
paps e panne;
b) informer abre leadirsagge paprin a procerae,
c) espedir e arquivar pans e processor.
d) expedis anneal
5) prepares 0 expectiente mlapel-temente de Cooperntivisnio.
11 — per moo drt Seca) de Pessoel)
a) mann estudos eon direins. vantagens e delieres dos serve:toren
D) Mannar esprocesses que dessert) sone easantos de nasal;
a) prepain em d00017001fia de Die dearer. regulamentos ou
despacns de miteridades Doering)
0 Denser attest-11as seine Dainties em dacha pessarus e funcionais
dos SPreld000.6.
e) prepares aules de noMeeno, Adr10.0300 0 Lamas 000/1101.1 de provinare:
I) lavrar ant-robs luster-ens de trabalho:
g) prepares o expect-en relative nese;
prepan Dos salstivos a vide (unmoral dos servidores;
/I mantes alializen cadastr0 e o prontrierio do peeiseep
gistrar registrar tae etas relatives a Da anneal dos serndores;
I) cameras Compatible de itiacessamenta de aides do &Lade
tie Pa Pardo (PRODE.515) lateraltergenes as
cadastreis;
nal centrals * ensificaaa a 0 Dereino dos servideren
n) elaboras a providenetar a manage° dos reixedes cis Ina-bent°
rte servidores;
- 0) creeds gulai pars exams de Sane;
p) registrar e eentralar a n40011011010 mensal;
q) Prepares ensigns a cartnes relacionada corn a Irequada dos
servidores:
r) enures o tempo de sesta pan tons os Mein liegan.
s) prepares os expedientes vie concessio de vantagens;
t) anon as hennas a os Data-mantes dos servidores;
— Per male de Sento de Pusonse:
a) Debaser a preposta Deanna-stir
In mann regstng necessaries I aperacio de Custer;
e) Caution a execueSta orconentnia seaman es normas estabelecides;
01 eilb0/110 programacen tinanceira da unmade de despea:
e) reran-- se foram atendidaa as exigencies lenos a reinamentares
Para Crtm as Departs pcosaM set empenhades;
emitis ampenhos a subemperdios;
g) atender da reclutriaties de reeling finenceiros;
- 110 -

h) mamba: doeumeatos comprobatatos demesas e proladen-
Car os respeatavos pagaMentos dentin doe prams estabetaldes. SeglIMIO a progrenleao
tinsneetrat
proeeder Omega de apneas de arbentamentos eonoeNdos a de
atria formes de entrega de Yee t Nos financeirosi
p enna cheque, erdens de nagamentos e de transfertmela de filliCIOB
e Cara 1 doom/mentos adotados pars a reedizegio dos page/Mental
I) ranter registros neeesstria a denaenatracao rims disponallidadela
e Mosgamma fmanceros nal:sags;
IV — Melo da sego de Material e Tr003001te0 em reles40 as
atIVIOWEIES de material-
a) orga organizere mantel atuaboodo urn eadaetro de forned ee ores de
Materials e servICOn.
b) collier hifOntegigee de outros !Sna ils stare A manacled. des empans
pars Nis de eadastrarnentot
0) preparer expedientes ref Mentes a egoist a° de material ou a presage°
de Bergsma.
d) onager as placate de lernecimentos e as de Prestoa0 de sera-Mos.
e) elaborar migrates relatives a compras de materials an preetatem
Me seriatim
f E40911900 a composteen egaques coin o objetnn de verthear
sua eorreepondenem neeesseades efilnan;
g) Pam ravels de estoq ef
ue rnlnlmo maanno a panto de peal° de
materials.
elabonv peados de comae tiara formarglo Cu reposlam de nett
estoquel
I) nontrolar o atendimento, melee fornecedores. des MCOMCLIdaS Hoadas;
I) comamear ao coigne responnavel pela maga° e ao dram maul-
!ante. Os &gams e outran Irregularldwies Cornetts pelos fomeeedores.
reeeber oonienr. guarder e astribuir Os materials adquirldes;
ma controlar estoque 0 a digribulgeoa material ormagcnado;
n) matter atualizados reatros Catradd. e 201.010 e de gaieties
dos materials em entailing
o) realizar hanuieelles gavels e inventancs tags e de valor Oa
ml elation levantamento gstattstleo de consume anima pa pars onestar
a dab01 2.00 do 03000000i0 Programa.
q) elaborer relaaeo de materials easiderados exeedentes on em
&Nog de acordo emu legisleato eepecthea, eneeintollandma no superior 0/1edialo
P800 deuce°.
r) sadanatrar e chapeer o matertal permanents e equIpamentos
CebICIOS;
a) mutter fig:ago doe boles 016001.0 mintrolando sua. megmentoga.
Taman periodleamente. n 0900[10 (100 bens maims moods e
equipamMtos e solitaires providinelee para sus mania/atm notintatuiao ou bema
Patrimonial.
WITTLC100Clar o scour () 0021 beno /900019 e 10001101S e promm.er
outres wades Administratema 01DCCSSarlia6 dame dos berts patrimoninis.
providenster e mntrolar loemeen de 0000013 que se Nerem
110003.9árias,
000Deder, perlettleamente, ao mot/gene de I0a0q bens /2160010
compantes no eadastro,
z) PrOVIde0000 0 2/r010.010001 do bens insenlvem Easel-vend° a
legIstaege espeama;

3 — per mei° da MOM de Material e Trumperies. one MIMI° as
atheldedee de tramportes hatemos mOtOrnados, coma &gate detenton
0 &Muer estudee &Ohre a destalansen Veleulos Medan e em
convdnios pens usuarirvi
le) gilerdar as velculon
• eLsboms Maass de service;
el presidencies manutentas sestrita, compreendendo: realtastecImens
to. Delusive see/tomb dos revels de ODD lubrificaMos lasagnes e llinpeza:
culdnies corn baterlas, pneumnicon memprios; pequenas repareDes ajusten
I) executer os serviette de transmute internal
g) realizes o eantrele de use e des Candisdes do wrioulo, através
de reestro de oeorrancias. registro de salt e entrain : redistro de queometradein
Perzerrula e gasoline tereuide: e/abormea de relatrvios e death% estatIselcas:
Pretineldinento de idirvervoS a glebes cliverSen registro des ferramentas, Deese-
CADITILD V
COOMmadorla da Pesquiea Assesses:aria
SECA° I
Des Meibuigbeg Gerais
Dina 1413 — A COOrdenadoria de PeelluLsa AgrOpetuarls (CPA).
ineumbe exerees es teno n thde
planDomento, candelas:go, orientageo. cornando
e ereatrole atividadeS entrOsatentlf kegs e tirvidni strativas dee unidades de
peSqUISS nal campus da agronomist. sooteente, da densesanItUria animal e
vegetal a de teenellOgia de Mementos,
EDDA° II
De GabInete ao coordenader
Ames 147 — o Gebinete do coordeoador de CPA, pot meh de sue
AsSISIenola Thrice do Flanerementa, tone as seztantes atribuitem;
I — elaborar 0 planetamento geral da coordenederten
e de trabodbo apreseneadm peke liNdadee as Cloordenadtata:
did — amtrolar o andamento dos pregratnes estabeletidoe:
eCia— instituir materna de leventementoe a de close:firma° des pest
'MdriaS:
IMS agrOpIV
3 — proper criterios aperaelonale para a elaboraery do Oreamente-
Snap Br
Da TIMM° do AdmIngstntgee
Dino 148 — A Diviego de AdmenestraSSO eabe Orestes memos
caOrdenadona de Peep :116a Agronomis t:a. nas MED de pessold, material a pattimervo,
/menses e gnat:nein°, commucasees admInistratives, transportos Internee
Mrvergradea beau comp OS e: inn de ordain admuustrateva do Cuordenador,
sunsocao I
Do Serrifo de Manses
Dem 14fl — Serum de Finances tees es seguintes anew:Des.
I — per Mary da Seas de Oren/nerve e Carve.
a) pralpOr SOMME pare a elabarervo e exeellegIO orgareentAna Mendead°
Denotes banades pens MOOR centrals;
- 112 —

h) COD/1®M agenie. dupsopostes oseamentOrtes, coal bon
nareelaS elabosadas peles uregade de deSpesa:
) anabses LIE inropostas ornialeatiriee elaborades peles agendas de
degree.% . .
d) professes tag. eamentasie
pans as unialerleS ale Cleepeffa;
e) anemias as arghOS subsetornis de forma a per.. a apUragae
de cue.;
I) anallsae 03Castes des =Wades de despesa e anodes as sells
SWAPS doe Dees elat centrals Sol. a mate.;
a pr..i ere
tO mantes reeler. 40=484106 • agora°. de cue.;
I) controls. a gee...a 01'04410144th 64&41/140 as nOrmee estabes
/I — pos men de Seen de DOSIXISSI:
a.) proper MAMBO MD.. a programer. finaoomre s (444(114140
• etenter. des Orgies centrals;
b) elabirar a programa.) floaneelre da unidade de despesa e
tioldade orgamenthea;
c) venfiCas se POTEMI 2244Cliel41 as OSIghlehtS legals e regulariens
tares pea Due as deepens pose. ser erheilhEld49;
4) ere. emperdes, suberepeabos e 103111114(44"
e) Wender asteqUiSilhiell de recurs. thallaIXIMS;
f) examiner as document. COmprobethrios de deepesa e provider-
Oar ce respect)). pagamentos dentin doeMAIM estabelecidoe 1h444410 a pro-
le smiths cheques, °MIMS de ...Mentos atransferOncias do AMOS
O Melee tap. dedocumentos Ed0h4109 rasa seellsee. de peewee.;
h) prOCedes a tomade de watts de adillilta0IMEGS a de puttee
formes de entreee. de tee.. fimoicenos;
I) mantels registrars oefeSsarlos demonstrageo den espombilidades
e dos recurs. firryneeirOS etbleadoe;
j) anodise+ a exec.. Sloane.. US 11/11dadeSaedeeper.
SIMS.1.1A0 ir
Da Sego de Tramportes
Asti. ISO — A Setae de Taallepettee tern a Sepia. atrIbutbSeS)
I — mentor 0 sees. doe 4441110/1SeglIndo 048Sifitag40 em Snipes
Pre.. em legislegra
a) alterayao dm granddads& hX3413.4.
b) prh14411111110theS 1144414 de seri/V.40;
c) Canvenencia de equisicaes pare complements .° de PIOi w
substitocflo de Velculos;
d) conveniancis tie bosh de Wiesen or de utilise.. no Sento
pablIco, de velculos pestercentes a Se14140.1126:
diStrilh100 de veiculos pales SUlafratas:
I) CIIRCAO. extinceo, e Ie. de pastes de send.COS e
Oren.;
g) 1.19112.ro a guar., e Coliserve.o dos velcubs °flea%
e, es for ca. em COEV4/40;
h) converdeocia de sager& dere;
1) eenVer.nara do recebimento de vers. Mediante
— 113 —

— metrilir processes relatives 4 autorbactic
a) papa servitior legalmente haMlitado darigir velcuic is =Dm=
b) pare senedor user vele= de sue prepriedade, em eervieo pile
bile° mediante retributen pecuntirls.
Panagrere =Co — A Set= de Transportes da Coordenadorla exert
oath, Soda, as famed= de erg= subset/mei em relay= a lemdade de deepen
Administravao da coordenadona.
SUBSIlAO III
Da Per= de A=Dais Compdementia=
Arttge 151 — A See= de Atividades Complemental= tern as seedbed=
atribuiDesi
— em relay= as abvidades de oenatueicacqes adminletrativas:
a) receber, registrar, dassificas, Settler a =Deo= a dietriburc=
de pap= e process=
la informer sabre lecalizagra de papers a processes;
e) arquiver papas e precessos;
d) exec= cestidees;
e) expects papas e prO0ereoe;
em geral;
0 reeeber a expedm Maid= ouneepondenela easter= e volumes
11 — em relay= a admialstrayelo pascal:
dor=
a)
b)
Teidizar pseud= sobs° =settee dyentagers
is doves= doe Sena-
Informer as professes quo venom =bre =unties de =swill:
c) prepare/ at= em decor:Ail= de Cie deCretos. regidanlentee 00
despachos de =tended= superior=
d) =borax apostates mere alteracees em dadoe peewees a
neje dos servidOseS;
e)
Dawimentei
precis= moves de =meat= admits= a demo= Ionia= de
=rim'
I) lay= amenities individuals de tratelbo;
g) prepares 0 expethante selabre posse',
10 prepares =es relatives A. Vide fulicional dos servideres;
Si man= Dustin= o cadets& de Cargos e funDes da =Men=
ll rnanter =Idles= o cadastro e o prentUdri0 do peace]:
I) registrar os atos relatives a vide tunelonel doe sereadores;
m) e0municer A Companiila de Processamento de Dada do Estado
de Sew Paulo (PROD ESP) as alterayees cedetrers;
ni elaboras os Pedidos do enclicsgen de Candidates (=Oh pare SAD
de neMeagem de concussed= aprovados. en=nelithandores a i0 Departs:n=40 do
Administrate° da Pasta;
0) Contra= a lotated, classificeeeo e Derck= de servidorte:
le =borer e psovidendar a publicly= des =latex) de feleerinento
de seividoresi
re =Deer gules pars Dame de sande:
r) registrar e controlar rrequenec mensal;
servidOree;
s) prepare: =este= a cerWddee relacionados Coen a frequenaia dos
t) =war o tempo de &aryl= pars eacbei as Del= legal=
la) prepares os expedient= tie ounces= de Vantagerm;
V) =etas es itespear e ea eteseamentoe das Servidesev,
— 114 —

II — ern relas= a admintstraflo de material:
a) organiser a meaty abialmade eadastro de forneeedores de Mater:DM
e aervmos;
b) colber inrormarreen de metros OrMos cobra a stones:dad& das empresses
pan fins de cadastrareento;
et preparar 0s expeMentes referentes a aquisielso de materials ou
prestacAn Lle en= os;
a
vifes;
AI =altar as propostas de fOrneannento e as de prestacao de ser-
e) Sabo= eontrates relatavos a essmeras
de servif=
matermis nu prOstaes.0
f I analisar a orentlosmao dos estoques e0m
sue marrespomitencia neeessidedes ef Divas;
objetwo de re/1D=
gt fixer °Weis de estO4Ue
materiels;
mdrinio e mute de peal
h)
seu estoguel
=barer pedidos de =Rpm parr forma= ou rented:Lao de
efeteadas;
i) eontrolar o atendimento s palm romeeedores. des eneomelleas
p comunlear a0 =MR reeponsavel pela EDRISI neSA0 e an big= mgulsitante.
os atrmsos e (sutras tregulandades pelos toreederes,
I) rember, conterin guarder ediatribuir os materials adquiridos;
• controlar estogUe e distribuwao do material am:maenad:a;
al mantel: atamhzaPos os registroe de entrada a =de a de valores
des materials em estoque;
material
o) magma balancetes mensals a Inventarios =Dos e de rater do
=m;
Meteor me to estattstmo de earguma anual pare orlentar
a eMbOrergop)
do acro =came= ograma Pr;
CO =borer relaelo de materials eonsideradOe excedentes ou em
desoso, MOrde legisLaDo =edam, encaminhando-1 superiorincediate
pans dects5o;
• — ens relacto a admillistnarao patrimonial:
a) °er Math a chapear material permanents: 1 a equipamentos re
eeNd021;
• manter ADM= des bens movers. fontrolando a sue. madmentaD;
gA
l verif Dar. perlorrearnente. o estad0 doe bens =vet s MI6=
eguipanientos e rtolicitar provider1MM Dam sue manuteneD). substturcao (vs
balsa patrimmital;
d/ pro:Rd:meter 0 semuto dos bens =rem e Insbvels e promover
outras medidas adminlstradvas Recesses:las 5 detests dos bens patrhnemnsia;
0) prom:den:Mar e coatis:gar as mewque so Deerem
necesseriart
f) precedes', periodicamente. ars Inventano de todos us bens =Reis
conStantes do cadastrm
al provIdenclar 0 afrelamento Ile bens Incerviveis s observant a
legisberlo DIRMI
segno
Do Institute. Arrortholoa
AD= 152 — AD =It= Agroneniim imamate'
I — ef Maar esta t e= oesgumas a experinsentagees destmadas a aperf
=oar adapter Menu= e metre= do eultivo leltem a aleancar MalOr
pradMillidade smelba= de Quallidade dos produtos e a melt= explorer. tee-
=mica e rafionalmente, plantas de interease agrorettnie0;
— 115 —

• — °Clue
estudos e PoxIan no almil0 da Quinnsa da
BMX. au:ad° meMoramento so de plant°, no sent'. de Be sleentar
da quandade e (Manta da crodutisidade day mina %Braes de value
anensten
CI — reeling nabs e Piatinas de solo e chasm sisals° a um
rnallior aprossitament0 doles yam fins eirronalcos;
/V— eletuar papas tecnalegiCas de pradUtos alma, nta an&
raentietay que possua.m interene ecamlen
3 — ntroduzie e acUmatar patas qua. pelas sun petenelatidedes
eforamia e deaf°. tragam inneteens. trebelhOs dm Tinituicio;
VI — rat. estudes, pesameas e experimenting:is no campo da
awns. Agricola, do Meal° Agricola e da oonstru. rural, A else.
has donnams te explorata Zootteolees;
VII — pada ruttados de Planetamento Agricola a estuder Poninterpreano
aplieeda an desenvalaentes da ageism/tura;
• — manter cede de M.O. Experimts° en yam °pertnessletaranaices;
es ag
IX — fader cultaxes e material genet. e beat.alternate
selnionados, a °as eayetentes pat° multiplied. e dieEribtlittin
X — reams eStUdos, papas a experlMentadm armband de
real Import.. elentlflea e economies. Iran° tort° &elicited° pod senses
ptIblieoe a privatlys °mantes na agricultural
Xr — snortermterciabio cora entidades atlas ou pardeulany,
nationals au estrange-la quo ponam pros:Piens lassit° dos gars°
do Institute, e aprimaramento de sem conso Palm;
Xi/ — propidar etas de Erentutlento, de eSpedahmego 0 de Stierreitommento
a palasumata "gad° d added-Ia. espedSbnenn, ran de Sins equine
Man;
AIR — °Saar combed-mentos amuse e cimtaos resulta.ntes dos
°abeam realitedOS pela tustaitiw.
SUBSnQAO I
Da Assam. Taloa de Program.
Artigo 103 — A anent° °tenths do Prognimat5o tem a seguinteS
ateibulanst
I —elaborar Drag-lama goaldee. nab.° do Innituto Agron.-be;
• — examiner as nano& CB agar.
ante:septa. pelas Udadee ni do Institut°. e opines sabre as mesas:
— Oontrolar o antlements dos trtiballa e pespula do organ, e
°tar seus raultadas, dentin do sistemn eStabelecido pela Anststemoia Tates
de "lanejaMento de coortlenadoria de Vannes Ageopeclifirlat
IV — menden° a aborts. doe ornment0B-pragramas do 51-m
dentin dee direna recenclas do aspinete do Coordepador da Coordenadorta da
Fuequisa Agrarneustris,
SUBSEOAO II
Da at. de Platdas Ananias Baia
Astir 154 — A Mao de Prates amen.° Banicas IncuMbe desada'
esndos peequises e experimentaes refarenteS SO Fianna sorges
tilyo e cutece Cereals, calk planet alimenttens legiuranas a Fianna produtoras
de rala e ttibtraulos anent-aloe, states:
— da IntsradCcao de material vegetal e do enudo da CompoetaMento
de calmness de germonlansai
116—

• — do planeemento esecurno de trabalbos de melhoramento. qua
elettam a obtereao de novas eultivares;
• — do °stud° do comportment° do vartarlades e enflames nor
dltereEtee Medea 0,01657.rne 40 Maeda;
IV — do peke= de Medial agteklad readonadas core o pleat°
treks cultures;
• 3 — da eel:track) de estudos de nutredo vegetal. emprego de feel-
Mantes, nen des bacteria& Mamas de introgertio. aptimatio de corretivos de
erne do solo 0 reek) ea cultures Mean& ao anent& da produtividade.
mslbele ClUalidade do predrill, e a ecOneeltaidade demos prates.
VI — de eatildo de diferenteS mer106 de prOpagaM vegetale teems
de conduce° e pada;
VII — da colaboraeo estudos de emprego da irrigate e de Menagem
pars as dIferentes cultures;
Vfll — do este° de metodos e epocse de colheda e preparo de produds
Malentfelos correlates pare benettelamento e Industriallearno;
rld — do forneelmento, coin prioridades, oos Oran& competentes do
SeMetarla do Agraultera. mnterist gengileo e bask° recomendado para mm
falkerem;
'Belleau relemonados ore, as cultures rue Me ado pertinent.
Artmo A See° de Arrna e Carnes de Inverno tem pm atrial"
olio estudo de arros, Miro, centek, !acmes e outros cereals de mverno.
Artao 15g — A Mee de Café tem per atnbundo o estudo do eatedw•
157 — A sego de Legumtilosas tern lm eribuiclo a estudo
de fetid°. sok. gre-de-bdo. teethe. Mmold Dolabos lab lab. nrnined sea
percale, allele, cutou t centrosema e outres legummosaa. as rano da brocultiew
de ate Manatee.
Amigo 15e — A Mao de Mao a Cereals Diverges ten per &traduced
o MOICIOdo Maio, sorgo0 outros cereals
Aka° 15g — A aeglo de Mans e Tubereulos tem por &tributes
estado de ballitInha. menterea. batatadoee. mandireukbasalso area manila
e mitres pint produtoras de retie e albereule cOnleSaVel4 de internee
SIMSECAID
Da Meals de Ileaketere
Artigo Ire — A little de Hortkultitra inellabe desenvolver &etude
e preauleas e experimentagges temente& a eltricultdra. variative e frutimUtuza
em geral, de clime Veriest II temperate elericultave, floriculture e wan=eornamented
streak
I — da earner. de materiel vegetal, da manuteneo a estudo do
comportamento de eoleades de VertiMpleeird
— do planetamento e examen do trabakos des melhontmento, due
obletivem a obtenedo de novas cultIvatta;
//I— do estndo do commutate:4o de varledades Cultivate nee
Mentes ream ecolagteas do Estado;
IV — da pebaltsa de pratierva agnoolas relanonadas a Manta e
aweettlaralt°
3 — do efetiva050 de etude. de retried° vegetal mere° de fettle
Irnates. corretivos e rotecia de culture.astred0 BO Bunked dB prodtitividado
e reelhOna da qUalidade do proakto;
VI — do estudo de diferentee retells de prOpagaMO vegetal e Mamas
de =dues e pea

Vlit — de Intab°MUM erte eStlidOS 40 emprego da inigavao e da
VD/ — do estudo de metodos e apeCes de Wheelie e de prepare
doe predates butt:Map pare boneWiamento e oomenuallzapeo indliStringt060;
Ageientfornecimento, —
com pnoridade. WOW 00fflpetentes de.
Secreted. dB urs. de material genetic° e leasmo regomendad0 pare multiplied/Do.
Artig0 161 — A Serdlo de Cdtrientura tem po rt etribulago o etndo
doe especle e vatiedUlee de crtras e gèneros athis
Arttg0 162 — A Sega° de Floriculture e Wants Ornamentals tern
nor atrillelegi0 o eatildo doe negates flonieres e ornamentam,
Arago 163 — A Severe de IDULICultUra. de Cline Tenteetad0 tern as
seguintes attibulptem
I — o Sada. des cUltUrao de =en. WW1. 260. macadamia. meat
mannelo. ligspera. n«-pad,partrego e ottani eepacida frutiferaa do CM= temperadn
• — meamtenglio de lebaratOrio promoltb rico pare analise e eatUdos
sunia.rics dos proceed° de manutengeo. deneen tadoe aprOveitaniento doe
novas variedados de frutos de clime temp.erado.
Artigo 104 — A Sevin dePruficultura. Tropical tem por atrihuidlo
o estude di. abacateiro, almeartzeiro,snondeeds banamine, ceperro, coquette/
marendazeiro, mangueire. e sutra especies frutitera$ de
•sacratopical. topic
Artig0 16$ — A 20.410 de Hortaltoes de FrUtOs tem Se aeguintes antbuivtes:
I — 0 estudo dos cultures do abobarent-melf o. ingratiated°. tepid°.
plinennO. quiabelW ..atome outran miracles. de hortative.% de froths;
— a temilltensito em amhiente apropriado, de colearms completes
Arida° 166 — A sewn dc Hortnime DPereee tem as cegulades atribulges:
I — eatudar es cultures de akachgfia, Place. DM% bratielOs. cebo-
I /mamma. couve-flor. rabanete. repotho. wise e mitres 4/wanes de hortative./
— Matter em amble/de apropriado elopes completes de sateentea
dm cultures deseas Ormeetee.
Arad° 167 — A WOO de Viticulture tern par atellitialo o etude da
NdeIra e des tentiplos apticagges des varkdadee e hlbeldpe dead plants em
51788PDA0 IV
Ba Dintia de Plantes Industrie/4
Artigo 168 — A DPW° de Planes Indlirtriebt Incumbe darnedvet
rondos De-Daises e experinleiltwaw ref erentes a algoedea r Valle-deaggew,
plan Drodutores de Deo oomestivel 610% grams de interesee industnal,
Nant dial es
es ammidicad fume, plantas medial/Ws, planas Mimes plants% fibroma.
tacauetro, das, paludteb0.6. eapeciariss. em get* e mitres patentee
oonsidetadas de beteresse it:Pustule/1 atoms;
I — da Mtrodutgo de material vegetal, de marlitenetio e do eaten°
de comportamento de coleadeS gennoplasmal.
• — do planedualento e exectogeo de trabelhos de me moments
pus visene obtemet do novo% cultivates;
o
• - de estudo do comportemeato de variededsa e cUltimeree fled
nferentou region Opulent:ea do Dandle;
• de pannier. de pridleas earl/01w relacionades a plantio e tray
toe enthrals:

V — da tirade do NUNN %%vas a nutty% vegetal e ao emprego
de fertadantes, =retied. e totagio de elates,viaan waureento da
ProdUttvIdade e melba% da quelidade do eiardetel
tem%
I — 4o estudo de alternates métOdOS de pnapagaede vegetal c ale
•
•01/ —da ealithraC60 nos raacionados memprego da An-
ted% 0 ad drenagem, pare as cliferentes teal cultarad
VEI — do este% de madodos e %odd de cellists e prepare de predirt%
Vera baneetainento e industritizacle;
Oboe necessaries a %ideas% de %NEM de pasclelsal
— do forneeimmte, Coal weOrgaes core tents de.
Secrete% da AgnIcedura, de material adduce e readiendado pare
Multlpacaeld
X/ — da radiate% ale peseta's.% yleando a cenheeer as caractereS
tem010410% des fibres %eters vegeta% do ponto de vista Esthe r quiice e mor-
I016000 Para suss MelliOne utillagebeal
— da eletleaa) de astado terraolOgice des fibres vegetate come
Pane de %%lose e a AN ularagglo ledustal%
)11117 — da 'edema% do presqulass rerdentes a %dodos e epmpaeenlaa
nee leddtriaLieges% de Maas Vegeta," e nes compedgees core rimes
sintetless.;
— de eatildn do etc% do Adores diadem", de pried% %Nara%
de Prude%%%loos e micreergocirmos, quadded, tins mamavegeta%
Artigo 109. — A See% de %gad% tern as seg.-dates artibilligNS:
t — %Mar 0 %%deer%
II — "ranter, eineolabOralio corn o Centro Exper,mentel "Theodurota
de CaMaMO", Ulna usdria de beneticiament0 pare %tens% de gement% gonetiCas
e bascM de algOthi0;
111 — %laborer corn a. Sec% de Temologia de run nos egna
teenalegide da Nora de alaCida0.
Artigo '10 — A Seem de Cana-de-Aaacar tern por atribulefie
ANN) 171 — A sec d de Oleaggnans tem per atributaflo 0 estude de
amendelm. mamma. glreaedl. clean% gergellm, den% tungue e %drag %%des
Cie Portal/Dan odd e e Interasse tedusenal.
Amiga 172 — A see% de Plantes
e rump tem as %dilates
atarbtlEdere
I — fu ma alas maids, de ttronela, vetiver, cardmdtmgar, pawn.
/NA ericalipto, fume e outgo" nicatiareaa . ipeeacuardia, meddle% ptretro, den%
Pll Matte V
edam%
inetialdid e %rant%
II — a egn da destilacao e Nitres processes de exl.ragflo dequeles
Pitaelpies, mantendo, pars %a, a apareinagem neeetrArla.
Artag0 173 — A &i% de Plead% %breams tem poi %albeit.% a
estudo de rami. %ha. jut% Waal, fermi°, aheal e outrtts plant% 7150 arldreas,
Pura aideacao nee %%striae de Nee,%Mose e`
. .
seal al eplea•
Nth% de sarInguetra, caceueire, chit palndtefro, bawler% do Fe
%pedant% em go-%.
Adige 175 — A Began do TeenalePla tem az seeldete"
attibudaad
I — malted %Nur% Asando fonbeeer CS %radar% teenelegIces des
Name tate% %deeds, do porde de Ezra %leo, %%leo, e mer10-
Ed% e de Sues Utade.06%;
—119—

• 0 este° teen/Seco an fleas mwe, bete de celutose
e sea unbanto Industrial:
• reeks" pasqUISaS mare Maeda. e entlpaMeatOS uttleares
Industrtalbeno dee reran vegetlis:
IV — Weans dmOdds leetAtindete tare aprimOramento de
tecnicas de annals.. e penneementoe daa fibre vegetain
V — a:turban 0 Rate de Mern et°1681.CoS.
-
SDBSEOAO V
Oa Dein° de Blobea Iltenmalea
Aingo 1.78 — A Indigo de Ifilengla inotonnica tent as Regulate,
stnextbs:
/ — Matte per mans de Orentlea s delegla a evOlen.) au eSpnien
• — estudar a varlabEldada genet:lea o anuno de mutuadmes nes
ninclee Nildebals de W10. ecninmlay
• — exedUtar pentane relate.. ao melhorameno den pintas enneraleaS
e elltidar plegnenan deRemise 40. COMp011enta. do needle:10;
IV — Intlekinlr ended" vegetal de ,maize do insetuto, produaindo,
naantendo em coleafe °denude e Alesemlosedo pintas weRosana vir a me de
internee para a agreultura:
3 — realizes' pesettleaS fitotdenteart 'bade a eland de vane/lades
de planes edediniCae renetenten in props maletbs. bhemnano Montages a
mflunacia prnints REX...orrice. nO ObtrOl e e do pragas molest/as des pintas
eultlyarlas:
VI — realism, penguins no cameo da Cetologia e eniologia des plantoe
de Aide= mbremi0);
V/I — redeye pesquass de Bon en Econemuca, aplicadaa ao Cade:
Vain em enure polo Prem.
— reabar escudos referentes a plantar, Mesons E. Attestant's
X terminus antettbfandS, do Estado, stsando a nth/elder bases racionals pare
sou oombate:
mente,a Menne sua conserve.° e see peargerelleadve
X — deSenivolver penises sobre Calera de tecidos e
genêticas Artago 177 — A XX» de Rot/Mina guanine/ea ten as seguintes atris
Puede".
enege. as planate. di; Amara flea econtanten
— nallear estudos a caractraleatao cla cult/vases e Silas ninepins
em fungOed de (Mend de clime e solo;
• — prOCeder a lever:temente estudar a biologist, desenvalver Menke
e realbar experlmentOs plantas Invasoras esando o sou controle, ans.
:band° co banellein des pro:ad:mentos, bean come a hoporelmela ecornmica desten
IV — adquirir epermutes material de /Inhere e de propagaeo,
eenie e &Seedless elands endless e selvegess de passive va/or nunnery)
e penmen rattelco de prepagacto yawn a adapter/10 de novas cultures.
Mao 178— A Senn de Cltologia tam us Sea-notes atrilb1787S:
• — ender a citologia de Mantas mama/dee, earners elms, babebe
novae formes corn apt undo Illogendlies e de mernemesto, Investigende
named e morfolegie deeeromeasoman biolode e ended's. die reprodisdo; muses
de esterindade e de mcompatellidade;
II — otter Inns polipldides de afferent.° needle:

• — aemnswvcr uailesa MolOgia e Cannaileed, area.= Dane
cads pecanna
IV — Calabar ern Meseta de peallims de ease Saga, Maas
de atallientsee cabana e de fasces espasatada8.
Attlee ive — A Seas de Entomologia Intel/mica tens a Manta
atribttigieS:
3 — investigas o comportamento do genooplasma, eades, Variedld
dee tiodagens, clams e planted Individuals, era selatao ins arta Mann e Outrea
art/Spada
I/ — invest/gar tamicas pars caraoterizar e selecionas plantas com
IStores de laStancia meta, Maros e oases arbrepodos, oolabomod0 can as
males teams especial:leaden na cacao de Masses raistentes ou tolerance
diVe1910 anal
ds • — prornOver intrOMMO deRenner/las= Maar de Clatteres
detainee de seat:Ma a ineeta sidasee eMae artnispodoS
• — Investigar as relates dos kliSet0S, Maros e outros as/samisens
aa manse Moteaunas e os fatorea magas qua DOSS= Solar sabre
I o cemportamento das :
3 — Maar pesquism que sisvam de base do molhoramento grimace
contra Metes, Maros e mime artaindos.
Ahab 1$ — A Saw de gisielogis tern as segumtes atrauldea:
/ — Oesquisar as IMESBEidadeS nuts/Zoom des planted ecoMmicas e
imams es alteragners roetabaleas detemtinadass AMPCIttilibri0 de Luanda;
• — esnsdar as later-re/Wed entre os fatoree alacos e o corneastemente
timagIee des cultures.
DC — loveslastr asammos de casement° e diforenanno, a rim de
Ma/012as acacia de cooducew e remisin g° des antes eultIvadas;
IV — estuder proatdos flalegleos que sleteau a quaiidade doe
imtm e sagas vegetative's epee sue Malta;
3 — Imes pesquisa sabre hormOoses vegetate e sun apliCalso nes desenvolvimento
de plantula, enassmento de esteem crescimento doepaten
9.1118411reCiMellth de face e outros ananellos tie IlsiOlogla do deSenvOlaniena
do loteasse €1:0120111iCO.
Areigo — A Sea deOmdtlm tern as semintes Bertha/ass
1 — tearer pesquisse do gmetica e de raelhorementos doe pastas
elavadan
II — desenvola atodoe espeacos de Melheramento pass asses
etausas e realm trabalhos sciatica. on antral° da casiabllidade;
realign programed aspealOOS pans uso de computedores
maim de genaree e melderament0 de plates:
ry — colasorar me patinae de melhosammto em mean° em Oil-
Ana 182 — A Sera de alcranologus Fgetncolea tan as Segantes
eabutran
I B es o comportamento gentleplaSma espcgeles, varledades.
rabagene, on clones e plates aladuais quantaa sun rasa/a ao ataque de
bauteried e teams
I/ — investigar tagem Dana earaeterizar e Sanaa plantar Com
fares de set/Banda a modistes causadas bactanas (singes colaborande
ae Seas tanned apeelalludas na eslanae de eativalee reSbantes ou tolerantes
an de microorganismos prejudicial
II/ — aomover a bstroducno do germoplasom peados de aeratesee
gent (JODY do resistenda a molestbs;
—121—

IV — invest:Ma as des melêstlaa doe mantas ft corn
tleas MOtailleas a es /Mores Nolen:cm qua possum Infirmmire o
comport-MID:to dos cultured
— efetuar pesquDas quo siman de base mmelhoremento genetico
contra bacteria& e Mogen:
VI — realties estudos e penalises concerned-es ao culthro e n produ-
- eetrime
Anligo 153 — A Sean de Aementm tern as reduntes atrIbuteed
• estuder a fla1010da do mature-Mo t donnéntat germinate° e
deter:arm/0 des Semeated
— reatzar estudas relatives identtfloaDo due sementes, Itelaa
sum Caracieriatioas morfOtatmas e minter tam. Mean° de remands adequada
am sees Obtetivos;
IV — peseplear maandos de beaeficiancenrp meagerly traramento,
embalagem e -armagenamentu semented
3— benenner, =damns/ e Snalisar vs sementea Maims produtdas
red Institute Ammented
Artlgo 184 — A Seen° de Virologia Fltoticada tern as segulude att.-
I — produalr e mentor material brad° leementes wde propagegio
vegetal:1M) Dent° de rims ou prerimunkado eona esdrpen naem, clas pram,
manateas do %Made e efetuar pesqutsed neeesstrlas pare ease fnel:
• — eletear pesquDas sobre resist/nen on Inumdade das Penns
as nolastlas de virus e crier variedades resiatentes, em cdabontedn cod as seee
Deniens espeeitilizadad
• — promover a mtrodurao de variedades de plantaa doom-Mat
cleserltaS nano radsDntes bs radistias devirus em outros Parsed e estudar o
compOrtamento de material SOb as masa° condo/es;
• — estudar a influincla dm princes agroadmina mire a DM
dencie =lest:as do virus nm pirates;
3 — estadar a merfOlogia des e a sea relaglo on a Mule.
Unmet:tenet Mande a diaMalse alas comrades e a &cient c e: de IMAMS
datrizee Deana.
SIDMEDA0 VI
na gear de Salon
Artlgo 185 — A DInsio de oiler Incumbe:
3- realizes Madam e peddiate ram-MD / ladvaddlia- gases a
ecnnomeedos soda menial:do wdiveraes tilde de revantemeard
• — eSetidar ea propnedarld quint-cm fitco-quinteas e MInenliginte
dm MOS. tendo era vistamm Millema.0 no agricultural
IQ — est:Mr metOdos de avoldrilo da fertilidade do solo, Drain
entry earreptes neceastnaa ao tumente
da MOdtlead
IV — estudas a mimeo solo-plenamdubo t Meade a meaner fernmales
de nutria° vegetal;
3 — reallzas Mato e Dada% referenda a eronto e suns camas,
naveStagende as prattas conserrattee recupermao do and
VI — madam peaddas retereates ao plane:anent° commando/MD
do solo aptiemlo em barns Indregreletn.
VI/ — reaper eatucto pearatioa refenntes a Mimed° a drenagem.
enipsegadaa em culturaa agrICODS;
— 122 —

VIII — estudos e peequisas de ElleaVVCIOVII do solo, tend°
era data pifindithMente a mfluenda dos theroorganismos de liZOSIera e fibsken
lea prOrluarte egthata;
Ss — Weedier a tetthiateriretaath eldlOade a agrICUltUra. eA pertitular
S Seth. cOneemarkoirrigagth. cultures a outros sefores blokes pars
lemattamento e plenelamento rusts.
Amigo lk — A SeSao de Censermade slO Salo tern es SepttriteS
thrIbulthes:
• — ethidar a natureze. es €111656 e aefeitos clan perdas de terra
km nos oaths eigtenlity de uso do solo;
— ventide° e adaptor Orifices de renservagio e incupemoSo do
solo e. em espetial. retake de cultures;
• — eltude.r pequenns VICLIZ bldltleratifie5 e theith 00e petit-
Metros didrolthicas pals optima° de method consennaomstext
IV — ICwane pasquises referent a levautamento e pla.nejoinento
oeneerfaelonistas e sues aplitaothe planet emente agrloola, ODIebelleadO no
Plathlament° apricots do Estado;
• — Golaborer no estude ea:eremite tie da eretho e do Sees Centrele.
MED 197 — A Sethi, thrtthdade do Solo tem as &egoisttea
atresulages:
I — °stades os solos do Estado de Sao Paulo, do panto de Meta
de spa feta/Made;
— eatudar metotha quInkos. blelegteos eagronernieos de am-
Ilasio e melhoramento tertilidade do solo e prOdiltildthbv culturm, Prelu-
sive Oa beseadeS COVIPOVVIA) quieted dos culthadatt a nit that.-
Clo de radthisthepost
IE — eolaborao Gem as maths de cUltUre. nO eStudo dae adatathms;
I17 — astudth a Gemmitg.). careeteriPliasa esthetes teenolitheos
skalds no aunlento da prOdUthia;
3 — per Mete do Ether de AnAllse de Terra;
s) eXeCtitar se ashler de terra dos atheultores. thand0 XS recenleakoks
espethices de aduliedno.
IP catheter as alledieeS de solos pera fine do °ESP.:lade, neCeeSI-
/las ea Slesktthes do inalltulath e outros &glee governanierdats.
Arllgo 1811 — A Perko de Fototherpretegth tern as Segthkes
athibtalthes: I — estudar o emorego de serofetthrthea on agriculture. tenth em
vista o territOrio do Wade de Sic Peak;
/I — astudar e onkel= 0 plenejamento agthola, atravth de eelEVAD
0010-ulnaePlented
— &Medan lethal= e executor a tatointerpretuath de solos; atheada
geolegia e gthuorfologia, de interease pen eetedOe
— Minder. pmquiser e executor a f stotherpretacao Etelielide e
solos e colthorar no sea leventemento;
3 — estudar. pekulthr e executer a lotointeroretacito aeliCade
efeAdeade de us da terse, em eelebeetee0 ama kale de Co/men-nth do Solo;
VI — estat teleces normas thando Gentrifies as mberturas nerototos
gym I !Jeerer], JeMinaelas a asses eSeedtle
VII — Mather leVeldeve de Ueilleceed0 de senator; remotos
na agrictdtura:
VIII — estabelecer. atraves dos eleMentoS eStudedOs km a ethertUra
Wino o peanejaMenta pars o deSe/WOhleleet0 tombola ac ravel do Etna0. de
reglth, de VIII 111door/flea e de um onuarelpio.
—123—

Astdo 159— A Wad de Irrigates) e Dranagem tem es se-
0We¢ stir/odder
I — seeder estudos bawds:ids pare aperfelder ametodes de
al/Man Me laureo8 e apalbillade de ague pars irrigada;
• — realizes °etudes de dawdle. de ague. ele tridgegn0 e earea-
do estuder a lamella em relado aOS Indodes e eaetielpee
mentos ompregaS;
/V — reader peduncles de twined° antwerada corn outran prelims
culturais 1211tiS e meter diSpendiogaem
3 — determiner Os ekmmtes basin Indispenseven aos prigetat
de isrigado;
Vi — adder a hidreuda de Irstaido en) labcdtbsio;
Maga
Artigo 199 — A Seam de Microbiologie du Selo tern as sedates
atribulegea
de SW Paulo;
— (dudes os processes de decomposing° de madria. °waded do
ponto de vista tie nun noineralleado
a humificado;
— estudar ca proceeds nolcrobiolaricas de Mango de nitrogeni°
atimosterld;
IV — &radar addend dorobtena da ;testate e de glades%
buscendo correlecionar es atIvidatles dos microorgaphonos deer habitat mm as
ondides de desetwataleato de plantar;
3 — estudar os processes re intermatase doe miernergeodarn clue
Possum ter conseguincias na explored° agrleola;
V/ — Bandar procesmo microbialdmos releelonados corn as MansforMetal
dos element/Ls minerais no solo;
111 — arida a prOaries ilderobletagicoo de decomposition* de
defend/OS. no cola;
VIII — estudar a horned% doe micrOOrgall itarnOs nee prOptiedadeS
deed do sole
Arligo 101 — A Saco de PedolOgia tea art Meat/tee atrIblindeS;
I — seeder estudos sabre morfologia. shoede SIEMCDIall de wide
• — executer mdisarms Wools de levadanientOS de Solos do e
de SW Paulo;
/II — estuder es propriedagee pulialcaS. 11000-(Linnted e
mineral/glees do solo. estabelecendo metadologla adeguada e condoler peequism
ware ems& Woprlededes, rand° squander os problems.; genie da. agriculture;
IV — realizes pe.sgULats Seoldices a geomorrobalem nem/maim am
estuas de ganese, clessificad0 e caracterizado de sold;
3 — COlaboras nos planejarnenteS bided da utlidenbo do solo.
SUISSECIA0 VII
Id Odd° de Legend/0 Adriads
Artlgo 102 — A Livid° de Ellgertharia Agricola incaribe:
I — etudes. pematter e estabeaser talus derentes tiros
e area de exploded egradle;
— 124 —

1/ — eetudar pelquiSar a proleter nakinines ou caper:Car as E. enstentes,
deStinadaS mecanizaao slas opereAlOs egriColaS;
— eStudar, perithsar e enema add:de% empregados ns
Woe otilizeCao de inCrElnaa MgriCOlas hem enno realize estudas referentes a
prelereao de Materlala WiadOS na eenStilAile Medollea au MEMM;
IV — enemies MIquinas agticolas a sem cornponentes IFIOdfleidm ou
e0MeretallzSAOS no Estado:
V — eelthere: eStudos Uregradoe da complete mecarizacao dal
Aferentes cultures
e MEM atIvIdeaes entrAles;
— eStaidan Enquirer e enSaler as divereas modalidades de eonsthrones
e LISI•1946.6 de toteresse agrleOle. cornexceao dad d•dthladBd d explore/An
zeoteenlea;
V71 — executer servicE de MeCallIzEive agenda do ThEittro AgranOMIco,
hem come de menutenuao de em equiparnento em sua Infre-estrutura
Artigo 12 — A SECO de constrAdes a Instaleobes Agr1401118 tern as
SeguIntee atributeAss.
I — pes.quisar, proJetar e experimmter 06/10/11d64%. hntalaiD5e13 e astray:rag
de interesse agricola. exceto ee deStInadOS explorer:do zoottenlea;
• — peequiser, prof Mar e adapter trentoes, histabrece e equip
men' pare 0 controle do mole =Mere;
— eStudar eaptagle, o tratamento e o abasteeimento de ague
pare 18o humane a niss ionalaclas agrleoles problemas de Moto:
/V — Etudes earacteristicas de OSIMATId cambahos, canals de eseoamanta
a Centro de proprledsde egrieola, evade em eenstderao90 m
problem:vs de eonservaveo do solo;
3 — Ebner pa eStlIdOS e eateries. de engenhana pare a COdStrU/10
e bEddlidedll deStalladds a agricultural
IV — estudar o planelemento Integrado des COOSIIIIICIIS rural& em
!Sono ao pleuejamento don atilldltdeS agrieolas
Artigo 191 — A Sea> de 1414theas de Colhella a Protessamento de
PrOdUIOZ aroilaolaS tern as seguintes atribukbes:
I — estuase, pesquisar as prOjeldi
migliblae pars a COlheita de Pro
altos agrleoles pan /Wu procesamento gee visa ao emlarenarnento so
mamma t natures;
• — Engler AMIE= e mauler magnates pare COIIAllad de prudetea
agrieOlat e 0 bell process's/rent* que visa so ermazenamento ao consume
An nature,sdentando-ar diferentee condleAr do Estado;
II/ — estudar os efelthe na plants a em sees PILIdIdOS, dad Illkai/1118
Para a ealheita pare o proeessamento nue visa ao annazennalento OU ao PLNISILIII0
cm natures;
— estudar essee miculnas estabelecendo trances adequateam
Mferentes Epos e thins de explores/to agricola
Andre 195 — A 9eC50 de InApubles de Implant:Abe de Cultures e
ApPeedores de DefeneiVal tern to EguIntee Strand/6M
I — eSttidar, peSdatar e prOjetar macuinas pens a mecanisacAo vas
di/drafted bases dee de eemeatEra so complete desenvolAmente, hem
come as apliesdores de defensives, ferninentes, herbicides e outran substlinelas,
destMadae • [11.9tribliCRO de ague pare Inigacao;
• — sassier e capaeitar as /asylum aubna menelonedaz diferentes
coact-BS do /Stare;
1/1 — estudar as mfaquinas de IMplenteelo de cultures, peenultando
Says efellos no solo e ea planfal
IV — estudet ars MOCIIIIIidS de IMPLUILaS de cultures e SpliCidOnia de
datEnEd4011. eStabeleCald0 tiunless pars as dfferentes Epos e /llireia de t10101HOD
agrleOlfs

Artigo 196 — A Sean de /Antall= de MOVIMentageso do Selo tern as
Segantee aribUlasern
• — estudar, peamear Deana' Mariana e implementos de memmentaa
e prepare do SOIO;
— esiuder, paclutar e projetar misgauge e Imielementos tlestinadese
as desbravamento e tapers. do terrene StieJUSIve pent a Inigago;
team e prepare do solo de dosbraVallient0 e de grape= do terreno, adeptandos
as as dieenias candlcas do Estado;
IV — estudar malaise de mmelmentecto a prepare do sole peseta
sande sear Seiko no solo e na pante;
3 — Meader 0 prepare do sae para as dIversm corsages do Feted°.
atabelecendo tannest pare m&Manta. Upon de nevem explorapao agnate
Artle0 197 — A Seca de Misquhias de Tara a de Potencia. rem as
SegehlteS etriburisfies:
I — estudar, pustular a projeter nnaumas de traigao e de astanas
Para fins aprIcoles:
— gamier, pesetas:, enealar a capacitar as matheas id Matentes.
II
m asepses eendiersee tie Estado;
Ea — eettiflar as meiguines de trace° de mama em relacao coin
mile-mates tepee e name de exploreao eeriest.
Attire lea— A Pupae de Projetes e Mayan tenas segmotes MEbuttlea:
I — manter am oats espeelalizada pare etender a linos as Isabelita.
de e experimental* de Uuldade;
• — executer Gs mammas de dissenhos tdeniorn de Interease da
Devisee;
— pot mere do Setor de weals[ Mecanizada:
a) executer Mae seivices de mecaulzageo agreed& do Institut°
Agrenonliee em infrarestrutisi;
exesutar a parte operadionat de Males de cameo da Dana.
eLeStie Clue new peasant ser atendtdos core Os reCursos das Instacees Experimenters;
IA mantes tuna churns pare a raanatelleao do equIpamenth Pa patruths%
gem como dos mimeos da Divisau
Aare 19a — A Seca de Adnunintracee tem as segehltee atribuieneet
I — por wielo do Setor a de dExpediente,
executer nn Ambito as Dasno
de &manliness Agaves., rtlgo as atnieuirees relecionades 85;
a
• — por mei° 40 Sete Valance, o limpeea
a) mantes a vludencia edittelos e astalathes;
10 =eater a lamest de peados, interne e eXternaniente;
• — pot mew do Actor de °Iamb mantes. consertar e reparar os
esedeamentue e materna perrnanentes ass las mammas, minas e de metros caulparnentos
de Divisio;
IV — por mei° do &tor de Athilthdes Complementeres manlier, cons
teener e pron.:Imam a amen dos pommes, ostabulos, avarim, agar, mama,
terrines e outnes instalacess mMasa.
GIVISISEVA0 VIII
Da Masa de AtIvidades Tentless realms e Auxiliaries
Artigo2d&— A Diane de Atividades alentca Alsieas a Aux:Mares
I — Prettier planalanient0 e Mame pees expeerrient06;
- 126 -

• — promover rescuers referenteo a Venice experimental e a encancel
de norm daleneetermrosi.
III — Penniless keens de uso de naming...0 elenDelea no prone-
DaMentz de dados. reterentos a pespolse avoninuca;
IV mterpretat audition eStatiStICS e econoinloamente a resultados
experimentgls e oolaborar na martin° rim Vicolos e interpreter/a de Sees resultarlon
3 — Relics pcsquoas e estudos referentes A Climatelova. de intevase
A Implants:1w e ao desenvolnmento de cultures no Estado e coordenar a
retie agrometerenneca do TOWNS:
VI — realign' peacjokes referent139 á Manure mrlenle, nen come a
SeAeries vilinIces de plena,. enieSsidas ens trabelbas do orator
• — roanter e degenvOlver a Centro Experimental de °amebas. a
Am de peonage ornenteento de reeerns de trabalho e calaborar Corn $5 minades
de &no. mveounmdes praetor de pesquisa programados.
Attlee —A Sono de CbmatolOgla Agricola tem as seventes antbulD5Osi
DSS nOSated° de Vie Paulo:
11 — prepvar Vienna mensais e anuArlos corn minim de dedos mereveler-1
beeIncas de elteresse experimentacao agronOrnica em
smeainentos encliegiCOS do Estado;
Ea — reamer eStild013 50bre nations ellmAticos de elthraataVB e medicta
de commit° de ague de SILIpCIII.Cle naturals tor cultrades, cost epboacfn no
benne° e em chnalbcaceee camittees;
Cr — realiaar pet/CVOS mlormaredtam e tonnientleas em Mantas
adtivadag. 3 — canna °Vervains de fanner I ennegico em Dianne CeInvades,
sobre prevage de mires e EllIndade de praetor e sues releceos corn parkrietss
elIMAtien;
• — realizar peequisv sobre metodos de defeSa. contra a geode e
viten feepriencis meteorokevos adversos egriculeira;
vu — Settler etudes anon danceOCH850111/41(M Sir pragas e molestias,
can Vreeland° e evolve° Benno COlidiCi0/111CIFIS per pannier-roe eilmlPoosi
— comaeno plannamente IledOCIMIhriC0 en Estado de Sao
Feely
Artie° 202 — A Seca° de FILCCIllinka tam ee seelealea etilbodnoesi
• estuder a compOSICao de predates ninnies, a Pm de determiner
0 sal valor nutricroml ou de etilizenS pelo homem e MagnaInbar ea tra-
11.1dhos de nielhOrennento pare elevertiles QUEllidade;
• — estudar e deSeILVOIVer mãtodos de arlallSe pars Investlevees
qUenteas dos produtoo Vegetale, a fen de atender As IlleeleS€Idad€E1 das Senoes do
Institute e menter urn lebnretOrto de análble COM esse objetivo:
lit — colaborer can outras Bones rig anima° de problemas de /310goimiCa
qUe Intcressem planes:
Au enterer aproVeltamento de resin agrtholas para. obter rrOdotes
de valor eCMICIMICO.
Anigo 203 — A sear de Vendee. AnaVire tern es meanies am -
• m:
I — realise. Vendee, sobre mutodne gamins, flans e beinsquimime
de steillses pare detenehonno Soo constitiltitee baorgAnices ins plants,
O ounce materiels de rateresse Aarlallt11/11;
astabelecer a nomposiOn° inorginica de plarites, colaborando eatreltaente
non Ds [ensiles na solunAn de problemas Clad cultures e„ em espeCISI
nos trabalboa de mellarements.
• — estudar quaver pmmeam .suttee de Quimica inorinelea, de
Internee da Itienteloin

Artago 209 — A Seam de Meenlea Experimental e Celeedo tern as
se/VILMA &tribute/Um
promOVer pesquieas aeateldos de Memel experimental;
• — efetuas steam de roves aimless e deanearoalIna aSaptaveis
I Maples °Melee/Ca;
in — efetuar estudos dos metodos estatinticos e estattsdeesenatemdtacos
bacluStv eon modernaa [Sanaa., de cenputaneo;
IV — efetuar o planejamento experimental dos pees e serem
real/laden
3 — Intel-Drew anal/dee) eetatetica a moncennemente as reSSItadoe
experimental; de forms a pro/dear SOlucees adequAdae am prolaempS croneondosposquisadan
VI — meetar assist-Once is SmreS Veneers derostltoWno;
VII — colaborar na emcee* amMIcolos e na Interpreter:Lao dos
result-8MS experimental&
Arnie 2os — 0 Centro Maperknethel de Clempleuts ten as segentee
atrieucees:
I — mentor em Inner.° da regain eleolkelse que representa. experimenter/10
sae Mee compete na programer-re genie de pesqueas da Instatmeno;
II— corn as Seam Temleas as MstItolo50. ateeves die
conlissaes tom no plane -Anent° dos prememes des pesgelleas Sue devem
ser execatades na fees eXperimente/ do Centro;
In — propel= recurs°, de traMedlio e cola/orris na exec-or-5o elm °Ms pm
Melee efetaadas Sobs Enedades Teenteed:
• possmnitar a multlealleaMo de sementas /Mites prodeeldre pole
e exeeligne de programs/8o experimental:
3 — Cola/mar corn outras Divislaes Unidades TeordeaS na saki-
Mo dos prOblemas perldnenteS;
VI — por meo do Sew de Iteneficinmenth de Algodien:
a) aperm o equipment° de beneficeameato de abooSSO;
b) matter. Conseivas e preserver o arm/cement° a instalaCeo de bane/element°
de tamdao;
el entrains o receertmento, arMazenemento e distribidIa0 do loo-
080 iamb e beneficed°, bem come dos Sementes.
Arugo aim — A SEEM de AlimensteMixe teen as aegaintes atribuierest
/ — par mee do &tor de Expediente, executor, no Balbito 04-vein
de Atividadm Veneer Besicas e Aueltiaree, as aelleuledee. relationadsa
no ardeo 95;
mob do Seer do vialllence e ManutencMGee Gees:
a) master Inforenveles op preblke
) mantes a a/ ante de ealletos e instaloodea
c) ManIer a impose de predios. Interne e externsmente, ben come
de outres benfedOliaa e equipamentos:
• — por meio do &tor de Of lathes. mantes, conserver e repenr
os equinamentha testa/mem e mate-Mils permanentes dx
SUBSKAO IX
Da DIvIslw de lastaffiee F-xperImentals
Artigo 707 — A Erhelem de Estacks Experlmentais ineambe:
3— ieVantan coordener a eseleMele programers agrfooleS MA a egles
de puequise e na experiment/WU;
— 128 —

• — SUserir diretrizes pare equacionamento de MagrareAS sub-
PreenMed de penalise e experimentatto, participalido de sua Demote:
III — dearer na aninse de saboregrande e atividades de OSMIUM
e experlinentaolo, oplimodo robs sue vielaidade %mica e econtaelca,
/V — proporcionar, I unidadea do &On licensees de Debate° pan
a enema° de dividedm de pettiulea a experliamteslo em cad& tree de sua
etuaelo:
3 — examiner totes ore aloe allmtetiratives pertinentes e neoessinea
ao bum desenvOlvimento de mar atirldedem
VI — Dordemer e executer tratielhos do produtA0 distribultio de
aOtirerea, altemente selecionedoe, nee unidades experlineatais integrant de
Fla rade de estaaesti experiments's.
Aliata 908 — Cat abet° Experimental quo amide a Ildelo de
EitagIes Eeperlineatels, tern as Deviates Dribultees:
I — preceded. em consented% corn Oa ordmismos representatives
area amensMardenaderfas de Pasta de rtirrialtura loeallzedas ire ratite, ao
Iffentsmento dos problem/AS agr1001as quo comported" solutilee &detentes etre-
VD de Disguise e experimentaetm
— eqoaclemar, em termos de proMen de pemprises e experiment/4a
as SeleaDel adequades pare Os problemes levamteders Meataidelea
Orden de priOrldade e eueentinhi-108 DINSie, pare apretiff ao;
• — Diaberer Man as SeeDari Wedeln da lostitulan Drapes des
effelatbee Emden, na Dab/rani° prOdroxons de peavase a &nem executados
Pap Estesio IkperimenteE
IV — Deader expeameatecto dB programed° ge da rdpesqUise
da Intaultle MD Me copped, em uneto de representeeto respective re-
Silo
3 — deseavalver mrtitiptieadie CaltivareS altaMente SeleciOnar
don prodruddos pela Datitaigto:
—ffetuar Lodes es any adadoistrativos pertinentes Cu neeesseeds
m ban deeenvolvimento de seas trabeihos de IresqUisa e expertmentaDo.
SUBSECAC/
Do Serrige de DiralgaCie Teceloo-ClerinfIee
Artige 200 — AO Serena de Divulgeda Tacmco-Clieetifice ineumbe:
I — neater e detenvolver Bidioteca de &gin executendo tedos as
written pertinent, warm come. no de eneademesto a reprOgraf le de Dienes-
ES;
conletclonat deaeraloe. mamas, yentas grAncos, de interesse
des demondependencies do &Ma, meatendo amain' htfonnativo do tedeS Oa
trabdryos etietiltados;
Ile — Meader f Degrade% relcrof0tOtrafiff, oMpliatees e dames Manatee&
BEM, de intereeee do Organ
Debate - outs releeloyer
dos epee as etividaMes desenvoIndes Da tostitularm;
3 — preparai efletabear a impressio de Maragentien officiate
Dementia do DMII.Ut0;
VI — preparar e detour "pomade' e a expedited do beletim uncial
Mlermativo ngronOnlicon de belethis teeploon nelateriao e Maras publicsgoes
eeepleoradvitintratives do Dello;
Vik — coordener os prograMas de Del/lament°, torsos de espeCtalle
Man Detain patinae. Sembitrms e entree atIVIdades dine de copmetélnia
do /netitilta
— 129 —

Artigo 210 — A Mao de Ablioteea tern as SegUitee arribitedes:
— Matter clerldanterite eatalogadas es eolecnes de lams e IMA-
M as ma biblioteca Central a flea bllatotem ass eels 9 Meets exper
• — prOpOr Diretor, a CIADra do &Vent e MIMS;
DI — manter em din as Intnios bibliottentmi006;
IV — Onartar labliogratia Mete etunte tar/Ural;
3 — meter o Senum de elretaagrt de livros a reviotaa deatro do
tatituto;
VI — promover a permute de Oubliettes mm
Imes naeleirais e estranger/As)
• — per aglo, mentor
(congaser
de
metr
et do Setor de Mizedern
ertadernageo, as tame feteetticas e de biltioMmes.
pa vins
mato;
Artg0 211 —Seto de Trelnament0 tern aa aeguilatea atiebuicCes:
• — ceerdeurat Os prognanaa de tearlarnento e mum de especially
11 — coorelenar Os program% de estagios, Mesta) e semintioS.
116 forma a contarrai pars o aperfeltarnento do eorpo Etat° e exhIlinstra-
UV° Institairtio e novices de nivel Universittrio de entidades e Inatttlil-
eteuterlos.
Arran 219 — A Mao de Desenho tem per atriburceo courtroom=
• — executer totogratias, mieratotogralbs, ampteebeS IMIOS demate
trabar los correlate;
I/ — miter arguivo dos trabalbes realizadom
In — execUtar oe. trabanos de Orojegeo Irritate e tranurresele de
nom maudinrio (la Institulena
MLA 214 — A Sago dePublicates tem es aegrantes atalbuMes:
• — prepare(' at Pribltearger do Institute acompararando sea tmpreareo,
bem cent exPera-lari e emmerundles;
— registrar o MOVIMento de sada de publicaubero previdenCian-
On, outlet name:sato. reunpreseao Ou allbstltutego.
Artigo 215 — A Secno de Mografie. tern per atrIbM.00 executer
&Mhos de impresrio grilled dos trabotios de natirceza adintlistratha
atragao, Item tarn a op de boletins. reatas e trabalhos espeettleos de naturese
'nkle, relatOrts, programme de &Mu v tsu 0 mitres trabanas cla masts natu-
SUBSEMO XI
Oa DIMA de Admiattrafrao
Artigo 216 — A Divisao de AdministraeCa do InstItUto AgroMnriee
tern ea segruntie atterileraes:
• — per MAO as pto do Camunleacts Administrativam
a) reeetier, registrar, eastrucar, strute eontrolar
eastrIbulto
de petite e procemosi
13) nirormar sabre a Malta. de padres e proeessom
0) eallegar papnis art:es/XI
dr &Nueva* petits ADAMS;
e) expeAr Genedet;
I) leaner e (railcar saunas, CorreSpOnnanct Mcrae a volumes
ern g
— 130

MIPS;
▪ — por mete as PeMo de PeSS.04:
a) reenzar mbre dIreitOS, ventagens e deVereS dos send-
b) mrarmar Os procethos qUa Versem SObre assuntos de peSSORI;
) prepares ato, em decorsencia le decretos reglilementos op
cletthaatioS de eutondedes superiorem
• elanothe apostles sobre altereathe em dadOS Path= e I anclondie
dos serVidores;
lament);
I) lesser contratas Individuals de /rebelled;
.) preparar o expediente related a possd
11) preppies atm /pietism Vida IIMCIOnal doe SerVidereS;
0 mantes a/Vali/ado o. ea/las/se e o prontuan0 do pesseal;
registrar (us alas was'uncional dos SerVidOrel;
I) commicar 4 Campanile amento de Dados do Estado de
Sao Feud) (PROMMID altereedes ea
m) con/roar a lOtecad elthatheadth e o exeretio de sereidores)
/I) e providenthas publicaplo doe relaelds de ,ale ®m
de Senidores;
o) expels Mid path Dame de sathle)
id registrar e contnolar frequellcia thelleal)
servidorth;
ft prepares atestedOe e menthes rellICIOnadOS mm a IIIMUSICIa
ry Mudd o tempo de service pent to doS os efeJtOS legate)
s) prepares as expethentes de caordesao de vantagene;
t) anotar as licences e as afestamentos doe servidOses,
PIT — pOr mem de Mega de Material e Atividexlos complemented%)
a) analther a composted° (Ins &elegizes mm o Wetly° de serlflear mid
Coneeponthntha as 190Ceglidaded eletiVes;
▪ flit threes de ethoque minima max-m° e porno de ,PCIIO de
Meterlaid, a) elaborar pedIdOe de COMpra pare lortnecen ou reposicso de aeu
edema;
ell con/eolith o atendithente, pelos lOnleCedUrea am encomemath ere.
tuadad.
el come/dem lo (Vern
responsesel tie aquisiMo e au Meth rarest
Santo OS Stream e outran l eregularidades mmetidth pelos fOrlaeCeNbreS;
• reeeber !mothers, guarder e CIIStribUIT Os materiels adqUirid081
g) organize/. e mauler atIlliaad0 CLIdaStr0 de orneeedthes de
materials e serriCos;
11) Palter utharstacaes do outroS bream seise a idoneidade dos em-
Mena pars IMF do cadastramente;
I) prepares expethentes referenths a aquiteed de materiel ou a peesteed°
de servieos)
elebores eon/rates readings a commas de nvateriais ou ides/mem
M Serrthoa;
I) craltedar o estoque e a datribuicao do material amtheenedo/
m) mentor RtlIalilaCIOS os regIstros de Mirada e selda a de VEliOreS
dos materied em eatoquel
a) realtear balmicetes menthia e 111Velltaripa tacos a de valor do
material estodado)
0) elaborth leVents.Mento este/Mice de OthaStimo email pare, odentar
a 012110/8010 do Othemento-PrOgramth
— 131 —

p) Stadler reScao de materials conaideradOe extedenteS oil em de-
Saes de acordo coin legIstagle especifiza, encaminbandos mSpedOr IMAMS°
Para dects110;
• manter o camisole do estecille dos erodes do bst1Ste dettinadoe
4 venda;
Cutts dentinados 4 vends. dosis peanut* passages de tent e SUMS PSIS
menials:
a) Controlar as vendsa vbaculades a coatratos ou a ordenS de Service
com base nes nopeetivas 1101taoleS:
t) extniir tote documenteete refereate a tornetimento regimensdos
on gratuits:
U) elaborar relaterloe menssts e salmis das vends reallsadas e da
arreaadeva0. mmespecillesSo minuerosa doe produces, Inclusive posplo do
estoset
v) regtatrar controlar as recolhimentos doe produtOS sada de
esteem rea11210a.s por (Sias umdsles do larstauto;
/V — par melt de Secao de Adelbaistratto ee Subfrota:
a) mantes °Sastre dos velculosotldale.realsdand0 can reIacao am
meranost mares tire e modelo; ntmero do', do certificado de propriedada.
da plena oU prefixes e do pabrimans; &MO detainer; pre90 as equisicas
deepest Can SWISS°
10 mutter Cadistro dos veleulos de sesSons autOrtzedos preetar
servicepfiblie0, Inediante renbutego pecuniarla;
t) master cathotro dos veteulos beads sin carats nee eventual;
d) manter cadaStro doe vetrults em convene;
e) presidents 0 segos Obrigatório de dance semis caussdoe per
retool°,automotores de was Smetana e, se authasedo o MSS gent
I) elaborar estudes sobs: clistrthiliSe de cantos pelos :Stites dotentores
e altersts das qumitirtades distributes; eubstltulao do veteulce
emis ;
I) Selsrar ebtUdOs ZOICre a ststrIbutS0 dm velculoe Otletais e em
cOnItni0. SIDS LISISIOS:
11) prom 0 emplacement° e 0 acenelamelate;
11 dtstributt os sleds Stela* pelos lisultrlos;
1) executer os services de tes/SpOrbe mternel
1) guarder co veisilat
rol sellers 0 controle do use das condiebes dos *x101)1061
n) executer seriltos de nabaStecimento lubrilicagao, lessen a limy
peat;
0) macular services do manutental0 des pneumatics e
aceestslos;
p) executer pequenos repass a alludes;
• elabonar Isaias de cents;
11. centrolar frequanein dos niotadstas;
• Serltear. PerSdkementel 0 este& es sisals SSP* ern convent*
e 10CadaS;
• efetUar e proVIdeliciar a manutencgo de velles cu °facials e, se
for o made ve1c1110 11 ern cOnven10;
u) slat. pole COnSerraSo doe equismentes e ferramentas utilisadae;
3 — per melt St Seep de AthoJnistragle Patrimonial:
a) Cadastrar e chaser o material permanents e equipamenlOs rate-
))) manor Shari* aos bens mOvels, oontrolando a ma mostarientaCtS
132 —

c veriticar, periodiatmente, o este% dee bens Mire% antweis e
rimentos e) %Otto providinclas pare sus manutenello, subsetuieno of
PrzimOnlan cli providenelar seer° dos bens mareis bens
e pro/never out=
medras edmInistratIves netiessirlat defesa dos bens pa/riser;
e) previdenelat e oontrolars loeacles de tni6Vell3 que Se %aro
neCeSSArilial
prOceder, pOrloileaMente, so Invenbirio de Zed% as bens indoor
Conshmtes no endear;
▪ rovIdenelar 0 Srrolansenlo de bens insergivele obeenendo a le-
%bib especince:
• preelar infOrnia0e3 oa %Oro"
i) ranter a vignandla nos predlos e instalaodes
I) minter a OnDaza doe piddles, intenni e externaMegge;
I) suoiter. Omer/9h comet% e %parer in bens patrimoniam localized%
na Seth central as Inatitidan eons engaged des veloulos motorizados.
I.° — As atribuiVies relacknados naa Winos "a", "b". its" "die
• "2 ". "g" e "h", do illeiso III, ergo deSenspenhadee pelo Betor de
Ahnexarifado.
— As Ithribilligle8 Threlotados nes aline= "On 71" "I", "m",
2n°, "0" e c p", do ince% LIZ, Serie desempenhedes per Seto de Colons.
3.° — As atriburneS Ina/cloned% nos %MO "T", "sh "4",
u" e "v", do no "oIn.
serso deSempenhadas pelo Seto de vendee
"I", "m", "n", "oz nit -q" e "r", do (nano IV, or% dentraPeediedos pelo
Peter de Operantes. Pe atrIbuisees rereiroados nos %nem "s", "t" e z u", do
Intim IV, serdo desempenhadas pelo Peter de Manrenza de Wieulos.
"eh "I" e "g",. de Moho V. SeT§D deSempenhades pelo aster de Cadastro e
Destbree).
7e — As atrIbuients vet% lonadas no %Maas nha, e 4., do
brio V. eergo deeempenhadas polo %tor de Voilligicht e Linipeda.
2.0 — A Oribulego relaernada em alba% ale do lad% V. Berl
deseMpenbada pelo Peter de Menutelle% pier%
Artigo 217 — 0 Sento de FiRBEGaS ten as Serrates atribuierni
I — por Mob de Soil° de Orromento a Cons:
a) eleborar proposta orezernentlidal
b) meager registros neoelierice t aperaerto de cotes;
e) control% a erotica orilMenterla SegUILCIO as ova asmnee-
des;
da Seem de Donee%
a) %Moro a prOgraingli0 tinanoeire cis unrade de despese;
b) %Vicar Be %nun atendIdas as exigencies legate e rOgrameniareS
Para hie as dopes.% poBeem Ser ereenbadar
e) erneenhos e subempenhosi
i render As requisioles de recurs% tinaneeiron
e) examiner os thttanentOS oomprobitterlos da dope% e providendar
os respeutarospagementos dentdos graze% estabelerdas, segundO a programaeth
trenceiro
Pi premier A %nor de cent% de ono/dement% cononlidos e de on-
/dm Somas de eotrega derecuraos finaneeinoel
• eraitir chequee earns de %gainer% e de transferénela do fundos
e Orris demi/ten/ea adrados pain a realraehe doe Pagament0s;
- 133 -

h) Mantes ref/SEM& neemearies d demonstraaao des Mmonibandades
e doe reran= flaalicehos smarm.
— perm do Peter de Remits;
aa) prondenclar a IMpreSSao e dtstrilmiglo des gabs de imolaimantel
b) entolar a dietribuice° e titilleaDo das gabs de reedhimente;
t efetuar tornada !Maas doe tesponsavets polo recebimmto de
reeelta% LICIUSIVe dos eetabelemmentos banensiOS;
(I) precedes a olamificarno da remit.;
e) dabOrer balanoete Mensal de &Meader:9m
O Datum depOsitos baneirios;
g) prepares o expothente Denman° supiementerflo de dotaenes;
h) DM= embineento mimeo das Dries de reCollemmto Strayer
asdada1108 8htenlas de Adminietrarao Finanaeira e Orramentarie. mend°
lormlinadOS Mate Unidedee responsive's pa ls fornehmentos de bens
ou mune.. gentian:1 de Meeitas, realizadas etraves dos tondos especinis de deS.
Pass.
WAD V
Do Inalltale BialOglea
Artigo 218 — Ao Institut° Moidgieo inetunba:
• — desenvoIver estudos epesquises dent/teas no camp° de Dulogis
e Mendez Mins, relacionadas Meta ou indireraniente com a Petologia e Parseitologia
animal, vegetal COMparada, Drandes sobreruda I deem samtaria de
;Mouth e da pentads;
// — desenvoiver e aperfelmer tandem de diagnóstien prat aerie e
trataMent0 de ;sagas e doencee dos Sites agricatas e dos animals tlomastiem
— prevents em canner expletive. Mend° ao estabelecirsenta
padraes do qualithde e eficiancia, produtoe destinados 4 praMaxia, diagnintiers
contmle, tnatamento e estudo gerei de doeneas e Ragasde platye animals
economieemente Men;
IV — efetuar traberbos de peemdes noe DAM.), de. produaão, formalasno
e mairrecno de defensives anlealas;
3 — seedless MMus referentes protasessanitaria dos =Moultsdean
de defeneivos am-kolas. maim coma. proteetto as snidedm trabalbackt-
VI — pro/mover o aperfeigoamento de Zeus treoloOS em dram espedeli..
A HUM COM° ?Sommer a vinda de espeelellstee de mitres metro, WA
onets mastrangelrOS. pare Mier Mallnoramente de Ma equine lemma;
— Manter mtersambio corn instatuirbee Congénerea. Ma pals e do
xterior;
— mantes corms de aperfeirriamento adagios voluntaries pan
atenalMent0 de boisistas, estagiarios e têMiCOs de outres indatuareeS.
SIVISEDA0 I
PrOssamaria
Artigo 219 — A AssistAma Mamasde prOgrammao tem as semunter
atribumbes:
I elaborez prograniaorm geral doe trahalhos do invilato;
T1 — maser projetoe e sUrprogremas de pesquisas expenmentatrees
e extras Dividades, apresentadoe mitts unidades da instate hem coma. dar
panties eanolustvo sobre memos;
• — taintrolar o andamento dos protetos, sairtirogramas atmadades
aprovadoe e vOstoS em exceriala e nastier o mu resulted°,
- 134 -

• — abater, ne &CA 0 sine= de levantemento avabaflua e clam
/ilfleas.20 Ins imaquisaa intlattad0 pela ASSISYROCIa Teeruce. daCPA,
3 — COD/d//3/ elabOrban do orgamento-programa do orate/ se-
(Wide alantagees re:eludes do Gabmere dO CoonJuneau da P/61/115/.Agropecuttrla.
SUBCFMAO
Da PIMA.° de Patelogla Animal Garai
Abbe 220 — A Dinelo de Patoloma AMMO/ bend Incembe:
I — (43/11/11/ leutes illierOSObINCYS produsades pelas /10/13//.5 nue animals
e ettreat natainsas sabre o valor e a miportanma d/SSES lessen para o estabeletIment0
SO dlegnesteet
• — sfatuar manes lateratenets de materials Molopees e executor
;Mandeb. Para 0 aprbaoramento do Manna-Pep ddeTe/Cled de entermIdades de
animals deniableos;
• — astudar e pesqutsar as dibrugas parasltarlas dos animals do-
mOstle; os
IV — babas pesquIsas estellOS sante as dOenctu de nutrItao e
de perturbegdes do metabellsine em anttnalp CIO/ABU/05i
3 — efetuar astride's sobre bemablogla "ntennerm e deSe/V0Jver
pesqunas nebrentes a doengas dO Mabee e de organs hemalopoetaeon
VI — estudar e peerpilaar a etmlOgut probana e (temente
gas que Interterem ne Mbabane e one provocam abOrtOS em amnions (10016Stbera
Ath/0 221 — Segao de Alla/WPM Patologice tern as setudattes.
/ —11/9312/1/ nemopan e mama hIS/OLSOCOS title "Otero talintarlou
— CStIldt/r ea banes produsadas palm cherub nos anima's e see
Valor para. 0 dlegnOstICO,
• — Malin/ patqubas scare unborn's nedrablca comparada,
IV — pesqulab 'toms benicas para Instopatologia
Arnue 222 — A Sega° de ParalthOSCS tan m 4/i/LnlItell etriburbes:
• — deSOLIVOIVer pesquisas sobre xa doencas paresitarlas den animals
dallealt me;
LE .— Ideltl/Car. clasellbar, cataloger e orgenIzat Celebes de end) e
eetOparasitas de bitereSse Vetentlith);
• — MAJI73/ tstudos experlmentua sabre us principals parasites. de
animals domasthose Saul /ap615 cumoagentas Mame oil Menai-meanies de
deportee;
IV — reenter pesquIses Sabre Meditlafi de defesa mein de combet.
a bees egentes,
Artlgu 223 — A Sega° de Pat1/0//a Choice tern as semi/Iles atributanes:
I — efet110/ mantes Maros, qulmiege, illiCIOGCOPICOS e tactenosubieos
de malarbla Inobbees orlundos de animals deentes;
- efetuar proves pare evaliapaa quarfltatzve de enamorsde Interesse
pars ellledban de enle/ElidUdES ein stribalfala
La — estudar e pesquIsar proves 1:20/2gleas a inemdmicas pare
ellagighstbu da gestacao em ammen domf saes's;
IV — estudar e pesmusar metodm laboratoriaie e mares move., pars
diaarthatico dterenetal enternadades de en domastoom
3 — pesquisar Metodoa de elagnastleo da tU11//011108/ e de. bnbelose
dos animals dollittstloos. coin a fthandaele tie aperfeigoar mktodos de dap/OS/MO,
progilana e tratainento;
VI — realise( pealutsas sobre a patologia sangutnea dos animals
Minks-dem e sobre alteragtea do Semen ado cefalomblueano;
— 135 —

VII — seasoner a quandrerapu da allberCUIOSe non anaemia dornne.
tams e prepares. em esenls supletiva s produks veteringrios neemeirms no dingnistleo
e prevengio denies doenges.
Artigo 929— A Seven de Dimness Carenelets e Medea/Mem tam
uaeguintes ntribuiggem
I — realized' estudos e peaganaa Snare on Carinclaa alimentares em
animals:
• — realist Peaguanas e Slabs /sabre a fisiopetologia da nutrias
prinelpalmente em animeis de Interents mOnglnloo;
Irt — Defter penguin's sabre emontos do Palopatalogla animal endparade;
IV — Baader a Itriazar pesguises sobre as doengaS aultaa.b 0.1"Dntha
e pertarbaggen de Metabollerno.
SIMS0MAO IV
Da Divisfis de Paranoia Animal DR/medal
Arline 225 — A Divas/a de Patillogin Animal Evvoia". Volunbe:
pequenOS glialeroa e eves, considerando os problems Versales an espedes ou
nos grUpea animals;
— wieder a mordent's, prevalfinela e inniclancis de thence de
animals doevisticos;
• — peagoiser Walogia. Pategenia. MDM de diagndsiMa e formal
de tratemesto alas Menses doe animals domeatteos;
IV — °Studer especificamente a tebre Dion. a ream e eneefVe-
Dilates non anima aomestleos.
AragO 226 — A Seale de Irande Hennes Helpe Caprida
Eem usesuintas
I — eStUdar a importannia econamica a o 'controls Ciao [Melina don
nunimantes domestkos;
• - refill= pesguines abre a adagio padded e mrtodos de
coinage i doenfas inteetomontagioses on n94 ace nuninantes dorantada;
Ed — pesquisar deb/ e degas de diligiandeo, prodalla e teatamed°
demos doeneas, con flatlidede de apertegaLlos;
IV — estudar o complex* melo-rendmmtemaintseato. visas& DUMBleCer
pianos gerais de proPlexte e tratemento gam ea doengas de ISMinantes
dOMOD1COS;
3 — Sklar estudos de mitodos proldAtion gee Deem proteger Os
rebanhOS de rumMentes domnsticos. evitando o estabeleeimento de dancer,
Mg so aratieled existents! em noaso mein, mas tamadi prinelpalmente,
CORMS eatleaS pad nes ague poseur et' a se eonatituix em perigos pare es
relagalhOS ferinaddi por gam egging andials,
Adige 227 — A Seam de Donee de Avon. tem an meant/ilea atribaliade$:
I — estudoe e pesguiaas sobre etiOlogia, patogenta, pi/Viten
e matanba de combater ° degas de eves, de interesse eoonbrots0;
• — pesgolsar graves de laboretnrlo, necessaries w siolareeimento do
Maga/sake das donican das ayes;
• — efetuar levantamento sabre a !addenda e a distribmago den
mOlentLID dm eves no grad:
IV — grader a darned chi median/en
e preignag da: doennes des eves, bed coma de drogas adltIMMVeln 16, sorties:
V — eanketiOnar. em water experimental a aUpleUVO. Saab= e outroa

Artig0 228 — A Sege de Rafe a Entefalomielite s tosn as seguintes
netball/gel
I — realizes Buis Sere etiologie s patogenia, prodlaxla a metodos
tie combete raretie eneetalainielite dos animals domeatigei
• — prepares. ens career experimental e supletivo s =tines pare
Cambate encefeeitidelite e reaps hem co= reallzar pesquisee Sere nee
melee de =bore= das magmas e thsvos processes de eel/JO/v.
• — Desquisar matador! pars
dienetiess tie raise e enefaionnelite
IV — realize etudes solve f stores ecolliecos quo Influenetam us
tnefeesala de eneetalornielite e de rale hemcoma reeds levontamenie sere
ead OCOITencis m elseo.
Artie 229 — A Sere de Derives de Bee. Equideos a ?equines Ids.
=mms . tern as segulates striblages:
I — estudar a eporemcla =nema e o °entree des dueness tins
gens, equIdeOS e Fennel Manilleve
SI — realise peed= Sabre a =eagle s patogenie a mflodos de
Combate doenes infecteconteglegs ou ne =noe equideos e pequene
=miters= notadamente as de Impose/ea eess inmicai
• — pesquisor Male e =tor= de diagnetleon pro/la=a gratamanta
dermas dOenaes;
— estudar o complex° melosaninialest6geno, stele) artabeleces
"lane gen% de preemie e tratemente pare dee= de =nos, eqedeos e pequenos
meniferost
3 — realize estudue de seater experimental melee Sabre o
prepare de veer= pare combates as doer.= de career infecdosos nOtaemente
Sobre roves =tore de Seu preparo some0 process° de initinizege des
eSedes men= em qUestao;
VI — ester este= de netodos prellaticos que gem proteges as
seethe eyelid° estabeinenento des =en= de =Moe e equides e pequern
=referee ne el Adele jil exlstentes em nosso mein mes tees= e.
Principelmente. daquelas eltices pars, nee e que =earn "ir s Se =me=
am perle eta os seethes constiedos dere epee= elm=
Artie 230 — A Seen ale Febre eke s tern as seguintes atributges:
I — realizes pesquisas Sere a =log= =toner= "Dallas= e metabs
de ceMbate a Sabre aftosa:
• — pergesar melde. pare diagnostics/ gegen' de dome
— realize leVantamento da 000rténeta da febre aft= no Eaten
etude os "doses eeriest= e outres qua influem tea =Aden= de donee
IV — preparers em meter experimental e melee °. Seises pan
o COMbate is eve Baton"
3 — pesqlear novas protases de tent/age contra a febre eon
e desenvolver novas Mkodos de =bore= de Vannes contra essa dents.
Artie 245 — =tor tie Cisiacfm tie Animals tie Laboratorio, tern as
segte tes etalbuleses:
I — are Onconecties wee= de emend& a neater estoque
miliciente de aide= de Fano= port., necessarlos nos trabalhos expertmete
dos tent= do Institute
— foniecer Seeds three s confer= BS especificanie dead."
OS green delaboratele neteserios ens seus trabelle expesimentals;
• — reconer SS epees Vent= Domponentes sempre pue problames
patoirtecos pager= prejudisando 0 Dom andamento dos Send= afetos
Po =tor. Arne 292 — e /soismento tern as secedes atrIbeigeser
I — reeler e mane em isoltetntra eau ten da ague s =oe r
eitaddres de erelleas;
— 137 —

• — exeOuterproves hiolacas em anunais mantidos em isolamento;
— merrier ern Maybes de glene lu e Paperer OS animals confined°.
providenmando o trate e atbaniattol
/V — radar de InChieraa de grades e pequerlos ani isle hem
come de Mats de lahortgao, portulores as molásaas produzadas artificial-
Mente CU adeutildes sheaf s de expenmentos realteados por outras Sea,
Artie° 353 — 0 Setor de Itiotilmaga e DIStribilicao tern as seguintes
atilhlitan:
I -- atilizar as vanaS responder pas chverreas dependencies es-
Peadmadas em eases especiais, partiOS preparados per estabelecantes
ParaulaTem
— otistribuir, craves, eontrolar quarto it spancia a raga, todos
os prOdare Veterinarbs elaborados no Institute,
— Saar nileroorgantsmoe, virus, antigenic amps, antiesoros,
ou Cuaiscluer mita prodigal bioaleos que ester am sendo eatudados ou utilizedos
em experlmentoe no Institute e que neemaitem de hotilleaCe0 Para sea
conservagso.
SUBVENCAO IV
Dale de Banta Peal
Arao 299 — IA Diane cle Biologie Animal incriMher
I — pesquirar aspectm herlere bacteriologia, virologie e lanelOgia
hiteresse ne patologia artimal e UrraparaCIA
• — estuder e pevaurer dhanica de entermidades em gmementos
ole animals, metodos proelaticos a prevenSao de tnarnieseo aos trahalhadotee
rum's; Da — estupar linhagens camps, em cultic° de ealures, principalante
sob o ponto de vista de raga entre parasites intercelularn mma Data
hospedeira e da euseepaihdade a virus;
IV — PreqUiner fatores bloqutmicos, fisiolOtocos e eraglOOS Cue possum
innuendos na incidence% de dOermas e paresiton9s animals dinatICOM
3 — N su aar Biologie Cater, Immolate. Bane Comparada e
ToxiCOIOgie come bsidira pars a determlnarAo de expressos sesameCarols
de doeuee e parateres em anima dna-5Pa;
VI — peelnar os repectos aims de alopatologia Animal e situder
o Mannino de 8010 de novas substitutes cle mteresm em terpeutiCA veteativia.
ago 235 — A sea de Biologie Cairns tem an seantes atrial/0es:
I — atuar pesquisas sohre preblemos fundamentals retecionados corn
a culture de Wears salads fin vita
— desenvolver eager sabre parasites entralares e Sims rehearcom
a Calla liospedetra;
• - introducer hnhageare sublioliageris de mittens tie eaulas de
atilided0 pee Cultures de ais animals,
Attlee 136 — A Se93o de Virologia Anima tem as senates atribulebee!
I — reellear pCsquIses sabre prohlemes Plectarrientais virologie.
praipalmente relacionados Gen /trades de animals domearlder
— dere/I/elver estudos e experiereasno ceneementes alai%
cis Mahar° e Baia especial& utlaveis na virOlOgia e sus anemias na
veterioAria, inclusive Mcrae de &shoal° de predates MunOtenteleom
• — pesatsar asinteragfes de diferentes vas, o mecanume de
recuperate) de inteogOes Moats e o prolongatinento de Inurnidade nag infeccaes
a virus;
-139-

IV — eeSelleder teCtlielf. do dlagnstleo labertaterial de doenas
animals enundaS In Van
3 — Seeli g& PapuanMare .tealse latent. e mesearamento nes
teen e dm eendleeeS InmateIncase penmen tie OCOner nab InlenneS per
VMS;
VI — ealabonee corn as eepellekele.1 espeClalilada; no estudo da
distribundo, frequnela e eplzeodelegia de vlroses anions.
An./ 217 — A Seen de /niunologut tem as segmotes IttrIbleeieS
I — Inseam Os ineeentSmOS espeencos e InespeedWes da nun
—realizes enemas sabre antieorpos e elejeaCe0 de matodos imunOlOgICOS
para a sua earaeterizacd.
• — desenvolver e aphear mantles. deinquinimos e iniunoquic imos
pan pardictign e earacterizano de andgenos;
IV — eleellVieVer eSteeee experimentacao e pesquisa 60bre manifestant,
da nano antigennotimorpo vitroz e vino, e sum nineties
flefepatonnasl
V — realizes anodes. e pesquins solve a apliCaCe0 de nertieas
nelentas Ma/mastic° das eDeileaS de annals e na sentient° e doseamento
de Mee11t0EI imunoternieos.
Artigo 21.1 — A Ann de eeXiCOLOOB e Inane COMparada, tem BS
segulntes eteibuISOCS:
I — realizes penises sabre os efeitos noes de predates. denims
unload. As tenure e na pecuaria. eeSeeVOIkeee0 tambam eletee0S.M ePteree-
11.1480 doe mesmos no organism human° e de outros allileaLS;
• — realizes pesquisas sobre o amimulo e a eliminated° do arca-
Mtn animal e human. de tens otilizados ma lavoura e na peetleTIU, due
Donn npresentar risen para. an snide doe animals domesticos e do bomem;
• — estodar os ameetos bkeetiMiCOS e o meeammo de agao
andinciae nuns Mantles udna amours e na pinion
IV — efetunr estos, em animals de iabOtaterie SObre a toneldede
de moves defelleiVOS agromettlarns e de vim novae tornado...
• — determthar as doses diaries aeeitavels, dune am en% Loxice-
16gleos pen TLC e pars moutros animate de redden defensivos arm
VI — peaquisar a dinamlea de enentildades em aannximentos
maiq notedemente meesidsmo de nosildanto. reservatOrios 2 eontrele;
VII — ethlefie a neidancle. pnia e &string/to noon-lea
MIS principals dOe0CM de animals quoSo tranetnisslvets ao homers;
• — faSer mien nen., sobre mei:anis/no de train/inn
de neon animals dorantlin pare o Lome.;
/X — realizes Saluda& sobre Menem eplelemielnigleas, vlsendo sua.
adapia$0 problem.epicootIonigins;
• — estudar as conning de Mane do traballudor agiVnla, pain-
4VOIMenteas relaciariadas corn as has no 12.VOura e na pettlinia;
Xi — efetuar penises 130bre DS mftedas destinados a ebelieer os
rine de contaminano de produtos alimenelag per letheeelea8 eaturais quo
"Waffle epreeentar aeile noeiva ou deleted. so otganno animal ou humane.
Artigo 139 — A Setae de ;Interne... Anna], tan as sequinatinens:
I — realizes pesquises sabre pennon fundamentals em batten-
- 139 -

— yealelser as aSpeetOs isieldgleos e netabdismos des bedWiles
Patogiddcas pant animals; paxteularmente Os regMMtes nuaitIves. Mobs e atmiahos
met/Uhl:4cm biosaintases e 14214/00102CS;
— efetuar estudea woe°cantos antroloroblanes, sea mecanismo
de eg-SO e nsdiversoS DAyeetos de sus titaideedo;
• — Peaks' peaftlass mere 412423124LB de beetMum. aspessalmente
de sue eltraestrutura;
3 — ea.:tear pessanas Wore genetics aub4040492 pategettay e
animals cloniestkos;
dtegniotteo laboratorial ae ulecs
fbes per bsokrios;
vn — Septa-as naves processes de S18400440 de predates InaneterápiMS
de lateledSe Inteepaes: bacterlsams em animals;
VIII — eStUdar a distribuldio, trestifacia e eytP/Otin
▪aS ba0444624 em eelaboraelo com depend:Infamy especializada
Artlgo 240 — A Sega° de Biedillmica Anlatal tent as segullates
afribuifted
I — Mazer 041.006 a papians sobre as alteraibea btaminilea senses
deterpanades gelds enfeiMidageS dos animals domeaticae;
• — realizar pefiniess Mbre pleated tesices. Peen& a Identittca-
Sao a o Polernertto doe with:Otos atavos;
— Sitar es:trader; lategullyleos, prIllepalmente relactoriadoS sem
probleaMs veterinitles;
Artie° 241 — A Paolo de Farmatelegia tern as seat:dates atribtlterks:
I — efetuer estados tanDaeolOgie0s sobre allb0421206 ante:raz ou
stiltaticeS. 0241140 We Splicer.) era 4010)&20014 animal;
EL — 144900020 Peter e proems:a; determiner a eStretura de cornpenenteS
de plaistas mallianals e de predates de °rpm =mai;
UI — reallhar ttesguismsabre inecsalsmo de aces de nom Igoduke
a drOgas 40/344442146 ea medicaid° tiCOS.
411420 242 — 0 setor Bloterio tern aS seguintes ntribulf5es:
I — diatribe-4 i42 6040041 Seersbes T4011440 Peals pus, inanutens
she as animals (11402124 as experlandas, loesis asses que serveredistnbaidOs apes
a COECIUS60 dm 10444024 a 0212 de atender Ss neeessidedes id institato:
• — 4000er e matter em °oath:0es de Insigne e Ihnyeets toads
aanimals emalacke: I. sus guards..
PUBSEPAO V
ma. DIvIsao de Patelogia Vegetal
A142.20 242 — A rilvidto de isatolegia Vegetal meumbe:
I — realizer esteem a Desguises Maims relselonadm corn Oa agen-
WS Mope:tea:0140s;
I/ — estudar e peaciain a linportanda econemica de dOeno ea em
190,404 do Wade;
LP — estudar a 000000 404110.12 de plane de 121424466 mondma
do Estado. eery Magas 4 Etthogla e d BiOlagla do patdgene e aua do—
tribiage geogrAhea;
IV — estudar o eelopleso plentairoolo-egente Datogialem vidande
a seri:Damao da iMealdade do Magee. eatabeleelmento de melds de eentrale
e sues bases a:lentil-1ms;
3 — estuder sh varteffies doe agente& 0tOpatoaoloost reSponsaveis
pair &Ppm do inspOryinfla ant:ideates pas Dleatailtres;
— 140 —

• — estudar praticas de ooptroIe dad dean:as 4es plantas aadones
ONU aspect° econdmien
VII — estudar e pentliSar a tislopatologis vegetal.
A rttg0 244 — A Sens de Bacternlogla Mtopatoadvica tern so sas
Ones atribuine:
I — re:alnar aStudcs tozonande, Mionanos e
seaman,dm InaItárias titopatoganins;
• — efetuar o levantemento, Mtarogaggio e lastribunao geogratke
dm Penang fitopatogBoloas;
— estadar fmiologle da Pategenteidade, peranando se Interred:Wm
bannianaingenosnanta;
IV — reallzar entidaS htstopatongleos de Nantes ataeadas per beet:nes
pangenlans;
3 — neater entecnes see nonade e estudae metodoe pant sea prentatan
em culture;
VI — precedes Mentifienao do bactSrias fitoparasitess e des ea:senoras
de doengas Sin wages des Mantes native:des
Artago 346 — A Mae de Plogundea FitOMBOInglea, tern M aesthetes
atribuined
I — read astudes blongtoos e bleatansleas do meanie:no de redid-del
dee Mentor am partegalOr
— Auden o mem.Marna -
Antes Ave os agentes Innatognoloas e a daterninagno guinea"
• — estudos barntganal dm internees earn agentes fltopatoges
nem mu planet;
• estudero mesankauo de eggs des metebOlitos per:din:MOB Per
nileiMorganislocs na tannin do sage/4e fitopatoséneaS;
3 — quisar naftenae bloqutralcos pare diagnenno precoce de
dared des planten
pee
VI — realizes pesplana sObre radlobiologla eadleherjudiee. ant-
Cedes • patonna vegetal e nittarilano de ado de deferred! addles.
• gO 216 — A Seago de Pardons ntoontangica e FIddpatologla.
torn as SegaInns atribulnes:
I — Add ea bean cleottleaS pars o eorabale as mens
em Nantes de Intermse egnOnace: o
— realism a itleittifeedd des stru, e pantnsas de laboransio
relacionadac corn Atode de therdstios flee doeneas per ree r dds!:
• — ilivertgar a catologie. des waneviresades, unhandy a MGT-
Mora doe AA
IV — Menu levitate:rotas catalognin 0 dintrIbuicao separated
gas theses de piano de Interesse eeendnier
3 — estudar ars interredde vieuseplantsmplanta heepedeledved;
VI — resins': estudos corn material Maim vegetative e sue pet
ocomraas
geS Made de etrUS:
VII — Madan Arden Sabre dOengas causades per dietninos
8101000s de metabodno err Okuda de aeon:Onto;
VIII —read= pentgan ante a trader. de substancies estken
notes, depresaeno defensives agriedard. desenvolvdento de plena de
iderede eeordeleo;
— etude al diddlOMS de: plentna oultradaS. relecionados con
efettO de ordem elbontica e ed;2410a;
X — estudar au alternbes fraiddeas caueadaS balm cidingaS de origem
parantaria;
— 141 —

741 — pesquise: meitedos lisizeltoldgiCoe one tadlitem o deagebstim
dos disturbios elimados por deficiencies nutriefonaie.
Artigo 247 — A Sete° de DoengSS de Plantes Allmentioas Barker e
CderMOIL, teen Ss Seguintes atrIbutteies:
— estUder a import:7/1CM epistle& e o controls dais deeneeS nets
lavouresdo Estado:
• — °Mader o eampleX0 raeio-planta-agate patiVeco. visaed° Mee-
'Meter planed Bemis do testament° Mira es doimme dos vegetate;
do etado;
iv — estudenas Miseries planteepa6gen0 e as Meted de resistellem
aos Metes paloginuMai
3 — experimenter as novas Inefiedades marina Milos melborissas au
Ireportedas pare estudoe, °emit° a reastintm Agentes pato:Poem:
• eatudar dispense° doe PatiMMOS 801n select.° as coedit/es
°color:mu Cam o de :rammer ore
de militias.
VII — estildar expertinentaimente a efacientia de epacelhas i marten
ries mitres dleposdaves utilthadOS no combat° as deemed das Mantas ainnentielso
e °ler/colas.
AMMO 248 — A Seta° de /Geo'ogle FitopetolOgica, tern as emitted
atriburg5es:
en teem seam nsioloma a Sietemadee dos Undos
litOperalittea • eentememenon
.teemPar bases tient:need pare o Controls des
deeneas por alas eall8MOS;
EL — Mettler o lorantamiento. eateiegagX0 e dletributene geogratica dos
fungus fitopermitimi
• — imagerear as intemeteMee tempOmatligeoMplante. relammadad
coin a naiologia as pategenicidecle;
IV — reek= estudne bistopatolegicos de planted atacedas nor fungoe
PatogenOM 3 — manta' coleeliee de tangos I itopatogenleos e °etudes metedos
Para a ma preservadeo ens culture;
V/ — proeeder identified:le de fungus I itapermitas entorealegleos.
guando sollCitazina penis amines cOrrehttas.
Artigo 249 — A Sea t° de Doentee des Mantas Industrials, tern as
eguhlte9 atribultees:
I — :Studs: a ImportIncia e a Contrele dm Mamas nan planiaeOes
do Pelec).
— entudar complex° meio-ptentamgente pethgena psis estabelei:meet°
de meths de controls as doenees e o aspect° eoonemic0 de sea
utilize:AM
• — estintar as varimbee dos agentes fitoparOginiCos doe dOeivas
em pleats: de interasse Industrial do Estado;
IV — estudar as reimbes inapt:a-pato:en° a as fentes de redietencia
nos ageates litopedogSnforn;
3 — experimenter asnovas variedades SIMMS selIM naelhOristas ou
ImPortadas pare MUMS° eua resistencia ace agented fitopataganium
VI — estudar a disperse.° nntriacdo
relaeto as lOes eeolOgi procurer orever ePtifltias.
Arnim 250 — A Beau de DimetaS des Planters Frutiferas. tern as
seguln/e8 atribuipSes:
I — eStudar a importlincia ecenetniea des dOenpitS rues lavoures do
MIMES:
• — estudar o poMpleso meimidanta-patogeno pare mtabelecer meths
de control° es &micas e o aspect[ inioadmico de sue aphicacio;
— 142 —

LB — estuder as varluges dos agentsfrtOpategardece dee deenves
ern plan/805m do Ezted0;
IV — eettidex as rclacses plantapatogene. as /onto de reeietanda
ace agentee fltapatogenleos e trtnicas de irtOcularto:
3 -- orperimentarao novae variedades produaides pales melborlites
e as Importadas paneestudoe, quant0 a sue resisrtneia am agentee f elopetegavie0s;
V/ — estudar a MUMMA°. gerrolnaotto e penetraolo dos partgena,
Artigo 351-0 Seter de lUttiftes a /Spades, tam as seguintee atriburtOeS
I — providenolat e mater an Candi/bee adequades o cativo de planes
nereeastaisS art tieballme COB teenIC0S:
— natter sun eStoclue de terra de difermtes tips, vases, adubos.
InsetieldaS. flaM eleidea e outros materials necessaries a lostalacflo e boa conducgo
dos easels eXperhnentais dos tacnicose
121 — ellmlnar as Sates apps o termite° des experiOnems, ouvindo
Previemente a taanfro responsAvel.
SUBSECIA0 VI
Da Oho de Panisltolegta vegetal
ArUgo 353 —A Milano de Parerttellogla Vegetal LICUMbee
I — reahrar estudos peptises no ammo ea Biologies e e00.10gle, relit
donadee 0Orninserts, foams, metros artrOpales. e nemataides. salves planted
de Internee Seal:1mM° pane a Estado,
• — etude At:squirts a iportAncia e nrttodoe 00mbate As
pee/quaIncident wcultures do Estado;
EU — estudar e peequisar mrtados de controls Intgerados prates
ass es cultivadas.
Art/go 253 — A Serto de Entamelagia Gera/ tem es expanse etrebabes:
I — mtudar morfologla. eartmonila a sistemltaa doe meetoe. aortas
e Guam artrtmodee fitaartaltal
U — estudar biologia, Mazola:la e tisiologla doe Insetoe, Scarce e
outroe SitiVSPOdes maws es plantas, cano base pare o mil controls:
• — canner o kvantamento e tataluacen de bastes, Acaroe e outrts
al/rep/doe parasites dee plantas eultivedert
IV — Orgardear e /neater uma coleeVo de ineetos. scarce a Dutra
artraparrta fitopezoniMs a =act entomortgleal
V— saintlier a existaida. f ever levantrunento e estudar a Maul&
dos bastes inienigoe naturals dee Magas da lavoura, tendo par Imalidade sea
utillartgo meprogramas de controle liategrado clea. piegas.
Altlgo 259 — geese de ?ragas des Planate Ailment/gas 116elcas 0
Olericoha, teen as seguentes atilt/000es:
/ — pesquisar, no ammo a eticiAncia doe avenue mAtodos de combats
be diverse& pragae das plerttue Cute cultivo tenba pot oblettio precipuo, a atmen-
tareao humane a dee ananebe drenestime:
• reellear eatudoe sobre a important economies des elevenses
;taiga des plantai. aliment/tart
• — estuda experementalmente a ertertnera de aparell a os, maminee
e nutrias clapostivos combete pragaa (IBS plantas alirtmatIcias;
IV — estudar em condwaes de eampo a rtsiertnell
em Meal/ales
utIlliados no combate das prates dee plantsalimenticiae;
3 — /Vienna organizer planes geniis de tretemento pare o corn/ate
is plasma teas ablates aliment/date pose cads culture estudada.
— 103 —

Artigo 265 — A earn de Plana dra Planta Prattferas, tent as seguintes
StribUkter
— pesquiser, no carepo, a eflelemida dOS diversos mdtaos de Connate
as prang des Mantas InalfereS;
• — reablar Vadat sabre a Importancia eBallinantea masses
Pragas des plantar tratneres:
LE — earner, eXperateritalmena, a eficaucla de aparahOS, enquirers
oUtrn diSpOSitIVOS no combats as pragas des /Urns fratiferan
IV — &strider em emanates de vamp* a re1316thlala apki inEetiCidaa
atinadOs no combats desplanes Intlferan
V — organizer paean geniis de tratamento pare o irninbate ae pragas
CM Mantas fanfares.
Ann° 310 — A Cana de EnnIstologis, tem ea seguintes eramictos:
paradtas;
— efettlar levantamento, A eatelogano e determiner a dial-Ulna
Contain& dos neillat6idea prentlans As panne do iiltereMe econtenten
El — &etudes Monad aerologic
rentes;
IV — estudar e pe scuser meadoe gulmIcos a blangkoe pun antrait
des nenlittAk166;
3 — eatuiar a Import/oda enactors dos nematOldes paradesdes
Olventa cultures;
VI — eStUdar predadores dos IlerrlataldeS-
Artago 252 — A redo de nape day Plutee Industrials, tem ea
nagumtes RtribtliCaeST
1 — enquirer. no amps a Valdosta doe diversos means de COM -
bate
/ragas assnplantar eEo culla° tertha por Objetivo principal, a earlleetmento
de mattrinorima pen. inclana;
— realizes esados sob re a imporancie e0OrldIalea des dawns
Puna des Una industrials;
/II — nada& experInentelmente a &Celan& de aparallae.
ass e °afros dlapositivos utIlisedn. no combats As preen des nuns rodestrialS:
IV — estuder ens COndie5eS decameo e sea U/SetiCk1S3
utilisedn no earnbate dee prages des plates Indust-len
3 — procurer organizer plans gem& de tenement° pare Inabato
la prune das plants, indus ga
trials pare eon nature estudade.
Anna nil — A Senn de Controls Vona:tea des Pragas, tern es Beginner
atribiLliCaeS;
1 — important° de ;amigos naturals des grab eXiSte/Ite6 nos culnvce
do Cando de Sao Paulo;
• — a distrIbUlan assess OrganiSMOS, spds querentena a reared.
nto em disetarloa edequana
• — a criann em Massa de andining08 naturals neon se velltInue
a neCadade SO de ant &bana Sa an gree quantidades;
iv — levanamento e nada den nanny de 'amigos serums ealetEntes
no melu anniente;
3 — as eptildiDa e trabanos necessaries pars efetuar entrosaMent0
dos vans meados as connate a Eagan visaado o eatabelecimento de antenna
a Connate iategrado As manes
144—

SURSPRIO VII
Tlivisite DetenteIns Agriedas
.24190 2S — A Maisie de Defensives AgRagas inctinlber
I — eptUdaS e Regains o (matinee quirnie0 de Wages, &ORM e
erns dentnbse tue a:Sara planters eultivadR;
deteankrar a indices anodes oats adequados pen a eplieadlo
ti! deansives agendas:
nit — executor engine fislee-putmien dos detenSiVOS agriCSOS ergs-
VIS wieder e anbeet1lentar novas tOrniuRs:
/V — OSSIIMPar residues de defensives casseroles nes Nantes Seinen-
Wes e em MS modules, tango em vista sus blipliesotto tOICOSiglers.
Asap 260 — A Sevao de Praguleklee. ten as segiOntee atribUIVO0S:
I — realises pearates de labegatario e de os,mpo sabre o computes
wears de preguleides nO connote des magas du Nantes;
— atudaso eennian10
degradallga metabolic( dos predates;
-tae e Sues psages, eStabilRede e
— pergola's as metabtatos sew/Mates dos apnel146eS de preteritaides
nair ObIntvg e SIMS pains e as elterndes decorrentes:
IV — [Man' %repulse, sabre a seeisteneig natural mi artlfleteI des
grape. eas preside:Ides:
3 — legating a eft:tends des difesentes larratilagdpS do irrigate-Ides
e seus mebodes de apliaisen
Artigo 261 — A &TOO de 21Uttlk%
teal as seguintes atebalodes:
/ — executes avenue menaces des defenSIVOS de lavoara pare verias
[nog° de sea ten em /mineral° ativo:
• — efetuas PSICIIIL969 sabre naves 1/164040.9 aMtlitiCOS 00 aperfelcoas
meat° dos Ja exietentee
art — Mannar pesquisas no cameo de sintese de nova defenSIVOS, In-
Setiefeila. husgieldse ReariCidaS, TI011ataCidaS, ate, lailleadOS no combats as waas
&soots des Vargas:
• — eattldar novas formaincieS de ClefenSIVOS air/earns e peewees
a igneivel utillzasen de Mailing basics
Attlee 282 — A Seerge de PliagiSCRES, tern as segainteS atnburobes:
I — Repartees a enciencia de substincise grandee. no control. des
eareneaS deo principals =num;
— verifies. o Reit° doe fungierdes Sabre 0 InetabOMMID 0 de desenvolvimento
des
In — ranger eEtadOS Sabre avao dos antibiétieos e antagOarstaa
amtroIe asdoenoSS dos vegetate
nocamisole das doenoas des vegetal,:
/V — determiner a efeito dos fumigantes no control° des Rados do
solo e sue influencle sabre Outroe agentes de deenSas ClaS plantria:
3 — hiVeStigar effefenera dos diferentes mgtodos de al3regaa
es (angle:Ras.
wane:
CleathiadOS
/ — detemanarvio dos redraws flee plentes trades can defensive
II — determareogo dos residues de defensives agrfooles w prOdUkaS
Erman° huniall0 animal:
Da — pesquises novos
de residues de defensives agrleeleS;
odd de mteroqueolea pare deterratoaogo
— 145 —

IV — estudar naS itantee e elm produrne deetinadoe a arnaentegio
do lament o animals dornesticoe a formarne e a peregetencia de residues results/1Es
da anUmmito de defensivoe aptcolas. a In de estabeleeer ca /belies que
CEPA% tOleradee.
ArIMO 264 — n Verna de Hernicidee, tem as seguintes trthilleSes•
— &tides a.9 6:v0618ot:ins quintees qua enigma 0 crest:Dente vege
ta;
• — estudar es destolhamentos de plant= de IntereaSe CCOn6MICo;
DI — cinder as pert-013=6es fleitegices dos plants sob o eferta
40.6 herbiddiv;
IV — estudar es eteltos doe herhIcIdas sabre SA plentee cuttrnades e
Os melee pant minerar Asses cities;
3 — estate,' a economia do. prams de aplleactlo de herbicides no
controls do Mantas dental= dee paatagena. ries e Segos, e eampos do eUltUra
Arlego 265 — 0 getter de Gaetano, tanas segastes BEEP:Mier
I — Menter cripples de 1nsetrn a outrae prates, necessaries es peagleans
sabre praguleides;
— minter ern perfellas condicees nearness e do saMdade ea experiendas
pretreated= nelae SernesIncaleas do Institute
Muse266 — Po Beton de Campo Ernernmental erne provident=
manuE2.840 experienetaa instaledes pesos Emalcon etteentando cultivrn
• tratarnentee programadoe. pelas Secees EspeCtallseadae.
SUBSECAO VIE
Da Divisae de Ativitlades Tenniese Complementens
rep — Diveseo de Alasidedea Tteracas Complement=
mamba:
I — °strider e Pa nts:ED manes de experimented.° e de anti:4 de
itentliadet. Drnerimentals;
— petite esaktencia as tsetse Tecnicas do Institute,ante ao
— coordenar pingrantae de trernamenta e de taws de espeetelizageo
a serem ministrados no Orgao;
/V — reenter e deeenvelTer BiblioteCa eleatalea do 0P P;
3 — executor services Mentos de deeenbo, foionlIcrografla e ml-
CrOstOpla cielagnica, de Interests des Fey Decokes do 61850;
V/ — prey:Mender apublleaCto de trabelhos executados peke dependently&
eSpeeialleades do Destitute;
▪ — nianter 0 clOsenvolver 0 mason a as esposielles perma.nentee e
Periedicas de greto;
VEI — &dewier a protean de metes de culture e de Tidies espedais
de hatoraterio, pass Mender ge Settee Teallna6 do trig;
MCA Erne experlenelas de eampo
corn cultivares e corn animate;
ornantear
. .
AMMO 768 — Sego do Ittoostattatical tern as seguintes atributsgern
I — realist eSVICIOS e Verna= Sabre metodos de erparrnientagge
e de mass de reeultades espettMentaib;
• — prestar cohtboracin assist/Vela As Sales Dearness no delineat/lento
de ellialeS. enalise ernetletlea. C4101.110 de reStatarnte experlallentan e
sea laterpretarne;
— reellear pc:grams, eSpeCISICOS pan urne de Computedor as
perntlitiae IrnOlegrnaa;
—166—

IV — Serer oe originals eneemInhadas pate &Micmac, no que
reepatto apreeenteceo, interpretasulo remiltadoa e conclumbss de eyeball=
expellMentaia.
Adios 21(e — A Seca() de estlemseopie Eletremien ten es segainteS
atalbulpaesi
1 — realior mvesMgageres com onerosc011io eletreniem
• — colabonm cam as demais omens no emprego da Mlaar(Capla eletitmice
Ara pesquiSa bkdOsIca;
• — manter o mleroscapio else:Lamm e sicesseeles em (=Motes
Artigo 270 — A SecVo de Bibhoteea ten as aegubites atilbutoies:
I — promover a acjuialo, registrar, clasellthar, guarder e annearear
°bras a publicapOes de Interesse do Institute!:
— muster mtereetarbio corn bibtioteces e servidos de doeumentaceo
nal:Mums e estnumetroa;
II/ — colaborar cora a Speen de Pubticecdes Ara Orgameacho de listes
de pentanes de Mitaleaseam visande enrupecer o seu ammo;
IV — organizer e mantel . serve° de consultas a cle empreatimoe de
&roe e rem tem de aeordo coin as noniron aprovadas pet° Dicetor 4a ryVISto;
3 — solabono coan es Malt& no prepero do MtalograIu de wawatOS
de sua especiehdades
VI — preparar rersees o tradueMe de pequenos treebos de terabit-
Ibm em lingua entnurverra a podia° dos teic; en es
VII — mantas neherio atualmado e de /Mil mess0 oonadentes
de todes obraa do Wu Warm.
Aram( 371 — A Seca° de Fotonslerogratia tan aa Segue-dm stribulaaes:
I — exeenter SMOgratlas, otornerogratle amplingOes, (1141)06111r0 e
darnels trabeihos forogribma necessaries aos Serneoe do Inetituto;
— armavar e conserver documentario dos Mart...111os execteadom
• — Matimblr-Se eat 13701eSess elnematOgraficas a Itenhames no
Artige 3Td — A Sete) (le Pilblicaeres tern as aemuntee atribuisfies:
I — comber e ouordener os oregmens e suede/ da revises e Umpteen/la
dM pabliaattes do Institutes
• — guarder, oonservar a mcamba-se de expecUMO elms// pliblltacites;
• — executer manes treballve haados a divulger& Ma atividades
do Inetitoto.
Artago 273 — A Sec& de Omen/ tern as seguintes athbUlatees:
I — executor desenhos tatnICM. Mapes, Mantas e matzos pare duetrar
ee publicacres e pare &cementer atividedes des Recess Mcrae& 0 adialnisteal:Mao
do niatituto;
• — colabecor com &tor de Museus e ExPOSIOMS no prep& de
material doramentano de &Micro.
&Imo 274 — 0 sear de Menem a Exposigaes, tern as sesubitee atmbulebes:
I — preperar e organizer os mostruarios de materiel de demonstraoan
des pragas doengas den plantaa e animals;
• — organizer e conserver os musette do Institute, reartenao ;Ara
tam a colabOractie gas aeMOes Monism;
• — prepares- a vaulter eximidgma fore msects, min a colaboragao
den aerates

eunifies do amielettire.
Artig0 275 — 0 Senor de Prepare de Indros. tem as segumtes &tribun
as:
• — confeecioned aparelhos e °Metes de snide neseemMos one tense-
Ines de Institute;
• — Meister em esteem) it ninteda mama necemAna ao etencinmento
am pedalos de °Metes de major ecommo. tree corm tubes e anemias de vidin.
Artists 270 — 0 Senor de Meths de Cultere, tem as segunites atria
bulMes:
I — remitter estudOS a ilemeneas sobre moles de culture, visando sett
Sperfeiceament%
— prepared e fornecer mem de °Mtn pada os trabalhoe de mm
grobiologla do instiluto, de acordo coin as indiceenes reminder dog InteressadoS.
ulener Atm° 277 — 0 Setor de Curses e Treinamente, tern u mantes atmb
I — COOrdenar Os cursed de phs-gradutione e sutras progremados polo
Orden.
II — coordener mprememas de est4gto a Lena/lament° demos des dependineleS
dO Mstituto.
• — providenmar emblente e eqmpamentos neceSeStem pose as curem
ou tremementes gogramados pee Institute
IV — executer o expeetente nem-matte do deeenvalviment0 dos cargos
a Negras de trememento me= comp a elabormin de mistimes. certdicados
Mitres decturtentas correlates.
Amigo 275 — A Estee.° Experimental de Cemented, tem as sem/mins
sanbuleges:
rpm...amen e o equilibrIO da produce:0 °MICA& vie
made atender promemes de trabalhos des &mem Pommes do Institute Mo-
WOO;
• — preMetter Iletedadel pan. Itietalanbeg de emend de camp° ou
coin animals sob a respormabllidade des Mennen Mcalleae;
Oa — organiser a propriedade o quanto possivel, dmtre den carecteltintess
de explOreeno etionOmIcat.
cacao cu unte Ituestamntals,
a TM de atilleler a Campo de Obbenbeeee de experhnentaCeo de natures Shops-
/Asit01601Ca;
3 — ecompazilled a eseetlIe.0 dm Inhales mdlooles meeenteados,
ears o deSempenIto this terefaS corn objetivo de IntrOdunite e Mensoramento quo
pen= Bt guts a produtividede;
VI — eartlelpar ativamente, em celeberecno com puttee MOPS Lienscad
dos trabelhos de contrOle extenAvo de magas e dooming den cultural eidstentea
na /emenda Experimental de CaMpinas;
VII — per mete dO Seta de Enipediente executor no Ambito da Dnaclo
ExperlMentia en etribtdebes relaciOnadae nO artigo In;
VIII — pot mete do Setor de Alniraxarliadot
a) mall= a composieno dos estoqueg core o °Meth° de Vertilear sues
correependencutn neeeesadmies Menses:
b) bier Mead de %MAW minlme, mint= a pont° de pedido de
materials;
c) elaborar IMAMS de emerge pent farmer. Mt renamed° de sees
estaque,
d) controler o atendimentO, poles fOrneeedered. des earleMendaS eta-
e) COmlinker (e) Onifne respoosimel pole equIskile e se Melo myth-
KAMM as alleges e Outran Irremiletieleded talletldee pees tOMeeedOree;

4) ratter. =fern. guarder e dintibuir as materials adquirides;
g) organizar e manor atuelnado m cadestro de fornecedoras de
materials e services;
h) COlber informatics de antis Organ mete a ldoneldade das empress)
pea fine de cadastramente,
lut — par men do Setar de Mrtufas a Penedos executer, no arab°
01) Elba.) ExpertmentaS ea annuities relation des no artne 251;
• — ror men do Setor de Crinao de Anima crier e master em
Peas nonenties de Sandade animals neceenries traltilhos do netitan,
I. MI — pot mete do Setor de Repair% Gerais:
a) executrix senins de manutenon e reformed de instatitinee e ends
Pantielos de Etionin
b) entater quainter outs° Benin de Sue area, determined° polo
titre.
SUBSECAO 18
AdatitistracIe
Artlon tie — A Divieao de Ada-deist-ratio en en
learentes annuities.
. I — por mei° cla de Comunicaanes AdmInstrativas:
a) reneber. registrar. clastifloat. autuar e control.): a dastribuicao
de papas e prOCeriees;
b) informer sabre a lotalirecao de patine e Orecesses;
e) expeddr papeis e processes)
d.) aquiver antis e preetiOn
e) expedir .mud es;
• reeeber e expedir mtions, correspond/con externs e Interne ma
gent:
• — por meio de Setio de Passed':
a) realism estudos sobre dtreitos, ventegens a deveres dos see-
MOM;
infonner os rocesses que vermin sone aratudos de nape':
c) preparer .toeem de0Orrenda de leia deadens, regulamentos
dCpRehm de autoridades superlereS;
4) eland-rat &scans,. Sobre altertities em dedos patinae e hay
ClOnale doe eervidores;
a) preparer titans de nomeeplo. achnstio a denials fanned de
Provimeutor
f) tartar COntratOS Individuals de traballan
V) preparer o expedients relative P. pope;
b) premolar atos rentives • vida Pmclonal dos servidores;
5) mantes atuallzado 0 eadasttO e 0 prOntaarn do pee-Seel)
p insane/. as tint relatives a vide frock/Sal dos mcideres;
I) comunicar a Companna de Pres:easement° de Dados do Estado
de Sno Paulo (PRODESP) as alternates cadestrais;
nO contralti a lotegan classincanao 0 exereltil de SetildOree;
n) elabOrar e prOOdentiar a ann.'s:Betio des tenoned de Paled-Menlo
de servideres)
0) exbedir pules pars exame de Berne:
p) registrar consoler a fragile-nen mensal;

ta) preperar atestenna e certldoes relacionados corn a frequgacm.
Pell?lairOS;
r) apttrar o tempo de service)Mara tOdoe (Maim legais:
5) preperar ce expedientes de eoneesseo de vantamns;
anotar Meng
es e os atastamentos dos servidores.
— per mei) da Sego n de Materiel:
▪
a) anabsar a eonipasIglio estoguee coin a °Wetly° de verificar
Cillti2SpODdeTICIAS its neCeSSidadeS Meth°,
materials;
lan DEM' niveis de estogue Malmo, rantimo e moito tie pedido de
e) elabOrar pedalre de eompra pars formagao on repent° de sell
Startle;
et etli ad se;
dl eontrolar atendmento, pelos ornesedores, dm.panne/alas
e) comunkar tergâo responsavel pule aquisigno e ao organ requieltente.
Os mimeos a mitres irtemelatIdades °meted.° pubs tomeeedores:
I) receber. confer°, guards: e Mete:bum os Materlai5 adqUirld013;
g) Organizer e seater atUalead0CZNIMEr0 de fornetedores
materials e serdease;
be) °Mee Mforenacem de mires OrS,s sabre a idOneidade des
empresee pert% Ibis de eedentramento;
• prepense expeellentes refetentea a ELCIUMiCZO de material ou a
Prestaugo de Senecas:
1) eIaborar contrai l° relatiaos a nommen lie materiels ou presto.go
de serviepse.
I) °enabler °toque e a distribuiene) ten material armazenedni
m) mealier atuatizatios es registros de entrada said& .0 de valama
dos Materials am asaanue,
n) readies/ balancetes mensale inventdmos Maws e de valor do
material eetocadoe
elaborar levseitsmen° estatthco de cansumo anus.) pars °Seatar
a elaboracao do °memento Programa;
p) elaborar mimic de materials masiderndos exeedenam em
deal°, de acarda cora legasbeeno eSpeCifiCa, eneaminhandom co superior line-
Mato pare. ry ded“.0;
— melo da Seca° de Adeamistraoro de Subfrota:
a) ammeter CadaStr0 dos vekulos real-strand° corn relneno
aos mesmos: manes, tipo, modelo: /Memo do aChessio do eerifieado de propriedede,
alma OuMadame e patrinagnio: argno detentom pre° da aqui-
81050; CiegpeSSS mom re/Israel° e MeenuteeMo.
b) mentor Cadent° doe veieuros de servidores allitliaZI4C106 Freetar
Service Midden meellante retrIbuinao pea:mama;
c) oaanter eadestro dos veinulos limeades em currier BM eventual;
di waiter eadastro dos veicube em convania:
el provident:lac o °gun) ahrIgailtio de danos penes° causealos
par veleta°. automorea de vas term:sires e, se aUtOrIzado o seam° gerale
I) Mahoney eatradOS sabre: distributer° de Velculas °elm Orglos de-
°Mares a aiterin0 den IlliantldadES dintribuidnai °Marinate°, de veeculoa of Ila/6;
▪ elaborar 03/1.1d0.1 50bre a destrIbmgän dos veleulas alleham e em
maven° peICEI amines;
11). promover o emplaeamente e n Menciamento;
dIStribuir os VeiCIMS ofieleis mins Masan;
1) execute° os. sermem de transport. interno;
gU arder Os velculos:
ml MAIM o controle m um des COIldiQOPS din veie la

Empeze;
n) executer services de realm/Mc/meat°, 1M/ft:Macao, lavagem e
o) executer services de manutencao des hateriais, pneumaticos e
executer pequenos reparos metes.
q) elaborar escalas de serrim
ri cOnteelar a frequent/la dos motOrtsta.
• Verine/M Perlogithamente, estido doe velculos alctels, em convents
e Maths,
t) Mettler e provident/tar manutengao de veiculos °Mims e, se
tor o cm de relcules
• zelar pa: pale con coasemartia doe equip/Mentos e fertimenive sties
zalias.
3 — por Melo de, Seceo de Vendee;
a) Mantel o COntrole do esteque dos prOdISOS do institute destv
rafts a vendal.
hi Monkey processes, impels 0 outros documentos, relatives a produtos
destmados venda, demi°, permute, passagem de bens e petitmenials;
) controlar es rendes tanouladas a tantrums nu a ordens gte set
e,°. corn bale nas re/pennies baltagOes,
e) extrals bids. doeumentereo vetirente a tomeementes remune-
MOS ou gratillies;
) elaherar releterlas misses e mush des rendes realm/dm e de
arrecadacao, corn espemlleagao minus:ma dos produtos, inclusive welch/ do
steque;
f) remstrar e controler os recollumentos doe prisiluati do vend& de
eSpecte reallzadas por Duthie umelades do Institute.
VI — pot melo cla Moe° de Adminhirmen Patrunomd:
a) etilaStrar e Chaim o material pevienente e equipanientos recebldeS;
b) neater qeharlo doe hens nabveis, controlando a sue mermen-
M.
a) Verifier/it periodicemente, mind() des bent nitivels, imovela e
erluipamentos e solicitor pronclancies para. sua mmicienctin, tubs/4MM on
balsa patrimonial:
laraa medidas dem/an/atm nemparlas a derma dos bens patrarnoniabl
el pro-Mannar e ogoitrolar is Mcmhes de inieveie cam se Myna
meemaries;
prifeeder. periodicamente, o //pentad() de codes Os liens reeve/6
constantes no cadaStrti
131. providenl' tia arrolamento de bens inserviveis, observando a
legislatim especifica)
hi prestar Iniormeaes ao pablicor.
I) menter vtillancia nos predms e instalacees;
j) matter a Mama dos pradalli interns n externamente;
manter. conserver, conserter e reporar co bens patelmonlais Iona-
IIMOS sede central da institulobb van babea0 doe Vele:SOS nialarlialbs;
VII — por nielo do actor de Assistencia Social:
al prestos assistancia aos sersidares do instituto, promovendo roue
aides albums, socials rehtibses recreative/5 c esportiresi
X) prosier assietanna a Menthe. dos servideres. orientando e cola-
Mande Ea malaria des condicaes do Ma no Itoe dando espeCial Vence.°
a hiltacia 0 JUVentille;
e) armorer, dentin dOe realer. oreartieneariba aSSbIenalia
a, dentarla e hospltalsr.

1 1° — As stribuiodee relaclonadas nee tainea6 sbo ads,
sea, Ra i mee die, do Inelso in, sera° abbe/en/Lades polo Dery de Almon-
Mad°.
2.9 — As atribuiedes relaeicradas nets diner eh. els, do,
ma, scrse do Mere 111, Serb/ deserapenbadaS polo Sete de Commas.
S, — atribuiebee reladonadas alineae Op" ohs sp.
eta, an. . fee. ape e ere, do LGISO /1/ ser/.0 deabilpethadas Veld Sebr de
Openebes.an*
— As atribarres relarriadas. nes alarm' de sts e sue, do
Inds" 1V, Feria desernpenhadas Delo Weede ee de Manutenetto de thiculos.
5° — As atribuldra relacionadas nes alineas vas. vbs. sur rah
art Ms a ess, do Melva VI, Mao.° desempenhadas pololo Setce de Cedars° e
Destined'''.
— As alalbrefies relosionadaa nes ebtleas ape. e ale. do
Liebe V/5 eerie deserapenhadas polo Setor de vigilArda e romper
17. — A atrlbutedo reladonada na dines ets, do Melia V/ 5 sea.
deaempennada per Setor de leeputepeto Gera'.
Adige 250 — O Sella de Moaner do Institut° Ololegim. tern as
quotes atilbuthles:
— DOr Inds da Sete° de Oreemeeto e Ceske:
a) &Mona a proposta °momently's)
▪ Manter rebastral neebbrba aOltraebo do cubes:
Welder
0 emirates a exeCuedo mean:tented& eeelle.do ea Hernias erase-
• - por reek) de seek de Demers
a) eioborar a programario financema da unidade de demean)
b) weirder se foram atendidas mexigencies legoS e verilemen-
tares pare due as derreas proem anmerhadas:
smith empenhos e subempenhosi
a) Mender as requiskres de reelirsOS filoaneelroe;
• exanAuar Cs doeaulentos comprohatOrios da des-peel provit
dander oe iespectives pagamentos areaprams estabesidos, Segundo a
ProalleteSeio tranceinal
I) lbaeetler a% torahs de Centre de adientamentes conceilidos e de
Mitres forma, de mirage de reeursos fineeleelrom
• emlilr cheques, ordens de pagamestoe e de iransferanata. de
feeder) e *urea deettMentO» adotados pent a realizseito doe pagamentmr
b) mantes register nemee arias a de monstraer. h dos disportibitidades
e doe .momtinanceiras
Ea — por melo do Setae de Recelta:
• providenclar a Impress/so e distribuiero dos gales de seceder
mentos)
controler a distributed° e utilizeelo dso puha de r000lhimesto;
e) efetUar tomada de =MS dos Deepened/0V per recebhnento de
mediae, inclusive den eetabeleebnentra ban0Arios;
d) precedes a Classiticaede da receita;
e) elaborar balarsetee mem ass de al/bean-1G
I) aides depreitee benoriosi
al prepense o expediente necessarir B au do do 11Paedee;
hi efetuar remblmentoti a entree° daa galas de reoMobnento are-
Me doe &gab dos Sistemas de Adminiateras FInancelea Orsamentaria,
quanta, healizadas unto unldades responsavets pros serried. tonaectmentos
de bells Oil ZnalbS gentler. de recilteA, rebizadas atrabe. des (ands eapedais
de daSPesa.

SEVAG
Da lustnuto de Zooteeng
Artice 281 — AoS getatito de Goatee= ineumbe desenvolver estndm,
experagota[g e pethalsa que vise=
I — ao aperlekaamento e adepts= de taming niOdeing quo
levem apareedo =is econComka e racional dos :Iona rebanhos;
• — sena° e ao aprimorameath den espeales adman =do
em Dna a meanie dap ecolthmithe de leg, earne o ovna Th seda, pele,
17810e, mela outme predator] de origem angst assthe coma, de eapeeklade de
otratalbe;
'
etneEntenta
— a ferniacAo de maims peon:thanes
atraves do MUM de
araid, OS am vistas, ao aprtmoramento da erode:tickle:le animal;
/V — tornmelo, do eonsermao utilizthem de pastagens. cultures
orregeln is, de ainoreira e tutees produtos agrialas utlitzbeis no aliment:ago
a Dutra= clas eepaeles animas de late/eases econtondeo pare o Estado;
3 — utilizer= doe produta e Su:aro:lutes agneolas a induatriala
mais adequadoe athaentana0 e outrIng MIMI;
• preserg20 e menutencno do Mad° higno dos rebenha:
VIT — a0 aperthipoemento dos Maces de reproduce.° e Intemingth
MUDD de animals.
SUICSEGAG I
Da Asidathaola Tanks de Pingesunagae
(=go 282 — A Mama aCla Thane de Programa= tem as mantes
atrIbuthaS:
I — elaborar prOgramago gored do institutor.
11 — Mall= paletas esubprognunas de vaginae. experimenea-
Des e Outran Saga= apresentarlas pelas unidades a=stamen bora coma
dar preeer ansatIVO sobre as mesmos;
In — eontrther o andemento doe pro:deals, adthragranies a atien
dudes aprovedos e postos em exec-Deo, e avalthe aeu =nada
IV — RIMICaT, no ODD, o =tenth de levanamenta avetienth
lassitimatio de pesquises instatuido pela Angetthie Tangs ela CPA;
3 — enederuar elaborago do oBanta programs do toreao se -
mode orlentang ran= do Gabinete do Coordenador da Pesquese Agra
161111SEQA0
Da Maths de thioteenla de BOVLII0E1 de Cotta
Artlgo 283 — A Masao de Zooleceda de Bovines de Corte ineumbe
ealizes estudon pesquith e experimentaceo Sabre;
• I — niacin alimentayno e manejo de badnos de eorte e buts-
11112013, tondo sista aprinemonento da prothieno nonage de camel
sea= emethoramento genet= dos =van des ragas de
'eerie e bubalideos nas Caranthriatioas de importlencia econáraleal
DI — onaportemento Merentes Mess de bovines de cone e
doe• babalidethe e suaa magas Mote as cognates emblentais do Estado de
SD Paulo;
IV — =memento entre as gerentes rams can vistas a forma=
de rows Das de =than corn caraetertetten mats convenientee pus0 eetallo
thaathonnato de IMAM;
3 — avatao& e Gahticasao do gado pars a pada= de game.
— 153 —

Artn0 2a4 — A Seen, de coxes e Man* do Gado de Core
tan as see-Slates atnbunger
I — enuclar 0Yampa/temente] e htbacts dos rabanhos de forte
des Mt erentes Ann subneendas Is vanes ennclicaes ecologmes do Estado de
Sim Paulo;
— estudar Ks tatores fLuollimen e amblentan quo Inter! ereM
mm aProduC20 de came;
LI — estoder Os elstemas de mane10 do gado de carte Yuan,
de Cone,noe dgerentes emblentes, spend° meaning da produyan de came.
V — Squat' naluenela de alimentacno no desenvOlvanento de
nomillos &sand° ante/Gegen da produgao de bezerros, Pallor ;aloe
mane de clinamento e antennae., do abate;
Artagy 225 — A Begin de Malhoramento do Gent Se Cate tem as
segamteS at/Mayan
I — dennyolver e apneas macula de seleceo e melboraneenly genetic°
dos renallhos des dIverses rants de cate.
LC — desenyolver pesguteas ahre derange das ceraCtenslacas de
maparancia etothinka:
McVay e mamma de seleaot
Iv— dem/ape/ e etalvar maodoa de eelecao e evananeo genetic&
3 — deeenimaer o &AIran eat/yentas de cruses/lento entea races de
carte palm a Panay-to els :Moray acotirmicos deftmthas on pasmdustelms.
phial/an a Melinda Oa prOdulavidede,
Artgo — A Seta° de Avallacno a classlanya de Sado de Corte
tern aa seguIntes atrIbuccOest
/ — evenly e &meaner oa baying de nate des diferentes /yeas
enmity sus conformacao, same. peso e qualldade;
— determine/ CM earacteriatmee cla canna/ des diferentes races
pot proves :le cepa, a am cle clasfaemlas pelo rendimento, pen aspect°, vela
de
/II — elasSificer e padroynar os bonitos de Porte.
SUBSP9A0 III
H. pirteela de âootecaa
Artno 227 — A Dann° de Zeutecna de Evelons Lensing imagine
mangy allays. Annum e expertmentra man
1 — metodos de crlecto e de man° de bovinoS 'matron tango mil
vasty eprMloramentp dee produens eootnutcy de al
17 — ahmentanno de bovines leftelros a repercussOn des diluent%
dines no erertamento, na improducno e ne pmdu010 de lane;
m — Adores Intionglan e aniblentale ate intern/am na secrecAo
Mates;
• melinevananty genetic° de Ganes latetros rum caneterletIcas
de tnnamtlencte. econdming
3 — crueyrnentos thrigidos,entre Imams de diferentes races, pare
o melhorament°produnte cameras/ de late.
Ann sae — A Sega° de Sayan a Manejo do Gado Legato tem as
Seguintee atrantigees:

I — pesquisar o8 Helios dos sastemen de erlativa sabre bezerros kiteseos
de diferentes rams e gram de &mei* e suns oonsequencias desenvolvimmto
ponderal e preduabo leiteira;
• — peSqUISM os efeitos dos aistemas aleltamento natural e
doe Como dos métodos de deemama precon, au oresolmento e ma vidn
produtiva. doe 1)OvinOS lettere*:
El— pesquisar a allmentacio do gado latehe adlinetla aim regimes
de MUM MAO suplementado, pazto mats estabulacao e eatabuia480 Menimente,
ms dtierenteS edgema do ano e suas repereusebes na produce° do tette:
IV — pesquisar Os nlvels e a forma de Mini/MEMO° de VOILimeens
• de coneentrados eihneuteraio de bovines leiteinse de diferentm idades e
estados fleialcighes;
3 — peOLILar os eteitos itherentes thetas no creStIMento e nn
lautaceo azbovinos leiteiros. nas vInas rams e graus-detsangue.
Artist 429 — A Seca° de eilelhoramento do Gado renew tern as
segidntes tribult a5es:
I — pesquaer os ecroblemes ee016g1S OD dos beldnOS 1eaddrOS aleali0 d
elinMaeda.° e adaptaceo des racas cspeclehents, de almatenlilerade r as condoes
de mei° amblente do Estado de Boo Perna;
• — dereavolver e aplicar mfitados de selecao e methoramento genetic°
pars bovines leitetesa, de ragas de Mime tempemdo e de alma tropical;
— des.envolver e aolime de avalimao genetics des
leprodutoree nas !tweeter/slims de interease econertnico:
IV — Gander e apliem esquemns de crummenteS dlelgiclos entre rams
visando4 obteratao detipos ou novas reoaa. de bovines preemies. prolifthes
e prOdatIVOS plea a produce° monemleg de leas. nas condlcdes de mete ambient
te ex:lateness no Estado de Saa SaU10;
3 — deSenVelder medidas pam. constiLulgen de indices e normas de
motilontinento genetic° rebanbo leiteiro adaptadm as condicties da pecuarla
leitelta paulinta.
Arta° 420 — A setae de Ufslotigla de Lactaito torn as segulnies
aMbvion:
3— determiner fatoresieleleadeOS quo InterteleM cam a secrete°
Metes sob es aspeetos qualitatima a quanttiativos;
— detenninar OsMores leadsao mem amble/tie due atuam
Coale qintianteS de teCitagae 1°C WO;
— aerials:Rs os efeitos da forma de mungir, manual e mocerata,
da flume:raja e do Interval° entre as ordenbas sabre a laetatAo Mmes. de
diferentes rams e beaus de sangue:
IV em:waiv.er as estudos ligados fissologin de. secrete& em betaifoee
norMaIS —e dbialetta
SIEBSECAO IV
Divisae de 700termia DiverMileada
°Vigo 241 — A Garai) de ZootecnIa. DleerSif aerie incombe Melba°,
estudoe. 'esquire. e esperimentaceo sabre os metodre de crfacem de alimentneeo,
de Comports/mute e mans)°, de apiece° e raelhoramento genêtleo. inclusive dos
esquemes de emeamento entre Mem cam o &Wetly° de MelhOrar produtividade
da-Seda supletivamente, incrementar a prOdUCIO de ov08 de segos.
Artist 292 .— A tiec8o de Aldealliara tern as Segientes atelhulcliem
• — desenvolver o MelhOrsinlento soloola des rams e linhagens de
postum e de mete;
— 155 —

— minder as rages e alllagens Importadas ran a finaudade de
avarlar eapaddade de adapt...Ma produtne. diferastes regrees geoeor0micas
do Estado de Sim Paulo:
• — dreams Manias de ertairA0 e matie10 em earner experimental
e industrial;
IV — esadar a Mama e tislologra angora;
3 — estudav a aliment-man avian. Bras teerreas de arragastrents:
• — des.erVaver as Manias de incrunbagto e taros os aramta
era relaclonadon
ArtIgo 292 — A MOO de Eubmeultura Ian as senintas atriburgbeS:
I — determiner 0 aperftimamento dos Macao de erlagrior mang
e alimentargo dal silln)S;
IT — Veritlear compOrtamento e arnmataCED des Haasporehms de
interasse ecorqmroo do Estado de Sao Paulo:
• estalrelater os metados de melhaa.mento geratIvo dos Wino;
inclusive cam a Artnagin de nova& ragara regionals;
IV — amegurar a annotria produg10 face Xis nu/taros de sriag50.
Artlgo 294 — A sepia de Orinas e Caprinos tern as reprints& atribun
goes:
I — desenVOlver re asteraaa alaglo, tamer& e alimeniagIo de
afros e Caprincs ear vistas eon aperfelpiaanorde da produnis de la earns. pale
e late:
II — vain= o COMportamerto a acamataris des rains de (winos e
eaprinOS de interesse OCOMmleo doEstado de Sao Paulo:
• — astatine mistaroa de mellaramento MIAs& de gram e cannanog
nos earaetavistioss econimIcas.
Aram 295 — A SeMo de Cmsfoulturs tern as seatintes atrIbiligtrea:
/ — desenaiver os mirtodos de MRCSs a de manejo dos eceMsor
II — minder os maodas so-novas de arimenasio. cridenvando a proarra°
Mounded de Garner pea e nen
/II — estudare senors° e 0 Melhoramento genetic° &as Exams Arden
IV — deternams os esnueroas de Mummer/boa %sande maines pni-
Maas.
Artign Ad — A SeA0 de nquideocultura ton as SE:antes atribur-
3— desenrolver os metoda de erlactia e maner& dos eqUIdeos;
• sander as matodos de erlaeao e manen> doe equidess.
• — eirtudar ea Matador ranniate ae alunalltoodo, otiletireado 0
mansrendiniento trabalhO
— Laser adagio a redline merhoramento des ragas narraters e
oxOtiem de internist) para 0 Estado de 68° Paulo:
lar — fazes mentos entre ragas e esperies, visanal & oblendarl
de animals pare aria a as treba/ho. erusa
Anise gin — A Seem de Apieulture ten/ as senates StribulgUes:
• — tzar e mod Haar ragas de abelbas meliferas de IntereSse ear
innito0 pare o Estado de Ms Paulo;
estudar e peequisar a Manila da abelba e a Glenna de SUS. ern-
Ina e expleradlin
EP — estudar a pessaries a polairaglo Promovida perm abelhas ran
Wenn;
IV — estudar a Ilora Ronan:
3 — precedes levantanientos apiColas no Estado de Sao Paulo.
— 156 --

ArtIgo 298 — A Sego de PerleUlture tern as seguintes etribuiceet
— desenvolver estudes, peentinat e experimentaego sobre as mati-
05s da amoretre, mm do Epos do plantle, estasio ensertin,
elipagainenta defesa contra sotto, adebayea, treks Cultural& pods came. e
Sliservegdo des I PPS;
— estuder o niethoramento da amoreIra e mantes matilzes Pura
feineetroseato doe elements° de inultlelleanto aos particulars, atravne doe sea
SAS de stereo;
• — mantes eolertlo de rape do bicheAssede pans este& don
eanetereS IV — ertuder e pesquists as rags de Peek do emer y Pombyx, sob
u ponto de ASP de sus utqlsacao no flo de soda;
V — preeeder H sefre go e melberamento de rape e MIAS& do bichm
todos de Wayne eempreendeado °poet- sap-Bement°. nutrient tgualsgo, Issue,
OASIS. teMperaturee unialede, Ituninosidade. aengio, tanks Moeulanga, sir
gaits. Metodos de crtsge e aproveltemento de mbprodutes;
— eatabelecer pesquiees e experimentsenes Beare o prepare Menlo)
de oVOS do Vblcho-da-sede, Rut muldplieslo e distributedo;
VII/ — studs e pesquisar a teenolpte seriolcola em sea: Maltapios
.=peep;
IX — pm ratio ce Bet0r de Teenalegla Oa Veda;
a) de/annul :Pr os estutios e papules relackinadas eorn os problems
teeonolOgicos do oesulo e doe sus produtoe Arni-InduettelizeCIOS:
b) deems:Aver eetttdos setativos 99 =prolog's des condos, tesolca de
sus Sot Annan meads de seeagens tram:pate, annezellamente, ernillannn&n.
MIPS° de Mato niaquInarla;
P estabelecer
pesudees e esperimeataybes sabre estates& e a9
pn:priedadas hatterlokelleaS. fPleas e navels de gab/ands;
d) estabeeer ie entudes sobre 0 no do Ada relacionados oom suss
qualidades ftaveis inchrindo sendunento. compostedo resist/Sets elastleldade, cos-
SOS Ompeee, pureea, embalagem, armeeenamento a conseiSSIO:
e) desenvolver estudos de comp/ems-Pyle dos habalben. de MAUI
• a Spellnlentsdes da Betio de Sericulture ) pare ea =Pees teenolagleas dos
camas babseerge e fio cis sonineltdndo a dassilles no;
reeeber =oars pars elesslacegao de totes, de fis de Ads destinados
exports-la
Anne
girls peke conSales internardonais;
P) emits certirmados de class Ice* do Ps dl Oda "Songs" pare
floe Industrials a de exports-1o;
h/ desenvolver trebelleos pesquises e experiments-bee -Mtn 0 °bat
two de obter MB de soda de superlores qualidades Indus-Sam
Da Olvisio de Nutrigio Ardmal a Pestrigene
Artigo 999 — A SASS de Nuttlego SASS e Pestagens ineumle
real s+ studs pesqulsa e experiment:BA°Anse:
I — pleats forrageints, indigenes e exaticaS, o pont° de vista
de Bus Utilinelo a valor nutritive, corn elstn doe a seta:loner as de maior interests
pea ye dteraes solos e regides eeolegless do Est ado de Plo Paulo;
• — /Studs de formaplo, manutengdo e rnelhOranamt0 ass pestams
e de sue ulthsedo Atonal, eonsiderando a influencia de animals e outrosS
Inters do Bitterns eceingthe sabre wcompost-AG flOnstice, dispordbilithde
valor nutritive;

• — thialogle e morfologia. at Manta* Etnigeiree;
Las so ostabeleehnento maureaada e °M aas eSpeciais pate Eames./ e
ensgageln; V — beet:rim nitritieantes em leguminases (assassins;
Vi — inttodoe. racioaais e econginicos para. a eonservasflo da is Mantas
arreseiras, a utilizes:So de shinentos valumosos e coneentrados, a deierminagla
m tabeiad de valorise maitivos;
VE — nutria° de ruinInentes e de adrimileanteS, tend em vista
mentor de slimenta,
AVM° 300 — A sea de Agronomia de PlantersForragetras, tern as
senuintes atribuicas;
I — estudar a morfologis, Esteban bathos des prMeipais plemtart
I orrageiras tropiesis subtropieels, Earn do oreseimento eftaanial e novinor-
Pimento sob a ma de pastel° e co e dus atoms Firunticos liinitantes;
PI — swear legumlinna fOrtegeinse Vapiceis e aubtropicels, no-
MEMO° Mega, Howes de asSosievao leambinse e examinee e ever mom-
Vila° na eeonoznia des pastagens;
• — veritiar os metodos de produsgo de pantos forrageims, produce°.
benefice° e certstiessalo de salaam
IV — estuder a batrodungo, MeV10/9/21e1V0 selesSo de plmtas tort
repels's; 3 — eStUdIV edeptabilldade de pante* fOrrageiree sloe diversos
Flow solos do Estado de Ea Paulo, oem VISES so mapeamento egratolegico;
— pot men do Setor de Ecologia aria Pestagens;
a) dellenVOIVer metodos de estalielecimento de pestagens de gmi
mineas e eglIMVIDEVAS
apamorat manejo das pi/Mateo:a novas no EVIVId0 de conselldango
de sue COMPOSEE botAnica e upheave do terreno, manejo doe pastes
mire W os, cantinas e equldeom
▪ desenvoiVer es Makes de mam as a pars atudo cla masa') ids
Model/Made animal a CapIttidade de suporie d daterentes esades e assoriat
sees de plates torrageiras, metodos dos outdates digestive's totals (NET),
animal/dis tlotages fixes, unidades do Medida aservadasi
dl estudar a enologia, manejo a agriolilture de pasta nor campus
netwais e intrados"
O verliker OS SILOS Ile meanizaao Myna Maeda Complementsea
menea de Maas;
f) desenvolver os nandos de apaseentamento, Meta° e utithavg0
melons" ass mutations visando So Minient° TWOdUtiVidade dentin. do Malan°
dos Mara eneleplaa.
ArSgo 300 — A Sago de Nutting° de VIIVADIUSteS tern as seguintes
saLuigges:
• estudar a thiologLa as nutria°, pima oonliecimento am !Mere*
limaentes as ea de tranStermaSe0 doe alimental
/I — veritsar a aceiteteo e Erevan:Irv/Rao dos alimentos volumosos,
suculentos e sementrados;
— estudat numnelogia, 1105 sees imparter I/salaams a macro-
Liana;
IV — estudar nutria°, ruminantes regain de confinement°
com vistas A viabilidade de uso dos produtns alimentares e Metes eemelais;
3 — VeSVILVIV VIVVVILOS Isloqulmicos ds nutria°. corn ;atm I
nether (=dements{ a dos estudos aplleadoe des denials glendeS do ImbitutO,
aohnels ism pest*:
- 158 -

• — desenvolver proceaaos de HI/a armasenameato de plantas
forsageira dealliadas nutrido de nudne M ntes, staves des arnica de en-
;tavern e (masa de plates forragetrase
Via — de/P0200% aindices de aoultabilidede ties foreman, con-
Artid 302 — A Sago de Nutria° de Plantar/assassins, tam ea
adulates atribuides:
— CO/A3CCH do Vona de vista qualitativo os nutrientea amine/Um
do estareleci I mento e produtieulade de Vaasa forsagerms, nos solos do Feted"
de Sao Pawn;
II — determiner avers OCICOMICIOS de fertilized; pans plants& TOOragetras;
determaar as esidaiss nutnermas eapecifthas de gramf-
Peas e legunalosus I orrageires;
IV — COOHCCC nixes erlaos de respostas eased() diverses
nutslentes e sum COMICIIMCHS em plead fersagasas;
3 — cstabelecer pedalos pare eoradhanta visuals de deficiencies
doe principalselementos nutritives em Mantasfornageina
VI — determiner a prate de planta male representative pare fins
az C110.11% %Ea%
VII — cleM/WCIVer as de ferainago des pastagera e de
cased° de asides do solo corn vi ses memento de. prodder-Made.
arise 909 — Seta de Nariono de Nero 1/4/11/0011/e5 tem as seretinae
atatc1101%!
— vergleas a armada e HanCIM11111H0 1111/%11/05 volmnosas e
u%010¢ aeon Lams, aves, melbas e equideor e Masao A ansimuno dos
4/011% de ordain nutritive Amiantus ue &imago de HOCIUtiVIdacle;
II — 0%/101%a Saab:gra de nutted.° des aVes, slams, ealhos e
KWH%
Pre — CHIldar mama de eCtlitICH, cool vistas atransformed° doe
alleleataS sacra:ids em force de tragelho muscular;
IV — determiner a Macrae espeeleis de nutrido em capered°
man as ladaseries I arnoaceuticas e de raga concentradas pore eves, Banos e
coelheas
3 — %HUH paHOCS de converse° de ranee pare fins de acrid°
de sateen dos Mementos em Math de grams de ova, salsa e coelhos.
Artigo 904 — A Sega do Availed° de FOCIOLOCIIS tern at deviates
etsralliones;
I — determiner a comfautso quake de plantas lorragerras, dos
promises e eurprodutos agricolas e mdastriam de use da ameneacem &dual,
• — determmar as valores nutritivos dos predutos C1030211/0100 aim
meufasgo animal s areas de enemas de agestaildedo e corn denims "en vivo" e
"In rotro". seal; come os relatives a enema brute, digestive, nietabolisMO e
protases,
91 -- dela/rasa os calones biolamos des proteins CIMPOCIVCO pare
a EallICHOCH animal;
IV — CHLOE% as ragas 41001.1101/CH CLIVOIIHISS nos processes de
adage a abeorgeo dos de came, des protelnas, dos gorduras, dos
HOLM% (IBA vitamins; ICH111611109 e 0/%1V013 em dra t nee allmentos HSU-
911003 am anima; &dealers;
3 — o deSeMpenno anhual amide em regimes nut/sear:Ls
caseatem em mmemos (macro c smercieWmentos), vitananos e elementas abeam
e energalca;
VI— determiner es sabres notritivos dos 1111/1%/1/0/ pane animals
vssalic10 a elaboraelo a salaamed° de /Hal% destaladas ao belanceamento de
reeei;
— 159 —

VII — verdacar as melons de obtethato. clesthicaolo a padthes teanentoos
dos produtos a sulopeodutos entioehe e industrials e enin g dos Milne-ea
peon-mementos na qualidade dos alimontas.
SIDISISCAO V/
Da With* de ninths Biala a Athithe
Anne 300 — Olean) de Tenths BalaAunties ineumbe
• — minder mthados e Men thes de eXperleeenteerie a de elebara$a
prelates de pesquiso ef etuar anthes statistin es s e se as baterpretagthe pan
asnineties Tetanal do institute de Peugeot;
• — etetusr estudos a antes biopulaticss s thathicas neceosthm a
experthentata0 isongenion
• — realer eStUdas. adapteeles Menthes eobre equipamentos.
iliseslanea e constettathe neeenettal experthentatho zothecnica a X explorecao
redone! doe rebanbas;
— desenvolver traballeas rebelOna405 mm reproduce e ineetninal°
artificial;
3 — mentor a nollthem at-animas e em mien& tender
ninthse denials linterenadOs;
VI — Mann a ediago de publingthe tandem a de retina;
VD — executor Benne aedthenho e (engrafts.
tirtthe 906 — A Heath de En-annual° e Inseminaoao Artificial ten se
sedum atribuictha:
— estudar e apnea: Ithitheas tle colets, Mantpulaatin dibble e contelthath
do tea;
I/ — minder a COmpOsithe quantitative e qUaltativa do semen. me=
come, a blotathe doe eSpennattotholes sob a acne de therentes thluidores
difenentee temperatures;
• • — estuder Month de insemithado artificial;
IV — estudarm f MOS /1,10115gicoie ambientais eindusadoe qua intthferem
na gemetogthese, Metalling° o gestano dae antheis de internee enationo;
V — estudar a deter/Maar of ebb astral dad eipkieS a ragas doe antman
de interns. onntinthe nem Como a sinororthaath do en coin vistas a
sacionalizagn cles produath methane;
V/ — anther a telbienata da data tthithitar na efloilnoth reground-
In dos animals;
— estudar a relate entre mantled infecethas e a eficiencia repentane
doe animals;
-
wit — estudar o nenthataninto a o mane° de reprodutthes, onewee
entherline
Artno 807 — A See° de Menne Zootthalca a Analtiee tern as
seguintes atrIbUto606:
I — edelidar a Peequiear sabre went/Lao artificial nee rears de interesse
motter000;
— assegurar o hem anode higienteo e saniterio doe rebantha ex-
Pedimental° ben come Mender os ewes cli2l0011 0 einergices, nap diferentee
pietas animals peiteeeeniES se Institute de Zooteenea;
— efetuar bespenee, exathee canon e prongs diagthaticaa peened
nos reprodutorth. COMprados eel vendidos peso Institute de Zoete:pia. ben
come inspecionar. essi stir e writes+ as eventuals molomagties sotsanimals
ending em lenges e conarreaciam
IV — InteroUtar es Estathas e Posta lineementals do nothauto de
Zootecoth tam nuts d nem de methane° infeetthatultaigthith

3 — executer ensues, a-minim MIMS mmersattiss are deaSsavolvi-
= trabalhos de pesqulzas dos Overeat Wine Temacas do InaMuto de
• — desenvolver Plentorm que gonad medusas ao aperfeleriamento
e ociroph/leacto dm manses, exams e poem rolineiraimente atiMados na ex-
Perkimatacao zmWentria.
Artlgo 303 — STAG de Estattaties e Teach Experimental tem as
sapid/des atribulMes:
• — executer planejmnento estatistico, Rugby! e Interpretatio doe
dodos dos exPeeleleata4 do Institut° de Tooter-nisi
— fever levantamentos par amostmoem e &natio° de experimentos
ablegenetic-a. animal e p/antas forragelres;
• — deseavOlVer metados e teenicas pars utilizes-lb tut experlmen-
/KM Coon antifials;
IV — fez& equaelonsinento eepaeurdeD dos delineamentos expertmentals
nos compea da ertzelo, mania,aUmentatio e reproducgo dos rebanliesi.
3 — executer prOgraelaeno linear na determine:AP doe metes Minilard
des operacties envolvIdas na producdo animal;
V/ — verIfiesT emprego da computes's° eletrönlea e da mecantamda
doe calcitic, na pesquisa zooMenica,
Artlgo OOP — A Segito de Ormatologia Motkenlea tem as geminates
deftft/114MM
sempenho de / m e m et nth
uda d r e os th erefe rim Ltd to s es das
eaS ett c f l e e ra s n e tee n:a 0 s 0 11leres camitaeas sobre o de-
:
• — dementoher e apliear melodize . . qua parent= nailer arse
' talente adapta candle/es
A cams tropical a sulstrinikali
III — eitodar or Sabra% ligados P. ecologic animal e A climatolegla
emMeM.a
melo amblente do Estoolo de Sao Paulo;
IV — clasenvolver aapneas eiteldas e medusaque resultem am
°Dulcet° pars &Mouth de airmen/at espiteleo e ram% permitindo quo us meemos
eMeriorizem mem ateibutes eeeeneneos.
AVM) 310 — A Setae de Engenharia Zootaaniel .tern as seguinles
atObulggesi
v estudar es equipaMenlce a trIstalacbes adequadits its diverges
modalidade8 de exploracao animal e resides ecolgskias do Estado de Ma Paulo.
It — roister e 'mover mostroodes, instalimpes • Instrumento& pen
Mu de experlinentoodo forratrem metanhosi
• — Intaxidudr e °strider "Teenleas Inventions" gam facti/tar cs
begtirMas no tempo ou em laborat6rtas, estuaries, currain e coeheiram
IV — estudiv a Poi/Setae ematmediell eSpeCiaSS Pase. DeNttleas ZOOtee-
Euesh teems& as exigenclos do dellneameato eaperimental:
3 — ateaarsz e preleSar Mantas construMes zesteeldeen
lanais eoleteragn0 feta es Prologavastitricra e coneldeilando o pave a Mite
rue prOpnedalleS agrloolas brapleirasi
Attlgo all — A EstaaM Experimental Central, de Nova Odessa, tem
s semis:tea atiribmOtree.
I — asegurar integral execucdo doe Rhinos de limbo:Ma, experlmen.
IS — parteeipanper mole de seus Tecmose, no planeMmetho doe
na Maim

II/ — essepurar o =into e amantlassego ass Ilgetagerie e cultures
forregging, Steam essno a =less, o preps= apio d =mentos
destinados a altmentasno dm animals de experimentreno;
IV — manna artisan:atlas Ds program= scossentell
dee =pea= animal° nn la existent=
3 — organizer, mantel e centrally arqulves, linos. processes e denials
documeotos;
VI — pOr mess do =tor de clines de Nutraao
a) sextons= toentos eirargiVar em anima.% relaCionadOS Corn 0
tempo de outran animal, incluado-se adapts/am, ablaares partials ou atm.
de meets;
b) eseosser e preps/ass os ening= OXPerlineltaa dO penalde vista
pars seam utahnidea em enemas de outrietel
pessulass a influênein do eetedo =nem e =brittle° dos ammo=
experiment= sobre lens desempenbos ern =Mos camp= da nutneess
d) deserever °padres esstomatolemeos de intOXICaCãeS on emend=
nussiciOnme;
e) =server os animals (WPM< a% experiment= a rim de smoltear
alteresseee ern seu esthete Minim e sterettoleo;
I) =mar todas as meads.% madaticas e amanita necessaries
mama, em Cads case, a Sim de debelar manse suss= de roadster Intectoanntagiosas
ou Derain/Vas ern Sanaa desOnadoe •Xnethllelltn0;
VII — por male do Setor de gssectlente, °Water, no Ambito de
nitag40 de atribunsseo relatssnadas n.o 95.
=Ago 912 — A Pee= de BaliOteca tem Ss =gauss-ea atribusses:
I — mantes deAdaMee nt esselogarles ea eolee&es de lines e re-
vise= teenleas;
1:1 — xenon, ao Dmeten a =mess° ale Ustos c restates;
• — merger atrnailad011 re (lessor= MblioterontImisse;
IV — organMer Mbllografme sobre aman itas tecntoos;
3 — =niter o =valoo de eireulaego de tivrOS o restates;
Vr — promsser =Inane% ale publicamles cam ifI9ittli0153 coupe-
=les nationals, estrangeires e intemamessale;
mese da enticladel
VIII — zelar vela essmervagen do arm= as balioteca.
Anise 313 — A 5=5,0 de Ptitglasetiee Ian as agnates atratlanee:
7 — prep= as publassits aerem tandem acomparliando sus
lnipressne, beln come eXpedi-MS e comervarles;
• — aepistrar moelmen= sal= de ?Massage= prOVIdelidant
do, suando unesarlo, a teIZIOTISM0 au Sularatil5a.0;
• — preparar outros =press= neeseattrios atividades do Institato.
Artigo 914 — A gesso de DOECTI310 tern per Messing= cenfeerionar
&seethes em geral, mapas, plassas e gssfleas, bees a0Mo Merger arqutvo dots
trabalhos exessitades.
Artig0 915 — A SeC140 de Fotograf M. tern es zegulutes airlbulssess
I — executer otografies, mierosstogratias, arnssiersses de todos es
denials alba-Moe =asset=
— Imager artier= des trabathos ressizados;
AI — peter rola conservasso doe =easement= fotagnssleps e d sane.
162

SlallISEVA0 VII
Da DIvIsan de AdateIstracie
Aram] — DialMO de Adolitistrado 40 Institute de Zootecoia
Min Ss SegMate), atneolotses:
I — per mem da Sega° Comuniceraes AdmmistratIvam
a) receber. registrar, classa(ices, mimes e eactroles a alsiribuiceo
de Mete enaceems:
bl infarMer cobra a Mealizacao de papOla e processes;
c) expedir papa ie. e processes:
an espalier }sepas e processes;
O eared)" cestidees,
• seCeber e expedm manatee, coniesPerriencia externa e volumes
BM geral;
I/ — par meta de sabre de Pessal:
a) realises estuthe. sabre abreitos, o vantagens e deVereS are eerviilaree:
In Informer Oa pracessas cue verSem Dame mambo de peeve')
e) pieparas Das em decornenem. de leis. dements, regulamentas ou
deeesehes de autoridades severities;
) elaborar apOstithe cobra eltarapies am garbs pessoels e Dumbnate
dos servidores;
wovimemi), 1) Myer tioniraim Individuals de trabaillo;
g) prepares a expedleate relative a pease;
N prepares Das Telatavesfameinmil dos senillOreS,
O mantes atusligado 0 eadestro a prOntalatio do peasoal:
regastar OS atm relatives e vide faineant)] dos aelvideres;
commiies.r Companbla de Prof:eminent° de Pada do MP-
CIO de SAO Pali10 (PRODESP) as [Demotes eadartrats;
n) elabor e presidencies a PIMIthaca() ME relecOes de Salem
nto de servidems;
o) er glues pre exeme de satele;
p) registrar o sant/Par a frequanem mensal,
O prepares atestados a cerud&e selacionudes elm a fremereta
O prepares es expedientes de coliceerge de liaatageas:
II =otos as Menges e os alastamentm dos semidoses:
• — per men) da Melo de Material:
a) arraheas a composicto dos estoques oom 0 ool ietivo de vertlicar
gun Conespandência as necesidades efetivas;
b) fixer elves estoque eltulum, maximo a Mote de pedado de
Maliedige; 0) ,laborer pedIdOs de Dempre papa iormacao Cu sepOsigao Sie
e;
d) aontrolar o atenthdento, peke forneeedOsee, chid entOnten-
Ma eletuades;
e) MMuniCar ea Orgeo responsevel pelt aqui:saga° e aolo reantsitante,
os etresos e mitres megularidades oometadas egos forneoedores;
O secebes, confenr, guarder distribuir es matellais adqUIDSCO:

material, e g)Serie Orgathier
e Mentor atualizado =Mien, de lornendorn de
ste:
E) collier in(ornandes de outros Mean some a biennia= des On-
=gas pare fins de eadntrement=
i) prepares expedten isle=
tat= de son) elegises eontats relatives a cousins de materials ou prestono
de Serino;
D centre= o estoque e a distribute= do material aunesanadO:
nil =inter Rtualizedos os registros de =trade e area a de valour
doe materiels em =nue;
realism. balancetea Orem= a inesaterlos Woos e de valor do
material estoutd0;
o) °laborer levantamento estatistico de consul= soma pare orient=
• Many= do °memento PrOgrants:
p) °abases rennin de Materials considerados excedentes em desus%
de acordo cm leginaen especl&a, enCambohando-a ea superior Iniediato
Mm clnisen.
IV — Foe redo de sesao de Administrant° do SubfrOta:
a) mauler cadastro doe =eines amass,registrando core =Ube ao9
meamos: mai= tipo e =Melo; =mare do &Chelan do cernwado de Moprledade.
da plan oil gannet e do patrimenio; Mao detentes; pren da atinsien; deepens
corn relearn= e neatened:
b) manes cadast dos venutos de eervideres =tornado/A a pen=
semen se° =Min, methane retribulno pacanblria:
▪ murder °Mastro dos veleulcs lamina em capita nto eventual;
dl mane eadastro dos vein/dos em coannin
el Presidencies 0 sedum Morigatino de dados passions causadOe
sena= automotores de etas terrestree a. se =tornado. o seam =MI;
O elaborar estudos sabre: distribuino de veining pens =gine detenter°,
e alterano die duantidades distrinddae; subetltuioao de velculos of Wen;
g) elaborar estudoe eobre a distaibldno dos velcules nines e em
convent; pa= 11Sudzios;
h) pormiover o emplacement° e o InenclaMento;
it dtstribuir os velculds =dais pens uslikke;
0 executer os services de trannorte intorno;
I) guarder os venuice;
ml realign o controle do uso des Condign doe celestas;
n) executer semi= de reabastecinlenn Mbrifionni, lagnem e
Ma
el executer services de manatencio bee =tering pneumeticos a
aeetentiOS:
▪ exeauter pequenos reposes e =sten
q) =borer non= de sem=
r) COntrOlar a frertinului doe Motonetae;
Unto e locadOS:
t) Mends a providenCiar a MallUteneAD de veimaos orioles q se tor
O con, do volcanos era convene:
u) alas dela ennerVano doe equipamentos e ferramentas animas;
3 — per Melo de Senn de Admholstrano Patrimonial:
a) cadastiar a =spear 0 material permanents e equipainentin ruceeldeei
b) mantes Vann dos bens =men eontrolando a sua movimentanin
— 164 —

e) Minoan periodicamente. o estado doe bens novels. envois equi-
IIIMMODS e S011elter provIdencies pare Lila manutenceo. subetitedelio ou hairs
d) p700111191111±tr 0 SliglITO dos bens newels e!navels
e promover mitres
modistes administration necesserme defeat, dos berm patrIMOnain
e) providenciar e eontrolar as insiodes de 1.1116VOIS quo se Menem
eentrias;
() IHOCeder. perledicsmente so itiventarto de loans os hens nisi
ennetanieS DO eadastrO; pro de
8)
o arrolamento do hens inserviveis, observareio a ie-
VISA° especillea;
h) nester InfOrMaMee So Vaned
0 mantes a viglinnia nos predln e IntalaMMS,
j) mantes a billpefft dos prsedios, interns eXteINMICEIte:
1) 7:neater. COMEN119DZ, GOESerfar reparai as hens penmen:Ms loud-
MA06 na soda dental da MAMMA°. con eneolo dos mikados MOtO7i7aCIOS.
— AB atdons rellicionadas umMimes sas. no. ses,

h) COotralar a distribute/10 e utfinacdos des gam de reeobbirnento;
• efetUar iomnds dcontas dos respoonasele the recobimento de
reCeltas. illeadve des estalselecimento bancdrios;
dl prooeder A classifier/03o da receito
e) °laborer hodeneetez memmis e arreCadanat
• efetuar depdsitos bemoans;
10 preparar 0 expediente neceesario a auplemmtacao de dotaseet.
h) ebb/or e embedo des galas de reconallentt ato-
ne dos &gm e do sistema de admadstraio c nalseelra e orcamentdria cognacs
localoadee /lobo its unidedes resporonels pc1o fi s sere/toe, fooneetnentos do bens
on manes geradortie de recent.. reallaadas arrant dos Ands eSpeCials de deepen.
SUB.S110X0 VIII
Artigo 318 — As EataCOO, ExperimentOs de Zootecnia de Serneseinho.
de Andradita. do Sao Tale do Rio Preto, do Phidamonharigaba, Cana e de
Rateirria Preto. best cOmo os ?otos do ArealtUra de Bonn de aulilocultura de
Raper& de Ovinee Capreass de napetintega, de Sena-Laura de Ginn de
SondeAtiltura de Cana e Santo Inperimental de Limeirs, Om, ens suns FreepeethaS
areal de atuKao. as segubites atribuntes;
I — ossegurer integral execuela doe pianos de rabalbos. experbtentea,
eltudaa e pesquisaa des Divisdes do Ina/tut° de Zaoteenia;
• — participar. atrate de Seas Venice; no planeratlealo dos eloper/mentos
a serem realm/dos no retabelealmento;
dos lance de trelaathos de So
dHiatusm Hiatus Zoete:cane e donates Sand° a manutenno do estado nele ap o,
latglenieo e saandrio dos rebaohos Dela mattidost
IV — assecurar 0 cultIvo e a mioniterreao dos pantigems e cultures
Anageinta more corm a cents. prepare e a eoneervageo dos al/mentos destinodes
i alimentealo dos rehanhot,
3 — mantel' atualleadoS os programas e enritancato zoonerdea
species animals solo caste/neat
VI — planejar e executor resando ao atendlnien10 do domands regional
de patois&
dingo319 — Aus Peteres do Expediente. a on se reforest os inersos
IX. A. n YS ' xm. XTV, XVI; XV7/1 e XIX. do anise 39. eabem executor,
em sues respeetivas areas de attlanle, es atriwrcbes relachanada6 na ar-
saga° VII
I institute de ecoolagia
Artigo 920 — Ao Inetituto de Tecnologia tie Alimentos hound/es
I — promover a poemse a eta:arta de mate nenices de prepare,
arniezeimmento, proCenemelato, consented°, eallealagem, allstrIbulato e uti-
Seaga° de olimentoe;
II — colahorar con os Dislatutos de Enos) Superior, Ea fermata» .
de aspect/Tates em tecoolOgia de ailments;
• -- colabotar Tam ea entidades de Connaelara pr011asional de tf Arco
de nivel medic;
3 — easessearar oa este/seise/mentos ofideas de credit° pars efelto de
financiamento de projens relacionados eon a Inddstria de aliMenteS;
VI — programer e executer atindades relative.) is troisferencla dos
restatados peequisae em tecnologia de alimentos so Ater prodtinvo a gooneamentat
—166—

SIMISECAO I
Da Means/M. Wake de Programa-3M
Artie° 321 — AAnststancia. Menace de programmed° tern as seguintes
atelburebes:
I — °laborer a progrannedo Serer do instittitn
• — anallsar projetos e subprogramm de pesqui.slls. experimenterires
e outras stitidades apresentadas perm unidades an Mandan bens come der
Parever COnaultiva Sabre aa meanner
• — controler o andemethe dos pronto.% zubprogranies atividades
aprovadon. e postes em execuelo, e Mahar reaultadoi
ry — aplicar, no &Me. sistema de leventemento, evallmdo c clamant-KM
pesquise instinddo nen .4.ssistancia Tacidee de PlanejaMento da CPA;
V — coalitioner a °rebores.° de orsammito progn.ma do Organ segando
orlentacio recebida do Ciablente do Coondenador da Peseta:3a Aropecurala.
MIBMIC,A0
Da Senn de Baslloteta
Artmo 323 — A Seam de Bibliotece tern as se-guile-ea atribulaties;
• — prOmover a atielnedo, pennutan registrar. Mosinee° guarder
COmerver °bras e publicaMin de biteresse do Instibito:
• — menter intenaambio cone bibilotecas e senison de doeumenteed0
yardmen e estramgeirarn
— colaborar corn os firemen no preparo de bibliOgraila de Mainten
de sue especiadidede;
/V — pirkeder vcrades e bedecks de trabelbos de internee do Institute;
3 — maniac atueleado a de Dell meen° ace considentes. de
today es °bras de MO merva
SUBSDCAO =
On Seale de Disidemido a Trelnamento
alai
Margo 323 — A Perko de DIvulgeedo a Treinament° tern an neguntes
tres:
/ — Organiser oursos pare eireigaCao teraikOnlentitna:
• — Organism estdgios de tatioamentol
•
• — ellaborer
seinina.rieS Maniacs;
IV — °Mar as publIrentreS reterentes aes trabalhos Mentaoreientll
noes do battling
3 —Miter outras pUblicarnes de interesse no minim de clencia e
tecnologia. cle ollmentos;
VI— organizer e coordmar conf reres:clap palestres eengrarlos e aareoey
• — receber e orienter estaglAricra a bllststasi
MIT — per mete do Setor de impress:go e Eneadernitedo:
des
a)
b)
refieben ar os Originals e miler de reload° a Impresslio
dO inalltutor
guarder. condemn incumbirm de expelled° des pnblicaeges:
c) executer Dunatrabalims Mann dinineedo a outras atividadies
do inst2MO;
IX — por mein do Setor de Fotografia!
SO Mealier es eervims de fotomana. einematograf la. clapninvon
riemeis ttabalhea Musietax necessArios nos servlsos Instatuto;
— 167 —

le0A16.
b) arquIvar e Amamio dommentarIO doe trabalhoe exteutados;
e) tneunibir-se ass PrideLites einem/dogs/Aces e outroe UpOS de pro-
SIALSAVA0
Da DANA de AMAlea
AAA 322 — A DiMeno de Peundses UltallIbe MUM PefffilliERS sobre
allommtes no eampo da quInitha, da blomanica, lOgiat
Melee,pideedisIes sensorial e doe denials setoree rebeionadm eons a Any%
de aliments* e sus apticagna
AMA 325 — A MLA de AValianAo a centrole de Quelidode tan SS
seguintes atriboeres;
elimentletes; - amber BB propriedades de apartneth e de defeitos doe produtos
• — ander a qualidade atimentos no que reapeito as pronged/As
Sensoriab:
— avaryar a uultormIdade doe prodilthe prosessed06;
107 — avatar a aceltoond do allmento polo oonsunthdor
V — avallar MeonAges gerats de emthalitgem e MAPES dos emit-
Penlentos de processamente;
VI — desenVOlver preeedlmentos pats amostragem e pars AAA A
vallAthe
VII — desenvolver Messes e padres de qualld.ade dos produEos
mentheins; Vlrt — estabelecer aped/IOWA Ara certillosaw de totes de prod/1-
E0s anmentleka;
TX — AAA* a MAIMS& de Alimentos no estabeletiMent0 de programs*
de =MA de quallotade.
mentos;
Artlgo 226 — A Sent0 de Bicculmloa tem ths mg/dotes atrib1dodes:
I - esAdar tameterther u aludmas do intermA no eamp0 dos all-
- estudar as trensfortnacdes MoquIrt ryas em Amnia armazeom
dm e industrbAsedora enVOIvendo enstmen, vitemblas. Mementos e outraS nen-
POnentes organloce;
— proOeder anAlgas de In/erase pare os pre/etas de DeAtiea or/
per EWA/Ai° de tercehthr.
Ardso 277 — A HAW de Atattstlea tern as segtantes aribulores;
— remit/Ear eattidoe e pesondarts sobre mitodos de experimentaMo meth
edeptdtdoe i teethe/Ada de Annentos;
M — cobsbarar dar easisteneth Antes Teenthas mdelineaMentoe
dos trabathOs precedes antlthes dos multados a sue Interpreter/1o;
• — Astabeleoer Arstodoe fatalist/toe math malvenientes d athththe
selasollea de ellmentOth
ry - raveras traladhos Vera publIcarAth no que Ms reaped° a internretaMM
seen/lade* e concluntles doe trabalrym experimentados.
Alm°— A Beam de Aucidlos tan LA segainEes EttrIbulMes:
• - determiner a composICA quimiza de ahmentos;
I2 — estabelerer meted% Mats etlequadOs pars &AIM dos diverse
tipoa de a/mentos;
— desenvolver estudoe sObre tecolcae de cbsterminaolo da presetlea
Pe anthems alinentares reAtios de Deeticidas e metals peados em arquerital
industrialist/doe;
168

— proceder snaps pulaileas de Intereese dos diverse. projetos de
plea a per S011eitack de Terceira&
snIgo 3211 — A Seek de Upideos e Protideos. tem Eth sagiantes stile
ouses:
I — estudar a unneeded°. de sementes e frutas °Magi/Meaty
• — determiner as eanicteristleas Micas e quimicaa de oleos e
Order
TEL — eettidar OS aelltIVOS de empreeo camp° an tecnologia de Oleos
e MISIUME
IV — minder teentek para &dale& de prOdUele alimantIclos de
alto rain prOtek0;
3 — prO0eder makes de interesse apreletk de paned.% por
sokitaelle de tereeiros.
Artlgo 390 — A seek de eilleroldologie, tem as segaintes etribleekS1
allnoantoS;
• — Maker pentuises do mteresse vo eampo du mteroblologla le
— proceder
de alimentos;
• — estabeleeer o controls relfrealearele° de qualldede de ellulentoy
IV — eArdar as batteries patogkleas e outros mlereordwAsmos de
ImportOnna ens alinentrier
lee-Mier
mm a inklatrie de allmentos:
' tereme
VI — proCeder eitild06 ralorobioidgicos do hiteresse aOs projetcre de
amines oil per salititaeno de temeires.
Pingo 331 — As Seeks Teenier.% de DIVLSA0 de Peequise. Moven
intekrar 110s. curses e aperfersoa.mento de novena Yoke°, bens come nes stiedlake
de aanStencie Monies e Milian
SUBSEQAO V
Pa MUM de Prooelaamen
rasieSSaltl
Azar estudos e trabalhos Bebre aproveitamento a processamento industrial de produbs
alinenkess de origem animal e vegetal.
Anise 333 — A Sardio de Alimentos Delidratadoe tern es seguintee
atribuickS:
• — praetor so estudo des materlapprhnas mats edemadas an-
tonym de prodigal nimentielos IndustrIalizedos a de Saberethare am forma Seca
eu deddrateda;
— desenoolver teonims math recomendAvers pant 06km/to de ell-
Monroe slaslaratECIDS interellee especial nem mantas-prinks nano/leis:
— perendkr. conjuntemente coin B5 del/late Seeks Teener= do
ITAls os problenias afetoe. ao CcntrOle de emended; proceSsaMent0. Praserveer.
emealagem e aoondiebnamento ban oorno Brae.° SALAAM de allmentes desdk
dratedos;
IV — Inektigar problemas eSPerifiree relaCkaad013 mm 0 processa-
Mentode predUtes deradratadar sollettake de teem:
V — meter arodstencia teemldp®i Ad:Atria de alkaentos e outset
inatittlinlia doPaes
Artie° a31 — A Seek de Car= a DeriVeder tem as severities atri-
IOWANS:
I — estudar dhardee /eateries-primes unliratdes peeAdratritt de
mines e derivados;
num pare o
peke:San/eke de earnes e derioados:
—169—

— estuder novas predates e o aproveitamente de saprOdutest
IV — deem:waiver estudas relatIvos d tecnologia de ovoe e see Miroveltamento
Industrial;
• Bader probanas espeerflera real:maw corn prates de pergins
ou soltnitann do Wreaths.
Armen 333 — A Sean de Cereals, Marinas e Uttlifiertneee tern as segrata
atatinter
I — aesenvolver escudos zebra a tecnologia de cereaie e panificand0;
II — realize' manes Incas quakes relacbnada8 corn teenangth
cereaie twinkle e amnia derlvados;
• — Investwar tarnIcas no eared° da pada :Ceara mamas alimentls
eras e Outros produthe utilnados na alimentatal
• Sanyo:War Lana pare o arovelnathento de asinine-primes
Manna em panitrando, mass anmentlelen e outran proqual
V — proceder amusede interethe pare Os projetas de pesoulsa e per
miliaria° de tercetros,
mentada;
Art190 338 — A sea) de Inatome, tern es mantes atribuirdes:
I — estudar temileas de "initialer/0 main abrakiedes;
I/ — investign as diver= niettrioz-Prtionz do totereese em &Kiloliter;
• — delienvolver Weil= de elaborado we Acores e outras bethdas;
IV — adder a coMpOrna gelatine de 01111.06 (1 mita bebidas ter-
_ nave&tiger o aproveltamento de absprodutos era in&strla
Aetna B-37 — A Sean de Permentenas Industrial% tern SA sesames
atrithunan;
— eatude r krenteas. de produca de enemade laterals pare In
darts de alimentiss;
II — threstigar abase industrials de Produolio de Adder orgenteos
o anamionidas par ferMeaindo:
— estudar processors de Obienelo de proton par pluAsens microbargicon
IV — Isar e aeleannar mteroargentemos do Inthrease pars a indietrie
de alienator
3 — estudar Indians pare abtengdo de prepare! abidesde
deeta nader
arta 335 — A Sear de Frites aces, tern as Segubites
atribarr
1 — estuder as diuretic Urine de intereaSe pare a elirbutanan de pedant
anterea daces em manes alas e outra produtoei
II — dam/elver teeth.= Mat' adequildria pare o proaraamento de
mita
— estabelecer amass de glialidade pare prOdutur abmenticke
tides de truths;
IV — estudar probtemas enruedlleos relaciOnitcloS corn o proilietaniento
de [rota; reniltentes de projetos de pracitaits, ou par 40.11.eiterata de tercerrui-
butaes:
ArrIg0 398 — A Sett de Leite e mrivadoe. tm as warpaths ern-
I— /earner &Ando do 'site comp aliment° e Ina/tetras de preseralth
— estuder 0 leite came materlearta pant elebOrenflo de predator
eliment1C103;
• — deluder reenicas para elaboraca de letten fernentada
IV — deSenralver estudos relatives a fabric:era de anuses tmos tie
quensa
3 — esturiar intros produrOs derivada do leite.
— 170 —

Artigo 340 — A Seem de Legumes etortalleas, tern as seguintes atm-
I — estudas o comportamento de legumes e horralleas coma matesla-
MIMS plea pracessamento Industrial;
I/ — desenvolver tdrenicas mats magnums par para.o procesSamen to de
legumes e hortalleM;
• — peSCIUMar novas predates olittdas Dela prOcesSamento de legu-
mes
e hertolleael
IV — investagar problemas espeallicort relaeronados eren u preseesemento
as reglimes e hortallass. SeSultentes de projetos pesquIsa ou nor solid:MC.3a
terlros. ee
Arago 341— A SARI de dgeos, GO:Hill/9S a Derivadas, tem as seam/1-
We etre:WI/COSS,
— estudar es diversm matériassprmaas de lateresee pare a MP/sins
de oleos, @Orderers e dedVados;
— desenvolver tealiCes de processamento adequadas para. os
Velem produtos oblides de material eleagthoser;
• — eeludar as suliprodutos todastrie de Oleos gorduras, prism
cipaiMente Gs rif os em protelna;
IV — esteem prOblesnas especaloos relamonados corn projetee do
peeriuma ou per solliallaCeo de terceiros.
Arage 342 — A Secão de Peacados e Recesses Marines temar se-
PIMPS atrIbulfsees:
• realises pesCallseS reaslonadas cons laproveitamente de EPTC6
120.1Atlees„ do mein Marlaho e de CRUM Internam para. tins alimentares:
/I — estuder os aspectos teonolOgros relaelonedas corn o nomad/smeaty
mdustrial de peixes crust/sees, moleacos„ algae e °MM. seres Marlithos;
IR — estudar o aproveitamento de StIbPrOdllt03 Era Indgetrte de pas-
AMR° 399 — A Realm de ASA e Ref Igerantes tern es 'Regulate:
stribUmGeS,
• estudar GS cliverfrOa teas de MatiVIVIA-prinlaS utilizades na eranoreelo
de sueos e roirtgeSaritee;
It — desenvolvet thenleas mars adequacies pens o pree armament° de
• — estudas es diversoe apes de retrIgerentes e decenvolver tepee=
pare obtencae de novas produtos.
IV — eStudes problemas espeetfleas releclonadM arm o nracessamento
ae sums e refrIgermates remdtantes de proletoS de peMilaSe ou perr solicited.°
atblietries
Artie° 344 — 0 Setar de Wins Moto de 111010gle tarn ac seguintes
I — executer as atividades de prosessamento Arne-industrial pare
slowpe8Cilliba na Mee de enologra;
• — executer a menutencea dos equipancentos e utensInes Milleades
na traria;
— mantes a linipeza des lostalaRes da usina, em gerel.
Artie° 345 — 0 Setor de Psina chow de Ferinhas e FunIfIceplo tem
as seguintes atributc6ea:
I — executer as atIVidade3 de procesea.mento seuumndustnel Pars
Vero pesInilea, na area de (erten:LS e pandleaceo;
• — executes a manutervorm dos eqmpamentas e utemelioa utilizados
na 1481/15,
III —mantes a dimness. des iThStaiaC5ES de usina„ era geral.
—171—

Art. 346 — 0 Set or de Mans Moto de Dee-blades tern a %gables
atribuine.
I — executor es atividades do procesSaMento semi-Industrial pare
apple pitsclitsa ne area de death..
— exeoutar a rnanutencilo dos eminamentos e utensitios utilized%
na uslaa;
IR — mantes a ',Mesa daa instabusese da whoa, em
Art. 311— 0 Setor Using Plato de petteadoe 0 Reclaim Marinnoe
tem az sena.% atribuisties:
• — executer as athildades de conserve.o e proceeeammto pant
ELM% ipesqulia na area de pm.% e %Curses matInhos;
II — executor a Manutencio dos equipaMentos e utensilios Willa%
nen na itilnat
• mates a limpe limper.aas lostalaCe escia
em
• go lea — 0 &tor Udna Moto de heti...a a Derive. tend as
Seguilatee atribuleSes:
I — executer aS%%Mules de proceseamento neml-Indastriel pars
apolo peSquitsa. na area de e derivado8;
• — executer a Melanie.m dos equipment% a utensil. utilized%
na uStna;
In — mantes a Mnpeza des instals.% Mt em
Artlilla 349 — 0 Se. Mira MOM de Vegeta% (Fnitas e Hertel.%
tern as seguintes attibuilitas:
I— executor as %hided% de promamento semi-iadostrityl rasa
mato %aqui% isa luxe dewgetate;
na Ushan;
• — executer a manutesisilo dos eqUIpamenta e utensil. utilized%
Da — Mantes impose imposeus
me dos Inataltm. da. tim, em geral.
Mingo — 0 &ter Ushm Plato de Cameo e Derived% tem az %quint%
atrIbuicees;
I — executer as ativida.des de proceesamente sew-indltitrial pare
MOM pesqUisia na Ares de cames e derivados;
• — executer a nazautenene dos equipamentos a %%Mies utilized%
na esti%
— mantes a des Malay. da Ushmi em Sera'.
Art. 351 — o Bar Pilo% de Ole% e Derived% tern a.S. Seputntes.
atrMulebeS:
• — executer es %Dialed% de prattle...Et° semi-Must./ e%
sp. pesqUisa. Oa Area da oleos a derived..
• — executor Zs mmulenct dos entimament% a utensMos dad mi
nas de extra. de Ole.
HI — mantes a Immo ass instalseles dm nano de extras% de
Oleos.
Arnoo 352 _ 0 Deter %Into de Alimentos Deddratados tem es ayguintes.
%M.O.
/ — %end. as%mid/ides de preeessarnente 1%mi-industrial pant
anaio pesquisa. ne area de %mentos dasidratados;
/I — executor a matittioneho' dos equipment% e utensiLlos utilized%
na %ma;
• — mentora limpeza am Inatalannes l using em geral.
Artig0 353 — As netnet roofless %Setores. Pao% de DI-
ViSiD de ProeeMamento de %Mentos, dere. colabor ar rsos e no soar-
Minoan.% de pessoal band come a%atiidadestencia y ea nos de cuas tEGLIC
e
172 —

130136EVA0 VI
Da Maisie de Eftenharta e Planejamen
Artige 354 — A Dirlatio de Engenbarla e Planeifteento imumbe realism
estudos sabre o peeper° e armament:mote da meta/la-prima. as operftees
manillas utilteades no processamento de allmentos, de equipamentos, instrumental/
e prfteaSos geniis, a elaftranft de peakt0s, de Oreaftentos e eustos, e do
plealejaMento8 efteftnileols Dan liftman/ft de alialentoli e efts.
Artme 955 — A Seam de Desenlio tem as se:invites atribuic5es:
I —executer desenfts Meelcosicientgleos, Mantas, warm,grancos
nustrallres been ono outros para Ilustear publlcastes &eft:enter M atbScles
des am Sec Venice. e AdriOnletrativas do Instituft
11 — efteuter desenheS relatives a projetes de luthistela de allmento5;
II/ — elaboear /odes os trabelhes admintstrativm deftreentes de sues
atelbulpfts, Organtrando e mantendo fleftelos e anginas pefignes.
Artlgo 156 — A Pecan de Armazenammto a Plenefletemento tem as
segUlanft atrtlitilftes:
• — realfte eetudns sobee censer/aft° e prerieroafte de predutos
altinenticies na. forma de graft. 01.1 pulvendentos:
I/ — estudar OS clivemos peocemos de estceagem de prOthit06 aftcolas;
ra — determiner as caracteristlem flftininectteticas de prOdutos
ageftgaS:
IV — /avast/gar ft:Mem mats conrealenMs de mitnueeln e inovinien-
Mao de pries e mitres produtos alimenticles;
3 — extudar problenme ftpecifle011 re/Wier:ads: corn projetos de pesmesas
Du por solicits detenenros.
Arttgo 357 — A Setae de Embalagem e Acondtdonamento tem as
Beg:Mites atlibulfteS;
• — inallear piesquleas e estudoe sabre us divert/es afteetos de embagmem
aplleAvelsa prodlitim ellmenticlos:
II — aim, desenvolver e recemendar mitodos e tficeleas de ennine
ellabalagaris e Materlft pars embabgeM;
In — estudar mesas Ppm de embalagerm
/V — eetittlee a InflUftete de eMbelasene Ms elitabilidade de produtoe
anmentelo6;
3 — eittabelecee especiticaftes pare embalagem a Dare materials
destinados a embalagem de produtos albneuticlos;
VI — estudar problemaa efteelfICOS cornprOjetes de pesmusas ou par
afteltacft de tereetrOs.
Anift arc — A Ser ge de Eptilignienft. Peopetes a Planejamento de
mammas de Alimentos, tem as seven/es aftbuicfies:
1 — esnidar os enceMOS. MVOS de eqUIpamentft de avateasao no. Indtetela
de allnaning;
• pesquiaar a desenrolver novas equipamentos pare a mddstria
de ailmentos.:
Da — executer planejainent0 e projetce tecialena a mougmices para.
a ma la anmentar;
IV — ftestar sustsignela Menke I Ind/Mtn/6 e testituftes no campo
as engenbaria de alimentft
3 — Ye &VW estudos espectileos eelaelenafte Corn projet06 de peemesa
ma per soft/WM de tereetres.
— 173 —

Adige 35a — A seam) de Manusio e Prepare de Ineteriarprima. tem
s seguintes Mlbulorm;
• — ertudar a Maologia de fm ha hCeDlicas apesa Colheire,
17 — estudar processes de preeenatcgo e matureeD em atniosfere
eontreieds
— determiner an caracterIstlees filviCamecturces a ranitiaLen des
predates dime/11E1D deetroados ao processe.menta;
IV — investigar processor 0e conservacto de produtos annienticias
Palo empread da rerrigeraceo e Oollaeleceo;
3 — estudar sister/as de mann-fele 0 trenSurte de it/Merle-prima
destinade a indastrios de alimentas
VI — stadia' problemas eSpeCtikaS reaultantes fe prinietos de pea -
MOD ou por soliciteced de terceiros,
Artie° 339 — A Secao do Mieracaes urdtarlid. tem an seguinte3
blades
I — estud0 de AS/cacao dos proemial uniterice De Indestro de Mir
mentoS;
I/ — pocutras e desenvoDer novas processor. sob o panto de vate
de engenharia doe processes unitilies;
— estudar prObiemes esixellims refecionadoscumprojetos de
Pesquisn nu par soliciteete de terceires.
Artigo 361 — Setor Mina DOD de Armezenamenta tent mas
seguiniet
atriburclas:
I — exeCutar athidades de manuselo eenservagle de sease pulvertilentos
pare anOie it pesquise, na area de ermarenagena
17 — executer a Menuteneto doe equipmnent0.3 e /imagines uillizados
na usage;
— mentor a Ilmpeza des instals/6es de mina, em geral.
Artigo 366 — 0 Setor nem PACs de Cameras Digo/Areas rem eV
eetetuates =tinily-tee;
tea a hortelima pare ETC° b pavenisa nu Sea de cameras trigorificee;
n- executer a manutenceo am equipamento0 a utensltios MIPS/dor
nit wine;
111— mantle, a Sneeze. dos litstidevise da mine, em gores.
Artigo 303 — As see6es a 08 Setores 173f IMS Moto. da, mese& de
Engenhana e Planejamento, devoid, enlelteeer nos cures e na aperfelecomento
de pessoel bern come meetwidadm eDiateneth. Denis c dirndl°,
SUBSECAO VII
sn DIvIree de Admirdstraviii
ertlgo 364 — A Masao de Adminintrecea do institute de TKII0i0gla
I — par meio dv. Seel° de CumuniesSee Achninistratava:
a/ rubber, registrar, classifier, Mane] e Col/Solar a distribui00
de Depth e processes:
IS informer sobre Incidivacfn de papats processes;
e1 expedir DSOS a prieeereasi
• arquiver pende e processes:
e) expendcertidfies;
f) relleber a expedir =totes, correspondence extema e votamer
^m3071;
— 174 —

II — por mere da Seem de Pee/soot:
al realism estudos sobro ventagens e (Poeta. Mu an/Mores;
a Mannar on. patessos sue versem cobra assentos de pessoal,
o) preparar atas em deCIDITelria de leis. deCret0S, regulammtes nu
deatelim de alltOrldadeS superiorm;
d) elaborazalleg sable alterantes em CIRCMS pascals e funded
nms dos servithireg;
e) presager Mules de nomeac6o, admisan a desalt (prolog de
PrOvImentol
lavrar contrstps Individuals de trabalho:
g) prepared D elt[Wdlellte TeiatiVO A posse;
II) prepare( Pate relatives vide fa:tonal dos SfrVidOrPS;
I) master atimhaado o cadostrp e o prontuario do pascal:
el registrar as atos relatives á. Yid& ancional doe servidorps;
I) comunker Compereda de Processamento do Dada do L9tadO
de Sao Paulo (PROP/ESP) M alterSCI5e9 eadestrats;
:el mina:Par e MM.( clossitmeeflo n exerniao de seroidores:
• elaborar e proadencier a publican.° dan T0a015PS da ateciniento
de SerVidOMF;
0) expethr mins pare exame de sande,
a registrar e oullsolar trequenela mensal,
n) preparar atasteclos. e anicaes rehmionedos eon) a trepennela do
Sera/Mee
r) ander 0 tempo de service pars todos co Pf eitOS legai25;
rt) preparar m expedientes EanceenäO de vontagens:
t) Mater an licences e Past/mentos dos servidores:
LI) elabOrar gam de recothininntos de I/GTS INF.;
III — por met) de Facia do Material e Tremporta.
• preparar eaTedielteS referentes equisiget de material au a
PrestaMO lie MrsIgoe
b) elaborar eantratos relatives a commas de materials oil prom
bah) de services:
c) tenths's(' et esteem e a destribuitao do material arTaZelladO:
a men= atualizados as remstros de entradeS a aides e de valor°
doe materiais em estaque;
e) rather balmageteg mensids e Invented:). Mica e do valor do
material edtOODACI:
O elaborar 'emu-dement° eStatiStiC0 de consumo &nue( para onentar
a. elaborate° do °memento-Programa;
• elabOrar alai°
de materials enusidereda MCCdf/lECS 00 em
dea110, de aPord0 torn leviSlaces eamottiOa. encammhando-a SUllerjer irlle•
Mato deCiSa.0'.
/I) 01111liSar a oompoeM0 estogue, C0111 o DlijCEiVO de veriticar
61.114 001172600/11denCla. As neCESSidadeS efUtI.Va3;
.0 (par hiVeiS de esteem stamp mheimo e pinto de pedid0
mated:de
estoque:
I) cmitrolar c Mena/nada, pales fOrlleted0re9, C189 enn011iendle a Stunted;eltante.
m.) ...minicar an &gin TeSPCOISAVed pets 21COSiCEICI e ea aplo recta-
attesoe n outran, Mae)'anemia enmeedas he lm h enceedotes,
N reesber. content, e dlettibl ormmaterials
adMarldos,
75 —

et organthar e Mantes etuagade Urn cadest.ro foreecedores de
materiala a sersace;
p) caller Infonneelas de MOOS &Mos saw a ideneidade des empress&
pars fins de cadastranlento;
(1) mantes (Mastro dos veLeala cheats, reastrando man relsol0
memos: mama. hp) e modulo; Serie do .Chessts. doartif lead() de propriedm;
de place mprelims e patraanto; Urgers detentes; preco as Mmisichn
deepens corn reparano e manutenefte;
r) master cadestro dos vetoulos de eeondered. marlados a prester
service ammo, mediente Tetribuicen ?amnia
s) manter admire doe velculos locadoe en emitter pie eventual;
t) Banter cadastro dos veicaos ens 0Onvento;
provideaciar o ammo obrigeario de dams Masa causadee par
vacua{ automotoreS de via Inseams ; se eaten/ado, o sawn gerel;
vSetaborer eaudos sate: distributere de Maas peke brava eatentome
a eitetaao den quentlderiets distribuidas sub de velados °heists;
xl veritaar, peradicareente. 0 Made dos vskulos Masa em meanie
e Maeda;
z) attar ou provident:ear a Manutenage de veleulOS Chetah e. Se for
0 cash he vaculos em convent;
hi) eisborar esaidos ware a distributers dos Means annals a em
magma, Delos usuarloss
2-21 promOver 0 enroincement0 e 0 Icenalismentes-3)
distribthr os vaculos oftelea ales issuctrios;
. ea) executer a& serape de transperte interne;
a-6) Warder os valculom
Z-11) roalizer 0 controls do use din Machetes doe vacua;
oxeoutar sesame de rasa-Valiant; lubrIfienno, Samoan a Dm-
aneMOrIO
a-a) executer services de manutenclo dee bateri¢ paeuMatcos e
eV) executer pectUena reparos e Malta.
WO) Warm eseeles de Sena;
2-111 controls! a Iremancee dos naterietes;
IV — per mem cle. Mono de Manutenee0;
a) peal/definer a emenche dos services genus de avenarla s Pentures.
enearlarnentos e Marinade, Sham telefemeas Internee e rename aroma risme.°
it boa consergageo due equtionnentos. precita a lanes Photos e demats donee-
Sanaa do Malta;
b) prayer e rehashes es materiels neeesarlos bean coma a ma as-
Vaasa° aos herores enarregados as execheão des sesame;
Sean;
c) controar so mans mm os mamba de consume °Mirada a
d) rereber orders de scrap a distrait/Am acts Seteres enearregados
denexemplacremedos services soliettedos;
e) colabOrer con as ranee !Ileac na manuteealso de 'Leh., germs
de vapor, Mugs eletricidade, e, Mao e outra sesame laths;
O executer OS selMoos deettnados a Malaga° a Censervacao de
eqmpamentos;
g) Waxer SensteeS !elms/nada cora renames des mstalacses es'stentes
no Mstlinte.
h) salsa OA Mamas Photos a demela dependencies do histauth axemangle
es somara AAA dviRoderun de°mina;
0 executer cs services de Carpinteria necessitate;
— 176 —

War
pea bo coaservilao ladie de eletrielade ern gent abateeirameto
de ág ergot°, vapor sr coMplaisio e 'Lass telPf6nleaS interns;
I) providedar novas idetallan quindo nooese&l gs a abrades;
m) star assigalla aparella denials 4stalalgs do Instead
em problems raw:am/doe can hared/a e eletricidadei
n) executor services de caldertm5 em dowsebaba alga. e em
atriaequipomentos;
0) executor wawa relacionados yard denterVava e CO/13%4110W de
Predicts e cant instalagere. added° autorizadan
a colder do Mardi/anent° e da amaze do parqUe do Inetitiltin
I adailar as eentigas de Mania em sierra, aberturas de valeta
agree, agree,e detargaS de mataias em geraa, e lanes semedienteis;
3 — por meia dal Seca de POliaria:
a) prestar i/IfOrMUCfieS ao pallet
4 ranter a rigancia nos edifiews e instaalest.
a manta a Sawa de adios. Interne e externamente;
4 I. — thaiblatOleS select/aka ins Ones elde ere Mr At ea,
ene. e spit
§ 2.° — As atribiliCaS releciadadaS roe illness •1; ent, cw, eue,
• •34n,

ante;
• — por meb do deter de Raga/
1) rtadenclar Pprearao e diatribe/La Ps alas de record-
h) Ger/Polar a cludnbuira e utilizardo dm gums de recollilmento;
• efetUar tOnbas de mar dos reasons/ale pa/o recebimento de
recedes. Inclusive Ma eareleclmenbe bancerios;
• prerederAare/Para dv. Reoette;
• elsborax baturete mensal de arrecadaca
f eletuar dear/nos bancfirioe;
prepares Adxpethente neresato cuplementarb de dotarges:
N h) efebar lmentos e endesa clas gums de recoil/tants arab}
dos Spas do Mama deanistraego Rum/mire e Obenreacts, quando bob
Haas pelos serpos, lorachnentes de bees ou multas gerMOraa de recetta. red
nab atrabs dos Paps }Predate de Reba.
CAPITOL° VI
Da Coordenadaa -
sapA0 I
Dee Atria}Ma Corals
Artmo 301 — A Pestles/boa cht Pesquat de Recaps Napa
(0101710 PEUmbe mercer as babe de planar/lento, coonletteoo, /bantered
comando. Carole e exeausto deg eadades admastrativas, tabas e clentlficas
realm/Mac corn a pesquise e potato dos recursos Daturas, ma quals ;bp
preendem.
3 — pesquisas e adatamentospars o mare/Pea dos reo ursos naturals
do Zetado;
— paPpluas e levantamentes Seabees Para Pahrerato m Vera
AO prbencladade do Estado de RIO Pale era resumes minerals, bass Ar-
drogridka e lenpas de %lovas Milaterbrep
EEL — pesquisas hantamentos bobeitos pare cerbeciment0 prep°
Me recaps naturab. vegetate, vicando ma tan aproraamento monado.
ethiesbonal e Pasta.
IV — estudos bacos sObre a rrOtebe do solo, tendo em vista
defesa desse recurso natural.
3 — levantemient0 de eaudoe faun/stabs pare o eanhecnitent0 precao
cla fauns mugged maram e contmental. vlsand0 as Panto de goo proclutathlade
e an explompto . atonal, impealmente. aro la atpdade
parege. VI — palm macodos se derenvelamato florestal do Rad%
compreendendo gamma silnaturms, evol6mcas tee/gams. Tama a prodoom
supletava de semen/Es de eageles seaman/leas. allallcarao de material
lama estabeledmeato de plazdadea Rorer/ma Padua, a explorage alb
nal }be Rastas.
Ion — estudeo maraca sabre a apt arpo, umbra a explore-
▪ radaal dos aura app. de bra, de gesca florestats, Pfau ed
/abeam reed/Mau pars evitar eraustgo e 0 mat use dab Maas,
reserva flereetals. parques estaduais, emberbabas Macaw. e cam
astabelemlnentos da tae, no Estado
MACAO la
Do Cab bete do Cluddenador
algal ar — }abater Coordeador da cooraeuthoria da petqilise
de Raab Natlitai3 tem as seintes anbattes;
— 178 —

I por Meto da AssPPP TAMP de PlInejamento:
a) elaboras o planet atnento genti da COorderodOria;
• exammar Maps, cm prates se programed de repAsa e trabathe
apresentados pelas IlaidadeS da Coordenadoria;
c) cm/Isola" o andommto programa/ estabelecidost.
al) mistitaIr sistema de levaidamentou e de classificaoft das papal-
Ps de rempos naturals:
e) proper Orftdrios operational& para. a Debora:8o do oreamentem
Programa, am COngantelda. COM nanny eStabelecidas pelos POP oompetastest.
/I — pox mob do Mentru de PetalIthIV Apboadas de Recaps PPais
da Wm do Castiese;
a) executer trabalita relatives A programaPo, el/PC.1100 e contrOle
das atavIdadeS de DAMP pare co Ins de aPIOVEVa0. ottentData. alb:rape e
avaltseP do Deerdenzelor cla CURD
1/1 eseetttar as Pvidades do ape Is pascadada deem Dios
=MMus de PeequIP da PPP
t) exeCuter as aaVidadeg de inframetauttlia pare a reatiratto de
al:rause trolmamento e aperIVII0001101t0 na. Pea de recursos /Maria beal
came ca promostm de intercaMbio tatalCO-OVTIIVICO mm nutittdodae ea-
MONS ettraageiras e mtemadenaild
ArpreaCtas de Rearms DatUrais da Dha do Casdoso tern as atnbuiDes relay...beat/6
mo ertigo Da
SWAG MI
Da Divisao de Pretepo P Resume Natrals
AMID 36B — A DINI60 do Proteedo de Resumes Naturals e o &Do
letactonedas corn a Iscalumen te do use da elaa0114080 doe recuris naturals
e teas as seguntes
I — cumpro u=memos e depths firmallos rn o Governo Federal,
• — pro/never, atrayds dos me &pox Pordenadorla seenppe
de peplums mm vista A prestriPtio e sobreVillentla da flora e do
fauna, no EV/d0
• — planems a protecao de con/mates flontheos e I almistmos em
Das de extaapo
• — pLailej9I o restabeleamento do equilibria biolOgko em deter-
PPP" regrneS do Eatiado a fink de noutraltaar efe da Deo do hoMem on
de agentes naturats
3 — elaborar e
:leeway Mamma 'Detentes g aplicepo, no
Dtado, dos Chdides forestal de Cap e 45 Pema,
VI - elaborar e Doom format If MICAS para a explomeão racimal
de reaursos minerals de cap, de peso.: e 110Ieladaai
VII — e balaal mamas Pcnicas me CILIAMBIall as
tee de explorape aseata pp as Mesas de e as elaVeial cuts
cam. e Dela& (Vaal:a entemparana enpemnanentemmte umbsdas, reads e
• a perpetuaew des ppectes.
VIII — elabOrar e bazarnermus IIICIVeaff qua deteralkleal os Amite*
de explorapo dePrestas flat/VHS do Ptado e eStabaLeafaTi Monleas rapines/1z
pan o aprovettamento dna Mantas lenbosas, SDP em Data perpetuarpo do
$10/eVIS exploolvem ecomomucamente,
IX — Papas e balAaT norms IieraeaS me deter:wpm ce Unites
de exploraglie de .1 EIZWEIS minerals tenolo em vista a racimal uritiraffe CIESSIIS
pump naturals a salmaguarda. nicanDientOS ge0160.00e doEPP swede&
so Cove= Federal as prosidenmas de BIM OIMpetaaala,
- 179

X — 4111Xadrar dM rates do Estado lam regimes espeetals
de protean dos wawa natures, a fan de gara.ner a parpetuidade ae ant
mentos naturals;
exadl
exeoutor a fiscaltatdo e repressft de Intereese PDS a disciptinaga do to
dos meats naturals;
XII — conceder regIstos e swam pcensas pace a explorer& de
reamers naturals na Etna regulattetain
prows feel mtialaboe de
pttesdo des remits natant;
XIV — dar patter sate conVOILOS e XDrX06 emu o Govern° Federt
pew cumprimento, nO NSW° OS legislate pertinent • tattle dos
recants naturals e eaterbas-se. per tam on melee matt pant seal WI
cumprumento.
Dextral° Wit — No destine/deo de Seas eta-Anita tants referent°
h protects da 110a° e senate sue nears-Art aDna° de pretato de
Recast ttatters devera seteltat a aLlthenCa do Coosa° Mortal do &WPC
SUBS AO 1
Da Beet sle ifeentamenta
Arta 38D — A Sean de Licentament e Cottle tem as saunas
tr tut Wes:
/ — ereparar nOrMes de svelte/to da eXteta0
sae des Areas filoresteds Illetsceptivele
cutterWI- de explorwa nas dire! elate/
Male;
plarledathe
11 — laser Intrueres para reconhemmerato, via Ws carertertsticas
we contemn determlnedos manias numerals e contras meta de
preeervett pernienerste. sem utast/tide de dearest° praxis do later Et
DEO;
— Wendtnet cathetment deale pare. tote or efeite let°,
a relate see !treats detentes COMO de preservaan -
nenendo dada lited$015 gee nessibdtan reconliecimento da Itatatie, a•extent-be
e dos Marten asrespectvas areas.
IV — meter pa, test de ruslae as medidas disolanalont
retrieves de e de tersest dos meats naturals watts% na legatee
federal deleenda;
3— recent As Iterates lederels rani 0 wittle aexacta°
Metal. de farina a serem respeltades as names tscainaderas e rest-tateem
s® vbta a utd.sarto casts rectirses e a •alvaquarda monurnerttos
tolbsits do Estado;
VI — estabelecer Damen no referente testimatIve de areas. a
attest de acidentes reptraftees e elatfloato char formaget vegetal° pare
telt° de atria. de eittraao de relatalos de atm de learterEelas de
crawls de situa00;
1.71 — Matta a Cepa e a para. Nana atter as Aw es de
delta e prOPOCASS temperate& to permanates de explarecto pars e a es-
Peas nes perpetuate° ate compstanerlde ou ElaleaCIda;
• — concedes real:rot e expect tenet pas a explorato de
eat e e anate° dos
tratalhos azrecasts e expetto de Poe to a guts referentse am extorter° tle
recluses natant
— registrar as Xellea8 de peace profiesional expedIdas pals Cats
anla dos WSW;
XI — reeeber e registrar Oe team rents a fades as gums de trai-
° estate para. Gs diverts produtos natant;

negoodea sera animals eilvedree e seas produtos,
XIII — Mader ORM reglatr0 dee bareeS 1411baclOS rel peed dant:Me,ids=
conio doe. clubes de peace;
1CIV — mantes regain daspeewee tames ou Luddism hgades exdada
forestal intensive Du IndustrieItedlo de nadetni:
XV — mantes retostro des ideas de nimeradio e des reseed Pewee
mbridled autormades a explorer aprnas:
XVI — emimend ties norms e untrue:Om, dam come
tsaler a lama
da expedipflo de Peened: lama preset:toe on tern regulanientas e 000.anas,
XVI/ — executer /odes as atoudades referentes a estudes e toronnat
de lemma de processea Due tratem de explored° de rednoe natured:
• — edaborar o Institute Ii.raillelro ed Deeenvoliumento
Merest-al 03337F) e a Supennteuddina do Desenvelelmente me Puce (SODEFE)
na elebesdao e na forma de adder. daa Portend &setae/brae de explob
rade forestal. de oomerclaboado de produtos norestam e de controle mCapa
e mVeda Interior e merit:ma.
9V [HO
ma Sado de Raelonallseedo de Uso e cadestro
AstAgO 370 — A se* de liaciOnalizardo de Dan e fades/so tern as
adulates atribuldies:
• proper a Criacao do Estaduals, Florestas EsteduaLs,
Reserves 13/016gleas e donumentos Geoldecos Ea forum facultada taloa Midire
forestal e de Minereuao, e Medi:tote estudo levedo a deito corn colaberado
doe Institutes eepecializades;
— sugerls autoridades Muntebed. a crierno de Parques
read funielpfs, a fon de doter os nirnildpios de Died leg:opals de mere:ado
e de comervaube tie natured;
• — doper a preserdio de Dermas especiais e restiltIves de Utah-
Pad.o de lb:testes clue ate:fern pecurnvidades leads:
Curno, soltettando DiedIdas ebpeetale qua be reContendeni pars a ramonalteacio
- Idea da leg:Sego Video*
3 — propos atos deelaratóries. Dreaerve430 pennendite iln-
MEM ou Mess rd fOrniades vegetate naturals quo se destined:3 a:
a) atelloar a endlo des tersas:
bl former Mixes de prated.° ao leugo de rodovies e fern:dies
cl proteges adios de excepsienal beleza ou de eater Pientifico you
Matarld:
▪ asilar exemplares da eana ou flora Sinedadas de extindie:
el deemlnir eenduaes beta ester priblien:
111 — balsas Lostrupbes pars eemsernesio e mgenerapbe des threads
de proprledade plivada clue sedan copladerades de presdeado pernumente pelo
alguadraMento eltuddes arsdadas
tenhani side condunclas a raseregime por eta deeleratbio do Feder Mililico;
• — proeidenciar seed:des espernals pare protean a eonsereacDo des
eSpeelee WorelS e vegetate em pedgo de extineeo.prepaid% InCluslee, niebILMS
learns doibindo a explore:do total au Inmelal dosses modeles, ern decent:leis de
estudos leeados a efeito cam a odithompSo dos Institutos capeplateadd;

VELI — mantes eacestro das areas noreatedas pesteneentes se Estado,
induced° Pennies &tad Flosestas Oceanian e ReSWAB MeIcemen.
LX — reenter cedestre des areas de ref SOO de animals nirvana& e
nees pceicelea. do Estado;
X — Mantel' CadaStele des Mesa de minding° de propriedece do
Egad°. asSEn Como das areas consideradas edonumentes Geceigincen
— proper madded Capazes de dar maior bategrace0 wtrabelbe
de Orlentaide teeniest S educative. com vistas 7, orate* de secursos naturals;
XII — mantes registry pare tins de . eadaStr0 e pesgerse, de ems-
Minces allortnais Leaders sae recesses naterais. man especial deataque perm os
Incendina rurais;
XTLI — fornacel daces ace urgare competentes, Meleldft a [Inertiaece
federal, Vicendo macerce c meu ego ou a explored.* irreccentil de areas rin-
'Innen°. cepecnikeente emend° locelliades em lacers que possum see considersdos
monumentes geolicelceS.
X/V — proper educes pam o estabelemmento au a renovate° de
sicereOs e receded° die imported ern eolaboregie matey eancedeced de estercos
e delegacho de cconpetencm, no ambito de explorayao e usa dos recesses
nannies no Stade;
XV — Loathed a exata ennead das VP/tee OlaidIeS SeeeVeS dOS
&versos incerumental de delegacee e OpEler sabre a protege° de cmitas dos
degas eXeCUtanteS.
XV] divulges. Dor lodes as mems, as norms m concellos que
pence] contribute pare a meld observicecia tla legislICIO vigente relative d protegee
dos recesses naturals
1311DEEQA0 Da
Da Emcee de Expediente
Adige 971 — A Seca° de Experbente Cabe executer. no debit° as
Dismay as atsibuiptios relamonedas no artigo 95
SECA° IV
Da Divido de Administracee
Art150 372 — A Lavin° de Adincellitscece cabs printer services a CM
ordenadoria as Pecellila deRealleSCIS Neelleals, nee areas de posses°, material e
patrtnánle, finances e °Memento. cemeniceceos adadedetnetiVela tnindlortes Internos
nadOriradea bet come os expedientes Ordem administrative do Coesdenador.
SLMSEICAO I
Os Soda de Comunleacem Administrative&
Artigo 979 — A Bocce de Commenced Adzillnistretivce tem XS Seguinten
attibulceen
I — receber, registrar. cleacetnar. autoar a Connote& a dietelbelea0
de papas processes"
— inforIller sabre a localizacce do papal e processes'
— BialliVRe peons e psocesseei
IV — eXPedie Celeadaela
V — medic papa& e tatleaSSOX
IV — reader e eeddedit Mince Cerrespendincia e volumes em geral
— 182 —

arteria;
SUBSE8A0
Do Senna de Mandl
grads XV4 — O Service de Pessoal tem as seMbireS atribuicdem
I — Melo de Sear) de Registros C Connotes;
Si manyat:ahead° o mdastro de cargos e fumes da Coorde-
Manter at:ahead° o Cadent° e o nroatugno do peSSOal;
el registrar Ids atos relativos Dela funcional doe serndores;
cominicer Companna de Processaniento de Midas do Estado
e SAo Paulo (PRODEED) altereas eadDIMIS;
el unborn Pedidos de inclicarno de Condi:Tans (P/C), pare fins
de nomendo de conuumadoe aprovados, encambittando-es so DeptarnMento de
Ac102101.threcer de Pasta;
f) controlar totes-do, class/Macao e o exersicio de sereldOren
) elabcarve e provide :nun a publinMo dos Dianna de faienmento
de sentrbres;
guns NM. exams de amide;
re
lygistrar e eontrolar irequencia mensal;
j) preparar atestados e eerliddes relacionadas com a frequgnda dos
Sent.)
11 amourC tempo de service cam todos os efeitos legai s;
m) preparar expedientea de concessdo de vantagens;
n) molar Es deemas seem, afastementos doe servidores;
— por meio tie Secao de entitles e Normas:
a/ vealizar estudos sobre Mrsitox vantagens e deveros dos sercutares;
101 Infant:1m os processes que versions leis, aninitos de canoe':
• preparar atat em detonation de leis, demotes. regulamentos ore
detspachos de autoridages supedores;
d) elaborar apathies sobre anercortes em dados pesseais a fundonttla
deemidores;
e) preparar MMus de nOnsearao. aNmissao e demeis formes de pminallatto;
I) lavrar contratos irninduais de trabalho;
g) preparar o expedients relative a posse;
• preparar atos relatives a vide funefonal des servideres,
SUBEECAO
Da sense de MaterlaI a AtIvidades Complomentaren
Artago XE — A nerd° de Material e Atividadee Complementarea tem
as segiuntes anibutpies:
• — em relacno administrango de material:
a) organizer a mentor atualleada eadeStro de foniecederes de M-
b) collier Mformagne de Dunn orgies sabre a idoneidade des ems
prat.= parn Mrs de cadestramento:
c) preparar m expedientes referenter aqUiergio de materials 00
a IiiresterSo de services;
di enetiear as propostas de I ornecimento e as de prestacdo de Sertien;
▪ elaborat 0011trator relatives a compress de mateners on prostactlo
de services;
— 183 —

Cebldoa;
// em reingrto a attminktned0 patelmenlel:
a) eadiStras e :Meatier a material permanente a equipamentoe re-
b) matter Achdrio de berrt mays's, aontrolando a sua movements:Cm;
C) verifiem, perlatheammile, estado dos bane nil iveis, madvela e mutpertientOS
e selleitar prevIdênCISS Mass au me:outmode. substituicao ou balsa pa-
131M011111;
d) prOVIdenelar 0 began) dos bens meads e fothveis e promoves warm
medides admInistratIvas necessaries I defeat dos bens patrunerne
e) pm/Mender e °entrains as Irtscides de Mayvil le eve a flaseM
nmessanee:
f) primeder, pesiomente dica sen invt...do de tadOS OS bets mavens
conatantes do cadastro;
g) presidencies o arrolamento de bens Inservivels, oldervande a leeslags
especifica;
— nor meta do Seim de Almoxarifedo:
a) analtsas a eomposivao doe estoquea mmo objethro de vesIllar
sus aossespondOcele as necessidades efetivas;
b) texas Mods de estoque nilnima, nilixlmo a perils) de tiedIda de
materials:
• elaboras peeltdos de compre pare formed.) ou repoSIao de Nu
estoque;
al) cant:solar o atenilunento. pee,fomecedores, alas encomendes ere-
e) eommlleas ao Orgdo resort :save/ pelt minieicao e Bo &gip) regalatteote
us stsssos e pulses Issegulaildadas eometidas pelos fometedOreS;
f I reoebes, Conferlr, stlftrdar a distnbuir os materials adrilillildos;
g) controlas o estaque e idstribuletla do material armacedado:
h) mantes atualladoa reghtsas entrada a aide e de valores
OS materiel)) em MINIM;
I) reellar ilideneetes mensats a inventdrioa fhicos a de valor do material
eSt00(4110;
3) efetuas leventamenta estates :1Mo de consume alma) pare Ortentas
a elebOsaMie do Ortamento-Pramems
I) elaborar relaslo materiais conaiderados exeedentss desuso,
aeorao tom lealacdo espeelfma, encsaninhando-a So superior mediate pan
ammile;
IV — par mem do Setos de vegadnne a Limpeas
a/ preatas informacees no publleo ern gerel;
• manter a Midlands dos edIfICIM e
o) mantes a lincpeza Cie predtas, interns e externamente.
MMASIDO/10 IV
IM Service de lehummis
Arts° era — 0 Pamlico de rtmencas tern as segulatee StribIllabes:
• melo de Smile de Oreamento a Curtest
a) propos nomaas para a eitaboragdo e exeelladl OrtaMentarta atendendo
KIWIS! baixadas piles Mews centrals;
b) cortilener am:emotes:So prOpertlas (Immanent/Mies earn base
Maineba elaboredes pales lin:Modes de desileea;
• anallear as promatee OsaarnentArlas eleborades poses unidades de
deli/Mae;
d) processes clistribius ) des dotartsee as Unloads Casement:Asia Part
unidades de despessi
— 184 —

e) °Metter as cedes subsetoriats de forma a merman a apuracce
Ole cedes;
1) enedsar os maces des unteadea de deapesa a atender as sous
I•e0eS Minos .lei. solar a. nasteria;
a) elaborar a proposte. Onernentiria;
II) center reiristros necessfizios apuraceo de cantos;
• Cantriegr a execucce onamentlria segued° as sconces cede-
LE — per meio da Seen de Despesa;
E peeper rWrmas relatives a progremacce flilenceins atendendo d
oriedcedo des arced centrals;
b) eignoter prograrnacgo financeirn da andade de despece a an
Unidaee °name/cern;
c) veranda se [imam slencelas Se exigencies lends e regulamentares
Para qua as despesas pessam set empenhaces;
d) ender empenhos submnpenhOS e anaces.
e) atender as requisicces de nurses ftnenceirors
.0 examiner os documentos camprobaceins de derpece e prondendar
os respeetivos pagamentos dentro dos pianos estabalectdoe Segundo a prorrametio
/immense; a) emits cheques. ordens de pagamentos e traceferendoe de Pumice
e dices tipos de doeumentes adotados pant seance° de ingceentoin
II) prceeder tomada de codes de uttentainence e de minas force
de entrega fie Memos financeiros;
Meaner regcetroe necessdries d demonstracce du cilsponlcedadeS e
dos secured inansetres utIlzadee;
j) anausar a exeCuceo tinanceira dee unidades de clespesa.
SUBSEVAD V
Da Sento de Trumperies
Artie 977 — A Sego de Transports& tern es eecentes stribulones:
I — mailer o region° dos velculas segundo elessthc eace em graced
Emcees em legiceece especilical
1d — elaborar entices sabre:
a) alleraced cinantidadea Teethe;
b) pregnancies annals de renosanto;
O convenience de suitsladeS para ecendeineetece de nate on Substas
Juice° de selculos;
ol)coceeniencia da novice de seignior on da Unhand. no service
paid& de vireos pertecentee servadorece
O distributed° de vereelo8 pease
eceettid;
) educe. examen°. inStaleece e fuse de pmts de Mentos e
celcces;
g) utilized° adecalace guards c ermserve00 dee velculce Mince e.
se for a race em converce;
h) convercencia do seguro geral;
II Convenience do recebimentode veleulos cote concede;
• — dicer processes relatives a autorizacce:
a) para. bender legannente habltitado dance secedes annals;
lea pare seceder user solace de sue propredade. em serelco paced.
Mediate
Tambora° pending.
Parisian ince — Secce A de 'Transports re Coordenaderie exereece
cede [niirees de mice subs.etorial em recede undade de despesas Educe
eistracce da Coordenaelorla
— 185 —

SECA& V
Do Instanto de Iladoica
Artago 3D — AO Darnel& de itiorneicaincumbe:
I — rang& padres& de Dot&tea, em ger& inclumdo a entematica
inventado doe bemire& /Intuits vegetals;
• — reale& pesquisas same a flora, ten ern M In teessa r
nrnades 8S ath agnates, pesquerraa, aanitgriaa, branadotoIngicat e tamedicine& e
01687eas: VI — manta e desenvolver o herberlo dentate° do &tad°, reserves
biolOgicas, o &ram Botgoico de We Paulo . e 0 MuSeu BOltalic0;
IV — Minter eta& de aperteleciarnent0 e madevOlUnterios:
3— &astir basin& pescialsadores mamma e estmegetto
SIDASEC,D0
Da Assistelecia Thad& de Pregramarno
atribuideem
I — taborer a programaarn doe trabarnos e peaquisas do Argo, de
800r00 amOriented& recebida de Desistence I-dente de Plaernamente,
/I — examiner e Jager OS pianos. lienetes e programa° de pesmusa
e de &Math& apresentados pens dependenelad do Institute
— contralto u &Memento dos programa e projetos estabeleddos,
acompanhando seu desenvolamento, fhcalizando Bus &au* a Ofereando
subsides, pare a Desistence Menne de Planelamento;
— splicer, no Ora& o entered de leventamento, avaltaaa C Gust
&ago des pesquisas Instead° za, Coondenadoriat
3 — opined quanto ntvel de participagno doe sages Manchus,
quendo ae tratar de &Oath° em coopereael
• - coonleyar a elaborarne °Varney& pregame do organ.
denim 111retrnes da Assistencia Teethes de Plandarnente.
SUBSECDO n
Da DMA° de Fitaineyonvie
Arlan 380 A Dais& de Fitotaxonornia incumbe exalter o 1evantamento
doe demurs —naturals nat vegetate e rant& nasalize., mottles-ea° e bin-
mdee
ado
Estado, tendo em Mita oa internees agricolas. &squares. tecnoilmittot aanitHriOS.
bromatolOgicos e recirculate da flora,
Artago 381 — A Sega° de &redone do Rerea& tern ea SeguinteS
ateltulebrn:
I — mentor atualleadn 0 cat91030 germ do herbario dentine do
Estado:
11 — matter e desenvolve d herbal& ampilanato corn material
coated°. outran& can es COVUltes, oil adquiride tarcompra, Masao cm
permilta;
— reeeber, deantetaee prayer& material Mende& entrado,
dando-lhe o dead° destine dear° do herbaria;
IV — nianter correspondence e interefimbie oorn institutes con.,
yeroe do pals a do exterior, sobre assent ° de sua alma, maim coma executer
teats oa tradable& relations ay screen de emprAsthno de material pare escudo
dos tecnicos do Ineitute
3 — executer treadles de peanuts& fitotaxonbunca.
— 186 —

Memo 3M — A gee de Micotoga e Liquenolana tern as seguen-
StribUICOM.
I — Minor/Aver peptinar sAtemitteas e biflOgleas sobre fuligeS
liqueur, tendo em vista, principalmeate. sue Importnnua na agriculture. pletictatura,
medicine, teeralape e nos problemas senottinos;
elmstfiear material do lunges a liquens, pate o herbigno mentitan
do Estado.
Artigo 382 — A Segeso de Picologa tem es repenter atubulneres;
I — domnvolver pesqumes eastanAdees e nolagicas sobre aims
marinas,e de Mom deice. Kilda em vista, prtheipalmente, sua impeeetAnele na
ptiedeultura, peeugna, sanitaramo medicine e tertiOlopent
— elassiticar material flcolimice pare o herbaria cientitleo
Estado.
Arnim g84 — A Berne de BLOIMIS e Fterldoloms. tern m emulates
attlbillnetan
I — desenvolver pesquIsnm bAsteas sudenlittacan e biolOgICSA All tonal
OS Beta RApentos e eSinteinl releeronadas a teatononn a de brittltnn.
• &IMO( Itas pr LuelpnlInente tendo em vista sue IniportAneta. na agriculture,
Peetana, medicine, taigstrut c tecnologia:
—
co
clasti
do near material bodintro de brdfites a ptelleMEtas path
o Iterbino cientllio. Estad
• Mtge 355 — A Searto de almnopermes e Dendrotaxonome tau
is seguintas etribuleges:
I — Dersenv elver pentanes maternal-teed. draddieati e !Dingle:La
sobre Splines vegetate pumnospermas em petal e eliglotnermee de intermse fare:8K
principalmente tendo em Asia Ala Impediment na silviculture, I/Minnie
e teenulcAlat
ontabler pan o deeenvolenneuto da xiloteca pertiao do Inaauto.
ante eomo para. sue earpoteee. norestali
— dawdle:1r material bOtanleo de gunnomennaS e anglosper-
Mae arbereari. pare o herb:trio dentine° do Estado.
Artag 0 3.1313 — A Segto do Eo nttlectaneas tern as seguluteb aidbutones:
sobre a magnet dmonledaneas, vdando. so neu levenamento ateternatice. arum.r
imente Endo em vista plentas com potencialidade umlaute. induetrol,
medians]. e teenolOgida, maim come aqueles conaderadas dardnlms invasores
de plantaMes on de anbientes eptutelms:
— °Bouncer immortal botanic° de elleOUlederlea.3, pare o herbaria
vlentneo do Edtado.
bilAtAPS:
I — deSenvoner Megabits niorlolgmcas. dateregneas e biolegices
sabre espacies monocatiledtheas. Mande ao sm. Brenta/Ilene° ustemtion prim
ripatmente tondo em vista ar Armies earn noteselalidade apricots, l Industrial,
Medleinal teGtOlOgintd Main eguno muelas inndtternclas dacMhaa e invatarea
de plantaEgs on de ambientes aquiteces;
II — elvesificar material botanic& e monoeotdedrineas, pan o herido
dentine° do Estado.
Arttg ABS — A &Oa de Or turnineala e LeguounoraS tern msemantes
atribulegem
I — desenvolver pessumes Maims em todos n3 sem espectos e cm
parvIeular equelas rdiationsdas testeenCente de Catilines, e LeguoLnesas.
principalMenee tend° em vista sue imporancia. wagriculture. pettlariat medicine,
indtmeria e tecnologia:
I/ — eontelbilif pars o &Ann yoldnIento do Herinisio, xdotees
de deflate/a do Inantneo de Boanica.

SUBSIDEA0 ///
Da Dist% Ynettlako de gip Paulo
AAAO — A Diuleao do lard% Botanic° de Sao BM30 inCtUlabe
naanter e derenvalver o AVILA BOtanico, realize! %Mule% Sabre a IIIIIASLICIA
SPIIIMALSO de Manta% sabre melharamenta de Mantas ornemeatais. e mantes
r deSIMVIDIVA ms reserves bioldgices do %%tut°.
Ardgo 390 — A Sadao de Urbanized% e ASLACISMO tem as %gumtat
stribuivissl
— plane/as e Ismer executer os traballms de urbanizes% a peaseglen%
de area reserve% pare o Jardtm %Minim de Sao Paulo;
— realizes os leventementos plammktricos e altimetricas qm forem
necesserios a PAMLICO& des pianos do ustimistag% e paisegismo. do Jardin
— planetur e facer executer, me locals preedetermlnadoe. as
°brae deelnadaS A eOnStrudeo do Jardine BOtailie° SMADEAS PCOISMIC06.
JAMAS %Mesh legiadOuroe public% e demais benfeitotias prOgremada%
iv umoter atm./had% as Mashie gereb e pareials. detail/8d%. de
mdse as areas a %%etas do Institut° de HotaniCa a sutis dependgnelty,
APLIPO 391 — A deg% de MtoeCologle tem as BeguInteS atributedeel
I — delISTIVAVer pesetas% e ISAIAS awns Sabre Blanton, em !uncle
do AMAPA& em qua se deSeLIVOISMUI
II —pesquiser os fent/memos seleeionados cane a vide desMentes
em unidedes socials, IIMAILIMA a CIAMAZA60 oilestrutura dos COMIlladildeS
vegetal%
— deeenvOlVer &ACACIA flOrialeal eetUdend0 no tempo e WO
espaly a distribuly% des eo&les Vegetate;
IV — delerwoher PAIMASSIP SLAM as raudes da IIIISAIALIVIO de comended%
floristic% especifidde, de entree% pan o mmrmmwro ma recurme
MAMAS vegetate;
3 — ALAS& o ILICAMISTIOD e desenvolvimento de Man/duos on de
comunidades vegeta aotadamente cam PereADOMI emf Mores SAILA/MAO& coral
toy solo, aria e
yr — ASIMIVIDIVer ISSAAS es/math% SAM MCIO 9101691M, Mel% de
APPOMICIO dhsemlnedflo, 'analogies e outros, dee plant% eOnsideradaS datILLAZ
ou InvaZOMS Dios PISLAS C ALS, %Sim COMO doe adudee, rim a °afros ambientes
amnia/Coe; VII — etudes a influencia da voltaic% do Ague do ex no ASAvolvimento
des Mantas.
Artipo — A Sadao de Orquidario do Sated° mm as Seguinfee
ALAUSISAS:
/ — mantes e% desenvolver a cotes% vivw de supddaceas do InStlteta.
executuado experimentee SCA& %atm culture% melhosamenties. a pratinins
do I/reserver expacies em Irene° ACIAR130 de . deespareelment%
— Bassists% moil olOgicas e biolOgicas sabre °squid
CIAC190. AMICI em vista, principalmente, sue %portray% MAISAILICS;
Ed — IIISIAOS de hthrldecao em °squish/cam. °beet%
vend, nao s6 a obtenEw de veriedades de alto valor %menial. mas tambem. a
%lea° de prolleme de siSteMAtlett as fen101a e eV011.1880;
/V — master no Tardim Botinicid 0 %%Whirl° do Estado, coin mmtrues%
VIVO permanents. Para o DIME%
3 — elm% lc% material de arquidieeas. pare o herbaria %ethnic°
do Seted0.

Artigo 903 — A Seaga de Ornamentals tero es seguentes atribulaSeu
• [1:11eIVIVIVer pesquasaa morfolegmas e badepues sabre mantas
ornamentals (egret° osquidAcees), tendo em vista, principalmente, sue import:Ands
mondruica; 131111/1ft! principalmente Mantas de valor ornamental quo abide
• estejam condo MUMMA, em mimes e imams, e am de erica novas 111
do trabalho o novas Magee de rendre;
• _ executer Mem trahalhos ref erentes a introdurig, quarmetena
e reprodupen de planim eaUtleee ou de Maras pastas do pals de Interake ark
trabelhos de InAtituto;
VI — manter e dellel-WOlVer a colecAo Ova de plantaaornamentals do
Bistitato efetuando WEVIOS /DV!! metodos culturais e methoramentog tendo em
vest{ primmalmente, seu aproveitamento RIME° em parques, Jardine ornamfogagges
da 3 EIVIVEZ canape de Multlielimatul de Nantes pare forneelment0
gator de Vendee, assim come prepares a e010ear a REEVES° dealliele deter. IMP-9
COMMA S Magee exCedentea as experimentacao;
VI — prepager. mantes e deeenvolver mudaa e Mantas necessArias pare
a lormaMe e manuteriggo dos diverse; ambientes floristmos do Jardim Botanicia.
1711 — mantes register° de Mk o material introdueido de outras reBges
do VW/
Data o "Index Minimum^ do
Jantne Botanleo de BM Paulo, /112.11111W10 1111€DIVIIIVIO cost ARMS ealigeneree
pats e do exterior;
— colabovar no desenvolelmento do herbaria .do Estado.
nOtaXamente Mem reepeito alaSaitigegeo a eatalogaMto de plantaa ornamentals.
Artigo 394 — A Seen de Parques e Jardine tern es Segtilaites Ark
PRIME
I — exeelitat tOrMa OS trebeltae referentea ao aiardinamento da Area
do Jerelim Ratanka e de Bede do Institut°. manutenclo de colegOBS de VIVIIWS
representegvea doe minas R/1101/11W13 ecolEnclas, manutencgo dos Murtha Claims e
°Ramqua tabu
/I — vaulter em condIcees aPrOPHIVOII Oa Meals deal/MRS eV Mtge°.
Inelidndo &Mrs. gramadOS, legoS, Reale Rasa 0011WWW-E, candid-am. avemdas.
rims outros logredeura altmados na area do Jardim BOtAnico;
• — mistrals e canaervar [VMS acepos de protein do JaVII/11
Botanic° e dm VMS de servicos do institute;
IV — neuter &Mem especiabeada na eantece90 de Waal/ destInedas
410 ardt111130tallICO:
• manor catalOgo atuauxado dm planes Mtroduidge no Janata
Boarder; pars fins eatatIMICOX fellabagleM. a hafOrmatIVM emHera;
VI — C018110[10 no deSenVellelment° do herbaria elentille0 do Estado.
no me die a planter omementess.
Alto 31/5 — A Sect° de ROVVVES BialOgIcas tern per melo de saes/
Seteres de Reserve. as segulates atritutMes:
I — manter e derienvoker reserves kolOgicas deiSIVIWIRB penletuarao
de biota e aos intereases dm Mencius naturals;
• — Repulses botanleas Walser nas reserves VOIIVILM do
Inalltutra
• — relev reserves bleabgleas do InStItatta Mankind° em
°Mem as muse instalagges;
/V — Ibeallsees. nee areas des reserveslotRICSS. 0 flel Callnprlinerota
do /eglelackl llorestal. de Ague, do Mre e do pesee. COMUW[V111[10 Mediate-
Menet, a euterMule competenta quelquer °corn:nem anormal;
3 — C0101019. nos programer de curses e Metnamento do Oren
atender. no qua COVVY, a estagieries, balstetas a pessateadores /11V171111115 e Es-

SUBS!QAo IV
De Stevie de Comunicadares Tenlevaentificot
Avec ape Ao Seele de Conitieveres lemeo-Oelitecas
euMbei
I — renter eervIco de memeedes germs, sere Codas os assure,
desenvololdos per loslatuo,
/I — diagnostics/ ea neeeedades de aperfelearMento de pesdutadores
ai leretwelo;
• — meter e desenvolver a Behothea tilleaadeade do Instant° e
o learn eltenco;
IV — executer roans Os serve remand° a peewee doe teethes
ecracoe do ego,
3 — stipeneener toes as elasidatea do Oren relawanadas core o
ettemeto e aperieboemento de Weems em iv wae rate de cane reled
-erred° eel os meteor nature vegetals, em COiabilf
000 earn ea deMaid dependence
do/ebbe.
Artigo 317 — A se de Mont/ago TreInamento tern es see,les
atablearee
I — prenarar em eolaborace coin Se denials d0PendellelaS do Instate
antigen notwenos mmuneados e retraces especleaS, pars dIvelecaro
aloeImprensa. radio, teed-silo e autroa melee, emend° cadger, e controls
atuehaello desse serere.
• — colaborar na orgemzega de /Where a preheating de curio
Popular, em teas Os reeel
ID — preparar material informative zebra as alavidadea do Inzatuto;
IV — Vender consulenteS. ern coleharace corn as &mare dependenelse
do Institut°.-
• — organkar e meter. abetted° o cadestro dra, autoridade de
eneadee reams partleares bees an estudo a aproveltamento dos reeve
naturals vegeta/re
Vi — veto as dealers 00000000[10S do Inetituto ma orgareacto de
EppIMAMS . curios e OCOlfe00012iSS;
VII — manter em perfelta ordain o Soden° do Detituto, assure
condo todo o audlobleal:
VIII — promovar produce de filmes. Weever°,tea aera- vers de career Verne-amerce, educadene e de deurgeeto:
IX — proneVer, pioneer. orlanter e coordenar a orgeneve e montage
ile exposladee prOgramadas pales 00013L3 dependeners do Inseetto.
• — preparar monitorea pare es chromate, programa/tea de Sege,
XI — provide/ear, Junto Is 000011000010S competeraea, recursoa audep
tears de et-crease pare expellee
X/I — fomenter o Interease pela holeuca e tele enervate de
natureza, por male de cargos, aulas. conferences, Deletes. publbees popes-rap
Dees edvatIves e outros nee hews.
XIII — promover exam-gees hitanicas estudetle. ewes socials a de
epee a Parques /Deere e garde BotAmee;
/XV — elaborar, em creme cam as derioara dependance, do Institute,
trabalhe qua seem De stibaides pedateres, a serer forneados, core
sages tre, 011t001.000eS cronetentes:
XV — preparar materiel herbonzado para attachment° de aline e
repranderes, orientaneboa quanto as teens cle lvabalho e eaten;
xvr - °Veneer e minter emotes, ferotece, erealv0 a auchalta
e teepees de directeros pare le, educateos,
— 190 —

(nacos;
XVR — per meio do Sena de Museu netnnico:
a) mauler a deeenVolver MOStniarlim permenentee Wive annetoe ho-
li) Ornerreer expenses,. prinmpaimente Bono vegetam de interepe
eeonftifico, em colaborapo corn as denials dependenciesdo Instatuto;
a) mother intenstmbio corn museus congeneres, do MIAs e do extent:
d) ['Wester e informer mantendo, pare, else monatoses
especialieadas;
e) fomenter 0 interesse pela botAnica Merrell! 0 seu OSP°, Incentivando
a popular. a proteger a ampler o patrimBnia vegetal entente de pen
lestras, conterenclas e expeskilies)
I) executer, pare fins de eposietio, preparaedes e modelagem em Pre
Mt °etre material, em mei° lignite, material, harberinadO, pages ao antra], mantenni
catalog° atualivado explicates° do material expoSt0;
g) =inter o redid° do MOSSO em perleita olden e Ilinpeza e o materiel.
impost° bem COMerrath, ratified° e protegido oontra msetoe, Weal e
°Pros agentes prejudiciats.
Artg0 .39g — A Sepal de Bibiloteea tem as Raul/Mee atribuipes:
I — Inienter, organised e deeenvolVer o SAMMO hibliogratieo e doeuinentario
II pertencente no Instituth;
— MOOMer sena°, sequisieSo e romper de throe., anlinataind de
vernal:as, e aguielcSes ma gen iis de literature MI:MOM COM aprovapo superior)
— service depermute de 131thenteeen do Innitalte
lartnis. DIMIM000 controle de ennui]] a PRIX
/V — estabelecer regime de metua cooperapto, mentendo interetimbio
mmbibliotecas instituleges =Sewn naciOnaiS ou
estrangeiras)
interisse do Institulo, por deterimnpao siperior,
V/ — Organizar e manter as denda ortiew bibliotoms do Institut°,
de em & win detennnasao superior.
VIZ — orgarmar e providencier a publicacão de catelogos germs do
perm da lAblioloca do Institut° e de Inbhoteca eongeneres,
)01-1 — 0030e0rar na exam to Ye catillogos coin:Mos, em nivel naelonal
e uttemaerenal.
IX — prenar aesistancis Inman, na organ izaego de lAbhotecas pp°
Wear no levantemento de bilihogreSta bottles;
a — provIdenciar a Prrilierne0 IndiCee Imbhogref
mos qua tornem
Wahl PPP e eficieeteeon a disulgewen da literature bsasaleam SObre renn
naturals vegetam,
XI — exereer trabalhos ele pesqUisa bilnegrence, de resrunos de tradimao
a Mininlacao de literature botAnica
XII — executer trabalhoe espeeincos de reprogalla
Artago 390 — A Seas de Publiceg gee tem es Segghitee atritingeom
I — orgamear e reviser originals Woetrabelbes MMMIMM a publi-
Cap's' em revistas darn/leas de MVP.
— pie/IONA Oriental`a enteener as refer de edwan, e pubis:pito
de °Shelties Venice-dentition e imprenos em sera], do Institute, inclusive confesses
de cliches;
— reenter contato corn as graficas, a Sim de estudar °Olathe() necessaries
a Impresslo de trabalhos do institute, aerimpanharldo a Impreeerio de
reputes at a entente; tine sempasree tOtalmente aeabacion
IV — prOneder eonteraneM e Cornea° ongmais e proves twopences
dos trabalhos em process° de publicapo pan Institut), corn a ellpernef 0
dos autores IMMOOMMIS;

3 — encomia/az, apes a publiege/. on:Inas des trabalbos e nue-
Maas pans documents:10 na Seth) de Bithoteca;
V/ — executer trabalhos semis de eprograf r Le:
— merger registro e a guarda de Ethos os cliches Mtheados ass
imakaaes do Mthtutot
VIP — per mob do Seta de Foto/ream
a) manta lab:abate fotogratho do Institut& e easier de lode sett
eguipamentot
b) mentor registro de ash produce/ fOtognif lea do instliate:
ei execute: Sala os Lrebelhos sererentes 4 thenlea totogrAtica a elnemataraf
lea, de mesa e de laboratOries,
Artesia 900 — A Sego de Iluetraao Bothnia, tern ati aguintel
atrIbulefies:
I — eon! aecionar liana° cantina sabre todos aspectos de imtg-
Mee path fins de publleathe, utilize:Ho em Ithorearios do Trestituto, atendbuento
extern° e aquae;
• — aseLsttr os btholoos do institute em rasa° is sues neneastdadea
de Coalface° de material de liataree betas/ea;
II/ — mentor cadasta doe liatrabee do InSituto.
DS AO V
Da Blvislo de aboleletreszlo
Artiste 401 — A DMIDLO de Adalerderrenee do Inethrite de Betathaa
tem es SegUinta aleraellWder:
1 — por mek da Sago de Comuniceeres Administrative:
a) seater, registrar, duel:Scar, autuar e ooiltraer a Meath/Jeep do
oath a processes;
b) informer solve a kaaltraelle de papas a pace:sus)
C) expetbr papels e precasts:
d) aquiver papas e processes;
mu geral
Pi retailer e expedar malaria, correspond/Lucie extema e volumes)
• — por mete de Seca de Pessoal:
a) realizer eetudas sabre direitos, vantagens e deveres dos sereidores;
b) informer es proemLea que vamp sobre asetuatos de pascals
despatches d
prepaar Wm decomeram
alitaidadee apenereei
/az dee:eters regulemenres oil
N elabOrar aposthas sabre altereases em dados pessoals e funciooats
doe Senator,
e) preparar Mules de nanieliela, adaPpea e dolma Mr/MP de provinientot
O larai COntrela Individuals de trabalhal
11) preparar o Crepealente relater)) a Dome;
h) preparar aloe relatives A ida funeional doe sereideres;
i) rater atuathado o eadastro e o prontuerie do appeal;
0 registrar oe aloe relattthe A vide unclosed doe eelvidoren,
0 GentLiniber Compailda de PretersSament0 de late do fored
de SSW Paulo (PRO anerepeeS aseltartat
no) contras: Iota, alma/Mack) e expellee)) de sereldaren
N
de artodolea
elaborar e provide/pear a publieasan des relasPes do leleetmenth
192

LenSdo
et exprola glees pare exams de Made.
p) registrar e eantiolos frappe/lea Mereat
q) prepare/ elvtados e cerladtres releCiOnadOe porn a trequancia
red r) aptver o tempo de renty pan os Nees INN;
5) preparar expethentes de conceal* dm pentegens;
t) anotar 1LS heavy e es afastamentor doe eery-stores;
tII — per mein da &cab de Material 0 Naiades Complementary:
a) anallser cemeoncho dos estoques oem a °N UL) de yerldrer
sus earreSpondencia is neceeeldades Velma;
b) floor Niels de eetoque Norma
/LAMtoo e soap de NUN de
Oaten/us;
e) °lobe= Dechrlos de eompra pent fOrMarsee au repealer.° de an
estaquet
dl contras' . o atendimenta, peas fernetredores, am micomendas oretuadas;
el coulutitear ao Melo responsilvel pea comisiole m&NO equisituate,
as atratto e outres pregularidady LOIlletIdas pales fomeeederes;
Tereber, conterir, garder u e datribuir as materiels adquitidee;
g) Organizer e mentor
Rte./Mead° um Nostra de Omens/ores de
inaterisie a10
10 tether informacycs mitres dotes sabre a 1110neteade des ea-
Wear pea ties de eadestnimento)
preparar expallentee reareates. i ELWYN) de material on
MINN de swipes;
j) elabarer contratoe relatives a compreb Le materials ou prodob°
de eerrices;
I) antralar o estecue e a dietribuieN do material annazenadot
.m) matter atuallsodes es remstree de entrant e Saida e de Flores Flore
da etc magus)
n) real.= Laancetes mensais e blventiries tacos e de valor do
Material estocado;
e) Nay= levantamento estatistLe0 de comumo anal Mm Otters
tar a elaborala do °Faggot° Programa
N elabora 00104aode materials cOnSideradee exeedentes en em deyea,
de ecorde corn Naafi° espeallea, eneambetanday nosuperior LuvIbatO
para dearly;
q) Naar 0 Mama do esteque doe produtos do Institute dethinados
b Nada;
O Informer pracemos, papers e antradOcuraentee, retain a Predates
destinnelos a vendor Nevi% permute, pang= de tem e Veva patrimar
main;
a) COntraler es Nadas vineuladas a centratas ou a ordena de sere/-
14 Wm bare pa ttopectlyes hellarded
t) extrair tot document/dip referente a f =Ueda/eater remindratios
ou gratuites:
U eleborar matador
morale e annals dna vendee rualleadas e as
arreeeeebra, item &Nei/Laced mamas% dos predutos, Inclusive posited do es -
toque;
10 registrar e controlay oe recolbimenter OS predates de rends LS
egad. reallzades par madras meditates do Institute;
IV — per mein da Seed° do AddimstraCE0 de Subfrota:
a) meads cadastee dos yelculos °Nees, ragtOrando cola reletti°
stos meamer: mare%tape e modeles Word de Names, do Lertifiodo de proerlectade.
da place ou prefixes e dO patrimecia &ON detentor; preyt da argib
— 193 —

naanter Catate dos Vedettes de seratne autortzsdOs a prate
Genet talc% median"! retribuicia Decuninte;
el mantes =lest") dos V151011106 locadds Cm canter to eventual;
4) Mentes eadastro doe Vele11106 em cotes*:
• proadenciar seguro Obeidaidele de Minos "nexus attindoe pa
veleta automotores de Via& tenvetres et so etA01'100(10 0 See= gorse
elid3Oree eideldee sone; distributed° do veiculoa mien tidos detentores
e alterBto dos quantidedes dIstribuldee; suttee:So de velculas °neat
el elaborar matte sobre a distribute° doe vette Waits o em
Cottle, pet. tuarion
hI promover 0 emplacement° e o llundementot
Marines Gs velculos ofleleis pelos tsar
10 executer os trams de tremposte Infe; rnoina
I) dearth, as velculos;
ne) realism Controls do IWO Ms comities dm relents;
execlitar services de reabastecimento hinitteeebo, lantern e
unem:
ot executes Services do nisnutento des hatelee pneunatleos e
Breweries;
ID executer pequenos repasos e Wats;
elaborar Stales do eervine;
r) connotes a frequenala dos matOrintes;
a) siffem, penodemmente. re settee dos tattles attain em eononto
Manes; se
t) efetuar e peovidencler a menutento de Ve'cult oficiais 0, 50
for earv. de veleute em convénlo;
u)solar pets eonservato dos aluipaments e ferramentes
3 — por mei° da Masao de Administraono Patrimonial;
a) estanar e ellepear o mental permanente a ecluipamentas Seeebidan
h) mentor /Whim dos bens made". contralando a sue neon-
Metlita4501
a) eeriness, Melocliestmentes o &dad° dm bens move", teat e
equipamentos whetter novidnneles pent sun manutenC00. eubstitninne cm Mina
pettrimanial;
4) preeldeetiee Seelle0 dos bens snivels tants e prOniever tteas
Meted:4 tedrililltdeatbraa necessities it deans des bent patrimonists;
0) provide/tat e controlez as Mutes de imteis qua .se team
n wearies;
ft prOoeder. peradleaniente, BO inventarle de todos es bens mitts
constentes no catnetco;
H) prOVInenclas 0 errolumento de bens feServivels. °Innuendo a JOeideeee
ebeedllee;
prestar Informs tea so Panto;
0 mantes a sigliancla nos elredion LeStedgeee e dent" areas do
Institute;
1) neater a limners interns des predict
executer services genie de lecleflullea e eletricidade;
m) reallyer ;eateries peetbdiead den redee "Montt& e de eletricidatie
do Institu t Pin de nistalidendriel
n) executer services de ferrementari m
Os meaner UM Orden] Mato as Miaow t de Minutes 0
de eleteidane. setae") pela sue. oonserwate;

p) xecutor ou fiscahear. quand0 a cargo de terceiros. coueirtngeS
e repel= deg pr e ódlos do Institute, oheervadir es atabulobes do Centro de En-
=harm da Administracto Superior de Secrete:0;
mopater roe elohoraolo de este= e proJetos de ram= a
=MOW ass leStelegbes do Institute;
i) reallear Motor= peribdicas pre/11os e iostaloMes do notitUtO,
para we de COnaerva=o;
01 guarder, saw e controlar v Use de materiois, equiparnento e
otensthos de Moen= e =tura do Instituto;
)an )executer provIdenciar a memo= de semigos de carprantaria e
mareenaria, ens geral:
LO guarder. velar e COnirolor o use doe materials. de carteintaria
e mareenarM;
v) mentor em ordeal e funCIOnamento es of loloas de camintana e
mareenaria, zeta= =a sun eonsersaMm;
VI — per in= da Sec= de
e) elahOrar a propos= oreamentioria;
b) mv.nter redlines neeessesios =ware= de Motes;
e) controIar a eseetheao orcomentbria seqund0 a bonotos estabe-
=Id=
d) elaborar a prograrne460 I inaloweirs da =Made de despeea;
e) =Clear se forum atendMin as ecolgSnelas legais e Legulamentares
pan quo es despises possam. ser enipenbadas;
end= empenhos e subeniperbrar
51 atender remasiebes de recur.= OnonceIros;
1-0 examiner mdoeumentos cornprohat6=5 as dosoes& a providence=
os respectwos pagainientes dentro dos prams astallebeeIdes, Segundo a programaefto
financeira;
O promder =nada de mites de M.1=1SM= comas= e de
out= formes de =inn de recur= I Manoeiros;
j) ernitir Cheques, ordens de pagaMentria e de transferOnda de
=odes. =roe doeumentos. sdotados pare a rerhanao MO =demeans;
I) mantel- =taros necessbnos demons/11=o dad diSponibdidades
e deerearms I inanceimo uOliados.
Parigrafo 1° — AS atilbuirlos relmionadas nee =nese on, abo,
a= ado, am, afo, do incise ID,Serato desempenhadas pelo Se= de AnnOssi
Fen/gra= — As atribundee relselonadm urns =leas ago, aho.
111., en. amo, am, ens e op>. do Moro In, eerie) dosempanhades poloSetor
de Comoros. Paragraf 0 r — As atribuicees relacionaWog BUS. e.g.., na,
ash ago e do lobo nl, serim desempenhadas tor de Venda&
Paregrafo — atilbui=es relaeionadas Has allneao D. Moo
J•, t, ainh asp. e orb do =he IV, se= desempenbodas polo deter de
Operinges. =regret° 5.° — atribulobee Tensioned= nos alineas am, din,
aph /Oh do a ails do incise /V. ex= deeeMpeilladM pan Setor de Manuteno=
de Velnles.
Paragraf0 G° — As atribumbes reIacionaiat use =Peas

ParAgra 13° — As etribuleaes relaelonseas nas aline= Au cms., sne
e ion do =Po V. sere° desesperthaf pelt ea de =drat/lea a fatrieldade.
lisnigrafe 9° — As attheithes reradenadas allneas cps, cer
e .e., do =nap V mu= desemperthades pelo tutor de Reponse aeries.
lia.riesato 10 — As stubuithes relic:Mader. nas alilleaS et: au. e cm,
do Seth V. seSo delSeLLIPerdledaa pete Set= de =Ulnas.
SWAG VI
Do Ina=eta forestal
Artigo 402 — Ao Institute forestal inelitilbel
I — reallear a pesquth e experimentude sabre esthetes 4theetals. do
intheretncie esendeilia;
11 — estuder e eesenvolver fenleas silviculture= path as diVenati. reglees
°miff= do Estado:
— intents ne setor flOreStal .m deter=o domlitho CR (=stag de
iireservacee persauente, e eletuar reflorestanientes, coma emprethrio flops=
core Ens =server:SSP= thcnicos e =anthers. de worth
plane prey:-
meet, aerovadm
IV — ecitU.dar, proper a seedier Mottles de theservaele a ore explarapro
rational e stOnfraire. Dorestun
3 — read= invest:pap/0s sabre a =Ionia Sr fauna saves= =pathalmente
de anissis de sea e de sus relatios corn o emblente ilo6ste01
VI — promover ester= sobs pathathane 0 141)10Veitaniento de
frees (lupins. de response:Meade do DEUS, para. Ens educacionaln a seethe-
Eves;
• — marts e desemethero Must FlOrestel Estedual:
• aperfelthar cw north tenth, PrOMOVelid0 e esteglen
de pthamentoe, em estathelechnentes Lachine= e estrangelrop
• — duster tOrlbefiralent07 cieuttrinos. a expert:én= =Elea e Os
results-0th dos traballics thelizados gels lestniutin.
X — estabeleser iritercAmble corn restitintiles congener= do pale
e do exterior.
SIOSURAD 1
le TRAM de Progenies=
Artlgo 463 — A ASsletencie Skins de Prograulacth tem es sedum=
strIbletleni
I — either= a prOgramathe gent dos trabelhes do Institute, do
the& canerten/ea° reedit= da Assistenth Rens tie Pleriejthentm
• =afar Ise =Rai programa. de estudoe, peaquisas e ex-
Pesten:Pm= spresentades —as
puree IlIddades IthttlICAM e
• — contsolar =despite dapth ieros delleiclos;
11V — Racer 0 =lees orelevantemente thiliarect a elesslinceof
dos pea/Ran instellido ea corodeneRe:
lwmagao do arc ado Ulna, aen-
De din caretrizes =elan= as Assnanela PPP= de Pletplareento.
SOBSEPAO //
Da MR= as Duothinitt
Mtge 404 — A RD= de alennOnlia iinunmpe realLior eStUdOS. paspulse
e eXperimmtathth robe.
.
PDS do pad, theta a Eillittatuth
— 196 —

— Ma.ael0 larestel, vagerldo a eondinr e explorer as Sores/ea
e AMA reCIOnal e eeonernica;
II/ — mêtrados toventArlo Sorest.' visa/id° a Malan= na araillar
Vie valernetrica de esteem& Ron flareriMS;
IV — ecologist Seated. pare ident !cacao this. [Mores que donda10-
11arn e Asegiman o born dasenvOIVIssento dos 'napless florestals;
3 — melhoramento genttlee de esSencias selecao de madrigal;
V/ — anatomia e Identlaoarrno de laadeirie VISSIMIO melhor ale.
Ilaleflal. aAMU llorestels e preveyela e menbala doe Inokidas florestegs;
VII — Silviculture em tOdos os dspeotos;
VIII — oomporlametto e utgazaeAo de erdefed09 [lore/dais ye. arbOr
mw e paimaismo;
110010081 dos dress frnreatals e a prevenugo e dos iyeamms florestalt;
• — fauna natal, de ROMA e de amts. vlballe10 aim e
Ut ilimeit0 economies Maestros a [therein. Maim comp o equilibria) batico
alas ['Orestes.
Aram) 405 — A Sasso de Madams e produtos FloreStais tern as
fregLthates atrrnuRgate
3— desenvolver Estado& antIMMICOS e CalirOS. COM a finalldade grinpat
de estabelecer metodo Myrna de leleatiti01080 RAM- da Madeira e estlido
de as estrotture. vis.ando Raba ecalrnming e so estekelecirnento
de beas pass memotarlue flotestals;
—
Pad DoStAuto Plorestay
Ca colabOracA mm o Institute de Itotallea.
— Reader pereM50.9 reirieiOrladad COM a ellaadade da madam.
rnealitrnade a 0.1.1alltharle de rearnss, oboe erreeditiS e metros predates c Abaco--
Atm. floarntais, em Mauna des coudiebes loudly ettiateateS. em cada MA;
/V — eaoperar corn
00s. para o auseveltamento e areferVarno as Madeira. seas rttrnterhitoe e -es/-
AMA
Artgo 406 — A AMA. de An mats Blvestres, tem as segutotea anbrilerrem
I — realize/ pesqmsag exmarnantSis loom animals Res de ems;
• — anollsar e perpuiren o comiartamento e a adaptaggo de ayes
e Mitre& animals saverdra AltadlIZICIOE;
— OSM148Z ad anigmedes dos anima's ellvestres;
/V — mfinter =as estaMes expenmenta's e reserves firrartale, criadooms
e espRia iselniOnedas de ardmals sibustros.
Artero 407 - A Savo do ECOledia forestal, tem as seuantes atribuisties:
• - MOMOVer 0 relleedillerie do &Ado. Viralielp airertalare0 de
florestas MIDEDMICar e °Ares;
11 — executer eetudos Virellde astabeleger es earacterlsaas
Midas aria-Maas de Velar AlAcultural;
• — pat/miser efelto e a Influgnals do Melo amblente fibre
ROAM arlareas de valor Arnaulloo;
IV — estudar edeterminer a thstribuiclio e m areas nature. des
apecles floreotals de valor emadmie0;
3 — estabelear pesguizeS e emernmentaaso a Tim de &eerie ma
as lialltaseas de solo e Aims no deaenvolamento dos =Mee§ flOreStedS.
AMR 400 — A See.. de MIgenharla forestal, tem as regulates
IIMMUKIRS:
1 — Veralulaar a maker os Msternas erandernms de refired% e transpOrte
doe prOdtita floras?;
— 197 —

• — mojetar us smtemas ;adds des undades subordinadas ao
Ins
— /mender Peddeas sabre a utilmeado econSmbla de produtos
e subprodutos IlorestaIM
IV — estudar, pespuisar e proem mdtodos gagrelhamento pars
preventr e COMbIter imaandlos flosestais;
3 — faser estudos sand areas de bemes hidrogrAl ices, visande
Wermiest silvdtiltural e aproVeltamento doe menamelad
Anita /09 — A Meld de introdudd, tern ea segue/tee atribulded
re ear es me expertmends de
actimatedo de swedes flow-staid introduzdas;
— . /neater eoleedes visas des Winkles intrudes/dm de majo r In-
— manter mteremtwo cm. drgede afbas do pals ou do exterior,
Movidendando, mu/ardente, o "Index Senlinum" do Ores.
Artixo ded 410 — &do de wando e //mended demoted tem as Se-
M ind& W r ibui
/ — realms esludos rearmo estabeleennento de Memos de rote-
MO des fIesestaS indigenes e Weld
melons; H — eStabeleder mdtosios de Inventetto flesestat dun vistas
ciente ander. dritinêtriee. de Rands areas flOrestare;
• — formular {delay de erendraento, volume e peodudo HOrested
/V — desenvolver trabolllog Dared:pa de / otomterpreMOS0 em codboreddo
Wm as &MOS doMpetentes.
Arnim 411 — A Med.° de delhOrarnent0 tern pm atriladdo deemvolver
estudoS e miser semis ass Visando o Melborarnento genesesde stomas
seletrio ae Mate/sees
Milgo 412 — A seem de Ilbotecnia ParasitolOgles, tam as mg-Mites
atnbulides:
I — investige= oomportameme Ws mated" fdrestalet ud m vaster
&des e Sets ammo/lemmas e ecoMpos, em fele.* a WS resibtalicia a0 staptie de
msetos, Ward e oaths art/0Am batter/at, (UMW e virus:
— taxer pesquisas a rim de deterennar causes de nents/édie. natom
du Tiede/re a mends manallsdOres ou que proclusam as stipOstreeiniento ;
In — cieserwolwr teenirns especial/1 pare earecterlad e edecioner
Mantes /Wrested address e omementas Wm 1 stores de redder/di g a magas e
molastiasT
IV — investgar aa telsedge exietentes entre eonalubs5 eeotbgleas, es-
Pealed flOresalt prided silvidulturais. e inedeneta de magas e madded
Adige 413 — A Medd de Mideulturen tern as seguintres EdribUtodes:
I — pesquiser IsrmuledAes tkadonelentlfteas e edoW/Mcw, quo diem
A exodus/0 de sementee e mudes os metodos e prInedios mats ea/renamed/
II — dos o di/dice Se OM", a leabilMitele aerramn artlieba
e o comae de dos Mom-tens din/matured des etlidtie.s norestais, segund0
a dualidade de utitmaydel
• — deseavolver pew/ibex vidndo ao aproveitement0 doe
e certacMes pare. fros floret/A:
• dasenvolver peed/nem relemonsdee dun a resinagem creed/meat°
dea esTedie.e. maim corn o &deaden/truer/to de madam, procesaos e ma-
terna/4 agvicuitttrais.

SPESECAO II/
Da Divlsao de Plemstes a EsteSies reperhaentai&
ARAD 9/9 — A MAW& dement e Wne% Experiment,* por
meld de sues Pestles de Estesdes ErAwe/Mb e Remotes tem as segAntee
MIDARMS
I — Mr.dastrar bodes as floresta.a artifieinis de propnedades do Mtado;
— deSeVVVVer oe POOledOS de pesplitAS e VCDP-Obleiltadv Sabre Ws
MAW artificial% As MOM 'Maki} do Institute;
IR — promover a As/Graeae worst monAratea dos A/memento&
MAWS e de area prepICIas as 110Agameuto orefloreStemsentet
IV — AWAY Valente& e Mudaa. neceathrlas ao programa de desenvolvimento
110rethad mtereme do Wadi), Item eomo der trufase ts props.
Matio edlexuada des OOPeCIOS de meter impOrtincla flcuefital;
Sims das dorestas arta/Via» de sues difewtes VOld8dOSO
V/ — elaborar, redo/imamate, tabula& de volume e rentadltdada
neeeesSASS aal WAWA de ref tereataMentd
VII — Atabelecer sistemes de apteagdo de melodies internee:Mew
de manejo gored:al, no sentido de male as Ilveatab &ARRAS. soverdadefro
obleuvo de "patrim0A0 /Aral-Mentes.
LOThlidellIftS de Import/AM dondirlea. am pOreamentOs BALEGAS.
SABSEWD IV
Ea MAW de Wawa. a ratwes getaduals.
MUM 415 — A AVM° de Reeervas e POSOIVS Estactuals, pmmem de
suss SegOes de PROVVO, ForOVUO de Parque &Maya/ e dos Patches @Adapts do
Matielas daZerns do Mar. dB Inv do Cardoso da /Ma AnChieta, ten as
ire githates atribAddes:
/ — ecadent/as e inventanar tOda6 as IVOVINIV MAW» de 'repinedade
Eitado PEVVIOS EVad1M36;
II — exeCUtar tie projetosde »escudo e experhuentasito Sabre Floresters
natured, Ass Se es TkvICO.9 do DIEVAter
— prOmOver ConSerVEM e a explOnEW rational e Wadauca
reserves fleresters do Estado;
/V — executer trabAhos. Mando cotalleaePo doe Parques astaduals
pans 1511VildadeS eclueaeianais, reeds/was e olenufloas
V — POOPICISO aniblentes ma Ridervas e Pampas EVVVOVS, pare
dedVIVOIAM0140 da. Milne native e a mtrodusdo de anhuels savestres de ins
tereme;
V/ — executar o MOM* DSO irteserVar e »SAVE, adsbiraMto me-
Wort- subtraindodhes o earlier de flereStas estAtiCas;
VII —»rOmOver VOLVO e Albeit& de sementes des essdnelms
COMOVVIAdO8 de =pyramid pionOmies noa ileroamentori naturals;
VIII — MEANS o ebb Molddeo dm especies OVOIMS de interesse
COmereAl. IX — intralustr essénthie de valor VOOOMOLO de outras !OOPS do
pats;
x — erias eondlsdes pare, o astabeledmento de aCaMpaMentsla net
ReAdVOS e VENOMS Ataduats.
— 199 —

SUBIDSILQA0 V
Do See% d de Catualcates Ttlento-ClentaMcds
Art% 416 — Ao desalt de Com%dodge% TficrionteatIficas incumbe
teeter e pubtar trabelhos do Mattati
meter e pretence Mints e treinamentos relitonadOS earn pat tivtadea atm
de meter e deeenvolver um Duty especializado.
Arugo 417 — A Seto de BrlelOteere tern as Sedalia% atriblates:
I — conserver. totrtamente Orden-ado o servo bibllogrelico e
dOcumenttlno pertencente ao &get:
• propor a ampliato dO scar y& hibliegtect
— precedes a deletu em cooperage°cum cc tenets do Institut°,
do Materiel biltogritco a sea r adquiride apresentando, soraretor do Stara pm
aprovedao:
IV — %%belt% setae de mature cooperato cis labliotecas e butituiudee
automats ou estrangeiras;
3 — executer traduce° de trabalhoS teronie0S de interest do fiegio,
par tleteratlett do Dirt% do lasttuba;
VI — minter,devidemente orgalsaden, bildioteet departatentam
eSpecitmadas•
VD—executer Et% os trabstbos relate% a "referent." e stlocumentegliee,
Balm cOmo los referents a "processes"
VIII — executer services de eneadernanda refenned. Bipedse torts
os dentals necessaries pet a perfelta carnervanfin do amblente e dos materials
perteneent% biltotecat
LA — eldberar sea Regimen% rnterno, corn a ftnaltdade de mOrmalizar
o udo de &pert e de But salt. arAim 40m0 minutes de /instates e Ptarias or
er demob Ser beireadas pet Diretor Orget
Artigo 418 — A Bien de Muses e rapositti. tern as stetted atri-
bulaSee:
nett;
• Mutt
/ — Organ/tar 0 mantes mcstrutios mere:reacted sabre espartos non
— chute/car e cataloger as pets em teat*:
— tatter. por %mare, permute ou %atm paces nets:trim Vera
Iv — Orgentear etoodefies teMpOrtias. aspectallzades, sob% assuntos
florestat em trlabOrango cone as demote depentleacise do Intlarito;
V — setter e informar vieltentret
Artie° 419 — A Mete de Deserter. Potografts a Ctimmatogralia, tem
• aegaintes stributees:
— realiza.r desenbas tete% em dart em atenemento a solicitatas
des =Added tare DIMS;
II — elaborM peter% a pastes de interest des dependant:we tem
teat
La — elaborar mapas, grtlficom tabelas %MAU/tat e trateler earned
trabalts arta de interesse do Institute norestah
IV — realm/ sentosfotagrAtta Cineralarogrettie 0 outros seme-
Stated. Prelusive 04 labors/6dt
3 — realized trabalhes de grate/Mr Sonora e sae protto;
• — matter Maitre de %doe as services reatteados.
Artigo 420 — 0 Star de publetts, tern es &tutees artibUites:
I — metera earittlar 0 meant des publicagres tleethattlas a vet,
dearto on permuted
— 200 —

— manter um Whine de Wiellosafe:
III — Sender solbtatts de Wargo e intereenible:
IV — mantel' atualbedo o re :fibre de insteldetees namomis e estran-
Helot; pane fins de estabeleeimento de baterctithio de publeardes Odliadat ISM
bestiteto e de duplicates;
3 — cOnrolasz 0mhrtambb e silairibuirto de abet:eagles do IF;
VI — mantes correspOndlnela cOne Bo Institelages mteressadas em int
ter:cambia;
V6 — preparar os originals ace traballeos Winos
beer a revidde tipmr&Scal
VIII — providenciar a imeduS60. reproduce:0 e mutipticasto de documenteel
/X — pat/Spar de expeetples destmarlas a prenicelo deo publieet
Ms do Institute:
— Weelltat 0 prepare e aoondidanamento don volumes a seem
expedidee.
SUBSDQ)10 VI
treble
Ante 421 — DwisAa de Administrable do institute plorestal, tem
ebbliSeta l
a) reciter, registrar, olessthear, nutter 0 cOntrolar a diStreleurego
de papeiS 0 processes: c
• intormar solve a locelizacge de Palerte e processes:
e) expedie paella prettor:
d) arquivne papas. e prbeere0S:
el cape resterCartbert:
D rester e experts niabtes, eorrespond6nea excema e volumes em
genet
aI — pas meio da Sett mPeasoal:
a) real:gar estudes eobre direltos, vantageos e cleverer) dos serndot
Infeenlar as processes We Versem Were assaults de pereeal:
e) prepares' SW em deronancia de let. deer:bog regulamentos ou
d) elabonar saleartble sobre alteraclea em Webs tessera's e funcionab
des servklares;
e) prepwar WSW tie nomeaste aciansere e demais formes de bet
viment0;
I) borer cantnitos Indite/nab de tralialrea;
O Prelearar o expechente relative 2, pawl
II) preparar relate:0e vta to dos sewidoreS;
1) meats atualizado o cadastro e o prontmart do pessord;
I) registrar os Wog relatives a vide WM:0nel dos servidores;
I) eammicar g Conapardeta de Precersemento de neslos do Ifstado
M Apo lc (PFISIDESP) es altereales :andantes.;
me cent:rotas Steele clasificacto e o exercito de senedores:
n) elaboras providencar a pub:Wage° Ws rebuilt de bleclmento
de serVidereS
0) expedir gobs pas eXarile de wade:
Pr maitre( e controls: a fesquencla meneal:
— 201 —

ç)Pxc,maz aieemaee e certidões relacionam, com a rteoaen=m doe
.Bnimre.:
x) ¢ mom.:
a) precatar
I) anotei ue .
.¢ - P@ Ewa da e de Material e atividades complemente.
Pm a) analisar a u o om estoques com objetivo de vencer sue
cortuPoud+ncia s weee
b) alar nfv s a de eswgque^mu.hmo. mammo e ponto de Pedido de
ateii o
elaborar Pondes ao comua para formação ou reposição de eme
estoque;
dl ema olax o atendimento. Pews io.aeome.u, sae ease das efe-
Iliad as;
e) com IlaJ car
ewau,om. s outras l wades 00^t a^ « ienie^me x>
e, maner.. eemu weep adquiridos;
e) organizar mam ae.m.aot tlm cadastro de fdxeeoeaoree de
maleriais e N coma' ln(mm pee de Wm arBaoe sobre o idoneidade see empresas
para de eeaaalxmoento; e
Pm'I) preparar e*Cdlmlea .eferentes a e4WVçio de material o¢ a
P=gymvm deservices;
tie dean mar contratos relativos eoempea de materiais w prestaçã
á I) econtrolar ceegee e eo de matev1 ume
m & . wst gle do e wda.áe tie .aleres
adoa m:'eem em estuque
a
„tiers bwaomeua mensais e ,o m& ea temes
ma eem
e de ,aim do
w elem.r le weiatiaa de eoaam,e moa P>

m m cadastro dos .exwoe de ..adores onw.i.mm, a e ea.
u. ^dPos wn> m°. ,mate retribuição pwmlaz,a:
o mie vacua. we rer não eventual:
m teu. ^tm - vem em
0
o nego
ou sew,, de e par
,aaea au automotores
o n^ nialmuwséo de velemos Apelos otendes
e alteram des estudos
d tiiemass; eveeutwam de veículos éri-:
s) etrm., estudos sobre a distribuição doe .emuloe orares e em
maVmo. Vela u,delm:
N promover o emplmemwtp e a licenciamento,
distribuir
D e
transports mtemo;
1) guardar
emmtm' serviços de reabastecimento, WMlóração. lavagem e
o) executar serviços de manutenção des uetew, poeumãtms e
9Gla:
ajustes;
Y) afreq enri
controlar a (eryiMea doa motoristas;
e) amflev, peeW4unenü o estado dm veículos oficiais, es conflato
e m t) efetuar e providenciar a manutenção de veículos oficiais e, m for
tI ,lar pelou conservação doa eguipm•"nYU e ferramentas utilizameio
da Seçro de Administração patrimonial;;
a) mdtmee m ohs ear o material permanente e equipamento¢ xozdoe
b) manter IIr1410 dos tens moveis, mntrNeoda a noa movimentao)
v t Po pr
estado d
aWCLLV providencias bera sua mwoüoç§o, sJntitWçva au
mod:
dl ovidenoiar o seguro d re à de mó veise peamavtt ouires
meüdoe eJml s
providenciar u e rcvalalea è
necessaries;O
mtreder . petìedìo®meute, m m otário de lados es b móveis
emetenüe no mdsetm:
6) providencias o parolem®W de bens losorvle e, observando n letl9esso
especitlee;ntl
hI prestar iWmmaaõa# ao Público:
tl manter a Weóanoa me UrHllçi trstalaçoev e deteve arte Zo
A9tuto;
selar património fluente! da Instituto. Hnpedlndo . sua desteWçGo
ou d^tr aóceçeoPo
I) e
alvenaria, pintoras h
cidade. Malice teletthicaa internes e outras mpmm oeoeiLLtloe d e®aeeva do
vettlme io do instituto:
manter a limpeza doa prédica e mw ..wsa e as nea externa do
lonmm; ml
conservar reparar uteaw« e cam m-
..,.s e preparar amestres vane o meeti.
— 203 —

emm ordem Wild .e de m.,e~,.
®eantar. e marm^.;
gmW¢'. ueeem )¢ n dce materials de ea'rn1, ev-
m ) e m as es., internas;
derruba derrubar e
•r aged%capnee geral dm deepen;
er m ^. mane do mrtudro. limpeza a p od.goo e ma auw=o
dns $orne;'
W ev roleta Sim de lixo doa emes vavdmWma de Sm14trto
,ot t a oficina de ferraria em ordem, mçer r r

ebmue, entro e e ,un-
- e umentos ádotaddm p reeillm[eo
rc regi,Wa necessúas a demnnat.aceotlumdiryodbigtlwa5
en.ne.boa u .
a) wovmenma. a ime,«an e m,mbuwm das guias ae ,emm®en-
m. bmwmu¢aa e utubamo um ¢ma, de recolhimento;
m ae con ea ee pelo recebimento ae
rWfle. ` e,iabeleimentos eau b
m pmmaee r emasma

SUBS.
Da Assistência „^ex de P.og„Jl.ean
Artigo 421—A Aeeüt4nda Tunica de riognmaeáo tem re seguintes
atnWl
- coordenar elabortsoio do
órgão. e Jmtvo
055 e elvsl emento:
II examinar plans. e tm mu de pesquisa e tre
apresentados pelas unidades do órgão, dar Iece ronclmivo sobre os mesmos;
coordenar o
lvze§o dos recusam aeuemeawrim do órgão, ammpnnbae
sua
ere a tl levantamento, avallapw e e ss
suo. tlwWo na Ornei;
— Próprios mpwdm mais adequados de trabalho e orientar quanto
de formas va>ut 0 mais eficientes:
VI - assistir o do 6Agão no atendimento de Inloema
coes m de pmeeee m e expedien Direto
es oteeNrm.
W UiMo h fimloió
Artigo 425 — A Divisão de Geologia incumbe efetuar o IevenWeeow
Eawdo e ees i¢, pelmgyla,
emWlogie, gmeavea e gey aplicando
a resultado dos estudos no dcscnvoltamsnto dss areas mine eras doEawtlo.
Artigo 435 — A ieçao de ótutl meológans teas m seguintes attlbm4om.
geológico do IXtsao:
II — reall+ee estudes geolf troa relacionada ram as iemdm minerais
do miado;
III res.o.ae a=ludes do mtmwa, ama o: wabmboe de
lomentos genwglem
IV -
geolóeicas, em diversas escalas;
V — eae^ t„w estudos o ^.subterranea em todo o®lado;
estudos de ee
VI — executar twn..mwe,ww^das formações enfares
atl VIII - precede de entumeeco de .sobas e minerals:
eo4Ccee de rochas, minerals e f&seü para Gus d N
para museus;
-daucce e
peito a tea- orientar, informar e atender a público, em two que diga .es-
Ca) oar
Artigo 42 -_ seçao de Paleontologia tem as seguintes atcnnuivaea:
geór pesquisas
weonwwm
teicas ^o=5en.nna e aaveobounigicas
es'o,ntrados, dando entase am
ta— efetua. pesquisasmde micro-fósseis nas xe.maaae, gemeçime do
@tetlo.
IV — coleta e recolher amostras de fósseis ears
V efetuar estudos estratsgflflcos das formações sedimentares;
—206—

,rï.n 42e — A Sect de Cm,omn Economias e Cntlmmn de Mints
tem as seguintes aülbulRM:
— aplico a mia atividade no contimlmento en recursos minerais
do Ecta4o e no fomento de sua minmraçán;
II — pmyc', pesquisas e estuem, visando
o m o Lado;
HIV — orientar os interessados mu Pmspeeçáa e minmet'm de jazidas
Gertencentee en Pitado;
IVestudar, informar, orientar e
santos reatavas i le®sla o , tmmuvs%o e uuweseeéo de Pmqussee de Inmeuse 6
concessões de kvra de minas;
e minaz do rstado;
VI - estudar, selecionare dlvul az^ conhecimento dus &oar mune
Estado, nom viabilidade economies para pesquisa e laTa.
-euRem do
Artigu 42 — A sebo tlens w es atribuições:
— Programar e executa sondagens para pesquisas minerais e gmb0m:
— mnaneens aria, li subterrânea;
.a — executar nt.. serviços ee^.auwrm, limpeza dem. de pesos P m e m

^ oe
Pe ^ de a z,^m^tI e
Ari4o 432 - An Serrim de i^w eap , tdm ^fr . Nema
desenvolver e Biblioteca.ae e publicar l sbalbos da IM.hub.
e tmnemant sm^eadoe mm aeae m. tleaea flor
desenvolverMuseu cewdgw, do mrm seMço de
`^ ^mre.soasw e,tlaaea vis=am a,a
so atenaimeam nm.é á.. demais aecemm^
m eru.
13 — A seção de amolem e mapa mm um uat
seguinte, aen-
balcõesMhso 4
te ordenas o acervouogrsfm vo e do-
ruen m aetemao degdoon
II - propor a mplleglo do acervo b1411op¡APIm;
Proceder e mleçãq em mMeeçeo com m tpçwwe da Instituto,
de maürrel blblyKllm a ser adquirido;
IV — estabelecer sistema de mutua eoopeeeçdo mm bibliotecas e instltulçIXx
ee e neree, nacionais ou estmngeuse:
— do Di fntluç§n de trabalhos üonlae de interesse de degóo.
Poe d I — do dtatulu.
mantae. de MMamen ente eeanbdsa. u YWIWUma deputunen We
VII — os rafe Indo m treWll^ü relativos "rter^cla' P "dsumev-
Wç®o pema técnicos';
VIII executer - serviços de meo tt mme li lo re e
pe Waoel eflnm a peetelb mvvacã
d mlbtsca;
negçbo do ambiente dos materiais"
Peeüvcenye I k üee:
a Fepbnmlo Inumo, etas a finalidade
— e suas s
oelaborar rely finalidadede nveme4car
o uso do
for asah i, minutas de GuEeu e Portaria
Que tleve'go serbeedü v pela do degõo^
A— go 4 — A Beçoo de ILEueçd tem ea dmeabu k
manter e mnmttol az o estoque den eu publlvça eleseiYlva destinadas venda. entlq
doação w permuta;
— manter fichado tleae duplicatas
- atender f aNtl4epve^tle LwçA V e sürcAaMq poreu4mlepb
de autoridade eu
ad o registro ue4 ma nacionais o do pelo
gelrsa. Pam Me
de estabelecimento de NleerPmbb de tle material elel Pu b
Instituto;
u e Ntltlbulpdo de publleeçbee M Instituto:
VI - preparar, wpub4eaçà V, m originals Yoe teaWlhoe Doe temem
e fazer a reyeso ttpgeatieeecompanhendo o trabalho de impeeyóo;
titlpat de espngçdee dest inada¢ d pmmooso Je d publev
coca do I
— executar m' preparo e veondluunsnmmto doe volumes a terem
dos. WI
Artigo led — A Seção de Desenho e Repeoeatia t hin v' seguintes
tratavre geologia e de propaganda, em atendimento a sotiitnÇ es das unidades
competentes, d Institute;
II —elaborar projetas e plantas de tnt.ree das dependenels. técni-
`as; HI
mapas, lm mtatletle me
quaimuea ont.m
tnbaiuoe atum. de Interessed Instittuto:
—20N

tg^;m, mnemnteg^ ^ e outros eemem.ntee,
Inclusive de ° rio;
^m. teme de ra.asen sonora ene projeção;
VI-
a.ng^,> de do d.g°n.
WI - manteetregi ^ d:gm °oe:en^a rev^edos.
A.,tgo 435 - A Seção de Nmeu ^,dg^ tem e, eegem^ .te,-
bu^m:
minerais, es ádó manter muat,cs Permanentes sobre os reemme
m
exposição;
peças
Ill — _ ^'w
u dove.alintre
^mg,et4 em— ^tl*obm á
t®
v[ — manter Intercâmbio com museus eongéneeee, do Pais e .do
manter Lentos reação de monumentos geoWmam
naturals para culturais e
°viu executar e manter coleções de audiovisuais Pace projeções
e palestras;
^ I bb
— colaboro com trabalhos uos, para divulgarão e m revistas
44PYÇA0 I
Do amue de AJVUnVbegão
Artigo 937 — O Sento de Admin;etreuéo do Instituto GeW

control... comem, u.mnmpm e.Keaao do servidores;
elaborar e providenciar . pvblIaa so das [empes de eale

N - por meio - seção de Rdmmlrtee[eo de Subimlt:
Oficiais. com relu[[o aos
_ dame, .tipo e do CM1xvv. do certificado eertindo de
da placa [u prefumebdo pWSmmb, Orno detentr, peso de egwel[So,
deepmv com repe¢[4u e -
b) mentor cadastro dw velouloe de eu autorizados a prestar
m vleo publico. mediante reflbukío peoWY1a: eerntlo
velaulm locados te, não eventual.
d) mante eWm vtivulos em [.vin O;em
• e) providenciar o melgyolio de danos pessoais causados
w4 as
We
tenea[tra[ e. geral:
I) elaborar de segur
estudos Sobre distribuição de velculoe
tentox e alteração das quantidades ddletetnldM,
mb:
substituição de veículos o11-
B) verificar Ynbtlleeuwte, o estado 9e, veículos oficiais,
ub u bl
em [mv[-
efetuar ou providenciar e meoutmq§u de veiou oe oficieis e, se
Ima ovsc de vel[Ww em wnvtrb:
IXU elaborar estudos sobre d irtvmul[90 doe vetemos [Met ais e em
ammo 1[e promove:
D promover o emiM[smmb e u neevtl®mla.
dlztrlbulz w vú[ços Morare pelos eterno;
m) ea pmepalee mbero:
r guardar as vaiamos;
eanes am aoA4la vaiados; ®
pr eexecutar e.^ m
waro, w d
mbnn[.saw uv.ae uma
executar serviços manut®vea das betewç pneumáticas e
IX.
r) executer pequenas e aiu.w.
elaborar escalas de serviço;
tI controlar mquema dos motoristas sação
V — vop eta hapear wmaterial pe Patrimonial
W ouautrar e chapeeis o material permanente e equipamentos
b) m mdvele. ®troldo m aw movimentação;
verificar. o estado doe boils móvel[, móveis e
solicitar providências Lara sua manutenção. substituição o" baixe
W CWmlcl e
d) providenciar u cryum dos e imóveis e promover au-
6cv metens patslmmtiave
dez) ~== e controlar ea toagem de imóveis que se fizerem
Y ir proceder. IXnodlmmvte, ao Ivvaat4lo de tedos a Leve móveis
wuelanta no
O providenciei a arrolamento lamento beca meeniveu, oobservando a leslsIaçao
eepeem[.^tl m
• h) meu m bem MtelmmnWs lo
ol Iva das na sede osatral da institmão. con eusçda dos vaiamos motorizados;
I) prestar inÍormaçãss an
1) mau
v)gunvm voe prédios e metalaotes;
manta[ a limpeza das • pmfdW, Interna e externamente.
— pm' met da sepdo de Finanças:
a)) elaborar e proposta myamm4lc:.
— 211 —

) mmnmr registras naee.enoa e apmacm de custos;
o mntmmr a e.eeacnn or menwl..raa do as formes same
Jim..;
d) elaborar a Ronmaz>o t . da nade unidadede
despesa;
.'aeemnr se torara atendidas mwe e regulamenteroo
w que ao despes.s passeia ®am,
e e ser
empenhos
n .
de recursos nnancewe;
h) ex oe.ldnm da
gramap^ respectivos
examinar
dentro dos ppre:a. w.maetlo$^;ndo .^e"
u roamer a tomada de cones. a adiantamentos aoaawaoe e de
outras form entrego o erma
ii da taweeentlea
de fun-
aos o outer documentes c mo a o 6ppnnpa
dos
I) ad cs- d aan®.,o->rsd a.s alepomwa.aee
e doe
n= a 1. emtaa,, se en des n amass a.
do inciso
Sine.tom- saneado.
e: . _mao- mwaa. relacionadas w alfaces ." , ..^„ . ..m.
no - desempenhadas pelo Setor de .
t4 9n d '5",u"t:
" u e ^V, m Inciso III serão desempenhadas aewmpee pelo Setor de Vmma
9 4• — de a , "a" pu relacionadas nu dunes. •'P •'j •• '9". om :
a e •t""., m inciso V, ee^u tle®eeNUa.e pelo 6P
lar de Poe^ pa
§ s • se cucu am as pet re w alterem '1 •I" e'1',m
inchodesempenhadas
e v, codesempenhadas vtlo Seta de V16pM CU e WmR®.
Sa d0 VIII
De mellmto ãe P ca
Artigo 425 — Re Instituto de FaMa incumbe'
pesquises básicas e aplicadas sobre a faina e o ambiente
visando ao aunto da prodntividade e a eaplorasac racional desses
s cu= scg
enmmb e repovoemeato m¢ Muge interiores ao
Estado, ^esp[al¢ Indicadas;
In - hnasntbr as atividades pesqueiras orientando-as, desenvolvendo
sues Uroas e W mão-de-obra especializada;
,tpeNn¢ntpom sobre cómicas e
cultivo, produtividade .viabilidade a io-eeonhmlta, vi
,ando á imw.ntarm da agm

X — publico obres t6

—fII-
:a9amvaa ma fled a fam,m a
iDiUasw aJqos gauoQawjad i a
maaN ap
:Ea tçiwZs aa4um2a n m ap mean ap vapa V — 2* veq+v
Moq
ape eewAwa aas m1a a2wa oa l iVA^a@ ^ N 'o^aa3 qop
agVUamlvpva a qva w +q®mo papFnqu my
a MluJlvam ¢pap e ^M e rala 045
oplo usa ap va a masa v m^W 'agm^Yaa ma aae as
muvfi^ae eum vagm go fmryWfq rl-Ofla reap t aU1m - a
wwSelntl
a ave ap area wN4n n a A 1OIJ v at&W w —P= eIa ene
ery5wal^e re a w5ea^muawa a eueIyvmm o^^ e avegwn —
m vpua v m
wmalue8T a ap ea oaao% ep vgaun) rn — abe
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m^. omp now o aooa. se, n os m.a
wm*wa'. mqI mó>,u, ,,mama a ++aqq
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uirsas as mm w rmmgme a ap omae v — xr Sanar
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w a;namiariw a ^m3gwf as
Op vm^m^: 9°o¡^ OPVéay.^ aaamneno m W1011
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awwrsaa as mm .ma p awm owaa ap 015=2 V — Tip omav"asmoaPIx
10(50 op aap9daa asp 00(9101 saib=a= — ^msv
I
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nauEfetl-miappryq Ssamb
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-its R aopumvepa moaryvaa a mpptgy atop naptl,®tl Il
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MM anng +slwnep ap mios au eaalnaam avntax — L
:mTHplv!v eunemeami
alma ap ea++ee waa =sae wnuosaa wP ++ gnma. a ..nntlaaa — e
Vi, maum!ao x ms v¡anba¿ e Tblgg ap v 1ha2 V — Rp ven+v .wpsi q
o .aasauga Otis smpsa.m mmuoaaa .,o„ ap an•.paa aanm — A op•'
ooma
ou vpa VYUpm opmaad ap oprywtl ap SpiluoD varyvem
emaJw ap eog la+w& a swy sup (vuPentiv vluemflpwx
n upmsa ap xal5 1 as sal wary ap o iey ma nerbntl — n
wn ou wuome w¡roda;sus
roa owuF avngaTa m^M ap mqa, paa e^ ap aTwvv azp S as u mansa T
wnbow aos emry.^ea oVpiqery ug e nmgap m a asaate= — TI
eenmgaa
w wpgamqv ougaa oath copa u
ap nuas n a eawa ap ama an.wv v sap «,n.o+
ap e ,.na nma—'
i
:saçsnw!m ealumew
w mM .,mnWaa vennpwa up :i0aaG3 ap vexas v.— i» oenav

— adquirir p m' compra, permute ou aeaGAo, pecas para o Mu-
s ude Feeoc¢
N — organizer upteltbm vmpoeaelu, upevlelleMU sabre uvunlee
de pxq em eolaborn o mm n domeis depentlavvlu ao Instituto de Pates.
V — atender e informer vleltantaz;
VI —manter Wte[[Bmblo loin mweue congéneres do Pals e
m 8atvbe:
NI — mLLWree com ue estudos de sistemática realizam pela
tretltulo.
Artigo fY — A Seção de Oficinas ten as eerywlee at .
ereeutee reperta gerais uloe e em-
Wrosees, procurando rtcupue+aqu
Ya ^e
— confeccionar papas diversas deme m as ne.- reeem
am risa 9;be Thu4u m DMs o da pesca M rlt
ina;
mento a oficina de vaMntew e marcenaria
on ordem. mm peças e feeee ientee necessaries m seu perfeito e normal funoYmammN.
Aeery 447 — Ao setor ae lrpenlenee cabe executer, nn amaste da
pv^A O, as etslbulabe lelaelnnetlea no artigo 65.
&VBSWAO III
La dvltio m P®es NWfoe
Md5o xe — A Smaeko de Porra Interior Incumbe;
reuna ewaun.. dream pesquisa ^o^., principalmente ;ecologia da
amM, ene
It — pesquisar métodos de eu] envolvimento da fauna aqui-
Usa e e viabilidad
a eaploeeacto
III —
sobre lln lolagly, de Inleteme para aum®te
da produpso de pescado de águe-doce:
IV - realizer pesquisas cob todos en upeebe, sobre méM]oe eacloea
va eoonÓnncos que permitem incrementar a produto blolagi® das águas m
Ode
etle. Ivi pwWas; • repovoamento,-
repowuen[a. Mnt de repwduW-
Ias ou a® entese de ovelee indicadas;
N — promover netW e Interiores
mantende preaYU
m
e
VV e quaativem ede õmi seu dive] ycldvel; om
realizar ^mr estudosm s emioanoewma
e pesca e da mem . m . ^-
te Pequim e U — re aquicultura; p
NR realizar visando w levun soe estoques m
ao exp • 1vMUo MPoe
região ecológica emodgleu e áreaspesca,, áreas aow iaMO de eotlu-
Sb eµ1MN per sugerir e di FPme ape trole captura d
por es peie. t imos o epos. áreas.
tipos ape pesca X —saram limites de rva* pales o l ura : a e tamanho;
A— 8etamen • da as teems M e a
vmdl4b m NnWinmr. c a mas peo doereclines a m
A tu ejo. vi. mw base raw ge s es, regionais, e d.
as pesquisa e — ce weneo rap desenvolvimento leirton l, da xe pan . aa sogra e$o de

Artigo 999 — A 9eçgo de elolcgle Aquática tem et x s atelbmçCev.
to bWtgico tl equAtleee e
pl, espa m, fcertegelm e ttmn, e sun 'ela-.
coes Com o mico im
n—abmnm=ce enmea
peneuean. area. de dex resglm m e ® °e ándtdss eem
mento e mnetebdetle. tl s espppm aquátlevsevmm pltku de Spuadoeee re
— desenvolver p¢ e mlgev[hen e
espélm mee

StTE8EQAO IV
Da Sacie
tecnicamente m as o a bbbe^^w e ,ow^
vea pertencente ao
— propor ampliação do aaew bibliográfico,
^^;o e com os Técnicas do .w.
ta^ do niá nv
a ear. adquirido;
.,am an bibliotecas
iww.ukae. ^,gnesm ^^aacion^ o^:ena geias: `°°°e
t;abalhos técnicos de lnteeaee do arção,
or aeteem4uç*o do irebrao Instituto;
VI - manter devidamente organizadas na bibliotecas aepertamery
tais eepelabratlu:
moosVil - executar todos os trabalhos n.i, t^ p:rzw. .ower.xm m ambiente e a® ma-
te^ ceeunantea ^^w^
elaborar seu a.eweom ,»terno. w..
úv. o uso do ^trut s e e s eet
m.. atlE a - m trato;
rolar o estoque aaa eubtirasae. de.Ewaas r
Venda, doação ou permuta;
- manter fichário dc
m — batvaee ee
doação e i^tamnie. ^ por aumri-
o w m ."erma..prep` - w
çp ea 0riginalss sl00 a dec impr as
técnicos a eeio Ne a d eBea,wand e yiobea isu o freio -
e %IV — 4Yiee
e xplçbee ¢eeNatlu e pemoopa tlae pobW
wM tloN
— emwEex o peepvo e vmalebvmeelo a mvolumes
a peas
exR atl a m.
XV
BYB AO V
m secas ae Oseesio e Feed a
Adro. des — r sermo ae miemo e a Ne w
b.uvs a
.ouuue«^ loas —
e
a'a^. m e^ dimeto
r".útuútujidades
r e^a elaborarprojetos e metas ae InEe ease are d epemmmas
tira ^
bmaIII —
as eetoueeea, e quaisquer w-
UI - realizar serviços footráfiros, ctnematográflccs7 e outros sentebanias.
Inclusive de laboitario;
V — wmlos a esq pPjeç o;
VI realizar ,-.ep^tte,ade trabalhos perais de
Interesse ao oram:
Vil - manter registro de todos os services reallesdos.
—z —

s^
De b AàI4Ithfra.
tem as bum°
de ,dwInstituto
n do Instituto de 1.ea.
de papel) :
—
a ^, de ^nnnicecow Administrativas: .dnetiatl.^:
registrar. e^t,^ autuar e controlara ditb'n^n
iniormar sobre a lncelvse§o de papéis e processo;
C) expedir papéis e
d) arquivar papéis ewe .
e) expedir ceetlddee; m^
^ 1 U receber e expedir alotes, comependeocla externa e volume
— por meio da Seen de Pessoal;
a) realizar atum mare direita, eanlagme e deveras Em servidoia;
b} lnfonnsr Ce estue de pessoal:
prepararem decorrência leis, decrete, reeulawentaa on
da:wnnw e) da
ar oealne sobre ane^ wiu
` l re m se. eu deans passeais e mnee
doe servidores
) preparar titulo) de numea4 o, adm,eeso e Gemais Iotmea de peo-
Violento
tI lavrar contratos individuals de trabalho;
5) preparar o expediente relativo a poese
h) preparar atos relativos a vida funcional dos servidores;
mntuielo do pessoal;
J) aFe m atoe relativos i, vida funcione doa servidores;
I) comunicar a de Processamento de Dados do ®tado
de 98o as treeç5ee doehule; ea
It controlar a pdo, Welatica
5o e exercido de servidores;
labora' e providenciar a publleaçao das relepdee de falecimento
de servidores ^l
o) expedir exame de saúde;
registre, emcontrolar a frequência mensal;
atestarl atestadose eeetidbea relatlonadre frequ frequência
d sedores servidores
apuras o tempo de sento para todos ca leitos legais:
e) preparar us expediente ) de conceisso de vantagens
anotar ea licenças e n ef¢elvnentoe doe servidores;
—por meo do 9eçio de Atividades Material Complementares; eu'm
a) ® mwslpvn doe eeleyws mo objetivo pde verificar
sua nm:eepondenela s ceeeeddsden efetivas;
b) Near viveis de óYapm mínimo, m4 o e panto de pedido :b
materiais;
e) elabora[ pedidos de compre pun fumnpn on repavçlo de seu
es opoe.
dl controla, o atendimento ph9m fornecedores, Jas enmrt i®MS etetoadas,
e) comunicar ao ornoe elve forao
as;
elwnte,
mlWlandadm
cometidas p 1ta fornecedoras;
receber wu(e*,, guardar e dutriboir os materiais adquirido.;
- 2)8 -

4r organise e manter a4,eri cab um [adastro de fornecedores da
materials e serviços;
h) colher mmxmaonee de outros em os sobre a idoneidade see empressa
para
rm pltpanr mmeaianres referent= a aquisição de material ou a pros
— de mat..;
n emborar contrates relativos x a compre= de matares. ou penteado
ae
se serviços;
I) controlar o mwube e a abmbuloáo do mate w armazenado;
Arne[ atenuado, os registros de entreva e salda e de vetores
dos wwwfiem estoque;
o) realizar balancetes meneais e inventados Emproe e de valor do
mateilal
® m a btu de consumo moral
pen orientar
evboraebo do elaborar
e Pófa
elaborar relação de materiais considerados excedentes ou em de--
Solo, de acordo com lealsiaçko especifica, eumuunbeuau-e eu superior imediato
past decisão;
m manter o controle an esMlpe dos produtos do Instituto destinados
a^
r)
emu daremos à venda,má çm, permuta. passagem de áu: relativos
é awepam- °
nina.
coa aa>e a contrates ou a ordene de eee„w.
am
respectivas uétvtl^ees;
nn extrair toda, aowoenmxao referente a fornecimentos x®uneaau
tla gral
U) elaborar relatórios
vmaaeulo, mm tepecltleesfs ubnuulmn ca produtor doeest que;
N registrar e controlar os reco lhi men tos dos produtos coe vendi da
ape l9aeellvdee
Dor otteu v Instituto: ce
IV - por meio da seoao de Aamwenu,m coe Subf w;
a> mm manter
mmcáu tin
M Upp.
o, dos
ac oficiais, doo retificado de
dad.. da waaca ou prefixos ao petemaao: arem detentor preço da aquisição;
aeeoeoe com reparação e manutenção;
b) manter adestro Em eeleuloe coe servidores autorizados a prmty
serviço público, mediste rMTm[eo peouNYl[
o) manter cadastro dos ro1J5 Iorda em earater uiu eventual,
d) manter cadastro dos velkulw em eopvúnful
• e) P seguro obrigatório de danos pessoal[ ea por
veículos automotores de vi eatweeaa o seguro gerei;
elaborar u distribuição de vbwra cerce brew de'
tentores e alteração m. estudos
-
distribuídas, substituição coe x..raws of'-
5) elaborar estudos [obre e alxtelbutgnn due velamos oficiais e em
convênio, pelos ustrànos;
ii) promover o atamento
-
e a licenciamento;
I) distribuir os veicti]os oficiais pelos ueu4lm:
j) executar os serviços ateimo; ateo;
I) Buevtlax as v9eulx: az
m) realir o controle do uso das cmdiç el as vekuroe;
nr e¢vutax serviços de reehexteelmenlu, lubtltieaçau, lavagem e um-
-214—

• exev^ serviços de mwn^wao das btg^ ). ,a^^lem e
wmm
P> ,UCnm ^nutar Pe ,exos an e ajustes:
q) elaborar ea
VI —per eram d. stews de atuária;
a) elaborar proposta orçamentária;
b) maoter xeaieex« more« a .omen a
C) as trio e aeouWe attwenlYle e}maa u normas ótóó4
da unidade de despesa:
e xlfieaz te m atendidas ev v16tnMU Ie6Ne e xeeulmnente-
Tea Pare as chooser possam tux empeNUdt:
w 0 emitir empenhos e eatempeahus)
ei atender be yubloõee de retureoa financeiros;
lo examinar os umentes eaniprolntGlfe da despesa < [vo
miar os W pagamentos dentro em >tez

11 manter r n necesrios demomlietn des disponhT lida -
4x e dew nemx flneraree nLllvedos.
5 1 — As atelptiG® nleolonedes nas alasse ^e" "n" • e•• 'a'•
e". •¡" "C e "h", do incito SI. serão .earmp®ludes polo Seta de Almmral(ado.
atrlbuwedes
•• •• n •• . ae'D''. ao mInciso ID. mm eee®penna s pelo Setor toe de CamPVe.
9. ^edu nas Worse "9". ", `4 .
o e incisoAs atra miV aeaempvheaae sa Beta' "e ,±1",
• "r do —Pa etr^ "q"ee r. oninis nee, es Mo es
Vendas.
Set ••de n' • o ". •• p'• •• y .. e •• r", do Nem W. eeM MemIXnYeOb Rio
Setor de Operações.
6 5. e relacionadas nus neu "
inciso - amemen pL[4es re city ae Nen IuW N.
nçao tl
As etobv se Mfnmw • t r dOn[
6",
do loom v, serão u aec^speadee M pelo Setor de tblvtm e
Rveua[LO.I• p 1 R' - M lead relacionadas de a
V n silliest ••h", •• 1 • e ••)•• do
thew V. b áe- .55 al utlasel
[a yelp Setor s e "V•, "
re•e S. ' a. [.twins poi enç ow =t .' "m e 'so". ao
nm,rn V. serão aeeempemw. polo Seta sera de nas
I a
maeeunüo cerra.
c.Pamo WI
Da coordenador we nmsMn a Tgeuil®. Intea w
oEÇAO t
Das Immbiesae[ a.w
Artip) 48 — A oemaenman. de Atstâncl Técnica Integral é o
Sarro rcepao 2Jvel pele assistência dieta 8 egneultmg do Thtatlo de o Paulo
e tem at slsintes etrNtiçGC:
atintéwla técnica Nfe&ml soe agricultores, nee areas
de flloteervq pro m . defesa
de[e
sastath animal,
defesa e sóolacmiomta_telvóme
^EII —vprodumf e comece' maferi l elm de sementes e mudas in
eo oral
I — valsa¢. Sementes de algo4lo,
C. em ..e,a v es^t^ outras mules:
e awwm« tesaem.me o
da qualidade de , umi ^w agé -
nitarla -
`a(éeçáoede modutm, vegetal;
colas ee reeldom eçlmlea m
0preservação do, n az, .enovavie; remlto e [mó ^i^
lac: wad [a• ac ,ewnt`1a.
§ode V cumprir le determinações >^d tee de eemdee
e mn
federais, de atuação:
VI ®
Ixmm. que eontedwm
para e molhorü Los auvits e o deenvol Vdmenta do actor epoN"frlo.
SEÇÃO a
Das gal as Cmtrab
6P4WAU I
Uatlnate Lo (bu[Insao.
NC.ge Mg —o Gabinete do Cc.danedor, por mei
Técnica de Planei amante e dos Vneeompoem tem oee seguintes
atreb ism'
- 221 -

Coordenador
in em w
mmiiiIaic " .em e
ato, .e eeentat en wenmamedaabm+r
w reeca: m
eew,ar. sob® aspectos rmm e admmmuwvo, mucemm
e expedientes ewmetidoe à o ao Coordenador e preparar minutes de dvtlenlWa
e ohms:
LV ®to a. a ®m nutras Irewui*e
ttnefoeree, neu0^eácng.LLee w thttneclooab
assisti
®atlanedm em Atos PWIWS;
planei sz representa
gerais de attmme temea mbpe4
a ser prestada pela CAfl
relezivee i oM Olecea, ect oIe e vvaiaçin
da Dry g.aneso m geral le atividades de OATI,
recuses fornes çam euMWloe w
lam nw ameçio, euwgio e aw4eçgo de ugst4nela basks Inta¢et;
Que visem i mPnl®Uo e m
aperfeiçoamento das métotl®d trabalho adotados pela OAT;
orientar e coordenar n elabotegb e ezeeugqo do Oequumta
r(ts me • em or nanct mm se norma. eedbeleeNU Vem õFtre mnN®tee•
Z elabar de conformidade coot u diretrizes e prioridades of
T q o pomo de c*ee¢, bem como eeomlmntet sua evvcuçAa Inoluelve e coo-
es to w am bens meses:
,ente: XII m® aos m
e made
e info ® geral, to a..
atMtdea `da e
üetAdo anual a u atividades do CAI, suo bas
n as relatados m canteen.
Peed;refo dn4od— A Sacio de Expe dients executa, no 9,mblto do
Oebnefe do Coordenador, es atividades relazlaoedne no artigo AI.
SUBS'ÇAOI
Ile avbea as CAT!
Artigo 45— Ao Centro de OnentaçHo T&nlen woumbe:
desenvolver projetos de Suporte tAeo> m i Rede AeealmrJel
Agrícola, waroteenie. o eeva$o m d red
naturais +eovavtl e, .weld
eeonomle-rural. defeso ¢vdtare eaunel
e defesa ®n-
-tarja vegetal;
_ cam.r n e.eenem das atividades
RedeAssistencial nAg^ám:. tna p:uvoe
o de lmoeremepeee umd
eu4ncW Agrtmlam m¢tendo flux
¢ S Rede
A omito contacto can w tas da t*equleu
da ;tla Agricultura e outras fontes gar ee demMeementos agm
na
IV - propor medidos e dude ao Coordenador em wuntos relacionados
com sua area da a u -
Aeselivele Supletiva umber
programas. proletee e atividades de suporte tbmd
6nmIa, visando o controle da quolldv[e due produtos e
wumos Assistencial
ei
— desenvolver projetes e atividades, objetivando um meltloe eymveitamentu
doe pepeutm e Subprodutos de origem animal;
duçdo.P distribuição.
uloaçao e caca¢ i%^ e referentes ^^ ao aal¢w de pl ntas matrizes;
IV '_ elaborar a anual de Semente, melhoradas e a
peozeamavv enuat de mWttpu ngee da ensinassem ~i
— 222 —

normas visando o controle g® etmamee re
nades coma V rIIeWeseéo ae lmae lueuoe sgr e mmNV e aemo de produtos e cub-
— emmlu;
resw m
am& at Produtores e ne ntentre de Ireumee eg.lenss e, mw,
como Instal s de uenealctamento de .ymm e seus subprdutee;
m, morda, e aenmpannm o= trabalhos m de ae.mwew^mu
a,be revewnadae. avaliandoresultados;
registros de plantas
assistir w coordenador em assuntos rel.me-
nados com sua &ea de stusaso.
buço 451 — Ao Centos de flnunle¢çve Rural e lttluamenb In-
—
Assistencial /iNwle. n
Ana da eunpaveo^rura3 va
plauelande, reYmvndo. edequando, produsido e Ivalian
m U pvemet e desenvulvne projetes de Promoção divulgaglo
—la; re
IQ — estudar e desenvolver novos métodos destinada 4 difuso de
4vutlryM apfrola;
e desenvolver projetos de vsleçso, e¢peeltavn e aPev-
Mlmmento h pessoal;
participação dc pessoal da CAiI em e®graawi cursor
• mammantendo
• mt ".PemW
.
VI -- ^
estágios na CATE;
r m.m^para a ree.nsmm vn^m., e certames
emcee da cor; promovendo e e .moendo as de 4mwm estaca.; e enpm nm-
usos as ta tea;
moer e _ o bibliográfico
- CAT CATO mantendo mo: ád cm t,celhR,m -
emeio de Pnw^ d gaea 00 0n nemaom do Pals e do
eabtle en Coordenador m P¡aeeuube remem- -
ando. n de atlmeae
xceagm(a coellvidades úni referidas neste artigo poderio a¢
.alhada em re84ne de wo{ersan com entidades pib4cee w privadas, desde
de interesse da etlrvxJUn
a SUBSaÇAO ú
Das øa.® T¡gdwe — Centres
da CAT; em suas rte-
Feoth a áreas de m,, atuae It ^ sesoantes atrridulcaes:
suport porte té cnico eu ycoelwnenta, progr ma au, ope e-
am cinee N e nesonvw doa trabalhes da Bede Assistencial Agrícola;
U -
acompanhar a - gramas e projetos
4 Assistência Té cnica Integra, avaliando
II executer atividades de ov nunleag4P reran treinamento de pews;
IV elaborar pareceres técnicos;
expedientes
mei n e aprNfe eo dos Diretores dos Center
preparando mm e deepaepm
e
VI - manter tecto cool dente¢ da instItuIções 000geileres ou
s11m, pen obteneée de riba es t destinados m more-
menlo do conhecimento un e das ativltledes de Rede tenriY Agnmla;;
VII — easbty re m Los Centra, n dedada, e
tl
wmenmwe^aw eug ee visando a melhoria doe serviços e a solução de pre
— 223 —

• s IV
Das Dak nn^ d 0e5
Artigo 463 - o laboratório Central as Mdtiem de Inumes. do Cenho
de am,a Bu ^Lvn as eewnta ,bn,^e:
- 4^,ae fertilizantes
m antro dmmtivm. ra s, pm, lias de hsi:^ão á ln,n me„eea.
emitindo t, de análise;
.^ das —cleanse;
As env, ea pe.,eia ,equ . estabelecendo a p^
Ill programação aro de v
— ^ Aeficou ,in, d;e;^;m^ do comma°de
fertilizantes. conetivo
v+denwementn do Governo Federal, a analise
wmieob) mteenwlonal e Aatudwl.
hest collieos ^almçção. Identificação e
V — orientar e medem os trabalhos de analise de sementes N
arma.
Vil areceer
—yrcmele so
e padre de anáfee de ¢emano.
as pa ae a^+oat ent maws de eemwe
enrolee,
snçetm
VIU— estabelecer normas Cora o loLmnmW e amoekagem de ao-
dados referentes tea w atividades de érea.
veclonal propondo sobsNe:
so. ti u superiores hierárquicos, em s entoe eeleemnedee Cost
sue
dm de I —
Artigo e Betdo de Atividades Cpeesclour, w do Centro de Comuutimçio
Ruralle TreinameNU. tem a+ atiMJçtes:
desde a
firmaram
- por meio do Setor
a) conrerecioiisr üelaüedeconiuiathação mtiJm®4,
vtla[m admrnüánAVO,
ti) efetuar revistlos em provas gráficas;
C) programar a mutençro de máquinas e
di ureve rviqesHNma
dealceamento, e peviceu. bloceaeR eoeex
detnettt
materia
Setor de Controle de Material:
ei m pmcicio e do de Produção de Rddlq Televlatn e Chama:
fLnaz geeeçb.e de A emtetm e eucvtec Leabe9vu de LL ntdna tut
HLtlaq sit in — e rprelme w a Serer pua a Wprodução
de mabl+tv aadiovlccw;
— meio on Betes de Promoção e ado A divo
controlar a material tl HlneNr a divulgação de Ts-
t^4
9b organiza Gorra e açAo e lrc:
bl participar da weçAO e ttWeq'b de estacxwekdm e
outrasRmnIV — pP meio do ee
mob do Setoui de CcnWWe M Material
el e distribuição o e eamsesgo; de materiais prodnGEa
pelo Centro de Come de pro Avo atender
omen de de produção e as a p oduc
o) estimar
den entrega e programase p µ'tlu98o de ImpemeZ
ohetlec^n d u t e rvg enRno
Es endth
e aeFV A ordeals de srv+Nf
— 224 —

— SZL —
J1SP.aóww m rodsan. OS ap
W ^orc ap ®amwxld op *I¢vai®p • acnmoa R
ma 4aopa op Inaoiun; NP T sotvwtaa 1O SO 1aJ as (o
Inwad op openamad o a bywpvn o rywtjmms a&4 !U 4
.wpnapao Op Va9fuua a mSaea ap oayme> o cpeepen;v amumn {e
nag yv
a ogSminuaPo 'olnamempep ap oeb9 ep qam mf — III
opn op amem maa »rye aryeLa 1
mvpapl ap afiSnNa so,
A
o%NVpap e nonapum0 a avopnOe
WRpera ap clenpniPo! eNea Wm mc nel OIS
-aid ap nw o a lemo P e apmpvpv'gõa^> ap mrym .na'eda N (e a
:vaaopyaae 1p anu
-uomr a s oamu aopep ma aaglem>ry aayoa milmis +m r. ry
¢gepaan%no ap mpmdmp
ta ma WI,?+'eaodem la
:¡eom4 nnp m)unne aay>e maman oath maa»+6 SO a[mm lm IV
w»p
-p-mo mP saiaAap a stafluon 4u4sa aP a0 N0 m m ivied — u
eop a m n 0t509B TO t SO vO
^m op o sm10 ml e m mawas m
aao;. . op e s+roo
anaPo awrzw mm m,,,e. ap caia, mmao ^^^ o with m
Sop aNnynbaa{ s m as oapp Gaaa a m e r Mala (a 'mmpure
m:rta^nawn m renwaa i
oN,pmo e soz4asaap oia op mam ma — (
w*nwe mmn..a mar recama ap mwaas o — evr OOn+
ap u§gn.R
nammPr
op nernpwaa, • SIaisoamcuz ap o5µ a o ayowea — ne
Em.as m rrolaI vpe ais
na ap mmnannaz namap a . InaRma ap onion n a.r — ir
a :N+nna^mmPtl ay
0001Ma @ mpmMmvone'wcmnml a &;tl .aolgial a ayaoaz — U
ofls smpnpv ap ámela OP Vmaaca ap wo! .padxam —
ePp)a araa r mal
op5aat¢mpvpv W ^BVNIQ op alvaradr% ap m — LO' 08,410 Ba
apep ina m
o
Orno m
ápoPona m n^mwáo-0 á .aé n1ana
nm. ^rnmoa 'rmiar m'reóman Ap.ro®rems msa, Nimmco ap mp.p
ee'agnoa>a agmnam n93a,Vampupy ap oéalala e — 99t »NV
enemy ep wawa •a
A ovameaae
iB 02441000m°`om°'N' °"0m"!. u
ae...n>wmi m as minme nn
91mMn op eawairzap Sop sa4rawod,B op vmo 00 — 99$ rnerytl^
em Smrynvoo Op oO Imaaaem ap -
-tmmn e ml2P >an mpnplR• nemap a sir án>nmol 'oq.a mmmamm ap .p
-O wne mm.X..m mean mPOPMRV ap maa bp mamma - A

el., m Pedidos de mai Ao doe Carmes cs (PLC), vara lis
oweaç m
oelaborar elaborar .
unadm apaeede , ebeemmbeaao. m ao weam n.eme a
.awwo-.eso da con
o controlar a 1oteoOp cleufeaoâo e o exercido da servido)..:
g).. pesvaflr a expediente reI)tvc a Po .
h) preparar atoe relativos a vida Iwwoov me eemdme>
emgo tie - o een;ge de comuwe«aes nthnmmtraUvM mm es
seguintes altlbelçtes:
— por meu da Ee$o de Protocolo:
a) receber. MIsteae, eleultleae, autuar e controlar a dia ribei o
de pepéb e de m
b) Inlm'vue sobre a Wm4abo de paweae e de P[Sia:'
C) arquivar 1apda e pemum.
d) expedir certidões;
expedir pale e pfOOecs:
O receber e expedir mal4e, cweMnedntla externa e vJlome
em geral;
IL — por me io - seção de Cmtratos:
a) elabore[ ee cováeyt re:adn p compra de maviale ou 4 eout
atagdo de eervpx:
b) elaborar Contratos de Campas de Ooopera o de sementa
atribuições relacionadas nee alinees um e •d°. do -- {
eer o °µpelo ev
setor de 3eg
,ms s^aflb*d relacionadas ee cu umeee ^e' e • r, do melee {
remo eererepemadeá pew setor de cbq,edkeo.
Artigo av — o eerel o de Atividades Cranclemeetm« tem ., seguiu
tie atenu,çes: -
-elo da Sevam de Material:
>mvwieee e mater atualizado o Cadastro de sores a-.see de lu.
mdm e serviços;
b) col ü^Imme^re de outlet 6rg$ e whe
e idoMWLs des e tpRee
sa e) p deeea:eo-emeete:
v expedientes rHVmks b agWYç{o de matnlal os s pees
tacão de rentes;
serpear ae propostas de (omeebnentes e m de prestação de eu-
m Contratos relativos S compra de mee¢ncle ou prestado
U e¿silva' a w mpçso atl do estoques u objetivo de verificar aeW
coeïeepm,Ltnele ueeaaladee eletivas:
a) fixar oDeia de estoque m1®q máximo e pmm de Cedido de m-
• b) elaborar pedidos de compra pTS formação ou ee[esiçío de SOU
estegiw. U antrolae e ümd&mmte. pelos bmecedmee, doa encased.. e(e-
tuadso;
Il comunicar ao beão empmsóvel Vela eyvfyçéu e see ógsea ree da1cp)e.
M atrasos e cutia IrtxaWCeldele uomet4dss pelos tgn&Wmp;
I) receber. mutt. guardar e dgalbuh m mYmlais alquUWm'.
). controlar b mGque e a dieylbulpu do material lemefenedo:
manta atoellmdee es ng6üq: de enteada e sairia e de valoN
dos macereis em estoque:
— 226 —

a, .«linr lanoets m..la ^ e mrea^m, l^mvalor e de ., as
m,.lu ú ew¢ao;
P, efetuar maow v^W e,.o de consumo e. m,ea orientar
eWbeeeim do o
efetuar
rammw^eema;
¢ ^ de materiais excedentes ou em da-
»ss de
ma_
Ir - ¢r meio a, > eçaa de Administraste Patrimonial;
o n^at ¢a...r e ewpen wn permanente ^ „e
maENm: e
hI Mondofichário das bege moveis. controlando aaé muvlmenteça m^ :
tea., aemm ameaw. a estado aos eme. móveis
PoWP menMs e solicitar lae peuvla(n para sua manuleneO4 m
moveis
au Eel.
u patrimonial; l
providenciar o moura a® tem móveis e Imbveü e promover o"a„
medidas aamwi^m ¢^ ,e , mico am bells ,ewm^W,:
e, P.a^m^ e emnw]a. ¢ la¢abm deIma.,b que ,e
Omwtl• d. aeleLUm mle, ao mumWb
de todos os bens móveis
constantes do cadastro;
el emhae,mar o arrolamento m em -e,eea.ey observado . bn=uow
awaare:
h) us4r e conservar u omo a elétricas a l oca mo de eo
mmdw m e outros egW lmmfm m , bbemmoro e co weservey b geral he move's 0u
Unidades Centrals;
p provide e reformar móveis e e negros das Unidades
ll providenciar wuuuao m Nine¢ e11meW]Wm e fornecer
nIN w:
U manter atar matroee c estadia de servidores ent m alojamento; [aria
ml manter mxzmgb a Nvona am alojamentos e relataria;
ri providenciar • unem de moaade aao ayuunw:
o) eme o recebimento das contas de Fundo
o ede estadias, ymáa®omm
a is dcAw do numerário diariamente, o Fundo
da QpMe^p> pelo djmis 1Y[Wec o retal:
Lil zelar arJss pelo cYmptlmeow m aqule.menb do alojamento e et
tnW
ql manter s h4lMele nos wnmm e 1rsWeçEea am uuwem
Centrals;
el manter a limpem as w[alm, interna e exhebemenw. bem como
m o.,que das hWaea ] Centrais;
a) prestar r leer da e ida público de
controlar e mina. e e>w de pessoas e -.avW« na área
M® Centrals.
• 111. As seMWeam pelo eaee unas W Wcem au, aid. ac+. Wei e
se,, do irmilo I. torto desempenhadas el pelo Enos ae 4oms Compras.
u etneubam
a cinco ma. abe. ah.. J
. „^ as inciso ram L ¢ o u em^'m wa m..mammoa pelo Setor da
o.'am :ate
. ele e ó^aa e irem U. sexto^a®ei ^ peMedee nas alíneas «a». adastro e Ow-
^u
a^ — Te . pelo S to a M ames ,me a ^ne.h. .. e .1.. do mear
P. eo v ma ens — $ .a Rb Setor e m Menunç. 4b
re es euueee $, h
e ap, do Inciso H, M.a aortaaewnpmhm^
desempenhadas ee Rb Setor de Alojamento emaeMlb[ba
- 227 —

9 6'— Is atelbmçCm relaeloeadae na aeairless pa e an, do lams
[L serão desempenhadas pelo Setor de 8eóbtsnpa e Limpes..
4 7 — As atelbuldïea releelmsdm nea al(nma ¢v e .t. ao Inciso
I; serão desempenhadas pelo setor de Po etaria
Migo 471 — A Seção de Transportes torn as seguintes af11wlcoee:
por meio do Setor de Administrado de PeotE
manter o registro Goa veícuLrs, segundo e elaad(leeete em grvpm,
pmv em legislação e e distribuição
L) e estudos sobre: el quantidades Tm
a.ma ^anuais ou vmcnela de das v. eommwente-
¢4o da Ian substituição - vola d Ya gepo veículos e
ereto, no sento público, de veículos peefenoentea a servidores; du
cão de veículos pelas lidam space brgvm detentores Eon como alterado du
quantidades Eu!dae: distribuição doa velemos o o
yes. ev inçao, instalação N o posies de aaN
Gea ¢e oficinas; oficn:
utilizado adequada,evado dosm veículos oficiais 4 e25
cot ¢mem an de ouro geral: conveniência de recebimento develuWmsmediante
m
e) Ina relati vos i autorização parra ServNm' Iegabnmb
habilitado N veiculo de sue
Wup'IedN ^ o iiGblim meliante aeülbuYao ecuw§ela: v
edl m valentes dm
autorizados à lK4o de scrtiço público m retbllçio yeorgvte, dos
veículos eve(emu em convénio;
m e) providenciar ® seguro obrigatório de danos pessoais eaosM® Gm
veículos wNa,W Ca do visa tev[atees, e se auto, o seguro geral',
II — por Indo do Setor de Administração de Sbtficle:
suai cadastro dm m on iris. registra m relação em
marca, úm e mo dem: n ndo Chassi", do eemixwo a
daos da placa ou prefigos e do património; góo detentor, meço da yu^çio:
despesas corn repar5- uteuçso:
b) manter cadsatro am veículos dervidores autorizado. a mestar
eendw pmnwa.,e: ae
CI manta ad.n.oneog.enpuwa loewm en, caráter não eventual:
dl ter cadastro aos veículos em convênio;
providenciar seguro .alto de d^ pessoais Causados wr
veículos automotora sa tem de vi rim e`áá eutor,aedm o seguro se.nl:
elaborar eatodm sabre: distribuição de velemos Gelos orgdm de-
t .aio as qutidades an aiat.,bnitlaa; ssubstituiçãode veíewm ueuev.;
oficiais;
Ifieer, periodic ementA o e4ado dm veículosmk lota em a'®.
.eme e tocados;
Ir) N efetuar cu paovid®aer a manutençk de aetouwm oficiais e, se
for o caso, de veicIllOS em convênio;
1) elaborar es tam
some a Gletnbuµio am veículos oficiais e em
convênio,puts mudam;
n mom eowasemento e o u«naamento;
do-mwe e o veículos oficiais peas „enaaaa;
in) evecutar 06 terviços de transporte Imerso;
fly guardar os veículos;
o, realizar o controle uso das wnaka; e d veículos
m executer serviços de reaêMeolmanlo lubrificação, lavagem e ]Im-
-¢18—

•
m^:
at executer aernqea de memutenfa dae 1Netlee, meumsiox e auee-
v executar pequenos .1uve
cacem:de ca: de aervko;
controlar a amuemo. doe me
serm o n
De mevlma de ,nnwee
Artigo 4TJ — A D:vtsao de Fintmt®e ea uv óveas
de aAwntatreçao v.çamenlóele e m (iueee, v na ®malte da unidade orçamentaria
da CATL
MW6u 919 — A Sea de Vepemeuho e Custa tem as seguintes atra
-polpeee:
a elabpeafau e exeeuçM mpmmütla, eleu
daudu teuelss baixadas pelas Wgém
II — coordenar a apreeeuteç8o das propostas mçemeuttrla, mm
Ease naquelas elepoeedee pelas unidades de despesa:
maLenv es propostas ovçemenWiss elaboradas peles unitd®
de despesa:
IV - processar a d awwsae tae aevpaes da unidade orçamentária
pan is de deepee
v — orientar ea d.eaee sub tomeis de forma e pettmtn a enmaceo
de eiia
unidades de deipa m e atende. a- .wm
4 ei am drtm. movam sop;

nmt,oIue a dle4Nulpo e uWUeçm de guise de recohimento
efetue. tomada de conta,responsáveis pew recebimento
de receitas inclusiv eeteb9«ImmM'e bancários;
a AeatlOeeolo de receite:
- elaborar balancete mensal de e..mmmm:
mensal
efetuar depdtltaa bancários;
VU —mM U 6 auplementaçéa de dotaafl;
Viii O efetuar recebimento e emta90
através d
amos du 6óttmc de Adminlel+açau wFhlae
guias ui OnaumtP>^ueuu
do kaJizado unto às
mul6vetl
ore endadee w[on6vela em serviços,fornecimento de
bens ou receita aeaYUbu vEe du Fundo Es¡eclal de
S
BFIçAO =
Ra UMxm Betlm.b AeIiooW
slmSwA0 1
Lax A1Edçdm —
Artigo tem as e t
gumts Ibulç6es.nas e respectivas territoriais de etueogoT
unaAO regional do saletPnele atoei Integral,
segundo as normas estabelecidas pelos 5eetm superiores, observadas as
ridades caia
arm técnica aee agricultores, nee Area nrotaexe,,
.00leeme., é deew :wáála`animal, da desta sanit.ea vegetal, ao uso e pr.-
:etv w.o de recursos
prestar relativos preservado a
- de produtos. e.
produtosn^ ^áum.amoles de valor .amamim;
entear, por delegMia de eompetáadc au Governo Federal, d
seguistes serf,
ptrecaltaeiau do comércio de meninos aaelroW:
m fiscalização da clsaslflcaeSo de produtos e subproduto. egriewm;
aplicação da legislado do defesa woltlela anal e defesa aamt5na
vegetal;
d) nontrole da produção de mudas e sarnentos q Inda,
e) outras atividades que W¢ loan determinadas:
as %g114ucW m e fltmnultóre;
- exercer
llemllraz es eat¢beleetmentoe de processamento de uigWeo e
eeue subprodutos
_
executer eeMwe teletivoe ao registro de plantas matrizes:
lint —elaborar e executar e programação regional anual de eemm-
mentes e mudae, ben como fornecer aerates e mudas, produzidas pele CASI
ou. even aImante. por outras entidades;
u 18 —rtdutoa eubpmaula e rSdtioa eevl

Doo D
Di .aka« a, ..wm«,fl, DAN
M] o ;D — á F#ltaa« de Paog tamapo Regional das Unidade
^^.k tem w ^tw ^uw:
— assistir o Dlrwa. noa assuntos referentes m planejamento Te
D — os colaborar s d ,lm a «teses q°, „«m . p««
°°^Ut métodosm °e° ^ aam„m as °°,q:
n[ — orientar a u elenmgW O ma emgreme, ae ó pelos rfloe ` In-
Level Agricultura n. Dosa. re o-^ ®m^aea. pelos ere:m sopa
rim.., adequando-as — as a realidade a ^^ao-e
nmp.uem a rm a wst mantendo
b e euulbm 9 de mme Urns; dos programas nm u de .a ¢J¢Ilnnl¢ T&quis. Integral
B Agricultura,em r m Dosa;
V orientar • àrespati e ende m coon m or
imenb programa V — arenas a respectiva unidade de despesa; treina;
atividades at reages ao
S propondo, orientando e ncaVatla a4 e de
Sees da de va ymlm de umi das e e¢aa
em adcbeKm mm o Centro ae«Cmuw{eu 9 AO Wurel e Tab.
vemmk: VII
analisas diversas. pen m
ammo de normasae operacionais e etpov.u,nsm de serviços.
Nel4sla superior.. quando mS o mm. au°eathe pan reajustes w soluções de
N bnu:
— romenos anuais me de
IX [ 4elaborar
elatamenaumc ae D mm as particlpaçao sencAo
dos Alstentes responsáveis
re responsáveisá S areasa de fWlmfe Zootecnia, aGU de
iv oNaturals
Renova
m bees
l
elDeRUaaSarnentos 9 e Nuaea, ubar
peweq álm. elaborar, , Animal eco e Defesa 9nnlela SVegetal; Vegetal;
conformidade somar u diretrizes prioridades da
U. d. a en do de obras, esmo saomMVM1ee aqua evc . emalv Inclusive a conxnutip
a bs móveis;
documentar dados e Nk¢mnAFe em geral. rt1aMvW«
«m u atividades da DIXA;
XII — elaborar e instruirpmaem¢ e eexpedientesSue IM
(oes w manmlvI
sugo D4e®instruir
% el a medidas que contribuam p mamaria m e ve
eltw vs[u pela DmA; DMe:
XIV IV — executar outras atividades 9u+ lbs foremdeterminadas Rb
sussâ co az
Dae á6.8.4Il. —
Artigo SVe — na ál aelealag tem ac seguintes u4abwçsea,
n « respectivas as amas erltuelNs de aoao: °
. pawr.m.çm sub -regional de aaai.tencta tema. In
kgel, segundo as amuem u[ubekdaea pelos íR6m superiores, bem saio, cootdanar
e supervisionar sus emaumo e ava liar seus resultados;
— prestarae4ntasPo técnica« nica a agricultor« nas amas Sltukrnlea.
manc a da duna aanIwi> anwM aa exima aemtaaia vegeta, do ono e me"
aw..cso ma meneou nWutis ae,weveb e da sano—economia rural;
IR — prestar serviços relativos ao uso e a preservação doe recursos
natural: renoaavek;
— 231 —

wlap.n fitoe zee exercer vigilância emita animal e vegetale apuem a m-
itma me:
—atar n.mm® relativo. no emo-m e emmO rural:
VI — Ileeelf®e m estabelecimento. de pr¢aaamento de algoiao e
dada sIlb-prcdutcs de valor econômico;
VII fiscalizar o comércio de m agteolas;
executer tervicos relsUvue ea registro tie produtores e -
memJUUtm de Wumm ave
lx — Geeettlme produtos, sub-produtos e miduce agleolee de valor
econômico
fiscalizar e IcsGee990 de produtos. sub-produtos e eeltlum
ag AoW dc valor econômico;
umentm eUNtlade nerva sóel u a mehone
eficiência de. micas e atividade magrícola;
orientar e manter u controle geral dae atividades Idapaz e
adminóteativua
sueSe1ÇAO IV
Ur Was - AyelcWnna
antiga 179 — Ax cyw da Agricultura, tem as seguintes atra-bulçák
nee respectivas áreas territoriais de etueçza:
programar atividades de assistência técnica,conforme nOImee
estabelecida[ pelo. deduz Superiores;
II plater orleoteeaa [[amiss am
tscnln. zootecnia, selo-economia rural defesa defesa fanituru
vegetal 90 dos recursos naturals fenovávela
atividades de Cbdlto Ruin e 9egvvo Agrícola, como
nabW®Emee¢ da técnica;
lv — fornecer semente. produaldea Po
Agricultura;
orientar a agricultores na egNeleao de eenentee amudas e ouo-m
m.umo.
Vi executar eereaes relativo. ao uso
recursos
corais renerdm^ed
renováveis;a- a eta 'á `prereo-auw:. W>wwnme a^aem ewnm deva-
me nômico;aedefesa eco
a áwú re
vegetal;
w produtores produtoresvoos n^
to e.s asnas
lega we awipunans comerciantes
peg e e de e emewueaç.o am mmmug,
pit —
prever e .coem. m ,scrum e reei« oeceesàam oars a ma
e.eeutao e desenvolvimento me projeto, e
IX - realizar tevannmentm e mm, coando e
da eamm sna am empa e da atividade agrícola
eveexccAO V
Dos edam. de Semeates e am semre. ae Armam
utign a tos de sementa têm as seguintes atribuições.
nas t.entem
m,mó.lart de et - .
— participar da elaeotksn aa pmg.ema%o regional anual de et_
mentia. executando ou o.tnupmmnde sua -
— prover se cases da AgMplturaoepoetes de venda das leniente.
— 232

In - arreØmmtar, selecionar e m,eeve oopee.e^ a. carga
exwi«
e do transporte— ^ù^eettufo ám máquinas de beneficiamento;
- enfardar untar;
IV — efetuar o reeebwmm e a amcsfragem de eelflenes.
—an]atrss de
VI - dadas e n.mia .ande mamme.
VU— aismauu remontes
registrar ra aoe os serviços
e efetuar o controle geral da umhmantas;
V
enuvkn4 bem como a ronseeve44o be
máquinas, inctIMbm e equipamentos.
SOa68CAO V
Do Fasto de Clavemeneao de Prcdulm Agneolas
ArWyq 482 — 0 Pasto de Claeelfluçdo de Produtos Agrlmlee Ide Ce
tem as seguintes atribulgeee:
-plbp
— efetuar a clamifleaçlo de produtos egelmlw {moa fine de fineuehmmto
e uqulalçio pelo
— efetuar e elcNM Uedu da Produtos a€ricolw pm* fins ias
Ic nu
— auxiliar a [uuebzaeso da elcssafin eu§o efetuada por firma
p
ulleWeO es
mbme e tleselfl®çao do ulgodbo em plume efetuada Pm
wtras
- emitir laudos certlflradm de eleaifeeu®o dede produtos agelmm l'
VI — propor novos padrões de psoutos agelwlav:
VII — eyuecJmue problemas emana Hf e propor solu soluções.
dutúo sA V tem u^
as;
telbuid
e Shemin M Peoparticipar
de elabmnçéo da programação regional anual de sementee
e mudes, emoutauao-a w participando do nua exeeuçbo,
— 233 —

Ti —=oleosas -neate de diferentes cultivares de valor econômico
III — ma eomtmee de plantas matrizes, zoe on,twe deeenvwvareoto..cPedmrvweae
e sanidade;
IV — efetuar testee de >Lre. eia plantas mabisee de mueu¢:
— popupe sementes e mudas báekeq e, eventualmente, vutecv esuYS
e mvtlu.
u819pp yin
lies Sedan, de ezpedlná
Artigo 491 Setores de ssvpedleute Ea Pomtbelm de Heemmagao
Regional, dos Postos de de Nanlacaozv de Produtos
Avlmlu e da Pcmtde de Ptodu¢6u AtaIlba Leonals executam m amIAW de
sues respectiva: area, v embwmee remewe „o go 97.
II66FNJAO xxl^
Um enrleca de Admhdetrvçfe Lu Divisões Re¿enels ASTtee®e
Artigo 406 — Os PeMoegÁ Admupteeu§v das dF e úe66m de
W_^ de dmlvletrac c gee respectivas -vls*xe, as seguintes trl-
das Seções de imtagôee Adminbtretivea,
receber, registrar, elesWlevr, autues e controlas a NeYtbul6< de
pepele e Processas;
b) m le®u.eade de u.ceu e moesss. e
excede cavem e•
arquiva e.ce+e Poeeere,
cart v
p receber e expedir malotes, erre pmdnaea externa e volumes
em geral.
bee de~
,, estudo: same wawa, vantagens e deveres doe servidora:
b) Iv processos pessoal:
e) we
m me;. de mio decretes, regulamentes we
despachos wwn°ámea;pe`.pee:
d) meat apostilas sobre areeaeaes em dados ywe.0 e rbndooau
a e) pr
titules de ^eao,
mm^o o demais 10111155de ro.a caw
mmeaw
coninAee individuais de weave:
o expediente relativos posse:
m a e mure ewe funcionei doe reemdmas;
omite atuaneano o Cadastro e lo prontuÁrio do pessoal:
i) registrar « rios relativos
servidores;
rer a Wm wa da e ecevv^mlu # Dedos do P[lede
de sad rceóú®. n e emasée.ur
m
e^^m) controlar a laws, o caem e exercido de aeemaorenn
vl elaborar e providenciaradpubllee4o den releprte de Sel¢elmevto
de servidores
o) expedir geies pan exmne de ea
P) TWMYa' ea Irequm
q) prouarar aG¢tedm certidões relacionados eme a Erequenda de
evvlduree:
— 234 —

l apurar o tempo de senico pea todos os efeita leeats;
si Ireparer eapeOlen vantagens;
ti an as licenças eafastamentosbdm servidores-
IlI — por meio den 6eabxa de Nakrlet e Fatelmnlo.
ai preparar apealantes referentes a aquisição de matedel ou a prastuy
de ..xhgq:
1 elaborar a'mW¢ba relativos a compres de materiais ou preeteçáo
Ee vN4x:n
mnnoe e a awtrlbukiu teal a
di mae teems m m regietrw de entrada e salaeme M valore
au ma
realizar balancetes wmuw mensais e Inventarias físicos e de valor do
ateriY
fi elaborar levantamento eetetburo de ovieumu anual para orientar
a elaeoraçao da Oroamenm-Programa:
e v Nado de materiais considerados e:eeaentae ou em de
oum, de aso mm leislatio especifica, enesminhendo-a m superior Imediato
PM dedevo^a¢ a
Ill anajisar a oamyxlçio dos mtmryee com o oryetvo de verificar
lias deeia ü necessidades
I) fhv nivela de estWno mínimo, máximo e ponto de pedido de me.
I) elabora pediam de romps para taemaaa ou repoi$o de deu
estoque;
li controlar u omnawmlo, pelos mme®amre, ax encomendas etew
Idas•
ml conclinicar ao arfa responsável pela a4inslqao e ao Mgae reyul[ltante,
us atrasos e tau ase pews tmnecedoree'
n) rereguarder n ato adquiridos;
) m sanea conferir.
mente etuellutlo um cadastro de tomeoeamen de
materials
e P) W Informações de outros argeos sob a a idoneidade d uem
w part a tins de csdes&amento:
a) meosaae e chapear o material permanente e eqmvementoe rt-
remam e) manter ficharia am berm controlando e sua movimenta-
0°;
aerifico, perlodeemente, o estado dos
veü e
equipamentos e solicitar Providências para sua manutenção. ou baixa
patrimonial;
ti providenciar o eeplro redos bens
ou-
4a administrativas neresadrias dotdotes. e dos m patelmoNmelvwe
sul providenciar e controlar as locações d imóveis quo ale fizeram
vi proceder, periodicamente. ao Inventario de todos m bone modele
constante
xl nas o arrolamento de Sena mserrryeie, obsendo rva a lefano
ltleaontl u
m
w veleuloe o(Ielala, re registrando m relaeao
marca e
', do de proMepn(ixm
e du petelnlanio; elegeu detemos; preta da gWekgo;
bepmv placa
oom anutenclo;
a-1) mac to doe velonlrs da autorizados prey
ter serviço público, ^me SO&retlibuid o peeuoüria; r%
c2} manter .adastro am veículos Iwadm' em caráter aio eventual,
— 235 —

e-3) minter cadastro dos velcuIc eat covvnla:
IWo
obrlgejorlo h causados
Por vU automotores de eles tveestres e, se autorizado, o segira peril,
as elabora' estudos sobre: Nstebulçia de veicules pelas óryóm detenteeee
e aitemçpo das quantidades abtrlpvidsa; aubvtituµóo de velculce afieis ;
Ih®e peeladleamevte, o esteio dm veículos aOelatç ea emeW
O e
5-7) efetuar on Drostdetldar a m¢vutenso de veículos oficieis e.
se f veículos em omvõnlo.
IV - per meio dez Soebes de Ftvançss:
elnbo)te a !iria',
bI muster m¿)sr¢ necessários i apurasfo de
cl o®bbbe n meaucie oryementéea segundo ac normas eeteble.
atlm,
d) Nabors¢ a ptogamaçia financeira da unidade de despesa:
Verificar aatendidas es eugpnelu legais e rea ul¢mmtarea
Pee¢ que as despesas
f) emilir empenhes e su empmb¢c:
a) atender à 1qviaíçees de reclirses financeiros;
h) examinar os documentos eonrnrcesatorios da despesa e p.Pha -
ajar es
ntm dentro am prezes estabelecidos, segundo a pro
gYna¢oo financeira; gore
O P
adiantamentos ec cedmm e ae
amem x ii de lama financeiros
de banmm'mcta de Luadoe
e mosca documentes l eawdta
ordens a pagamentos
dos pagamentos;
I) manter registros ncecssdrice a Jwensteaaeo Jas cipnlbllldadee
e das recursos financeiros utilizados.
ì L As atribuições re)ntlanadss n pelos e „••
" I ",`f' 'i
"m" e •N', do Inciso M. meóo desenipeshed¢s pelos Setores de Aroma
rifado.
— atribuições nt wcl®efss am silvem " " 6' "b,
Incise no, norm desemgohvdea pelos 6eWrea de Atlmhdp
teevâa P IItal
3 ° — As atribuições relacionadas essa alíneas °n" "e-P',' Setoe3•á
ea d 'a5' • âo de e bfrot rio inciso 1II. serge tles desempenhadas Palm 6efoe
rts tl amloleha[^ A dbfrvt¢. Sv
sUis3FÇAO VU
Da seda de Ad in tra So de Parque 'e numa Cata
A Sete de Aammht,a^eo do parque or "Fernando n Costs'
tem as eednia`t®:ácwsgY:
m do setor re vig,lanaie:
a) orswrer e manter a vip)ancia as asa, edifícios e mstelsgões
ao Parque
e de bens de propriedade propt,ade d¢ atado;
o) OOcltrolsz o entrada e > movbeentagea de pessoas e .mcnws na
area m
aum.leades competentes sobre oa.¢.®ala que afetam.
seglIranea de pessoas
tt.^a ao Património as Parque
si prestar r socorra de ¢waaenwa ate. casos de mlaeatre on ovo-as
ecorroneise no âmbito da Parque;
- 236 -

gl exeeutnr outros trabalho. atina determinados pela Chefia a
see:
n — pm meio do setor ae eonn Portaria;
providenciar a abertura ^u 6o;a,
e portas,, de
erem r e xme.m p estabelecidos;
vétl auas m m exatos em o^e- m®
me e outras) orientar sediados opU o representados nn Parque;
el a p r ec ue geral:
providenciar ae a remoe§o E141a ao lixo coletado nos prédios e recintas
ao Penryueep
quando
todos es
vias da umpesa do Parque e Joe prédios por 6 gix da Puoaeuadonsa
N Assistsuela Técnica Integral ali Sediadoa;
O providenciar a as ItLeçpv m eequipamentos utilizados
u exWelcOee realizadas no Parque ueeaxtanao
rn Costae: e
¢1 promover a guarda ao material de limpeza e mntrW Cr seu ronem.
li) prover serviços decops;
amar e preparar ® expedientee relativos a quW -
menum
cela eulatta e azo de entra e neow,
em. raeRe ^aeaee pela chefia as Seto,
in —
ando n go da krtzleoe os aerates
ae amptieeao.
ay v
reformas as ou reparos e dos imóveis avela situadas no Parque:
ditados no Parque, bem®^meevs
e raminhos Internos do meei
o) manter sempos em perfects >andi%ee as redes de agem, goto
e telefone ado Parque;
01 formar e manter em perfeitas ®tlioses as arem verdes do Par-
e". . ea oficinas e depósitos de mate-
Nte dsstlnadas as atividades Eu setor:
O eseeutar outros trshaibos afim, determinados pela Chetle da
se.
psragrafo único Os
flaws ao parque Eanm^ao ata» E tmlenm atum 1dá e Setor patrimonia
AJm^itrevvo
vclm®ul ç da Eesso Agrícolamaw M Material e do Serviço do AtlmmutraçsA da
N 10 RegionalAgrícolaEa Sao Paulo.
awn viu
Des Orpm dos emas de AamlulsUaoSo Ged
SF AO I
Doa S&temaf de AmanülzagSo PlusnerL C e Or ameatóM
vexy
Artigo 4M — Os dress eetoelak aos sistemas do eamintstregao /I-
a Secretaria Ea Agricultura, s9 « seguintes:
do Departamento de AOnlnlstnpu
U - Serviço de çoa da mvóév de AEminletee6w da Cenrtlen n-
Ootia - Pesquisa Agrovvfu; re
— Servia de Finances Ea niv¡eeo de Atlminutreotn da Coordenatoils
tln Pesques do Recursos Naturals;
IV — Divisão do Pmençea da Caordenttlmu de Aee istinem Técnica
• Integral.
-237-

axtJgo 4a— Os brB6o5 suNetoelele Nn aWmn de aEmli*te¢çio
RInaeelra e mçement&l> na Secreted¢ da Aviculture +6o m ®4nintee:
— fl^mry de PLmaoea da Utvleao de AdnJWfeaçAo do Instituto
M la freola;
U — Seção 1nancas do Serviu de Admleütmçao do nepuü
m®b be Coo eutavlmo;
flI — Serviço de Hmnvosa da Dineb de ANW Uhtrvçau du matltuto
Aercnorni
— Serviço de am n da Dl.mn de Adetrn mw ^ do wtlmta
Biológico;m'
eerviw de Finanças da Divlão de Administras do Instituto
de
zmtmnja;
VI — 8enileo de Auent¢a da DIv490 de Adminiednção do Instituto
de TeçnoToia da A1Yneatea
VII — 6e6o de FNentx da meiéo de Adminntmub do Inrzltuta
de Hold
'n — aersim de Finances da DIV1eao de Abminlstra Ao do Instituto
Florestal;— Safo
Sa be Flnailcea do Eeerloo be Atluunletracto do Instituto
Geológico; m
— Sasso de FlnuKU do Seno de Atlmm[strnso ao Instituto
de Peea;
XI— Bees de Flouosu do Serviços de Administrado dm DivH'd
aegIoutie AgGeole
fondles de orno enumrmiM no emwm ern Unidades de
Despesa Gabinete do eazMdtlo e Faemmve; Departamento de N,YMeo e
Centro de Engenharia da Unidade 0rçamentarla AdmNótraças
N sebe, serão exercidas pele Divisão Imanou do
Superior
lemenb
de Admwle ado.
0 7 o tuntdee de órgãoto da Unidade ¿e
Despesa Wnütn[do da a da UnldedeOe
doria da Pesquisa Agmpmuaria, serão eiercidas pelo Serviço de Finance
Inwao de AdmINetraso da C
dantes Erie de Oramo sNweluelal nu ómblto de
da Unidade
^ a MWwdex' So e, da Unidade tYlenCeoetlwdorIa
da A agwea de Recursos Na4 `tur é' ass W, terão pelo serviço de nnençaa
da Diviaso de Administração da Cwmenvdmla
9, tunçbm de beyão mbeeWelel, du Unidades de Dupe
Admlnlafrao be C[oNxnadmta Centro de Celentanso. SEwu, Centro de Comunlceoio
Anele
Amietentic eupleltva da Unidade
orçamentaria oçordenadoila _ u TécNea integral, roeu exeeudu sala
Divisão de Finance de Cooebenmmlat
8â 0 II
Po ists at AmdW4baovu des 'F,WC,I® Nt®uw MoWl®Jae
Aenga 498 — Os órgãos sesoriais da Büttme de Admlnlstzsçâo dm
morna Motaebsdm, na Bemetazln da AgrIoultm& 550 re mrylntm.
— Secas de Tranarortes da Divino de Atividades Camnlementen
do Deg Departament de AdmlNatIado;
U biso de Transporter da Divisão de Administração da
denadoria da Hsqulm Aseopeeu&a;
UI— seção de SeansWen da DIvIYo de Administração da Copede
na da Pesquise de Heounee ]iaMeele;
— gesso de ra sWna da Divisão de Admin1atação da CorreenaaotV
de AaulaMC Tecnlea Integral.
—238—

artigo wnm o, arge mmeeN.lma en sretema de
eterla dos potes Ntetlroe m e, n. as eem Agricultura, s os
— Setor de Administraoao de bubfmta de 6eçao de Auviladxe
UmDMmentvu da UIVMO de Adminlvtmeeu do Letltuto de gnomic Agelova;
li — Se%o M AdminietTato de eubtrota da Uviseo de Adminlc
tr%@a do Instituto Mroadmleo;
UI — 6xeo de Mmutieleaoao de bubfrota da Uieleao de ALminln-
Yeltlo do 4utiNb Biológico;
Iv — seção de Administração de sabrmta da rn..,ao de Aammietraso
do Instituto m znoteenla:
V - Setor de ndnlm.,aç€n de anbfmu. as seem de
mmporrea as nn+reo de emnwenençap ao Instituto de 1^nn^u'áeb-
— Eet i o de AtlmlvbGaeao de 6ubfrote da Glvkno de Admmu-
Yaao do Instituto de Ealdnita;
vir— Secao de Administração de 9ublmta da Divisão de AdmWi.
xee®u do Instituto florestal;
VIU — ide Administração de eubfroty do 9etnw de Admin4Yeteo
do ntstitutp
Se ção de Admbtr.ean m
mmfrnGao
de anbtmea do Serviço de Mim-
an m Instituto — de Peses;
— ee.ea w
e
ao de
Patlymew
auefmmme sesaee de m
Serviços de Admmtitremn dm Regionais Reslmm AsrIeo^.m
P¢Neram 1. - mgeo aubsetoelal, no énblb das J
VMastlea de 0.ssMee. Gabinete doryma plu nen b de
p0moutrupq Centro en de Engenhou e d de Cooperativismo da
• IAldade Orçamentária Adminletnçeo Superior da Sevet art a e da Sete. aside
xelWU pele 6eoso MiNNeo de AtMdetln Complementares
do Departamento de Admntietretea. da
Parágrafo 7 funções de orno sit no Amblto tl
Leta W de Onpesa Administração ea CmNmedoelebetle Gtçamea.
itia. oedenoele Eb da Pesquisa A a serão exercidas pele Seção de
flemlmlm da m dsão demçao de Cmeeenad o
ora ,
Pu8grato 9.- aegIa aubeebtlal, no 9 inbltn da
Unidade Despesa spesa pone adcmm®aam. n. da Unidade orew .nmtr e
amathea da Pepwe serão ere¢ s pela Seção de
Tnnapos%es e. Divas) m^.ir:PÓ de Adw a da cserão s Ga ea
e a. — As funções de d.. m eubtiw to., no mom an. mm.uss de
Despesa Administração ea mm 000e Centro de tae mtenea, lmCentro
de ^nn Rural Ck
d
l r
en e Treinamento x Centroa. Am¢trnnt Supletiva. e. NGe.
as pela ao.aenwn dec50 mta tae eão
de Ad reina eda
C serão e e
Seu pela Bryro de 401 — Nas da Divisão
un da
• Artigo ea funcionam remo oa Secretariaornse
es
. alem das 18m0õ e Setores
sumia unidades
N
de ra f somo
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p (ngTna tap mnbmnb mwexe no Ma aenb¡enb a opía aeMaam (
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npq Mmfr3 nil

um•> decidindo sobe o planas,.
no empreendimento sul`ane`meei:mw`.a°ne,ia
N ultima bMleav traça4ea pelo teao no setor :
ou wlntlme • H•Ya, acordos au ten
mo[ de ajuste, et[m1
relatório on a newlçw
executada pele Puta,
RI — em nla$o i administração ae peses! da Secretaria;
a) admitir ou autorizar a amnüsM, bem como dispenser semam'es .
nn termos da le5islaçao pertinente:
b) der pease a tlonaelo• que be sejam diretamente subordinados;
e) proceder B bteçán the cargos e atstrtuiçao ase fund n, bem coma
a cassiuicaçss e ao remanejamenb de pascei;
d) fixer a horário ase trab•No doa servidores;
e) designar whaoc exercido mtltuke• remunerada
eeee•
de
ou função due me [e
t) • maleeautl ou designara ou wpbee
ase direção sae unidades •tlmwetr•trv•a que lhe slemt airet•mente subordinadas;
g) • ou designee servidores pua responderem pelo
egalente Po das unidades administrativas uue lhe selam diretamente subordinados:
1 dorms' servidores os tentas tlayo 2q N 101e0,
de W de Julho de toes, e gratificação "pm aLore" emF¢etiva;
sobre Interpostosquanto au•n r olwlnuçeu final para
efeitoM romgm,'m p
O promove rvw>ncn, o•
n prorrogar afastamento • servidores para aentro
do eJe^'nuc^e óár •:
e
para missão ^ estudo d ase interesse
tl^ ^tifico. .natal°p^
P ene,p•çãoem provas de nnmpetiçães desportivas, m -
de que haja requisição da aubeware competente;
In) .ea ema ee.eaa a sevidos • ando a• Secretaria:
mceder Vatlfluç 4 • titulo de representada a, • servidores em
de gabinete; :ana:
ase en^.. tlmee que interesse
ao .ereiw;
panas a ter H:.éce'w
du` ]n`va,•nmm^
ffiva•, m,
idos de serviço que os obrigue • permanecer(ore da sede por
inale a p) au dias
& autorizar o pagamento ase mstrn a servidores; t de
y exonerar,pedidos funcionário ocupante a -
O ordenar prisão administrativa
sib cesso ase (nov,•v^ m•s
• providenciar e re Wyear,
a da tomada er m
•k W Nvend) Am. o Pea ase suspensão •uePPmv•.
Uva h xMawd`o`^
q' emaW o instauraçãoe process idad administrativo de
inclusive - de re reeaw e em acidentes com m vMaew
oficiais;
ui determinar ovidenciaa pan a ludueaçlo de luqumtu policial;
v) aplicar pena ase repress ão e suspenso a servidor até so (noventa)
raw, sem como tonverter em muita a suspessn aplicada;
em wt:• r administração de material e
mays 96
e u,mwo do artigo da Lei n a, be. zv de aerembeo de YTe; m`
bla eudc trmia(vMoia Est de bera exu bImavm, mmesmo paro
outros sMabw ase armor:
e) ..... n rcet....
de doações de be mmóveis
• semovente.
—241

de tomento^ou bueevlvelo para planta ouu rep^ução. otlundm de oWNdes da
Pasta. bem mme para pr tet

• " i1- ãm relaçda e administres de pa^vel;
motorizar o abertura de e seleção de poal, pale efeito
de tadeetnmento de candidatos admYega; d
ud+kdo ou uemzeçao de penal;
a amove e dispensar servidores, m termos as mgwwm pert i
-uente;
d) dar posse a tunelnaeloe que lhe selam diretamente subordinados
nomeados para canoe em eombeeu, de aireueo e (theela, das unidades que lhe
eio sutordinadss
estudo relativo soe tioeaeioe de trabalho d® servidores;
autorizar horários especiais de trabalho;
e) autorizar a inclunio ou exolusao de servidore a no xegwe de De-
h) desiar ewpa eemumeewa',
servidor au designar eubatituis de canos eu punter
de a¢q [ralhar subordinadas;
b Ildicaçio ou deelg,m servidores pare responderem pelo
expediente au unidades admwetaW'es subordinadas;
li autorizar 6az a convocação de servidores para a preetegdo
de serviços ex eoeaioe^ búe o
rol enram]nhar ao Titular as Parta pe e Wglmçxe
de ser-
Wares secs a) de do voes 88 de labs n. ta see tled d s ser de 1498;
1 aeries moo ossos de absoluta necessidade e da. m.xam. wale a ImywtiYWaetle
de au go de Pe fériasregulamentares;
a) autorizar o goal de férias aóe wuMriEae no enrolou mmapólide
&,
p) autorizar,
afastamento de servidores pa deatro
do Pais e por prazo nauOuasrtO
do iço o.0 p nee )dies, eeryw4a hipóteses;
ealb jsa ou estudo de Interesse eis, do público; eo; pala ps p participação m em rem
outros oo certames culturais, técnicos ti haja e; oves pa em
presas mmptlNee desportivas desde de que Iola requo requisição de autmWWe autoridade
competente;
01 autorizar o alto de diaries a emiamm, e ed f como dud;
tenda e pagamento de transportsa transports Eeup servidores,. Lem calo ciosa
Le sor, na) lo üeklnao ob vigente;
el e fixar o be de gratificação "pro labore"
a servidor que naar ou receber em moeda
1 ee4W9tae paieagene aéreas pate e maço dentro do
w4 até o limite rema m fiado na IeWlwm pertinente; a
m especifico, ae autoridades que lhe são subor-
6htadee. v requisitarem el an Parte de Pee], w por coats do RSMo, observadas as
eu4lttm legais vlgeuke; P e
1 mneeder licença n limtlunáelm pare tratar de Interesses pas
special a Nudlmig.elo pare tr¢quencia a curso
as graduação em Atlmwetnyiu Pública, da nindapea Gatuno Vargas ou as
Universidade de San Paulo;
ID exonerar, pedido,
, observados peddo servidor os termos as eemWeo
pertinente;
- de processo WmWlatnHw ou de
gnedeae al inclusive pars. apweão eti eÇreapon®tdiaeae m acidente caos
whulm o11o1W;
ordenar prisão Wminletrellve
de servidor, até W Ixseente)
dlu, e providenciar • tall®fio do processo de tomada de contes.
143 —

- 4) utlfna' ou @mRee empeneàa preventiva de servidor. eM
6n (sementa) dies
a-5) @bmInar @cvldCUGU van e Iveleurac a de Inyueelta
INUIal;
3—O) aplicar pena de repreeneso e de ou pevao. Imitada a
($menta) e, bem em alta a empmeo aplicada;
In — em relação n etloletraggo de material e ptrwÓulo;
a) autorizar o rewblmeutu du Joao n de bens moveu e semoventes,
sela entaym:
b) aubtivu a transrerinola do tens moveu e semoventes, entre 5$
ut,idades adminleiativu subordinados
cl deoidir sobr awutov re citacao podendo: antoricar
a abertura ou dispensa.designar e comissão julgadora au responsável pelo
convite de que irate o 38 da Le 97 de desembro de 1913;
m line,' conveniente, a peeeteem anis; homologar
^ dkoç&o;^a notação e subsa
ubere[úoue revogar
restituição da garantia; auürn®r c alteração do con-
prorrogação de pram; designar servidor w wlmb
rye
Imeulu do objeto e coatreto; autorizar a rescisão admlulytntiva ou erolgavel
do contrato, aplicar penalidades, exceto a de declaração de InlamMaeae Ease
licitar ou contratar:
d) decidira uWlu£eo de prdprin astede:
e) eutornem, , bpor alo mMdfleo alie uao subo euLdiomostransportes
de material por conta do selado.
—Ao de Gabinete cate também:
em relação
Chefe — Institute de Economia nçdme..e es etemm
o-q', t .asa atine "9^ , a-4 , e .. e do tureen oi nas dune« na
• Q• ' • N• •u^ ••09^ ••ad •• scC ais a e "a-3' Le dirt 3I e w atinas ••C•
-tl dompetéü.
9 u
9—mi relação e hW®.0 a",.ct ed"."g'.",w previstas
'q", '' " , t , " een' tlo doInciso
l
.. a.. .. y.. .. y. E... u.. y ..
IncisoS w anue-a ", • c^ •— '•. 9• •y
..y-1^..y—y.. . y _9.. -y_^°
^•
do o II e que al nt eoe "a c d e e do mew fimutlotl
tlon:ok • de
Chefe ü ração de também, en amOta da fios
autorizar a'e.'neemaáná_ n.Em de Candidates FIO) para fios
te uma q 9 aprovados
9a -no c,mrdeuaaoe da Cm compete. ainda:
turnr -Suporta de Fmlotcla Técnica 0 Agriculture:
2 - Pmgramx doe Centres c serrem efetivadas
por resolução do propo
dos Responsáveis por Prueramas
e I mle)m, bem temo as ernbui çaee do pessoal envolvido na elaboração, mleny-o..
nmaeudeydo, execução, amm l®oeem®W e avaliação desses Vrugrayss e
projetos. Hugo 494 — Ao chefe de Gabinete compete, alua& responder pelo
expediente da Secretaria nee Impedimento le alo e ümwrdvlea um comG ocasionais,
do fltular da Pasta.
CAnrmn Iv
P» Dlmlaeu de Departamento e demsle Ulelgmtm ale Orpm
Artigo us —.we memyee de Departamento. lee Diretores de 3nfr
titulo aos emelete¢ Diretores Regionals Agricola)respectivas
- ém altlompoténclee
que 0m £01010conferidas3m' let ou Jereet4
— 244 —

ein
;l—encaminha. , assuperior ° pnwwm de trabalhoe
$terep m nre^as;
el amen dos trabalhes no, pmsoe previstos;
nenti^ ao pe&,l w dinedo.
all tratava e ro^:^ aao pe.mweatm:
ugan o t ^ °.!entltiels
e . e emento
orgio.°gim oa e entltlwee
1Ymvóp!eae le de utilidade pública, de oarvlps, produtos e subprotluWs, originarice
de suas a tiv uunidades,
atltub de fomento e intexambb, ek o limite
NWm fixado xado pela legislação pvunente:
el Fedi Waemeçhe a breias da administração pública:
hl m mavWénrou de ordem Judicial au prestar esweewten
p Y Procuradorias Regionalsdo m
0 decidi, sobre pedidos "deew^ de pr e os arquivados nas :wa.m
weotnbma.e:
a - e relação a mm>,detrevtl° de tj€seod:
• a) propor a mmwao..wwmam ou nreneeem de mow;
b) edm!t4' peml nos temos do inoire M. du artigo I. da Lei
O 5W, de 13 de novembro de 1814:
o) der
omeudie pone cargos menmtsefo. de direção e cMla dag unidades
siiborGnadsa am«entar eewtlo relativo ace area lua a trabalho are aee.laoses.
e) a.utorin'r w ee,acaie de
horários ou erelu de stevieo..ee nn Regime de uemc.m
z cl^ ^termos da leøawçad pertinente;
g) designar wçn° re
dbeçso. h) aprova
. indicarão op designee antttwta de cargos worm
ou en negates Ede unidades adm1Natativee Subordinadas:
u aprovar a ma gro.,-en ou designar servidores pera responderem peb
¢Fedlmle das unidades administrativas
ll sintetizar mnvaaãu de cevvidoe®, para e meetalo
de serviços extraordinários yor prazo ego ageelm a Ion (sot, e vinte)
e!u:
• li decidir nos said de absoluta neceegidade d® efevawu, score a
1up&bmdWe de gozo de tales regulamentares;
®eeme:ml wtwwm n gare de r, nwm rio ^ a no exercício ^eera
p
nl w
n prorrogar ar °nemenm de servidores. p er.
dentro w de vala e s rw=, mo„ mew es-
e lb quinze) dies. owt: migas,
mtudo de Interesse do emw pinte°;
pl autorizar .mento de diUlpa . . m(quinze)
dies;
n.aemeto de transporte a ser.aora, bem como
ajuda de cento, na forma da leg!elasso vigente;
4) uWtl®t a mncetsie e fixar o valor de gvblficação "pro-lab, a
re' eque pegar w em moeda preen
servidor conceder licença a luooionãtlm para tratar de interesses psarG-
calares' a) conceder licença eepetlat c 0nmonáelm pata [eepuènom a curso
de graduação em Administração Pública de }mdeç§u Cetim, Vargas w da
Unlen9dade de lib pauto:
• tl 3ep vsn. e pedido, eerteldue observada m termos da le&elaç o
^a t4imle:
- 245 =

= 96E
• op ¢ O P¢I OP ., vs1ap+azd sop¢albm^
flI— trnlI I 'n p aq^:w w
npapuaam ea¢Ima R Sa Jamas aP o. ar) .maa
-W e as iThtJ Ynlyld¢3 v ;au 4g Isw ap a8 aO s - S
T O P I&1uü l
away R Itpvl%t ow¡d op It¢QTSay e laCOad o
Mt Cr) ® Sallwrn e.WOoo ap a o R sodma ap cao
I 4e0VUl¢e YetOPBV gtuo¡daa açeu .vae —
vpvEpI en m ppyfte¢rn ap sm; vaN (plat vo1
ar) of o1puI R uPW d w (9aVN Was8 OP 100853& Or) opaagsm
-ympv ap vv Baas w nW. ¢vuval p m9 Ir) &IWmS ¢v (v
T O ovmp a¢ oeiea TRVó yard O) U
za ateu •nae as a vopadig ¢gIAS ; v
ae,NrgvrylmpV ar) oaucw¢l+eda¢ op +osa n oo^
o81VV OP :6 oja69+o tl Ot e1®48M gaay)pwn e mswsaadoa,. aP Noa¢a
_gaKE p a eryapSv an¢o¢wa ar ougnsuI op vaaolalra we — Isputa
aql
aoyalw o]Iryrt ou sei fad lapuetot¢oa ap WIV —91 O0l W
'6ffiaNl eameai epmO.1I2
-w ap maope;upr 3 ep'opasawPwfmpp p aeau (Q IP nlaala optl ep uaxa as
ai sua ooar OP o_ uamTs Ia ue s e claaxa'oetva ryw^Wat
mp
¢il+ümu w magev M
a oFxarvv;c_R a uepN¢e'
pry •P P¢+#[ tPSa'!¢a1W Var) w-0vp w — 1a 6
w%9%¢1¢44'Op W^va oao op 8.0+10 au epyuere^
mP' w^A wagea re s
wm mml^^ OP +'1¢A eM+o1u Op ;¢ V — l 1
a flau p ODerp ap ^gqaua a aeryol¢e ( os,roa mas
:sawn o¢ae p tio apngm 10814 ap I¢io od to tP¢aa rt
sBpBU!PIoq(Ls seeperya (mmPM ¢A
es a9¢8 uq¢awmax a g aAm Suaq op I I18JSU8mtI fl ;P
:mapm^ cy oDw l I av;me a
>elf+v OP ti uen¢I ¢D . eau)!v w ISPç15JiI seu ¡yvmoa e_rt
amq'091 R o+¢Prp P L[ OP e u If W §¢ Oegav o e¡ey a,, t ap aryfuoa
olal IeMuImdw ono u lvf ogsayvw a mtsR `¢*mss vaMaa¢v sus
.+maw¢¢ Pp¢po'~IMao nm a ^¢ aWa y¢a a „ P
e aóR+ao¢m Or) sV41P rvuigv R
'ONQmu sd a fl I ttm ap oPaaletuwp. 1 o4&l y me —III
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IDvRPyo m 0010 salmPPV w yepmq lo0 I1 ar)
OtI C+ tr d anry¢OUt Otoutl¢s p O sSI1M a nWmLiR [e
onpvy • ota!vopvN 'OPPO3 a 1s auosa f¢

IAPttmn ry
us Dir e®m an nwe . m.ebtee a seeam. dve Das az.xm..
:yw^ de oim. ma
v a Fnoiwlwsa
avcxo t
—.ww.tèodas am.i.
— nau .ee de awse . rn.etmte
de ^
gados dade lv^Mm Nxeb. i5eee de uni de nivele egi elmtm^
ela sues Pro áreas de stn além ,ate sacr
mnekid
w=mee ro-
,^ Por w w decreto. combate: de
orientei e .eomp.nlw o >oaemeab ae4 eunaede, técnicas e
eemn hmdmeaee:
a reptee„em e suspensa, )imitada a ta twine)
• .e. ¢mresA por eia amoeda;
oS — determiner a 1nstaurWm de ebalrénme.
—son
DeS al.Lpemoeas —
Aos Diretora de uvvso e Serviço e namimeo-wso
no w ^wmmm. compete;
— visa. ¢saraus Pm. Pehuc¢s¢o ao Diário aims:
emíid&s de Peie voeemme e autos mgwmas,
UI — relação a emvntaOe%o de Paaal:
a) conceder mor.osesao de m.® pura ~;
titulo de movimente de a. da Pore ene ee-
.n d. tt unmsaede
In m artigo ^ ajines .:d" ao uso
" do máópew : a w`w.
c de lQ^ -n e.tno mos:
mod entrar d) declarar do Ou hwwxao moue, o servidor
n e^ kgal
e) despacha., e vr ou ew^ • ubme,eme ote m a exonera
m®e^ *. e usa
e^,aim
omeasao 0
raw ou rim: en do determinada dee.áolet; aposentadoria
e vantagens de ordem pmmiMC.
oba m etltttive 9emvtlm pela Ad- ml
atateeçdu. quantoseu comprimento4
O assinar eeetla%ee de temp de m evio ede ltqü@mae:
• aeatiae tltvles de uoeeç®o ao caso deemudeaça da nome do
... h) con conceder W41weia por qüinqüênio, arWe er e goste e
tl wnativ w wprlmtr eaLLnmlem a e YGiartvMe ex ceMd
=:
I) conceder ~~10e ® iaa casal
U m^ Corn , w
i do team hotlepeuou independentemente iia de N limtegio^
eia em nota ponto
ob do
multar
que
w do t cobeid it, o w eetrso par
m) aduelaeetr a[tetMO afastado e e I.^ele-
Eivo ktle s . mteauel e municipal, dto «mo o pee Ce Prefeito. puW. rim temi previstos
M IeéiMb G c oe idle:
et wN
atestado o servidor Pus ür.qu1siçee das abtlaau
eblbeti¢ competentes:
- 247 -

— Sn —
c4N) e wo m rt ow gedms xp vaO au tla. av ova] n^pae 5 — In P^
-: OPVViPwlvv m p1A4 a 0P fPePlem ve mryetlmoi e.qua lit —¢
a5!4a SO !Mp — I
agOLmuaclam maio; Sam an
--a^ ..axro m mal+'oan•Pmpa.á+a ac 0aana ma %SPreammGiaiu
• ar +mwin ,m araannww, so a a *as Op gsla® aov — I09 o¢nw
0_f —O ®u
A o-ruuvo
ap] egWmos Ova nub I-¢.. a ..... a .n..... a'o •v ¡:'aPUV. '..e..
IV m a.v ,.Pgara. ! o1 O. is o54,e op 4 m1R oo ayaW,a lSPfl I5 I
u oco maeea o m ^I¢w .p o0 u9 ou IVaalui a— O5uwrw aP Op ..5
of op uáa. 90 oIjq aP o6e1^IR e h +nlavp CV — Wt SOV O
-reD Iengmi 5 v m WI p ^v YOp oTS •5 1opP,y mu}I;mp Op PvaP
mvD N fMmmNmuJ aaPRf^Ptl Op Nluad W +0e4a w — ü ^
s.pmp op o mala doa cp a g wouoo aP 0nIIauI op SIB OS
aa^ .autlnB oyn.NN{va.p sP o11cm w 'oyngv¡v^y Op PGImm
-w+a+v o!wrr+.a re w
paroR P o ^IC P .olaaa ; ^Yeaa1 '5apin4
pv vNam 4x a I tosto son egerea.0 voraueI5 iwa V — of
-ata na
npeprnu Sep
o
COpgw ov rR+¢am OPflj epvatvpry ap a P
CI TSP5mpa- OP OVIY[ op Iwo¿ aP OÓlas9 up vga.rc o ^aP
TJcvg apsooO 8P
O$% 2ITIPV fl 0114aR Ca AeanttN amnaoH W ®IVbsia op vyoPauopvmp OP
09A+Equ lvptl Op NW^IR op toad aPoP .Aa.p oe — ¢
e.z000 op o¢mwavadNI op a op pZV eimw Op oSnIfmn OP
loss! ao oapm15a auryarary. up 1orndn oeAe.isvempv Op N v9 .1
Flmmptl op o yort{Naa
Op laa3 m Op ugal^u op io a.p 00 - I W
:mrçmal'»PIn4
-pe mwu Eu a I wAOV1 mu m1el^ON wpnryW003 vV-6E6
vaO mPPUÜ s¢pP Iqm®
m 'IVaeawx vmua4 malgPtry OP W+>pemPw3^OP Ow5EJ1alvltPtl
OP ^enitt+9amnoptl MSe.nmwnp op o5!uoe OP .010410 Ou — E
om>uw.+oo op a v loapW u mumaa op ow,ee ux op ..a y w sIVmpxa 0!N
-a®9 w +atava 5!5vflam1mpV op o.IVmP on 'u55ege bWPV aP olvamaym
.a OP avp0i rultnpV woS.mnmv OP OIp^.R .P +owm oa — I
%P
-mwv. miau u a I 0)0mm 000 m=oram aa,5UOPaamU, w — 6'
o!anw..oa4 ao ..^wa. c
0.P o. ^Lm.w m1,,av I
mo op pouso
.0 wswPn u +IP+10 'sa 02!1 +V OP
m COPO! OP .4. 00Ira ou PPPalaa vaPuwCmoa SO
:®vn a++oaa ® Nmxi a m .PU,n m ammo a mouco
.ww (
sppmbP mate o alnmi.m 5P °mamar , „^c,ne .
a ^.^om op ^mw ..^. I
^'.awmptl e lovelorn op GO5a 2wmmp¢ tl OPala, ma — AI
^oyog0 L OP vlax SOP o05opeavto .P
algea. o em mpr.nnP Impi^.a+F o4lm9q Op Olclav® .vm9e {a
earmua 00án; TIO o4® 00110 .ren aomiv.Pg no op
.se®u Op aPnVU ma 'dryad e 'lopptOa anmdvry no .um®av P

caflrvin vi
DAS ndse —
comp (tidas comum ao ChWe de Gabinete e demeie
aa,^ed^ de 503W dadea até o nível de Diretor es e.rcr

— osz —
•_ awmm
ma ' .alwl.2v+n0aaa sena
nmxioa ar, mal,naaá^°Pa^w:° á
mÕWa wpmv^p top
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+wa.lap^ ap 'wawmme Po+ op oWmmalmUIPv P maw ,ap
go u L ar, 0Õµ(aa a 0 14iO ap oilmHmO ov — 909
Op o9auaxa as epauee ma a telas
ma opanw op om!n199Pne no pappsv op 'ou aa.4II Pmlwln• — x m
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ep a1nx81np up o•aeaowe a naylmme'va Tlsaima e w
annamwno..revmna — U
blvawoa atou om bsb® Y op s¢nlioadwt aV
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-uamt aO sa p mettoede ay o%I9m? ou 'w aex¡ev —mPe
tgad gau op n enrol sap uame5ao ra)Setop top cyapIlflery a sop
-•lean no gopampbcqns owanpa sob e afppov o B'aovo+v —ill
VathaQ
nPapinn salad xupWola V sot1 uaunivv nlwaova w
— m
awe5ya apepryn unoatlaaa VP 8 hMuavu mo ryv"tlwa an no top
e mz_ m s apupuo TIa op og'aoM8 @ aalaagnea— =nau
agadmoa sauplaaagtJo sapspIa6 a P apnaplp SOY — 51 08111V
xypamxap a vtUwrtf ugsv4•PIEPv
• 4 amapgg ap tapa F^n sap aa®•Yq tog
nA Olniddtl0
gtl^a(v e
.acre op e . o%aaa y mtanl ou SwWl+va tpo¿pvuw St m oy finte ap rezem
g tTwad88I sans orna sots ap mmóvwgt ao ryp otmBOae¿
omusueI op no uauw
-vaa¡y mle u xeilaln4:RVT•m » OP O9avaelvnupe@ lu otRu g— a
- Sept na v%namnnP
-anti no gn: Pam on qt nb topuOjaUfl sop WV4m no gTplAS ('I
aopao (pssyne me ?; ap ap mA o aapaa®a (8
-pala oe lar%; ap oe'nllllfn( no miens ap aop1P?a vÇm aproar, (i
WWIpodmo%uumPmPV
m (a
isruam nninWay • •
ry aupne avry •vsroppau lop ulagry wovanNVi a NPM40aa '(
'wcauIpaogna
M3:rtT: lop ISOSH op Oluavaa(f
exala V iapamad (a
• `mm N( op apotie] • ]epw®a fp.
mSampwnna ,w and 541
-.mrw,a apoPmn •a «op.uwma awo>PAJaa 800 m~
ima op ^w^ca e poa•(w ma - U

¢utorlw paóamentea, de conformidade com a. pmgtameçgo !1-
Ir -_ aprovar a presta de tontas referentes
assinar cheques, ordens ^eeénne de
em luxados coujunto é outros com m respectivos Chefes tle Seção de Despesa oudee Fnentea ou
na o dirigente
a.Np'e[oCúnlm — A competência a que se refers o inciso
artigo. na Divisão
do Departamento de AANetreeau. m será III
em conjunto a Chefe doa Ee^o de Programação 1Manceva e .
Artigo 541 — Aos Chefes de 8¢4ão de fixa de Pnsncaa m
NeSBO à seminlstrEao financeira e amentiele, compete:
— assina' eneuuee, a e Le transferência D
reel®[ M e
em conjunto com Ce Diretores a que estiverem imediatamente subordinados;
Parágrafo i nãco t^te artigo, na
Divisão de onças du repentemmW de Admini Administração. eç, eeeileseoltla pelo Chefe
Ga 9etb de Programação FSnencena e Pagamentos.
CAPITULO VIII
W atlennW - órNa de P $_ de ddminülnY-o d.n 1Tamyeb
In_ nbloXVda
Artigo
ámbito de suas
dirigentes de frota e
tem as competências previstas no artigo lo dO cMO oth 7542, de 1.0 de março
de 1piL
letéu as
de Despesa paracompetências
previstas no artigo 18 da Decreton. e .o de martes de 1077.
Artigo 510 - Os dirlgentes dos Agfire detentores
dirigentes
as petpnelas previstas no artigo w do Decreto ntl 7.543, de la de março
de 1977.
TITCUI V[
Dv Ury Colgletlm
CAP12Vt0 1
De Alto Conselho A¢Nnla
SPYÇAO [
âa CmpdçBo .
Astigo Ill —O qua Conselho wglcola tam o iáu.
— da Agricultura, que é seu Presidenta ' natomm
pícolas Regiouw Y tlee) f conselheiros. ; eepóendu ceda u da m ConsHtlue
A
III — representantes doe eeibe@elmenloe oficiais de credito;
representante do Sindicato de Baneee:l'u'
V - representantes Gov ornes tutelados da secretaria da Apicultura:
VI representante da Poderes da Aarleultuec to I talo de São
—251—

Vfl _ ,,,reee„tMnte an }del 4o dm nesathedmm Rurais do Ss.
let de 3k Paulo;
Tentante as e«ieaeae xnn Brasileira;
é representante da neeoeoseo de rva^ eem Agrónomos do m
t. roo ae emewe;
—amw representante da mVete.ne;
Xl— relacionadas com a agricultura:
ardes ligadas a ee+ewtmn. mn4dadas pelo Sevetara
da nra° a^nmw ef'
emdpearo Isidro — Os membros do Alto Conselho n5rwia sadio deatts^o^anu
s i-^^clo a do eoreuno da nsmmma, de momo
das
® SSQAO rz
Das nmeoy3®
Artig — Alto Conselho Conselhote
Conselho a we. m ns eesmntn emnwcam
1~ Natives soe planos de trabalha da Seeretatla
egelcinture., sugerindo unwtime[m de modo a melhor a s-1®V eea-
I Laudee ege4nlee;
da ...umsm de estudou,
m_Secretario de Eatmo a eteWvb w de maa medidas la 1[
estudadas e que melhor des vc ngeolae auvlae üm emitir parecer sob qualcuer Assunto de interesse a agaew
tora as estado, quando a see solicitad
em depomen depoimento ree pelo n. mdutorar m^ opeunle as que
lhe dizem respeita m aosgusa compete ada ngnmdtureoWqu
eeeagnto dmw — As reunida, w tynmlaaeaso rec.
Ludes nu sede da 6etretaela SEÇÃO ee o ;¢ os Negócios da Agricultura.
Das tceieueava
Aiugo 513 —Ao Presidente do Alta Conselho ageleaie oompete:
dirigir os tmewms do aiuewo;
33 — consoar e

— o Secreta rio da Agricultura que é Sal Presidente nato:
o Direto' du Instituto Florestal e Diretor meO Wrise
Protttae
de Pay.ea Naturais,u da coo detladoriade ¢a de Yeeueem
Naww m ergmtura;
mmemes de Plantas O.q>metluwe. da
mm¢eo de a áo Instituto .a mom, da `Coo eegaeoee da Pesquisa
enovaw.u. as Secretaria da Aa+eultu.a;
IV - representante do Cmteo de OfmYteu TPeWea, de Co-
EenaY®ia de1¢d¢ d tému Rani mdgw, da Secretaria da Agricultura:'
I representante do Instituto de ^ m Agricola da se m
tala da Agricultura;
VI - am .ep,®eate„te da eecretaaa me mae.c>ttm,
VII _ em representante da Secretaria de eons.. eme -
VIU m representante da aenew,a m Justiça
LX — m representante da Secretaria da Piluoeçao:
— mu
repont av ada
Secretaria de r, da e vet Meio b
- am representante da dLllme. da 9xetana da Sery Seean-
0 Pública;
JUl — um representante da 9nbettuto de 8bo Daub:
YeIl — um representante do Instituto FuuNeW de âmeuwlNmenb
Plmestpl:
tvnte Instituto Pesquisas Pesquisas'tt a endheMSr do
mino de eat Posá regre
- um repeMante representante da FetleeMb dasAdelss do IDtutlo de
Au
Paulo.
XVI — um representante as AsvcJetea Em ensenheiam Ag notce
e 9h4o de o Paulo;
XVII — am representante dc Aaoelváo de Defesa de Moio Ambiente:
• Lviii — um reps entente da Aeoclasa Paulista de Belle¢¢¢lammlu:
XIX—um representente da Sociedade Boieira de 411vloultura:
XX_ um representante da Pederv95o da AEeleultmn Jo Estado do
$_ Pa
fli — um representrote da Eotl[dade Burel Bemletrc.
6 1 . As mgmlmehe¢ ciladas neste aati¢o, exceto ada 9eeretarle
da Agtlwltusa apreaeotarao ao Seeretiela da Agricultura iota tfpllq pan a
escolha de seita
— Ca membros du Conselho. exceto aqueles osideredm natos,
sVM nomeados por reooluç -ereeelo da Apkttw'a
s x — tremem ae^5o came investidos de especiais
Poderve pan deliberarTodos
d e. O amma. s da Agnemtw a designará dara um are memem e m
Conselho pate oexercer
.eu w uri impedimentos.
Artige — O: ¢re prestados aew¢mente e Pelos Coma-
wew. desempenho m de soas ruM `mrew
rel flrsail
aa.°eerdo considerams de tlaturem relevante.
Sugo 511 — O mandato dos conselheiros sua de dois ano Peem1
lata a mtmdaaa
Mtlty Eta — A Ceordeeedoela da Pulsa de Recursos NelurNs. da
colocará i tlspml00 0 do aeelho um sertidor pare
M tuaçSa desubelteenm, 9
empavWemmtln u veme¢aMS au bom andamento doe trsbYM1m de
Comte
r 253 —

SEÇÃO II
Hoe.mumÕes
Artigo cta — o Conselho on Florestal ao eAtead u m a. seguinte, 5theui
we=:
florestal da Governo, no que e m^eeme : wm
eneCdo e regeoe eoao das florestas e 4 empllevlc ao retbreetsumenb, tendo em
vtota o atendimento do problema rob seus erysmx económicos, eoweevedon ttu.
uabegtltlma
planos wun visem :
reweeeumena ao Nerema madeireira, assi m omo c prove. :
- . que .e deve esperard, Iniciativa privada.
dorrente dos esthnucs Oficiais;
junto . repartições
wweeneá ror
ommm` que estas adotem reol.
aewe, ^m
Livre de deeproteç`^dos recursos naturais
IV
teu a
cledades privadas pars que ^ve^ ro %e de ^.e.em, pesquisa e re e®"e-
talão das florestas do .tado; -
versão, em florestal da toaa e
w.. da ^..uáa^: da Serra m Mar, no`iee:^ndm".iot
etigeothea e .emnww,nom w trabalhos, de forma permanents, a. m
• ewre• - - Incentivar centivobjet c.weo de novos roedora e^eew e rmu. b mm
como
doe existentes, is pa re o preenchimento de suas rwlidados
m^utwee:
concepção moderna de defesa da .« natural.,
m t^ sens difundir
. po ume. m do doetodo e qualquer tipo de
mow .neva e perpetuar a remeee e garantir
o ewmáé do mein` ameente;
1111 - infundir . educação florestal e de v ot.eeo a sature,.. bem
idéia mstltulnào
de m estimulo : silvicultura e eenM
Pere proteção das
florestas; poderes federeis no aperfeiçoamento da aegis- -
lad o Florestal, eeoumparmendo n aço dm autoridades e coot elas cooperando:
m poderes competentes, medidas atinentes : proteção
dm florestes, Inclusive modificação da Legislação Plmetcl ulapal2
e®ÇRO LI
Tas C®ptadss
Artigo 690 - Ac Presidente du Goneeto florestal do Estado compete:
e coordenar as reunioea do Concelho.
aAprruLo III
lia Covets tveeultlan da Sces ta a da A{Emlwa
SEÇÃO t
• M oc
Artigo 521 — Jab ao Secretário de Agricultura funelonnea o Cmee-
Wu Consultivo de Secretaria da Agrndtwa eco a seguinte tompmlcac: -
I—PnsNlnte'. Sem--otóeb da Agricultura;
—256—

• II — Member: -
Cnefe de Oabluete ao aeereteb da Ageleultuea:
• b) Coordenador da Pesquisa AaropeouYla:
Coordenador da Pesquisa tl
) Coordenador da reIntegral;
e) Diretor do minty Agricola:
Dirigente a¢ Aetneeemix ^Técnica;
g) Diretor do Departamento de Administraeão;
Ii) Diretor do
Paepgn(o o Secretário 5n)m^e convocará, 1me
meãtlo. os Prttldntes das m ntrvuveacv aaneu)váes pà Paste. pare
3MUelpa ãa nsa•acordadas mo.
mSEÇÃO
Das Afribuiçõea
.uu€u 52 Conselho Commtaw ea secretaria da Agricultura
tem as seguintes atribuicees:
eeçso da 9eee¢nena da Aaewnit uee, o ro a
otertne m Titular eceputa subsidies os para assegurar a alcance a objetivos
La pMitlea 1911111,
In - opinar as diretrizes gerais ae paosemmrvma pesa as
aria m Agricultura;
um globais as da Agricultura.
bem como aqueles e paz) da diversas
- avaliar, de maior asregaã edesempenho de planos.
puas m e prok a Secretaria. t e mnleç aos
2lnos. de modo a garant4 nivele satisfatórios de elvlentln e C i6eia doe
lnv um®)es da Pasta.
Poregata colam aesynar As-
Anmb Técn icopars exercer m funcees de eemet'm.o deste Conselho.
6¢4AÚ Ill
Ou Compelendss
Artigo 523 — Ao
Da
Pre Presidente Co Coeialtivo compele:
— Me
xx — w.vamv e reordenar as reuniões do Coleglaao.
CAPITUL o •p^ ^
I ao
SSCAO
Da ConPo®çM
Artigo 3f—d comissão ae P miou f m
ne aenaia co peia s ç otauni ase 9pá wpe m 4 (quatro) cias deverão
relacionada mm as classes
p'mlm
ao Quadro ae Secretar ia da Agricultura.
SEÇÃO Ix
Das fibWç6n
Artigo 59 — A Conuavo de •Promoção tem as seguintes or.
I — eee+ seu Presidente;
—255—

II —decidir as nwsea e vabaao de mérito. to, pnd®m
aalterar us poni aerowa« so reclamante ou a outis
an fum^ário funcionárioqusado
vrovem dlveegénca
mini ou superior (vinte) a 20 pomes re ent re totais ateibuldo¢enie¢ ho avbeidade¢
avaliadoras;¢ a eutoeldetle competente. penalidade que Couber ate
m
a) atraso na expediam ou remessn do aomt u de Merecimento;
l) falta de ou de elementos solicitados
ae qualquer
nu pme.uanae no pm
^mmm ám fates a;
mnmmt
-avaliar os apresentados pelos
cn°énos ib:mos ficados
á.amsn competente
obecemeoto em Wtre¢¢adoe, mediante f ixae§o na uei
dale oaminhtredva;
al das alteagões de pontes feitas nos Eolsttiis de Merecimento;
bl e pontos ltfibuidee am e e reetvienn mde
curem,
ss.o de eapeamnte, no to de Comissão de
emmoç6o, além dar ttlbwçbe¢ relacionadas naartigo 25, tem as .
mono do Mess
manter etuellaedo o cadastro para ân¢^a¢ ro-
Secretaria da AgeleWtuee;
R - '¢e acionar os titula e eumn para Iles de eteibwe§c de laths
pela Comluan;
notes apuradas
pRe¢¢m a rlsseiliracaofinal, avie dos elementos e das
publiea*o.
— elaborar etlp e¢ pare bemolagaçeo m Pzmet&la e posterior
S5 Ao R
Das atnNU'
Artigo 527 —
eero de Pmmoçaa compele;
— dirigir mA tab ,
Comm u.
II — a junto autoridades a e deym',
I — ammmt seu substituto eventual, dentre m membros da
CA0'Ulo 4
Da Cmml¢e!e Pnvesn@ P®meneute
SEÇÃO I
W Cem ãe
Artigo 528 A Comi b Processante Permanente é integrada por
aria dentre m do FHIMq que e eu
ertnldente'ue to
tlç&e legais re¢t mgmk¢s
é ete -
a.. Comlaéo e pelo Z
ao ¢M Ow edm do tigado. W mandato de 2 !d»p
eew¢. facultad
I e A Comisaco edita mm um servidor encarregado de serretarjar
os respectivos trabalhos, deoynado Rb Presidente mm n agnvaç o du
- 256 -

tlWAO n
Das A
AitJgo 6A — A C®IWo v¡oemeante Permanent. tem We eüwoOo
realizar oe admlpfsfetivm tl da Bemetmla
da Agricultura e, quaado determinas e reallsscao de elndi nela.
SEÇÃO â
Ime CajFetêndM
Art 450 - Ao Presidente da
mmOete dirVi¢k ® 4ahNm do Oom - ®rvd®e teta m atos e termos
paeeeunls DresYWs na trgWa[eo pertvsnM1.
CAPITULO VS
W Grape tle Plauepmmb Betae1al
89AoZ
Da CmupmkAa do CWMetlu
— O Colerytlo do Planejamento Setorial
Intwado por
Artigo )üém membros, deal nado la Seroe rlo da Agricultura, re
ea&:
2 (doül re eeuls.otes e da Eeebtnele da Aertcullunq um dos
quais a seu Coordenador;
6 um representante da âaria de Economia Planejamento.
oar eteibuFões
delega 532 — O Orvo de Pluujnmento Setorial tem se eegulnlee
cpAulpo:
a) fixar as dizatriare aetoriaia m mvnnóotln com as diretrizes
desata do planejamento governementel emanadas n die
6RYn centrals 4
penda ti) aprovar os Planos de Apllcvso a se em submetidos an Goveenedoe,
na forma de legYleçAU vleeote:
o) aprovar os programes e orçamenta-Geog)amee, que constituem
n plano da Secretaria;
— Por mew da Equipe Técnica
1 orientar e reordenar a elaboração programas e
prageames das unidades einütretivice tlm do eeloe e ntece4-Y
U no pleno na
b) analisar os programas e orçamentos-PmBwoue. submetido no
1 Llve w realização de estudos e dlagntllme
rsdots n orm m o pleno da 6enetaYS:
E) controlar a andamento bico e financeiro dos prtgmnmv e
a4+m®In-PmV
e) e)abxei.)ebt6[HU da esecoçHo ü plane
da Secretaria
• ePeeeynlo 4n atividades edes do po de Planejamento Se-
beW abrangem. tem msstrul^ Cr®IaaYzàda e vca
das A Secretaria dc Agricultura. Apars eleito de N rerleetluns pro
gl anç s m . planejamento geral das etivldai do setor, as
-ui -

Artigo Sn — Ao CeoNwdm au Grua de PleneAmenW e

-5Z-
:wae^narad no geppo-o%y
no inv aMm{o no >ax {nwa ap ar^ago.W saqot nvpla
a qOP
wpaPÇ^fs Sap ot+mSth)ad a aiee w ano Da paua^e¡w4® b}
a ,o omnra oyvacw, OP awya o .aaw. - n -
mintela I sufloadma SOP mmNV9 Sop ®n+m1Ipaeaeq —
T :cea^aw, + x ogwnaaa a.
md0 as o9P4t n sae.y Sub ap SOI527 aog la[uoo ao — 4a5 aamv
- .aa,env
U ova®e
mwM3-o0 DO3y o1)tZr va ap om•,as n a Mai mane.) nww• ^
91St oa!mp^ omoam OP OTwaa neamoopo nawp ox.a+xaa
a,nm,w +m a.a mu ia*aT,!a ap_
=a4yaa o^® mapn. dv
ap rva ax .o •D wmmIn
aava1U+aa.'noaamv .^^as aD mvn,m w a m
®n ms>am.^soaa ap tOjuaax +o
a. —
au n n me mnaoaur maaaata. w ,nw+w —n
:war+cnxco a4opaf , ma soee ap a anpsç,®o n»rou Same
a; %taoryee,L a :ooI 9ryIa :oa1Qma V :+m
vav .rv^^z ap m^mmaw Sop pSo t^mma^v .o — es oso,v
- warae , m
x ovo-as
folwwnx Sap rm lwal oma.nro ata.
LEIA ozoasavo
wawoo na n, op g - una, . 153oAt00 -
oq(aau nanamaa. >wnwn npm ,ppp —
ay SD Up n adwmavmUJ ahaa ln 1v e gawp aPWa®I
moo +.D nmmro anmm O Sop sap aswrm^aa ^v m — ess ne
na o S tvis,.n ,n ogaa axn op nanmaa ,anmann a4D00 +tuia _ i^P^DIDO
mqa{wn e nmesswa 'OP apep Imya ap arem a a eapapyye sap qa
w o+Pd ov5ingwv^p env aw,w aiw
was euowvapmQ ap ap+Ylwmsõao road s awua atido — ¡^
:wae^naym no esmxa MIOLO
ao+aw ivaa asisn{e no wryanum ap agaoMoae alqoi maryo
syapeuewwD .pea mapmn ano so9Sç sop
vep o@5e+5xtul F a eop Isneq 'Op o uomSFaU W OS aaasa ea Sub cu sItVI
ew m wpauap sent e >>, Vu J oe v/pge — II
elmpemWbO eyroMwt Si, wmMVt Sop eawlaaI m naerx — x
:,A~, irpwW S re mia Yutaaa
amoEbA e1310015 155 y OP a gvnaex memoaa ap wmMai a D wvnv]oAa tl Iamb
wa ap aelmPauap+ooa sap v+al pm00 mme[w0 q — LCJ oentl
mol^Vwv sea
II ováss

IV — opinar sobre a }atafa esta maul ária W reepeetivo ba AWtq
bem Como etire sua amukm w vela= nevmee..w ao moo. de .do Da Core
PrC€Thmaçlio .une>eee e corn a e ea a de Prioridades a® wa+m. de a.a
v.-_ opina. rede qualquer Proposta de ane.aosa as ^dso
do •eecee u o widow.
au Ao III
- Das ovv.ta.e
wmsa eG — Aos eeeemeutea e® cmuewoe de que treta o Capitulo
m • ct .
— convoesr 55 reuoiem. estabelecendo a ordem La a
n—w,w a ®m®a< os tranamos do roveeuvo c®.wrn
xreuw VIR
Das Dl sped aCes Pipi.
Arm 542 — Os centro, referidos no Inciso m m artigo LO. f.
incisos ita. W e V m e.n%o 75 têm 0 moer hierárquico ae departamento temor
. slxtAxia Supletiva eOdc Corpos
OrientA4 Técnica,
Rural ee Tllmameutq doa OOAT4 tunwr5s
de acordo can os Preâram5s e Projeto, definidos pala we mam
tlemMOVJa de eu a[elbulçba.
6 1 ¢ m á membros das Corpos Têenicce subordinar—se-B4 ¢®foams
o Caso.aos responsáveis pousáveis Wt projeta ou {vu Roflaouo.
I Os reeponssvas por projetos aue0.ema.-.eso ,d .e.oemv®
responsáveis vs wreeareaa.
neuso sx —O Sam.tám da Agricultura adotará:
aeee.ies à tuawan5^ao. ate o w 30 de teeerew
de love. da -anisas a metrtwn.;
II — a. woteme a. ® et=ms m:+ a transferência tra.,na do .oetvo e
vpessoal.
de coordenar. a o projeto Centro
de ^o Artizoe gim. vale do Smear: sera m t. nas t do a.ligo
5o. do ceneto u. 5 de janeiro de lapa.
Artigo 510 — As ato o Geri auoridadee
Ye que trata este decreta upo]eKC see oceplementa4u por dto Jos tlL
[tees ôrgêge temente Subordinados ao Titular da Pasta obeefl des 55
artigo 547 u Este decreto entrará em angm asa data tle sue WbUcap
® 90 de fevereiro de lIf revogadas u Y4poskees e
@guluveo anterior relativa a eatTutora e atribflicêfs 5c+
ondules administrativas da Yeeee[Vla da Agricultura
Falida doe BandeInntee. 3 de fevereiro de Ibl9.
PAULO BGYU1O HARTOÇS
Pealo õa Bnha Osmar¿a. Secretario da Agwatue.
FealtIes EeçStc da Silva Bame; Secretari a- oovema
Publicado na 6ev.tevla Lo Oov.mp ea i Ge tevereW Ye IPI9.
Mae. Angélica Galiaed. Diretora La UlvlsAo

DECIETO M u.1M; De u De anil D¢ I019
esen comma® te Deero e• D • m re..x:o ro In s a.a ^m
.m.. a ez Ini e da emn eda E. E aeu de. F.eem. m epl,wNi.
PAULO rGYDIo MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO
estDO, m us de suas emnww® lesis e cum Iuoawto no Ate »Damrcw.a
a a De 2 de abril de 1960, e no ettlgo PA da Iel u 6.719. Ce A de jmeim de
vv.
De :
N61fie 1? _ D Incito III do artigo 6B, o incito IR m artler 66,
Mdjo
de a. ie::m:ó de irre'soobremeé é reié. de Esim^
am x.gdc® da Agricultura e dá a:omazw.. cor emmeee. passam a ter. seguinte
rzmn:
In — ss — ..............................................
gtn . a .
u u (o ) >x>9eww,e;
el — .. D....... s . A r . O $.... n ..... _.. rena .. _ ate)
Iro In — e awl main m:+•we...ow 47 mew e sate)
Artigo Z. - ®ra a.e:wo entrará em vigor o a data de sua ameeaUSo.
Falado dos Bandeirantes, is de abril de ]SIO.
PAULO EDYDIO alARrm9
ewe m Dm:. Da aao. e:aeu.m m es newlae
Psalm eaemlo ea ten D.e:D, Secretário m Governo
Puhllmo na Secretaria do Dueemp aos 19 de eN9 de ISIS
Pada As{®Ma O.11a, Diretora m meleM de !In Oficieis
DEC CIO N. Ildll. DE 2S DE ADDV. DE IBA
_ly0e tlm Dotlatlu eemlulafativu m 9eneletl¢ da egAVwtun
PAVIO mlrnlo Mnmas, cov®m.DOE DO esxefO DE SÃO
.vetou, m uso de ao...nlnwwee maam e ow tomamento :e em r„enimuo,:m
A & te 2 de abril de ]5®, e no artigo ® da Is' a 9.717, de 3Y de Janeiro de
1V 1.
Ume N:
pal, L^ - N e man o, a Se N de linho de smo 0 colar de
¿^i' o • da Wpnlnoáo de ce Ades ceou m^ ^o d colar a
í7a Sect de Topografia, da atiga
DNne€u
n
Cooperativismo,
O,p&at2viato, atual
atual Centro tie NKe&:¢tlp,
- 261 -

ednJNenery n lv eaa eeme eP6rg ea. pelo Geeeeto o. 11133. da 3 de fevereiro
de ay& que Nepae sobre a aegeolueéu da &ertYele de tx

DY48fO N. 9. $ D8 94 D8 YAHÇC DE 1811
YofeeL a ca. tlMl do Gabloete tu OevanWa e E6 P'uidMYCV consistes
PAULO m]rnm MAXTU4S. GCVEmIADOR DO rEnDo DE 950
PAVIf no uso das Mflbukdm letais e com [wWammb w Ato Gutltutrwuel a
0. Le 2 M shill de I9W. e oo aIYSC W - ]el ton?. de 30 de janeiro de 1937.
DameY:
TITVIU I
I DS Pre—
— A Ceea Ch ], 6r¢o de eeettnu a m direta ao Governador
desempenho de alias fuuplz, ten alva de Petretane de Fetutlo e seu Wtmar
é flecreto de ffibdo-Chine da Casa Civil.
TITULO u
Do campo Iw:mopN
Artigo 2.0 - constitui o rainpo funcional da Cosa Cii1:
I _ e a,ememameo m ao Governador em assunta politicos e 9.e
wm
ume e_
cora-a. de
covues.
v ompan m nto da .^ads^ ntle tive f Paulista no Tease
pico NO de SA o acompanhamento da aGVW We legislativa federal de Winmee
do ®Y0o de 690 Fame.
TITULO HI
Da FAeelna e wleçdes VlutegYer
CAP11VW I
Da ®WIVn Basin
Artigo B o _ A Cave Civil tem a seguinte e%vutu:c Leaks:
- Gabinete do Seoretario;
—Audiências - Subchefi
e Repeemtecóee:
de Assuntos da Grande Eno Pealo;
IV — eubchetie de Anuutm tio miador;
NNoU92es em Parlen:euta:ee;
VI —gSubehefia de CemuWenpees:
VII — ®entóno tio Governo tia HtWo de So Paula em Brasilia;
VIU— Camiseta ffite4ual de Inv®tlgaoâee,
—263—

PIT a
De oetimMmeoto - dfruftmn l®
sEÇAO ,
Do Gabinete dó SaeTMS.1,
Artigo 4.c -
Gabinete;
„^:
In - GrupÕ de
N — Grupo de Controle das Wvidades AEmNJettativa:
Centro de IuemmeoEa e Au6IYe 9tet.tko:
Pwe®vc4 Peemcomle:
VII— Cbmleeau de PtomWóa
Artigo S -c —A Divino de Admuuetre[So eompreerde;
— Seção de Pessoal;
III— Seção de FWanç$s:
TV— scAo Ee Comuvloe] AautiNetratitu, corn um Setor de Pmtoeolo
o Arquivo:
V— Seção de Material e Petum6nlo,
II -_ Equipe Técnica.
O OniN de C eltrole das Atividades Admlufetmttvn e
O Centro de toemeçom e An51 Lee Fetetlsü® contam, cada um, mm uma Equlpe
TKOev
SAO R
Das de 1u
Artigo I.' - A Subchefia Audiências e.ntop4o. a 9nbeMte
de Mauntco da Grande Subchefia de Assuntos do Inteafot ^-
tem. ® uma SePaulo u
e Expeaw.te.
Artigo v= — A Submetia de Informações Wa Parlanentee® esm
p _ — seao ee Expediente;
ewaw mom: Técnica ea Tewc. a Bancada Paulista. eme eme
em eeea te te eetn,tma:
reeomo;
— Serviço Tkntw Auxiliar, mm,
a) Diretoria;
ìe6u de nmmpeulumeub legislativa e wnenteçfo;
cesso de Controle de DoE Uçta Orçamentária. Auxilio 6ubvenm
com;
— Serviço de Atluvmetmya, com:
ulretwb:
b) Sock Ce Omnuounydm ALmlulatnCvee:
Seção de be Premolu e Pr taçSo be Omty
e) Seção ^
e) seine de Anmz.éee wn.w.w.
n.uw to Subchefia de Comunicações e®Pzeenne:
—a Técnica:
II— sew ame m:peelente:
m— Assessor]. de tmpreneL e®,
- 264 -
de

a) fliulpe de JorosEemo:
b) EqWpe h [tMdwmatogm_fa;
t1WR de Halo e Ttlevdo;
d) Selo de @lediçeo;
e) eeOM m .ngWvo e Prnyuleu:
1 exm de f.aienm
IV — Acseoely m Controle de Publicidade e Peapeonm, com:
a) W{e de Planem®to de VetweçAo;
b) Equipe de controle de Veaemeçm;
ti e ^we ame E pemmw^ :
Iaavw IV
Da a,nemec.
CAP!mw)
m aenimn m a.eers.m
eEç.ao a
v.e nnmidea. ak
Artigo u - Ao oeJwete m seaeww eme:
dez .oe.eeto e® w c>um eo-ouaanee: m
U — a.,^ mp.eo.tss o expediente encaminhado ao vtm.r m
e m:
oe .e^e,iwe. eo m.e
.uauaa .. e .ee.re- ®
mx.
m earo:m . amp m
SIVAO n
Da aim
Artigo 12 — A Seção de E^cealme tem Da eegiint® atribu[aa:
I - receber, .enen.., wmnwr e expedir o.a]s e emeaeoe:
Ir — oeewm< o e,geaienre m Gabinete.
eWAO n
d UIeWe Le Adtlnbyea
Artigo ll — A mvY6u de A lMnleho^m rate prestar emvlpm eus
— de tw[e; Manas motmlol, pattimaolo e emoimluVe
• Artigo te — A seek de e.ea1 won as eesmtita .wmça®:
— elaborar Pedidos Pedidosan de d caçao de Can Candidatos e. ve a e wde
^eme.
^de
I candidatos .ammo em concurso;
— preparar muloe de nomeação, , eamleeeo e demais formos m de e- m
^m e vameo.:
— leis..®Wetea individuals Ge trabalho;
—prepara.,. expedientes eeuueo:. aoeec m nm^^ ., de
tim

— elaborar e prvNO.tiir a wdm pgao das nIagts de.aleelmen -
tnde,enedare,:
X mnennü mensal:
- preparar atestados e made, relacionados com a ..mn,nota
de e
-
de service paz¢ todos m eleitas;
flU — apura
yuetlm sobre alteea6fo em dados Pessoais e funcionaisdos
servidores .
XIV — realizar estados ecbre direitos, vantagens e deeern-
m e:
XV opinar
I — — p oco no mass de £usada tem as o adds ^Mtlps
cie Me:
— propor normas, ateneeMO orientação dos orados centreY, os
-letivas
abore¢6o e ereeutao aRmmWlc:
programação financeira;
Lenta ortamentnrla, mm base
ns4uelae elaboradas pelos unidades de despesa;
lii — nrtunentarlae elaboradas pelas unidades
de despesa;
rear a Efetrlbuinao dm dntag is da unidade orçamentada
pala a
de despesa;
V — oriesitar w bBaa eubeetaeuu de forma a permitir a apuração
de custos: VI —
analisar m eu tos dm wlea

:tsthuçøe
pedi papéis e N ;
e^lr rerridoes.
Arlléo „ - A Seçio de Materiel e Patnmdolo tem as sente,
rem , admmmle¢^ material:
ter tlaestro de fornecedores;
b) pN expedientes referentes , viWelçés de metenee o¢
as pmsvas® de serviços;
C)
d) elaborar «¢owo-uoe.neu m a compra de materials e¢ a . ern.
mqa¢ de serviços;
elwme«içae dm estoques com oelemtvo de vmmcee
sua Wctlleelaiis¢ efetives;
n efetuar pedidmmm comp.. para lom,a é¢ e¢ .epmigs¢ de eels
mwce:
controlar ¢ atendimersto pelos comem mwmee,
a¡efoma.:
hl mm conviver pelaenta, a aGUre e
outras 4rey I) recebe cometidas Wm cfornecedores; dos de m
0 receber mJeelmn adquiridos de Smn a ehrte a¢ requisitados ao
bryfo central. I) m¢ ida e eons tle e
Il pela topo ye materiais em estoque;
0 efetuar e entrega dcs naáel®a re
ml elsncec atualizados m aegWa d¢ entrada e eeN¢ de mate
'Isis em ea a)r
realises aç4o à mensais eJe e materialuMredo'.
U - a$ r,x ea l amwYeo T em®Jl w
D e edoeDe material indo.
o) a hçao mo bens moveir
0 providenciar F¢ndemvwebaáe Ytrlmoufal e a seguro de bens móveis e
^eele:
• dI proceder RneNUmm& w inventam de fetes m t® m6re4
mEtubi e) ecda; tlu
J providenciar , e controlar ere locale de imóveis que se fitarem
m sitlee':
O p'mocee medidas administrativas necessaries i defesa dor Meu
YbmoOela
EEGAO V
De onero de Caelenle + Athtdatm Mmüabstivu
Ntyo Is — O Caupo de Control. doa Atividades Administrativas,
- meio de mu ECui e Técnica, tem as ee ulnea atribuições:
— c Jtaar verificasses slelemltlm ou
mwleüaUvu da Secretaria. coin vistas e c event¢fü l Icaolv g dades e
ndaWLadee de Famoeyeo ü de procedimentos;
— verificar. w areas de admleóüetdo de pe material. (1
nØ+. orçamento e trmm[orta o exercício das rom9etenvlm legue e reguia;
— tiecJUei o exato cumpnmento des opelgaçcee prescritas p51¢
PpE^e de fleileapo Excl¢Jv¢ e por outro Regimes de TTab,b&
—26/—

66ÇAO V
Da CeaY U fie Tn!onaaed4 e Avlllee EebM1atlm
SrIi o lo O CmW de Woema es e Müllee FeleUselea km por
meio de sua Equipe T[a les. n eegulney aulbulçua:
e ImrynoYr a poluir® de colete, analise, áeeamenfq
ran aseliam ente e aenw m w m de amos, a partir aes neawa.a.. de informa
] dm ueoi*e, no âmbito da Smelaea e day eM1GWs ame rsuclsnau a
ele vlm. ledes:
normas para
de Desce
ntstl41em da euta^elnteymd o Sistema gtadunml de Audtiuu de Dodo
tWllme IS2MS4 miado Lilo I»vmb n 6.509. de â5 de setembro de L91b. de
atonao cool .e alreo-sses aerwwaas pelo ora.o centeal:
aenador do funcionamento dc enlnlatemn de vmu PAm
tt mm da Pas -
wm
ta. de maneira n, ewxw.nenre:
a) per e coordenar o mmemntirn de adados e imormesm .ome
ae e ® ndasmme an evens, on. Rs ednmewmee e
w ^°
dualem m oss amava en saAna. an e definid Eweneeeat.eat.dualae w«wmieem
r) foinscer subsídios varo ®tiara, peva ao do e v toma; menor
ae meu npem99u ao somapara:
m acarem eeiaea.. de .somam hums6. para o w
domo nmee) mante ao Subsistema;
enrolo mentea articulação a mm o dees n Central do selava mm
.ewe anos e) d^ er mdo Su e entidades a^uwm„ . .m nnmdea.,
envolvidos avaliar iar pen o do smme nte o
n desempenho do Bne^.an;
nv V^ umentes pen ole das 9 de lies. à
loosen. m V — or so ^emm a dale fera atividades;
organizer sistema de rela eM„ posa emano.
wnaad. e ^ a anos, . informações aa^rvem no enm,wna e nns esmo
tonal i —w
irer nume e pelo respeito de m.nma e vmnwe
w.nm. eon bulnres e rwu. de informações ,dative, .n am®eewa.
SEÇAO V1
Oa Sa abafa de Auüm.YS e Rey®®4sMe
Artigo 24 — A Subchefia h AWIil¢lae e Pztttanteç&e thevmbe
— pmervuazudNnelea co os o Governador o Secretarie da
Estado-Chefe as Casa Clvll:w
II - µavWmuaz as repzvsentsçses oficiais e sociais ao Governador
e do 9emetarlo de Estado-Chefe ao Cue Civil.
Parwe(o único A Seção de xpadlente inmoe executar m suvl-
9® relacionados no artigo 12.
8no Va
Oar 8ubehesee lar. Assuntas - Grande 66u Panic e paia !Mantes ao Meeks
Artgo 21 — Es Cu para or da Grande Sia Paui e
flee A ao IDleYnr In
Lreaz M atuado:
e dar ®=tmel. i n representante: de 5 m^welaw, no
encaminhamento e atender solução de seus IouvaY, luso ace &Elo do undo.
— 268 —

preparar a expediente d Chefia dmC. Civil. comuo ^a
-ma,^.auaoaea:.^ta a:
• Par45nÍo único — As Seções deffipetlwta Incumbe: em releao u
• z 'eoivn Subchefias, executer n Rvaçm eeleelonmoa no artigo 12.
SEÇÃO Vü[
• - 6ubebW. .le Wu¡mxáec cm PaXauentnee
M go 92 — A euhchetla de I.NUmseoee ern Parlamentares Ivvmbe:
emeNwla a Dep.41etl05 Fxtsdma e Podaras, no
aê.%Inbemnnto eua wlupo seudnlerees
junto me Off+=a Go IDte4o:
— preparar e expediente Ida Chefia da Casa Civil.womleeat not
INnsSWmhlu aoluçao dada sulietmçAo:
c 9uursac r UJJsta no Congress Congresso Nacional, p m melo
as At:e ori, . mwca s éeame exuma.
rarearem Waco — A ¢e lm d ewedSmte inwmhe executei Ce ..rkr
w.uol doa m arauto 12.
Axtgo 9 — A Ameesoela THU4e e Bancada Pautids m Congresso
9eeooul, km pa' meio do Coem Temda, u
I - elaborar, mediante tirvfnyvo, m projetos de leia terem aprc
•IP1aee pelos p riameuturee MNWetm:
Tr — emitir pareceres e prestar ruemmegm em mattes kgülauva
• ltlmal. @adio me1Nd:
Ut — acompanhar u teumltuµo e sugerir emendas ase pojelm de
W do infere au estado:
— desenvolver a atendam que ,e caracterizem eo cano
uwmxn técnico d Bancada Paiste.
Am.o 24—O Serviço xemao-AU.m.. de Amaw,a rsama s sm.
casa Paulista tea as adirem .wmmçaee:
— coe mm da Seção de Acompanhamento usw.uvo e weume.ia
R uewnewsse e reaat. m a atividade le^a:,v.
organizer ane
manter atualizado regl¢Wo de INS documentas
ìémnm e da legislação.
C) e .0 Classificar o ere. cea. eet m. zelando zel.o pa .. meoo-
Px tl
m rabear eammmmus.. am
mhwe.ulm trabalhos assintas reme.metl® e®
11 m.,a e... m ,oa.mema m no wmw da w^ e....re.va da
eau:
e ®mmere
hi manter isetercambio com ae amoateya:
m
11 providenciar e ywekao
de e^dmwmW
de interesse tyre
Amaveela
por da Pe WV
de Lbutmle ele M a^^^, a áwmüeW Aufttlo
e 6uWm^e
ml etld anti e em din er de
Y •e eb)cepu a) oe auto órgsns
1 aoFeoh a tremitu¡OU e informar sobre o andamento das m
W4 ^m e m u
O da Sec ele Administração itreryo t eu redime.
utrlCUkM1a:
I - por meio da Sec CComunicaçõesAdministrativa.: e,u
:mel rextee, emwfir, autuar, tlutnhu4, ealetiv e rylvaz p¡kU
—269—

) informar sobre a
peas selou papéis e 9m
WWvedm
tla Seção de Mlentraento e Feetetan de Ca Mar:
a) peogramar as despesas por tllauhmentee;
b) atender u requisições de recuses Tmmwtru e zelar pela Nettl-
bWeéo adequada Em meemos:
C) ea.nar w w ddocumentos A, wmpaobaaoa m m despesa e Pprovidencia
o. reeotivé
dl cheques pare a re

Artigo 2t— A Aszxotla de Imprensa tem es seguintes ottlbulçúes
I — por lutaemddlo da Equipe Le JmnaYSma:
astzaçao • a) mantere ^ permanente ávgém e tlüigenux daAtlmi.
do tat;
m remes ,oez w tpreparar tame pe:a publicação em )orne,:, beuuss.
e denials pm,amcee:
C) acompanhar as nuviaeaea da u aprenea, de interesse as Aamia- m
a
-H — por intermédio da .limpe de etoprnua:
a) recame ,epomageala op documentaria,pUTa n divulgação de at:-
- bl cear wbeetnetv fotográficas e vinematogTMieae de quaisquer
Lates on Ceamos reeelvav i dh,Jlgvçéo de atMthda governamentais;
C) mmanter eto ao laboratóriolo Sotaa e zela
pela guarda d equipamentoe
awom er
b de ~0:
- HI - pr intermédio m equipe de sadio e reievuan:
a) manter w emlasoree de rádio e televisão para ties de
diwlgaçbo de
b) arenb^ reportagens ie documentos
lie as emissoras
de awn
e relevam, eon o pWiwe? to das atMda-
- -. i i&g da Aemsea

C) manter ®ewo de fiunno4 emle.orm de MIlo e Ulevls a de jo.nnla,
revistes e ptlõdice bem como de empvsu espeolvllaau na of uspfo de
e manter tadaa o ase KMtlu de publicidade e propaganda hWImedee
s ¢mtv eervlum m Oovwo do Ntaao;
are dw+.deo doe e fere - emneo- w Cent n.
e vw®emiresmdestinadasa
Indo, d e publicidade, propaem: l
n
e) snwlnw-...owe wme. programes e uo>aw do w w.seo we
Ire forem cg)aeo aba. e .mfrsr e veleweoeo ase ampencee p¢e.vo.a.e;
UI — Se* de ergw.n e r^o^:
a ^enw de ^aa w N^.evo
,t-
♦mbtlo ao planejamento aeeenvvolNmm)o de
— An Xa do Governo Govo do ffi]fado de Mo Peub eu
Bracilia Incumbe:
r — desempeithar u atividadea de interesse do E ado em Brews;
U — prestar esNMntln v Secretarias de Ire e®used® ae Adwwux.o
~calam, em SUM .elapse e® orno, federada:
III— prestar reaP2umu en rendo.¢ p4YU® • serviço de au.
rrmo V
me—
I
Do e®m e de Edade- ee a. erva use
fvtyo ss — Ao Seaet4'b de ertedo-Chefe da c asa Civil, alfa de
outras Competências que lhe forem conferidas ¢e lei w decreto, compete:
rei aoAo an Oovanedoe e ao Vr

w. *elmeS! ne aros Le ev/asaaur relfüvo a área de cmw,w de
?C. . w lndiosr w ao.me.aor ce m®ma. a. wmren .tlbetammu
am:.
O +.q¢aw se dm en de o- oço.0 .€rei ro.e .emao^ ou Outras
po9 e g) mu müva me mbros público
al a®rente a IfJa da compoa de armoria aet rias;
ea®.n@ mwar o e m ce@n pe do Grupo de Planejamento Setorial;
m •m,e te Mto mo-e:
...... u e®weeeor perante. im`mvw. ~Luváa mo e'muum
I.0 de wgeeiw we w++ur esclarecimentos. w®u^m®mow quando
It¢w..m®re eoo.-m
a) - i l risse ú .eva.am mw. ore Secretaria:
Wmordo e e n9ntlav cela essmgau ail euRemu+ ore pMLhu
b M a a) ore acordo mm . rlo anu ] u alroálm executa pelo la Pasta;
eex isar ttlettrW anus] s au relu as a CWae im rmiaa
av^Yer mota; de servidores tle Casa CI VJ, è imPevu em
. sobre assuntos man m P-se
a
dRgu N de outro ®ludo¢ ee dm Neipla, bem mus junta u outrtros
NWrm au Stedóm
el m u leis, m rYWemmW. es deader e
Qis das d autoridades aup®lcrees
1 decidir some os pedidos formulados em nu de reuno:
a). decidir sobre pmpWçsee ercvmiubtlee pelos Nelgmta doe Oegba
m it altos m em4aceml are servidores da Pula
etnlh da meles au . 4royeiggo vd Inaiumenlm julgado. nec dra:
1) • exj,etiv atoa e luetrvçbea Wu e boa ee¢ugçu da Cmstltulgiu do
Hts s, du.1W e regulamenta nu imWb da Cue an;
p aetermv U vir sçroa uráelee s pre. a menmmçgu da m
vWeiiaeae M avngv:
I) :. ~Coõe todo e t ri d es e s ou u{ idin v das atribuiçõe
c+mrewm.e dug ..gam, aautoridades w servidores a ro,am^ " r bo at. tYma:
el ?•!rew. +tamawe..e cm,eaumea ror ew orado..« sets
.oëëaoãa^:
nl evocar,especiais, u ®trlbulç&e de
9W9uN servidor, em r m autoridade uda C sa C: u
ea pessoal da 4ã^e
V eaml u Wmiaão.
Ew bem amo dispensar attvWOtte
.o. e.mw yweao pertinente;
b) dar [fie . Imemlwe Qua re sejam ento d pees oat; m:
wumaer a CJsMItIOIC &io e ao .emeoq.mmu ao urros:
eis fiar
m designar^mrmce,. o ado; servidores;
umrml Rmuo.rwa de
auw ou mrcgu lmeammmeme eummiceéo;
O . memorai.¢ elm de ¢.egg m Iww+
w aw.^a.,^^
gl a u Inalai&. e^n^ eu que war lb servidores ^wlalsp^ticem^^n:
para reeeutltl¢em pel
^mmu tles unidades svoo9..glv.. que Ene uaan odire25 da e subordinadas; e:
h) lOa designar e sManrc nos ternos pr artigo 25 da Lei u. ]O, I6g. de
b N jWha de peom e moeNee a grutlfiuçia ym-laborç" rzy2WVa:
J . pwwvee Nw.lmi!Ipç
— 3i

n .otoC.e, eem.e w prorroga..Mwwfq a! Omelm&Wt e.
eervit. para dentro do pele nag seguinte. bipaem: ®. miee.o ou só0m I
e ultue e, «m "
serviço
e m;ne° °' °ama °a ^^°pwwee do o° w,.
amemtl,oe, desde que evo .eyuiaiçw é. ,®aeae competente;
11 e Beetlmuçso . titian de repaeventaoáo a emi&Vf' a.
exercício em
gym)conceder e arbitrar ajuda see custo .:mY6up que. no m Ina
Lo ea„[o. ?S$$s+em e lee e erdelo em nova eeae em Ierdmm dc Pero ou ya
ry m we a obrigue o ya .meoeeer lore ao sede e mw.
Lerem (trinta) dias;
II) . de Uüelee a servidores:
m e walao. funcionário ooweote see mew em mino
w omezar a aaflo administrativa see servidor. ou eo maul sew,
e providenciar e .eewe teo m vetem de tomado de que;
w prorrogar e^weo rro preventivaexv:aee. ate eo noventa) ate;
aetvNae a Instauração de v oeego vamwietntivo ou de eoüaMO,
aetermlnei providencies pare a Wlenea{Jo te içuento stoic
m aproer pena de revmeoem e eoepetao até an movem sew, e+m
comosee em emymaso multa pena per ele aplicada;
N e—em releçw i WmpvMeaoao see mabnel e P%bmoNo:
o artigo elo inciso I m Migo^se - Lei 50. see Ova áe dat
a Ero a.
m eownme a traos eemcla see belle exceto de ima.,. m®o Vera
dire Secretarias de miam;
cl eoroe,.e o recebimento see mai a de nine móveis;
mmieo a oamlwnmpe menceo-a e ò.snent*iat
e) baixar, no emblte da Case 0h11, vmm e relativas 3 admIUL4w
fio tune oeçemyylq a com oelentKlu Eu (vpYn eentlSe -
mb) b pretas orycmenWlr elaboradas {elas oottedq
oroxmeeLLe:ea:
e) eubmetec 9 eproveoAo da euhMUS competente a proposta a

neopoaped nvnm®a aaxn agas alpp ry a
^AaATUfp ogavq rec¡mvm q
srasçw aaa ap gooparyveq e aeymUU le
.o mP ap .flaJqenlwpa e ocavu Wa — I¢
yx!NB aa iod oUsu_
oam waq te0'
mgae rte
yrep!mlgywnbue ap o, mnnsm area srau puoaa aén lmgap (m
á.w4 PpnimfÌ^'
as ap a a o1audsn
ap epemvv ap oanava opapaeaneau n n aelvmmiújcp
eUiP lgvxual W pa .meora ap nnpuygmmpn o otid a mpapvo Cio
-IPUi ap no w!lmlan+!nryooas3CSd op e
1 vapP 1
oáwryiBel UP mvam] soam op 1 o e amuau p
ax áwá ;1' wre>a e "wuo Ox
a (n
mm ap oT3UVnn3 op nmlgpa omoAaminryy ®vg5nlpu9
eeaaryaryretl maSGIO g Op Japeap metl aounu a
n vlBal ^1
P ayod 'aw( 4U tplo.SV e'aapo
-quarys oya am wh eaPOPf>olti go saa opoawaP u+
Imaa a vapy os vtl ym'
vod (á44) 4 ap amigm a evpp agaodstoj ap magTapryiMaa U
e1 odgnvn ap gtamgoa o m laolert It
saP (a m1) pemul mofUd a ,¢ea mp fE
va apeplrme ap o igmb vn(q
anu apwp leM1lo
pdWz
ma
gsaoryea a ennvory'ervw
w u2aaw
zp'npnnwa no oenM m nU(1 ae
alta mpwa
^
e ap nnam
sa el
s ^+ n.p,wianaa oma.o=a on sepp,Nleíi.
I+dv ap ome o +mpMne e eeeowamepmeaa m pglq ta.
-m1 e agrc YÇSwas SOP apepPaman e up 50500sou ^ p(a
R'el ap ogog ep
oeye ay somvn Sou mepwae ap o¢5anagep ap eI
-aoaoaa ryyp USV UP avago opgfi ap gapvaaaas Os vngnpmmna (m
o_lpawm S0ÕPaw •
oearymve erva SOJOP!S400 ap opbexnnw eno aevpm(nn Ii
.upaonna na(te.)Tnlmpe eepUPlnn 059 noewadn
maa mam
,.ngyp no are (I
o .
o p
porn S nn,^ av= cew,o:y,
=afanai ro .,aá: (I
apmnnm, ^ ap ® n ..aa ,^op.,aa ^,nm !aap iv
m v ü
,pea op amiba an ia, .
L.oe .Sap PgIaqaip ae vp q we n,nwm o aam. (. '
a oagpop
onasmma^a o&sa m oopaam^ ov
aopp.plogn. m
oq^nmagp m p
ana ar, Snn .o^p®omu a
Op opoareu1 ap wmaa op nzpm^ e ^awM(a
w a op>^^ea] op aom m mu 051ne50400 .=waaan a nnmm• (q

mar sua eemmre on dispensa: aalwar a eowmo jweaaon de que trata o ax-
6o is Ea Lei n. 64. de ri tle aemmbeo de 197a: exigir. quando 1Wear amveul®t.,
a preelufen de gamma: homologar a adjuweaço: an a bolada
e decIdir os recursos; mvan, a nberaw^ reeutwçüo ea
úru^n do pre^naa o de pro;
ar eëvido:®ou coomwsn pan recebimento do objeto de contraio; auwe.e
contrato; wv®. p®euaaao exato a
do^aeWimao eewamneaáaaé w g^w. ou ^o-.tar;
dl pm ato ee^elcn as autoridades da co® civil a eeawatransporte
do mwmv mm m eram.
Parágrafo único — O Chefe de Gabinete exercerá Ymbfm, se mu^ptendas
previstas East. arWpo em rel.pn às depois unidades da sua civil.
Artigo 34 — Ao Chefe de Cabinets compete, ainda, laponder pelo
expediente N Wea Cvil nos )mpMlmwtoe legais e tmpvv, bem come mvlonaq
do Secretário de estado — Chefe da Casa pv11.
CAPITULO m
Doa Subchefes, ram atemr a m.)me de numlmwo e - c.eee de mio
eaow
Das Cempemnare cerax
.o rnm .et m omen x AemxrsS, w
em suas respectivas
as Areas de - Bm de outras emmmel®elas lane Ne Sem
conlerldsa po
— em velag nmieveüvltlatles gerais de wee respectivas bees:
encaminhar A autoridade superior o programe o tnbalho e se
alterações que se necessárias;
solserem
by taxer sentar a peayeema$o Lv WabaNm nos Drenos prevista,
o) prestar mieufa$o ao pessoal sumtlmWo:
Ir —o
lapso A etlminIsteeç aia pE,el:
a) propor propor a admiOo, regwe46o ou mmnapo de pessoal:
hi aplicas Della de vemdn5o e aúxp*ci¢n, limitada a is (yomu)
aias, tem amo converter em multa v pens de euepeoua por elks aplicada.
BSÇAO v
Das NmoWmlas peecTUu
Muge 36 — Ao subchefe da Comunica¢® compete:
ussaoeev u Governador em assuntos de pubtitlaede, peopegends
e 6 — ¢prova r, pre planos, projetos de pobllel.
e pemooçeo aos euegbov da ^tmw w lYa e De o.
mtieua Eo ratado. eompecendeno. Inclusiva qualquer espécie de pubbo
ro a emmeso de pesquisa peu lie mercado ou
de opina. Mblegpminteresse de qualquer Mau es Aaa)nY4exb Contreu-
®JS e Dmoentrelnda do atado
IV — flue e composiçeo des S ulpev mmponentn da Subchefia Ef
Comunica.
Artigo T — Ao Assessor M Imprmea compete e¢aeoeae A Impeeneq
qllaiquer Que seja e elicited o acesso is fontes de m[umeçco de interesso imnalistIgo
as Aamlwetugea do atado.
— 2]6 —

Artigo L _ Ao Avmfot de Cctole de Publicidade e Propaganda
orientar. coordenar controlar
ass gdeé Ede
Centralzadae paeentml,-
do flt
Artfgo ]B — o Diretor da Ulvlma de Administração compete:
— visar extratos pua Vublleaçt de matúela no Diário Oficial:
lI — em relação a admluletreçao de p i
a) conceder m de prazo para posse;
b) Wft111r tltumg de provimento de caçoe entes da prose, xIce
urre de eetlllceçiq de n
u) dar ^a funcionárias que lhe oelvn diretamente vubm9F
rsdt.:
dl declarar sem efeito e ad,tengo quando a servidor Na entear
® eamdclo w prazo legal;
EeMMt, expedir o
exoneração
ea sena a a dado w reoãeq^enc code `,w - a
outro ea unas,:extinção
udzr . acena ae oda ery úeam minas rem
MmIYbtresãot quanto an seu cumprimento; ^^
certWN de tempo de vervko, atestado do 4equdncw
• coe Vasede
xeremáq;
epatuae titulas de nomeação a de mudança de nome
do servidor; 5)
w a e we nmawedw. sexta-pa. sexta-parteon
aposentadoria;
n eons. o suprimir e.wlo-nmurm o -esposa sae eeemmae:
co mwdn em peer®..
.ar
We que t« m^ ndependeenne`e` de . em outro ponto do
fiem, eu do t:e:nm.wren°"estrangeiro;
ode. afastou aro res publica
am legislativo `® x
dam de
wweites doe Lermos m pertinente;
• m conceder limites a na
atender às rmweivoes
- autoridades eleitorais competente;
exonerarde de nomeação pata outro carga.
• IQ — em relação > ado ao de material e GahUndnio:
a) advir e[II&e de rio
b) decidiruni re lvlta oee nas
hWa m deconvite, podendv
drtlwe a preços Julgadora au responsável^e
pelo convite tltrata
o
rYgo N da u 66. de 27 de deaembeu de lots. exec de exigir, quando
ppa e conveniente pre.wgen ade ¢a.onya; m adjudteaeda; anular
ou revogar a sobre avltaedo os lurursos; autorizar emusa
a
I liberação restituição tic garantia; autorizar a alteração do contrato.
IrclWve a tum'eoyeçãn hservidor a comssáo para recebi-
Rtto do abeto de m^utoM as rescisão deaudade
exceto a de declaração de InmoneWWe para licitar au contratar.
- 6[Vo IV
Oa CbRee de Seção
Cheios de Seção emáreas de at
lyq alem de outras emvpetencias que lhes forem conferidas por IS ou decreto,
mqY:
— in —

H — orientar e acompanhar as atividades dos' servidores aub°tünua®:
In - splicer pena de
ales, hem comp converterem mulo a pea de° uope pemper e ales aplicada:
nernvbb Iv
— scouompetzoa.^ ^V^
subchefes e demais a N gmtee de unidade a o
e do a
v^leM:
4 —
Maçue ao remazejaDento do pessoal;
e pe^oguç eo moa para
servia
licença-prêmio;
—meemmp
5) a servidor para
de saúde
bl e e doença ^
servidor q dentado no exenio 'la de atribuições.
ou afaz de doença °vutiurtiçnel:m
dl a servidor para atender a obeiguçbea relatives sue serviço ®-
Ytae;
e) a servidor, rom°ueotlameute, como medida peu(IYpee;
Gabinete e
demais de dirigentes unidades at detl Chefe de
map an atividades gerais suas vas arem:
cumprir
e aeamm.
es ptasos a desenvolvimentos dos tnbelMS em as ordem das autoaaades
superiores;
subordinadas a estretpgla e see adotada
desenvolvimento doe trabalhos;
C) avaliar ape uWtladee subordinadas e responder
peps
opinar e propor m¢ala.ewque
dizem ao aprimoramento de sue
B ) entwulnv o.u vim®b YrMlm bnnl d e ®M1rzalnaam;
rI expedir ea sete n iria es ueee árias a manutençtn da regu e
ndadedos rvl^,
g] pt aambient propicio e desenvolvimento doe taebalhae:
hi slime todo qua lquer ato ou exercer qualquer ser atei-,'
dlouGm)casos
ii avocar de ee«oele, as t b itiu de. .
qualquer ^utoMUEe° subordinados;
[russo de expedientes
ser Atido a meeaa,o superior, manifestando-se. connaema°nmeme, a
respeito da-matéria;
em interpostos w despacho de
subordinado desde que Moo 'esteja esgotada a m um aa admmm
aUvaeat
substituto, obedecidos p ulsiwe de qualificado
inerentes
apresentar relatórios sobre ® serviços executado. pews Iwo:
aPe a - em mamba a ern wn..gm de pessoal:
_28-

1 dar eeelvlo • av aamamee elemltleeam na unidade aLnlNe-
Cxlln w subordbm$u', a
b mpa^ m pm+oeo de I:eaero:
ayuànvle diária doa alaom m diretamente aoboeameace
e ateus
frequência q ência mensal;
u autmwr a retirada aoservidor o expediente:
e) decidir sobre pedidos de abono 00lvell(ka%o de faltas w
avnW:.
de (Foes vas subordinados;a thee
mérito doetwr+®ótlm que Nee ao mediata ou Ima
• mal o4 ^ subordinados. em
Io —em sumo. 8 WuW.a vae£o de matetlal: requisitar material
permanente o
Potmpea(o vvlse p —carregado de atueç
t tem lu previstas no Inciso 4 ex¢to e ao alínea ab e a pre
• nb ira Wnea .x:` ao wuao P.
nrULo VI
W afilem Le Administrado I+mtno*a • OrWmeniada
6HÇAO a
Do Organ SeloXal do Sistema
ArWeo 42 — O a - setorial ao Aaminatmeao Finan-
• dire e Orçamentaria m. mea cl>u as doa
w e : seção a
twwna as noas oa weta^gp do
Secretario,
prestara serviu a w todas as uvl sea de as úm
dad. orçamentada as é ta.
sEOSO I
u® Yle{mtas a¢ ora!® e - tende En sblemae de emWietlao:o
mamr. e ummmu.la
arpo « — Ao dirigente de umidade ur meotsna rompem'.
eprova[ao da autoridade a doe estiver subordinado
as mwm®wm da x ectivaumidade aemu.i.; mm
^R —a upmvee ea 1rtWStsa orçamentarias elaboradas peles unidades
de ampma;
por b autoridade que estiver subordinado ou vinculado a
9avianlyo idas autaç oRemenlely pelasespesa;
• IV — baixar normas, w h bifa 4e szapeoth unidade orçamentária,
relativsa 9 aavawtrEbo tm.ne.lre e oRmmeutatly atendendo a orienta o emonea
em mg ceno-ain
manter contato com ea balam rsoteau de administração Nmw
e Orçamentaria;
ame competências m previstas no artigo as, quando forem
e®pmweeie am unmade
utlgo tie — na a,eieeatea tie unidades de despesa rompem:
despesa, dentro dos umltn Impostas pelas amasses
apeadas pea as napevtivea unWetl® tie despy, bem como firmar vdGatw.
quando Soe o raso;
IL —toome ealautamevm:
N — aeubmetm e proposta orçamentada 3 aprovação Ea dirigente
W unidade orçamentária;
IV — autorizar liberação, aesutuhia ou substituição de caução em
gal o de tiuKa aueutlo dadas em garrano de execução h contrato:
—2]9—

— antmlme weament s. de e®(o mlaade m a pmdnmepn neunm
VI — aprovar e pmeaAo de etas referentes e adiantamentos;
— asmas ehryues. ordena de pagamento e de transferenela de
rund atros tipos de documentes amtadoe pare a sulWaau de pagamen-.
[ua i eme con)Imbda.Cenu co de Flo
AnJ o e9 Ó Ao Chefe Ea 9tt®o de flnaaçae mmpde
assinar cheques. ordene de pagamento e de tr ¢Enele di.
fundos a outros tii{p de documentos dntbw para & to der pegsmmfq
em mnlonb com o Diretor na DivWO de Agninletreçe.
U — assinar notas de empenhe e eubempenho.
9t1 LO VII
Des 6Mm coinlads
CAnTOIo Z
ly Cmeheio Feadml de Irn stlnRs
sp ão
La fempo4fn
4- A Comissão
3 (W8s1 megrt, 4
Pladual de nvestlgaóes i o•tegiaac We
i fum) Membro do Mutie¡pno Pobl4o:
In —i I (11111) Delegado be Policia
1 i em yon estiverem amino na CuntsAe
Stile otemaros ricarac atestados doe Ornes
aSem otmisquer
pr

Axt4go - A. Presidente da Camio a,a4iia, de ,n esisg.cae,
Wmrt: _ nm raa"m
II — autoridades e cre. do mm am
e. ew.
m liom em substituto eventual;
w tratar;
. Geminate m
aMa
_ - wwwa pr Secretário de ewcloGasci.u. mm
jwm.acV -^^ m ee.o par, o-r^mso w
Ce
ewm m Secretário
.00p m`co e.aeea do ai u n. pela cmopuaó`aeúwa. ^` á^.

) analisar m provamos enmentm.{tgrame. submeG4® m
8eeretno de 9beo-Chefe en Can Geal:^
e) reellace ou Pe a ne11uao de e LlaSnlaumn retae,ona
o warty ea cl.44I &Gabinete a Ga^eaor.
e) eI$ orar relat4eloe as ezeeuçb do pleno da Casa Civil ao Gabinate
ao Governador.
SW50 ll
Re p.eléutlee
Artigo 52 — Ao cmaevaoc do Grupo de Plaoelunado Bedalel
compete:
— avl®e ae Uptalha ao Grupo;
U — moemae e coordenar v eemwltef Ea Culemeao:
ar— submeter a aprovaio de 6ecMóeb de edam-Chefe as Casa
Civil se awaes ao wk®.aa
osn+vco m
Os Com I. e PNo•nte Pameoente
SI QÃO I
Da CowW}a
Artigo 58 — A Cou.WM Pmveonte Permanent0 é integrada por
e (tìs) lunounatla, u dentre.vre
quais um waoe do estada, que é o seu
Penldente o^ceeaee ee oimtelç es leais vigentes.
5 I • as CmeaAo W aéo designados pela 6e¢etério Le
tWO-Ct^tle da Cars CINI, mm revi prwwee Po Ea Governador do Eflaaw Pare man
d de 2 (dois)anos, eemmea a .^mwm
w Comissão éoo ^o aPtsecretariare
os respectivos aWneaó ae xma`áe^ao o ¢moro anue
do m u.
®qGn
I5
A CNseao m P tees Pemienente üm Pa e{eibWçln
Artigo administrativos administrativosmm a..,eea civis m Cam alam e. quando
á=r.^m re mo. a renva%gso de emve;nwa.
SAO IC
Das amwael®
55 - so Presidente m mCoss
ene®.ote Permanent. .ente
,mpele a i Ce trabalhos da Comissão e Praticar todos m atoe e termos
pr¢euuae Previstas na legüln^}o pertinente.
CAPIICIU IV
Da Ce' *-PronIçio
6®Çá0 I
W 6^ 00
Artigo 58 —A Comiss - de Pemoo@a é lofepeae Ias 5 (cinco)
membros, designados Pelo Secreto cie Estado-Chefe da Casa Civil.
— 283 —

I II
Das AMb*kI
Artigo 59 — A (.bM¢ao de Pemoocao tem m seguintes atrwWcaee
I — elege eeu Presidente:
decidir au eeelamwfu contra evalleçSo ao m&Ito, podendo
rume a Ponte ehlbilaof ao reclamante ou ael®41m;
III — avaliar a m*ello ao fuuelmóelotrqu vv alveraen[1a
Igual au euRtlm o 20 (hote) pautes entre m total atribulam pelos autoridades
• wtl M IV-- pmWe. 8 autoridade e®oe[mfe. penalidade que couber aos
Ypaneiaeu Por
atras us ayae i de Merecimento;
•
solicitados;
bl omoo de due 0^
qualquer •
^rrerylv'W irregularidades P+2^aeM no aeowato
a.: sio avow
V— avaliar s ewwe e m remneeem de amm. tent.; papas
moemmrmVI — dar a. solmen M$ new arfes competent.;
m. cemw^eeto .m m(e^eam. Meneando .fl:x5o n.
dade »a
te p tcs teat de asco, nula oo
• m am ter® emewms roe ntwm eere. w^^am de ^^msos. e
ecoo m
Das cmmednm..
ouso 53 — Ao Presidente ea c>mtmao de Premceaa compete:
— emgtr m trabalhos da wmlmso:
comao w IJuntoa autoridade e ornes:
III— nwgueeueeu substituto eventual. dentre os membros as caweeae.
mrow Vil
H_ uwoma5.
Artigo 55— title decreto murará em algo. ca eats. ele s a Publegea,
ima mrevogad
. m aiapwsea elo t.s w, em espoem:
—Leemto 0.6413, de lida asneiro de 1075;
TE - Decreto o. 6.652. de 91 de feeeam de 1015:
—8.809, do 25 de aelmbro de 1096:
TV — Decree) . B 9q de 20 Ge Eemmbm de 1970;
BO ae E¢embeu de 1978;
vi — Decreto rt B de auemb m de ,
VII — Geeeeto o. 0.508, ele 1155
de marco de 1077.
palácio dospendMevRes, 94 de mar çode 1999.
PAULO EOtDIO MARTM6
flhtel® Aa95do da Silva lesmar. Secretario de Estado —
e m Casa civil
EVbllavdo na Cena C1v11, aos 09 de maior de 1977.
MM I Angell® ILY+d. fliretm da olvlsso de Atos
do Governador
—283—

D01NE10 N. 10 413, D8. â DE AGOSTO DE 1933
Alia Yydthes des de eta que mpaülea ealaYwa
e wnnetêaela de 9euetieim b Falada
PAâW.Moro I neltelbulçW
1eNe e comlwdamentowm artigo IS da IS
n. de 30 de laoetro de IDOS.
Orneia:
Aiig l —A Sina ehv do lin ho I o artigo 74 do Decreton. tt O e ^
d '075, a suns. n do In do 131
de 9 de Janeiro ^S nn de ciso I bIB do orW ^11
do 7.]N.
Decreto e
do 33 de mart) de IWW e a Sines w do Inciso I ao artigo fU do D reto n 5.073.
de 36 de ono de 1919, penso a tee a seguinte mdagk:
beervlda a e®elatgo em M9or. a eutlo do.
¢M]Ìmlee relativos a rtqueelmentm e lodleetbe obre medals peztl-
n
do u 1a4o.^m[twudod ce 3 Aumoria Tr.eneleon -Legislativa Am)».
Nllfio 2. — Pleom Inelu1EU a tunes as no Inüro I ao artigo 93 do
Decreto o. NÕ, de 24 da março de IaTi e a acima a4a no Inciso I do artigo t9
do Decreto .sos de 24 ii.mesma dc eede*o dada o
artigo anterior Ba mdls¡.mWm
nele s meeemm tl cd. m dadaPelo
Artigo }a. pale de[reto entrara em *or na dato de ena 4uWkatb
Palácio Los Dan e4antc, 2 de agosto de 1%7.
FAULO
lese aelolebelinho NogueL4 6xretMo de EdnecgAn
Max FeU ,, traeüelo da Cultura, ênciae Ci xeenologin
Jorge MLWI Nela Eenet4eb de Feleaá® do 1 sbaIho
Raw ha. Baldam FâW. Secretario do Interior
Mine de.Ouvem . Secretario de Htedo— Chefe da Celta CI4N1
P:neles mu¿emn as Suva Ramos secretario do Governo
Publicado na Secretaria do Governo, a® 2 de agosto de Isn.
Dtla Duarte Ylamu, Diretora Eomt. da Ulvbpa de Ates Oficiais
DECRETO N.15166. DE 20 DE srra. BO DE 1917
Micra a subsidio.¡;a da AeemoC. xéw.y a Sanest t iniste— ATAP. eme.
ean mn
Ear trona do On.mde do Estada de am ramo a •sI. e uproa
vane® enew.3e,
PAULO, noTADO
PAULO
d°e.i. atrlbw^ legais mme^m nom IS da úi
n. amt de Sn de Janeiro de Issl
Dom. APVIvsu I
Da. Dmaek&. P.nl®m..m
Técnica 8 amoeda PPaulista— NTERAP,
unidade
ve daAa
ti
n
C do Gabinete tu fadOr aubnedn ssd en
Subchefe de N mmlee5 Puv subordinar-se so dirigente
ao Es'mltaem do Governo do ratado de Sac Paulo em Ensaia.
— 284 —

Amo vtmm c< Governo ao ^.vv
de mo Paulo em
a..ur pea a.oemm o aeooem neste errem
cAxzevw n
Us isUtwa
Aeu¢o s! — O raeee em do Governo m stain de St Paulo em
s.vv. tema ,ee+]Dn eeo-otunn
— A.emtmes rem, corn Secto de mwaeote:
U — A.eassoea rxxP r Sanest Paulista — ATEHAP. com:
a) corpo Técnico:
b) eeao m e)cuoteoa e woome toa o
a Seção de ameaeore;
m— Serviço Le Atendimento AdmWlelnuvo, com.
A) nrewt:
b) aim de Amnwmm one memo,eet:ae Paulistas;
C) 5600 de Atendimento c m,wel>lae. Entidades Aetikevvìtin
ou de masse;
E) S.do de Atendimento a óeeeve e WGadn do Ooveruo 6eá
N — Serviço de AEOJWetee ay. 1:
al Diretoria;
&qb de soa; e euo&e ®® Admeuetretiw;
C) 6eçao deAtividades Cmplemevtaeee.
rielpetu Único — A bebYnda TéAU será composta {m prom-
6n 1 amo IvemMdo de Ndmareltitlo
relacionada con as luvçtea a suem
Nl^lmhutlu. en gomEWWe ari. eásobre o Sento anwmo ®tatat
SAO
Da Aetlet1€6 Timae
Artigo 6e - A Avl¢Mntle Ternura ten u ftfluntm ednbWçtes:
— insule v artymtq 4v Esvltdelo no desempenho La we Nntree:
II — contatar evo 5egdm feder _
a) .atende interesses-de . Secretarias de Estado e de entidades deea^ienlln0u
do Governo do Efbdo:
— 285 —

) eontribul/ na w)w¢o de paob)m ibe de muniu 4 entes aidsnaas
mi de Mane. do Estado de ao Paulo.
s' atender. . nm impadlmmfm do dirigente do Escritório, aeb
rWWm ¢[[¢duai
paov deuciae e divWgaçóo de PRAM e blbaçim do Oowvo
do atado;
— providenciar o atendimento de Patllam de fufoemecoes soba o
gmnga Público ®fatsJ;
tai pareceres. r¢alane estudos e amznwlw w atltn
que a ^o telm m i eaeeoçaa. mY eo)e^e avena-
$0 das athiaeao do rauttaelo- e
Artigo 6. —de A fl edimte ü seguintes utr .
— ^ ArtMuh e expedir pepita e Ptoreaee
6 —Pam e ezp^ente do dirigente de Escritório o ene N-
uattnoie
T ttea; ^
nT —em rela o a eyantale te. no intato as ^ tóelo .
a) proraInar as despesas por Mementos :
- receites e alar' pela di Ut-
wam mesá:m ^ eõ,e^a, `°e`
aunpmwm ba.a as despesa e providenema
mm.P=eu P^mtos
vr cheques ware a real..¢ de pagamento de despesas exu=
ror we
®manter _ e demonstração an aiaPontwwan
e a financeiros uw^aam: "m
f) preparar a cta o ro cantos am pagamenwa eeevoaaoastcm
U
Da ene.e.i. ruim : aae®ua Pemata
Artigo 1 ' A au a.mta meara i Bancam niilista tem as leguin
m bmmea:
— Po, meio do C0ro Técnico:
elaborar,mediante eauclta

h) nianter sentesa
de consultas e empes tlmoe:
i) manter contates cem Was btllotevee e rentes de Yaummaplu
pen pmmula Ge iíoimaNm biblloge;tleae;
yrslEóele)1 peoemlar Nd e equlA9fio de Ilaim e dmmuenim de Iat¢nxce para
e
I) propor e
obras culturais
e tolhem' de Interesse das unidades do Csevw^ o:m petlfidlvre
—%o por de IXoedlente:
a) receter. mreglrtene, dlaülbulr e eapedv papeia e pmeeuu;
b) preparar o expedIent da Amemda Técnica â esticada Paulista.
BEÇAO IV
Da 6eveçe de AtenElmmto Ad iath a4ivo
Axtlyo V — O serviço de Atendímeto Administrative lam as ae
esntu aálbulçCa:
I— por meio da secas de ntendimeato aos Parlamentares Paulistas:
ütilogm(v' m expedientes doe parlamentares;
ou me seara adm inistrativos que IL forem solid-
M1J mpm p
tarees ;ala
meio da secle de Atendimento a MwJelpwr, Entidades Aa-
WIenYYs ou ee Classe;
m gy^ See^ b_ e enter v entidades assistenciais ou e classe
organizar e maester registro das sotieltapm de ardem e entidades
psuiJatse e dos atathlm e auhvençfes a elas emmd idsa pelo Opima ebderal:
d)
aeompeohar a tmmlteçau e Informar sobre o endemenfo das
lado de q
Governo
Estadual
a)
services e, mdelusive
IaIs ou dea c a e do
war lens q 4 entidades en wkteneatlYe w tie classe, do
u tinte a Alço em
meio eio da Gwo de Atendimento e hTGtlatlee do
e manter registro de assunto a¢ que s- Intens[adu
u Seoretarlas de Estado e es entidades deacentrelladss de Governo Estadual
eeomgNbae a tvamltaso e Informar sobre o andamento Joe aemdas
a ue se refere a
prestar a ascos erns sdcünste Inclusive de datilografia o
Mdm¢o do Serviço Público astadusi eventualmente e secam em
®atlllc
SAO V
Do eenitt da ANWNsYyno
Artigo 99 - Ao sen de AdininialTaoãa no enlato do Es
do Governo o Estado de 890 Paulo em Brasilia, cabe prestar serviços nae^5rem
a. administração de
administrativas. w de materialpee bYndmo, de meunteoçia e ^e transportes intuem me
Artigo 10 — A Sesgo de Pessoal e Comunieao&et AdnJNstethaa test
as seuiutes at.muticm:
— em Masse e aNYnletm 5£n de pe°tml:
a) registrar a Pequen:9 mental d< servidores do Escritório e ele
bolar atestados e certidões mm ela relacionado:
bl oDdnv nos prnresv assuntos de pmeml;
II — em relega a mo:uuleavdm administrativas.
— 237 —

a) recebe.. emaeltma.. autua.. dl tr„ut. expedi, e emule.[ papéis
e pioremos;
b) m a WolimçN do pspd[s e pr eeseoe;
1 preparar rsrtdeea relativas a papéis e pazern arquivados...
ArtI o li — A eaaa de AWNdadee Complementares tem as wrylnte
n[elbulç
relerão â aNWNeneçéo de material
sitartos i
Civil,
BeçBo do blateeél Pomlal^lo da D Neeo a Administração da^uMa
Z receba—le a e Controlar sua qualidade e quantidade;
b) zelar pela guarda e uvuenvçeo d® mateelela;
o) erewar a entrega dos
d) manter atualizados rt3Utmee de
re
o
e nada de materiels;
patrimonial;
eelpurmpewtlleeme
promover medidas administrativas necessárias defesa
DaMmonieub) â de ass bens
In — Em relaçeo a manutenew
b) exceutar os sentem de portaria e os de telefonia;
e os de Iwpeaa bem Como verse pela
guarda [tar os utilizadas;
em cons m
e d) promover v
e o conserto d aparelhos elétrico,. mdlWu U
Confecção a mleaeçao de taped, e mfEVa, om
devido conservação eu
selar pela Conservação aos bens moveis e imoves untados pelo
Amffm
IV - relego ao sistema de Administração a mTYeoeportes
InternosMotorizados,ne
qualidade de luto detenmr,
a) elatorar e=tudes m distribuição dos veículos, e em
movem uenanne;
b) guardar a veículos;
o^nle banmamento,
de serviço;
wneiéemane ,- ^
I) ..t mm os serviços d tr transporteinterno;
uso e am ^msaee m Veículo; n. adm.
estabelecida ^ áswetápertinente.
ewxo vI
Do depn ao Bbtaaa de Admiaistraça. soa Titia novlm Intanoe Nubrbadm
Artigo II- de Idades Cdn tela[b
ao Sistema de AEnbnielte[5o doe Transportes Internos Motorizados, ovvso de-
CArrnJLo IV
Du ComyetnWea
68ÇA0 1
Do w.ymm do .zuna m ammo da asem de Sac rima em Tha
Gente an Escritório do Governo do s hdo de
sua area
de atua aó
que lhe foram má óm b nu decreto, compete;
— 288 —
de outras eompetmes

em relaçio as stisdades gerJs Jo ¢ee1Wtl>,
superior a
d trabalh
atenç que « Yratemm nee eeeaJm^M e
conto captes de toda jvopi#a w
® tea s ia Coneimn Nacional,Interesse ao gedo, a epa nnW de
mleel ® eego an
awed. Paulista, pi ando, gffieeloete
I9respetivou Wemitaçi>
b) rasar exeosar a pwgeemaWo ace te¢4atos oca Prevm previstos:
al prestav orientação ao
wel de^do ; autoridades du Coareepd an m-
tado de e •
)
^O ^Iq responder IX nsW9a Nnvp)Wa sobre assuntos de eus oom-
PHnoa:
) inlormactes eJes e
J decidir ca so ad m «vista» eaeny^oal:
II em rea no e eamlWatrse a de pessoal:
propor t nemewen mqums.o mw admissão ra d re o tic
b) au trabalho tics servidores;
especiais de debro ,prop to
dl enosilsinhar m de Gamue4. podem de de
4ee o ae fada as ias a 10155, de da lode luxo de IumW
a awlMm gore de [ghyi nre osllrvidu w exercício mefeaWm
Lem coma convenerem multa repreensão suspensão, jantada I5 (quinze) thee,
aplicada;
m wçbo 6 adlninietraãso patrimonial autorizar a trmate
lea de hena moreia entre ii unidades administrativas Uativas autotdeaes. m
II
De UYigmte ® Acusassem Técnica d Baseada RJpy
Artigo 14 — Ao Dirigente an naeveov1s. Temlen 9 Bancada Pauliea
asia die. .da atusoso. além de ontres eompelesitlna que lhe Irem conferidas
Lm lei ou decreta, compele:
r — cm relaç- da atividades gerais
aleayem 4 se fizerem ^p autoridade superior
bent como cópias de todas as proposições
apresentadas no Concesso Neebnaç de interesse do Zstaaq aeemglthvdee tl
meplttetaçees da Amewtle, prestando, Ivateemameute, inPmmniaea referentes à
respective tramiteeao:
programação aos trabalhos n« p aeee pave tos'.
e) sanetann' ma realizadas pee o
exame ae assuntos relatives ü etis4dade¢ da Areeeeoe
assuntos
or
ientaçãow pessoalsubordinado;
m relega a edmhu¢üeso de pessoal, aplicar pena de reyreedt
1®e5n Imediatas a)a (Quinze) das, hem como converterem multa
• evepeauw aptieaae.
SBÇAO III
Dos Diretores de Sentes
Serviço) Serviço)) e em
atnue§ n, ele asa forem rapivlau pm'
^ on
areas de
lei nn
andamento dun atividades aoWea
e
.mwpwn.nà.. as admnéei;
pena de rewewm e avetmme, limitada Np taWnre)
mee i e® come ^wrter eia multa a suspensão aplicada.
—2S9—

—ObZ-
alelNO Mv VP owla BP V Wan0 'paryl V0 eOI» ov ayaN
LLSI ap wçma{m ap or M og. Aop op mJaaoag eu OPef1V^a
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®P •$t4010w1V ?P +walwe Op Mau op e oaapl0 00
rA WEB
U gMap OP It pefl55 ou w bg&mw op f wa+ VMIa eodear sans ma
b@fa3 aPa3 ap dw e @ a
•^mrweey VP olv0H[na oo gpvore m OP
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S4 ee ma mw^ a I a ^ i
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opylm$ OPd wmeV!a OS emim e mMPOUm^-p53 — SI$0swe
.wmro m.maamon a s
A ovaae
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xe6 .+ OSVOU OP VP 021115o .SB.avavea`^ á 'ó.5e^1°
op +.a,3w Aar wee ma E aá VP salavo 90v — LI OSnry
Owe op wean soa
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p ap ompmr4Va o V1a V W VP. optai mcralem asarymihzz —II a P 5053 S
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apen InNe wu.id a nadei s eanHqu ~m
:4a]u00 Yiysw me gosd 059 Op ~R oP1Ç IV
op MAMA ou'oPLegqtImpv VP ofum8 OP 101 01100v — 9l aoamy w

D t*flO N. LMe DR 'ODE PG901.EmO D61910
Nada 9metmo exYemAU\tlw Leram as suas a4lbubãm
e dA oW+u pu useee,
PAULO
PAULO, v hsn ^ues legais e®A^ menti nos artlóu B
• da lei nJp8914 de lO de Janeiro de ]907.
Nvab:
Mio, lo - flea nomeadoS o Antena no uxer
der, em i it .7I . d doe de de de m o e peretari m tra aflige
p y td n. mslp, m 20 tle janeiro tle ]me, somo tltwo istmo de d Secretarioeatewr-
Qhueb de Onv o g•a W.
m:keominem tie Ouu:wr% rto
planejar
ass athidades
de aoe'r waorganm.e manter a rem,tro atualizado, tanto due mews
de eomuúIca%a existentes e estado, quente Yea eg[mlec de publicidade
ppvde habilitadas prestar services . arfas estaduais, hem como coordenar
• ut ntcao des dotvAm des publicida dee
relefdes ptlb eee de
Hn ry - Admlaatraoao centralizada e descentralizada
Paragreto únicooonaeouçao dos objetivos previstas neste
uWry u Semcyela fiaemmdinAtlo de ámmtimv8.s deruâ:
e) assegurar a ledos es meios de divulgaceo o acesso as tontas de
tneak de foterene lar,elhtko. tanta da Adminlaie%o centralizada como
da desvórelYede:
• L1 promover a WvWgaaao, em earé@r estritamente Informativo, de
las es
centralizada Lo6letlondetlwace d elegem de Adm:centralizada
m 49a centralizada e de[-
1 orientar e coordenar a atuevao das unidades de Wvulgeeaa e re-
YrWU publicas de todos of or[ea da Admlul¢tMiv eeutnuut e deeventranrda:
d) realização ão pesquises de mareado ou de
OpInita publica executer Ce qualquer órgão de Admmleteaç o cedtrellmde ou'
L®:mtrejUdu.•
Aetlea ]. — O Secretario EatrmN4W1 0 de Cnmunicaç ges terá um
oSbinete W de um (fiefe de Cabinet¢, dais Oficiais e doia Auxiliares de
Artigo e^ — A Aesmeoela de Imprensa do Governo fira eubordlsads
o secretario F+ewmdmMo de Owunlrnq0®, com a seguinte estrutura: inn De -
petuutnto de 1Mwlg*sao, um Departement de Publicidadee uDaaDrvleÃo da
-0Om^WM1Mb.
Aipo t Di D Departamento de Pvo de P compreende: Diretoria e
0%b e 11 edyede visão de Imprenso, DI VIN O M FblrcWeme4yeJV e Dlvyb
0e Wb e Televisão A Thvie
Y pe — A ]adze ep de Imprensa compreende: eçro de peed o ih-
p4l^enta IXWp -mios de De e Potoca e Feerll e mpme de IXPediFU.
-0 ]^ — A Sig Ti de I.d e clnmotoia. uie: de Cio
yb t. edo de quip T&oka de PWWeallu. utpe HIWPo Técnica TéWw h ClwmebpOa-
e a^.§o Set de MWw. -..
— d91--

I 8° — A Dltvao de n &o e Telewlo compreende: nutria. Ee*
de @ryeab$o @tulle TPeo14e de D6db e 2'eíe0.-Jd. Equipe T9eulm de IRtgnueee
Especiais e 6e@a do Aqulvo e Pee9W e.
Artigo R° — O Departamento de Puhlicldade eompreea e: OIrNmin.
Seção de K edieute DINno de Controle de Publicidade e Wvlio de NCg[ $
Pu—.
• 1. — A iMaülo de Controle de Publicidade compreende: Dlmtoda
eeclo de Eçpethente. t zu1P+ Sem4¢ de Veleuleüo Imçe®, Equipe Teeuka de
Veleulnç o lDWJm e Pqulpe T4vdeefe Planejemenlo de V ieulaçdo.
Amolo de Rela es Pabl®v wnlleeende: Diretoria. seno
de F& ente;Equipe Técnica de Projete Rpmlelq Equipe tSni OWieetouel
e Equipe Técnica de Peequuaa e 14omanteefe.
Artes io - A DINpo de FBI iataç o compreende: Diretoria. 9a
Vão de C muuleaoõee AEmluutA dvas e de Pessoal. 6eçéu de Plna e Aa e perta
de Material e AtiNtlaee Wptembra.
Artigo e° — Ce saldo, Eee dotaooes orçamentarias aülbúav i Ont.
dale de Deepesa — Aeeeesoria de Impeenea do Co Unidade Orçamanteria
Casa CiviL firam transferidos pone o Gaplce4 do Bvneteb RYemdlnevla
de Commlca&&e eta aliado, que Passa a constituir Vuida* Cevament&la.
Argo P mdvtla. UaIabg e eyul}ummu t e *Naaa m9y
mmtc4ss. da Ae,m. m m fiam eo a ,.Pw dabu Idade
do secretario 4S[mrdlnarna de CumlJni oem.
Artigo 10 — A Secretarie de Economia e pgw]fwmb pwppntlaK
etllto euplementae ü aotçses de Aaee mtl de Imprensa du Oo-
dabertura de créditos eapetleb, que forem nee®érk$ ao cumprimente
deste decreto.
Artigo 11 aeupentes de asrgos e (unte. com eafro p
Aaemeoela de ruip.®ea do Oovern4 ficam subordinadas e0 eemetetb LWepINn4b
de C®unlav&a.
Aetlgo It' — A Casa Civil do Oabluele do Cm'unador d®Wo de •uu
Pce14111Eedm, fomewe8 ao 6mM4ew RYewyrMo de ComuNeaçõea oe reeks
necees+lm ao tl®nnpeMo das Suas luu[Ys.
ARleu 13 — Eate decreto eutnrá em \ene na date de cue publlcaSO
Pajaclo dos Bandeirantes. lo de fevereiro Ee U7e,
PAULO w'D» NAATDiS
she wllbelm. Seereuno 4e Da iemlu e Planejamento
Lists Artcbu Manam. Se,metelo de tudo Chefe d¢ Ceve Civil
Publicado na Case Civil. eq lo de feaeelro de 1078.
Ytla DuarteMTN®; Dhgro o So be Divplo de Atai
Governador
DSC66TO N.1.181. DB 88 D6 MSPÇO DE 1115
Obpue sobre ornes - sIs as de AdrsJnYtlaS e Moina e Otpm tMl
no amhio de Secretário álnuAp4b rio to®Dy®
PAULO 507D10 MARTINS, GOVERNADOF. DO F2PADO DE 9(O
PAULO, no um de suas atribuições legais e mm fundamento no eellco W da
Lei n. 9717. de 80 de Jeaom de 1161.
Artigo
AemwdA Imprensa l do Governa, é órgio Ptlodel dos NLL4eafu de MatD_
_ 292 —

acto .lnsneei.n. e Orçannta~a e grota serviços as Dn,d. ^de
D da
-YVWeae Q9emenW la. ONete W do eeW10. do ee[nlád o FA Oa>rd4,Yfo de
araijajcaeõe..
.ten,!-ltetlento entrara em visor na data de sea publicação.
PY ]anue 99 á mmyn d6 1376.
PAULOamr o MAaTflS
•. PiHa. £.{tina ia alia Demo, IWWntlendo
[elo iedeute da Ceie Clvu
I®.0 — nm..w, Seen tá io remdmum
de wam
Publicado na Caen csmi..u. m de março re 1975.
Mails wto tlG.
Diretora de Dlebm Aios A
O^BEIO N. e.2O DE 9 1W !VISO De I%e
DWSm as
w. dfrl tique tredtlaODmHa n, í^^ i 10 de feeamu ^daelel6.
e X pmelldAndas mNaW
PAULO rGYDIO NARTâis. GOVERNADOR OO!STAD0 Da 2A0
PAV10, no uso de env atibUio legais e com fundamento no alugo 00
IS a. e. 6aneIeu de 1957.
my Dlrypydv Prcllminuv
Artigo 1. — P1eam ee15dM w cegulntes unidades e4vdnl4rathes:
a Seção de 4Ypetlknte, diretamente subordinado i Chefie do
a.ewete do m Secretario Secreto mama wm,aew
na rnw .o de nanem u.vw a que .e refere n Decreto n. acro,
de lo de trveretro de IPA
a) a eeun de momwte;
e Soso m .e:
m o Sebe de RNnmin e Arquivo. subordinado i Seção de Cnmunli6.
eemim.traneee e P oal.
Artigo 2. - sorno, «trane .n seguintes unidades mmwenwe..,
«lata pilo Decreto n. l fevereiro de 1976:
a Eeçao h áletllmt5 da Dlvieto de Fotoelu®afogeaGU:
a deão de yedl 99o, da DINsAo de Radio e Teleeleao;
Oeeii de E:oMiente. da %* o de Controle de Publicidade;
IV — a Seção de IIXpedlente, da Dl,1sáo de Refaças Pdbi4ea.
Artigo 9! — A denominação du unidades a seguir mentlanade, orle
pio Decreto n. 7 na seguinte ean(ntvdtlstle:
-S
o Departamento de DleulçeoAo ryes n denominar-se Departsmento
6e lmprmes;
II — a DhdsM de Im Wmm pesas u Jmmdnee-ee visãoJm- Di
vs1 mo:
o Departamento de Publicidade ye w a denominar-se mve-p- -se Maz
hmb m de V— Controle de Publicidade Co e Prado nod l
MnYmtlede pega a dew—se
L1YYO N Controle de Vdculevio.
- 293 -

- Passa a eubmdnaz^ee an Chefe do Gabinete do Secos.
t^9 atrwremã^ deGom,m^m n to u. >mp.ee m n perta
menlo de Controle de e Propaganda e na mv1Yo Ge MmbJetreçép
E9 Governo, a que se refere o Decrete
n. t.aO,e fevereiro de leis.
tl Artigo Sp — Ae aWbuttde Ju referidas nus artigos C°
° do Decreto a. 9 altaraoO
Wdueidea no presente decreto, bon as ^tènalaa de seus 4e19®ó.
ficam definas we termos deste decreto.
CAPrrULo IT
Use wuwbwçc.
ramo .
no Gabinete do Secretarie
Artigo s. — Ao Gabinete an Secretário tiwwnaea fie Ccmur±i-
.Re cube
examinar e prepalar 9 expediente ecmmlubado ar, secretarie
E executar oa serviços relaelonadca cena as audI nOM0e e repeatacões
e do Secretário; Sretário:
sentes de divulgado e publloldade:
N — prestar serviços outee99a geral.
Aellao 1. A Seção de Expediente do Gabinete ou Secretário tin
as seguintes atibuições:
receber, registrar, distribuir e expor papéis e pmceeea tivl®
rim w_ seu
expedtent rio Secretário e da Chefie Yo sell Gabinete:
e®tzolae o elendimentA pelos begftor de que trate Me
ta dos pedidos de Informações e outros oelglnavlrc Ea Poderes Legislativo e
Judiciário
emnponbae e wetter Intonnacam sobre o andamento de p.péla
e ~SOOU transitados pelo Gabinete rio Secretário.
SEÇÃO R
On Departamento Ea Imprense
Artigo a" — Ao Departamento de Imprensa cabe promover a
gaçso de noticias, artigos e materiel de infer se )nmalletim Impr o 9u euJlevóual,
sobre as atividades doe beóMe da AJmwiAreçau C nteallzada e Descentreiçada
m ®mó9.
Artigo 9" — A 6etco de Eapedlente W Departamento de Imprense
Sm u segolntes etrlbulfba:
— receber, registrar e distribuir paptie, processos e outros docunleti
fl - executar tarefes de datilografia;
Ill de cópias too elaborado pela unidede;
IV — redigir pa ar nneeep®ám a, elaborado
informações e
wrormaçre.
99men
.reweiçõm de materials. eqmp^,entm serviços; em;
VI —expediente preparar o a. unidade.
Artigo o Divido de soemo tem as seguintes anmm pig:
1— por meio en semen de elpeaiente. executar, no âmbito da rnmw.
as atribuições previstas no artigo anterior,
—.294 —

— por meio da Equipe T,a1m de Reportagem e Redação:
tem e ^dawfo
^o-w®e..âameeeow.úoe. doo e da
two par. twa dedi mga A
mp des
.jn atividades:
bi redigir, re textos pare t pdblleeça vir Jornais.
aal Mu boletins e Gemeis pxeldNrmm^
e) pe®{asUr as atividades do Impa®ee, de interesse de Adm4
k4 0:
Hr -por melo seção de mis. emissores M , res de a uoti noticiárioO pM- re
Ma
pelo Departamento destinado ¢ jomWa, m O de Wrrádio a e Wm ei ea
ino as agencies notinmps a tdim a e estrangeiras.
• Artigo li — A Wv^o
de F F'ol¢u6Mem WwW pa seguintes etr 3
S
[ Pm meio h sued Equipes ' oWeea, nee respectivas areas M
• Captai e do tipo li A m mo
pi ¢mtaireportagens reportagens reportagensou documentaries
documentariespan Nwlgcção de eWVNp-
Om
e^ao
reWUt coberturas [çW®ltlme rnamen quaisquer
lates ou nter o divulgação ae[do md
atividades do governamentais;
C) manter o boom funcionamento de da 1¢ totogAfim e ceies
pela ryeidc.^tlo W putas de tr
II — meio de seção tle ryAW
Vq mo4elegmo e arquivar tllmee e
mlm
Artigo e 19 — A âIVbéo de Rádio e Trlevutlo dim as mg¢Wlev ctr3
bijicees:
[ {e meio de dom Equipes lias respectivas 8reea de
p
J manter ve con e¢Je emissorasde radio e televisão Seo pare pn fins
üvW geç brise
vltlWs, governamentais; go ns e doei
41 rsalisar reportagens e mvtónm, m
a re A w
loras de radioe es d a Aema
objetivo informar público
rtivl3atl® Ge) W'elar s gdoAq me e Dea[tr m tr do Estado;
nl por pee guarda do equipamento Arquivo A e materials : de trabalho;
— daSeção de pe s das
e
manterbmarquivo com az das asse reportagens ptla coe -
borate Mb)
er sbalio
cutia de ae do setor publico;
b) pema promover ui eµ.'S O tl pmpuleeceaaóel u n u ao tluenvWVl
mento dos trabalhos m du d FpulIXe Equipes ihmme.
SEÇÃO 0
Do Depeleme¢b de Controle de PublIddatle e Pmpegpuda
Ao Departamento de Controle A nda cate orientar m® m atle¢ce o controlar p poWlcaWs^a W propaganda e a oromoYo
Lm atividades me organs de wtivjWetetçãO Centralizada e Dmeentrtie¢ee
SD fado.
çãode Se Expediente cabe exemm at, nu âmbito do De-
WMeme¢tµ as getrlbul93
m previstas m
Artigo 16 — A âIvlsa de Controle de g Ve ioWpglc tem m seguintes
•t lb
inalo da Equipe Tecem de Planejamento de VWowecão:
e) e projetos de vmoulacão;
b) manifestar-se Sobre v)mm, programme e projeta de veiowpçeo
Vu e met ev. v t.met d m;
— 295 —

Ecqaamnaej 504100 a apxwmry l aw°aaul a apryaa —
!sw M e moem a0 nt®il nl ° alces aemminl
So old a arydaa amgIl p a ayalaa •maws —I
s Õngt e. r»umaw a°vq
lwaa¿>p a s°>plc°ISrv lvryv upenmmImoD °v 0S v — el
i
°lrry
O alflaa az am e
vprymn np maq w¢ wymurpm wuaryu ! mpManvl PP Thuaq°m at' osga
zo wNaueou p epglnamoaio upxa 9am inm° ap DFe S n urm
at' a°t °° +naam aam°°m wea>a°minmv ap o.arMU á -0 °%llav
o,°gx°Iwpa aF °smw a
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-Nav OP w6elmrvnmp ree a Opneâ ay aqn c.
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w mmodt mimmml 1lemmomo a a °moanp at' eal°v E °emes w qam vm — In
e°iurnaA nenawa+ °ap p.an p° remryw aa°Imua®na
°ebamalan vin °pmnpoi leu Op oa nb
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e»Nneaa n a55 nt1V9i ni?elatl a V og°urp Y — BI OSG+v
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-o a opopa ma mpv lym vo>plt a sop map°GS®°upp EJO qa (q
nluç a la upwnalae
ap c»al°'a a anmvaman at' omn r°ywdmow f
°ol41al3 wn°PapA app aF afluó3 Op mauve +
oaa°4ea >p ogam lle eu e°pazllspadn eeeyuwa
9 o°ma wq 'mTF914M e P 01420p00a»w ne 10
maryopaan °yuadmv no apnpmml
° c1óea m m>9evnawrvm ®
ap fnaflsumuep n°n'Vea
eascdma ovAomalaA Op *)ionfl WmiYA °F ursa +W — II
opgp °P Aus +gn+tl a mp11Y9
q fpmendo.N a ap°pgryM Op e°I°vT >ry aalavpv e i»uam t
a av v edo+A arappfl qndd a mpamµ°p tv.n op epa epamlaal
-m nmeai»ulapv OP mmgj
Sop wpepp sup N a+tuo u a»m ue^jp
•q>a?Ipne at' aaa^nM1-M e° autos n rqe 1. am m

IV - receber, me redigi. G m
expedir [atole e processos;
VI - arquivar papéis e
expedi expedircertidões; o
.Gu. a .,mmm pac postal; pm,
VIII — executa, tarefas de a¢
prepeeae os eapedlentm relativo a posse, a pemmWóo de funtlmólu
e à e® ceasbo de vantagem;
manter o cadastro eVeuntuatla an pessoal'.
— preparar e regleex le nos atos relativa a vide lunelaul dos
evvltlmv:
ri - controlar a olà e o exercício doa ento de
meob Companhia
ele Dados do
tat de Paulo — ^Gr+çty e^^
e pm'NmN Ur a publicação else relteaes ele leGe1mmW
do uMtluree;
- XV — registrar ea (repu@ue tl mensal:
Xvt — expedir aate atestados ta see
preparar certidões relaoxmada mm a
Iegtda ele ewlaoem:
XVII - apurar o tempo d serviço, Pun -
elaborar apmtll¢reobre elterMio de dados pessoais e ttm-
YJm
W doe xevld®
-— IIK prestar lut q sobre tllreltee, vantagens deveres elos
• Parágrafo Parágrafoti— eo Se PProtocolo Protocolo e A executar u
aN2Wpes Artigo 19 acem Nmoleca moleca I. in nç IV. v. VI. 4nue atrl ^
e•• — p te — o fiw ae aFinanças t® eeguotes ntlçW:
e seuuçau çammemtu m
ia, aGU-
Emao 4wu it — cone pelos ornes centrais;
ms
p
tes
éde u orçumeot4W® , e
bee naquelas elahaeora pso i unidades Itltaa ele despesa t
— ta urçemenMr¢;^
. av¢WU m wWStu orvemmti elaborados aboem pelas uNtl¢Ns
ü despesa;'v
— prose a Nemeu iséo das mtmtm da unidade orçamentaria
preuM —
orientar meG ^ os pm a^ebrlak mm de forma a pertv m u apurado
ua VI
rc d necessários awMao de
agi — analisar m castro os ass unidades de despesa atender a solidbçio
el oselecontrolam
cio orç
R — controlar evcuçb orymmmténa, segundo n normas
a o m m
das
grogue com relativas
— mira centrais;
as relativas 8 O[M emeo r} Meneeln.
atendendo--
pmpum¢tro financeira da unidade oReu¢uüel¢ e
m_ ..ai atendidas as .mma¢Im lates e .

vulto- enicum. ora®o de eoaomeilto e de o-mofeemw M
fundos outro de documentos adotados pela a ean.ea:e de peoemmpl
XVII t manter registem a súzlu a demonmteesao des di o2IW
4tladee e dos murem fmuwtlrte utilizados;
avm — proceder a mm.e, de coo t de adiantamentos eoompu
e de ovem m'maa de entrega de recursos fmaneeiroo:
Xix —analisar a execuçao tinanceira dm unidade de D p ...,
Artigo nu A eeom de txpmlente tem as ee¢omtn eo-lw:wa:
veter, registrar, classificar. autuar, distribuir prosem a ry
pets en geral
li - executar Ce tlatüegr+li6 de Diretoria de D11áó
inclusive os executa sae vin s ebmuss:
lit— arquivo de copie o do serviço elaborado pele uul/ea.
IV ceDtraliflt —uleiebo as de materiais ryulpameutn e eetvga
— redigir preparar IHIoemetfifa e outros documentos:
correta utlbmuau do equipamento de repm gea, la
pedir copie¢ e oantrolerRav¢mNUlçóee desses serviços.
Artigo RI — A Sadao de lvwportee tem se seguintes etelbulpF.'
'enter registava doe vele:â®, segundo e elvaviCMAo em grupo.
prevista na legislação pertinente e a distribuição por eubfroter:
It elaborar estudos sobre: altere9M1a das QuaM@ Wer findas; pia
-,ovaea .,encl. de aquisições Pere
oa troo^aóti^oml d mieso m de vejamos: oa:umieenrto de mewtao de
,lnuãA no serviço vmlmo. de ^omoe peete^eeelee a servido.®: duet
ror de m .eww« sela, eu vow : m,aeeo, ^ Instalação e de sorts
de serviço e oficinas: utilização de pratos de° ' Instalação
fad e oficinas utilização w.
evada guards e conservação dos veí culos:u de seguiu gani:
Ill instruir v.^ aqueles relativos eutel®em
habilitado dirigir ^vemie'o^ especial u.
en
para can,wdnabueo. mediante remuner,p,e.erva p ocew wea;.
IV - cadastro: doe veículos eotleieus dm velcWre de evW
dores manter de serviço público o mediante retribuição peo,:on:
doe veículos ílot^ed

Aetlgo 92 A Seek de Material e Le AthNetld Qrnplemmhlee
tm m eegulatm atribuições;
cadastro de fornecedores;
— peeq ar os eapedienfC referentes m aquisições de materiais
• ta prestações de eeeN.o.;
HI — anelie+ propostas
^^t V — m contratos relv dvm i compra de mateme n ou i
V -
mmpmlçse dos ¢tucum coou o objet ivo de verif verificar [
sua mxeopondev.11a ümu
VI - fixar nivela de estoque;
VU — efetuar pediam de compra gare m mexo na repo.^leé. de ,eu
tl1°we. controlar o atendimento, gam fornecedores, das encomendas
a—;
u —muni® irgco responsável pela encomenda. os atrmm
e catre. cometidas pelos fornecedores;
rye adores on requ]Atmm ao
o-fln ..a..á, controlandoaeáã
aualaaae e uanneaae;
_ selar pela guarda e
materiais em estuque.
XII - efetuar entrega doe me[vlaistlrequisitados;
dit e' atualizados os registros de entrada e asides do ma
telab em estaque '. m
ventsn.. do material estacado;
XIVXV realizar —estacado;
— uU rW'be chapear mensais aterial permanente recebido:
XVI — registrarentaaAod
XVII — VrovlMUOlem a u balsa patrimonial e o seguro de Mae móveis
e móvds;
XVIII — proceder periodicamente ao inventário de todos of bens
•nivela constantes do cadastro;
— providenriar e mmmler as locações da Imóveis Que !e tmsveeeu{tics;
vertem }ntlodkamente o estado Jae bens móveis e imuveis;
promover medidas administrativos necessárias i defesa Jos
Lose pálmmlala
•8gI — manter a limpas das Ica elMées;
XA0 — executar as tarefa. de poetaria. cops e de manut®fau.
OAPttnn III
Doe anuas Em Sistemas de Aiible4.4ão anal
BUGAO I
Dos W1®n Le ALn1nYlnfao Msn.alea . Orçamentária
ArUea 59 — O Orgao setenul dos Sistemas de AAdministras.
cefra e ORwentiele do Secretário ntnammnitlo de Comunn eaõeq é a 6e410 de
noançee da Divido de Administração do Gabinete do Secretário, o qual prestara
^w de Organ mwe aeeai a todas as unidades de Despesa as Unidade Oreame.tana
Gebmeo- ao sememne.
shim m
Do Sbtean Y tammldnqi. i® Teansuedes interlace Mobtlmem
Artigo 24 — O orgando
1..neppr
w. amornes Motorizados remeta
m E. ..anmw.,n de eon áéá
— 299 —

^^P^ °a^me.td^^id^de
tletle Cxçvnm SIC
de Adminl[txuçao dm
Ravu^Mm mtmm Matoxls due, m uaukM S e os emitlutoree de rvteulaa r

- 10€ -
Sapa
w
own
-naortJN eaval ap ca !vq!üe @ t O flK$ + alvvam'mpp @ ¢ p
-sOzo aamlord a'aivaladmva apw!ia na ap p @n..w+n. f +a!amgty ()
eYa apepmn a lod .puge !o vw@y
S
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m@H9 SOP ov5awa:
WI oNaal !ttpr m O1al +eqaV
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.vu81wrvE5 ave eu 0AVa9s a T ozar oq —
apg{
! LsI OP mgmamv P apvtz^ ai, p'sa rn a' tip H opryn op I aST T o a Sp
a i za o etapa es aub a mrylvm sap pád.gp..ma veuaou r !p'm:a (v
.ory ep oçoaate!uwpa P _ ma
na aate +oa o @madays ap w cum
weq earn awu1 tF ala oausaana a opsuaadar ai, ^P+vaNm aerMm
pr2ncd euaLD U! ap opemgam viad e.quaP Noat +amvua1aP 1+
ryap tip no ou¡¢p¢pgmpn orazrord ai, ovde !vySW a J zlouaap @ .eus
'n'o
a100^oul +oP!a+w ap e @sva]sns a
x :egmv Op ap.wy ap oa aawtl op nr8a4 ea 4TouapL oad a Yary
na+ovl 064 a wai,& a e.o1 aµio]mpe o_y o (o
:oept^mm my oBmo ap emv (¢
-samppuw v eayay!p ap oiuxmeed a 12LT41tlO
(mOP WI tl n
J marevnaa s so m 6 m as P (ash) maa
no ma p a w opyuaa apes as noa
a¢ ma appnxan apa e q ana uv Y'
uq o5pw
op aa. mav l w w6 mropleras via
a alam op Nn@ aeasryn a aapv
alauige0 nx
op eaap!sw e o @óPVwaMar ap om9p v omeoyryW aapwvm (¡
-ecihioc app l+o!rl .P oul%Pma lo s an ao aowho a ap n
d O!!o¡n U `e Iop vamryaa armam a wó
em in 1 p p vl '.m ma W
unstop tin mpyuw a gmumevle m e- (!
ao Jap u nl n
.¡1ma.0x^cq.! e. old, opm x e a + OPm O a mIP.¡ ap pI
eP'WI OI n Pa ai, @¢ oeG+v op town, aal mn , Maowe]002110P(e
]002110P
oao o ai al (41aa L em! p C w oLe
ap apuauvwa ogd!nlflNnv ap oP(a
ma o apotWn! +ary la
.mpao9uryne ma aye enE mmp!erce Op
ep a (p
ymitt }
a®o map 5my sap ns çee
m a a m sop
bae+ e o @d5go1 H ss ap
mp.v^p+uNa wryv vp ! me w!ounl e ap (q
o. ^ryvvo!vatl opiaim a .P wmvl w
nmpu+n aeeuMery 05000map O b ns e pa o.a 550+me — I
', !caeca Op osop consta or â un vly m — 1(o
eapgnaaxa wd!un aup.paz o oa aç a (a
_
hoe !v^aa a Olve w oflO p(U au4PE
ap wi!Msop n• (v
po q + avovylN^+ pa
e;ómgaq. pap d.nM !enh +m aMa no Na w rzv!q m ypgne a.aliaQ ao

PAULO EGY010 MARTINS
DECRETOS REFERENTES
A
REFORMAS ADMI NISTRATI VAS
S --/(0 PAULO
1975-1979

PAULO MARIO MARTINS
BOVERNADDI1 ED ESTADO BE SAD PAULO
BELEM REFEFIENTES
A
REFLIFIMAS ADMINISTAATIVAS
1975-H7s
G_5151

DECSMO N. 5.928, DR 15 DP MARCO DR 1975
Altera adommInasio SeerelarM do lhabalho Adintolstraglat aria a
Seeretarla de Estado de Relaegies do Trabraho e proxidgmlita tOrrelatas
PAULO EISTDIO MARCUS.. GOVERNADOR DO ISSIMDC) DE
SAO PAULO. no uso de sum atribuiphis legate, e
considerando qua a Secretaria do Trabalho e AOSTIMIstraile con
a estrutura queArea` deli Deereto r. 51.187, de 39 de desembro de 1998. Com-
Premde duas Areas clistintas de atuaato funelonat a Primeira: corresTondente
adMinistraato de peasoal e material e, a sounds. a de yelp :Mateo do timbale:
Considerando gue a experianda demonstrou a neeenidede da Seperacio
desees AMPS a tint de que possum set deseneolvidas con major et Minch.:
COMMerando clue a area de ramie; do trabalho nah esti sane
definkli de redo a perrtOtlr que se De de estrutura depentlente de
Mretriois Pedant's;
COnsIderando que o Peeler Execute° est& autorizadO a reorganiser
services da Administnego direta e indireta do Estado. nos termas do disposto
n
oartigo da fl 9.717. de 99 de Janeiro de 1967:
Denetal
DA SECTIETAMA DR ESTADO DOS NEGOO/OS DA ADCS:SIMS/WAD
Artigo 1.0 — A Seeretaria do Praha :1110 Admintstracito masa a demminer-Se
Seeretaria de Estado dos senior da Administemi0.
Art g CI 2.0 — Compete 0 secretariat de Estado dos Negate da
Adminietraele!
I — desenvoleer BthidadelS do: do Estado no earns° da admtliziractio de
Pessoal. b ngend
a) formulae:a
de direttizen. e Monapetals do Gm
Verne Native relatives it administracto de peasoal:
b) eseetuto ass ativadadea centrals referent's ao shims de admirtiatrae6,0
de weal:
0) formulaOM a execrate da politica previdendiria do Estado:
d) formulacto e execu9to da Melee de aSelStenela medWS, ao
ervIdor:
01 fiscaltaglo dos regimes espeelals de traballiO:
II — desenvolver as IthildedeS do retail° no !MOM de adlnintStraet0
de material. abrangengo:
a/ formula:Cie proposigio de politica a normas do Ooverne
sobre admhaistraeto e Material;
b) steeps:80 dud atividades (Entrails relerentes ao slitema de
admmistreglio de material.
Artigo 37 — S80 &a 0n3 da SeCreta.ria de Estado dos Neggelos da
Administrageo:
I — 0 Mual Gabinete do seeretario, coMpretendendo:
(0 Assessorias:
—3—

Consultor, Juridic.;
e) o Crum de Menejameto Setorial;
d) a Commago Preerante Permanent;
el a rillissto de Prom036.0;
0 a Corniest do realizact do Negate de Cortaro Excludes;
• e Err de Administreat;
hi o Setor de Reeept0; e
o Setor de Dimlgoorm;
— a Cants6Oo Especial de Parldade;
—n Coordenterig de AdMinistratio de p rong centreendendo;
o Deportment° de Admrstratt de Ptsoal do Estado;
• o Department° Madl y* do Servdo ChM do Estado;
Comissa° Pernumente de Acatuutot de Carts:
(I) a Cerro dos Regimes Etergais de Trabalho;
e) a tart Erdal deReadapt.;
In a Contra Peinumente do Regime de Tempo e
• a Contra de Itimoato;
IV — a coordemodorio de Adrorstrear de Materiel, compreendendo:
I) a Corr° Central de cmnpres dO Estado;
h.) a Dirt Estadual de Material Excedentel
el 8 Comoro Eatadual de Material Excedente;
d) aCentro Estoril de Cattle&
Aram 4I — Pars ter do tomato no Donato-lei Complementer n.
(le 6 de nor m, de 1IM, e nas sues arrears, vhicidam-se Seareto de
Estado dos dercies do. Admitstroar
I — oInstitut° de Providencia do Estado de Edo Paulo;
— 0 Institut de Assistrad matt BO Cerritos Err Estadual.
DA SECRETARIA DE ESTADO DE REIAMME DO TIMBALII0
Artlgo r — n err a Seeretaria de Estado de Retro do Trabari.
Artigo — Seri trail do Se:retest a (me se refere o atm anterior
o ocupoide de um dos cargos de strait 132 tranumertio, °restates nosarras
112 e N. do Lei n, 9,717, de 30 de Moro de 1667, dim a. denominato de
resettle Extraonlinario de Relaats de trthal.
Artigo — Compete A Secretard de Estado de Reigate do Mohair
executor, mEstado. a politica de Vadrizaat do Carta e do trabolliadot
Artio — Flair tram/erre Secretaria do TrobelhO e Admimstract
pant 8 Secretarie do Estado de Releant do Trott° os &Mos da
coordenadorie do Marino e tirades Coo plementares.
t
Aram Oa — A Dir de Hirt e Comsat* do Trabalho. da
Coordenadorio do Trabalho e Atindaties complementeres. Ito tears/nada on
Santode Cigar a Serrano( do Mohair
Artigo 10 — Para afro do direst° no mast-,el Complements 7,
de 6 de novembro Ne9. e nes sues alterares, passe. a ;mauler-se a Secretor
de Ester de Relates do Tralialho a Comport de rouses do Estado Os
Sao Paulo — COSESE

DO PESSOAL
ARCO 11— Ream integre:Rs, no Q114414 (12 Seeretana de Estado dos
N011411100 de Admirdatrageo. era eriado. :sae tabelad e Metes a clue earresponderem,
as cargos lotats 005 Orgbes a gm se refere o artigo 3.0.
Denigrate Athos: — FiCE(41 manfides. aperetarta de Estado dos
NO3301011 dB AdmintStraebo. as funs ges perteneentes aos MUMS 613303, b010
win; no situageo e nee pundits em qua se emontra, o puma! (1011113(13d0.
temporetio e Gredenetado. netts era 01(11141010.
411410 12 — Daemon atntegrar, o (Madre da Seereteria de ES11130
de RelaCees do M'abailm 0(4 erladO. naa tabeJM e parlora Clue earrespanderem.
s cargos 10111.403 Orgies n da COCIIT1111E(d07111. do Itabalbo a 41141(1111110 Cora-
plementares. ibulgralla Cosico — Passara, 14111b0111, pare a Searetarte de Re1113105
do Trabam. as Itmetan pelieneellteS aos mesmos &ge oordenadona do
Malmllio e Atividades Complementarea. Mtn Mahn. [MUMBO na e nes 00/1d13333
em que se encOntra. Tesseal 0411031340, 1041001.110 011 Credellelad0 em exereicm
maamos 44111113. •
401130— 011(111 10 die 30 (tante) ace cent:dos a profda visseneia
deste decreto, a SeerMaria do Estado doe Ne3(41013 da 4(1141111114(44. 0 tare PUbilCar
a relaMo doe CargOS 0 dos th210043 d(1 sees rest
Stulares. bera Comm a do
pessoal eontratado, temporttrio ou credeneladO. abrangidOS MRS dispadeMS anterearm.
indleando Seelotarlas a que forem 111001111Etd013.
DAS DODO:DEES OFUSAIMMITTCAS
Artie° 14 — OS SeldOS doe dOtaebell Orearnentirlaa atnbuldas as ICI-
(MU de Despesa da Seeretaria do 'Eyebath e Ades:Mistrust° 11C81111701111171(1113
reSegulnte con/ ornildade:
I— Para a Seeretaria de F414(10 dos N040C1011 de. Admen:etre:0o
a/ GS Admillistraelo Superior da Seeretarla a Md.. OS do Ga-
binete do Seereterio e 41111015301103:
le) na C00111011030(19. de eAmrvewagao de P(13300.1, os do:
I — Cabinets do COardelleglOr de Adrelnlareetto do Pe al.
2 — Departamento Medico do Service Civil do Estado;
— Departamento de Ad(0101.11(00110 11e Pessoal do Estado:
el na Coardenadoria de AdminintraetiO de Material:
I — os da 01110lilete do Coordenador de Achrunistrageo de
Materiel;
2 — (4 da Coml.:Mc Central de Compras do EMadat
— Para a Secretaria de Estado de ReISCIes dO rabalb0 — na
Coordenadoria do Trabalho e Atisidades CompleTmentares:
a) Gsdo Gabinete do Coordenador do T041111110 211111(18.401
Cactipletnefliare¢:
b) os da MCC° de Mee-de-Obra:
C) OS da Divialw de Ilmene e 130131(0413. do Trabalho, coin a
de110011114030 alterada, na forms do STUN 7 desk deereto;
:I) os de Divisao do AOMMIStraao.
DO PATRESONIO
Artlgo 15 — Passam pant a Seeretart, ElategOS doe da
AMMO:Dread:a as bans. mOvels e SecretarM do Trftb41310 e AdnuntsraCLO,
salvo os qua 11111119111 Ode destinados 3(3403 d Coordenadorla do
Itabalho e .41110118(10/1 ComplementareS. inclumve ao CERET. cd (41.1113 Mani
(1311131011(103 para. a Seeretana de Estado de RelaMea do Drabalho.
insdvels atuaknente (111311114dOS a Seeretana do Drabalho e AdinumstraMo.
—5—

DISPOSIVOES PRIAM
Artigo If— Ge BEd% dos servidorE abrangiclos per ate dame% series
apes-Mad% pear autoridedeS competentes-
Arligo 18 — Este %mete entre% em .Igor nor date de Sub publieages
revogade a diapospees em Centrario.
Palacio dos Bandesentes, 15 de mar% de 1975.
PAULO ECEIDIO MARTINS
Reboot Comes Teixeira. Secreterio de Estado dos Negev.%
de Pezenda
Adhamar de Banns Fill% Secretes de EStado dos NegRies
da Arlednistree
Large Moth% Net% Seeretario Exilmordtherio de RelacOes do
TUMMY%
Mandel Pedro ilmeetel, Res pondende Pe% EmPolien ta da
Casa. Civil
Estado nor CaraCivil, am 15 de mar% de 1975.
Maria Magill% Gallas% Diretora de Dhasao de Alm do
Clevernador
DECSETO AMA OR 6 BE JULE° DE 1977
Ormake a Atheinlatracla Superior fa Seeress% eda Sede. da Secrete.% de
Estado dos Reddy da
PAULO EeMmo MARTINS. CIOVERNADOR DO ESTADO DE
SAO PAOLO. 110 uso de Haas etribm.bes %gals o corn (underneath no srOgo 89
da Let B. 9517. de 30 de Janeiro de 1907.
Detleta:
%MILO I
Das Dispodebes Praminates
Artlgo IV — A AdInthistrmao Superior da Seereteria e da Bede da
Secreter% do Estado doe Neale% de AdMinistrmao, Bea organized.. nos termer
do ptelieule &ere%
ArEgo 29 — Sio &gem Adininistrageo Superior da Secretaria e
da Bede 0 Oabinete do SERER% e a Assessor% ilionica.
TITRE° /a
Da Refratura e ass ReiRedes Megiumnices
OAPLTOLO I
Do Gabble % do Secrete.%
ARS% 3.0 — Subordinamme eo able de diebthete do Seeretbrest
I — Smao de Expedients;
— Consulteria Juridbca;
— SEMI de Expedients de Imoreusa a Dind0a9W

V — Comtsa0 promsaante Permeneate;
V — Mmtveno de Pramual);
VI — gelato de BibMOM e Documented:0i
— de Adult/MOM: .
Art go 4P — A DIVMO de Adminietragio COmpreendt
I — Diretorla, corn Say de Expediente;
n— Service de COMMIlendes AdmanintrathaS q cam:
a) Diretoria;
b) Secao deprating:11o;
c) Sean de Madre:
d) getorde EXpedigio;
e) Seim de Repregraflai
— Sento de peasant, corn;
a)Mr-Moray
b) Seago deCeAustro;
Sea° de FrenUancia;
d) Seedo de Estudoe e Lavratura de AM:
IV — Servico de Material e Patrandnio, emu:
et Mreteria;
b) Oocto de Compton)
e) Seam de Alinexarifadoi
d) Seed* de Admmintrnalo Petramonbal:
V — Service! de Flnanees, emu:
a) Iniretorie;
b) Secao de Orgamento a Came:
e) SeeAu de Despeen.
a) Diretorte;
b) SeeM de Transportes. com. Seim de ManUtenclo de Veieulna;
0 MOO de Menuten00;
d) SeMo de ZeladoriL corn Setor de Portarla c Limpeza 0 Setor
de Cope.
CAFITULO
Do Mamoru Verdes
Artigo 5A — A Asseseena Tema diretamente Salaordinadu no Saute-
Mrio de Estado. compreende:
— GAM Tignicoi
/I — GIUPo de Planejametn.0 Setoring
— Onipci de AvallacAo de Desempenhoi
IV — ;MUM de Controleder Ativadades AdminiStratives;
V — Centro de InforMaranee a de AnAlase Petal/Vim;
IT — edge de dwediente
Artigo — O Grope de Manejemento Setorial cornpreenda
— Golegiado;
— Equipe Tank&
— 7 —

Artlgo — 0 Grupe de AvaLEAD de Oeserapenho, Grupo de
Connote das AtIvidades Administrativas e Centro de DiErmagOes e de AnAlse
Estatilstea contern. nide ate, coin ums Equipe &Crum.
Artego ttv es 0 Corpo Tecate° e u Equines Teeniells doe Grupo* e
Centro de InfOrmesetes a de Anal& Pdtatesdee. Bore.° eoitulostos perseri/Mores
corn format& pnllsslonal de nivel anlVersiterlo. relacionada coin as at Mokpo
des reopeetives tundodee artmlnletrativas,
ParAgrafo Inheo —A quantidode total de cargos cleStmados as unidades
admiatstrativas de Sue Meta este artlgo nA0 node& eer superior a 20 Irian&
rump HI
tribulEdes
CAPITULO 1
Do Gabbieta do Seeteterlo
SWAG 1
Dos Atalbulobes Genie
Art go 9. 0 — Ao Gabtuete doSecrete& calm:
I — exerninar e preparar 0 exMdionte encomia/lade az Titular da
pasta;
LT — exeCetar os &Eros relaelonados Cora es audienelas e representogOes
do Seerettrio:
— orient& no Ambito do Pasta, 00 senders de ImprenSa e div
ulgar&
SWAG //
Da Sen. de Expedient.
Artego 10 — A see en de Arneellente tem as segulates atrIblibrees:
— redeber, registrar. distribulr 0 expedir prome$08 a Pap& dlegiclos
ao gerreter10 ao Sea Galdnetei
11 —prenarar 0 expecte& do &Meta& a do Chetla de seu Gantete:
contrOlar 0 atendimento. pales Egg& da /Secrete& dos pecadoe
de triformaoeb e de &Mos esPedientes originerlaS dos &de& Leg/stallion e
Judie/ME:
Iv — aeoullimnber e presto: Informapeessobre o andatnento de pap
0 proem& tramItados pelo Clabinete do Secrete&
SWAP GI
Artgo II — A ConSultoria Judaea e o OrgE de exectleie da advOratla
do Estado, no Ambit do Eneretana
SEGED Iv
Da Se* de Esgedtente SO Imprensa 0 Dbulgigint
Artigo — Sean de Expediente de EilearenSa e DIVUlgared tern se
aklbui c&s:
/ — !ember. registrar. &MEE& e expedir papeis e pre40.seosi
— oalemonar, diariamente, o notlelario de Imprensa. CIE for selenonado
pelo Gablnete do socretariv;
—8—

III — promover os serados Meagre! acos e datalogr reladonados
corn inatécla de cevulgageo pela imprenea;
IV —exeCutar semoos de distribuicio, aye lageos de dianagaMo,
de matfria daborads polo GabMete do secretdrin
SIICAO V
Da Sealy de 4111)Thotela untentacee
Art1g0 13 — A Sego de 131bbotece e Documentaceo.tem as seguintes
atabukber
/ — organizer e manter atualizado o repave bildlografito de Maros.
doeumentos Manion e de legislaned
— cataloger. classificar e guardn.r o memo D. seam, neln.
sua commanded
malteadOS pas AdMalarmallo. Superior da See/Mara e dB Seed
• — prepare/ sumerMS de rellstaa e realMOS de adigOS eSpedaliza
dos, pare fins as divulger.° internal
3 — realizar pesquises e levantamentos as Evros e doementos de
['Mun roe relacionadoe corn an atividedes da Secretariat;
VI — divulger. penodicamente, no Ambito de Secretariat. a lollelograda
eastalte oBeebe;
• — Mantel' enakos de consulta e emprêstanos;
VII/ — mater contntoS cornoutrun Inbtiotems e centres de doormenrage°
pen permute de biforme400 lallollOgratIca;
IX — proper providendel as adualpies de obras naturals e den-
Moan. perigdiCos e folhetos do ailerons» dos uredades da Administracao Superior
do Seeretarla e da Seta
SOMA V/
Da Dbalseo de Arbeltaitnalso
SUBSECAO
Doe AtrIbuiplos Deana
Artigo 14 — A Dives de AcIministrapive Cabe prestar services
Adm1111Strageo Superior ds Secretaria e da Side nes lima de pessoel ocaterlee
patilmen10. Oomurticadies admbentrativaa, finances e Orgamento, trensportes
Internee moterhadoe e de zeladada.
/rage 15 — A Seen de Expecaente do Dation& da Divaeo, tem an
separates atrIbulgoes:
/ — receber, registrar, distribwr e expedir papas e pi-mason
• — preparar o expedient° do Diretora da naked
SUBSECAO
Artigo IS — 0 denim de Comunissaiss nablardstrativa6 tern as
seguintes strIbulcaes:
/ — por melo da seven de Protocolo:
a) receber. registrar, classificar, autuar e controler a distrIbudeo de
Papas e profaned
b) bliformer SObre a LOCalaarano de papas e processes

em gene
II— pm Melo da Sete) de Arquivo:
a) arguivar pepets e preneilacts;
b) eXpedir certidbes;
• — Mee do Seto de Expediter:
• expedir peels e moderatos:
b) receber a expedla malotes. corremondentia esterna e Volumes
IV — per mete do Setor de Remora/la:
a) produzir Onplas de documentos em serail
b) relay pet Correta Utilizaclo do eglenamentot
arguivar ae requlatder dos amens exemtBdos.
De Sergipe do Perste
Artlgo 17 — Ao Semite de Peseta]. cabs:
I — no Bmblt0 eta Seeretaria: executer OS services renames/es corn
O fadaatro de Cargos e flantees Pr Sentare/
— no Aniblto da AdminititraMO Superior da SeeretBria a da Sede:
executer cB servitos de administracao do see peasoaL
Artlgo 19 —A Seger de tern as Seguintes atratuisdee
I — no Ambito da Seeretnria:
a) menter atualleado o eadaatro de cargos e /Medea:
b) Mahone Pedidos de Eiclicagno de Candidates (P/C), para fins de
noMeaMO de 0OncursettOs aproVados;
) centrallzar es expedientes relate-0a a promocao de ft/serener:Pp
ereparados poles Ombra de persoal da Setretaria. a p revidesciar men ens/Minimmeats
Comissno de Prerlocet;
d) p reparar os emedentes Mao / relativos promocao, memo a.
Irreadesslo de funcemeles;
• — no inibito ds Administratbo
Superior dB Secretaria a sedel
a) mentor atualeadd 0 midde ns a 0 prentuAtio do sesame
BS control a tattooer, clasallicaotte a exereltio dos sense/see
)exemplar dr expedient's relativos a eroMovao, meine progress/in
dos IlmelonAriOr;
0) registrar os atm neater% a vide fuseional dos aervidoresi
e) mmunlear Comparibba do Processamento de Cados do Ftitado
W SA° Paul° (PRODESP), as alteratties cadaStrais:
O expecte peas pans mamas de betide;
g) elatiorar a prey:Menem a subleareto did rela tines de falecimentn
dos Servidorer.
Artlgo 19 — A Mao de Fremence tem. no PPM° da Administraono
Superior da Seeretaria a da Feder m efeguintes atrilmedes:
r - registrar e Oontrolar a treq uenoe mensal;
• — preparar atertados e Mrtides relacionados corn a Irequaseis
doe sorvidOres;
— meter as lissOMS e Gs afatiamenter tlsee/Pores;
IV — apttrat 0 teMM de sent° pars teaks os eel/or legab:
O — preparar os expeentes di de Concesen de vantages&
Artlm 90 — Smart de Minder e Lama/era de Atos tem as reprinter
attributor:0s:

I — no ambito de Secretariat
a) realtear abides sabre dream. vantegene e deveres dos servideres.
b) irontiar pr psis clue vereem mire aesunta de passoal;
el paperer atos em deeoranna de lea. secretes.regulamentos uu
deeper-110S de autolidedes supermree;
cl) preparar as atm relatives a prenlogb0. Mese) e progressle dos
ftinelonarms,
e) eleborar mantra sabre alteragges em Mem pessoms e !unmans/Se
dos Ben/ Pores;
f) preparar Mules de nonemplo, admissto o demure formes de
prOVIMent0;
g) lamar /snares tadivireals de trabalho,
emblto as AdmInistrecao Superior da Secretana e pa cede:
prepare" o expediente retain» &Deese dos fin/rename.
SUBS00/10 IV
Do Sadao de Matertal e Palatennlo
Artist 31 — 0 Servipt de Material e Petrimenio tern as segulnfes
I — por mein da Selto de Commas:
a) organizer 0 nmnter &teatime° urn eadastro de loreepaoree
rnaterlell a Sera-Moe;
1)) corer Innemseres de autroe Organs sabre n IdOneldade des OmprelaS
pare fins de cedastrementa;
el prewarexpedientes referentes a alguereo de material cm a pros-
E de serums:
di anabbar Winter) relatives a Cempras de materials oa prestareo
de senicee:
— per male de sea.) de Almosarnado
v rill r
sue correspondOnek4 M nem/Manes efetilvas;
b) fixer Divas de atogue miners mimeo e perm de padide do
mateners;
ei elabarr peclicla de OOMpre pare fen/tango ou reposiplo de sou
estogue;
dr antrOlar 0 atendimento. peen forneeedores, das moomendas
radar
e) eanatmlear ea - restrnsavel pele agoldran e mMgt) reguislants
os atrases e minus irregulandedee Cometiclin pots forneenlores
I) reacher. Content. guarder e distrIbur 05 materials edge/Irides:
g) controtaa0
eclogue e a isarm/en do materiel armazenado:
hl winter ualsedas t es reries dgist de entracte e saide e de valaree
dm materials em estogue;
I) realizer be/mare metiers e urethanes /Mem 0 de valor do
material preens
elaborar levantarnento estanstro de enneumo anual pare orientar
a eletmergo do Orcarnento Programs;
I) &laborer relates de materials =enemas exeadentes au em desuss
de mord° coin legisimito °specifics enceminhando-a se superior merlin°
pare denser.
— per Melo de Seolo de Administraego Patrimonial
a) eadastrar a diaper o Material permenente e egumamentos reabides;
— 11 —

) /neater fichisio dos bens =Mei. emit-inland° a me monmentagan
venthear, perlodlcamente, a estada) Ms bens masa% 1m6vela e
eduMmientos e malty preidderadas lama ma. M01100a040. substituigao ma
being 10011/1.011010
d) presidencies o seam° AOS bens radveis e 'novels e promover mixes
medklue. adrnielstratives ncessaries e A. dere. " doe bone pa/Amor/Mb;
O providenclas
e controlar as loalgdes de imam% qne se tlzerem
necessaries:
0 precedes, periodicamentm, so inventarlo ae tcdos as bens maces
eonstanteti do °Mastro;
g) prOvidenelar 0 arse/entente de tens tneendvels, chservando a
legielayao avec:Mee,
13/048E0A0 V
Do Swaim de Finances
ArOgo 22 — Ao Serstco de IlnenSe 000prestar serVicos naa &Ms
do administrayle orgensentexia e ananceire A.mitto de midade orgamentgria
Administraclo Superior de secreteela e da sede.
Aram 23 — A 8e04o de oressento e Dusk. mm as Segni/stye
etrandedes:
• — propos nonnes pare a elaboraMo e exectigao 011,0101/Maria Steadman
asmeles balmadaS Mies Organ cenkaisi
— mordenar sepresenteMo dm mIspostes Orgamentarles, cons ham
nagueles elaboradeS piles =ideas de deepess;
• — anallsar as prepense oreetnentArilia 011theractes palm =Wades
de (teepees:
IV — processes a distrIbmg2.0 ass alotauges tls unidady Oryamentarle.
pare M =Wades de deepen;
3 — mIentar Os Orgaes subsetoriela de Mama a pertilitir a aparmao
de mans;
• Realises Gs Mates ass LIMIdadeS de despesa e slender is solid
/lacks do Orgles centrale sabre a plater*
— sestets os seglastes Semices pare aa unklades de despese pile
contain corn adruirdstragge orgamentern prgladai
a) Manures' a promsta ergamentaria"
10 Manger reBistros necessArf
c) Controler a exemmIte orgaMentAria 0011010 es normas estabeley
ATOM 24 — A seglo de âesPein tern as semantes atrIbuicaes:
• — proposnormaa relatives A progrernagao Miancelre, atendenclo
Mien/Mg° doe PAP Centrals;
• — Malmsey
financeira de unidade orcamentArie;
II/ — analiear exect020 ex Ithenea a day unidades de despeses.
IV — prestos os segnintes services pare SS UMIdadea di (10101(Sa glue
Me contain can adminstragao flnanoeira praprle:
a) °laborer a prom/Macao (41111000.:asunklede de deems%
h) verificar Se /Orem Mendlikis as exigencies leans e regulamentases
pare que despise." possarn sec einpenhadaa;
c) emitir empeolue e subs's-Meal/OM
a) Sender as requisicties de rectums financemos"
el examinar as doeumentoe comprobatabos despse e a/Widen-
Mae os respeetivoS 'Mementos dentro dos prams egabelectdoS, seglindo a Moans
Megan finenceire;
— 12 —

t) emith cheques, orders de pagereentos irmislervocia de Vanden
e ouuos tipae de dOCententOS adotate pare a reeneervio de pagamentoe;
g) prrveder a 1.0Mada de Con de adlaniamentOs concedIdos e de
ourvae forma., de entree:. de recunos finaneeims; -
h) minter maestros necessarios demon:Small° des disponibllidades
e dos recursos inanceiros 'naiades
SIMISECAO VI
Da Service de Atindedas Complementsms
Artigo 26 — SupSendai)
de Atividades Complementeres case prestar
memos AdnainistragAu erior da Secretarie e de Bede nes ar cis admi-
Mstrado dos trensportes Infernos motorizedes, manutenele sect:rt. leease
ArtMO — MAO de TranSpOrteS em as SCM1InteS atribUiOnt
1 — r1.9 Oualldade de Orge te enteral.):
a) manter 0 regletre dos velCulos Segundo a elarvif Mae° em gimes,
previda on legisimen pertinente, e a distributed° per subfrotat
b) elaborar estudos sabre" eltermao des quentidedes Nudes; orogenmades
anuais de renovmlo; conventancla de equisisles pare complementeeM
de frets ou substItuldn e d snaffles convenlemela cla Meade de veieulas e de
UtlMalan no Wrote° MOM°, de 'MOMS. perteneenteS Servideres; distribule20
de a-MIMS pelM eel% rOtae eDelos 61220e detenterea beM comealtera(de daS
quantidades distribuidas; diatribuic5.0 dosveindos, °Violent e Cony/min Mies
use...ries; criagio. cabman instalseno e NM° de postos de aervieo e Mimed,
utilized° adequada, smiths a conservagdo dos veleuloa °Miele e, se for o cam,
em comtella aenveniiinele de sedum send; eonventancie de recebhuento de
calcifies mediente eMIVOMOS;
▪ Inetruir prOeeSSOS relatives a autOMMAO pars mender Wge/mente
sir rehabs °fields. hem come Mira Berl/Woe Meg veleuht era
pr • opriedade, em service Madam median.retribuido pecunirvies
d) minter eadestro dos ve/cMos oldish. dos velouloa doe servidores
aulterbeedos prestmlo de servieo Mbaco szethente retrMeigao pecuniarie, doe
veiculos Meadow em canner nie eventual e dos veleelos em convenim
e) prOVIdenelar 0 Stara °belonged* de dams pessoets causados pe
• alSOMOtores de stag terreatres ei Be atitarizatht 0 Seguingerel;
I/ — na de MOM detentor:
a) MINIM Os Vein,los:
5) pro/never Smarm e icenciamento,
c) elaborar 0509150 de Seeded,.
d) exectitar Os serviette de transport. 'Memo"
e) realizar o centrole de tdo e dee COndidett dervelCulOS.
/TS — per mein do Setae de Manutencao de VeiMIcts;
a) outliner, periodicamente. o estado dos velculos °Mina;
17) Nettled ouarm-Mender a manutengeo dos velculos Middle e. Be
for o Men de velculat em conviate;
) zelar pets conServashe arm souipementos e ferramentes utilizedes
na menutersim dos veloldes.
Antis° 27 —en de Manuteneam tern as Seguintes Ethibingtem
I — Mar pelt° uso e seguranga the metalaMes e Muipamentosi
11 — Mauer a emittersace° dna instal:Kees bidriculteae e des de annti-
Mosel:ea
— elettna a enneervacen tee instalades. aparelhos mtiquinas e
equipamentos elitricos em Sarah
- 13 -

IV — eXeCutar asertelcon de mercenaries earaMdarla . Semenearl° c
lanta thl em gentle
V — providenciar cent @Deo e sOlexageo de tapete8 a col:tines. emdean°
de sue conservaCAO enz aubstituicnol
VI — °ADM e ellbstatelr COMB a esadhos;
VC — providenciet as nludsncsa a adapts:OM de insealagems e meweis.
Art00 ZS — A Seger] de Zeladoria tern as Caseates atribuiseem
I — por mem do Seto( de Portarle aIiimpeaa:
a) prestos Informacees ao DatIle0;
in mantes a vIgilencia no edllicio e h utelaursee;
c) mantes a linspeesa o d synch°. Interne e externamente;
resptelsetlaMancse polo Immionemento dos strentene doe eie-
— per meth do Setor de Cope: executer es sorvigoe de cope.
CAPITPLO II
Asseasalla Tectilca
Sleepa0 I
Dae Atalhulphes Gerais
Amigo 29 — A ASSesearia Tarenta, no Ambito da Secretarla, Babe;
/ ateessorar 0 Secretario ne Ionoudeelo a no controls de plane e
Programme
13 — preparar estudos pare 0 estabelectmecto de deretheen germs e
objetivos a serene ainaegados pela Secretariat
— promover a arab :Den geral rem/tams obados pale Cabello
deSenralvido pees
Pasta;
IV — prester Grientacno Menhe am OrMos da .31eCretatia;
3 — verlficer a regular:Made daz ativeldades administratiras;
VI — prodiall infor macees.
Par6grafte °MOO — A Assessorla TenUita ca rd dingida per Um dm Ansseu3oree
TIMM:cos, designed° pelo seerettirio.
SECAO
Do Cones Teenlee
ertMe 30 — O 0Orpo Mecum tern as Seguintee atabulodes
I — realms estUdas pare a formtitaCleo de politics e acs diretrlees a
serene achtadas;
• °LOOM ou partici :par da elaberaflo des planse prom:pines De
pasta, Dm como aampanher enreeueSee
In — Mesta! orlentaC e0Densca
asDOM de Seeretszikh
/V — Caborar prOpOSta de mu sistema de scompanhamento e ach-
110,41w, de forma a seminar a Coereama a cnntleunciade dos objetivos dm difereetes
unleaden da Pasta;
3 — eh:borer deapachos e &ton liOnnetneus do Se:cretin°, em materla
teeniOthadMenlstrot va.
atuaga0 de Pasta;

NEI — elaborar representardes e expoeinea de motives pare o Deere-
VIII — enrols outras determined's pen Seeretrino.
Do U de valises° inmate
Aram, 91 — 0 Orun de Annan° de Domineering por men de am
flubs Tecnica, tern ars semuntes arribuinen
3— Senior a eticacia e eficiencia das unidades administratavas da
Senetarla. bein Coon des entidadee deseentralizades a els ioneuladasi
— reenter entitles papa o desenvornMento this Instrumentes
aeallaclo de desernpenne
DREAD IV
Do Grew de Controle Atnidades Administrativas
Ann° — Oren, de controls des Athrdades Adnumstratavas por
rneio de sue EquipsTricorn tern as reglantes arribuicees:
• — Menai Verneesees Enema/lees ou eventuals, nas metlades ad-
Minatntivaa de Secrete/1E corn elslas a Wenn( Mar eventuate inegurguidades e
neceseldadel de Oadrornacrio de procedimenno;
• — corniced nas areas de adminstracen de peasOar. Manna] e Pas
trimenin financing e nonionic, commonness admimstralans, transpones e velederia.
o exerdc10 comperenclas regale e regunmentares.
— financier 0 nate eu au mpringelte des obrIganes presentee pen
Regime de Denson.° Ertalualim a per tos Regimes de Traballho
SE A0 V
130 Centro de Isfonimobn e de Medlin Estatistica
Anne 33 — Centro de Infopunbes e de Anglise Fatatistica, per
men de sue Equine Temice, Min asseguintes atribuions:
I — detain e Implantad a nines de Goren tralameno, ars
mazenamento e diennlinactio de dados, partir das necessidatles de inormacao
due rwirerioa, no ambito da Secrete/le e des entidades tleseentrainadas a era
rthiculadam
• — elabOrar nonnea pada funclOnemento do alleslanme de Darns
Estallatien dB Administrate°. Integrante Stlatenia Enedual de &mann de
Radea Ditantlen TRADE), de aeordo cern aa nretrnea dennidas vele Organ
central,
in — caoraensaor u funeromunento do Subustema de Indus RatatlaticoS
de Admontragende memoirs a, especialmente.
os usmizios Intense e os subdstemas do SPADE, cadres coutribuintes e numbs.
b) renew aubsIdIns ao SEADE pare a defame° de poltlIca eSteduld
de mformanes,
c) forneocr subsidies pare seleen, ealmeltactleo e aperfemeamento de
recursee. humane" em Mimeses Meets pars opensolo do Subastema,
d) dimensioned as necendadea decursos humans pada o adeguado
funcioniimento Subsisterner
el minter estrelta arliculaceo corn o Dingo Central do SEADE, hem
anis corn es engine daSeeretana e as. entidades denennaliceilaa a Ma. Mila/lades
?overrides na operacgo do Subsztema;
D mann permanentemente o tlespenho do Subeisteina;
— 15 —

— pindilen nifOrmacds Para Os usuldes, WU Arnim de PMe
teams de dedEfiell, Ro plane1aMento e COntrole des ailddades;
V .— orgentrar eMader snienia de referenda pare. prodder
ustrines e infOrm acesso a trader infer/needs ClItoonlvels no subrusteme e rum denote demoth
tortes de
VI — eladOrar Aikidos e pest/Was a respetto de Damn produtes.
USLIfialOS, contnbuintes e Motes de alifOrtM...beiSrelating ae subsistatna..
SEDA0 VI
Da Sea de Espedlente
Artig0 34 — A Seed) de Wediente. no AMIGO de Assessed% Tecnice,
tom as atnbulcRos reladonadas no artigo 15.
CA/TEM° In
Des organ dos Sigmas do Adoralstracio Gera/
Ando 35 — 0 Barris° de Intlanda 6 Orgill seterial doe Sisames de
AdmlontraCM Fmardelre e orgementern e preen) servad de &dm subseterial
Ss =Wades. de &sped. da orpanditéria Admtnistrando Superior did Secretana
e da Soda (Me nen prodded adminietraceo orgamentene e nnancei-
Artlgo 36 — A sago de TransporteS e OrgaG se/oriel do Sistenm de
AdmildstnacA0 doe Transportes Infernos Metarlzados e presta services de orgeo
subsetertd edetenter unidades de (Iellpe8a, unldade orcemeritena
Admintstmeare superior do Peoretane e do Sede. que eao rassulrene admbartrarep
de trenSportes prOpria.
TITULD
OAPITULO I
Da Seeretitio egOe_ members/radio
Arden 37 — Ao secreted° de seamdos MegiklOS do Admintarageo.
teem competimeLd que De Amin CoOnferides por lel ou decrees, compete:
I — em rated° so Governador e m preprlo cargo:
tree;
c) reterender OS Moo do GovenledOr relatives A. area de atundle de
sue. Patel
d) maoltebtar-se sabre marinas quo devoid ser SUbilletiCIOS ao Go-
Vernador; el decide. dernavemente. os peddles de enquadremento em quo.
&PIM o exams pets COMMA° Espeotel de Perdido se verdrat Groner rasp 41plop
de deed° fulisM;
Dropor dEtilgatdo de Mos e advIdadee de Pasta.
dellagIllar os meMbroe dos Candsateri do Pasta a do colemado do
Grope de inaneramento SetOrial:
III crier condSeds neo pernumentem
I) comp/treed peninte a Assemblita Legislative Mr sum comasees
especial* de argued:to Para prestar eselareatnentoe. espontenearnente oa quaildo
red3annente convOrado;

— relegate .8 atiVidP4e3 gerais de Pasta)
a) Malintstres e responder
pets exemaao dos pregmmes de trabe-
MO da Pegg de Mord° cora a politica e as disetrizes Mudge pelo Movernadar;
b) IDUZIRprir e laser cumpnr aleis, as regulamentos, as dectsbes e as
oniena autoridedes amenorm;
a) expedir atm e instnicdes para a box exec-ugh) COnsuigan tit do
Esiteda. des leis e segulamentos, no ambito do Secretaries
d) deter has as proposicees enceminhadaS ponedirigerites doe
(rtgboa subordinadosi
e) delegar at/Mute:ES e compete., par ate expresso, am low se].
imnimadost
decker sabre pedidoa tannuledes gram de recurso:
3) Mem a COMposinia Equipes Têmemas1
eStimUlar deSenvolviMento profissional dos HerVidOTHS de Pasta,
atravis de crimb) propmicno de instnuaentos julgados neeSSILTIOS.
I) expedir as determinaoles aeressarias pare a manutsnco da se.
gland-deg° dos sengoa;
eutorizar entre:1st-as de semidares da Beer:gerle a iMprenSa ern
Bore. Sabre aseuntos de Pasta;
1) prelims Ledo e qUalqUer ato au exercer qualsquer atrIbuicbas
lomaere"mam
avocets. de moangeral ou eM carga eSPe(gaid, as atribuloSes de
quagmer sem-MOS. OrgELO uu autoridade aubordinedos;
n) SoreMuter relatale enuel doe sentims executadm pale Pasta)
III — em relacao admmietraelio do mescal a Secretariat
a) adractir ou autonzas a admisseo, here come dispenser sesvidores
nos tonnes de Wm posse perlinente;
in Wm posse a funcleasies due Me seism di-retainer:4e fu subardinadas;
e) preOetter lOtanla des Gagers e diStrihtlido des ""dee r hem coma
a °IMMO-Bpi° e ao remanejamento de pergael;
d) (mar hongio de trabalbo doe servideres;
e) deSigllar semidos pare. o exercielo de substituicfn relltIllerath de
cargo au fungi° quo the aside imediatamente subordlisedo;
f) aprOves inclicapla Du designer substitutes de cargas funobes
de duegbo des unidadee glinfrdetrelleaS due the Scam diretamente SUbOrdOlellaS;
g) apraver a indimme0 ou design seri/Mures MOB reSPOIlder pelo
eXpediente des mild/Ides administrative-a CUP Me er Bejaia diretaanente subordmadae;
Igo n.. 0.156, de
111 de junto de IBM, conceder a praline:mg.° "pro inhere' respective-1
promover funcloulrins;
p autorizer. pews ou morrogar efastamente a serlitiOres. pare dentro
do Pats. nes segutates hIpalteSeS' ern Masa° nu estudu de ieteresse do serre
pliblice; page patticipaMe em congresses e alieros certarnes culturais, Mcnicos
ou eleneMcas; pars paratelpsOM em proves de Competinge desportivas, desde
tine lieja reputable) M. autaridade ocmpetente;
1) 2VMM-tar passagens abreso pare aervidor a semen de Secretariat
m) COaCeder gratitIcaclo, a Mule de representeono, a servIthres do
seu GRbIllete;
n) COnceder arbitgar Muth) de eusto a sera :Home me, no intereme
do service, passers))) a Ms exersicla em nova serig em territgno do Estado, ou que
forem locumbnlin de 6eIlice Qua re Obrialle a oermanecer fora de lode per
de 30 Itsinta) dies:
auterizar 1HgEtnlellt0 de diaries servideres;
p) exonerar, a pedido, funclonarlo ceupente de cage] em Camisole;
17

ordenar a prise.° administrative de servider ate IT (floventa) dies
r) prorrozar a suspensem oreventIve de BelTWO! ate 90 /novena)
s) determiner a Instauragao de process° administrative oti da simile
t) deeermlnar providenthis pan a untallragao de inguarito
▪ aillicar perm de repreenslo e suspennio servidor ate 90 (noventa)
Au, hem como convener em squibs a suspense.° aplicadn;
IV — em reiaislo administrano de material e pantralinin;
• expethr normal) pena a aldivao70 dee molten a clue se /Mere ci
intent 65 e Incise I do ernes 613 eta Lein a. de 27 de defeembro de /072;
1/1 nutoriaar a transterPflda cle barn. emeto do Irtnvels, °Immo pgra
entree Senetarlas de Fotado;
c ., aneurism/ 0 recebleselito domeaS de bens m6veis;
3 — em rein* achniaistracao thignestra a ornimerneenin
a) banal/ no ImInto Secretana de Administer/min nonzion setsormadaa
edmilliatreolo tinameira e orgamenteria, de anode cola. a oriel/neap
▪ Orgam centrals;
b) aprovar as props/las encamentdrins elaboradas palm uniderties
ercamentarias comnetenten
e) subneMr A gprovii/io de autoridade cortmetente a propose; onamentaria
da Pasta;
de autorMar, Med/ante posoluene, a distribuhno leconses. Orenmentance
liana as tertidedas Desflesa;
V/ — em relmao administrarno dos transportes interline motoeizadOs;
• encenmellar proponodes amOrgans centrals relatives a: fined.°
alteragee a program anuol de renounce° de. /rota; cnSCOO, mItinego, instance°
e /Lena de postos e eficiflas;
b) Emixar normas, no Ambito da Secretaries pars a /rota, aticema
CAFTITILO n
Oci chafe de GftbIllige
Artlgo 25 — Ao Melo de Galitnete, nem ELM compekenciae qua Me
toreroConferidaa per lel au decree°, elm sea Area de atuantio compete:
I — em relacen Is atividadea
• assIstlr 0 Titular de, Pasta no de:emends° de Mas funenes;
b) proper BO secretario programa de tmbidho e es aberaebes Mee
fiZererrl necesserias;
el wear eels ciimprimento dos Dimon. Medea pan deSenvoM
mento dos erahathos;
d) respender, conclusnamenee, As COmidtes formalistic & palmOrgAni
da administrant° phblica sobre itsountos de sag conmetencla;
e) porkInfOrnlaaaSS a 6/nOS dB. administrant° Isdebear
• — en/ relaclo admintstraCla de pecnoal;
a) prayer a Madman, renalalgito on nomeacete de lesson:
b) admen/ e Mane/Isar Serve/bras, nos termos de, legblache Pereinente:
C) au/Dr/ear exindlcia Pedidoa de Indicagno de Candidates
(PC)patefins de nomearelo de coneussedes gprovados;
— 19

d) dar resse tuncionaries que Pie sejam subredinao
dee e anontemies um. cargos ern congsseo des unidedes que sre sabredinathic
el aprezentar (read° retath ro ens haTediOt de Rabatre doe eerredores;
autortzar hOYA11115 especlais de traballm;
g) eutenear a Incluse* ou exclusre servIdere4 no Regime de Derbt
cure Exciureva. nes tenure dB lergairello portreente;
110010110! 001VIda! pare o exercIcio de substage/go remmerada;
I) apromr a Indicavao ou deal/mar substitutre de cargos oil eunrees
dedireceo. ahttha 011 encarregatura das unittades admintrativat re que Jeo
subreelmadas;
aprove. a indIft540 ou degener men/dorm parsresponder pet°
expedience das =Medea adminestraticaa que tbe silo subordinadas;
1) autOrtzar prorromr a conmeacre de seri/Heron pare a ores-
Mere Cie 001711COS extraordmecies;
ted elOIL1111.011111 ao Reuter de Pasta propostas de designarees de
aervideres, nos termas de arils° 2/3 da Let n. 10.160 de 10 de jure° de lees;
n) decldm nog mare de aMoluta necessIdade doe 0.01113/08, Sabre a
tomossibilidado do gem de ferias regiJamenteres;
n) autorizar o gozo Mrlaa nee asureddres no exercido conespandenW;
• 01.111011201, nearer au prorregre Restenento de servidor para dentre
do Pate e per prazo 0E0 superior a 30 (Mate) diem em Urea° ou estudo
de hgeresse do mrreco Ridge; pare participaree en. congresses e retros Retames.
entrusts tdenieed ou gent/Mos; pare. participeere am proves de rempreloirea
CrepOrrIvre. deede title hare roqUlarego de alg011dflale (301111RIe/Ide;
q) autergar e pegamente de didreas a serviereree. ate So (rental
Masi
• autorezer o remanent° de trarepOrte a Sergreirere
s) requisite. passagens aereas, ate o manumit de 3 axes) per
Rm. ServIrrer a Rrvire timer° do Pads;
t) autoriser pre ate experearen as aurerldades owe the are aubOrdinadae.
requthitarem trans- de Demean rem Conte do Fatado, obeervadea
rearereres Moms ;Mentos;
al/leader licenoa
IMICIO/lATIOS Para Rater de bateresses partreureres
; u)
I conceder licence especial a funciarerio pare earen fra ci a curse
oe gradureen cmAdmintstracao Pabllca, da FUladaarta Getitho Vargas au de
nlvereldade de Sae Paulo;
x) exonerat a redid°. Juni:Mudd° Melvin
a) dispenser. a pedido, eervidor, 010.901110€108 OM termite de legielscre
pertinent.;
• dede11111/11111 a matauracao de procure administrative ou de dm
ireme re
z-2). ordener preen arednistrative de servider. até 60 reenental
Nos, e providenctar coareagre do proems° de 10/1110/11 de centre;
061 dente on prorreger areperinee preventive de serredor, ate 6
(magenta) diam
z-4) deter prOVIreneres pare a instaurareo de ingurette PaliC11111.
R.5) aplicar pena de repreensre o suspense°, IiMit&daa 60 (sementel
dies, befil comoconverter em mega a suspense° apiteada;
• — em relegeo admrelstracre do material e pa/1/01613101
e) autorizar a transterrelea de bens mreeis;
b) decide mitre asetintre Recreates a lieitacres, podender autogiro.
are abertura ou diapense; deSirear a eaullaSem Magarere CV o respresaVel pet°

COVEN de tee trate o SAM° 38 da Lei 11. 811, de 71 de deverabro de 1972;
Mee*); smiler el reneger a Vete.° a dealer mrecursos; autonzar a seen.tea;
a Penang* e a retitalicao cla garaeite; =former alteracao do emtrate,
inclusive a prorrOgaralo de prase designer SerVAIN ou conesEn pare re-
▪ Ment0 clo !MOW de eontrato; autorizar a emcee administrative nu acegavel
do contrato; apliCae penalidades, exceto a de declarant. ° de toidoneliatte
pars hear ou contratar;
e) deCithr cobra utilising° de prOprIOS do ElgaC101
d) auterinan per ato espeeff leo.m auteridadee pee the Sao eubedle
macea reminder Vansporte de material por cant% do /blade
Paragrafo Memo — Chefs de OBEMete tern tamely em releelo a
ASMUCTI'llt realliett, as campeteneies previstaa este erten% exceto as das (MOMS
deo, ran e aeo do echo 1 e ae des agrees at». ode. see. ofe che cite,
Arteo 39 — Ao Chefs de °Beets . compete, Rind, responder pee
expediente tea Seeretana nos empedimentee legate e temporaries, hem corno ocamanes,
do Titular re Pasta.
• OADITULO
Do Detrain eta Assessore Tee dea
Arnim 40! — Ao Degente Ca Assessor!). Teem, em Sue. area de atm-
Ice, slim [LIS competencies previstas no parigrato Me° ;Mtge 88. compete:
1 — determiner a el/steerage.° de eindhananale
11 — ordenar prise adMilliStratIVS de Ben-AO! ate 30 (teas) des,
e providenclar a realleaceo do process° de nestle de metes;
• — urdenar eussee pee
apreventive de sender. por pram eo n einerice
a SO ine) MM.
r Tv — apawa pea. de repremem de suspen.s.90,11neada a 90 (trete
dim, tern eomo converter em multe a !teepee.° apbeada.
OAISTI11.0 IV
Do Otretor da Dictate de Athenintraceo
Artig0 41— An Orator tea DEISM de Administrate) e eon Direfores
de Smite) em sues respective areas de ahem*. etre de outros competencies
amMeg teem ONIferiCIPS por let Oki &fret°, teepee:
I — orientar e ElOCIII o FICCIRMellt0 dad athicletles ' McGhee e
administrative{ Ms IThIdadeS subedinadae;
• — aw e pens, de repreensao e suspenslo limited& a 15 (guinea)
ies, bee come converter em molts a allSpHISE0 aeleadts
Artg0 — AG Meetly da Dived° de Adminestraceto compete. Reda:
1 — visar extratos pare publicageo no Marin Oficial;
1.1 — deterMIDEC a insteuraceo de SindfranCilt;
• — amino editath de COOCOrntleia .
Artigo 49 — Ao Diretor do Serene de
compete, ente r expellee eerie:Ines de pees proeessuals de autos arqUIVILdefl.
COMMICI4C581 AdiDIStratiVila,
ArtIg0 44 — AG Diretor do service de Pelee Compete, abida:
3— em relate ItethiliniStlagäll do peeve da Secretarial
a) enameller ao Departamento de AELMiniSITRO.0 de Peacoat do Estado,
os PeCIICIOS de I/Idle-KED de candidates (PIC). pare fins de 110111PEA0 de
coneursedos aprovados;
— 20 —

l deuarar Win efeita nonienge a pedid0 ou guanoo oomeado
bower t®wow ao pram keel
Monena rutiCtenArle Tie entres emexerelei0 na prase tear;
d) expedir titutos de promocan, acesse, lir01rMS10, exaneranau e
dispense, lam babe ion into despaeho superior;
e) apostiler titulOS de provimento, corn base em lel on delegagin de
competencia;
apostdar Mules alterando a situacio funcionel dos sun-HORS
em dm:ern:nen de decisaa judicial;
reign.° admmistracSo do pessoal mAdrainiatraMo Superior
de Seeretaria e da Sede:
al Mibeder prorrogacno de prang paM pone:
17) apostilar titulos de prOviMento vie Camas otie Cases de retinaesw
011 mudanea de turas;
C) Per posse a IttnatOMMOS /110 abrengidas Mom A> do balla
MI do artlgo 37 e lie Massa BM do ions° II do artiga
d) declarer sem Mite a adrillElla0 Mandl) o Etarider ape entree
em exerelcie no pram. legal:
el. deep/When expedir ou apoatilar, ObbrradOS es eritOrlas firrablOS
gels Ad/oink:froMo quanta ao seu Duman:meat°. tituns referentes a: exonera-
Me dispense a pedido ou em conaequancia de names:MD nu admissno pare.
outro cargo au functio extIncao de cargos quan go determinant em les apo-
Sentedecia e vent:Baena de ordeal peCtinlaria;
Inaba/ eel1.410eS de tempo de service, atestado de De:puede/a
.Hens. de eltaratrib
) conceder aposentadorie e ediCtOrtab par quinqueni0 e costa parte:
Ii) conceder ou suprimer sentrio-f amine e Satinio-esposa am serntlmee
licenca-prnmio em peelinta;
.1)• conceder licence a fund:leant [Maria corn tanClOner10 Oa minter
ue fOrlandad0 Ennis indenter/Mt/WM/lb de S011eitaba, em outre pent° do
lado ou do terrilarb neelonal uu no estrangeiro;
P. conceder assstamento a MIladOreS 1311111:05 em %anode de mandate
federal, ou municipal. bens menu de mandato de prelmw.
aos termos e allattES pre :metes ne lesepsesso pertinentee;
ma Planeder atastemento a SerfMIMS pare atender es IMUSSIMM
den autorldades eletitorais competentee;
n) emnerar fUnClOnarb em VI/tilde de nonnanio pare outre cargo.
/lease 95 — AO Dlretor do Servim de Material e Patrimnilo. em
reran.° e athlthlibra01.0 de Material 0 pbribanin, CetyIneter
• — sprayer a remain de materleis a serem mentidos em estoque
e a de materials a serem adquiridos;
IT — manner comstes e edltaill de tantadaS de pregosi
In — requisitar materials ao organ central;
IV — aural:agar a bum no anti :47%0mo MS bens nurvein
CAP:TIDO V
Des CMS de Mono
Artigo — chetes de Secno. em num reapectivas areas de
Munn°. stem de Dunes competencies que Nee maresconterldas par lel au decreto
compete:
— dibribUir Os aervinti;
— oriented e atiompeober u auvisiades doe semideres SMOMMELMS:
— atillcar pena repreenS defoe
de suspense°, limitade a 8 Onto%
Mao bees Como Converter em MuIts aausphisao aplicada.
— 21 —

CAPYIVW V/
as Competencies Comma
Artigo 97 —3 o CenspetanCiaa comma's ao Chore de Vabinete e deems
dirigentes de allidadea ale nlyei Drotor de fenvioo, inclisme nes
nun respecavas areas de enlaced
I — conceder prorrogneao de pram pma exercise de 6/171/01V51
• — eprovar a escala de (Arias de Seelae10.05;
CI — antenzar o gozo de licence- 01Moese / :
IV — Conceder licence nas swamies hipeta:
a) nevi/Wm pada tratamento de saalde;
b) eary1/10e PEW alOtLva de deelva em inteatel eta
a) a Selaele10/ commie addenda. no wareicio de seas atribudeas ou
eland° de dIX/laa prarlssional;
e) a SeleVie/Or e compuisorivanente, eomo Madida profilatien;
O I aervidera gest...Me.
drag° 98 — Sao compeducias comans ao Chefs de Gabinete e demade
ElirigentaS de imidedes. ate o nave) de Chefs de &gad inelUsae. nas sum
respeetivas Areas de etungeoi
1 — em. relayed as a/Vida/ea gerala do auas !especial:as allast
a) causerie le Meer eumprir as leis. os regale/nen:as. defillbas, Os
mazes pare desenvolvimente dos trabados e as 01/1V15 dad ataltiadada3 311periorea;
Id Ermine seus SabOTeljaa/09 a esti-Mama a aer adOtettla eVeenvolvEmento
dos Mabel/low
a) aValiale eliMeMpenha dos UMIdadaS suberdilladas e responder pc
lOS resUlteden alearicados;
El) estimader o desenvoiviumnto mono /mud dos SeIladOteS subor-
Mendes;
e) ophiar e proper elleallelate qua visual ao aprimoramento de sun
1) madder a ergularldnde dos servVos. expediado necessaries
deternlinaCees ou representancio A autoridade superior, 1/011/0171le o case;
• manter ambiente procaine ao eleSVIVOIVIMeatO dos trebalnos;
h) pretinar fade e qua/quer ado ou execs)) qualawer Elm Mabelasa
compel:01day Orgeas. antandndee ou ftlaCialUVRIS saborelluanies:
a) maven de mod. fend ou em caws CSpedaja as ababUICOeS de
quelquer servidor, Oran ou taltOrldadO subordinados)
0 providenciar a daimon.° de processes e expedientes que deVaal
Submendes oonsidersoao superior, MalelifetValld0-se, condusivamente, a
respeito de materia;
I) decida sebre recuesas Interpostos aVaLleat despachn de nutondade
imediatamente subordevola. (leade doe 15/10 eater a escalade a instance adminds-
Vaisya;
111/1/al sea EuintituW. obedseados os toe els
merent es au cargo:
• apresentar relatOrios cobra es services eseauLad OS /Env .111.14111.
subordiunden.
— em reason) A aChailleatraCall de pesseal:
a) der exercise ere SelleVOIV8 ClaPalfiCadOS nn Ilaidade
native sob MIL suivrdluevam
b) 02111/Celar peddle ae &Amite;
c) proceder classiticaga) e w reinaneramento do season dos Organs
StIbOrdieladOS;
— 22 —

d) couteolar a frequencia Marla doe Sen,idOreZ diretanlente 511bUrdlnaclos
e nester a frequenna mensal;
ee Reformer a retirada do servidor durante o expediente;
0 decider sabre o pectdo de above ou tastebnicao ci e fern. AD
51 conceder o gozo de f mart acre eUbUrrinladOS;
IV &Willar a nlêritO doe funclonaelos qua MEd no nahhata oil mede/sten:mote
nibOrdlnadOEI;
III— em relent° 1 adneinistraon de material) requesrar material/
permenente uU de Consume)
Par/igen° Mho — Os Encareegados de debar, nas end respite/19as
Mem de edema°, tarn as competencies previstas no inCiF,1) I, exreto a do Minim
CAFITILIA0 VU
Itos Dingentes das undades e dos dream dm Metemes de AdenMistral/ay
Ileienceird a Orasmentetrin
Artizo 99 — Ace dirigente de UnIdade o camenterm sompele
1 — solemner a arena° da autondade a que estiver suborn/env
a propene orgernenteria cia respeetava unmade oreamentarm
de despesa,
— aprovar as propostas orminerlariaz elabOrants pein UtUdadeS
IF/ — minor a a Mordade a due C1,11%,Fr aubordlnado a ebstrelemcao
don dotodues mermen/arms pens Wildedes &Spina;

Aril& 52 — Ao chafe da Sec& de Deers& do Pend& de Flnarmes,
em relaao 4. administrates finance& a &tamers/Arta compete
I — &Shier cheques. °MBAS de pagamento a de transfernecie de
Dindos e outros Sims de document& adatados pant a realliagno de septum&
em conDatio cam o &tutor do Send& de Pinancas on Corn o dirigente de Unidade
de deepen Correspondents:
— &sines note de empenbo e suberimenno.
CAPITOL° Wit
Dos diereettes des Orgies do &sterna de Ath&cdstrtspeo des Trantinories
Motorhados
Aril& 65— Chefs do Gabinete a dirigenie cla fro& e
subfrota da At:chant-agile Superior D. Seeretaria e da Sede e tem as competen
previStas nos &igen e do Demet0 a. 7.541, de IS de man& de P.
Artigo 54 — 0 Diretor do &iv& de AtividadeS Cumplementstres
o dinged& do Orgäo &Motor Ca Aciministrac& Superior Mt Secrete& e de
Sede etem as cmultetnnmas previslas art.& 20 do Detre& 0. 5.541. de ID
de marfo de 1077.
TITULO V
Dos Orgies Colepailos
CAP/TOLD
Da Combas& Prom:saw& Pelnallellth
%DCA° I
Ain& 55 — A cotes& P/OCOMallte Permanents P. mierada pm 3 Puns)
dente, Obsertedas as resit-14&s &gals 'Open&
/7 — Os membros Camps& a& dawned& pelu Titular de
Paets mmaprovaCao do Oovernador do EstadO. pare mendato de 2 Lob) anus,
&mita& a remedtmeo
tartar Os reepeetMos traballies. d€Sig13940 pelo prendenbe earn o aproc0 do Chefs
Sl,AO
Deit Ataibuinbee
ATego 00 —A Cont.& Processanie
&o rethear os processes admin./Peaty & de sem. ens a Sesreiana
&undo deMmilne40. a realanagno Sindleeneia
&WAD III
Des CompetencLa
AnIgo 57 — Ao residentsroma, Pennanente
emnpete &Lir oe traballips cla COMAssao a &Miter toile ts es afare &Linos
PitieMilats Metlato3 na eelosaae.o pertInante.

CAPITULO II
Da ComIsstio az latamodis
SECA° I
Da CamposElla
Attago 5a — n Comissdo de PromOda° e integrada pee ate 7 nete)
alembic)). deregnaeoa Delo Slecreldrio de ratacio. dos qua ls polo menos 4 (guano)
devem se° protomeadals nom /Ormond° so/versa/Ala relnelonads cans as
chines rategreates do Quads° da Becretaria.
SEGA° li
Das Atalimidees
Arttga 19 — A Comings) de Dismsedlo tem as Santa/nes a°01)111.0es:
I — Sieger sou Presidents;
II — deadly das reelmnadOes contra avaharato do merits poderdo
alterer. IundamentalMeate os POntos atribli100. reclansa.nto wa °Oros /tun
clonkrios;
• — aVallara marlto do ttustlorthrio quendo border dIvergnuclas
Igual ou superior a 20 (Mate) pontos entre OS totals annbuldeS pelas MEM/dodos
avabadorras;
/V —tampon a autoridade completer,penal/00e qua couber ace.
/tapes:inns port
a) Grass ne exPedwas e reraessa dO Balaban de Aderemto; men
b) tette de quelques latormagOo au de elemeatcs sollattados;
C) /atm de quo
teen des AlOmodOes;
irregtileildades ou parmatidede nO pee-
3 e es esett0Cados de advs. apresentadOS ?Sla
funnovArl06. — obettethdos Wilda Cs alterlos Ilxados polo ertg6.0 mpeten cotel
VI — ear daubed:neat° aos aneresSados, mediante afixada ) nit wildame
adnuntstratind
a) das alterarsles de pontes testes nos Boletins da Me/cameo/A
b) Dollies atribUldes aos tA111011 0 eertlfleadas de moos.
SIVA0 III
Des Ctenput4lilebse
Artige 60 — Ao Prendente da COmisalo de Prtniogto compete:
I — dinnor os trobelhos Comiesao;
• — representar Coma) sae Junto a atitoridadeS e &gam;
lss— deal/mar seta SUbatitutp eventual. dentre Membrin da Comiss02
CAP/TOLD m
Do Grupo At PLISIadalmaisto Sealant
DEMO I
Gompoddin do Coleglado
ArtlgO — O Coleglado do Grupo de Plenejameato Setonal a infeared°
por 3 Gres) membros, desIgnaeos polo seeret tiris mode.

I — 2 Meld repreaentantag da Seereta urn dm dude tern
COOrtienador;
— 1 lam) reIrdentante da Secretor/9 de Economia a Plane-
Inflected,
316CAO it
Dt18 Ifribuddes
Arf4o 02 — 0 Grupo de Plane/manta Setomal tern as semen
eigebt119661:
I — per male do °Megiddo:
a)fins as &referee& ytoriats em consonencle me as diretrizes
gerais de Vapaiamento gdrenlemental, emonadas dos Ovgtios centre:es cursespOntiented
b) apcovar os Pianos de Aplicacao, a serem submetidos as °over-
IMCIOT na forma di tegIshlebio amend;
el Oprovar tea prOgramas C orymeabomprognimae, gee conatituem o
Man° da secretartia;
LT — Pot meld da &pipe Facade:
a) colenear e coordenar a elaborayo dos prOgraniat e ornementospregveMas
des urtidedes administrate/as do Bebe e Integra-Ica no piano da
Seedierla; b) =Saar De Nogranoas a orymentamprogramaa, subrnetiely ao
Semeterice de Estado; •
a) realises ou promever a rearaela de estudes e deagnesecos tehudenadeS
com blame da °eastern;
controlar o andemento Nalco e Ithatieeld .1 os dogma/Me e Or -
Matins relatorms da exec-Nan do pia noas
Seeretana,
earagrafo truce — es atevidades do lands) de Flandamend Setesal
abrongem, ram entadgeles descentrabeelas vinculerlea a &metered
Para emit!. de Integra` as respective, pticeremaNes no piaaejamento H era/ dee
atovadades do setor,
SEGA° III
Das Competencies
Ando €2 — Ao Coordenador do GrUpo de Planet a.mento Seto-
GM compete:
I — denser re tratelhos do GruPo;
II — convons e Merdeoar as reUnibes do Co/epee/0;
— submeter a aprovapio do Secreted° do Eatado as McNees
di COlellatio.
MULD
Das pisposIBIes Finals
Arab° 69 — Para fly de Mm do "pro-labore" previsto
no schizo 21) da Lei n. MIN, de 10 de Mem de INN, en emcees de Greta°
chests e elicamegetlitia dos edminIstratires de qu i tine este dente
Ida fira49.9 e elasaficades ne segointe conktindelacie;
I — 1 (MPG de Gram (DIEM° — NiVel II), red:Moen •CD-9",
deatinada A DWG° de Actoduontraddi
— 26 —

— 5 tinco I) de Thief° (Service — Nlve
de tames as eenthltes unkiades admMistratleasl
a) Hent° de CeentInkaceen. AdrabbtragivaS
b) Send& de Pam):
C) Sera& de Material le Patrimanio;
d) Senego de Finance&
e) Senice de Atividades Complemental.°
• — I me)) de Sthnoterdrio Chefe, referf acid 33, destines°
See& de Biblioteca e Doeuillent°50;
IV — 13 (tree) deChefe de &Lao, referencia IL desthwies as
eaguintes Uniciadee adronildrativesi
a) See& de Expediente do glaletnete de Searetdrio;
b) Sean de Expecliente de Imprensa e theellgaedo;
e) Sec.& de Espediente de ASSessorla Sterile.;
d) &LAO de FrOtheelo;
(0 Sevno de Ar°liVO;
O Sec& de Caddell&
O Sec° de Frequent';
h) Secgn de Estudos eLesratura de Mon
I) Se de Compoos;
2). Zee& de Almexarifaelo;
I) Se.00 de Mielelatil°10 Patrimonial;
in) Secao de Deepen;
n) Sec& de MtMpIrteS:
3 — I fume) de Chafe de Secao. referenda 18, destmada a Sedan
de fantiten.00;
VI — I fume) de Chafe de Sec°, referencia 19. des/made 5 Segal
Ze&dories
VII — 2 (dole) de EOM/rep& de Salon referencia IS, destfriadas
5s sew/dotes unidadeS adMin18041.1)1d.
a) Setup de Espedie5e;
b) Setor de Manutencno de Veleulos;
VIII — 3 (fres/ de Enearregedo de Bator, referencia 13. destined°
as seguintes unidades administrate&
a) Setor de Reprogral
In Bator de Vertu° a lempazin
CS Set° de Cepa.
Faragraf0 &lea — A deSignag5e pare o exercicio de &nue° abraa.
gidea por este esti& recairg em sereidores due atendam aos seguintes requisites:
pais as destinadaa Vile& de AdminIstracao. Ao Send& de
Material e Patrimenio e ao Service de Finances: passalr a habliita°0 prof/stoned
legal de Wanks de ArbednIstrecAn Seonodusta. Contador on Adeogado;
• — pant a destinada Send° de Pessoal, pose& habilitacdo
ProftliSkalar legal de &cute° de Adminiotoogoo Advogado;
— pant a death/ads ao Sereico de Atieldades Coraplementares,
peas° a battayao le orofteeloner legal de Venice de Adirdreistmcfte, Erigenheiro
Esonomieta. Contador Advogndo;
IV — pet a destMada aoServico de Cornanicaldees Adnitentrativas,
moss° habilitacao profieSbnal 01./ diploma de eurso superior curricula ale&due
mated= do ATM de adminiatrae& Sera%
3 —pare a de Bibliotecdrio Chef; paeans a habilitate& proles/0nel
legal de Elbnotectio.

Adam 65 — Apia a verifkaMo. pelo Grum Executive da Reforms
Administrative — OHBA. de efetiva implantacllo e uncionamente des Ontdadee
menet:ma/Ms no artlgo anterior. o Secreterio de Administracflo (Sere media/de
ResolUCM. 0 valor dos pro labors. pare servideres designados pare o exerckro
deS Magee de OtreiLeo. chehe e encerregatura a eles eOrreleenderata.
Artesia 66 — A implentacau da estrutura prevISta neSte decreto sere
Rita gredetivernente. de mord° corn as disponeilltdacies OrCaMenterms a Seanauor.
Artigo 67 — Este deoreto re MAIMS em vigor na data de sus public/- pub-
Mo. I /panda revogedes es disposigee em Contrino. em especial;
/ — &MN° CV Decreto n. 51.166. de 26 de dexembro de 1OSA;
Discrete Cm de 22 de seternbro de 16611 — ens Orga06 no Oatinete
do Seeretdrio do drabs e Adeunistracgo;
/II — DeeretO MN. de 29 de julho de — MGM mereestruturacgo
do Slate= de Atha/Mats/Mc dos Trensportes internos Motorizedos. na
AdministraMe Superior cla Secretes/a e de Sede, do Sweeterla do Prahalbo e
Administraciao a dd providtacias co/Teletex;
— Discrete ern, de 17 de setembro de 1970 — Altera pare Setor
de thouCacao a denommactlo do Seim de Relacks Ribheas do Cabinet* do Secreted°
du 'RabaAlm e AdministrmOo e dd provides:Ms correlates;
15 de Marge de 1975;
VI — MUM° 12.do Demuth n. 5.994 de IS de abril de 1975;
— ea relatives a classificagOo de fundges pare Melt° de etribulcso
de apro Charm Unidades euberdinades ao Gabinete do Secretes°.
Paid° dos 'Modelle/dee 6 de juin° de 1977.
PAULO EGYMO MARTINS.
Adhemor de Emma FIllsol Secretes° de AdmtnistraMO
Parities Euctioio da StIva Ramos, Secretklo do Govern°
Publleado nu Secretarla Govern°. nos 6 de jullio do I977.
Marla Angeka GILMAN, DEO= da DIVIseo de Atm Ofidais.
DIMMETO N. 12.616. DE 27 DE SETE/1111RO n 1916
Define Mao central go Materna de AdmlnIstrataio de Perot disMie sObre
Orgeuia00 a de provIgenclas etierelatee
PAULO %OVOID MARTENS. GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO
PAULO. no de sues atribuiceee legate um headed:Mute no Ato Inntituedonel
a. A de 2 de de Card de 196.9. etre ertim SO da Lel n. 9.717, do 30 do Janeiro
de NW.
DeCteta:
TITINO I
Ras Dkposlobes Preliminaries
Artim l — A CoOrdalaciarla de AdrialliatMc5.0 de Pascal. subordit
nada ao Secrete de Estado dos Nee:Mina de Admit :Mtn:Me, mesa a denominar-se
Coordenadoeis de leentreat HeinaileS do ESN& (0.11.37.E.).
ArtagO AS — A COOrdenadOria de Rename Remance do Estado 4
Orgail Central do mammade AdmirdstraMo de Pessoal relarivo imcdoneries
pabliece. a servidores da Admbilstmego Centralizede e des Auterquias do
Estado.
— 28 —

Arttgo r — A Coorden/Aorta de Beaune/ Humana/ do Bated°. ne
qualidade de Mao central do Siren% cabe plane-laments a coordenacao.
orientacao Tome e o control°, em nivel centrist do atividalleS de adlltiniatraclio
do pessol civil da AdintnIstnoto Centralized& e des Autarquiss.
Para/infoalnico — Era carater supletivo wem situasaes especial/. a
COordenadoria de Pecursos HIIMMIOS Penne era One/.
vac's sus area de Bunyan advidades de natureza executive.
Artigo — A Coordenadorie de Recursos HumarlOS do Estado nee
argon/Oa nee termos do presents deereto.
TITULO 1/
115 Estnitura e neLloges Hier
CAISTPLO I
Da Estetdara DOM
ntin 5.0 — Sultattratesse enCoordenedor de FermanHiunanos;
/ — Galdnete do Coordenador;
/I — Conan Especial de Readaptachol
Condssao Permanents de AmmulesA0 CMOs;
IV — Conti/BD Permenente do Herne de Tempo Blegral;
V — GISMO de Platielamento a COntrOle de ReCurzos HIMMO013;
V/ — COTO de FMMIllan0 e Allene de Poltdca Salartal;
— COUTO de Selo.°e Daerivolvimento de Heenan 13111111MOS;
— OUT. de LeglalaSSE Period;
ET — Dinsgo de ACIMIIIISIMS.
CAMPS() la
Do Detallutmento da Esteutora Basim
SWAM I
Gabinete d Cdenboadtte
AHISO 8./ — Cabinets da COOrdenader COMpreende:
— Odatainle Tnallee;
// — Coneultorie Juriclicec
III — Seslio de Enediene.
PerentRIO artico — A Cormatorialaticlice de qua trate este aOo
e Organ da Procuradoria Oral do Elitedo, Anculedo Procuradorie. Adolptstrelive&
SISCAO II
Da Comissia Permanents de Aetimulattao de Cargo
Ardo — A Canted Permanents de AMM1110{10 de Card°.
mute COM lella Sono de Expedient..
SECO] lar
Da COnlissis relnannie do Regime de Tempe Integral
SMIHO lid — A Comissao Permanents do Regime de Tempo integral
— 29 —

—CalegradO.
I/ — Cecretana WecutIva. ow.
a) Equipe Tircultal
b) Sono de cadastro e Donmentagle Weatinca:
Pang/no Win — A Seererada Wantrva subordmar
dente do Colegrado.
SPGA0
Do Grupo de PlenePtmente e Celine% de Returnee Disteande
Artige 9P — 0 Grupe de Wanejamento e Confrere tie Recesses
Hamann compreende:
— Dina,
/I — Corpo Went=
II — Divine de Cadastres e /13fiumasees de Pew% cow
a) Dreterim
b) Se no T(enica de Cadastro de Cargos e Wanes:
c) 3 (tom) Equipes Weniees:
d) Setor do ESPedienter
IV — Dins%) de Cenragem de Tempo de Swin t Mtn:
a) Mende;
b) re WM% de CoMegem de Tend de Sent%
c)1 Secao de Cositagera de Tempo de Sendoc.
CD ts WOO de Ccallagem de Tempo de denten
e) Setae de Expedients;
V — Socao de Ewe:Meaty
MAO V
Do Grope de Peentldwae e AnIdise de Penne Etelarla1
vertigo 10 — 0 Craw de Forendano e %%De de Politica Paladin
efloallibiende:
I — Ginter%)
• — Cerpa Tecate%
— SeNto de Apolo Teeeice:
— Seello de Wpedlente.
elDVA0 VI
Do Grupe de Selene e Desmvervimento de Wens% Humenes
Anage —O Grupo de Selene 0 DeSeavolvimento de Remises Humanes
compeemde:
I — Weeterla:
• — COrpo TEMiee.
— WPM de Apolo Trento a Wrenn
IV — Deno de AM% Wenlen se Desenvorlomento de Peeursos Humane%
3 — Gene de Mpresno
VI — &We de Expetbmte
- 30 -

SECA° VII
Do Grope de LegioMao de Primal
AOMO 12 — 0 (Rape de LegIMI4110 de Peeps nOdipeende;
1 — airetoria;
a — Corpo
— sent° deOCUMentando e Riblleteue. ten°
• °deter°,
• Setae de Documentanad
c) Seogo de 1311410tena;
IV — Secte de Expediente.
SECA° VIII
Da MUM de Admintstragge
Aldine — A Divisto de Adinloist0440 COmpreende:
1 — DIrelorid
— Bean de PaTedlante.Oom Peter de Raprogrand
— sea° de Protocol° a Arquive, eon Peter de Arguing];
— Sengo de Expedivo;
V — Senn° anal:
VI — Centes de /Planned man:
EL) DieetOria;
hl Odle de Ornaniento e OustoSI
c) 6200 tle Despesen
VII — Son gs de Material Patrlmenio;
VHS — Setão de Adiolnistmcao de Froth;
IX — Saab de ManUtennao.
TITER° In
ams AtribOICOPS
CAPITOL° 1
Do Gabled. doo COOnlander
T lige 19 — A A€Siatenela. traolea tem es segamtes atribuf°,6ed
I — assist° o Coonienador do deeeillpenh0 do sues ,unmet:
— oriental as UnidadeS da Coordenadarla no. eleborando de norono
e procethmentes. MIMI/undo SUB ODerenda e padre-
111280;
ITT—ODIUM parecared realiZOI estudos e desenvelvar marl° Mid-
(lades qua se CaTarteaSani come pea Panda. execogna, centre°
avaliatao dad ativIdeAlen Comidenadorla.
Artgo 15 — cOneultorla Judidice. n 6rgAD do executto 2a
each; C011atthava do Eatado. no Ambito cla ComcPoaderia do liacursos Rumenos
do Estado.
Mugs 16 — A Benno de Expedient° tem DS BegUillte6 atalbuirdles:
/ — receber, registrar, diStrilDir expedn papas e procemos;
— prep:Isar bipeDente do atordenaglor, da A.5.91.9tenCia TealiCa.
do Consultona PM/Ma e de. Combat° Especial de Readapted/Z.

CAA nn° II
Do Grupo de flaaniamento a Clutha& de Ifervernos Homes
ArtIgo 17— Ao °moo de planernmento a Contreile de Reeureas
liumaros tabu em nivel Centml;
I —41mnallenair as necessIdades delevanins irnunanes, eel funcen
lo {Imola/agate e da aerna {overruns/ma
— Controlar a eornixisle{o ties quadrat ) de Dean);
III — odentar econtrolar a stuantaicao, =planet] e o aperternaaniento
do cadastro de ilassorn. 0 miplantatio Med/ante
unlinagen de preceselnien10 eletrOmeo de /adorn
IV — ornattittar 0 cisterns de Informarnles de {OMNI;
— administrar o ladestre do cargos 0 lunettes e 0 &interne de informayess
de Amos]:
VI — promder ratIncanna da tonnigem de Men?) de serums Para
Cum de apentadoria e dispOnlethdade.
Artie) 18 — norpo Venice tern as begat/tee at ribulenest
1— no Area de rnanernmento de rennin/a
hunieelos1
a) Irnarnar venue. as pare rnbeldi as pornIca sae seellmenn, de
reeotsoshumanist
nosese manna de procernmentos.
Otun vistas a:
I — arnierrado unifOrme as podtitra ' de SilpriMento de racemes
111101/110s;
2 — projeeao despesas corn pessoal e mem/0e pravir
deny/antis Para a dabotaglo do ornament/ de pessMal.
em emmilalMmia cons a sistemellea meamentenel
0) arenas 0rtentaflo teentea ens Orgios setorraln do State=
no pianetamento des Pecessidades de retursos hilmanos;
lialmante de dada)
rein/Ives is Peons:Wades depesaoss, Com Inure nes element
les lortneldes pros &gam setoriarn do Sisterly e denims
Orgaos • coordenadoria, observed !) o planejamento e a Seen
gailemainentale:
e) prestar OrientarsA0 Monica am /ratios setcriais rnstema nn
elabaratla de Pathrnes de totatao paw diversos nose de
made/dal;
es asansar prepostas ele pedrdes de intact, apresentadas {elee
{easel/ride do Estado e Autardular;
g) &abases pedals/a de lotatio pare as Unntades de aduilmar
[reek Vara%
he efeta an a nivel Central a Proletdo des darnesan corn pear
sea/a encargoa prerndenradrio8 Para a elaberaernt do or-
Crninento de pessorn;
1) ManI(estar-se Sabre a neatenexennao oil re/Vanes/ de pastes
de traballial thine/rant Oa den/Mos Cerrespeadenles;
M alaborar nermas e manuals de rnroceIlmeatos relatives a
eranafeelocla de Camels ou fuaglastativIdades.
1) elatanni normas twine o Amite Para ado/lathes de servelores,
fixed.; polo incia0 I do edge ft de. Lei Compiernenta.r
IAA de 12 de male de 1972;
— na Are% tie contrrne:
a) veriflear a adequate° de coniposirno dos Quadroe op pa
dram. de lotaclo Iixados,
— 32 —

) redder pentamentemente addled de DAM do peeped;
CS Candelas a exedlcM do °memento de puma.;
d) Madras es varied.* da /Ma de yardmen*. providendende
• maddes necessaries a torregqo des dietordes deteetader
e) Mantes os &Aloe SAWA* do Sotense e 0 Odpo de Bale d°
e DeserivolvImenta de Reeenos Humid= permseenternenre
infOnilados a rasped° dee tunclanarios doe eM
dopombilidade, barn coma Awlsemsidendoe emeedentes
nes Seesetarlee de Estado BMA petieneem;
examiner aS prOpOglas de transferal*. de carge6 ou um
ies-atividadee de uM Pen outso Quad* adabosando es deerste.
orrespondenteS;
• Inanifester-se, merameste, nos expediented presenters. Ms
Secretaries de Salado e AUtarquiss. relatives d sutorise-
Cae de:
I — Plovimento de Cargos con Mu to Moiso de ar*2
d2 de Conetituldo do iStada:
2 — adatiale de amides pare o deSenipenhe de flindeatividade
de naterem denier per prase east e detenninado;
— realized° de emeursos paritC0S. de processes sole**
pad adoaleeM de servidereS a de processes -
Pedals pars) tramper** ou acgese:
promover o condole d evades reservadm pars proven ml
preenehimento mediante trenSpOSIda.
- na area de [admixes e anfOrMades de pessoal:
a/ mined* um *tem de intartrimbes de pomp* semvistas
• produCeo *riddled de isSormades parr em especial, Maltar
a tome* de deeded. peerrailitar andlises de prtends
e Morrie dos recurs* *Imams ) Min wino pernsfar
• kimilflead0 de tend:Miss ou problems* e a reels** de
estudos ou Sardis°
b) desenvelver proletee au emissions propestes de medidea paw
method. quedidade dos dadsdo Cedars, de Dead Pee-
des de pineal, IvaplanAdeS medante Maids* de prods-
Bement° eletrregam de dared
) Melds pole adequade dos*ten* de o. wad***
uld de dodos, implastades na area de administrade de
Peg** prOpodie, entre outras, mamas slue Oblethein a starredo
de eras. o a templed.
au a novas neeeseldades dos *dried;
• dlaawSUear necessidides de novas cadge** on aspuivos. prop
*mei ammte. o desenvelviment0 e a
de novas sideman de imanento de *doe. rem woo Ma
integral* Me A implantadoe:
• elaborm lamas e nuns de proddimentas pore orients/
a implantedo de novae Cada** al de altered* nos 14
iniplantired
D preatas oriented* Medea Ms orgies enVelsadOs M. MAMA
taad de nerd) eadeStree ocedenentoe;
g) Orgenter oe Orgeos do slat**no de:mope:Am de armada*
que envodun prdessangentie de Miler Inclusive na dada*
10 Ou altered° de normad ou manuals de preeedimentos a
Ma Thiacionadosi
— 33 —

h) "remover e orientar a reabiack PerifidiCa de Mel/lament°
pima os .thneionerlos e servl dares clue partielpam @alaidades
de registros e coutrOles de paiSoal.
Artko 19— A dikes de Cadentros e Intennakeit de Polska tem
us eakIntal atributketc.
I — Pon melo da. Seca° Teenica de Cadeatio de Cargos e kink=
a) Master, emravel central, o eaciastro de ce.rgos e Snicked
atiVidadii.
10) prkeder ao exame e registre des Stelae relative.; ea prod.
ra
/Deputo; de earges pabhems, ben ken ass alkalas Mies en-
C) kokedr 3.5 wattages/. decorrentes de produmorato e racktle
de carport. pablkes ou alterkeee funcionals relatives ke
respect/var. Willem;
II —per men rise Trickcas:
a) produrir inferemene depuked nonuser a sue divulgek0
partake pats DI Organ e entldades da Administracam
b) desenvolver atividades qua se careen/kens COmo ken teen/nice
aos trabeirk do Corpo Termini
/II — per mere do Setor de Expertente:
a) reeeber, registrar, dietribUlr e exPedir peke e processoS:
b) prepared o espediente da Dike°.
Artige 20 — A Dhiato de Cantagem de Tempo de Sepik tern Re
seguirdes atribUtkest
I— per men rise Seeks deContagem de Tempo de Sankt):
al °rocker A ratifleako dee contagens de tempo de aerate°
consignathe nesserakee de liquids/Mc de tempo de earck0
pare Pas de aposentadoria e kiknihiltdade, expekda pales
Organ do ketemed
b) raven qUando eolisitado a °ante-gem de tempo de scram° de
Mande
• — por mem do Setor de Expediente:
e) vomiter, registrar, cilarrick a expedlx papas de 'raceme:
h) previdenciar apublieako da ratifkaclo des contagens rie
tempo de service;
preDarar 0 expedlente da Iltretorie. eta Divisk.
Artlgo 21 — A Seek de Anaduinte tem as /regulates am—bulks.
/ — receber. regletran distribuir e emedIr Papers 0 promos
ss — preparar 0 emekente Ca DEMCOMS, do °Cup° e do Crepe Minnie°
CAP-MILO III
Do Grupo de ForMulake
Arum 22 — AG Crupn de Forme/sago e navies de Polities Saluda]
— formula° Maker e °repot a politics erdarial do Govern° d0
Estado:
• — teries ou examines propestae re/eaves A deffmeao Kte
ontde liras cargos on funkes-atividsdes. hem cam° a /Mack de
requisites pars sem provimente on preenthimento:
Irt —pmvyv.°cordate:. prestar onentsko teCnica e controlar aa all-
/nudes de promorao a eVOMMO funcione/ e mean, barn COMO
do Sienna de POM06.
— 34 —

Areige 23 — 0 corpo Lamle° lam Segilinte8 atribuitities:
I — area de politica /Menai;
a) realised estudes pare subsidies a politica salaried a ser observada
na /Mannish/raged Cent/Mirada e nes Auterdu
• aleborar Oiretrizes, normeg e Merman de procedimentee. Cern
e Mileage° uniforme da politica salaried;
cl otudar e opinar sabre oportunidade e montante de reapstamentas
e aumentre ea/a/1M germs, a qualquer Mule, de
moral da Adellentrageo centralizada e AularettCS;
d) realmar estudos pars a penile/leen etualizateo do piano de
classificaGo e retribuital de Mama e funoties-atividadee Mara
a Administrateo GeniusMade;
estudar regeesdade e cinema/me& de intradurre alteragges
nos netemas e Mem &Garrets de names, earremo ou cate-
O
gories de tuncioralidos ou Seri/Mores mAdministrae° Cen-
tratizada:
opMar sabre planes de clessificaflo e retribuictio de Car g0.5
funiteasolhadades des entidade8 auterquices, barn come holm
gliaisquer alteratdes deaSea pianos nos quadree de permed
g) Bandar ou Gambles Dropostas de gereSeimos a denomblecSo
de cargos ou funcees-athidades de expensed° que Monad/me
h)
a area rie eallecializactio dos otereetinee titulereS;
realizes &MOOS oU examiner propostaa a remelt°
do, de trebalho mlequada a oda cisme;
as Ionia-
0 platejar e promover a reengage° periddica de peSquina sobre
II reatizar est/anis Sobre melodies e t &micas de classillemen e
retalbultee de cargo nungdeaatividades;
I) estudar ou Gaiminer promotes relnelonaaaa com a axmilo de
ennifizatees ou guniequer forinaa de retro:13MM° lade peaSOM
doe !Ogees da Administrate.° Cantrabrada nu Ailrquied;
us) minder ou. examiner promotes de cleaSifieemee de fiancees de
enito priblice pant Oen° de altibuigeo i de "pro labare" /le
que trate o arage 25 da Lei 11. IRMO de 10 de Mlle) de 1368,
e elaborar Gs decret08 caremondentes, apes manifesto/3e° do
Grupe Exenuto0 da Reform/ Administrative — GERA a real/OM
da eletwa implantageto c runeionamento des =Mader e
da caractenzactio [In moron an diregtio. ahem ou enearrege,
n) moil( estar-se sobre ad prtipOStaa de Oriateo, alteancLe e extinge°
de =gee e funifles-Mhtidedes do Gumbos des Secrete,
Les de Estetlo e Maar/man, bem mum prestos orientegral
tecnice aos orgeos setorials do Cisterns na IdentifIcateo de
tater necessIdades;
gains oboists do Ellsteine re epithelia° de legislate° relative
• cleasitiOsead Giquertramento e retnbuigeo de cargos e tuncemetivicled:
es
n—na Area de promotith,
°mimeo funrinnal a deSietema de Pontos:
• elaberar diretrizen nonues e manuals de proeedimentes, mm
vistas A aplicectio mulanne dos institutes de premeflo e evoluctio
funcionel. bern coma de &flea de Pontos;
b) realizer estudos sabre matodas e tacnicas de avian/Rao de desempenho,
promovendo sue Goole/tea e implemental:Ad
- 35 -

e) prestos °neaten°notia am &gins sensials do &Sten. ern
especial no que die respeito sue nano junto dos reaponstriven
Me eValleMo do desempeolio doe /meloonies e seri
Moran
d) connotes a observana, pen 6net04186 do °nab; doe perm
pre atrIbulMo de tonnes °a avalleao de
desempenho pare tins de evoluna funcional:
e) maniac as consulted relatives uplleaclo dos Institutes de
Pr0m071.0 e evalurdo fwinner e do Olsten de Men;
t) promover a rellloaDio de analiseS nerlaileaS deS reSUltedes
eplthacro dos inelltUn de prOmendo e nine /undone]) do
stateme de Pontos e der adallacCes de deeempenho efetuadas,
desemolvendo ptiojetos pan apertelcoamento:
— na Area de memo:
a) elaborar dizetrizes. norms e mammas de provedimentos, corn
vistas apilcaclo tonforme do Institut& do amsso;
10 prestos *Tenn/10 trona ax &gin setortin do Materna, em
espedal na rea117.9.4d0 de estans pare eernpnisle de aeries de
dans e detionao de procectimentos a sel'ena adotados para
o ammo em cads uma dens)
et examiner as consulted relatives it Whack° do Mann do
men;
d) realists estudoe pen a organ:dna dm easrlires executives
C as annonemento. Cern base ens propostes nen/ices apseeentache
pens &Mos setorlais do Staten;
0). promover a reelimelio de anillsee perlddien din reSultettoll
da annaglio do Linnet° tie Mien. desenvolvendo projetos
Para mu eperfenaMentO. •
Amax 24 — A Seglio de Apolo TM/MO tern SW Mguintes atribuicees:
I — real:sir perindleamente team:amen de dades pans o desenvolvimento
de pasting SObre o messed ° de trabelho;
I/ — Manta resists° sobre a nomenclature de Cern e I untilientwidades
dos Secretaries de °Wade e titanium:5:
HI — desenvOlver eutras atividades quo se carat-Molten eon apelo
Men demos
trabillhos do Corm Temico.
Artigo 26 — A Sen. de Expediente tern, no imbito do grupo, as MTbnplies
do flue rata o grin 21 doele
CAPITOL° IV
DC Grape de delestior a Deremontmente de Rennes Heamon
Artigo 26 — Ao Grupo de Bennie e EndenvOlviment0 do Reeurn
Mann eabe. em rilvel central:
/ — planejar, coonienn. mantas esti/nano tinted a controlar as attendee
de recrutemente. Baena trends:nob e deeenvelviMento
de name homenos dit Administrated Centralitiada e des Autannin:
II — timeline OS COneursos princese processes seletiaos realizados
pens arise De Estado e Autendes.
Artigo 21 — 0 Corpo Tee 4o tern es segutntes atrtinitilies:
l—us Area de reconamento e telne;
a.) Mans etudes Dare subeldier a politica de renutamento e
delete° de penal;

• elabOna diretnies, norm= e mama deprocedtmentes, core
sagas aplinage unIfirme da Droll= de reCrutaroentO e selam
e do Institute da transposicro;
O realizes ortodox sobre mamba eMantas de reerutamento
• pronalend0 isla dlirogarroro e Imidensentaroo;
d) abider e Matrons a droulgacius de Pastes de stroutamento)
O wester °stetter.° e supervisio Manisa aos Maim setorlids
do Materna em (odes Its fazed dO planejamento, de. MUM LIMS)
e de avail/MAO dm prOgIMI/Ms de reerutarnent0 e Selega0)
O examiner OS COnaultas relativas 1 eroicac no do institute de
transposiroro
g) opinessohre a shertwa do concusses prorocal e preCearos Zeroth/al,
(Mande Intereetzetallein)
h) uproar alga modeles de concursos prrolleas e de processos
tideless serem aproadas pules Secretaries de Estado e Autoroutes:
I) promover, realises-go, ernCaroler supletivo ou em situaroes
espeelabo de coteurtroi plblicce e processos seletivos pant as
Secretaries de e Autarquas)
I/ prOCeder A overman des proves e tastes aolleadro me concusses
%grows e procasiOS
anterior;
IS promover a resrossado de anAtises periddleas dos realtarlos
dos prograrrom desenvolides e la apnoea° do Institute cla
trarroprolino, &salvager/10 Proretos pare feu aperteicoametro
— na area de Melte:no/no e desenvOlvimento:
I) realism estUdne pare subsidies a politica do treinaMento e
desenvolamento;
l) diastases, normas e named de procedimentos, eons
rostra aproacao uniforms da politics de treinemento o de-
SenVOIromento;
O seltzer studios soave metodos a Seedless de trethemento e
desenvolamente. promovenda a sue droulgaro0 e implatentarok;
d) Matter intercambio com institukees de amino e de Modem
mental de palmed, divelgando-as pens os &grog do rostana;
e) prestar orrontaroa Menke am MEMOS setorrots do datums. em
faded as rages do pronejamenta de erotica° e de avehallo
doe proceeSOS de tralliamento e deeenvolvimento;
f) plonalvar a ereouroo, em castles supletivo ou em &Rumba
especials, de programer de treinemetto easenvolarnetto do
peasoel des Semetarien de Estado e Autainlead
g) promovel exeCupeo de prommmas
de treMemento e deemvolvemento
do peasoe dos &gems setoriais do Materna, Lemonlo
de formaslo e Ettualtmato de didgentes e p essad pa
ra attadadee
tie ol
e essearorronenta
TI promover reallzavas p,errodica de asthlises de resultados doe
Dmpamu PrograroaS geaeeutadm. executados,
ArtagO 28 — A Sean de Ando Venice It Selects° tern es sesuantes
iltributenes:
I— realizes Maros nos &roes Setoriais do Salem& e. quando I or o
ears temrom mos &mem subsetoriais do Shama, em especial por
oce4Ao reslizaroo de proves, venfroando a observanda leettaaoto
e DOM= relatives a reendemento a sledge)
— 37 —

• — reCOmender a IntervenOw em qualqUer Abe do =mum Minim
ou do wocesaa sclera° , cow seta verificatra Mobserránort da
leglalwao e norta to pertmenten
— mantes senate& de Pontos cle recrutemanto de penOal:
117 — recedbas pessoal e minicar aromas e Wires elaboradoe pars os coneUrsos
pilblleas e promasos eeterva8 de rue [rata a allan, "1" do
Masa I 20 Mao envier. realizaado, entre ate,&agnates
atividadeS;
a) pro
dictator.
a abertdea e o encenallaento de ruscricras de can-
b) divulges Intarmacbas releravas am haertrios de reeepno dos
Pedidos de Manna:
• receber e miaow
mpedlar& de inscrino, examinando
dommentano apresentada pelas emdidatos;
d) aeompanher Os myna, de peoparana e de Impeenno des
novas e Warm:
al IMAM' a provldanclas ncesWima AMI229.0 de Proves e teSten.
V f92er chegas eas Intereseedde informwdes relativas es pro-
Ved e testes;
• Weaned earditados pant dividgageo)
h/ elabaras oertnicados de habitirano em Concurs& pdblbo ou
Peaces-so seletivu
v— molter os &WM setoriers do Waterna InfOrMados a omit° da
dlepeolbilidade de nessoal pars sewn:Lent)) de cargo ou preencidmento
de funno-ritividade;
VI — °amoebae candidata), ha.bilitadas nos conclresos pithhoca ou imm
mem seletnios de rue Meta. 0 Wrap IV deste arlago, a WO, dos
Winded, de indlragio cle caudidatos receMOS;
VII — desenvolvor cones atividades qua se ca.racterizem come apero Mcnieo
trabalhos do Corpo Tersdeo.
neaw 27. — A servo de AwnMonica ao Degeovolvimento de Peewees
Men as emirates atrIbutolesi
— realign antes acre Mors setorials e. qUand0 for ease, Unnbam
Orgaas submitorims do &stew erti especial pnr mango
• reallawao de minas, venire/no a obsernanme legislano e
norm., relanas a Velnamento e desenvolvimenbc;
• — PleStar semipros de Bpoio en Varna Manico na execuno de
Programme de:
• bemanienth e desenvappmeuto do pesson dos orWas setwods
do &sterna;
lo) formac00 atualiewbo de thrigentes e de peseta Wall as
atandedes de itesisténcla e mammal/MS
In— prOvIdeaciar a exeunt° doe programs de treinamenlo e desenvOlumento
de me Cala a alines

— zelaa pet) mataltene20 des manSnas a equipemertes,
— Darter reDstroe dot) lrabalhos rcansades
Artmo 91 — A MGM de EXPeilethe tern, no 4MbItO do Drup0. as
atnbuipbes de que trate o orbs° 21 deSte decreto
CAPVITTL0 V
Do Grupo de Legislacalo de Pessoal
A000 22 — Grare cle arm Pessel tem p em niuel Meal
as segumtes airily:a:6es, pm mem do Cerpo TeM310
— elaborar 0110011Z0 normas e manuals de preeedimertos que clean
a 1110110113100 a 0111000a0 refereate a Smiths e deteres dos
31110100.03013 e 6003000;
— realmar 000109 amend° a 0011000 0 an evert elmamento
legblaceo relatia a. drone e deVereS deS 001000340 e Beendons,
— manItestarne nos peon:seas relatives threliess e 0000 clos funclonarlas
e 00010000
IV — preens onertacao orgysetoriam do &sterna, em
mania sua Area ate dent
V — 200 pen 0100030, pot panes dus macs senness e subseterlab
du Materna. da leDslecao mamas referent:5 a 00006 a deveres
doe funnonanos e servidores
Anlgo 33 — 0 Serape de Donmientacaci a Enhance tom as mberintes
atribuicdes;
— por melo da Secan de Documertaebs
a) reurir, classiflear e consents' doeumertaceo de tmbalhes
realizaos pen ceonderadone e mums reladonados Cam sue
area de d atuac/o.
b) organizer e manor erualbacies es Catalogue niece/DMA and
services;
a) oriertas es 10000.0106 ran consultm e peseuienn doe As
cumentos
d) mantes- services de consultas e emprestimos;
e) manter intereAmbio corn outroe ittg/es de doeumentoofis
preparer onginais 0000100. 4 punka:Oen
promover a impresses divulg.° ed e clustribuiCao de publicaMes
em meal;
promover a 0010 de beletins Mformavos, can :logos blbileg11111.0013.
colethnees, 000003. resumes en entree 000000;
0 master ficharlo de eatdade6 a permleteressedas nee puttcaodea
din Cbordenedone;
elaborar wed as 0/001900001 cla mentmentscao de secfio;
— por mei° da Secao de Eiblioteea;
a) reMber, regimens, class( icar e Cataloger limos e penances
cntivacier o reenter atualieadoe DOD:rim de IegislacM, mos
uncials normativos e 31110010000;
c) Organizer 8 manter atualmanos es catalmuis °epee/ries ao
senice:
el) orienta.r oe foteressulos nas consulter e 00060.5 banegr/Deas;
0 reenter 0000 de enlaultes e CalereStalea
f acompanhar o nnelniento editorial melons/ e baternaelonal;
di mantes intercaM010 Cain outraa b11003e0aS:

h) velar pela nerds e eonservacla do BLOM da Dim;
0 datorar ClUadrOS deinonstratwos da Peldinentaerva de Seam
Adige 34 — Sean de Expedients, no &mixt ° do Grupo) tern as
atributsfiee de one trate o artist) . 21 dente deCroto.
CAPT1T-LO VI
Da Mita° de Adollidstradato
SEGA0 I
Das Alabolorles Gerais
Ards° 80 — A DIGS:20 de Admirustracao Babe pale Sessions as unit
dodos da Coordenadona nas trees de eganuniegyeee adnAllistretiga bassos], mvat
mantra e Itininsas. material e patdm golo. transport internal motorizados e mawtenth;
proplerandodhes coOnd101ieS de deSelnpeuho adequada
SECA° I/
Da Rego 30 Uspedfarig
Arts) 38 — A Seam de Expedlente tern as segulntes atrlimisdes:
— receber, registled, distribuir e expedir papPIS;
pares a executer, no Ambito da Dizetorta de LaValia 0 expedients
do—pre ID
IiI—de Repregradia:
a) prOdiale edlidab de doemnen
IP organizer OS doeumentos eoplados. COrrfOrme Glicitashor.
.
el zelar pela coneavaszpo
pamentos;
d) artpdvar az requIsirDes doe serviros eXeautador.
buletes:
Da Sego de Reboot°
Artgo n — A sepal) de PrOtocolo e Kumlao tem as eagLithteS
I —lamber t registrar, Cleadiflear, autuar e Dontrolar distributsio
de papas a prosese0a-
II — Informer stable localissolo de papas a protessos;
— per meio do SetOr de Arquivo;
a) a/smear papas e PrefeaSOS;
b) expedir eeriddlles.
SECA° IV
macadam
Adage 30 — A Davao de Experlisgo tem de seguintee atribuisteS:
I — experile papas a Dwarves'
— Goober e expedir MalOteS, eorrespondarcla externs a volumes
em Herat

SECgAO V
Da Sepia de Vessels/
ArtbaD 21) — A Sepe0 Pessoal teM, nO intbito da Coordenadona, as
SeglenteS atrIMOLOSC
/ — em relaclo cadastro:
a) reenter alualiaado cadastro de cargos e UneSeSsetteldades;
b) ditherer pedidoe de Dulleacen de Candidates WIC), pant fins
de noraeacao de ooneursados aprovados;
c) centralism e encamhahitr os expedlentea relatIvos a protease.°
e evolucao funclooal de fundonArlos publIcos e servidents;
d) meaner atualizado o eadastro e 0 pronPthrio doe funclontrlos
e senidores;
e) oontrolar a designarego de ttinClOnanoe ou servidores pare OS
respeetivos pestos de trebel110;
PI coatrolar o exarelelo doe eundmarlos e servidores;
Dreparar os gapes/Pates relatives a posee, promorAo. acesao e
evolusgo tmelonal;
prepa.rar, quando /Or Onaeo, registrar as itsreletvos a yids
I metope) dos funclonthia e servidores;
1) °laborer apostilas sobre alteraclo de dadapenoms e futi°fo-
1) COMunkar a Comparthia de Prceessamento de Dados do Estado
de SG° Paulo liertODECP), as a/Crag/Vs cadaalgals;
1) expelr guise pars exames. de glatide;
re) cemunlear o faleclmento de funclonanos e sentdatta;
n) Manley as funemolriosservidorts intormados a respell° de
Deus Pretty!) e deveres;
— On niece° a frequancia:
a) registme e controller a Irequencle Glenn];
h) preparar atestados e eerie:16es reladonados cm a frequans
ta doe I uncionirica e senidores;
e) muter as licences e es afastamenths doe futielorlarlas e seri/Mores;
cl) act= o tempo de sendeo pant sodas OS Cella) legaie;
expedle cOnteSS80 de vantagens;
ID inforruar preeessos que mrsem sobre SASUntes de pessoal.
SDP,A0
Do Sento° de Flosiacas
Ards° 40 — An Sorely) de Cuenca, cabe prestar senians nes (Vega
de adramistracao orcamentirle a fMarleelia no ambito Coonlenadorla.
ArtlgO 91 — A 804110 de °MAMMA° a Custos tern as seguiates
etrenagget:
I — no imblto da CaGedepadorla:
tl) proper nor/nes pars a elabenwao e eteOUCSO OrpullentLia,
atendeada lquebs bauradas peke ;Organs Centrele;
hese naquelus elabaradas pea unidades de decamp;
e) analisar proposlas orcarnerdéPas elaboredaa pelaa unities
des de despesa;
cl) processar a distribtuccto den dotacees da unloads orcarnentana
pare as unidades de despesa;

el, °reenter Gs &gems subsetorlal de fauna a remitter a spurselo
de eustos;
I) analtsar ns costae dab unidadee de derma e adderas solivitae.%
don 6M406! centrals Bare a materna;
— em relacao deue nao ardent cone adininistraolo
orcamentaria prdarld
a) deader a proposta orcennentaria,
b) mantel. registros neeeseande apuacdo de asters;
c) controlar a exembeao ortertientena segundo es herniae sets-
Altigo - A MGM de Despece tern as seguintes atribuiceed
l— no ambito de Coordenacena
a) prepare nonnas relatives 4 programed.° immedra etendendo
a oraentaese dos Organ centrals;
b) Maarer a programaceo fmaneeire da unlade Orgamentiria;
e) analiear a execticem floanceisa das unitleas de despeed
— em relacao unidades tle derepeea que Mu concern mm adminletraceo
financed& pncerla:
a) elaborar a progemeara finanenra da unidade de desasa;
VerifiCar se forme alenditlaS ea exigencies legate erecelamemtares
pars que as despessce pasam see empenhadad
le) emcee empenhos e sulampences;
d) atender recede:Ma de recureos theanseisos;
e) enmities os ateuMentas comprobaterlos da deepta e presidencies
ce reeneetices pagamentes dente° dos maces ma es bete-
eidos, agate/0 a prOgrarmace°
/managed
0 prattler d almada de antes de adiantamentos coneuldces e
de Musa famed de entrega de rearms Imencelsos;
g) enutir cheques, orders. de pagamento e de traraerenela de
Minces e outime duos de document:a adotados para a realizearo
erns pagamenta;
a) inanter regiatra necessaries a dernonstramce des deeponibilm
dada e doe recluses finaneeiros utelizadoe.
saga° vn
Da Sera de materiel e Palcennimie
Arago 93 — A Seca de Material e ztettembnio tem. no ambito M
Cardenadona, as /agnates drileudas:
I — em reface a COmpres:
a) organizes e matter ritualised° 0 earhatso tome dotes de
matened e eemices:
b)railer Mr climax:dee de entree orgicesWare a Id011eidade den
ompreses pare face de eadastraceento:
el prepares expethentes rearentes a equIsiece de material a a
pregtace de Seminal
Ii
anatlear propcetas de fermedmeotos e as de pasta.° de
!services:
e) elahoras antratos selatisma compee rs de neatermis ou Preeta-
Mo de services;
— em relacao an armada/add
a) analisas a eomposida dos estraluts Wm 0 objets° de Venn=
sue oceeesandancia as neeessidade$ eater/ad
— 42.—

) tear Moms de estOlue mimmq man 0 ¢ MAIM do Maid° do
materials;
e) eleberer pedidos de compras peva Dunnage° MI lispoelgai do
cl) eontroler o atendamento peke fornecedues des encomendes
efauadas, manumeando ao Urea, TeSpOnedvet pMa. equaled° e
m &gen regales:Amite, os Dreams e Mitres irregularidedes
mmettelas;
e) /ember, confers; guarder e Metribuir, medianremisiceo, Gs
materials adquindoel
0 =Molar o estagle e distribulea° do material arniezenadO:
g) Manfer etualteaden Gs registme de mantle e snide e de vellums
dos materiais em detainee;
hl realizes ballneetes menseas e insent ience, [Mm a de valor do
I)
material estrado,
elabovar Ismustamento estatistam de eoneumo anual para.
orientar eaboreem do Orgensento-Prograrnal.
elaborar rear. de materum nonsideradas, de 3-Porde eons a
lemslaDO ameetflea, excedenter ou en desueD
Ill — relasno a admimatrar,Ao Oman
a) I:Masts-at e Merman o Material permanents 0 eGnipementos
receadosi 1
b) imager EMuse doe. bens mOvem, centrolando a sue movimen-
1.1¢ 0;
g) veriflear, penudicamente, o esbado das bens moves.inithms
aquipementos, etlotand°prOviclineles pare sua manutencaD
substituicao cm Dam patrimonial;
d) providenriar o Marra dos bens mOvels e inieveis e promover
mitres medulas adnunistrativas neressanse defesa dos bens
Pealmonlaiii;
a) providendar e 00M:solar as locagem de tallest& autOnsadau ¢
mente-las sob MU
eentrolei
preeeder periOdwarnenles
se invent4no de tOdaS os bens me-
MIS constantes do I:Mastro;
g) provides-mar errelamente de bens Mama-1mM observando
legidaMo earnedloas
SAVA° VIII
Da Samna de Admleilistmtde de limbs
Artier! 44 — A Segdo de AdmInistraello de Prot. tem as segabstes
atribttineeS:
I — imblt0 da Coordelladorlm
0) mantes o regmbro do» velou los segund0 dust! isacno ern grupas
prevail-a ma WgIslamao per tmente e a distribuialo per sub-
b) &ases ab dOs estui eobre
I — alterapa0 quantidades [Maths;
3 -- convenlenna de snuisisnes mare OerilblenienbarA0 da Dote
cm substituiMe de vein-Mem
9 — convenlenele locacno develcules ou utilDscan no
sentido pdbllende veleulos pertementes a bmcionerios a
vIcloree;

• — de Metes pats safroiel:
0 — ant Criana aerate Inatalaflo e (unto de poses de aeredo
e elielgas;
7 — abate) adequada. guard% e conseirveno dos Veletas
°Nag A se for 0 case, em Cogregle;
8 — convervascia de Sega) ge r a I:
— cOnveancia reervimento de veleulos Mediante
vain:
c) bands grosessos relatives g autoregrA 0 pare faciOnarle e
smaidores lendrumte bandied° ads veiculos oficWq bens
carve pare funalonato e Saar Inge veica de sua pros
Priedede. em service inlb/in. mediate retributnie pecalre,
— em rade a MlidadeS de deepen Sue nap contain eons adas
ntstransgo de teaportes prdpria;
a) areas mSegubiles Seams de Oen° material do Sistema
de Adarverecao dos Transported /arms albtorgedos:
I — magter caftans doer velculaS dimes, doe whit dos
taloserite e servideres Mterre atIterIZadOS a ?Ratan° de. isers
Too paida mediate retribulea neonate, des vegolos
tondos am canter ego eventual e dos Wigan em eonvat;
veiculos automotores de vas german) e. se autorizado,
o tenure gal;
a — elaborar estudos sae alteraao deg qUalltillfteleg de vetmacs
OfICIS43 e sua sandmen).
• —cancan perlorlicamene, estada des veiculos ogress,
em convent* e locadon
• — efetuar ou prondentaar a menagerie de vanes Oilman
e, se for o ease de refaube em convalo,
tittinadas na manuteedo dos analog
lo) greater os nannies sentigos de aide detentes do Selena de
Administrant° doe Tramportas Largos Motoreados:
1— elaborar estudos snare dIstalbage doe vedette °fleets
e em corral°, pales latrine;
• — gram ea ranee)
3 — prornever 0 emelacervegto 00 'immanent);
4 — elabOrar Maas de serves,:
5 — onager es sentioos de transtiortes Infernos,
• — maga o cantle do Imo des C011CleeS a veletas.
secrso LX
seggo glanagte°
glebe 95 — A Sea) de Manuterigeo tem, no alas,a. Coordcoados
sae, segates attibundes:
I — em 1.094-110. I)Ortana e liminzaz
a) fender e ginger Mformacks ao pdbeto em Oral,
b) matter a reallancia de enlist° e tostabinies,
di
responsabaseree peenb®funeOnamento servicos dos
evadetee;
drecres cebas e distribute a correspondeatia de flraCialirkee sere-

thesuras dianamente. Os services de lemma& artunaao dm
depenthnsias;
I) zebu pela. somata uthithathe equipamentes e matoriath de
limpera;
Promo Peas e sontether sets
— em reined° eenservatho:
a) eerilleas, perthdicsmente. 0 ethado do media des Instathenca,
dos mewls, obistos, MusD:unearth, Inclusive os ascratórla
spezethes e Instslthees hulthmlicus e elthricas, rosneado as
presidencies pant Eta manutentho e comereatho;
b) presidencies a mamma) des Serv1.008 de marcenerm s canthitasuralberia
e phetase em Meth)
e therinas,
addenda de sue emservatho e SUDS:atria:Mc
d) colorer a substatth 0S vthees:
717 — em mimed a COM:
a) executar 0S SerViCOS de COPS,
b) Mier Dela :Other& litansacno msmantrawaltth beat Como MD
athrelhos e urea/Mies;
c) Mee:star os services deli dos aparellms stens:DOE
Item othm dos /coats de trebalh0.
CAP/TVLO VII
OM &floe des thstesuas de Admithistmth0 Geml
Arturo 48 — 0 Senitho de Financed &OM theorists dos astenlas de
admintstnath fmanceira e creamentains e peesta servthos de &gem subsetmeal
s unthedeS de dethesa de uniclade othamentena Othrdeaadonst de Recluses
Humane's. dO Estado sue nth possuirem 8dmildernitho theencena e precanients-
Ida MMES..
Artath 47 — A Peatde Adminntrthth de Frets o &gip &storied do
sIsteme de thannthraple dos reansportes InCernOS inthaerzsdos e made sennthe
de Meth sub:edam) e detentor Os unalades (IMMO. da unthade onomenthele
CoonthriadOna de Recesses Humanos do Estrada Ma nth pOSinarem athunarsthen
do trenepertes anthem.
7711/10 IV
Das Competinekte
HAMM:FLO I
Do Conthenedos
Artgo 4.14 — A0 CSOOrdenados de ReCuesos Ennutons. Mem de Maras
emnpereadth qUe the Mann thaferides per 1M wduvets, em thee de Moans.
ethnthre:
r — em rather° Sas arnidades gerata
al =Math o Secrete-xi° de Estad0 dth Negthies dearth-Earth
no desempenho de suss funther
le) propos ao Secrete-do de Estado tiesNethcies de Adanthistrath0
0 programa de reelialhe e es alteithaen que ere fizessm Mired
Meths;
CI cotheranse, °slender aCCImparthas as atividedes Monica-6 e adminted-MUM
des unidedes sutordinthlath

d) Mar polo ettournmente d06 pnzes fix2Ms parr o dadalV0141mento
do strabelhoS,
el proper a osiongern do memos e COM111111h1109 serem Observados
perils Seerobartee deg:Es:MO a Auteuil]Lam
propor a crisMO, extbigh) Ou siOdIflOmao de undades:
aS bagger Mimes de tunclememento des aolda009: SIMArdinades.
mottleorte proposes de seus dlegentes;
h) responder, coneluslvemente, consultes fon:Marne pelm orgSOS
anurnistregau sobre esswitos :de sue come
petenclat
0 solleiter 1/1/0111111a6eS a outros (WOOS de administradto publics;
jr dendir mrendos de certienes e "vista" de processes:
II crier 001111891aS e grasps de trabarno ino permanentes;
me Mahn! 110111611101, quando autorreades;
n) anonym cstigios em unidades da coordeoadorie;
II — eni relerno a serest.° e desenvolvimento de recursos humanos;
a) nos coneursos pabhcos e processos Metros de que frets
Ormee "I" binso I do arego (hate CICCIVIO!
1 —11111`0Vat at{ 111SallaaeS Espeaaa;
— decutir recursos none indeterimento de LIISC111601:
9 — desigmr os 102/1111/01 que comport° as Brae Ettanlinat
dorm:
• — berrinogar Os nsultados;
le nos prooramaa de treinamento edesenitoMmento de recur-
• bumenos de (me Mt= So minasr e " g- do Meloo
/I do seem el deal< deCae10, aprovar as Instrustes MVPdais
e a indica:ern de docentes a instnitnes pare mwetra-
LI em relacem annlehttelrA0 dO pessoal els Coordenadone,
• propor a fames extmea° OU releternrn de paths de Mbar
Mot mac:tante SOheliha50 doe clingentes en undo:des trUbOrdneeleb:
re prom: a nemeaern ou acbmsseo pessoel;
0) propor a 1101111iereaCia de cargos ou lusofieseativIdedes do author
11111adadel pant candenaderia.
d) indmer o pessoal considered° eaCedente Coordonseorls,
e) admitir dispenser BeIVICIOnea nos dorm der leglieScao perthiente;
I) dar posse a frumonerms que sejam Metemente SabOadlta,
dos e nominee pare cargos em °mousses, barn coma de
&R Chafla Eta% 11111dadeS SabOTh/ladaS;
• 1110Q01. allando fer 0 case. nionfleaMes nos herMOS de teebarn°
dos 1111111011•11013 e semidores,
h) au :bonny hOrarlaS espenam de trabalho.
O convocer, mantle centre/ fimmondrios ou servidor pare presto:20
de sendeo epletee do Trabalho, observed&
a leggier:AO perniente:
• dewsner funCioliario e eennor pare o e gercmo eubsthuseo
remunerada,
I) aprover a Mr :cacao ou designer substautos de cargos ou
/4111.611S-atIVIdadaS de d1/13;a0 5 :Melia ou ancarregatura dad
turidedea SUbonallade.S.
ml anOver a 111111111980 all deregnar /um:mance e sent:nom
pare responderem polo expediente dee rundodes ElabOadffladah
— 46 —

n) sunrises nu prompts a eonvidacgo funelOnarion e ter-
)(Wares pars a prestagno de servicos estraordirdirios
a) encaminhar, Secretano de Estado dee Nen:Iona da Actualeinholen°.
prepense de designacees de funcionesios e sernres
nos termos do eras) 20 da Lm n 10.168, de 10 de 'Mho
On 160S;
P) dendle nos macs de alesnlina neeessidede doe service* nine
a Imposinitlidnde de gum de Prise segulementarta;
q) autormar o Rom de ferias rrto mufnildas no exessicsi correspandente;
el autanser, eesses ou procroges at astamento de unclonarlos
seri-Hares para dents° do Pals e per pram Min superior a
SO Mists) ens. nen send/gee blenteses)
I — para miner° ou estudo de interesse do aervEo
2 — para pe.rticipacao em oongresso au outros certames enthrals,
Menthes ou eientlficos;
— para. pastklpaclo em proves de cempettenes &Sportive%
deade qua hada rebel/IOU de alltarldsde canpetente;
a) autorizar easements de diaries a I unclonasios e senridares,
Hut SO Mental! Mist
t) autonzar pesamento de transportsa funciontrios e sereneres,
bens cora° nude as surto, na forma cia Jeanette per -
tlnente;
Latore" a funclon.rio e pinnies sue pages ou recebes em
motile corrode, ® observada a legislate° perthiente:
v) requisites pasingem agrein pare limelondri0 consider a eart
Vico dents° do Pass ate a limite manano niado lea lesisla-
SEP pertinent
x) autosizar, por ato especnico, as autoridades sue the s4o subordmades,
a requisitesem transports de inmost por cents.. an
Estado, observadns restless legato Mgenten
z) conceder Menge a Maclaine. pam train de Interessea particulareet.
z.1) =tonne o ooze de Lavaca especial para. funelonnno frequenter
curse de faredueedo em Admirtistreado Pdblike els
VidureS, Obeervada 8 legislayan pertmente,
6.31 autonaar o semen/nein() de debit° de funcionâno° ou sera
EP detenumar a instauraceo de process° admuustratavo ou de
sindieltsma. mclunve para. apuracdo de reepantiabilidedeS ens
acidentes cons veleuloa omelets;
8 5) (Meter prLiirt ednithintratire de Innelatiana ou senidor.
at. 60 theseenta) Mao e providence/La a realizacao do procase°
de tomada de conten
a 6) orderer ou prorsosar sesame.° preventive de twiclonnio
e servidor, ate (sessenta) dies;
e. determiner protidaneles pare tnsteurapto de Matieritu
e 8) apneas pens repreens60 e de suiperniu. brettada a BO
(minute) nes. bern roma converter em make a pens de
suspensive apLoadal
IV — em relacao adumustracao de material e petrunamo,
a) deddir cobra assumes referenMs a liettecao, podendo

2— anlecoar a collate nnadora ou0 Tanned* polo
counte de que tastealga° a de Lel n. 89, de 27 de
umbra de Inn
— Issas Mend° *gar noventente, a prestaln de garustle;
4 -tomologer
a adludleano;
5 — anklet cm lager a Mita* e decar os *ma
— aura* a substituneo, a Murano e a ratan° da
garantla;
7 — °uterine a saran° do Castrato, Inclusive a parrogsno
de preen
8 — dean* fialonao,sander oil Comae° pare revetment°
do objeto do contrato:
9— autmlzar a reieaao admmistrative ou amigavel do contra;
10 — altar petundades, exceto a de declare* de Maoneldade
oars altarou oontrater;
b) games a transfertincla de tens Man entre es unglades
stibordlnadas;
0) aUtoriar 0 mamma de doenes de hers Mats rem
CAlintan0
Dan Dames de DePartemento
gags 49 — MDidgentes Camos de nenenmento a Connie
de Beata Humana de Foinellann e de PoliticsMann de sonno
e DeSenvolanato de Banta litimenos a da LegIslaceo de Past em Ums
re-spectra areas de atue890. alem de outras coiripeténtles que thee teemeorderidge
el ou dean, Compete:
I —em rata* Cs etchlades gent*
al east** o Cainviaados
0) proper a Woordador 0 programa de traboJho e as gltems
Can que s Werem realist*.
a) laser executer a programa*. dos Mann nos paws Merinos;
d) prear orient** ari nasal saboralledo;
e) Matter hiformacaes a Dupree *gas da administrant/ pahiles;
ISE — nano a ednastratio do perail doe respectIvos Gropes;
a) propor a nemeano w admix a de poison
b) proper nu Saner a transtennele decargos 01.1 (Mines atl-
Maas de ostraS annedes Pam adu aqua Sob sue subordinatio;
e) mass 0 peso* coaderado racedente nos Gilipa
th am, Mend° for case. modlificenes nos boraos de *halal
funclonplos e sernares;
e) Morton hennas *man de Casaba;
I) Cedar. nos uses de absolute panne dos *Men sabre
a alposellalidade de ago de tarns ragulamentares;
g) allagar 0 aro de Cries ago alma no arena
Cerrespondente;
ba manner liCenea Aulandra pare tratar de InteresseS pertIndaree;
48 —

i) mugger gun de Mega especial gra tuncionerlos
Mentor curse de Oraduego em Adminlatrace0 PANICS de
leMISA0 Clegg Vargas au da . Universidade do alo Paulo)
nig de reeponsabilidade em SOS's am reine Moms:-
I) Ordener prig° administrating de fete/01SO e semidor, ate
90 (Ming e provIdegig a realgago do procees0 de
gulag de cement);
m) orderer sumemago urgent:Iva de luncionerio e servids, pee
Pram IMO agglor a 90 (trine) dim;
n) spa= pena tle repreensito a de suspense°. Brigade a 30 (trim
ta) direr belll COMO converter em gaga a pena de suspense°
I/MPS
SS a - Ao Diligent° do Grupo de Selego e DeseliVOINMentin de
ReCUMOS Eumanos grIlpete abided
I — ern reigns am concerns MIMS eprOCenus seletivos de que
trataa sines "it do Melee I do angel 27 deste decreto;
a) grog/ aS gerkeee re
bl expielle Certfficedos de hebilitengo;
— em yentas programas de teelmeMent0 deeenvolvimento de
tratom as SIMS e " g do Intim EL do Eger deste
door expecUr eertgeadme e atestados de pericapageo ou de ginveitameng
gland° for o c..°.
OAP/MILO In
Dos Dirges. de DISSO e doe MSS de Serge°
Arlan° 51 — msDire/OreS DIAN° e Diretores de Mugu em
!Sago es /MSS ao messes' subardlnado. slam de outran competencies que
mm (prep] I/Opfer/CMS pm lei au decreto, compete:
I— reenter e aeOmpanhite oaudemmto das athidades Denims e
adongstrattvas 1.1111See ellberderladeLP
II — determiner a instaurego de SiMISICIEP
ID — gime Pena de rep:genets e suspense°, â aga a is ;cuing)
Mg beta coma converter em melts a Mena de sumenento Spin
Cade.
APIs 53 — Ao Iriretor de DIVISIS ae Admmigracg. em sua rem
gaga area de gunge, compere;
I — Mar agates para. pUbliCare0 no Digo OMNI:
— expernr CertidOes de pegs pro:Manuals;
In— em reign° a admintstrago de permed:
a) conceder prorrogage de pram pare posse:
h) apostate Mug de vestment° de cargos, nee easos de Sett-
111900 mudanca de nome;
c) Dag a fIESOISIOS nao RbreidOS Me alines AV do
1.11°150 III do SSP 45 duo eVerek;
cl) deCbrar ®o a admIsse0 du BeISIOr ent
mar em ercielo xe pram hex:
e) SPRefrer, egedir on ageing Mug, SerS141011 GB origins
filIMICIPS Admbelstrago guest° ao CUSTIraelit°'
referent:en. MIMS° funebnal de SOMPArial e sere
vidores;
I) oasis= ingidnes de temp) de serge° a ateatados de Pen
CAMADI

(0 conceder adtelonan por tempo de Semen sena-pane e Apo-
Sentadonn,
h) conceder on auprimir saigno-faralim salarimespOSa a fun-
=macros e aenidoma.
0 conceder licencn-prfunio 1111 pecfmia:
j) conceder 'pence a Panne/nem Canada com ftincronAris ou
mince qua for mended° seems Independent. de solicited/0.
em onna ponto do nstadu ou do terntbrio namonnl ou
estrangeiro.
I) conselerar Mas° 0 wincing/MS ou servidor pens cumprir
mundado lapdala
ted vo federal estadual ou na tmIcipal ban ens
me de prefedo nos tennos e 'Mutes prenstos na legislanio
re) pormderar afastae» 0 tune/nano ou Senador pent Mender as
remits-lees des autorldados eleztorais canpatentel
al exonerar funelonano ou dispenser serndoe pechdo, em virtues
de normals ° ou schnisslo par nitro cave GU nu:tam
any-Made;
el dedarar n externs do cargo, quando deternituada em leg
Tv em Mimeo admuustraelo de mutenal e patramenlo.
a) aprovar a renege dematerials serem numtidos em estouue
e n ee materiel a seven) admuridon
b) assincv conies eentais de conCorMacta e de tornado. de
Pisgah
c) requisites materna no orgao central.
d) /litanies balm no patimogniu dos bens mends
CAPTIVLO IV
Des Chides de Seca* e dos Sepernsores de Equipe Maims
go 61— Aloe ehefeS de Selo e em atipervisores de Equipe Ihenna.
em sum respective& epees de EttUcio, Dem de outran competencies qua
foram can(eridas pa let ou decree. compete:
I — distribute ca sentgOa:
II — 0/Sentry e mompanhar as advidades dot ftradendries e sorvidores
sUbeiniundo:
HI — Splicer pone de repreenslo a de suspense° iltnitada a a MIMI
vetqr pease° -
CAP1TUDD V
Des Cattspeteados Comm
/Digo 54 — Sao competanizia comen8 SO Cm-edema/kr e domain d ingent)/
de unidnans ate o nivel do rdretor de Senile% em renctie ne pessaal
suborloadon
I — precedes a dlerlbaltite de Cargos ou fUnMeMatividedel hem eorno
• Boa transtereada deuma pare outsvoided. suboodieada, de
Made cool CS Metes. lie trabalbo;
— dedignar fundonatios ou servidotes pare 08 pones de Vadat°
des =chides SUbOrdinadrin
m — conceder prorropevio el piano pan exercala doe funclomMos
e servidores:
— aprOVar a elate do Orbs dos funciOnerios e 8ervidores;
— mitirizar o gtao de beensu-pranio:
—5U

I }e—Oa bens tombadOS, pertenoentee Egad° e am Municipios
sr3 p0d0r110 allmados, on trelooferidal de Irma pare outra dame entidadet
COmmicad0 o tato ao Coneettio.
4.P — No eaeo de tramferOncia de propriedade do ben linOvel
tombado, istatudve per lemessbo "clause =Dab COMpetla P,0 serventUirio do
laegistro de /mOvete competarte DMus* "ex-officio". as respective., averbagdea
dae quids dart Menet ao Corset*.
50 — O bens tombedas foam *dates • Inouye° Deriddlea do
Coo lb
— Na bipdtese de entrap% on ADA de quakuer ben tomb tee
respective propriet ocOrrencla mOnset*dentro de
15 (Dina& dlea, sob Dena de MUlta de 20*. (ante per center do valor do been.
Art** 121 — podia*, Ear Unlade* RS *brae de origem satrap-
Dire pertencentes a representenroes diplomat-Das caosularea entreats estrea-
Dint Cava de oomprelo al qua tambrm tenbam pro do exterior in expo-
310ao ca (*rtes.
Artigo 122 — 0 proptietArbo quo nlo dispuser de mono pare proceder
a Obras do conservaDre e port*,
devern comualcar a cireunstareat ao Cornelia*. sob pens de !Mate apBeade polo
meemo Con/alba observed° a dines% no Dago 61 do riecreto-lel n. 149, de
15 de Banta de MA
I — Recelade a emnunicageo, Censelho numdan exeCUtar
Obras Deadline.
2 2.0 — Onaturdope o ConaeUto quanto as providincies referides no
Perkier° anterior, oasistiri se propriettrio a dilate de pleitear o auncelanlento
do tambaruento.
I — ConselhO podera projetar e executer ohms de
coo de bens tanbados Indepaldentemente de conximicaofio =trend& do pro-
Priebtria Irma vra compote a urgends des memnee.
Artlgo 123 — Denham* Mae Indent ter exeartada v:rem cora
prism:lids 01101 redo de 300 are:tenths) metros, em torno de quelques , edifloano
on sie

tro — No /Ns° do Tonib° ArqueolOgleo Nnogr011e0 e Paisa42131.100
aerate laseritoe OU bens de valor arelleOlógicos e etnegriliea e Oe MOntimentos
naturals pamegtstcor
4 3° — NO Moro do TOMS* Aries AINCNIM obroe que se hi-
Cluireinna categoria artes nacioneas ou estrangemas.
3° — No Llime do Tombo des ANN as Obree Malarial& ou eats/icemen
de valor pictdrico, escidttrico e arquitetfiume.
I 4.° — Ulm) dO Tombo sae Arles PONIsres os bens relaelonados
corn as mantleStegOeS carecteristicas de Sprees a resides de Pals e do
1 5° — NO DM do Tomb HistOrica a°Metes de intonehist62100
e es obras de antehisttrica.
Art/go 127 — 0 thalhalliallia de bens pertencentee a possess naturals
m juridical de WINN Palladia inclusive ordeal de instituicaes relic-Mu farse-A
everbudos no Regis-too de Tholes e DoCaillenton.
Artlgo 128 — 0 tembamento de bell% se iniela Nis abertura do prOcerise
respective, per SObcitac5o do interessado On per deliberaclo do Cooselho
Paragrato fink° — A deltheracito do Comelho OrdellaDd0 o tempi.merle
ou simples abertura de process°, assegura preeervacao do bens ate de-
NU° Anal de autoridade, pele que o fato sets lalealataillaata CarallakadO a EattOridade
celiac] sob oval lildsd1C80 encontre o bem em mum, pare ea devidno
INS.
Artigo 129 — QUaTICIO a iniciativa do tombnmento de bens No parlie
de sons propriNANDS, sere° estm nodlleados, para. se 0 quiSerem, contester a median
no pram de 15 afatialle) dint
1.0 — NO OfOrreadO conleeteNo sera o tombamento subractido
aprovacao do Seeretano de Culture, Glands e Tecnologia a. ulna vez pubtheeda
a Repeat/al° no "Diarie, Imediatanyente IMierito no Lanai do Tomb°.
2.0 — GOntestada a propos* o Cm1Selho se manifestare
atlantic protease a spreciallo dnal do Secretdrlo.
t yr _ Da declo50 do tombamento em qua hOaVe impugriallo cube.
rA. recurs° ao Govenlader do Med°.
ANN 133 — 0 tombarrente de beau pertencenrOS ao Estado ou cos
Municipios se tars Compulsorlamente, corounleada, obrigarOriamenN, a Miciallva
els Medids a0 &VA° intercesedo.
Ards° 131 — Serlo sumariamente alatallradaS as propostas de tombamento
Ne seism desodunente instliddaa e justilleades.
Alta° 132 — A aberalra do process° de tombemento, aaataa0 des inletativa
do prop/CNN-10. On a notlficallo ante Ma denials easos, ease Inqualquer
proleto cc obra que Imports em nautilacao, moddlcacler om &Aralcap
dos bens em erne.
Artlgo 133 — pars its trtmegreseles des obrigaggeS 1111130aaS per eats
ao. pate Se quids No Seal prevIsta penalidade especlhea. o Conselin pOrlent
NES multi& no win Ele I rum) a 20% Sinnte por cent0) de hem tombado, son
NOUNS de eventUal aperuNo de resporthubdIdade funcional criminal oil Civil.
Attie° 134 — 0 Conselho diVilkara, em public:NA° WINN Ballabrata
atualtead> a relied,' dos bens tombados do Sated°.
ANN 135 — Os bons tombados via area do Estado pals alretorhs
Patilrodni0 HISNECO e Arlittico. Nadal:MI Meta inscritos 11.0s. Livros do Tempo
reSpectivos. a tin, de se belleficiareln Corn °bras e inieildwas do Chaselho resodtada
a legiSlaa0 federal MANNA a =little.

SOCA° V
Deeposketes
Art.° 120 — 0 Consellic indent se anticular, Mectiante convent
for 0 caso, cern a latnetosto do Faeriettalo Itienbrito Atiistieo Nacional elssald0
I — ads:Made coolants na Ottmecutto dos objetiVere do Conselbo;
It — fttroavfin de pronstiOnets especttlizados emconservatio e the-
.
tturatto d°bras de amplettura, peSquiza e Ornennotto de mmunnentos 4,
putties Wcones neCeasterlas km exercise° de sluts atribulttes:
nr — onto. do eamerclo de obras de site antiga e unlfOntlizapse
de texas e
Pardf eat° hero — Na cettecinio do disport° no moist n dada arta°
Palter/4o COnselho mm a cooperage° des segitintes antidades: Service de
Doemeentatto, Fen/Made do Am/Stet= e Urbanism°, Cadetia de Mater% da
Matuldade de Pllettfle. Ointtes e Lett, Centro de Peenttas Mettticas do Institut°
de Metudos Ernaileiras e Insane° Fireslleim de Fre-Risedris. tados de
Onlverettede de Sao Paul.; Divlsio do Aretuito do Estado. da Secretans, de
Culture, Otte. e Tecnolegia; Destitute libtlerico e Ittograt lop de Eno Paulo
IvostItuto Enteric° e Cleogrco OugeMMIlettieMe.
Attgo 137 — Poderl o Coaselho organizer curses de astittencia Weeke.
Semi Scores -
mentos de interettadto. cobrando taxes e emolument./, sousbnezne fizados em
decree°.
Artig0 IN/ — 0 Conselho sends pole aplletta0, mEttado, da Lat
Peden a. 3,025. de 28 de Julho de IBM,
Pangrafo dm— As Medea prelshistbrIna au arquettlgiale nib
gado tombola; Ines Cadattradas eon /Wm tireprio: todavia, o tombenvento dens
Jazielse peeler& see ter tteettionelosette eade as Interesse cultural. Also
do Conadho inserevendo-se. pen SIM de ref Fedora no Livro do
/Moho Arqualtteloo Eta0graatto e /snisagOrttoot
Artigo 13g — Compete so CO/nena mover a defesa dos an/MVOS
de triteness hiseartio mistentes ito territcleto do /Mead. estuttais e munttipals,
orients/Id° ou flecatizando SS ennendes sue oa teas reeebldo PereMade,
connevaglo on estudo.
t eh —C Monselho dispenses. especial eguda am Alumna qua eontém
en/ seu aoervo smutty da @specie dos referldta mole artigo e qua os tenham
Organized° pea fins de presettatto, delnliaCto e estedtt.
— Mean co Innen Otionsatitt a envier an Comae) Inventlitio
doe decumentos, mantteritts a MOAB de eel Retilino histtric0, e, beni
easim.os acrttalmos que ne/e, Mittalmente, se regestrann.
— Nas &lades em pus exisdrem mezeini Oficial, cm particular./
de eomormada idoneklade, es AMU:ma S. Quo as reterem sate Bras sir -We-go
obrfgaktriamente entregues no prime.° ease e. feeelettneamette contiattes, no
segando, sempre a jute* do COneellm epee .dameem cads case se ventelea
— A oesspo de am/MOS matidedea partnelaltt Sent semen
set
Melo pretteto feculence% 50 Conselhe sua reverse°.
Artigo 140 — 0 00119ento Inellaant nos "Peres competeks etteduat e
municipal. oa Meals eMatt Que. pen eel valor Mentaloo. Bradlee Ou ettiett.
desam See reStieitadOs e tireservadOe Pen gUalsquer formes urbaststiCan

De Comfmito Processaate Permanent*,
SWAG
Da compasitno
Artge 141 — A Own s& Pmeeerane Perinanente interada Poe
9 areal funtinnerlin dentre as guns urn Pretender do ratans gee o eu
Presidente. Ob777Vada0 as 767177674 legais Idget177S.
IV — Os Mennen da Mebane retarie
Calttlos. Ciência e Tecnologia, coin aprovnito do Oovernador do Estado, pan
mandato de 2 Mots) arms, facultada a renOldtierm
I 2.° - 1. CObliasi0 not. Coln um Benner encarregado de secreto
r ctivos trabalhos, designed° pe n Meriden.
corn o aproVo Chore
ae
SEQA0
ay Addend/nos
Arlin, 142—AA
Coalman nocessante Pernanente tem Mc Manion
renew es processes adminstratIvaa de SerVidOrea ends Seereiarial (Mann
deterinnatin a sallizade0 de (71777C011Cia.
DUCA° DV
Das !Competencies
Artero 142 — Ao Prendente de Conon°
Crenate aligir Os trabathre da Conan e pa re cotodon
YMos awna
termini pro-
°mania preVilltOS na IryYageo pertlnente.
CAPITULO IV
Cankroloda nomzotio
ArtIg0 144 — A Conatssio tie Provolone d ',Degrade Tar an 7 (7777)
011171b/06, des-Deaden pet° Seereistr10 de Minn.
6.10D,A0 n
Dam AtrIbulones
MOD° IL - -A Demised° de P7077077•10 tern as SegUlnies ainnUAMS.
I — anger see Prefadellte;
Mole reciaminnes Mena Bennie° do AlersiO. 71771711710.
Menne rundamentalniente. es pontos anilines ao redvanante co a °Tiros Amcondos.
III Mailer 0 Mr.rite fnelonne quando hOUVer citadel...Me a
YAW oil superior a 20 (vine) pontes entre es totals atributdos pans autorldaties
sTahadorme;
seepnaltvess per
a) arras° ne...077/ec71710 e Manna de Benin de
Mereameat0;
Is) tans de qUalquer 1711077777107 on de elements o solinadas;
— 333 —

l fats de quo decosem leregUlarMatle6 OU pareialIdade ne prin.
seeso des proaloges;
3 — Os 'Seim e oesti/leaden de curse apresentadOS psis
fuemoettries, obedeaulos os Crltérlos Enable palo &SAO Salipetents;
VI — Car cenhemmonto mbateneneades medlante Pamela pa umtide
Salmioistratha:
a) das alteranbas de pontos felts Doe Boietma de Mereefraento;
b) dos pontS arribuIdos ao titans e eertineados de curse.
solsaso
813040 131
âThai Competenthos
Arttgo 143 Ao PreSadente as oordssle de ProMproM Wrests
I — Moir os trabalbes da Camitasio:
17 — represents a ComPetw junto a autorldadee SODS
• — COMM OM substitute eventual, dente° as regrabfoa as 00-
CAPTISLO V
Do Grupo de VarDelamento Setelia1
5E00 1
Da OasiposkSo ao âolegbdo
ASS° 147 — o Colegiado doOnapo de leranelaMeato Setorial
interado pox 3 (SS) membros, deSigoads seerattacc aendo:
• — 2 PISS repreneatants Ca Searetaris um des qua* ear o pea
Coordertador;
â — 1 (UPI representante as Secrelmia de Economb e Mazola-
Fora) II
Attibulpaes
rtlgo '48 — 0 Orval de plane amen Setorral tern ea Segttinta
atribuiebes:
— por meio da Oolttado:
a) Sys as dtretrizes serer).* em consonneleis Com al) clarets*.
Bennis do PanSamente gOvernamental, ensanadan dot Organs centrals conspOndents;
b) aprons ea Plans de POSanne, -
ruaor La forma da legielaCdo 'Setts
e) apses os programme e ornameares-piegramas cue cOnstatuem 0
piano da Secretana:
rt - pox meio da &LIM TeeniCa:
a) Meaty. acomaPaor a &Moan° Prograreas e ereamentosprograma
clan unkladeS
adadmstrakbas do aster a lotegreries DO Warn de
sear starta;
b) math& Os &Otranto& orgamentos-programaa sUbMetldes a0
ecretarlo de •stado)
e) realisesOU promover a reuirsaglo de sepale Segues/SOB re/abustles
Stu o plane da Secretes %)
cl) COMM& 0 oedema:So &MD Illianeelr0 doe prograMM OrM
mentor-POMIMMS:
e) elaborar relicts:01os da eximuolo do photo da

Dartyredo (mien —Ali ativaladeS do girn30 de PlanejaMento Setogal
abemagera, Embalm. mentidedes de Administraclo Descents&Ands vinculadui
Secretaries de CuAmy Calmat a Tecnologia. pare 0efeeto de hingrar as
reepeethea ProgramaSbes planejsolento geral des atividades do SET.
WAD Ur
Dee Competeo011S
Ardg0 149 — Ao Coordenador do Orval de Planejamento Factorial
eanpete: — dirigir ostrabalhos do Grupo;
— canvases e condense as reurtiOes do Colegiado)
— Sinnleter aprovacao do Seaetario de Estado as decisaes do
Colegiado.
atroco
Doe Mumma
CAPITULO /
DA Pinacoteca do E.t.a°
SDCAO 1
Das Dtsposlaggo NelisoLnares
Pegg° 450 — A Pinacoteca do Fateel0 de Sao Paulo. made pale Lei
n. L271, de 21 de novenas)) de ED, p o memo Mined de arias pliancy. do
Estado de 840 Pauloe teen nor finalidede recolher e expOr Oonvergentemente,
obese pinsteas Oujo valor esEtico Instbrico re,saneende preservaalo.
Artlgo 151 — A Pinacoteca funclonevA Segundo as mnis modenia6
Manley relYeOlogices, nientendee servlsos e ativadady maturate. permanentes, de
mobs a se constitute em cents° Millman de estudos peaquasa. def ma. preservegle
e di/uslo de arteS plaetkas no Estado de alp Paulo.
PECK) 11
Das AtelholOfieS
Ana g0 152 — A Pinacoteca teen as sepal:Mee atribulsgese
1 — por men da Seca de Museo/ogly
a) re0olher o materiel rye tri MilatItuir seu many mediento 0110
Ws; 110a0dee. legadOe au emEntanog
preSerVar o acervo, niedlante conservaglo e preserveggo;
Minos tea de alias
exposicraes permeneriteS co tempura:dna)
d) prOMOVer mums regulares ou perkylicos e confeEncias a oargo
de especlalletae nacionaisw estrellagetros, Sabre assuntos relutionaulus con suss
thaerMade0 0 reidkar Cuosiessos dmpOsios e senamarios sobre APE pavanes;
I) realms exposiodes perlOdleas. temataces, ecnienneatIvas oil espedals;
g) tualltult babas de astudos pars artistem estudantes pesqnsaptore
de arteS )Luau;
instittM mangos a autores de adios do ertes pthatthits, seleolormdes
emsues expoSigleel.
1) eStabeleeer intercl.mblo cora entidades foroganerm inclusive megiants
aconlos de coopering°, Nand° clivolgacdo de suss allvklades e des pe-
MS do sell aCerVo;

• —nor melo do SA& de bocummotagle Artistiesd
a) dattliker. eatalOgar e identitlear as daras de sell Menu:
▪ manter biblesteca especial/sada, doctunentacAo e arquivout
• promover e on plablicavies deo/Nad a assiesta
de sites piesticas:
// — meth do Setor de Pesquisa, realises estudoe e pesqttieas
Sabre arts Mamas especlalmente do Brest
Pares:Oak MOD — n Secao de Adminietrageo as Ploacoteett do Estado
cube meeetar os eendeos de administragAo peal relatives aque10 Orgeo.
SECAO
Dag Competencies
Artigo 153 — Ao thretor lenzeoteca compete:
1 — programer, coordenar ea e cilrigir a execucAo dos atividades espe-
cilleu da Pinactakee;
• — dar Clunpilmento as normal baixacies polo Conti de Opentaciso:
roveceo
rovados -
seine de °meteoris, deverido tal prograidagio inclur teems. dumeo e numero
de aulas e palestres, tomes de profeeepres ou con/me /slut hotimerlos a sere
pages. 10001 de reaMOSOCO e Mitre parmenemSspertinenteel a0 a.S.X.mto.
da Plisacoteck a aquisieL0 de neves e penntita de OUtna. Mimi preViaMente
ConSelho de Orleloteclo.
SECA° IV
IM Ceeselho de Orients-9M
Artigo 159 — 0 Conselho de Or/entente da Pinac0Was do &MA
composto per 9 Move) membrois a Saber;
I — o Diretor 0a UnacoteCa. que seu Presidente nate;
• — olto Vepresententes do Estado.
1.0 — Os membros representarsteS de EStado serge nOMeadOS pate
Goveroador do Testa& mediante beliCageo do Sacreterin de CORAL MUMS e
Teenal000.
1 0 — Do Conselho de One/4MR° terin pare, obrigatarlaMente. UM
userllogo um esOultor. um &rousted°
Addeo 150 — Os meMbrOS dO COMM° terista mandato do 5 (duo)
anos t podendo see recOndUsidOs.
I.e — No CUD de saga, 0 SeCretário de Culture, Mende e Tecnologia
inditUa a nomeaceo do Govemedor dois names pare preenebeds, cabman
ao nomeado exercer o mandate polo re gime do periOd0.
2.0 — So termin0 do ma.nalato. 0 Moretti° de Culture. 0/1ncia e
Tecnologia Indlcarfl L nomeaseo do 00:VeMadOr 9 (novel tamers &Am daqueles
qua 19 o Menem.
Artigo 155 — As denten:Mal dO Conselho serio tomadaS Per .Malone
de vam p nit terms de Sell Regiments Mlerne.
Amiga 1C7 —0 Coneelho re/Mr-se-I so maim tuna vex per inte.
Medea 155 — Ao Conserv) tie Orientaae0 Compete:
1— CU/Oral'. a/terar a eprOvar sell Regiment° interne;

cod; e.
• — Haar as
noses nosesgenie que oriental.° M ativIdaees da Pima-
— dellberar /sabre a aquisicAto 0 a permute de 00 pant o aCerve
da PinallOteca;
IV — &Jibe= sabre o empristimo de peens do aCeillo,
V — deliberar mereprogram/Ella da mass a conderamms sabre a
raalleaclio de ex/Maples temporal/1M. CataMeS, COngreSsOS, SeM46006 a outras
atividades culturais da Pinacoteca;
• — coiner a respell° de MedidES relatives a conservable, preSer-
000 e TeeteUracia de pesos do aterial,
• dabber:II mitre a ace/Amen de €106C1V8 e Meador.
Artigo 159 — Ao President° do Consellso compete:
I — rebresenter a Pinacoteca, judicial a axtraludiclainumte nerante
granter&gee plablico Iadeng astadual ou muatlwl reseal/rade a compel/30a
da Proeundotla Gera do Estado.
— commear a ConSelbo epressim is sum
• — encammhar lentil Estadual de Culture tod ay as soltellat
gees, propostas, papas e &AM/lentil apracadoe ppoloConselho de Orientate°
da
Pkumeteea e quadependant dequeles Orglos
CAITIVLO //
Do Musty de Arta de &Era cant Palde
WED I
Do Oblettee
AVIIIV — 0 Musa/ de Site Sacra d e Mb Para, Delo Demete-lel
de 38 de a
et B e ou
outubro de leges c tern per obletive rev-ether a expur, convenienteciente,
Obl.O antemein, ujo cele r estetioo recomende sue.
Preeetaacia
SECA° II
Des Atribelvies
Artie° 101 — 0 Mime de ArtsSava. par melts de cunt Bec tio Tianica,
m¢as sego/rites etributedeS:
I — coletar material que constittM seu medianscomma.
doese.es legadoe ou empriitimos;
• — cadistrar, ciaMlflear. Cv.taloger, numerer e etiqueter as Degas
de sellvalor;
• — 0.servar 0 acarez medlante fronserva0.0 e
IV — ezpor permanent°, e dicta/000M sen Scent;
3 — realizar exposacees tenabOrarlas, tenvillcas, camemondeme ou espedals;
VI — ;Sebum monitora art/VS.0a pars acomparlliar visatantes, quer no
expoelgao perMallente e quer temporaries;
VII — prornover estimular a reaasezeo de CIVIC:103 e p.etillulash cobra
orgerdzer bibiloteca especielleada. Min Salad do leiturs, argyle
so. a mercer/dial
IX — prommer curses regulates ou peridellsos de difusio, extenslo e
de treinamento, CODIVIVVILia5, bem tome congresses, sin/00s e eon rim sabre
temas ligEtd0 a sea campy de atuagao;
— 359 —

— entuar Internamno corn engclades. cultivate e Dongeneres.
°ante acorn digulgeado de rues ern:dans e des pens quo fronslituem
weeny;
• — air:blur Orions a autorts de eatudoe, penning nverOgralles e
one de real valor, ran:nada cora sue Area de I/shone:
— editor rev;afag e Ening publican:ea dedicadas a Tunas
de sua espenalidade.
7CM — conceder balsas de astudn. na Conn estabelearda em rogue
Inferno aspeciNo a an nixed° methane Ate do Titular da Pasta. a,pos Marl-
Innen do Comelho Direter do Museu e do Dueler Trtnie° do conselho Fennel
Cst
Parligran druco — A Seen de Athribristraelo do Munn de Arte Sacra
use°Vann serincos de admanlattllen eared relatives &luele Organ
SAO
Arian 162 — AG Dunn do Munn de Arts Nora de Ego Paulo, con
Pete:
I — programer coordenar a Nogrt a execute° der atirldadee ern -
effaces do Muaeo:
Ii — din Cameramen irs normas banfadaa polo Conellgi de OrientatiO:
• — programer exposacCen certardes, congresses e snap/Sea /tholetendo-os
d aprovagde doConselho de °militant.
IV — programer curses e cordernmas, serer° aprovados pelo Cornlho
de Orientate°, devendo fa/ programme° man ternaa. durana. numen de
albs ou relearns. nomas dos prole:gores ou conferencistor, honorarma serval
pans. bagel de reanano e outros pormenono pertmentes ao nano;
3 — determiner a restauracao. preaenano e manutenan des pen
do Munn a ennead de novas a pernauta de outran °undo previa/dente o Content./
de °denten/Co
SEVAO IV
Do Oceania° de Orientate°
Ann 169 — 0 Corinth° de Orrentano do Museu de Alto Sacra de
250 Paola t compeer° par 10 f den membras. asaber:
• — Dirctor do kluseu de Ark Seers, Quo 8 coo Dinneen nen;
— quatro membroS properties ao seeretno de Outgun.. Cigna e
Tendon pert Mite: Aspaldiocessaa de Silo Paolo:
• — cinco representantes do gated°.
Panigran doko — Para° parte do Conselan ovigatoriamente, run
museglogo, um intonador e um especillbta em arte Were branelre,
Artin 164 — Os membroa do Curnerrt de °neaten° germpomeados
pen Governadar de Panda methane lotheaendo Secrenin de Culture. Clancia a
Ann 165 —mandato dos membros do Camelho sen de 5 non)
anus, cal ea` . a reconduno.
— No cats de raga, a Sacretano de Culture. Cann, e Tecnologia
Mtwara a Demean° do Ocivernador dots names pare premien-1a enendo ao
nom e& exercer mandato pert ragman do period°.
Artigo 166 — AS dellberecres do Coneelbe sera° lento par mania
de rung nit gonna de seu Regnant° Intern°
Arran 167 — O Coarsen° reunlr-es-a ao mean urns Vey Dar Mrs.
— 360 —

Achgo 160 — Ao Inconelbo de orientrrerto compete
I — ereboren alterar e earwax a Mu ReginientO Interne:
II — flier es normid germs we orientertre as atividades Anises
• — deliberer soiree a muisireo e e permute de penis pare 0 acervo
Attneu,
IV — detiberer sabre o emprreren0 de pas do Mena;
3 — DeUberar sabre prOgrarrisclo de curses e conferencies e sabre
▪ reeltraRio de expoSireres tempararles, certemes. cOngressos, sernimMios a outra.
Mbresides sultanate do reusem
VI — mailer a respeito de mediaerelativesa cordervacio. preserve-
Oa resteurarem de peenS do arena:
VII — delibers sabre a aceiteMe de doacCes e leliadds
Arilgo 1139 — Ao prendente do Gonselho compete:
I — represeatar o reuses:. judicial e extrajudicialinente e peranM pure-
§=4
26o pregico federal, estedual ou municipal. ressalvade a campetencla as
OM Gera/ do Estado;
I/ — convecar o Conselho e presadre es cuss retrereen
//I — ensarembar ao Conselho ateduni de Culture Maas as salicire-
Ma/ prwcetas 'ASPS darementes eprovados pelo COliselbo ae Orient:M.5o de
renCetece e qua depends-in daquideS regard.
CAP1ULTL0 //1
Skint
SWAG I
Do Immune
Ammo — 0 musett da Gem aresileira. enado pelo Demote-lei n.
216. de RA de mare de /R70 e eons deaomnaclo eiterada pere artigo 1°, do Deere:re
02:066 de 12 de novembro 1070 a ertlgo 1.7 do Derreto n 62. W&
de 1° de marco ae 1071 tem por orestivo rerelber e expos, convementemente
ge valor butane, soracremeo cul artist-len 'Madre R. culture Mangelre, ena
murex.rendes. Males, trress. Mae. eleMentin nonogrreires. demoregisre
etaloremeos de tareutace : arteseavo daeLimentos, Mops e peptis de quelques as--
Wrens qua possum mteressar ao estudo ace costumes breeIemos
CACAO LI
tree AlrIbulores
Am50 171 — 0 Mune as Slam Bras
Trenire. ten ea seguintes atribuicare:
sus Steno
I — mewmatOrla
clowftee-e degirdos eMpréstimore
in eanstitille memo medtrete contpre.
cedastrar. elessirear. catalogs:, nemeses e etiquetar as peCas
e ere scene:
DI — preserver o acervo, mereante conservaMe e restaararem:
IV — expor pennenote. e prelim e dideticameate seu acervre •
3 — refrezar exam:Mkstemporaries.
temAtices, cornemorativiss ou es-
Perem:
VI — Maims monitor,. artistica oars acomparesar visitalibes, quer nn
penneneate e guer nag temporaries/
pramo realigaMo de etudes e piesquisas SObre
nottrieS Sue ceastremin Mu camp) de atueretre
Vat — organism bildiatem especlattesda. coin sidia de leitme. SIVA
Vor docunignistrno a reprOgratire
— 361 —

• — promover cures repulsed en perildmoS de &NSA edema.
e de treheamento, conferenone, bem cOMO MnreSsee, sImpdsios e seinISMS
sobre tames Wades sell eampo de atuanam
• — Metes intercianblo con entitled.% culture's eongineree. Me-
Manta aeordo a &enigma° de sues atividadee e des picas quo constituem net
servo;
XI — atribuir prtmlos a autores de cot acs . pesquises, monomials
e Oresde real valor. reIseionedos oorn sus Mee de trsbalbo;
2CCI Miter hers, senates e outran publlesdes dedlladas tenses
de sus espedalidades
Fab conceded bones de toad°, ma fonts estabeleolth co em rest.
do a see beixado metalline Ato do 'Molar de Past% Spas mad.fostaides
do Conselbo Diann do Museu e do Diretor Timis do Camellia Eatsdual
deCulture.
Pa:agnate inks— A SeeM6 de Administrando do Altus de Cass Bracabe
executer vs sernios de adintontrecile geral mistime iiqUele drab'
SWAM II/
l Commetandas
Arilio 172 — Ao Meta' do MIIMu see can Brunet.. compete...
• — programer. °cadenzae din& a execuoso ass MIVIdades espedfleas
do musda:
— dar cumprirdelito b nomms Masada's pelo COneeillo [Sets;
• — Pniremar &annelids eertems, ConMesses e stroplidos, submotends-S.
Sinovacto do Conselho 'Dreier;
ris — piogremar curses e conferinclas, Penni aprovedos polo
sethe Meter, Omen& tat programaSo inclthr Mines. demean niIimere de aunt
ou paleetres. Comes dos professores ou confereneistas, honnaliOs a Serena pegs
local de resinando e radios peamenores perthientes so vaunt");
3 — detemdnar a restamecno. presenamao emanutenine MIS papa.
do Minn a agaistino de novas o permute de °etre& °undo predemente Consells°
Diretor,
anc.do
Do covaemo Binder
Artigo 173 — 0 Condom° ruder do Museu do Can Mao
corn hung° deaberativa. a composto por 0 (novel mealbrOs. a saber
I — o Vision do Museu, quo f eau Prendente nate;
I Claude e Tkoologla
pole deadens do mine em qua o Muses' tent sea Sae;
• — sass representantes do XtedO.
Paragielo antes — Do Conan's° Meter terse pane. obrigntOriaMentei
um munalogo. um soethlogo. urn bistoriedor e um especial:Isle em antintildadee
bratheires.
Adige 179 — Os membros do Ceanelho Wend sera° nude pale
eovemecin
e Teenelogle.
Artige 175 — o mandate dos membros nen de 5 (cinco) ens. Permaid&
a reconducao.
netts 176 — ease de page. o Sec-retitle de 0.0tora, Mende aTee-
nolodis Innen. a nomeaddo do Governador con mines Ste preencha-M, eabendo
SO nomeado as exercer o mandato pelo reetaUte do period°.
Anto 177 — As denersofies -do Conselho sena tommles por nudorie
de pond forme de see Regimen Interne.
362

Arttgo 178 — 0 Goeseno reumrsana ao memos uma
nag° 170 — Consebo Debtor corupete.
• — detiberar nine a &guidon° e a permuta de pegs pare o nerve
OD Munn;
IV — deliberar core o eneplastInio de peg& do wee
r nl0
tl
;
V — dabber& eobre a prograrawan de curers e confoenas e Sabre a
isalbabb Disrobes temper/alas. eertames. consignee. sesdontos e mitres
BSI-Wades minarets do Muees;
V/ — apinar a remelt° de medianrelatleas a comservann preservacho
e ratans°. de plebe dO =ern;
• — delibenn sabre a Wenn*, de don(Ses e legans a sobre a squit
de ben tinsels.
SEpA0 V
Da Ootopabeada do Prendeate 9m ConselIso
Artlgo 100 — An Preeldeste do Gowen° compete:
representar o Museu. Judtetel e extrajudidalmente a perante
quelqu esorgan
peen° federal. etladual municipal. ressalvada a compel:ends
da grocuradons Serb do Estado;
17 — consular Conselbo e prendir es sums reuniben
/la — encemInhar ao Cause ho Estadusl de Canna wags as =bet tagees.
7upeataii. pap e dOebnentos aprooadoe pelo COnSelho nuns do Masse e
Ade dependam daqueles Ogles.
CAPITIMO IV
Do Mean da Lessem e do Sem de Me Paulo
SO A0 I
o Objetno
Arlig0 IBI — 0 Modeu m tmegem e do Sons triad° pew Deeren-let
'241, de 99 de mato de IWO. tem par obletive meaner
e esprit. conserdentemente,
meow loonogredieo e senor° em grad eapeelaente lm &nee. StOballaS ding,
BIM Magnetites video-topes e outron de internee Ma valor nation Manna,
11001016000m1 cultural em geral, especialmente material Matilde°.
SECA°
Das Abblebbee
Artlgo 101 — 0 Munn Oa Imagem b do gap de Sea Paulo, por
Nell de Ma el selle Tinges, tamas segulnes atetbunden
I — canter materiel due eraconstltun nu seam mediate remora,
•dabs e legadoe empriegsmoS;
II — [neatest. clastlfleex. cataloger, owners: e etiquetar as peon
user o iteenn medinte eonservanto e restau non;
peemeasite. &blies a didatleamente feu nerve;
3 — nalbar expeelabb &OWOSSO& lembices. comenoratives ou
VI — Wenn monotoela pars aterapasnar visite/nes, oust ma exposlao
Pr Manes& cm dart nas (amoeba-be;
, 17 — promover e estimular a reattimaio de estudos e penadmis cobra
nutted= qua canstituem sea nano de Mends
— 363 —

• — °manlier deeumentat° Com filmOteCa, bib/iota ea eaperballeedal
°totem OSOoteca e hemerOteca;
CC — promover a produtio Ou to-producao de fames, de material
alidlobtual e de °sae: a edialw de °MS a tevistas eSpedelusedes e 0 regletre
de depolmentos e Laos de vide (Amount,
X — °Trundle a culture ementelogabfi ga elleeta ou indiretamenie,
Proles° de filmes a MOM materiels audio-visilal°
XI — promover um ,o; wpeel/Mem de thrust° esteem° e
tretnaniento, 000ferhecIas, bem comp Congresses, bropesios e serelnielos °bra
Minas ligados ao Seu camp0 alum.°
XII — efetuar ===ammo con entidedee °Murals e coneneree,
Inechente acOrdo de Sivulgete° de sues Mavidades dm pease qwa Menlatuem Sell
ate
XII — ainleale vitalise a aitores de estudOS, °esquires. monograllae
erea
XIV — edlar PVIOS, resist° e °errs' pubheacebe, dedleades a ieMaS
do sus aeon:minted°
XV — benteder bedew de esitido Sm °nos tbtabelende ran regulament0
• Consellm Dilator.
Penises° Mum — A Sea° de AdmInIstrat° do Museu da Iniegain
e do gout cabe executer Gs Santos de adenodstratbo Sera] relattme Amide MOP
SM/A0 ID
cembeillneies
Artlgo us — Ao °inter de Museu da âisagem e m Dom de Sae
Paulo compete:
I — programer. e °ride a exeCueno dee ativletebes cerebric.'
do Muse°
71— dar cumpelmento as Donn° °grades pele Conselho de OrientstSo:
DI — prOgramar expos/Mem oertames, congresses e einem/sloe, subnaetandems
a aprovacto do Cloneelbo de Orlentaao:
IV — programer
curses e confertneiss a Mem proved° cob
selbe do Cifientatbo devendo a progracestSo °MeV tomes, °MOO, ;them de
cubs wconfeernas, ei honest/1es a serem papas. local de reamed° e °tree.
Forme es perlinentea a° °synth;
3 — detenolnar resteuraMo. preserves° aManutentiO the peps
do AIM°. Payola/Mb de novae e permute de coins. Ouvldo pmslareknie 0
Conee/ho de Oriental/gm
S!OA0 IV
De conselhe de °Menisci°
Altlgo 184 — 0 Consellm de OrieliteMa 40 MuSeu do /magma e do
Som de Si° °Mb 6 compost°. per 7 Mete/ =inbred, a Saber:
7 — 0 Meier do Menu, sue 6 Wu President. nab:
• — um repeesentante de Punda°0 Cinematem Bresnan°
• — tun representante da Aamelatil0 dos Report° PotogrifleOS S
anemaiegnifle° do Estado de Sao Paulo;
IV t eeparsentante eaOedem dos MfisICOS do Bees° Seoco de
Sio Paulo:
V — representante de Pitmlarrio Padre Anchleta;
VI — dole reprsentanteS do Coneelho Patedual de Culture.
Artigo 105 — Os mambo° do ConseRm de Orierbacio Sera d°
MAO Governedoe stado median° indleatim do Seerettelo de Culture, gams
e Tea:1010g°.
366—

Artie° ISM — 0 mandato des MeinbrOS Sera de Minch anos, per-
Deigns a reCOndUSUBa.
Artigo 187 — No mum de mg% 0 SeeretArio de Culture, Glenda e
IXMean/ noraseaello Crovernador dohnomes pass preenehe-la.
BO nOmeado exerear mandato polo do period°,
Artie° — As gene/Woes do Comelho sertlo tomadas pot rnaiona
-Slobs, nit forma de am Reapoito intern
SFOAO V
Da Competes/So
Artie° ISW — Ao ConseIto de Orlentagao compete:
— elabOrat alterar 0 aprOVar o Beu Regiment* /Memo;
—agar as nom= penis qua OrientarBo as atividades do Museto
I¢— delibemr eobre a amtistago e permute de teem pam o acervo
r • IV — deliberar Sabre C 00)00Sion de MUSS do aeervai
V — dellberar SObre a pragramegli0 de cumos e contemmems e sane
▪ Malleaello de ea:pos*50S temporaries, eertanies. Congressos, seminerios e outras
retimigades doeMush
V/ — Opinar a respell.° des mediae, relativm conserve:0AM Preeer-
,gagIO e restaaracllo de moms do acer70;
11/ — dellberar sabre a seestaullo de denges e legatos.
Artie° ley — Ao Presidents do Cvmsellio compete:
/ represelltar o damn, Judicial e ertraJudielalmente e perante
Spill= &PAO Pllbhoo federal. estadual menthe/al, ressalvada a maim:ten:OM Bla
lipprearasioria Gera/ do Estado;
— oommear o Camellia e presidtr is Buss reuniO410
— eneaMinhar ao Camel's° lestedual de Culture. Sodas as solid/R-
M, PropOStaa, papas a doeumentOS aprovados pelo Damen.° de Orientagio AO
CAPTIVLO V
Do Pato des Arles
Do ObjeDIX
Artlgo Paso des Aria ullado pelo Deerets is, 52.425. de 25
CO 0100 de IWO. tern per objetivis prOnlover a divulger as tines em Aral.
•
SIXIXO
Des Atribtdeks
Artie° 191 — 0 Paso 00 Arles, par nelo de sue. repo Wedge. tern
1/1 Hides atrIbuigllem
• — Orgersime e mantes. yssmanentemente, exposh0es de Lobes;
TT — promover gonteranelas. mama;,palest: pas e audielles:
IU — dm/gar asessuntos Ilgarlos a Area de Sea espeeialidade.
Parente Onico — A Seeks de Administrageo do PACO des Aries calm
aregutar mservIcs de adminlatrageo genii relatives Aquae ergo,
— 365 —

daS Aides;
MICRO m
Artipo 1113 — Ao Diretor do Pace des A tee COMpete:
I — prograrnar, ecerdener e dtrigir a execmito dos aUvidades do MP?
Er — regramar certainty, congresses e simpOsioa. MIMIC
tendO-OS aprOvagio do Dint= da Olvisilo de Museum
• — programer cum e rAnterkleim a arm aprovados polo
rubor da Diviseo de Mame; deVead0 tal prograniaMo MCKIM WPM& dursPlo
n ro a e Profess° b000a17106 a
Serena pagos, local de reaBaMlo e MAME. ponnenores peritnentes ao VASIMMO.
CAPPOPLO VI
Da DispOsiCao
Priam 104 — As Diretorias do EtdadO, do Maisel, de
Arte Sacra de 84) Paulin dO Mural I. Cola Braslletrat
do Sem de %4 Paulo e do Pa40 daS Noe Um nivel de Banded Mionin,
TITOLO
00 FUSHIO Effiduld de DeSenVOIVITOentO Clem:Met a Tecnotigko (PONCES)
CAP/711/0
Cieldifict e Tealetatice
Artigo 1— 0 flab Estaduel Desenvnivimento Cientifico.
TeenolOgico — Ell/CMP[, cantpela In de 97 fie deZellabra de IMP, ter
per finalidadet
/ — financier o desenvolvimetit0 da deaCittiee e experingeniarria
dendrite e teen0160M, crlentada pare oa setores de produc go comiderados pits
ntArias CM ravel addable]. e dehnidos periedicamente polo Conselbo Tiistadmil de
CaltlirA;
• — financier projetas que visem a transferfacta de .vow-Bova
absorclo e difuslio de tecnologia Delos depattamentra UniVertit.MIoe inetitUtOS de
peScpllsa0 paler empreSM Industrial, e fiMiddfia;
Itn — finandar papietos de formaceo e aperfeimemento de rectums
humands, diretemente vinculados tie napalms e experimentaetto enuariadm no
Melia I;
IV — Imencier estudos balms e diagnatIces referantes prtiblental
lend/Pros e MenolOgicou
3 — financier a elaboracao de normal a padrbas Monica, pare as
treein.I0
reneres:
VI — /blander implantaego, reequipameato Mort funplimao de Mt
oratOries, =lama pilot° de experimentaftio teanol6des, e de MUM de COntrole
de quaddade.
VII — financier a intrignuffio dentinal tecnolOgies, nadoing.
smack de proJetos espeolfloos de adapts* e desemalvIntento.
Artino ISO — Calitittlird0 Melia do M7NCET:
I =ab=le anual do GOVern0 do tat no Orpiment°
e =Clam adicionals qua the salon deStinadOS;
• — plUdIfeaS, subveneder, COntribtliebeS, transterencias e participle
coos em 0011V613100;
— 366 —

Pia — doecoes de passoas =lees 0 DIMOMDMpmnca o p ea,
=data.
IV — prod/do de suss operant paggvas de Er 2d110. Pros de depeelltos
baneMOS e Metros;
V — rendementos. acramaintlet Imps e immerg0 MOnetelna. mare-
=Meeda entmeelo sem paeans.
— es aMOCWWWS reminder doe pautUttnoe do Fund°,
VI/ — o retorno de capital relatisio As operaubes sines de ereelles
ja realizada pin Fatado. no eampo do dennolvimento 0000-000 tecnoldgleo,
inclusive Seth rendimentos. emescians a Porregen monetMa.
VIII — 0 produto ass opereveas Me, Mg sun (Mite, torem =Ma
corn MS0MMWS MEMICOMM namonan eetrangelres e Internanonin.
Arne, In— 0 PUN= Seri adminstrado per um& Linton° do
sistema de erintin mdeadala pela Junta de IMOrtlenagS0 Fletendeire do =a=
Pankgrefo don, —As =mean do FEMME sergo mag-
ma= polo conselhe Estaduel de =tuns. Cult campmate ea, dcmcgtO 110 enigo. 203 Osste
decree°.
CAPITOL() di
De =meths
Artme0 7PS — 0 Cometho de CalentarAo di FUTICET sent compost°
des aseauntes niernhoos:
I — 0 Becretärio de Culture, =nein a TeCnOlogte clue seri. 0 See
PregMentee
o Diner do Dope:lament° de (gene= Mates e TeCIIMMIP.
— o pees/dente do trattuaglo Mame= do =teens de arid=
=Ikeda, nos terra do and 3. da n. 93, de 27 de 0C/C00M0 de 102 pane
Mentalist= o
274 pe cumpreS:Inem ean:Q dnaomBeaCredotaprl:iodecogsver tandad o odra dlrome suatao dem do dd.
ta tripece organza= pelo Comae tactual de Culture.
i I.— Cada alembic. indiaido nate Ridge telt 1 CU= supkobe
designed0 Juntamente cone Thular, =Mita= 0 Preside= edie gear aubstit
Eno per Mem estiver teSPOWCWO peke grepediente da Seeretarla de Economia
e Pleneiamento.
5 — 0 mandato 00 Membro Lanced° nag termite do item V sent
de 2 (dub) MM.
Art= Itte — 0 Couselho de Orlentacao rewi4mse-5 Polo menos Imes
Iedwrtd=estre.
Pexagrafo nnico —AS de/Maim/5es do Conte= de Oreentegao sea°
tomadas par malorle absolute de tons, Cithe000 on Piteadente, nein do son,
o veto de quadded°.
Artim — 0 Come= de Orlenta*o funcionent Junto =metarte.
de =tam Cilencia e Timmkerra a pull Ineumbirl organiser Ma spareteris
Sea SerVIM de espedlente, ellen de organ/car o eiquivo do 6=0a erne ore-l0 e
meal!-la La tempodOS clue OMCWOR.
Endo 201 See etrilnapOes do conselho:
I -, elabiner 0 MU Regiment° intorno:
11 — orentar a eprovar a captatieo e ancano doe reearsos do
/II — deafly/elver sum atliddedes de canton/11E0de coin a politic.
dandles a tecnolence grade pale COnselho Estadun de Culture.
—367—

CAPITOTO =
Da Mmtoistraglo
Mtge 202 — administreglao do FUNCET eent feita pela
inanteira badtcada pals J A anta de Coomienatie ittnancetra dO EStado rue Obedecart
Es memos e cent/roles flsedas pelo Micretoded Complementar n. 18. de 17 de
Men de 1070, Decreto-lei Complementar n. 7. de 6 de novembro 1900 a demala
nom pertbaentes a materie.
CAPTIDLO /V
Des atribnigess lb Camellia Estainal de Oita eom Macao so DUNCES'
Artmo 203 — Cabe ao COnsallm-Estaduel de Culture opensea alpdades
Demme re/seaman' corn o FILTNCTT, Dem oorno a elaboraMo. a malts.
e a Mealpacto. Sob os genetics tealleOs. dos projetoe a Serena atendides polo
Dmido.
Paean/MO ardeo — o Coneelhe Estaduel de Colter& Unman.. as pro-
vIdenelas ea
pare Mclean em iiett oetamento os recunes neoessarlos
atendunento des despises eiorrespoodentes amordzacto. Biros e dernms
emerges autorimalos pets Lel 90. de 27 de desembro de 1972
Art/no 204 — Caber& ao ConSellm Earadual dede CulDin, Itintemente
corn a matituaMo ilnanoeire des:Maeda elaborat as names apemen° do FUNCET
a submeD-bn I aprenacao do Conselho de Ortaltatlo a da Junta da Coordenaoto
TtFOLO
as Dlenakine.
AMMO 205 — As atibreobea tees waldades admametratInas des auto-
rielecles de qua Dta a eats deereto podertio ter Mnaplementadas per BeS0111700 do
Seeretáno ale Dencla a Tecnologia.
Attlge 200 — 0 Secret/no de Cantina Cantle e Tecnologia adMard
unednitamente.
I — as meilltles necessaries ganteaC -
•— peondemise eabbiels pam tranaferencia de) memo do pi
• do material.
ADM° 207 — Mesa B bite/gran 0 Claudio audio da Beetaria re de MUSD da
Einem.° urn doe tarps de Olordenador, referencia CD-M eriedos pela Meta ma
do mom I, do ertigo 1.0 ala Lel re 882. de at de spasm de 1979. Dm/entente as
Seeretarla de Culture, Glendae TeM10.10gla.
Santo 2D3 •— A Secretaria de Einerlanda a Planejamenta provide/Tiara
o remanejemento dos salads Ms detente' ortanientAtes cla Camden/Mods do
Patrimamo Cultural pare o Departarnento de Arta a clititiM DUMB/AS.
Artigo 209 — Este decreto e sus DisiMitto Tranktbria entrart0 eel
sager ne data de sea publiemno. IMODPIdisee es dlepOslignee mcontritio. eel
especaal a legislaMo anterior relative estrutura e atritaisies des unidadea adau
dos Conlelhoe da Secretarla de Caftans. Ciencia, Tecnologia.
T/TULO IX
Disposlao
Artlgo todeo — quo seta coestladds a empress InstAMO de Pesquisae
TeenolOgices de Fatado de Me Paulo — MT. de ante Leath a Lel it MB.

de 17 de dezembro de 1978 a entRatle astern ice, Institute de isescp8ses Tacnaperiameeect
emeulada d Seeretarta de Culture. 0.8ncla e Tecnologia
Tbilisi° dm :antes. 23 de marco de 1976.
PAULO EIPTDIO mARTENS
Pof Banffido Coutiabo Nognelsa, Respendendo pelo Expe-
Dente de secretarls de Setado da Cultura, ClAncia e Tecnologia
Pialeles Eugenio da Silva Hamm Respondendo pelo Dm-
Dente da, ORM da Casa Civil
Publicado ne. CasaCIvS aos 29 de marCe de 1876.
Nada Angelloa Galbazi, Diretora 001200 de AWE do Goireenedor
DEOKICTO 7.811, DE 3 11E MAIO DE /978
Di nova redacts° am anima 67 e 118 do Demists 1.730, de 23 de Piano de 1976
IMMO EGYD/0 MARTIN& °OREM-MOOR DO STADO DE SAO
PAULO. no kiso de sues atribuisges legate e corn fundamento no arUgo cla
Lei n. 9.717, de 30 de Janeiro de 0117,
Deer Oa
Artlso I.° — Os splices 87 e 811 do Decreto n. de 23 de maim
de 1976. paSsam a ter a seguinte reclacilo:
eArtIg0 07 — Constituent Organs setorials doe Platen= de Arminiss
tragic elnenceira e OrcargentMa da de Cultura, ICIOnsia
e TeC0110811.;
I — Service de Plitancas, do Divisgo de Administrisim do Ciabinete
do SecreDrio, daUnklade Oseamenlania Adnalualstragn0
Mee as Secretarla a da see;
II— aecSo de Finances, cla Diane° de Athrlintstraeao, do Departs-
:Tient° de Aztec e Cienelas Heineman da Unidade Ottamentalga
Departato de Mies e Clgacias HuManas;
DI — Seel° de Navas.du DIvialki de AdilienittraCen do Departspent°
de clöneles %sagas e Tecnology as iihildacie Ormmen0rR
Department° de 018ncias Beatles e Tecnologia-
§ 1.° — 0 Service de FInanga% a sue se refore 0 inolso I arm
arils°, prestma sensims as seMintes UnIdades nespesa:
a) Ciatinete do Seeretario e Assessortas;
b) DMA° de AdroluistraCe0;
el Dstituto de Pesos e medIdas do Fated° ale Sao Paula.
a s.s — A SeM.o m FloarRas. a gue se refere Reis° met
prestarg servicos semintea UnIdades de resnella!
a) Mvirsio de Admalulstraceo;
b) DivIslo de Mumps;
C) DIVIslo da Amnia° do Estado.
3. 0 A SeRlo Paiangen a Hie Se Niece o Incise dote
artlgo, prestarg Mantes a Unidade de Demme DiviSao de 0101,110
Ream
Artago 118 — Constituent Mcgos subsetorials dos Butelnaa de Ad-
ElLiastraao Fthaneetra OrcamenDria de seeretaria de Culture Clancia
e Teenologla;
I — Sauna do ninancas, cla Secretaria EteeLitIva, do Conselho tie
Deese do Patrimbillo HUSH°, AMMOIRICO. Arthtle0 a Tea
— 369 —

&tiro do Evtado — OONDEPHAAT, as Unidade Orcanientarh -
Actlainletreago Superior de Seereteriet e dm &de;
— Seaga de Irmased. do Conservabaio OramItem e Muateal tDr.
Oar& de Camped*. de &taut, da Unidede OrtaMentleris L4peateneento
81718E8 CiEnCi9.7 771717873178
— SC& de age, do Serve.° EsEadual de Assiatands sal
inyentses — SHOAL de Unidade Ocementlria Depastemento
Cue Mendes &atm e Teenologing
Artedo 38 — Pate dental entre& em vigor "a date ft sue pUblieMted
PaMaio doe Handelman& 3 de mato de 1076.
PAULO EGYMO 118ARIMIS
Max Feller, secreting" de Culture. 060.8. a Teenolatia
&rides Expedient.
de CaSe. 0.71.1
Publics& na Casa Civil, am 3 de malo de 1976.
Made Anglellea Dimon da Dtvlado de Atm. do
Governador
SECRET° N. &OK DO 16 OP IMMO DE 1978
AIM diapositive do &ado a. 7.738 de 23 de mace de 1974 due eemmataea
• Secreted, de Estado da Calton, Clinda a Tecnologia
PAULO LOYDIO MARTINS GOVELEADOR DO ESTADO DE
SAO PAULO. no deo di suds eternal...el legate a corn 77171111.17171180 •rtego
de Lei E. 8717, de 30 de Jane& de 1987.
Deerela:
Artego V — Flea extent. a Sago de Aleantatraervo, do Moselle. LS
tadual de Mdtura, a que ee referee o incise IV. do art& re. II. do Leen& a.
7.730, de 33 de Merge de 197..
A.1118G — 0 Mcitalo I, do Stub do âelltet0 IL 7.780, do .213
de Mare,. de 1976. WM tee ¢030@redudo:
"LAP/TLELO I
Do Camel& Made& de Coltecre
&ICAO /
De 0470E19
Artmo 87 — 0 Conselho Estadual de Mauna presided. DEO Secreted*
de MIMI& CIES% e Teen.0103%. teen pot 017$1770 estabeleeer
a politica estadual de •mparo 11. &Aurae a Snide e d Wended&
&PAO /I
De Gape Caelendthe
— peS Seereario do &aura, Clande Tesolopad Me 6 sell
President. DEM
U — deeds Presidents des Corn Lepemalmaden

ILI — pea Mawr de Depertalleuto de Arles e CIEP= Harman
/V — peaPater do Depramento de Candles PPM e Tana
logle.
Parapet° taro — 0 Presidents do Como Cannata° sea alma
tea° nee seas Islas a impedimentos per Uri dee Membros dO COO.
lag designed° polo Titular de Matt
Artlgo e9 — o CeePO Oonsoltivo tern es Bernelltee istribliklen
/ — caner Boat a COMP global au A MY deMater..
deem.
tetialogie e spear BB respective& dlretrieca
pea Praidente,
• — Paean am Regiment° barn
Arta° BO — no Preaidente dO Comma° compete:
I — COBWEB/ e BRAWv aB reunite cks COrpo Camaro;
— designer re Meellbeed des COMIBBBe8 rapeclassedes, inclusive
os Freedman
Hi — aprover. mediate Resolusio. 0 Regiment° agerno do
Cora Connally°, tiePapa e des Comissdes ESpPetaliTadaS;
IV — oceatindr, poT arousals de 213 Mots terra) dal MeMbeet
do Corpo ConsUltiVO. (WOOS de BeBbalile em °eater tereporerio. pea
3 — avocet dream ale quelques, sauna ou process° an eXame
no Consala
• — delepr poderes.
Artigo DI— Cepa. Candavo reale-se-a quando 1:011V0eBOO
Delo Presidente.
I — Hama re ativocathe uma MOM° ordinals mensal.Seed°
qua as mandate reimi6ES extreerararies aso sera° reanimereda.
2.0 — reaniBell dO Corpo Ccosaltivo sera seereariedes pot
eerVider de Secroterla
polo
do °Masao Estadda de Culture.
SECtA0 al
Doe Gram
Artigo 62 — Cads Game e compost° pelos Preententes de sues
ConneaGa send* preddido pen Diretor do respective Depertament0.
Artigo — An Grupo& incumbe:
/ — OroPor so Corpo Consultive do CEO a politics e as dire*
zee a astern adOtaps;
— aprover pianos, properties e 'solace pee thee teem
proposaa pea reBeeeleVIBS COMIESCIeS EiSpeciallzulas;
in — coordener se advidadee desrespective& COMISMee
aliment;
IV — Baader es propostes de COOStitlie1W aleCOMUSOM JulgildOS
dee Peellei0B °ClOVerledOe reads", "TeSdle1110" e wane
Drevistes Es legishiSo Vicente;
V — ®ramIrhae as Secrete= de Culture, Clara e Teenologie,
pare pinclempan OS nonia dos Veeleederee doe Premios de que
trate Inca anterior;
V/ — pair e pareoeres sabre pantos gee the&area tabmaim
pelo Presidents do ConselhO. pelo Corp Canaan peas
Diatorea do Departementa peas COMBOBBB EBOBLORMAdBle
VI( — Plana o Reameasto aterno.
371

Ar890 94 — at ammo, reladr-senlo ordinariamente ate 4 (yintrot
ewes pot Dee a ntrarailbarlemente quantes vases forem
eessilrien.
— As reunins extrandlnkin nani semen renitineraen.
5 — As rountees dos Gretna seno aecretariadul pa Satthree
deaDadOS seus Presidentes.
5 r — Seracktree de clue /rata o parlomn eatable
Mendip
I — Prepares o erpediente do Preadalte)
2 — prnideneier us enmentoe rieceenrin BO PEP) de papal
eu promisee Clue loran distribuidas ao Grupo;
— Orgenizar apauta de papaws des reunites parsEIDcacao
do Preadente;
4 — tOrnar ae merlins necessaries i realbra00 des retinae.
=AO IV
Das COmloges EapecialLesdes
ArtNo 96 — As Cannebes Especislintlas sb canstituidae pot
representantes de
entaades relate:India cora o respective setor ars
tistioo elenatico ou temaggico, de rennheada impended. rotten
eneengratio e inneidade.
9 le — Cada ireantsalo compost. per 5 (®m)memlane. designada
Palo 8ecretirle cis Culture. OPE. e Tecnologia, indeein
seu Preludente. core mandate de 2 ldeb) mica permitida a re-
=TIE°.
244 — No caso de vaga em data anterior I do Online de mandate;
de membro da Comiano, caber/ ao substitute deaignado exerci-b
palo period) intents.
5 — mandate dos membros de Corns/to sera considered°
extInto g0 Unite) dabs o tiepin do mandato do Govern° que
designen
Aran a — As COMPieges Ineumbe:
I — propor acs Ewes reepectivos, pianos, proeramaa a proletos;
— acompanhar a execuelo doe pianos, programs praetor
aprovados;
— aprmentr ties Grapes respeetives ce raliderias =EPP
dos pianos, pragratilea a reveres eneUteda;
ale glaganrari Prémios "00vernador do Estado". "Estilaul0"
ou Erne= intros se inalram na eaten din Conan°, a fn.
de linen desiNiadOs peso pelo Seerentio Di CUED. Craniae Tecnologia;
V — apreen os relatertos this Courtesan Julgedores a cue se
refere Inas° paean a homelogar Nue nalatadee. emendable:ido-es
Ortinii, pare proetatungo dos reneedores Rao SeCrenria
da Culture. Penn a Tecnologia;
V/ — nwaidestar-se em todos aexpedients oil senates qua
Ihes forem submetidos pen Sternest.° ou peke Pretests dos res-
Pectins Departamentoe;
ITT — eatberar a nu Regialent0 Interne.
ArtlE 97 — AS COME/Pea Ea peCiallastlas reunk-Se-ao. Diann
Epicene, ate 4 (quatrO) Pies pa ens a extraordinariamente quanta.
rens /Dem necenrin.

1° — As rouni6M eXtegordintrlas ado serge remuneradas.
I 7, — As retmiPes dos COMMeigis sartio seerstadadne por servidores
dedgmirlos pales Presidentes 6m MIMS, preferenulalmente re
ompantes de Carps de SocretArio "CD-r.
48° —An Nen-Mores de gue trate o panigrafo anterior hieumbe:
— preparar o expecilante PresIdente;
— providential' ea elementos neeessArlos ao estudo de papfle
wpromises gue foram OPPIPAdos a Coed-set;
— organizer a pada de trabalhos des reunMes, pan aprovaplo
do Preaidente:
4 — tomer as medIdas necessaries A teatime/10 des reunifies do
Coallsal0;
I 4." — OS ServIdara2 de Clue trite o 1 1 2 Mani SMOrdInad02.
ao Dtretor da Milliao de Administra00. do Departanierito a due ea
SECA° V
Dos SOP/pa AdralgiaMMOM
Ardgo w— A Divialo de AdnilnletrMito do Gabinete do Secrethrio
prestarft os eervips adminAtrativos nevemarios ao Maderuimento
do Corpo consultive do comelho Es tadual de Culture".
Artigo HP — Mite deereto mtranl em vigor na data de sua pull°
Peldelo dos Baladelrantes. 10 de Junin de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Mild rum. SeOretirle da °Ultra CAMPS a TeenOlOgil
Digitydo Art Silva Maim Seeretall0 de Wad° —
Miele da Casa Civil
loublkado Oa Camp ChM ens 16 de Junta de IBM.
Maria Angillea Gahm° Diretera da Divisgo de Attu
do Governador.
DECAMP° N. 8.107, DE 24 DE Mine DE 1926
Altura o Deereto a. 7.730, de 83 do Mane de 4970
PAULO E0Y-DIO MARILEE, OOVFMNADOR DO ESTADO DE SAO
PAULO. 1-10 UM de SUP atabloom ISMS e Pm fundament° no Alm Institut
Mood n. 08. de 02 de abril de 1969. e no artlgo 89 da Lei n. 9.717. de 90 de
Janeiro de 1907. e
consIderando gue a reeLzaclo do Ealao Pautista de Belas Arles lea
ear pro/me/de por um Anglo do Estado, perteneente Se:refund de Culture,
CI e Teenologla,
coualderando reeonhecimento e a Eseallzaego do unship
arUStle0 do DMA% bern Immo regIstro dos dtploones centualdos plies estabeavimentos
que mlatetram enrilt apy, dove* Emadma* a maWris. na0 for rembirizada
pela Secretaria da EduCao. 5e5 efetUa Malbern. par urn Orglio
Seeretaria de CulLiza, Clang's e Tecnologia.
Deereta:
AT tig0 1.1 — lhat apemen/ado ao artigo 49 do Decreto n. 7.7M.
4s 93 de mum de /an e 2.0 — passando 0 parAgrafo Miro Masse at-Ego
a set1.2 — 00M a regulate redaMO:
- 373 -

I 2e — -A Dibble do Delve do Iddrimboto e Paisagistim
On Depart-ampere de Arles e Glensim Commas, mho, adds, premover a realize-
Gem do Sarno Paunte do Betas Ansa nos termos da, Lea n. Se de II de Mee-
Artigo 23 — Este Deereto e aua â eposiedo TntreJterja entrant& em
vigor no data de SUB puldicaceo, retramlnde ems Mottos a 24 de marco de 1976.
DLSPOSIGA0 TRANSDOSIA
Artlgo Calico — A Divine de Deese do Patennenio Cultural e Palassisted
atp al de julho de 1976, eabe promover a fiecalmaCrio a 0 retenhecimanta
dos eslabeleamentOS de engine artiste°, bero Como o regIstro doe
met, nos tennos da legielageo ardente
Palleto den Bandeirentes, 29 de Who de 1376.
PAULO EGYSTO MAI/TISS
Max Fe/fee, Sorrento de Culture CAW° e Tecnologia.
Jona ruminateCardin° NOD/elm Secrenrio de Educaodo.
Pteicles Eugenio do Soya Samoa SeeretIrie de Estado-Chele do
Cam Oini.
Puldleadc na Casa WU, nos 24 de tunlm de 1676-
Matt Armench Camel, DIretoon da Divine de Atos
do COVemeder.
SECRET° N. B.167, DI a MG JULZIO DR WC
Di tiers ndageo me magas 09 e IiB a deems Dnceb
7,720, 01e ID d nano de 7976
PAULO EGYMO SCADTU/S, COVERS/AWE 00 ESTADO DE SAO
PAULO, no uso de ales atribumbea lege*
Decrelm
Arts° — Ce andea 66 714 do Deereto n. 7.730, de 23 de mgr.
Po de 1970, 005.5aus a ter a seguinte redaoAo:
Artigo 59 — 0 Orgee Setortel do Eldtema de Adlinnistraego dos
TranspOrtee [Memos notOrMadoe, de Adenntstraveo Superior de
Semetaria e mSoda de Secretarie de Culture, Made e TecnolOgie.
Ie a 261060 de Transported doorrvico de Attddades Complernentares
de Dielno de Adrainistreeee Gannets do Secretirto
Axdgo 70 — 0 rhino selorial do SrAema de Adionastrael0 dos
Transpertes Internee Motordades, do Departatnento de Artes a Mendad
Human, da Seoretorla de Collura, Cienme e 0-Coded-ie. 0 0 Seim
de Trans:acted de gecko de Atelidedes Complementeres do 170.105o de
AdminiStraello do Departamento de Arles e Macias Etinlanas."
Pica anemia so Decreto n. 7.71 de 29 de mare° de
1976„ 0 artigo 10-11, 00m 0 segutote Tedercam
"Artiso 70M — furdbos de &TAO seterial, soneterial e deMntor,
no Ambito do Departemento de Woes Mates e 'Tecnologia de Semeted°,
de Culture WAGS e Temologa eerie exercidaS pelts SW°
de atividades Complementarea Cla DidoSo de Adel/MS-Cacao do Deparlament°
de Cleneies Dr Gas e Tecnologia",
— 374 —

Artg0 3° Rite Soweto Mitred' em Vigor in data de sua pUblief/40.
PAULO OUTDID id.18117,18
°Rams Cornea Teixeira, Secret/CM da Emends
Max Feller, Beeretarlo de Culture, Cianda e Tecnologia
Pi to Eugenio da Elba Ear° Secrete/10 de Estado-ChM
Pubileado nc Coon COIL aos 6 de lulba de 1076
Marla Amelia GOMM Lector& Ca MOM de Roe
de Clovanador
DECREE° N. 6.192, DE 6 DE JUIRO DE 1016
DOM. She a Oandssito de Teat°. de Serretaria de Culture, Climate a Tecnologia
PAULO SOYDIO MART7707. 0081...NADOR DO ESTADO DX SAO
PAULO, no Ino de sues atribuiodes legals e coin fundament° no tulip° 80 da Lel
n. 6.717, de 30 de janeirD de 29.17.
Deentat
Artlgo l — A conesslo de Teetro de qua trate. o Inds° VII do ortiro
12 do Decreto n. 7,780. de 29 de merge de 11)78 °onto° exceptions/meld°
CMS 7 MO) membrm pra o primed° perked° de Mere:MIRA°.
Pante-tate Mao — A pal* do ...Runde period° de meresentatio,
a referlda Contest° obedeort, quanto a ads compoeicao, as disposino do artg0
e xw perigralos do Demeto n. 7.780, de 23 de mar00 de WM.
Artmo 2° — Mte deereto antral em vigor in date d anti° pilangio.
Artlgo 1° — Este denote entrere em vigor na data de gun publican°.
relmagInd0 Otis efeltos a 4 de mem de 1067.
PAULO OfflieDIO MARTINS
Hes Feller, Secretirlo de Cultures Glenda e TernMogie
Pericles Elgin.° da sfiva Ramos. Seereterie de Estado-Cbefe
de Casa Civil.
Pubando na Casa avid ens 6 do dilho de 1976.
Marla Allege% Gannet Diretora da da Atos
do Covernador
RECRUIT. N. 8.1µ RE 11 DE °UTERI.° DR 1976
Da Mae redone a disposal:Ms pee raper...Ma, do MKT 31./ 130, do OS de menu
da 1010
PAULO W71,10 MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SAD
PAULO no ono de sues atrIbuFbae legate
Decrees:
ArtSpo 1° — Oe tangos 163 a 104 do Deoreto n.1.90. de 23 de mango
de 1076 DM= a vigour corn a beguinte redeplot
"MOO 103 — 0 Cori/ORS de Onentatio do Museu de Arte Sacra
de 80° Paulo t

oboe meMbeo• titheados, go Setreterle de Centex., CieUCIS
e TeenelOgia pets Mtn. Arendlocesana de Seto Paulo;
— ell/ano reptesententes do Mg*.
Parts* Seco —140 pate do Conant° obeigatorlsinente, tun
musePoso, uminstociador 0 um %pe,aline dm ane seen brunette,
ArtgO 104 — Oa astatine do Consellso de Onentaego se* none'sdos
yen" Governador do Rated° Medlar* peso* do Secrete de
CUltunt MIN* e Tecnologia, resiStadoe as irditaC6t5 •a quo *
se
refere Seto II do arttgo anterior."
Estero 2P — Este dement ending em vigor via data de sue publICaria
Pitlecto dee Handeintntes. II de outubro de WM
PAULO ZOTD/0 MARTINS
Max Feder. Semeterle deCulture, Mende e TeCTIOlOgia
Tedelai Eugenio da . Sara Ramos — Secrete* de Pitted° —
Chore da Casa. INS
MINE** Cosa Civil, am 11 de outubro de 1976.
Marla Angalca tiagand — Vinton de, DM* de Atos
DIMINO N. 0.771, DR Hi DE outtmao DE l76
Arlen 0 Adige MIN° do blew** Tranelteria de Reesetola. Bin
de 14 de /*he de 1970
PAULO EOVDIO MARTINS, GOTHREADOR DO ESIDDO DE SAO
PAULO, no um de mars aldbmeete legate e eons fundamento no Ato Setittssional
n. 8, de 2 de abrIl de 196t e no artlgo m IN Lei n. 0.717, de 30 de Janeiro de 1967,
Deanna:
Artlgo 1.0 — D attire *too da DISPOSICAO Staab** do DeettO
8.107, de 24 de PALO de OM. MUSS a Viewer Item a SEMIS redagTva:
" Mtge —ADM
* do Farb:Lamb cultural e Panagistion
Me 31 de oututto do IND eabe stopover a Um o tesonhedam*
doe estabelecimentes de ern* &dint°. been come o resits
des Spleens, nob Slims de legislaera vigenten
At/go — Ede &Trete entrees em vigor via data de Sea outlive*
retrofit/isle sus Segos a IN agobto de 1075.
RIME doe BlIaltIO5rallt0.1. II de outubro de 1970.
PAOLO ROTOLO MARTINS
Max Feting, Secrete* de Culture, INS* e TOMOIOgia
lose Xionlelelo CoutInho Nognelca, Seeretielo do ElltICBOO
Pericles gegen ' ao do Mho Ramos. &esteem de WU.. —
Chefs da COIN Clvii
Pubtielide ua Case Chat, sop 14 de outubro de 1970.
Marls *Mg* °Maze — Dretora de DINS& do Ates
rip 004er/1100r
— 376 —

DEMI/0 N. 8.961 DE 28 DE OOTUBRO DE 1976
Alters a SS germ JP DIrnadella Traeskatia So erns /a E. 8.107.
de a de Sarno do 1976
PAULO EGYINO MARTINS 1707191NADOS DO ESTADO DE SAO
18121n. no so de NM uds feuds e eon% Muldalnent0 noAto
ingtrnarnial
17.2 do SS de 1968. e no artgo t39 de Lei m 9.717, do 30 de ASSN, de 1937,
Deo-eta:
Arta. artgo finleo daD.1.061rno Transteris do pest° a.
411 24 de Nebo de 1976, olterade pelo Decree° a_ 8 797, de la de °Mohr° de
MX WS a Desna' corn a Segurnte radaelo:
" Art** Unica — A Dots.° do Patthnemo Colts e lernagistlee,
ate 31 Ile demobs) de WM, earn promover a fiseitlearno e record.atoento
dos estabeleelMentos de DNS ariterno, hem coma o sashes
des DOS. net termer ea Wale. togente"
Artern 9 — ENO demonNitrate em vigor a liertir do 1° de notembrO
Palacio des Bandeirantes 29 de Sterns de 1078
PAULO EGIDIO MARTINS
Jose Bonged. pouge110 NOreira. Secret.. do Easels
Nam Feller, Satre.. de Collura. Orniern e Tateoologia
!Oriels Yrnernia da San Eames Secretrnio de Estado-
OLDS da ep ChM
Subhead° na Casa COM ate 20 de Caltubro de 1978.
Marla Angelica Lathing — Diretora ern aviego de Atos
do eloverrador
DRtRETO N. 0.000. DE 13 DE 313180 DE 1917
lititnibra Cornelh0 atters Depttellavo do Deerern
V 730, Pa 133 do noun° de sae reagardatt Nara..
p.c. Twinged*
PAULO EGYD70 MARTINS. DOTERNADOR DO ESTADO DE. SAO
PAULO. no use de shoe attiburnies learns e cern f Ornament° no ELMO 00 da Lei
la 9 717, de oo de Janeiro de MN
Weenie:
Artrno 1.7 — 0 Centel. Estadual de Culture, da Barataria da Cm.
Pim Cenci. e Tecnologia Ms traweformado em Coneelb0 Estadual Arta e
lietrnelas Mimeos, Corea/he Estadual de Clentitia Etats e 'Demotes:la.
rag° r — Para dar eumprrniento no disposto no NUN> anterior, Oa
MoodUves do Decreto m 7.730 de 23 de mareo de 1070, a eerier re:Delousem, pas-
MT a ter a seguhate reda(A03
I —o Pin e° e sum alineas, do artist 3°:
s Dabble. do Beeretheio;
13) Panama Tarns;
4, 1 — AdixttolStraern centralises.:
D COWDEN Estrus! de Arles e CiemeNs Summar,
cl) Censerno Detadual de Cirneiss SYS. e Ternelogirn
l Ccomelhe de Dams do ?atrial.. MUNI. Arrneorneke. Artiedeo
TRIM e S do Estado COONDETHAAT):
—377— —

• CepaSaMmIto de Arles a CliênciaS Humane;
3 Departamento de Cancias Exates e Teenologla;
• restitur0 de Pesos e Medians do Est do de Ste Patdr;
II— A eyes la do Gapitulo
ESCAO
uo Case/he Estella& de Arles Lame/Rhenium do Cons/bo Salaam/
de Climbs Pintas e. rreenolegb
SIITSIVA0
Do Couselbe Estadtgal de Arles e camas Hammes
Altig0 II — 0 Contielba EstAdUal de Arles e Slants Rturanal
I — Corp) Dellbentrao;
— Comisula Sapeolatisades.
a) Condssio de Arles pumas:
b) Comislio de CineMa;
l ComixdO de Dams:
• CPRo OM de Elsinore e Artesanate,
el Comissle de laterstura;
• Comlastlo de Matta;
g) Comioseo de Teatro;
Comietio de PotOgrana e Arles AVIeSelle;
O Camas:* de Fl/steLa e Nalvisreatinn
1 Onedniao de Caws, Ciroos-Teatros ePRICE/Pen
• Cm Pilasona e Ciencres Socials:
ColidssIo de Geogralla 0 Histrala.
SUIP8EcA0 II
Do Conselbo Etitathial de anew Rastas e Temole/JR
ASS° 12 — 0 Censellto EstadUal de Cieneles Enters e Tecnologia
eompreencle:
/ — Cons Detiberatho;
I/ — Comiesres Espenalizadas:
a) Conlissaa de Biceitincres:
b) Combs& de CrIncias MatemAticas e Velectcpubnices;
el Corning° de Tecnologia Agropeenaria;
d) Comisstlo de Tecnologia biontedlea;
e) Conassao de Temple/1a Indus/Sane
III— o inelSO do artago 95:
— vest ar perneos *SSW OS P prolndim. documenlacAO e
Vern das atividades artisticas e eléliCnis humane; de eretormidede corn a
politica do Estado Stabelenda polo Outsells E./tether.] de Aries e Onriolas
Etunenarn
IV — alined b. do Inelso I do ardgo
• — elaborar planes, proletes e prognunas pee obletivem dal a-
ml dye
dig atividades daS nillaades Culturals subortmerlas 1 MSS/ em con-
lormulade cent a politlea (Sada peal Coneelho /Blades' de Arta e GIbicaas
Sameness 3 — o limbo do artigo 51:
• — elaborar Sandi. proJetos a programed due obJetiVern a Vase
miseelir dos madder [balsas da Divierm de matormiriade corn a poliSca /Sada
polo Conselbo Es/Brand de Artos a Veneta, NUMMI EtS n
VI — o meta v, do artigo e parlurafa Mery

in — por repo de Sectio de Lorntria, °tenter mule° de vends e 00a-
°to de cores — Idreet3 — °Met°, reels/ea e °Hiss — editadoe ou vedltados
pewconsent° n0404141 de Altos e °end& Ituoanss.c
Paragrato Onleo — A Divisho de BIbileteco iambi°. divulger
as orig.ed.:Hades ou coedited& polo Consent° Estadual de Ante
FIUManatir VII — o inctso I. do Sedge GM
Wins.° dee atindardes relating be cleat as exatae e teem:lova de coalOnnldade
can a politic do Estado, estabelseld. polo Estadual de °Andes
Beaton e Teed0100/0...
▪ —e &Wee 00 do incise D. do antic° 64:
ta) eiaberar ALUMS. Projetos e programa, quo ObletiVenl a dinalita
niche du anvidades de pelmets& e tecnologia da Divlsgin de conforyldede corn
a politics fixada pelo Conselho Estado° do CM ewl& Coates 0 Teenologiait
/X — bade.) 5 do Sedge 74'
era ado:dad° do Conneaut Estaduel de Artes
Cleneled Ideenleall do de Conseil* Estadual de Oiencies °tat& e Teenologia
encantinmar so Seerettid pianos,• programa° projetos e ovary: Into. a semen
eallantialas Pelee COMSelbed..
X — 0 Capita° / do °tub V:
CAPITOL°
Do Censelho Eslatluel do Atka 0 ItMoclas Humanas a do
(breath° Eatadttel de Ciendas Vat° e Thenalagia
SIDCAO I
Do Conseil. Estadasl de Aries e flaneiss Homenas
e see Objelive
Alt000 87 — 0 Conseil* Estedual de ADM e Clincias liumanne,
presidido polo SeCretaglo de Culture.IDitnele e Tecnologia. tem per obtenvo
ettabelscer a politics °Hanel de wean as Bites e flinclas hurnatus.
SUBSECAO I
no Cape DelneratIvo do ConselhO EstadosI de Aviv e
Oileclas HOMMISS
Artav 85 — 0 Corse Deliberative de Conselho EstadUal de Arne e
Clenelas 1111//1013.9, sere constitalfdo:
• — polo secietisto de Colton, ciencia e Tecnologia. qua p eau
Prnsidente nate;
71 — peas Sinsidentes des Combs Hapecializadim do COMelhe
&SWUM de Aries e Clencias HureanaH
• — pew mentor do Departament0 de Att0S a CledeileS Humatnna
Parkgreto DV° — 0 Piesidente door Corpo Delibe gatwo sere substkuldo
ruts Sues taltan e impedneentos pm um doe ear% do 0010ellio PMtadual de
Altos e Clenotes Humana. &signed° polo Tittllar do Meta°
• 8D — 0 07170 Delberativo do Conseil° Estadual de Aries e
Clenciaa Hantanas temas segaintes atribuT obaees:
I — nobler seize Pe MACH gll doe areas de areae °Andes hi-
Hanes e Bern as reaps:HMV diretrthed.
• - *nippier solve todos mm 115SUILtee. &glandes dm eandeedeS no qua
wr esPts Vanua teelleadde:
Er/ — manifestar-se sabre aascent& quo the torero submeS1406 pe
President. no do-nor do Departamento de Arles Olenclas 1111111103e8;
IV —oreg Blab seu liegingentO Inferno.
- 379 -

SeCAO rl
Do Conselbe Isledual de Mendes antes e Tecnologia e gen ebietivo
Artigo SO — 0 Conselho ratadual de Cinnelsa Ebbe e Tecnologia,
°MOM° pile Secretricio der Culture, Dinners e Tearologla. tent por objativo
estabeleeer a politica estadual de ampano clinelas mailed e tecnologia.
BURT/CAC I
Do Cape Deliberalbe do Casaba Ebbs' de Cleasias Rastas e Temologfa
beige — 0 Corpo Deliberstivo do Conselho Eatsdual de Clibeing
Exatus e Tecnologia. Bern emetituidas
I — polo Secreterio der °Miura. Mamie a Temologla. slue a sell
Presidente nate;
IT — palm President/7s Colnieenea Especisloadas do Conselho
Cstadual de Citlelae Kailas a Teenologics
• — pelo Dilator do °enurement° de Cifineizo Exabs e Tecnologia,
Panama° Mice — 0 Presidents do Corpo Deliberative sent substituido
nas sues f albs e impedimentos per um dos membros do Comelho Estadusl
de Cons.EXataS e Tecnologia. designed° pelo Titular de Pasta.
Artigo 112 — 0 Corpo Deliberative do Maseru) Estadual de Cienciae
Mates e Tecnologia tem as segUintee arribuklier
• — opines sobre politica global das areas de !Mobs exatas e
tecnologia e sugerir respective& Mrserisea:
11 — deliberar sabre tabs us aesuntes °shindies dm CoMISSMS ou que
pm estas bajam trensitados
• — mantfestarile &bre as mambos que the forem subra eddos peso
Presidente ou pale Diretor do Departammto de Ciiinciaa baba TecnolOgia;
IV— elabOrar Seki Regilment0 Interne.
SAO Bil
Da Moven:mob do Presidente dos Cmselbos
LOAM OR — AO Preddente dos Consilium de que truism os imams
$7 e W. compete:
3— convocar e presidir as reuorfies dos Corpos Dehberativos;
• designer as [sombre/3 das Comissnes Espoisbadso, inclusive
PrealdenteSS
VI — aprovar. Mediante liesolueno, sRegimenem [Memos dos Comas
DeliberatiVas a dos Combstdes Especialiaadae;
/V — csimedtbr, nor proposes de 213 Idols terms/ membras doe
respectives Corpos Deliberations, grapes de Osborn° em carber tempornilo, pars
desenvolver estudos de patriots especifica;
V — supremo a Laub des inst.:rim seemexaminadas nali rolnines
lion Comm DetiberativOS;
VI — avatar a decisio de qualquer mambo ou process° em essaine
nos Conselhom VII — delegar pOdereS
Deg Dapoelseee
EDDA° IV
• — Os Corpos Deliberativos de que instate ads artgas gg e
51, bunk-se-Mr no le:lament° olio moms R (dub) vexes per Ms, podendo
ere reunibes remuneradsa besmear o /Limon de 5 Macon, no raesmo perfoda
9 IX — /tavern, se comadadas, reurbes extraordinErias. quaysofa
remuneradas,
On — As seminar dos Carpal Delberativas sera° secretarlaslas tor
servidor de Seeretaria der Culture. Claude e Tecnologia, designed° polo Freed
dente doe Coaselhos,
— 380

SE0A0 V
peclacodas
oa 95 — As Conners lasperearache sflo conatltuitim por representanns
dew b/lade, re/scion/roe corn o rerectro setor annter, atentroe
tecnongleor de recorreenta cepa/Made e idOneldade r ban coma novena gape-
°error 1 la Dada Corr e composts de 5 (err menpros, desimers
Den eleeradrno de Culture Orr a Tecnologia, incralve se u Presidente, con
niaret0 de 2 (doisl are, petards a re...ender.
I — No car de vs em data anterior A do terra, do mandato
de membro da comber, caber° on substitute drignedo exernro pelo perbdo
H. — 0 roandato des membras da mouser sere oreideratto erne
Et CtrInra) teas apeormino do mandate do Cower que as des1.5nou.
ArtigO 96 — As Correa Inewithe:
I — prowl. SO Corpo Deliberativo respective Oros. program/6S
gale m:
rs — ecoreprbar a realer dos pianos, programers a projetos nor
verbs;
— apresentar aO repa Dererrno respeetivo r relarios onsets-
COS dos planes, programs e projelos °neater,:
IV — proper ao emperor° Cam DeliberrIVO a norttrea Ms COmisers
°Egad= dos Prears 60overnenor do Estadoo e ortiniulos OU quartiar
ours que inaram na esfera da rear% a firn de serer dee/snare ire
seerterfo da Culture, Cerra e Tecnologia;
3 — appear os relarrioe. Cora/era olgadora d a que se refers
o inciso anterior
. .
e homologar sous reStIltadOr enealninhead0-0& an reapers,
Crocia a Tecnologia;
VI — Marestonse em tors os expedienns ou assmitos flue lhes
(mem submetidos pelo Secretro au re Direteres dos respecros Departsmentos;
VII —intern.
seu Regiment° interne.
Artios 97 — As Condors Especreaclas ranter-5o, orradamenter
ate 4 (rano/ wee — mes e extraordinartornte erre teesforem necessaries.
— As rarer extraordbrie re nalo seral remuneradas.
r — As return des Camara sorb Secretartadas per Senidores
dearer polo residente dos Corm DellheratIvae preferenciaente lm rupantes
de Carr de Berretta/10 teD-Or
I — Aos sentries de qua trate. a paregrafo anterior, Mawr:
1 — preparar o experente do r8erldente:
2 — providendar os elementos necessaries so estudo de par, ou
prier que distrileddos comaseo;
— organizer a parts doe tratalfir des rtintan, pars Briar do
Preadente;
• — tenser as merles tIOCIASIrlae a rearrao -
Os eererkere de Clue tats o 9 265 ram subordioados ao Diretor
de AdrInIstragr. do Deere/rota a que ester elnrada a respenne Co-
36120A0 VI
Artn0 0 — A radar de AdmlnIstra7Ao do Clabinete do Setrerrio
pulse en seances adirilinnare ottessance ao funmonamento dos Corpus
DeMerat.1888 do Conaeleo de Artae °ignore,' Humanse do Conselho de denotes
Batts e Teenologiss
—381—

SERVO MI
Ras Mfildiabbee GOV
Artigo 91 — 0 Conselho Estadual de Artes GénelaS Ruvuma e 0
Oonselho Estadual de GAndas Mates e TOMO/Va. babearge. Cada um, sou Regiment°
interm. os quids gene aprovados pelo Secret/TM da Culture, CM1nota
e Teemologia, nos duals seteo diseiplInedas alias etiAdadss, tue 001101e0:1
emu as dleposisees deste Deeretop
0 Vise KEEL do 2040 101:
Tral — COMMA° de ArLs Plgethres, do Coneelho Estadual de Artes
e Clenelas Inimanasfir
—o Ltieho II, do ROG 158:
R17 — eneamiether oVelho Deanual de Arta e Clenelas GImenae
Vas es S011eiteetes, propostas, pendia e Reamentos aprovados pale OM-
RV de CRIentagho dependem &Rusk degas...
ETU — o Inaiso nap de arugo TX:
D= — conceder /Me de estudos 0 tonne estabeletide em reguiamento
aspect/Do a der batsedo medlante Ate do Titular da PaRa, eV menifestaM0
do Censelbo Dire/or do Mosey e do Cons:AIR Astmlual de Arles e
Cisnclas Illmanaem
2aV — 0 Moho III, do arfige 160:
AIII — eneamtnlmr ao CoMe1110 Estuluel de Ae4s e Cdneles Humgmar
WAS as Mlieltaeties, Propestas. Polk edOcumentos ape:MeV pelo Coosellm
de Oriente/En de PbRooteca e due dependern daqueleS 09906...;
XV — 0 hielso Ala do art00 171:
Gin — conceder bolus de 0.011110S. ne forme ertabeImide em regulement0
eepeellico a set Vim medianAto do Titular de pasta, apes MSnIfestaGeo
do ConseRe Greta e do Coelho Eetedued de Sites e CleneWS
Humenas: XVI — o indeo 117 do erVO 180:
—enearninher ao ComelhO Gtaduel de AIMS e Cane,HU-
Memo XV as solleltarReS. propostes, papOS e docementos ape/Rad:A pelo Con-
eelho Grebes do 97178eu a due dependam de/melee

Paregraf0 Mae — 0 Conceit/0 Estedual de aanelas Naas e Teeny
Iola Maria as preVidenelas cabIvets pare inclutr. em seu onamento, os recurneeeamtdos
ao Menthe/tato day despesm arrespendentes, amoreleaSita 04
jams a dermas elleargos alltotiasados pets Lei a. 93, de 27 de decembro de 1073.a
XXIV — o artago 204
arta° 204 — caber( ao Consellso de 016ecias Fixates e Teenage%
janteMente oom a InstItula Snail:are desigaeda, alaborar normes de opera-
No do PONGEE ealbmeN-las aprovac10 do Comelho de ortentaa a de
Junta de Mordenagao Finmeetra
Ago— Este deCreto entrant em „,o< am data de sue ptiblicas
Nub Mean revogadoo Death to 8.050, de /6 de amho de 1276 e e outgo 12,
do Deerete to 7.730. de 23 de memo de 1976.
Pal d° dos Eandetrantes, 6 de Mho de 1777.
PAULO MEDICI MART/NS
Pax ream Beata, da Calm, Gentle e Tecnologia
Warieles Eugenio al Siha Rama See/eta/10 do ONenio
Puttheado oa Secretariat do Govern°. am 6 de Mao de 10/7.
Maria Angela Gallant. Diactora da Diviaaa de Atos 041ciais
DECREE() N. 10 Oa DE 2 DE MOSSO DE 1977
Anna apostates dos decrea espeellicat relatives
aapeteeole So seetadivies de Estado
PAULO EOYDIO MAIMINS, 5101TEREADOR DO ESTADO DE SAO
PAOLO. no uso de SUN etratedes legate edema fundament° no artyo 80 de Let
rt 0.717, de 30 de Memo de 1967,
Data
Arta I° — A alinea

DECRETO N. 8.60.. DE 30 DE PET7707170 DE 1976
DEspfie sabre • estnitora basica As Seenitaria de EC011On•
e Plameatmanto e dS prOVithiatike tortelatas
pAl7L0 DOYDIO MARTUM, GOVELINADOH FOrritro DE
SAO PAULO. no um de DIM atribui0bes Iegilis e e(1 tandamento no Ato /nailthermal
it 8, de 2 da Mull de 1989. a no artigo as Mr Lei n. 9.717. de 9t de
Janeiro de 1987,
Death:
CAP/POLO I
Art120 1r — A Secretaria de ECteletitia a Planeramento pane a Mr
tegrar o CabLiete do thwernador.
Arlig0 3. — Conatital crimpo finimonal de seerelarla de Economia.
e Planelammito:
I — prestar assessoramento, na sua Area de atum14 so Coventador;
— madenar. innuido deterrnMado pe/o GOIllr9Sdpr, atindatres
9mRevolt= partleipacilo de maim de uee Ogee entidade der Adm®atra99o;
I/I — organitar e adnunistrar o Sulam de pletueMecerd0 dm lestetlo
Da qaaadade do dmCA° Central do rail/rid° sielema;
— fonnidar a politica de desenvoIrtmento Ocloreoonernieo do
Estado:
— thallear o pianejamento global a regienal do Estado.;
Vi — elatorar e anompaailier a mamma° do °MG/MIMEO do Estado;
VII — Miseasmerr teenicemente o ConseUlo de EOM= e der De at/-
Porte adminIstratim/
VIII — definv. implanter a Olierar 0 Slaloms IMOthial de Ananse
de Dario Estatistions (SPADM, em /oda a Administnollo.
CAP=0 1r
Da Estrraora Beaky
Artlgo — A Seermaria de Economia a plane/am/into tee] a Mr
MAIM eattiture bairn:
• Gablnete do Serretall0;
b) 00ordenadorm de Andlive de fleas;
• CbordenadOrla de Planejantitio e Mealiagem;
el) Coordenadocle de Pronamatio orpatnerittria;
e) Coordenadoria de Atio RegionaD
• MeSeSSOMI de Projetos Especialsi
—Adelloteerae0.0 Deueentreasede:
ea CoMpardila de Procetinmento de Da4CO do titado m Sin Pawn
PRODESP;
b) Terrafoto — Atividedes de AMMenntanientos;
11/ — craps VieculedDS:
a) Connelho Medusa dProt tegee ao Coneumtioti
li) Ontio nticuttio de ayi) ao Oonsamadon
al Coneelho Fetedual (le neeenvolvimento StienEcontingeo.
= 385 =

CAPITOL° 1/1
As ReJAPER Elerarquleas
Artigo — Pica estabeleelda RAS.. relaggo de auborelinaerso
entre as unktades a Oren de Searetana de AR e Plane/amen/at
a) Gabbbete do Seerebtrio;
/10 CoOrdenatione de AAA. de Dados:
e) COoldenadeda de PlaneJameato a Amid..
d) CoOttlenadoria A Prepamegio Orca.mengarla)
a) COOnlenaderta de Mao Regional);
O ASAOria de projeta Rspeelals;
• Chafe de CIAgnete;
a) Ooneultorfa Althea)
b) Grupo de Plandament0 SetorPR
e) SRA de Expernente)
• Department de Administrax10).
— A Co-order/Idol/a de AnAge de Dados)
a.. RAfraistenela
ARRA;
0) Departamento de Feta/bRrea)
) mime de Doctunentac go e Ribiloteea:
al) Diviabo de Adanixtraelo)
• Coordenadorla de Planejamento e AvatiaR0:
a) AA/AA ceet)
I» Departamento de ta CARA e AVApaao;
C) ARIA de AdmIniatealAR
d) Setor de ExPediente.
3— A Cardenadaria de PrOcramagfo OroamentRA
a) AssistenCia Tenalea)
b) Departalnento de OrgaMentos a Costa do Estado:
l Departaduinto de PlaneRanento Oreementbrio;
el) Sarglgo de Admhitatragior.
el Sate de Expediente.
• — A Coordenadoela de A go Regional:
a) Assiatencia Teemea;
b) Divialo de Oeografia;
) Seceno de Admmistraebo)
d) AeritOrme Regionals de Plane/amen/0)
Artlgo 50 — Ao Gabmete m bleeretgno, IneUltibe:
1/ — exammar e prepare/ o expedients SlabEletICIO a0 Seeeetano).
PEI — AAA SenRos relaefongdoe con as =AAR e repre)
sentagOeS do Secrettrio:
— orienbat no PARC Cla Pasta, no SeIVAS az Apremae e-
•

3 — /rester servims edinnistratlirce 6era4.0 Adrainisimede Superior
da gocretarla e tla Sada.
Artiga 0.0 — A Coordenadorie de Anise de Data IneUntbe:
1— eoletar e analiser dadm;
• — els/sorer °statist:Vas;
in — efetuar amentamentos especial& de canter emelt/no ou pa
wattragerai
/V — prepare-a pars divide-KM e publinten. aentieriata regultatlas
de /ominous e de levantsmentes especial%
3 — coordener 0 Manna Eon-dual de Amfdise de Dados Statistices
ISEADED
v/ — organger a program editorial da Seeretarie;
VII — insister atividades de info — so Interne
ria Secretary.
Artigaa — A Coothenadorla de Flannemento e Araliselo, Ineunnel
1 — executer as ativIdades de Manaismetgo, 'roman° a fermuldcao
de eetrateglar e politica& gorernammtais;
manta
• — elabarar estudos /abets e setorlids de canter econanico e
/V — mailer a estningla g011enU011ealal e & itoplenteceto dos pianos
e progranies debt decorrentes;
3 — prOpOr dlrires ret, trangicee es e peliticee eeeoneonleaS Min pare
a atuacao gorentemental. aubadiarma elaboregla do programers
SBA e regiOnaist
VI — eabarar subsidies prograenticos pens a politico de Meese/Men-
_
Arlan — A Coardenedorie de PrOgrattnelo Orgamentimis ins
umne:
I — elabOrar a prOposts oreenientiria enual e °memento phalanual
de mmadamentos;
/I — a®1®war'a (anent Oreamegitaria;
e Hagan ,em oramend
e pianos de nvestimenne.
IV — avrillar Senor Ibienceramente OD planes . do CrOvento.
3 — seampanhar e registrar a realize/do Mica dos planar programa
VI — tremor pesaoal pan. prOgraMegla andmentdria.
VII — monomer a presto/6o de contm de eptirsepb des mynas do
Ptmdo de Panociperlao 9 ErstadOS.
Arbgo A CbOrdelladOris de Apo Regional, =Limbo.
3— elaborar programed e praetor. a Hirai regions/ observantly as
eStrategtar e politica& gerernanientals.
• — ae011ipanbar a intpleagae/o de armee ( Programs° e Pmatos /ornamentals
em cads regno, enborando an
de en/eqUe reglOnel.
ID — dell* {ratios Iceacianeas pans alocaplo de mrestimentos e
- 387

IV — promover a artlardaD10, a nivel regional dos &Ceram Agape
seteriats, Inclusive do enthdades desoentralieathis 4o Ectado, garlm con do *trims
en...Medea Ma estate's, (Dead° oonjugaMo de Wend( pan atenclimento don mewrsadadea
reglonet0
V — Mincer subarctic fausndo Bollelta.da pars a rails5o de McraepolitrecadmhttratIVa
do Estado;
VI — elaborar e .Native o Paulo EfctograDeo tlo Dsrader
VII — estuder e prepor a regienaltesedo administrative do Estado
born como sue relied();
yin — elaboraz perm:ems e aprOvar, poi delegaMo do GoVerno Federal,
OS penes de (Chemise do limbo de Partlelpae go dos Mtmlelpfos.
Aram) IS — A Asseelsoria de Proletes Espociais, 'number
— assessors( teenloamente o Seeretario:
— assessors. temdeataente o Comedic de Govern:
ni — Caborar prOCSITMS prepay de Meader° a mite pew
quando determined° nelo Secretirlo.
CAPITOZO V
Das 1940005eg Genii
Arigo 11 — A Maisie de AdmirdStmerto do Oman:anent° de EtRatIStea
transteride I. a Coerdenaderia de CCM° de Dodos, =atlas AM
dual madam.
&tip 13 — 0 datidhamento de estraura baska as atributcbes doe
erMos e a COMpetencia do sem dhigenta lamp chret0 do Meseta espeelfleo.
Ai/Co 19 — Pte deerete entrant em vigor na data de sua pubMacio.
PaMido dos Bandeirantes BO de satembro de 1078.
PAOLO EAMDIO MARTENS
Jorge Witheina Seemlier) de Econonda a PieneraMeate
Poll Eugenio Ss Slim Rama. SeeretArie de Sande
Chefe da Casa Cavil
Publicado na Cara Civil. am 30 de setembre de MP
Lida Depute Tama Respandendo yelp Ercediente
de Diciorie da DivisIto de Atm do CieVerneder
muerte N. No* DD 0 De Novekinto DE me
Inche dispogitivo no Deem& a. WA tie a de setembro do um, • dl prooklinclarr
ezenhatm.
PAULO POYD/0 MARTENS, GOVEMNADOR DO ESTADO DE SAO
PAVIA no too meg atribturdes heals amfundemento Ato ImPUelouat
e. de 2 de abra de 1990, no auto le da MI A 0717. do 30 de Janeiro
M 1997,
Dmmt
Artigo1., — Plea tneliddo no Deereto de 210 de setembla de
1010 cute!) 11-A, Com a (*.quince redeem,:
eAstrg0 11-A — 0 Sento de AMILME ilra040 reterlde no Memo V.
do ache° 22. do Darer° is. 52 MO. de 25 de Andy de 1071, corn a estriton
dellolde no art** 33 do mmmo Diploma. Pan a aemititidt

0 Sent* de AdmlinstrarAte 'racist° na Mines Mc, do nem V, do
AMMO — 0 Se0100 tie Finances do DePartemento de Adminis-
Macao, dirMo eetarla doe &Stems de Acinitrastranao Elnencein 0 Onamentaria,
prestart semigos tamican a Coordenadorla de Plenelamento e Acclimate.
artiso an — A Sea° de 101natipaa Cla 000-rdenaderta de PrOgraniaCIO
Orearnmthrin, Oman tubsetorial doe Entenlas de ARrAillatraMp Ilnaneebs e Ornamentaxia,
prestara sention a Coorderiadoria de PrograMaan Oinninentaria,
Aram, ao — Elite decreto entrant em visor na data de ma publinagin,
ter/maize° seas Mellor a In de outuhro de Una
Palacio dos Randeirantee, 17 tie intro de Ian
PAULO 6Y010 MARTENS
Jane Wilhelm, Secreted° de Economia e Plane/anent°
Pinichn. latwatde di Silva Rama. Seentino de Estado-
Chen da Casa CMS
Publican, na Casa MAI aim 17 de novembro de 1016.
Marla Angtlien Dlrelora do DRAMA de Mos
do Governor

DECEETO N. 741e, DE 99 DE LANEMO DE 18111
Ileontaniza • Secretes de Estado da Edema&
PAULO EOYDIO MARTINS, GOVEPNADOR Do ESTADO DE SAO
PAULO, no uso de sues atributtes legate a cora fundainento no Ato institutional
n. 8, de 2 de abr.' de 169. e no artier° n da lei n. 8.717, de 30 de Janeiro
de 1067,
Demers:
'MELO I
Dee DIsettebta Peeltdoara o de Camps Itteteral
cacao reorganmada
nos termos do presente demote.
Astro 2, — Donated o ramp fundonal da Secretes's da Educate,
ressalvads a conspette des unlversidades istadamis:
I — a etteuto da politica do Coverno do Estado no eater de nut
tato;
— o assestramento ao Conseil,* Estadual de Educate;
PE — a executes° de atividades pare a Implantact do Plano Estedual
de Ethleato;
• — a execuct ativIdades de end= de IP la gram, edlreaelo
Pra-eeeolar eduearati eSpeCtel a enable supletive;
3 — a prestato de atstencta ao ester;
VI — a prestato de assistant% tett sanest& a liscalizato de
eatabelectmentos mmietpais a partalares de amino de a 22 gram, editleo
pit-escorer, eclueacio especial a eland SUpletta
Via — a promo-No do desenvolldinentO do process. educaclonal e in-
=UV° wprocess° de botanist eseola a cOattinidadel
Vita — a promote, do desienVolVinient0 de etudes- para otitis do
deeempenho do &tem celestial -de educate;
• — a tat*, do Intereasitt de Informaples e da assistetia
Mentos bilateral tom Institatedes pablicas a privet°, =Jena% eStrengelreS ou
internaelomdm
ra — a eseousao de ativtdades destinadad a [unlade e fear airepile
as lets fereraiae eStaduala de alto, be—come as dettee dos COrtlelhOS Federal
a &Endue]. de EduCat0;
ffi — por nob des entidades a ale vbsculadas:
a) a formulate de politics e tato de normas afire o sterna estadual
de educate;
lo) a execute de atividades relate/lades camo septette de rectos
takal pan o Fastener Otto estadual °tondo:
cl a execute de attitudes qua Prolatelera raothor es oonelteees
— 391 --

aPo Paulo.
1I19/0 /I
Os eatraters e Delasiats Ittergarntleas
CAPIIIILO I
Da EarnInna Baba
Artago SP -- A Smetana da Eduardo Gm a eegWVte esatura
I — Acinllnistnatin Centratanda.
a) Gabrate do Berretta.
b.) EandribP de PlanGamento Eduraelonpl,
e) DEMOTE Trauma de planDaalento e Contra) Adilerelonitla
d) Grupo de Controle das AtIvIdadea AdantrInativas e Pedagaleaa;
e) coordenadona de Papa) da Redid° Metropolltana da Grade
Doordenadoria do memo do Interior;
h) Departernento de B.011190,
I) Departamento de AsslatAnela BO EdeOlar:
I) Coming° iratedual de morale 0Mema
// Adminbtrardo Deseentrallzada,
a) Dompantda
(CONES/DU
b) FilndarttO pain o Lino Semler;
..
-
-
HI — Pandas vinculaa: 00111elho nada) de Datralo.
CAPITULO
1). Detainment. We.
STICIA0 I
Da Galva Benanav
Artigo sP — Subordleam-se BO Chute do Gamma ao Secrelario:
I — Ghetto do Gabbier.:
n —Seta de Expedients;
n/ — Sado de Salaam a IPOGImentalo;
V/ — Beta° do Expedleete de Imprensa vaueriur
— le Camara Praelaante Penntoente:
VIII — Corelsek Procariarite PerMallente:
IX — CondaGo Procemante Pernianente.
Artist) — 0 Departamento de Administrara eonapreende:
— Diretorie, cord Sett de Expediente:
— Sera de Penal;
IQ — Serra° de Material, can:
a) Direaria;
b) dieter de Reprogratla:
e) Sado de SuprImentos, earn Bear de OOmpras e Peter de MEG
ell Sega de AdroiniatraGp Patrimonlal;
-- 392 -

clients.
IV — Divide de linomar. ellen:
a) Direteris:
b) seta de Oreemento e Clique:
e) Seollo d DesPese:
3 — Service de Conounesones Adrifiifist vas, eon:
a) Diretoria:
b) Peelle de Protecolo;
e) Seplo de Arquive;
d) Seto de ErPorderlo:
VI — Sondra do Tomsportes. emu
Direterla:
b) Berta de Admix:Erman de Preto:
en Seedo de Manutenerio de Velculas — Meanies;
d) Seclo de blanutensIo de Vifindos — Atividades complementares:
e) Seto' de /Nato de Servine.
VI/ — Servion de zeladmIa. gum:
J /Pretoria:
b) SEED de -Portent e LIMpere:
c.) recto de lasqutenclo;
d) Setae de Cope
Adige 6.0 — A Coneultorla Juridin manta corn lona Sea° de Pew-
SWAG EL
hawaserle Monica de Manejemento e Ceutrole Erbacaderad
Artlico — Suborifinem-se BO dfrEente de Asseasone Menlo. do
Manifiamento eCOntrole Edueacional:
— Corp* Marko;
— Equipe Teealea do Amaise Administrative;
Ili — Equipe Teeolta de Anifilse SOolo-Ernenalllee-Demoontilea:
IV — mope Monica de Anilbe de Enable:
3 — Equipe Wend= de Aeompanbarinento e Controle de Goovdolos
VI Como Phinejameato Setorlab
vD — Centro de informap5es Eduradoords:
• — SSW de Expedienbe.
.5 1.0 — 0 Grupo de Menai:1.410ot° Eetorial compreendo.
I — Coleglede:
3 — Equipe Menke.
§ In — o Centro de DifozintEndes Edurecionain compreemde:
1— niretorte:
2 — Equipe Menke de lot oridar-Oes Eatittstleas:
— EqUipe Tecolea de /aroma:robes OerendES:
4 — Poulpe Ttenica de Difornotedes CIenWtcao Teenologicas:
5 — deck de Expediente.
— 393 —

Do Orono de Comisole Las Addlamles Administrative*
e Pedsgaglem
Ar220 ao — 0 Gralp0 de Controle dm Advidades Administrative.
• Pedadegteas eompreetde:
I — ardlEe Thearta I:
— £9e1/0 Teenica
• — Setor de Expedlente.
SPMACI IV
Da Coardemsdorta de Emile° de Reglie Metropolitana ds
Grande Sid Paulo
Artlgo 9.0 — alberdiadasli so CoOrdenedor de =am de Reel°
Itretdopontana dB Cinumte Sao Peelle;
I — Debi/tete do Coordeuedor;
• — DiaAO de AMMO:Oaxacan;
• — Musa° de pimmeets;
IV — 7 Mete) DiviMa Regionals de Ermine. -
Arline ID — 0 adbinete do Coordellador compreende:
I — elometimete Timm:
LI — amen de Expediente.
Artigo II — A Dillon de AdmirdstraLito oolupreende:
I — Diretoria;
LI — Heel° de Palette;
II/ — Be* de Materiel:
/V — Sato de Comunkendes AdmInistiatless;
3 — Betor de ranspartes.
AMMO- II — A Dakaw de Menem oompreende:
I — DIretoris;
• — fieSteo de °Memento a Custom
/II — Sepia de Demean
• — Beetle de Prognunseed FinanCeirS e Plaralelltry.
Artlgo — Cade mod Sae Devisees Re amen - de Elloo kerattreilde:
/ — 3:11.Tet0T111;
• — Aseistnnela Tanks;;
• — Equipe flaked de Edrelditad PeriSEOYEEd
IV Beata a Admirdetraoin. dom.
al DIreterit
b) Setor de Expedielite;
el Setio de Reseal, on Beer de Cadestro a peter de Frediolnebe
dl Sake de COMUMeendes Administrate/La. cone deter de Protocol°
e Seem de Atedied:
O1 Sm.° de Matalat nom ate C0111pres e Sear de Almo srUado;
n sepia de Actudidetreeno Patrimonial:
SI Sane de Atieldader Complementares. add Deter de Zebdond
Setae de Manutentao a deter de Transported
394

3 — Santo de Plnandas, Care:
a) reeethelEt;
b) Seek de Oreamento a CuSAE
4) &w de De:Ade;
V/ — Be'ogee° do @Able tend ode ItM& a negulnte estrutuest:
a) 01reglio:
le ODA° de Repenting° Pe.degrIticar.
e) Seel° de AdrelAstraono. cern Rotor de Expediente e PARA,
Setor de Vida °molar. Repo de Addentarneetos e actor de Atividades Sample
d/ Dula Caladium de 1° Gone;
el RAE, Estaduain 7° Grail;
7) Fowles estaduals de 1° e r Gnus:
g) EAU° isolades:
b) Centres Extaduam °corneal:area.
9 1° — As DivinOes RegiOnms de EneMe Coandenadoria de En-
Eno Os Regthe Metropentena Os Cludide Sao Faille eel] es seguintes:
• — Divlano Reg/Mal de Ensino da Capital 1;
leediOnil de bnsino Os Capital 2.
d —• Divisno Re001183 de lgnsino de Capital 6;
4 — Melsno Regional de reek° 4 — None, corn Sods em GAM-
5 — Divine° Regional de Aldno 5 — Lute. cern sede em Mogi dos
Cremes;
• — Divisao Regional de Amino 6 — Sul, Wm node em Santo
Andrê;
7
— Divisno Regional de °mina 7 — Geste. corn coda °Duo.
I — Es Delegacies de Falaino da CoordenadOrla de °mine de
ReglAo metropolitan. de Grande ado P aulo e m Amiens de 34 °nate a INSte0).
TIMM amen distribuldaa:
I — 4 °patrol na Dixie°. Regional de Ruin° as Capital A IA
21.0 a 4.0 Delegacies de Indsine:
2 — 7 Pete) Pa DiEsno Regional de DIShel Cppitel 2: 5.a, 5..%
7.a. ge. La 10.a e 11.5 Deledflethe de RAMO;
3 — 7 theta) ma Dons. Regional de Ermine de Capital A 12.a. Ida
a/ De/egacia de Amino de °Nein.°
h) 1.a e 2.a Delegadaa de Ensmo de 011erelh013;
5 — 2 AAA na Dub° Regional do Dismo 5 — Lute:
a) Delegacia Eneieo do Suzann.
bl Dalegacia de Enebio de Mogi &a °Dee:
6 — bete) na DINSIon Regional do Casino s 5 — Sul:
a) Delegacia de °Eine de Diadem.;
ID Delude° de Ensmo de Ste Caetano do Sul:
I) Delegacia de mein. de Maul'.
op e 2.a Delegacies de Ensino do SID IderTheed0 do Campo,
e) .2.0 e 2.0 Deleganas de Enema] de Sento Andre
7 — 4 lguatrol na Donsno Regional de memo7 — Oeste:
• Balsam° de Engine de Oseseoz
h) Delegacia de letleüe0 de Rapen:
c) Delegade de me le) de Carapledbe:
di Delegada de Amino de °opened° da Serra.
395 -

Da Onordenadefla
Artigo 19 — SubmitInane-se ao 110)nlenahor de &Ono do Interior:
— Dish& de Adm&strac5dal
ra — DUN& de /11neneed)
IV — Wes) Diosfees &Tomas de Ens ino:
3 — MOD& Dove& de EnsIno do Vale do RIbelra;
Artigo 15 — 0 Oabinete do Ceordedudor comiereende:
I — AsSister:a Venice:
• — Sec& de &Tedlente.
Artigo IS — A chl dao de Admhllstragao compreende:
I — Direioria;
IT — Seth de Primal;
311 — Set& de Material;
IV — Sena» de Comm&deka AdnantetratIvam
3 — Satyr de Transported.
Arago 17 —A Dims& de Fteannad compreolde:
— Diretoria;
• — Sec& de Ornament°. a Oust&
• — Sego de Deeps&
• — SeeSio de Progratnagio Plnaneeina a rw.vventos.
Artigo Id — Cada uma Ns TAvisees Regionals de âisin° compee-
3— Diretoria;
— Assistanete Teonica:
• — Rimpe ThenRa do Ripen/Rao pedweiVaw
IV — Service. de Admtotetrae&o, Win ;
a) Diretoria;
h) &tor de expedient&
c) Seeks de PeSSCial van Setor de Cadaatro a Setor de Freqednela;
) &vac de Clomunleavaes Adisinistrativaa, cam Setor de Protee010
e Seteor Ce d &quid° :
e) Seek de Material Corn Setor de &mares a Setor de Almaxerrad0;
f I ) Sean de Admirtistreedo Patrimonial;
01 Sec& de Atividades COMpiementaTes, corn set& de Zeladona,
Set& de Manutennao Setor de Tmnspartee;
3 — Serene de Thnancas, Men
• Diretoria
e ;
b) Sec d Orgamento e Custos;
e) &SAO de Despesa:
17/ — Delegacies de Enatha. tend° avid a Daub& est/alma:
vevaw.
h) Drape Superns& Pedagogic
c) Sect de Admhitstracas corn Seim' de Repedlente e Sasso&
Setor de Vida &midi, Sethi de Adiantamentes e Setor de AdvIdatlea
mentares:
d) Taco& &lath& de 1° &au;
— 396 —

e) Doors entatialle de r Oren;
O Deolas PARRAA de 1° e 2.° Grails;
g) Dern) includes;
h) Centres Estrusis InterSCOlaree.
I IS — As Disisties Regionals de Engine de COOrdenadoria de reale
do Interior re as serrates:
— ro Regional deRinsbao de brand;
2 — Divisao Regional de Am do Vela do Paraiba;
3 — DillegO Regional de PARA Soroeaba:
4 — Dirge Regioal do EnsinO de do Carninguis;
5 — Dwistio Region n al de Err de Ribero preto;
6 — Divisive Regional de rein& de Baum;
7 — metro Regional deErinino de Sio Jo+36 do Rio Preto;
— Drage Regional de Casino de &Realign»:
9 — Divre Regional de Err de presidente Prudontee;
10 — DARR Regional de ranode Marra.
I 2° — As Delegeetaa de CasinoCoordenadoria de DAR° de
hiteterior, suborrnadas DIvisnes Regionals, em enniero de 77 (entente e Sete),
rean user distribuidas:
1 —4 equation Ea DivIsto Regional de Drop do Literal!
a) Delegacia de Rnshio de Santos;
• 1” Delegria de Ennio° do Guaruja;
el Delos-rig de Rosin de SAO Weenie;
d) Delegacia de Erne de Caraguatatuba;
2 — 6 Ur) na Regional de Emilio do Vale do Paraiba:
a) Delegacia deErmine de Sao José dos Campos;
la) Delegaela de Erin° de Pindamonbangabin
e) Delagara Eneino de Tauber;
helegaela de E1191110 de Guaratinguettu
e) Delegacia de CARO de Lorene;
O Delegacin de ERR° de Cruzeiro;
• — 10 Reg na DIvieno Regional de Dam de &era:
a) Delegaele. de Eosin° de Smoceba;
b) Dela:nada de DI OR de Voterantlm;
e) DeRgacia de trim de ItU;
d) Delegacia de Disino de Tatin;
e) DeWnela de amino de Sao Rohr
xl Delegacia de Ermine de itapetheriga:
• Delegeola de EnsinO de Renege:h)
Delegada de rhino de Mare;
I) Delegacia de Rehm de Botneatun
1/ Delegaem de ERR° de ARAI;
1 — 12 (doze) na DALAI& Region de Dario de Campine),
a) la e DelertiaS de raino de Campine&
id Del:Raga de Casino de Casa Branca;
c) Delegaela de Disino de Americana
d) Delegacin de de Amper e;
el Delegada de memo de Mogi Mirim;
gl• DelagnAIS de Earn do Bragalea Pauli:Sr
h) Delegacia de Posino de Piracicaba;
- 397 -

O D.legacia de Evil= de ale Clara;
1.) Release's de rushy de Piressunuo61.
1) Delegged de ravines de Umetra;
5 — 11 Sony) na Divisao. Regional de Eosins de Ribeirao Preto;
a) Delegacy de Canino de Ribeirgo Pre.);
Id Delegacy de Enda° de Santa alma do Viterbo
e) Delegana de Ennu is 8.4o donate da Barre
cl) Delegaeta de EnsinodeFranca;
41 Release's de Cosine de itirereva:
D Relegaela de Enna° de Barrette:
g) Delegaeia de Eosin° de ArareqUara;
neleGem de Cosby de Ragusa:nal.
I) Delegaeis de En.sino de Sao Carlos:
P Delegacy de Enema de Jabotieabal;
I) Delegacy de Ensino de Bebedouro;
6 — 4 lquatro) na ADA° Regional de Enema de Bantu:
a) Reload:id de Easley de Bantu:
b) Delegaela deYiship de Lenedle pangsta;
e) Bele...via de Enyno de Jain
cl) Delegacia EnSIO0 de gins;
7 — 11 (win) na. Diviado Regional de Realm de Pao Jose do Rio
a) Deleadda de Ensino de Smite Se do SLIM
b) Delegla ae de En.dno de gales;
le) Delegaela Malmo de FerninthSpolie;
• Relegada de Ermine de Votoporangai
5) Delegacia de Eileen° de SAO Joel do RIO Pren
I) Delegaela de Inn= de Nova Granada:
re Delegaela de Dishy de Yee Bonitiela:
h) Delegaela de CRY. de Catanduva;
i) Deleted% de Cimino de Novo Horizonte;
I P Delegacy de Encino de Olinspia;
I) Deland& de Erytno de Monte Aprenvel;
8 — (dugs) n Dada* Regional de Emilio de Acanthi))
a) Delegaela de Ermine de Sued:anise.;
• Onegetea de Ermine de Atagatuba;
• Releaacia Fllsino do Peniipolls;
d) Delegaela de rosy. de Yrkstin
e) Delegada de Ronne de Pereira Batten;
9 — a lotto) na DIVISao Regional de EInsino de President. Prudent.;
a) Release») do Emilio do Adamantine:
• Delegaelade mushy de Oswald. Crag;
0) Delegada de name de Santo Amistano;
• Delegaeht de Enshy deDements;
e) Delegacia ammo Di do RanceFe06;
I) Delegacy de de Flancharia;
Delegacia de EnBil30 do President. Vencesky;
I-1) Delegacy de Erelno de PreSidente PrUdte; en
10 — 6 (eels) na. aided. Regional de Ensino de Kerala:
a) Delegacia &IVY do Martha;
• mega.de Casino de Cary;

e) Delegacies do Enstaode Ourinhosi
A Detessera de Ensino de Santa Wm do RN Pardo:
e) Deleaned de Ermino de WON
de EaVino de MIMI
ego Artigo — A WNW especial de %ruin° do Vale do Ribera
compreendel
• — Metal:
• — Ass/stands TAMS
• = MAlea de Save:Mao pedageolea:
/V — Servico de Administracao, cons:
a) Ineetoria;
• Secao de Pax in Setae de Cadantr0 e Setae de Frequanc
SerAo de Matenal;
el Sege*de Counintembes Acludinstradvas:
I) NNW de At/Medea Complementaresi
— Delegacies de memo,tend° coda Ana. a seguante estrutura:
a) DANA:
b) Grupo de Supereisao Pe dagOgica;
o WA de Administretedo. coinSetor 2:medians. a Pessod,
Setor de Vida WNW', WM de Adiantamentas e Bete de Attvidudes Consolementisres:
et) moons a-WNW de l Gras
e) ENNA SAMNA de 2° Gras
SAGA Estaduais de d o e 2.° thauS;
g) Wales isoladar
b) Centres /Madams -IntereecOlarell.
Paragrato Wino — AB Delegadas do Grans) cla pleleb Eapecial de
Wino do Vale do Rtheira Aso SS Segnintes:
1 — Delegana de Enka° . de ReAstre:
2 — DelesAta de DAM de nefiracatu.
SWAG V/
oa Coademadoria
Artso 30 — Subordinanlise ao Cowden or de EstudOS e Normas
Pethesegaces
I — Gab:Pete do Wardenador
— DMA° de Curricula.
I/I — Sento de Supeal.W.
IV — Servico de nose
3 — Seem° de MAW e PCSQUISS.9.,
VI — Serum de Orientapts Sehimelonel,
VII — SerVIN: de Doeumentaedo e Pubbeactes;
VIZ — DIMS° m Adinlidstrallo.
1101809l — A Divisla Curriculo COMPreellIe:
I — Weetorler
• — Serve ode Wan° de la Gres, ow"
al DIM:Ws
b) EntliPe Monied de Comumeacdo e Exprsago.
e) Equipe Welded de Entudes Sonars.
— 399 —

Wachs
d) Equipe ablenica de Oldness
0 Equipe Tárorda de Perris°IS Especial;
f) Sets' de Expedient°.
Ed — entra de WAS° de 2 • Gemu,
a) MASWS"
b) /Equipe adersca. de ComuniCasio e Expresser;
l Equipe Tilenica de /Studios Sodas.
) Equipe ISGESS de Clens; as
e) Equipe Tecoda de Former/A 'Special,
I ) Setor de Expedients
• — Servisi de Enema Suplebee Com:
a) Dirt orla;
b) eqUipe Tamed de Cursos de SUpltricfa,
e) Equipe Teeple& de demos de Aped-Adages e QUSIfidacia.
rn Setor de Expecilenter.
3 — Surds) de Edemas) /Special. WM'
a) DireWia.
b) Equipe Tiensa de IliaboraCii0 de Curtietdoe:
C) Eqdpe 'Piedra deprovers de Recursee:
d) or de Er ?ethereal.
—Seneca de Educarlin Pre-Escobar. corn:
a1 nit010/10;
b) Equipe lecnica de Desenvobemento de Enders
O Equipe Teske de anfiline e Sstudy de Eastern Firpeciflore:
d) Serer de Expedierite.
drew 22 — A Dieisilo de Supervise° crompreende:
/ — Diretori
• — wade Wars de ir Gnu, Com.
a) threterna;
by Equipe Tecnica de Comumeasdo e Expresses
cl &Wie Jeffries de Estudos Socials:
d) Neil% Ta mura de Dienes;
Dupeidenica de Formacaa EaVeriali
fl Setor de Expedients:
• — SenrIgo de Weis> de 2,0 Chau, can.
a) DiretOna;
O Equipe leonica de Comuniereas e
l Equipe Tealica de %studs Socials.
d) ISAR Verne. de Ciencies;
e) Equipe 'Miura de PermireAs Eepotrial
C) Setor de Expedient.:
• — Servis de Ender) Supletive °Om
a) Pretoria.
O Equipe Ma raca de Cursos de Supleneia. Aprentheesem e Quail-
I. Equipe inside& de Curse de Stierimento.
a) Equipe Tevetea de ITSWAGS0 de Curses Web/tied).
e) Equip. Theatre de Meier) Nao-convencisields do Twelso;
▪ Eisler n liSpeeitstei
400

11 InulPe Tenn de Orindend:
e) DIttne TIOnea de Avails*:
d) setae de Expedieote;
VI — dee Tenn) de Anliano a Connie de Munn° See-
Artigo 23 —0 Senn° de Reetaisoe Didnieos minpreends:
• — Ditretorin
II— Snipe Tenn de Distalanes:
• — Equip none de Recursos Didatiece do Doane de In Mau;
• — Equipe Thane de Rennes Dances do Inane de 2n Oran.
V —Seta. de Expettente.
Aran 11— O nnico de Estado% e Panne, onpremde:
/ — Dintorin
n — none Inane I;
— Equipe Tnelea I1i
ID — Inter de Expedient..
Artno 15 — O Senna de Orialtano Educacional oompreenni
. I — Dnetorin
— Knipe Thence de Orielitano Eduationi do nein do lo
• — Equipe Tenn, ae Orionano Fdametoold do nano de to
nay;
TV — Equipe nodes de Omit Educecional pan a Discano
ni-nocir o Ennio Slopietivo e a nuCenio Sena
. V -_Setor Expedient,.
Arno 28 — 0 Sentgo de Documentane a Publitann wompreendo
I — Diretorin
— ant° de Bina= DOOMIentanoi
• —Seta de Publicness;
Ann 27 — A Donn de Adminatrano comp/Venn'
1— Diretoria;
• — Senn de Penni
Eil —fin de Metered;
VI —Senor de Finitions. amen
Dinar*
h) Senn de Onamento nuns;
al Seen Ile SetpeSti.
V —asap de Connotendes Anninstrethen
VI — aster de Tronsportes.
SIVA() VII
Om Detainment° de Rewrite lama
Ahab 28 — Suborner/men ao Meter do Department» de Rennet
Seraanoili
— Meter*
—901

— Como de named& Pedro dO bleanadele;
— Comisop de plumped° — Quadro da Pram de =PPS
• — Comnisdo de Pima: Pita de TrabaThe do QUadie de
MagistArlo — CPT — em.:
3 — Diva& de Recrutemento, &leo& e MovomenteOdo de Passed:
VI — Pp° de Aperfetecomenth e At/PPP° de Petal
VIZ — Service. de./names Stulgetivan
• — Dela.° de °padre Peados e Lavedura de Awe;
— &Moo all Actostelstrape.
Pogo 2e— A Parte de Recede/dente. &leas e MOVImentapo
de Pessoal Ampteendr
— Bella Taanlea de Pregramagao de CanCersoe de Ingressa;
111.— &nape Peeks de Proroxemapo de °Pepe de liemoollo;
IV — &ado de RxeCtado de Consumes de losinflat
3 — Seta° de Apes& de Co/nurses de Retappee;
V/ — SeesIo de Expedlente
Area— A Thais de Aperfeleament0 e Atualleasdo de Peaseal
compreende.
I — DIreOrla,
• — Thane Tanta de Programmed° e Cadrole pea Peal Decode;
ill — Cape Tense de Prognumetede e Controls ea ease del
elm-Pedeenelo e allannOtrate0.
IV — Sob .peeugau de Prograthas:
3 — Seek de Ppd./Pe
Asps 31 — 0 &Moe de Pape Thelearn anereendr
I — Threats.
(Q.B.E.);
• — &vas de a:PPP° do Certtheades.
IV — Seta de Expedient".
Atha 32 — A !AAA& de Caddell.% Esteem e /area°. de Attu
I — rereterao
• — Seale de PPP° — guano do O.eapt4sle (BALI;
• — &Po de Clulastro — QUadro da Secret/am do Pup&
• — Sedan de estudoe:
3 — See& de Lantana de MOS.
Poe° da -- Senelee de. Adennallaerse emelaeendel
— Deetorw
• — Setae de Passel°,
EA — SEP de Material:
IV — . Sees de Plrianalln
3 — Pao tle Auvidada. Complement:ans. eon:
a) Peter de Compleannee AdmblletratIvas:
lo) setor de aranSportes.

Artago 39 — Subordinam ire so Direter do Departments de Amis.
Emirs lee Esealem
• — Direterla;
II — EquipeIgnites de Plenejemento e Control%
— Equips Thereat de Egad% pare Aselsehiele Sögo-reon5intee;
IV — DIEM° de Vendee, Normas e Programme em Assistenela OdortolOgieso
V — Gitis5.0 de &stud ies, Normes e Magnums em Assisteuele Medias;
VI — 0111E10 de NEMO% Norm e Programas em Nutrigge;
VII — SecAo de Bilelleteea e Dealmentagao;
VEZE — Service de Adininietracao.
Allege 25 — DMA° de. etudee, None e Progmmas em ASelaten-
Sa OdOntologica eemereende
1 — Direteria;
- Equipe de Eatudos e Nal17112.9:
• EqUipe INCeica de SMpervisdo — Grande SM Paulo;
IV — Equipe Teenier. -de SUperviado — Interior:
3 — deter de EaDediente.
Artgo 39 — A DiNsgo de laitudOS, Normes e Programme em Assts.
110.71.% emmersendel
1— Direton5- 3
— Equipe Ticnica —; Assistlinele Medias
— Equipe Tannic: — Mental;
/V — Equipe Teen:lee — Ecluermlo em &Mae:
3 — SetOr de Expedlente.
Ards° 27 — A Divisan de Estudes, Storms e PrOgrarrier em Nutria°
COmpreeradm
/ — Diretoria;
— Equipe T9 MISS — Nutrias:
• — EpUlue T en4n — Educeflo Nutrietonal;
/V — Seim ae Expediente,
AIMED 117 0 Benda, de Adiailloistrecio cOmpreendel
111 — Sega° de Material.
IV — SEND de /M.MUS.%
V — &NM de AP/Made% Complementeres, eom
▪ Setor de Corounknees AthabliStratises.
b) Setm de TranapOrtell
SWAG IX
De Cmatrisilo %stadia.] de MOnd e Chime
ANN° as — Suberclinemne a GorMSMO Eataidual de UMW e SlIMMO
1 — Sub-Commsloes Permenentes correepondentea SOS diferenteel
• — Seendarie Executive.
• — AideSearla

Dada:
ITTIPLO Ul
Des nieblekke
CACITULO I
SEEM° I
Seerelicie
Des Atribuiedee Gerais/
Artlgo 40 — Ao cabinet, do Seoreidlo Sae:
— en.Miner e prepares 0 erpedente encaminhado ao Titular Ea
— executer as sardine seladonados cornas ausltinens e semen/sad
COM do Secrentno:
• — °denten no ambito de Paste, os servile de Imprensa
nudes/Co; V — crater sendos de administrate° geral A Admintstradso Superior
de Secretaries e de Bede.
SACE0 I/
be Seta° de Expedient,
Artigo 91 — A Seeds de Expedente Wm as seguinteS ateibuides:
• reeeber, registrar, datnbuir 0 exPeds Panda e processos didgisim
eo Sesretedia e so sou Oaleinete;
I/ — prepares o expedites
duets:
/II — Boni:old o atentilmente. peke &gees de. Secreted% dell Mc
dk106 de inform/45es e de ones expedlentes idnArios ot dos redeem LegidatIva
e Judienrio;
/V — eCOMpenher apreens . informagnes mere 0 andionent0 de Pepin
e proceeds transitedos polo Gabinete do Seereddo.
SEASE0 in
Da SeMo de Bibtloteee a DocumentaMo
Artgo 92 — A Seen de Blbhotece. Coannentagao tem as sadden@
etribudem.
1 — orgasonar a mantas adtanzad0 o sedstro Mbilogreito de duck
documental Modem e de legnsladd
II — Wanda e Assaf Isar 0 enerVO de Wee zoned° pen sua Dad
sedated
Cr — organizer e mantes atualizade a doeumentado dos Cabalism
Teens/dos pen Admintstrageo Superior de Secret/Ina a da Bode;
/V — prepared samarlos de relates a roomy de evade especial/cabs.
pare Ens de divudenin interne;
3 — realizer pesquidd a leventamento de Xeres e document's de
escastos selaelonados cora as ativIdades da secretaries
• — divulger. pesiodienmend, no Ambito de Administrant° Superlor
da Secreter1a a da Sea a bibliogratla exidente na Seed/
VII — mantes serVide tie consults, e emprêstanos:
VIII — mentorinterslimbis rum outras biblioteme e sentme de dos
sumentaced
LX — providenslas a squistoo de dares Cultured e dean/toes. paid
eines e fonetos de intereese des tusidades de Addlinistradso Superior en Secreted,
e de Sede.

Departemen
SECAO IV
Admintstracho
Sette0 — Ao DepartaSent° de Adinlidetra440 Cabe preStar sensos
a AdministraCAO Superior da &SeteIda tme areas de penal. OMIVIVICIdeed ad-
MbistratiVaS. OrgeMentO e fitlenuati macaw,hetnmento, transports internee
MetorindOs e de teladoria.
NOVO « —n repro de Expediente ds Theetelle do Ospariamento tern
Setridnteli stribtacree:
I — reneber, registrar, dIstrIbuir a eaPedle panels 0 preCeSSOS:
— prepares o expedients da Dlretorla do DePereVeleVe0.
Artlgo 44 — A Sees de Preset tern rts SeguinteS BUS:USU./
I — prepare on eXPediendeS relatives a posse, a promoplo de I ussior
Paths eeznicessSo de vnOtagene
many o esdaetro e o prontlthrle do SNOW;
PIE — prepares a registrar oe Sort relatives a Vida (manna) doe ear.
Mare/
IV — a class/ Istvan e exereklo doe SelledOIVV.
3 — COPAVIdefie Campan:ft de Processamesto de DDSS do mum
de SS ivalge (PRODESIM , as altereettes eledebeeldS;
• — thabilrer e prOvidenelar a pub/ears° des relagges de f ale:Sten-
Ma de SerVMOrets:
VP — reglefusr Calera= a feeelleEeett mensal;
VIII — espedir atestados a prepares carriages rebosionsens eom a
frestiode de seri:MOMS;
/X — Wirer 0 tempo de servix. pent Laos os Melte/
R — Saban/ SObre alteregii0 de (Moe Peeetede e deretiVede
des serridores.
Artip — 0 Service de Material tern as regulates afribuiress:
— por msio do Setor de Reps/saris:
a) peOdIrie efigette de dosuramtos em geral;
b) eels petit eireeta utaissego do equipamente;
C) arquIver es requires des services exeetdedes;
/I — For mete da Seem de elleare/VOS:
a) master arrests de fonseerlerss:
b) prepares 0 eXPetheedett refeeeeleS as squisSige ae Mfeeedale OU
es PeelleeedeS de SerViere
• aluillsrm BS PeOPOVY de fOreeelMelle0;
d) Sabers os orastrolos relatives a commit de materials on a con-
MOD de Savior;
e enellar a CO/UW.9100 dell sets:sea eom o objethr de verifies
aua CIOPIINVOldende WeeeaddedeSefetives
I) flea ntveis de esioque;
) efetuar pedidos de oomprs pars fOrEettele ou reposietto de seU
tillopue;
h) controls o eiendimente pelos fornecedores. des ene0Mendari Melinda/
I)commies; so &Vie responsive pela enCOMenda, mStresos e
pokeInguleriaades cometlasa pale f011100edOte0;
j) reCeber mataleis ad/Wrid0a def0112009daree rsquisitslos no
Ogle central contvolando it wqualidade quantidsde;
Il velar pets guards a conaervargo dos materials em eStaqUe;

m) elettlItr a entitle des nulteriaa requaltAdoS.
n) mentor atualuedos as reglanos de entrada a sold, de metering
em esturee.
p reenter balancetes Me46143 a inVeritarlos do Material estocedo,
II/ — por meld as Sento de Admuustvagao
a) 12441140SX e chapear a material permanente receinda;
b) registrar a nievimentaeao do hens nailvels.
ice:Wets,
d) praneder permanents ao mventatrio de tucks os bens manta
aerntantes do eadastro.
provide:near e controller as koantea de 141114/447 que se &arena
necessaries, e)
f) venficar periodlcamente 0 141440 dos bens moans e Inievess.
• Oromover medic/as 10141411t.44V&B necessaries a defese dos nem
Patrimonial%
parlgrata &Pico —a41nner:6es da SNAG de StrprInientos leant
mann [Usti:II:addax Inn; wSeteres a era 14410re411940S-
1 Actor de nclsa Cameras; as relanonadas nap altneaS "at "b ". "c` e
2 — Oster de Almorantado as relaC1041442.5 nee alineas "e",
Artine 41 — A Divistin de 4411811423 tern. no Ambito de landed. or,
namentana a nue pertencer, as ;grannies atrilitli4643
r — mem da Senate de °roamer:to e CtisteS.
a) propor normas pave a claberaolo e erect/040 ornamentarla, aid—o
del3d0 aquelas b41444413 palOS crews centrals
• ceordenar a apresentee40 dee propostas mm base
• el940n714.3 P444% PEaktdeE do despera;
le) Laminar as propostas innamentarns Plabergda3 pelaS eluded., de
d) procesaar a [Winne:WAG dn. CIPIPCEPS 4E1 undade oreaMentilder
Cara as de desPesa
e) onentarae Oraos 611bSeterkilB de f01418 p140.411 114442444
Mew. n analser 00 custos doe madades de &Sanaa e Blender a solicit
mesa mesadoe f5r4106 Castrate sabre a neatens.-
17) prestar services pare
as 414694es despeaa qua n/le contain men
adlinlinetragao oreamentaria. propria
• — Par mere da Serra de DeepE14
a) Manor norm= PDPIPPIS prograinaneo atendende a
enentaeao dos (414.03 centre*.-
▪ eldborar a programanao Imeneeini, da 114141440 do Otgamentarla.
e) enellSal a execute° (Ina:new des 144dadeS 44143e8B
d) wants services pats, as unidades de espea d qua ego contem coal
actemnstranao linanoeire preprta
— Der mem de or mac Alnangas — lalUNDESP, executer, PM
retinae se P171,0119.1a, as atrib144C44 rencionarlas nos InelSee I e Ti dilate
arose
P — Os servlooe a que se reten a alines, "8" do memo /
s seguinteS
— elaborar amnesia eroamentarial
2 — manter ingistres necessaries S apuran40 de mates;
— controlar a execuidie ernanlentana regain& as narmaS PitabBleCKIRE
—446—

A — w sordaos a qUe Ste Valera la Meek. "d" do MOW II WO OB
I — etabontr a programme° fulanCetra da Illichule de despise:
2 — verifiaar se foram eternities as exigencies legate e regllamen-
&Mspare que M deSpeses alum tee a/operate/IRS;
a — smith' empenhos e subempenhas;
—Mender as requisigfies dereMingx Onaneetrost
5— examhutr es doaumentos emnprobat6404 despesa e prowdeader
to reSpeetlyes pagementes dentin dos pramseStabeleetdos. Segundo a
bras:Anse° linencetra.
- prOCeder 4 teMada. de tortes de ethantsmentos coneedidas e de
batra tonnea de eaten& de MIPS% Onameiros.
7 — smith cheques, ordens de paws/null° e do trensfergeme
lusulos a de oUtros doCurrteatOS Motados pea a realizarsan dos pagamentoe
8 — mantas reastms necessaries 8 demonstreago the chspontbilklades
.dry reaursos linanaeloos UtMeades
Netted elatbtilMea:
— por Meta de -SeMe de Protamith
a) recaber, regsatrar elassaftem matter e eon
papabl
b) informer sabre a twits:man de preaemos e papa
• — par moat da 2400 de Earquwe.
a) arquwar papelS e premises;
M smear eertsciali;
— por mete do WM de Wypecitabo, eapedir papte e proceasee.
Adige 49 — 0 Serino de. Tramsporms tem as Seguhites MrIbuottes.
I — por mete da &echo de Adinlinesayle de Frata. no Ambito de midot
owerrientaria a pie pesteneer.
a) molter megrim Ma Vefeulos, gegen& a claasitimito em &mos
powtebt na leghleafao pertbiente a a istribulono por sublretes;
b) eleborer ostudos UMW' alb:racial des queatidadea fncedee; pro
grardePied Mmell de renovaado; emrvenlenekt de Mulitobes pare complenienteaM
Os Mote .OU Zuhstiusgao de °Maalox convertihmaa Weasels de MIMI% e ala
MatteMo. rm wanly° public°, de vet:C.81os pertencentes a servidome; ellstribuiglo
de velatJOS pales subfrotas. eriacio. extilly94 tostalageu e Suede de mates de
sertepor Uttn.01.0 adequade guard& e Contervaago dos 'autos Mums; comematt:
de &gum geni
O bath= processes, em especial apples relatives alltOrisaalo pare.
Mrititlor hatalitada dinar minim Madam auteMayao pure sandier mar, em
brie&MUM y Mechante rem o, carede passagenos de Bus prteule-
d) prosier services w• aS °al-Medea de despesa que n ge oontem corn
edminastreatio de tramper& met prOpial.
• — per da Sege, de Menutembe de VeloalomMeMalica, em
niacin a todes se untdades adminlitratives, de &Beretarla lablee810, sedladee
• verifloar, penotheemente 0 eatado dos velculoo &Kam;
) zebu pale conServagle doe equIpamentos e ferraMentas Utillsedas;
HI — por Inaba KW Seca° de Meoutencao de VelaulemAthidades Corey
Semmatares, em relageo a todes. as =Hades, administrative° °a Seereterla da
&MUM°, SMERCI08 no COMM)
a) executer reparoe tit pane eletrics doe veteulos of tidal&
407

• enetalse rernme de MSS). e per; - •
•
c) executer °Sees mumps nao pees-Mos nes &Sees ante/10mM
d) Mier pele eoservaello ace equipasenta e fereementes IltrneeMS
• — pot mem do &tor de Poste de Sereifo, em mimeo tot*
unidades aanSoletratives leconzadm na &de da SeMetaria:
a) executer services dare abeaternmento. lainures e lubethsareali
l executer seniges de tneoutenefo dmbatenes, pnellillatloon mese •
edrios e mihresudentes.
Parnimafo
I seo os semester
• a Min ecis do MS
a) Santee mitlastes doe velculOs MIMS: due veleulos doe SereIdOtell
autorieedos a pestered de semen "ebbe° Melanie retelbuierao Pecunddiel
seiculos location em carâter neo eventual;
bl providenefar o mem obrImddrio de responeabilidade Mil 0, ill
autorizado. teelso Meal;
l elaborne °Surdas nebre: diStalbuisro de Veleulos cobs &Mos
teetores; substItukee de veJetalos oraciale;
d) provideneler o eMp/acesento e o licenelemeato do velculoe °Delta)
el distaihult os velculos onefele pe/OS remarks'.
I) guarder as velados oficht;
7) minute o controls do use a des maidasbee doe veleules:
70 abhors micelles de service;
-
o conteeler a feemfncla dm mote:pietas. •
Artigo M — 0 Ser*, de zeladona tau as emulates atilbulgemy eM
relaudo ace 'Mem que constItues a nede da Secretes/a:
• — muster a 001inela predlomsede da Seeretalla;
• — executer re Services de telefonie e rectorate"
— pen redo de See. de Porters a Uspeza:
a) Mender ao MIMS em Ceara
bi executer os services de elevadores e zebu' pe10 so:
feria";
l executer os services de uMpes e zebr pale Mania e use data-
- Per mein da. Selqo de Menutengeo:
a) comerver a numter es Metalarcies Matrices, bidritaleas e o de
conalialearbeei
▪ pronsver a revise° e eonaerto de aparellian elf Won, nutqldnea
e equIpesentos em gene:
d) exMutar Os services de sem/barb. Maltenaria, eammteria a pintore
ern need
e) peOvidenels a coulee:do e a °DIMAS 80 de tapetes a coellnee.
I) substitute audios e espeMoz.
3 — pee me10 do eater de Sea
a) efetuar es services de copal
11) messier a prepense Os erpethentez relatavos a amedM0 de
alleat/Mentos.
C) velar pale guarda a use dm mentimenten
Oa Ommultoria Jmidka
Arturo — A Connultorm MeldieS o organ de execuMo els Menaera
do Estado no ambito as Secretaria da Edna°.

Astigo EP —A Sec& ae Expedzente Cabe executer no Ambito da Con-
&Reda &WIC& os Prep& relad0000.05 no anis° 14.
&SCAM VI
Ha Seen & Expedients de Imprems4 e 111011g0.00
API& ae — A Senao de nmediente de &creme e DivulgerA0 tan OA
segutites atributsdes:
I/ — colecionar, diarlemente, o 0.0t101.80i0 de Implensa,
nada Delo Gabine do Seeretariot
—promoves os &en/Isom teptgrateme e Claglovellear relecionados
sem materia & divulgagan pela immense:
• — executer mscrap& de Mstribuicao a& Organ de divulged& de
mates& &abased. pelo Cribinete do Saaretarin
CAPITOL° X
Da Asseispia Mal: de Plemejamento a Conk,* Edereacional
•
Ses9A0 I
Has Atribtheles Gesate
MUgo 54 — A ASSD090010 &mica de Plandaniento e Controls &nee-
Clonal aebe, no ambito de Secreteulle
I — easessarer seeretarve ne f01111100080 e no controls da&epee°
de please progsamest
• — wester tempos de apoio Menne ao COMP& ale lemelemento
Educed/int&
— deSe123000.har as SW0E460100 rebeionadva mm o planelamentut
IV — Matures o plane de erk100010 as Secretariat campmate a pa&
flee e oriented& &lades Deb conselho de Plane/anent° Edvadonelt
V — laZer prognestl co o
emu tendencies. e detectar sues necessidepes (MUM;
VI — a[410101n10301- a p ano 0 eductpao da
Secretana, avatar co resultados, kernco/no &minicar as energetics due se feerem
necessaries durante sae imptentaclo:
VII — eleborar prostate ass necessidades ae reeve& humanoo matele&
ornamental-Asa (1000001ms as Secrete-Ca. inclusivepate a cabana& doe
fie19400 0c010.00.1nnial et& reargeniamen dos atteemost
oast& en
e prnittnio gas expander a men= &endear, pan &ten& 691:001002 de etiumelp
no &Alto da Scastarla.
• — elaboras o piano diretOr de ill:0=0060S Schleni0/11013, barn
&Co dere& aeu &sterna sueracion all
X — prOduais InfOrmaeleS.
SIXate LT
Do Cave 144:41.34
A11.100 55 — 0 Goren Tnenteo tem as seguintes etribitargest
I — rest= °etudes pare a tormulacao da pelltdas e ass direteaes
• &rem adotamot
Ilt — bpar outaLlio
penher elasue
pasti t cipar dos pianos e prOgnnuas da Pasts, barn
• anom else
— 409 —

— Menlo Orlentagao Dor ens. graded Oa SeCretarta.
— elaborar prongs* de um einem de aCompultheinento e avert
haMo de forma a gardatur a coerenela e =DIUMade doe objetivos deb Dierentes
umdades cla
V — preparar despaehos e rmatavos do Somata*. em mat&ia
hamaleo-Mminstrativaz
VI — exereor mint atmdades determined* polo
MACAO III
Da Equipe Tnenka de Amble AAndulstvalins
MUDD 56 — A Spice Teemed de All(Mte Adannastrativa tern
gutted tnbumbes
I — *Mbar estudos do anDISe Muunastrativa e punt* medullas de
ramonelidagdo dos proeedunentod adminIstratavos nos MD/anted ntvem a areas
da
• — acompanhar a evolustio dos &dos da rede Mama manter pont/Cos
e tromp inteullagOde wasComallelltda de Conatrugges de Eflado de Mb
Paulo ESPI.
Da Equipe Inunlea de Aerobe Mob-Foon5mico-OemegrialltS
Artlgo 57 — A Equipe Tegniga de Milne Edelo-Pcondmico-Deviogrd-
Ma tom poi atribuiDo mensar dados Delmeconnedoe-demenotekos nenedsairka
A tormulagdo do plan de etildagno da Seeretorin
SECLAA) V
Da Equipe Matnica de tantalise de Erino
MUD 52 — A Mollie Deena de Anittse de %minor tern as
atributtnen
— aanitilantar e amass,. a evolugito do enable de Iu a 2.o Gram,
Educattio PC-Meolar, FAumutto Espedlal e Pueblo Supletne;
ti — dualiser ad problemas de amino relecienados As Areas Deno-
Mums.
III — elaboror augratees quanta a onentaMo nser imprkrucla em
Prtuetoe que. Deem *Melt° do ensmo prODSSIonahallite de 2 ta Mal
SWAP VI
Da Equipe. Tended Mompanbamento e donttele de Convimioe ProJetea
Artig0 59 — A Equipe Malta de AcompanhaMento e Controle de
ConvAnlose Projetos tem as Beglilnnes atribulebes:
I — °Pinar Prevalmenta solve Od tonvAndos a spread iternados coca
a Smetana:
• — agammanhar a execunm dos comdmos Mad* coin a Seem
tend;
• — mom/denim a evoluMo dos proJeted desenvolvidefl na Pans.
SEDAD VII
Do Centro de rafennaMes Ditteedonals
Artigo 60 — Centro de informegbes EdItOallOnals tw as seglAnted
— 410 —

I — /kr mete de sues Oiquipes Tenets:
a) °pietas' dados nay %Inkster. Eld111.1.11151.1-21.1Va.9 de. Pasta —e/w. em
00tras fakes.
b) Mettler a anAllse dos Sulu coleladoe:
et prodUzIr InfOrnaefies 0 prommer a sue dnufkkao interne.
cl) derenvolver setudos que tenlinm per objets .° o aperfccoamentO
de seu defame operanorml:
• — wr mom da Secao de azpeillent. executer, no embito do Centro,
os genius relecionados no artigo 44.
SEC.40
Expedient.
raperben
SailentS a 00MrOle Ethicaelonal eabe executer. no Ambito da Asseseoria. os eernuor
re4aCIOnadik nt) artIg0 44.
CAPIT11110
PedagfigkaN
.20tro 6R — 0 Crtnik de Cunt role das Alividades Administralkaa e
PedtkOgleas tem as SetkIntes atrIbUICOU. no ambled da Secretaria:
- I — por mek de suas Roane Tecienie
a) realism verlficakes sistenulticas erentuals nes unidade6 adtalnistratkas
Szi Seorefarla, Item come informer sobre desvior execineo dos
Pianos e SUA.$ Cuba.
bl Verifkar a interpretagA0 e a earaCuSAO da politica edueacional
do Govern° pelos °Arles Mee% adminiztratiros do %Mane de eillk.40,
e) verifies% nes Meas de Admmistracao de Pen081. Material, PIflanges
a Tramportes, &urea, des compete-neias lulus e regulamenfares:
• 6) neenane o erste cumprhuento obrigacZes preacrbas peke di-
Vert.% regInpeS de trabalern
subatituipao esperualmente quanta is habibtakes espetificSe pan o ezerdek da
docencla: O MreStIgar sabre melldas ellselpkiares aplleadas ace RILIMS:
el verified. dumbsea. aderillagea legalfdade, o prosesso de UMrd.k.
armazenarnento e diatribuicao de materials InclUSIVe gtneles atelenttere;
Docanzar as umeades adrillniatrallUS eke re/Mum as despisea
de forma a assegai= a boa apliculo do dinheiro e values pribbeke e crier
badisPenstrels pare a efloAck do caufrole inferno e externo:
O f &vertu.* oho des. Assoeirkees de Pais e Mestrea flea
run referent.% Una de etude..
— por meM do Setor de Expediente; executor, 110 tnibIto do CrUp0.
os ameirka rtlacionadoe no artier 44.
CAPITVW IV
nee COOreaoselartati do Merino
Satnittn
The AlallnikEes Genie
Anneal 63 — A Coordenaderia de Entine de. Bente Metre/Milian&
al Grande Stu Paulo e a coordenadoria de Ensino do Interior tom az segeintee
atlibuignes, nos respeetaves areas territoriais de atuacia;

I — implementer 0 Ilene de Edema° Impost° pela Secreted,/ cla
Coma to:
II — coordenar, controlar e &mbar
des atIVIdades de am
she nos Miele administratism eistema;
/Tr — assegtirer a exeCucao clOS memevicar. •ma {ewes e de orient
Sacra edweadlonel nos VEIrlOS niveis edinalistratives do cisterns:
IV — mem= a execute& daS nomads 0 thretrIzes relatives so Salina
de I. Is Gratis, Educagrao PrêsEvolar, MIMI° Supletivo e EdutaCAO Mirada!:
V — do an alises de forma continua as nmassidades de aperfeheaMento
e atttalriacre, peasoal dooente, t ponICO-pedligegleo a admintStrative do Materna
medlar;
VI — Magna/UM/ permancoMmente recessidadds
MOS pareo platejarnento dos reeursos hummed, materials e Pm/Maims para 0 Ms-
Coma esealar,
VII — eolabocar na determinacao des espetificagess relatives a coostoxin,
ao equipamento a ao moblllimio des mash & do distance merest
Nati — detettar problem°. particulases do Materna escort.' quo devam
Mesmer
0Studos wpeclati por parte da Coordenathria El/team e NOM19.3 pe-
darigleaS 6105A0 //
Des °abbacies dos Coordmiadortis
Adige 69 — Os Mabinetes dos Coordenadoses de Mudno Mau as Seguintes
at/abut/den
I — par meM dm Essatirinciles Têmicas:
a) Visits o CoOrdenador no deltempenho de SUM Itasca/6. particularraente
nO qua Se refere exeeuc5o, controle e maltacio daS atindadas de ensinor
b/ anitir pareCeres, ma/tzarestudos e desenvOlser outraS atividades
qua Se serene/ham come apple Monte° a pedegagloa, P met/19Po, contlale e avaalp/Ma
des atividades prep/ties 00Ordenadorlat
• — por Melo dab Modes de Iticpsillente, executer, no lumba0 doe reef
/Klima pabinetes, cis sentims reladoneaM no &Vigo al.
SECA° III
Das DIstleints deAdird/MilriCaSM
Artige 65 — u timisbes dendmiolstiaclio Cabe prvtar smarm as
reSpectivas Coordenadorias Emma nes areas de pesseal, material, comunica-
6es acbuliarStrativas e do traeSportres Intemos motorizados,
Artigo 66 — /1.1 desdes de Pesecel, 110 ambit* Mx respec t/1ms 05b1netas
a alb preprint Digisaes, tem 2.9 scotinntes allibuiefies:
I — prepares eV expedientea relatives a posse, a promOCAO de Ianlonflrlos
e eoncesSiao de santagens;
I/ — mantes 0 aulastro e prOntuerio do pave!:
ildereS,
III — prepares e registrar matm relatives X. side fluxional dal der-
/4 — controller aolassiticaca0 e 0 exeseltio dos sarvideres;
3 — MMus/Max Companhis de PmCessamentO.de Dadoa Estado
de 6.5o Paulo (PROOMPM, al alteregOes eadastrais;
VI — elaborm a prOvidenclar a public...Me des MleMes de faleatmons
to do senidoran
VII — regletrar a controls& a frequenela mensal:
VIII — expedir atestados a Mammas Certiddes salacious/1u corn a rem
Mireela de servklOree:

IX — abater o tempo de Serviefi pare todOs os efeitos;
X — elabonfi apostles sotto altersek de &dos peseons a fineelot
nab) den Serviderea
Artigo 87 — As Beebe.% de . Material, no Ambito dos seSpectiros Gan-
e' tt e prvpnas Meth s% tem as segulntes atrIbUiefets:
/ — em seladle a suprimentos;
a) mantes cadaatro de fonmeedores;
ha lentilater 08) especUentes referents; As nottdenes de Materiels a
• de services;
et analisar u prepoatas de forneciment0;
) elaborar es eennates relatives a compra de materials ou a eontratsodo
deserving;
a) =Ober a conipesicSo eatOquea cam o objet s° de vermin' sue
uorrespoodnnele asnueeSCIdaded efetven
O aver niVets de etigfue;
g) etetuer eompra pars fOnnagm ou repetaenn de see
• eentrolar 0 fiendimento, 'Aloe fonleeedoreti oncomendas ea-
da Cannot:Ur,
9.0 Arg6o respOnsivel pela enennenda, as atrasO» e Outans
irregulande etemetidge s pew forseeedoren
p receber materials Mierfirldee de fOrarvedrves ou sequisitados se
&filo cOntrolanda a sus quanclarle e quantidede;
I) seize perk. guards e cOnServart50 des materials em eStinUe;
m) efetuar a entrege deematerials Ingtilgtedee;
n) master atualizadOs regiettns de entrade e ands de materials
em fathom;
o) reeling bakeneten mensais e ineentnnos do material esteeado;
IT — em re admitilstrengo PatrIrvervel;
a) cad/eat-as e ehapear 0 Material permanente 'Kogan;
b) 'wintry's a MOVInientacto dos hems marvels;
et providenclar a balsa patrImentel e 0 segum de bens mOvela e
8910Vels;
e) proteder perndleamente so ;eventful° de toles os bens marvel
unstrings de codeine;
e) providenetar e eontrolar as loesoles de tinöveis que se Ogren
neverefinan t) verificer perkelleamenre o eMado doe tens morels e imearets;
g) promover median adudnietrenvas neeestifolas i defesa dos bens
Patrimoulais;
la/ — erg releen0 reprografie;
a) peones:IT eaptas de doeumentoS em Sera%
b) velar vela corrode utilleactio dela eqmPaneestos;
c) esquires as requistfies des services executades.
Artigo Se — As Setae cla Commrieasaes Admintstratives. no &Plato
os reaped:Poe GabLeetes a doe prOprias Dielsees rem as segUIntes stributfies:
reeeber. registrar classifies+, autuar e Controlar a distributed()
de papasalp
-- informer sobse a locelbeed0 de pinCeSatn e pantie;
LEI — egged'', e enquirer papas e ['Mennen
IV — eavedir cervidees,
/Ingo 69 — Os Settees de Transignea tie, no AmOto see Wordvedettes
de Enstno as seguintes at:Melones:
— 413 —

1 o- mantes ref:MO-Gs doe vanuloe. segundo a .dassIficeglio em MUDS
plea& ne. legislaCSO pertmente e cliatibuingo per sandal;
idea
a--
estudd sobte: altetaDo dos qualaldades twee':proaman&
am& de renovanDs convenlincla de egDes pare complementec
Lao de trots on subetittlicgo de velculm; COnveMencia de lamas de &cults
utilizaDo. no sonde Hooves; de veld& tortencentes a neradomo; distribuio
de vela& pc& dig rotes; mac& exthicgo, matador.° e flisla de posts
de Dread utatzseeP adequada, guards 0 conSetran& dos veiculos oficiad; conveninocia
de sea& nerd;
— asp& processos, ern especial aquelea rein-Dos a : &stonna-
COD pare sere-Mot baslitedo vele-ulna Glidats; eutorizenne rePaent&
Dan em sends dal& e mediente remunerate& Cerro de passe-gar& de sea
Propriedecal
IV — poster Services pare es &ids& de deep& que &Mem
soma admaistreclo de trenSportes prOpria.
Peril-gra& Salto — On serteCoS a ale sereare o 1nStie IV DO os
Manton
1 — mailer ended-TO: dos fleas;veinulas dos sena
drird &balm& it prestagho de Sere& &lam mediente retraullino
semolina; dos celestas- loradoe em carder even-
2 — presidencies o ecgoro oblogatalo de resorinsebilidade DTI e. se
mitarize.do. o sem& gen&
3 — claborer elitudos sob& clistribuln20 de &DSOs ipelos deflus
detentored substitute& de defead oficinth;
4 — provIdenciar a verthcano peril/dims do Damaodes
5 — proadenclas a manilas& doe velCulos °finials;
provide/Mar o emplacement° e 0 HeenClemento doe vekulos
onclaid
7 — Martha DS cianeis &Ms &Arad
g — guarder as DOWD &Mt&
9 — retain& o contrale do MO e des eondigges dee mad&
10 — elaborar escalas de sended
11 — nantrolar a f segue-neje dos motorist&
12 —prosedenciar exerting° de sera& de resbeetecimento, Rodgers
e luinslanabol
19 — proadeoniar a edema& de eenicos de clanuteneno dee bated&
nominations. ',essencee &breasted-es.
SADAO IV
Dag DIvindes de kinanote
Mtge 70 — As Diasges de Pbsannas tem no
Don& as% segtwites atnimaged
Coordeast-
PM Sato des Senna de Odense& e Cud&
a) propos norm& been a elabOndlo e execs& onetnellarie,
adman& Aquelns banded pelos &Egos centrals,
b) coOrdenar Spreilentagai da mownornementlra Com
bone napalm elaboracia pans &dad& de &me&
c) anabans as propos& Ornamental:a elaborates peas unls
dades de despeed
d) proossara &tribal:0o das dotannen de unidade &Amen-
&a Dm. ea de despenal
— 414 —

• °Renter as. dorm sUbsethriab de forma a Omuta a ape-
O solder os emstos uninacbas a !dap:6a e atencter
g) Wester soolgto pare as unidades de deapeSe gee ale canton
cons acarainistrotio ors:anent:1Ra worths:
— mem des robes de despesss
a) amasser a enscuclo Ida:vein Unidadee de detiletre,
b) preStar SettiS06 PSIS" Os tintilade3 de dapegia nee et° tall-
' tem ems adidnistragao financed. preps's)
IT1 ,— par mod des &OR de Prozamasedo Plnanceira a Pagamentos:
a) propos norms° relatiVas programoSo Idanoalos also
dendo a orienta sa0 dee &ORO CeOtrala:
la) tar elarazo a saroatlarOOD firigUntein, as unidade °cornea-
.0 presto serOdal Para as Ulaidasies de devpoa. yuo PO cons
tem emu admimstroao tivensella
1.° — Os secncos a due Se refer,alines "g... den° sla
OS Segaitted 1— enemas's a ranaosta
▪ -- mantes /Rados nelnitaideiS i eptURflo de clistod
3 — OntrOlad a eXecUdo coarnentaria eitgUlld0 as nonnas eatabe-
tl — serviess a qua se racea alines Rd do Med° /1 stlo
Segiltated
1— vendor se (Oran" Stet/Ode.. as esienelas lerade repulaalentares
par° toe as despes.as possam ser empenhades:
— enaltle eillPenhOS 0 atbempenhass:
• — roomer atornada. de sodas de adiantartlentOe eOneedidOS
de mitres farnlaS de eers nd de resursos linenear013,
9.° — Os services a quo se Were a alines ' l el do holm HI sap.
Sesuintes:
1 — elabOrar a prramacao Ilnaireita unmade de despaea;
2 — slender As re og
quisOles de recursos finamviros:
3 — exansdar on documents° comprobsOrios da despesa e pooldeeded
os respeetros pagamentos dentra dos 'MOS Ertel:sends,
SegendO progremagro iineametra:
— Wald cheques, ordens de assonants de trallatevsnala de
'Unlit* do cures doCunlentOs adOtadele pare a Tegdiegiene
ragamentos:
5 — measles. registrar necessaries i demonstraoao dee dlepOrdWiidedoe
e 410e OVUM° finanneirOS utilizads.
RECAO v
Des Divisive regionals de linvire a la MOO° rappels! de Easing
do Vale do MOW,
Slatralild.A.0 I
Das AlalbutOes Gerais
ARO° — es Broads Regionals de Ensino a ORO° Especial
de 8E4410 dO rad dO Albers tam segulntes stribuiples. COS seSPECtiVSS arose
terntOriad de awasal

— °Mt= aeirnettc= WM= e adminletrativa
Delegacies de Ensino:
• —promo= 0 bem-its tIsig0, Mental e MOW CO eetOlar;
Iv — acomperhar o deseliV01 1enbento do =sine
SOBSRDEO
use Asidsigneigs Mourns
Artigo 79— As Asstatenelas Tecnices tem.em sues respectiveS Are=
territoriais, as moan= atrthumbee:
I — prestar assistant .= theniovadmroistrativa so Dire= mDilate
no desempenho particularmemte no clue Be relere it erecut=
controls e evallacao des elivittades achatuletrativms;
• — emit= pareceres, reallaa.r eStadOS 0 =se/Delver outres attic
dades clue e carecteritim come apolo =mice e athainistativo =mut= eone
at/M e
acao .ends prramlai
SIDED/AO
Dee Old= Teealeas de Saperrts= Padeetelca
Jantgo 73 — As Equip= ittenteits de Slip:197140 =Carnal.= tens em
easerespectIvits 8Z0BS territorials, es seetantes atribuJO6ea:
I — superrnienar atIVICIadeS pedegtglcas e de Mateo= educachmal;
• — =labor= pa Mimeo Implementa00 des non= =Cattiness
191813BCINS dos ag=eSuperiores;
in — avatar es resultados do prOe051.0 easinmeprendlatent,
IV — =Mom WAS ralltiV06 Vela.° e 0LabOrar alternatives de
Bolt= pare es prOblelllitS especitleoe de callanivel e modaltdade de ert=0;
3 — assegarar retrobltormagrn ao Manejamento curricular;
VI — =Mar quanta a =madded° e oporttmidade de treinemento
pm ore recurs= humaaos espeefficos de Dim=
VII — perm:eras, Nagler estudos e .
desenvolver outs= ativIdedes
relaclondss
C001.0t101
trnECIRCAO IV
Dos =Doe de Atholaistritole a de Fthalnael
Artlgo 79 — Os Servleos de AthamistraCtiO, Prolos de presta=0 de
servicos de athatntstratto geral respect:Ives Diii+3608 tem as segurnes attbui-
ODD
• — por melo dolt SetOres de Expedten
DivisOes Regionals de Kmiec es Berne= 141.04.0113110! maw 94;
TI — por inele des Settee de PESS001!
a) =parer ernediente relative it =se)
b/ prepina atm relatives it elm Itmclotaid dos servIdomeb
el elaborar Sabre alteraMo do =dos pease= a fur:mime=
dos Belvidere=
d) minter o cadastro e o prontudno do peMIXIL
0) registrar Os at= relatives Oda fundonal dos senddores;
to de Darns do Estado
de Sao 1351110 (PRODWIP) altertaSeS eadastnt;
ig) Oontrolar a Oleeelfmageo e o eXerILICi0 doe servidoree:
IS preparar as expedient= =IOW= a pra=xes de 1413410110E1011;

fl al bear a proadeneing a publkagerto daS relate° de falechnettO
de senticarea
registrar e contrelar a /septet mensal;
O Sanaa atestadas prepay:1r eertMees relaclenadars San a fee-
:pandadm seradores;
In) apurar o tempo de Bernina. pare todoe os elates:
n) Meant as expedients de concessive
• — per meio das fl=ees tle comunicanas Advent:stoat:Ives:
a) receber, registrar. elassitcar, eutuar a centre:Mr a distobuisita de
Maas sco
b) informar sobre a localnang° de processes a papas;
Cr agenda papas 0 proCeSsom
d) cry avar papetS e processes:
e) expedir certirleet
IV — pot Melo Ma Se%ao de Materiala)
manta sadastro Ble forneeedores:
b) prepares es ex ped:Metes referentas as Imaingtes cle metrical e is
mesa:saes de Santee
• anallsar as propostas cle forneffiniente:
• elaborar mcootrates relatims comma de materials ou i eontrataan
de services:
e) analmar a composicRo dos est &Mee mm o oblate de tern:car sus
eorrespondacm nesesoldades efetnas;
f I fixerMain de estaques:
a) Metuar peados de oampra pare format° al reposicao de sell
eeteque:
h) eentrelar o atnrilment pelos lortecertores. des encommactaa eferuadas;
0soncumcar. ao (WOO responsael pelt matrara e
outset: inemilandades cometlan pales tomeeedores;
I) resales materists •ralquadas de famecedores ou requaltados ao
Maio central. eratrelando a sua qualidade e quantidade;
I) zeta pela startle e sateen:ma& dim materials em arectie:
m) efehiar a entrega materials requatados;
n) mantes atualmados mregistros de antra.e sawde materials
em esreque: et realizes bahmates mensah e Inventirioe do material estocado;
p) producer sagas de doe:manta em sera]. arquirra-r as requisicas
dos senate executadot beni come rear vela Oarreta utilizaao dos equipamentos;
3— por mem des Seats de Adunmstraga Patrimonial:
• sadastrar e cheeses o material permanente remade:
it registrar monimentmito doe bens maels;
e) providellciar a bane patrimonial e o seguro dos bells M6Ve1.5 e
inaatim
d) precedes perleflicamente a inventaria de lodes on bens naves
austantes do maestro;
• praidenclar a sent-roar as locacees de =fah qua se figerem
ter:emeriti.% f ) MAIM perteleamente 0 Made den bets Mame e Naves:
g) ermines medidas administrative neonsf nee a seta doe bens
partmentals;
VI por das Seam: de Arai:dada Complementares:
a) mantes es a irialtnsia doe prtdies-seam am DIVIS151313;
-

10 exec-Mar os Maims de telethiala;
e) atemder ao pub/leo em Meal;
cl) execetar co Servims de cope timpeva
mbar peke Marda e use dee ma-Iodide Withados)
e Jardige na ne. coma
e) conserver e mantes as mielaated eldtrium hidrAUlicas as de
a ornuni eau Oes ;
• promover a devisee e a conSerte doe aparefilos eAtneos, rnaquinad
e equipamentos ern gent;
• prOvidename a resnetene00 doe eqUipamentos miedatolegicose
h) providencier a exactmeo de service de Marcenaele earpintaries
sertaMer1a e piutura em geral;
O provIdendiar a doeffedgeo e a colocagao de taped-es e cantinas:
j.) mutercadastee vekelm MEM; des Vedcul das dos servIdores
autorizados prestecao de dienteo pablicre mediante rate-Mut*. pee-unlined des
ye-Mules 10eactas ern mated/ Ma eventual:
I) providenemr
autorizado. 0 Mum gem);
segue] obrIgater10 de responsablaidade Civil e se
m) ohleorar edtudos sabre dietribularm de vele-MOS paled Argeos de-
(entered e peles manse; subs-tit-MUD de veleulos OtWiaiS;
n) verilicar periodearnente 0 Made dos veiculos glidiath
mass
0) prandenelad a manutenele doe Velculos ofleialm
p) providenatar o eneigareameOto e 0 Ildenelament0 dos veldulos Me)
diatribulr las veimalos ofiClals mice usUirios;
r) guarder es vefeulos MAIM
se realizes 0 Controls tlo uso e
elaborarrie-WO;
eSedlas de ee
Condierea dos velculOa;
II) contra-1er trequhMa doe motoristaa)
•
e tube-Memo;
leovidenclar a exemem de services de reabeetecimento, lavagem
x) promdenciar a exemmg0 de services de ;Mauled:ma° dad baterlas.
pnemnatedies. MesseriOS e sobresdalentes,
2 — As atflmicres dss See& S de Memel dims Mathes- Regionals
de e DivIsto Espeela/ de Elleino do Vale do Albeira pram mien Ma
tribuldas pale ea Setoree a ela aubordbaddem
1— &Mee de Cadesetrod am redact:Nadas
sho So do indis0 lla
Mamas ,a,. dB...
2 — Setored de Prequenele: as relaCionathe MIS alinem
e do Melee II.
d/o, env
2- 0 — As atribm9es des SeiMes decommildaerdes AddiEntstraavne
aas DistMe-s Regimes de Mono flaw Mem distribuldee pen os SetOres a elad
mberdinedos;
— Setmes de PrOtoe0M: es relacicaladas nag ellneed so,, dbo a no
eta tocieo In;
2— Setre& de Urge-Mod as reladonades nas Mead ado e deo do
01Ado
ge — As atributedeS dam Modes de Material dee Divisbes nen:mats
de Eashro gain essim dletributdda pare as- Seteree a alas Sabel-Madam
1 — Betores de comprast as deluded/lades nee Metes dad. Mg ceo e
cd, do Incise IV;
— Seldom de AlmozaritadO: as relacioneedaa nee Mom cm, no dm,
eh>, Ms M. mo p am a do Incise IV.
6 4° — A Sean de Material de DIME Especial do Engine do vale
do Adbetre calem Mode as atribUtddes rohlcionadae no Incise V.

As SARY1100¢S tlee ARRA de Alividadee COMplereentareS daS
DIIlsOes Regionas tie Elnine Deem Reim cbdribliskilt pant Os RUMS ale Sueorcimailes,
1— Eaores de Zeledories as relacionadas nos allneas say obs ) coo e
ede do brim VI;
e do Incise IA;
AAR° 75 — Ce Scarves de Ismardan tins Regionale de EnS210
RR as segsuates atninecees:
1— por med das sethes de Oyemento e °MRS/
a) taborer a propOstes Orpareenterla;
b) master registrOS Reseda/RD epuraelo de cedes/
ccatrolas a execuoR orgamentRia seguodo as armee estabes
!golden;
11 — por mei° thy screen de DespRa:
a) Rebores a prograinaogn Mosancetra de smadade de crepe.:
Is) rerlflOar se for= sten/URA aS exigencies soak e resnliarentales
pans oue as despena pOSsam tie r eMpenbadial
0) emitir empenhOS e sutlempeohot
a) Blender as reouisloPes de racemes finaoceiress
0) exaMtnar Os documented eettlissobsderlas da despesa e
tienCles OS respective& pagamentos dentro dos plums se/Abele -
MYR seguna0 progrUM400 fi aanceiral
7 precedes A tornado de conies de adlentamentee coneedicloa e
deltas fonnes tie entrega de recursos financeiross
g) emitls cheques, ordens de pagamente de transferanda de
Andes e ouUoa documentas adotados pars a realize/Ay dot
Pagamaliosi
h) muster registry necessaries 7, demonstrate° das diepOnlbtUdades
e dos recesses Ihsanceiros utilised/es
/Rage — A SRA° de Pmences da Divis qo Especial de EnsIno do
Vale CIO Ribelra albem as atraselyies relnclenMsa no arLigo anterior.
RUBSECAO V
IM Delegodes de Ruins
Altigo TI — AS Delegacial de &dine tern Ca legislates ars/he/Res, pas
respettlras Rest territorials de atuaisSY
Claties adminletastirespedagOgleas mks unidadee eiColerea eeteauall de 1.7 e 2°
Onus, Educacio Prtersoolar. Peucaclo Dyeelal e de Ensline Suple217o;
— superriSIOnar. preStas easYStasnela 140/11ce, e DARR= as °saes
e n.
caoRe Especial e de Dylan Styletley
enabelesimentes estaduass, muaRipais e partiOulays do &Seine de I° e 3° Orat14,
Educacgo PR-Escolar, liaucaoSso Especial e de Ermine Supleirro:
IV — acomplushas o funcionamento clan MmtituiRes am/shares des
eyeless asome a obtenodo e aplicauly doe reoulsys;
V —assegurar a execuoR dos services de Asebtsancia an maw:
— vellflear 0 CliMprhaleisto don ReglineROS ESeOlareS tics
leennentos estadeaR, muolcipais e partmulares;

VII — Sealazes os traballios neeeethios ea coptthe dee alavidades
adthrotretwas o pee/agog-thy da sods, dee Mules e ass instithethe auxtheres.
• &nether propostais de novas habditagges profiselonam a router
Parecem 0.3 mesmes)
• — &Wench° polio so these loyal do Trtheterio da Edutheo e
Culture sObre diplomas e ecru! Ices/es encamenhathe mon seethes°
atabilthes:
rea tge — °Ivlieue SulteleasAe Petlarotha tern asSegelneee
et implementer a macaroni-lea)°, redeem ably& oe roustamentas em ter.
mm des eondesees locale)
la &throes as mecanithes de aeompanhamento. avaharoa e eOnetale
prothandades locals;
• assegurer reirontlormatha planthmento curricular)
al either instrumento! de &lathe path &eller 0 dentheenho do pest
mai ass esernes no que so ref ere aos especeas pedagegleas)
e) &forth" ou elelther propasern de &seelees pan avabroth crn
Process° ensincroprendhagem flea waded& tholasese
a/ Amgen! mediae pare a melboth ds plOatISIViaStie aroolar)
• eelecionar e ofereeer material de &street/a ass docent-eel
b .) estunat us curriculas ass novas habilitrodes propostes Niro estebeleelmentos
de enslave
• ace-mean-bar 0 cumorinienro do cuirieurn dee babiliteades ernstentee.
bem come dessmvarolmento des atividedee dos eagles)
dithnostear es necessulades de averfeernamento e atuathrono dos
Partessores e Sugerir medicate. pare atenroth&
- tonsures 0 flux° ale comunicrogeS entre as atividades de supvise° er
e entre as de thienteroo Edueaelonel;
m) aerobe-roe& arbieurnethentre msenteoe de curratilee e as denials
senesce afro& th Enslori:
rat assist)! !! Delegado de Ethinc ) na prOgremernso globala nas thetas
Or orgenzacro caroler; atendmierto da demand& entrosagem a hatereomplementaileciade
de recurs-est recrutainethe selecth e trelnamento ao OMNI&
I/ — pa. Area administratIvat
a) supervise:oar Os estabehelmentos de casino a verifieth a observe/Ida
pas thong Regthentes thcoleree;
&b) germror a utlegracro do eastern% thaduel de educaroo em setts esthete
admInIstratiros {sande observer o camprimento dee &amaze &roes e des
clerormamthes dos Orgetes super-thee)
0) wither therunientos de sinithe pare avant o aeSSIIIIISIIWO do proemial
ass eseolee no que se refere os espectos admimstraavoel.
el) ether ronto eos Doctor& e Secretaries de Pstabeleetruentoe de Enrno
no Bernath de reelroather OS services burocratieos;
e) mantes estabelecimentos de erLSMO 5nformados ass &ret itle& e
determinapros superiorro a measles os thretores na interpretacro doe tepees legals).
I) ethylene! e acanthi os anathemas tls integrrogo eroyda-camus
&siege,
g) anahear ea eetatutos des metitulgros roxahages ass &Wel, VIESISICSI
Sug obeentnela Otherolay a &teethe& de sous programa&
h) examinee as condi%es fracas do emblente escolar, dos unplementos
e do instraunentet WSW:OJOS, tends em sista a throne e a se manors do Inborn°
esernia
I) sager& methas pare a rens.° do prosaic) tholes, barn coma pare a
renovaron, raper() e Mathias, de egurnamentol.
earner !pantoi Tedietilblrolo da rode throe- a sua entrosegem
meleetropplementanedadet
- 420 -

1)orientar a matricula de FIFOrde coin as Instnigisse teadeS peio De-
Aged» de MUM:
nss Oriental" e Melees o levantsmento de dadoe estatiStiess sobre as
n) easstatar e anailear nroblemes de repeténela e erase° escolanss e
roma= solueges:
• opinar quanta a ninganda da cede de eXeedef0 Pereeda. Margret
rend& a eubstitagetio do pesso51 em CMOS OM sUlessos a ratelaMentaq qd emery
p) examiner e Wear doeumentos des da rids escolar do
sands.beM Cane Qs Mem do estabeleeimento de ermine
q) stmerle medidas pant o born I undommento des ;Hooka sob mu
supentsno: r) opines sobre o recrutemento, selectc e treinemento de pessoai pertenoente
ass estabelecimentas embed
Artigo 79 — As Seam de AdmintstraMo des Delegacies de Deem Um
as seguintes atribuicnes:
— por mak) dos natures de Expediente e Peee001,
a) refebee registrar, classifieds, nutter e controlar a distribussen
de pangs e processes:
b) informer sabre a tacalizageo de InneeSSOS e pangs;
c) preparer o expedient° de Delegaela;
d) expedir processos e pantiee)
providenciar eddies do docUMentOS em send;
II register e controler a freguenela mensal;
g) ended& atertados e prepanv ealidges relacionades eon a insquencia
de semidores:
D — nor mei° das Setores de Mda &agar:
a1 verWeer os iststdrioas escolares. guide de traissferénelas e elommentos
Mins, eons beee nos cunt:calm des moolas e eneanthin a) Delegada do
Merino as cases de irregular-Made:
b) organizer artless° eSpecifled de curricrilos effideeS a studs dos
esdolee, inCluesse dad estinta1;
c) orientar a orthrontuirios genaves p de alums acondo com
mMOdelOS estabeleelebs:
d) orienter as estabeteciMentOS acorn els escritureMo neeengria
regularidade cla Vida esoolar do vluno;;
e) oriental' ad atividades ref arentm a matriCultd. tearafee0101.0% easediced
do certaficados e Wploniss. e ontras Mors)
f) Verif jeer, em Mingo was exames e camps 611Pleth ree, arereiLlrldade
onneemente 8 expedlaro Cie atestados de Minim a° de dletipline8 a de feelifleaded
de conclusao de Curing-
▪ receber as dOCUMerdOS instruem eXPala0 de dtedee00%
verifiCtrios e tomar as providMmes necessaries no respective -
h) centrally. perlothcarnente o eeloque de eeettheedOS nos estabelecat
mentos e as athrdades expecbetia:
I) organizer arCing/0 de rendtados finals dos alunm regularmente
Mateielded09 naS Meade Maumee par base o solo de 1974;
i) verigear o eumprheento dm Bermes prazas para tram:EMIG dos
dee0121e0tOr relatives a Mums, pare fins de promssamento eletremco de dedete
DIT — por Mete dos getmes de Adlantementos :
a) programer as despeeas art adientamentom
b) Mender n teetdeledee de retargets finanCelroS e Mar Dole distribun
adeqUada d manes:
a) examiner os deetallellteS emnprObater108 as debeeee e prOridenciar
os TeSpeetiVOS PEteaMeDt00;
— 421 —

d) eMitir Cheques pea a rearan4 de pagemeato de clearaaS Mitas
pm adlantament0;
e) ranter i.e./aired nemesarfos a demonstraWo dos dasponlblildades
e des reclines linancetras tallizadow
I) preetar cm dos pagamentae eletuados:
) aCOMpenhar as gestOeS linancelras this inzIltulodes inulliares dos
estabelecimentos de enaino. bey 'ninmientar no az ativichnles de arrecadaWo de
f undOe w reeelamento da anwenenes;
/V — nor mein dos Patera de Allvidades Complementareg
a) registrar eoontrolar o materled de mo retebldo e expends:
b) lerantar as neeeseldades de material da aede dss escolez e proceder
a distill/ulnae e redistribulzew quando for 0 MO;
) orlealtar wompanhar e eontralar: a reorminiewen dos Inventions;
a lderdificaebn dos mewls. e equipamentom o arquiramento doe doeinnent08
qua aeompanham os bens pattimonials;
d) mentor vigianela no edInCio a instalazdes da Bede e oncIe the for
determlnadO;
el Mentor a Winne interns e Wenn/ do edifleio a Instalardes da
exeCutar es eerzlens de porter). conninkagnes telanAlluez. tern
arn es de cope:
g) pronentlar a tonsenagen instal/Mew elttrIces, bldrauticas.
de et ou outran do d ednielo da side de outros locale qua the I exam determlnadOS;
II) prondenmar emplaraniento ea lieenelealento dos insides ofIciale;
) dietribuir es reionos erfrials pelos usunicM;
1) gleardar Os reicalos ofieiels;
D realisedontrole do WOdas Condiebes doe releulos:
m) elaborar esealas de senizo;
n) vontrolar a Vegan/Ma doe motoristas;
l providennar a exec/wiz de sernsios de reabasteeimento, laragem e
lubrIfluagan doe /Wenn ofiClaie;
M pre/Mender dubatenan;
lineMnAtiew. wessdrIn e sobresselenten
CAP/7111O V
Da Coadenadorla de Estudea a Norms Pedagemleas
SECIA0
Re AatibSODCH
Arlin° BO — A Woordenadoria de Eetudoe a Normas Pedagemeas tern
aeguinta atribolobes:
I — form/Jar diretriees pa.ra a elzberaebo, exec-nag /verde/lade/W.
oentrole e arallacto do piano escolMe
de In eOran; Led/icemen Vaner.W. Educe VISESCOlar a do Eneino Annietiro/
• — deem/v./yes estudos que Benham per ObJetMOS a miner/men/wag
cp desenWInmento e o entreat/memento de materials dldfacen de novae Me/ado-
/win de Wain e de inpervieho;
• — elaborar nOrMaS de funCionameato e supernslonsr yr/Wades
eatalares quo tenbam nor ObJetiVO a experiment/Ono pedants/ea e 0 desenrohlment0
de novas metedologfes de enable;
3 — desenzolver astudee neva a tha05.0 de diretrizes ass athidades
relaclonedae a Orlentazno Edueadonal nes luddadet de enzino do einem. seeder;

V/ — dlagnOSIMBA em omsomlnela cora o Departament0 de Reeursos
Humanos e aa coordenadorlas de Guinn, as neceasidadea de aperfelCOBalento e
atualizaao dO VASCO &monk, tdcaleo-pedaghtilto e adailinstrativo da area
PectagOgion:
— elaborar criterion pant o VIVIVIIMOVVVIVVIO de mamas human
VIIVid&deB (I3C2DIVE. tArtheaspodargiess e adontotstrativas do
area • pedagthicai
— elabOrar ethelleirges relatives a modeles tithes, equipamentoe
e inaterialS perratMentes dos mobs do ststonm °molar.
SEQAO ii
Do Gabineta da Coordenador
AVIIVO I/ — Gabinete do Coordenador do estudos e Darter reds.-
OtagleaS tern Dor atribuicao asstsbr o Coordenador no desempenho de AMC imMdes.
SVGA° Ell
DB Dligsdo de Canicula
Artliso g9 — A Digits& de Styrian° tem as sequinteo Alibulotee:
/ — elaborar modeloa de orgamizacio curricular pun o Canino de 1°
e 2.0 Graus. Mumma* PrlmiscOlar. Ennio° Supletiro e 1:durSarA0
II — reformutep. em Meath continuo as propostas IeVC/0
era vista 0 aprimonomento prognosis's, de Cue V[1E111000 nos oblations do eduotio5.0.
a evoluA0 dna cicadas pray:gime e a progreem Ms Agnates e as teenologht
em geral;
Di — readier erodes quo fundamentem a 021110/1100 de propostas curs
riculares, especialmente eon rem-anode ao Ellagnastdeo e pragthstcp as reengage
SiMbeContaniCa. cultural e eduemional, lesielacio e eVOILIIVO des Mambas
booboo boat= e edULIII..0;
• — &Moroi, cam a crperstha da Disler de Super :visa% os Matramentos
do maliasio do curomulo e do process° IIESI/10IVIVVVIZEIVIVI:
3 — eMborar Americas referetlICS 0.0 agrapamerta, promotho e recuperrao
de a/unr;
• — ICTIlefer sulmillioe Am a elaboracto dos promarans. e 13/0III0B
de aperfeicoamento alizaao do magical &CIVIC, teclimothedagetro e situ e admit i
ntsrativo da Area pedagthica do Astema estadual de educuao;
VII propostos de promptness o projetos referentes d odor:AA°
permanente;
• — saga medians oporaelmals quo seventh= flux° de Inter-
DAM°, Stupid° AttalmAtio Continua du penaldthente. teentetbneqachttle0 e
administrative da Area pedagagith
Dt — °serener subsidies dos programas e projetos reterentes ds
prilicathos de VIVIIOS, eequipanientos escoloces e outras qua ee relat
Menem a selecao de materiaie de inotrtgarg
— motor, no Mgt° competente. VISI/Id0 ostabelecer
teregmbia coed os servicos de curricula doe EMAIOS. e de institatoties
comsdneres mutterers partculares e %Iran:mires ou intetharionals.
Arty — Santo de EIVI/10 de In Gnu da Dingo de Curricula
tem as Ampules
mfrsd;
I — per mere de Sur ECINAPP6 Tgenieas'
a) elatorar o mode10 de orstonizaotto curricular gam a Mario de
elattorar e retormular prostate.° CUrolculareS para. o /Maine de 1°
Grata o objets/a de Ammar a unidade do eistema epaulet e o Stendunento
dmpecullandsdes da Commudade e de sues AGMs;
423 —

c) SeieCiOrlara melos quo proporMaem a Melhoria qualitative di
asino de 1° Gnu;
(I) realism estudos Me fundament= a elaborates° de proptetes an
ricutares;
e) formulae us obletavaS espeelficos do ammo em Macao des Men
Bas ma e de sem COrdelidOS PrOpriOS do de ie (Aram
• outeithar Roo Sabered 01PeCirlMOSS referents a eistalegbes e
emnpaMentes,
g) °Reinter nc i Meitner:meat° de erneattoticiaes telastmadea A etis
letrao de matermas didAticos pan uIno de t Orem
ment0 de avaltactodo curricula e do moceSso eminanaprender, em tenors° du
materias do overlook) do &ruin° de 1.0 Grain
0 oferecer subeadiR para. s program,: do °Menet:diluent° e Stom
IMAM do peusord 1100012e, tienicospedagtmco e admintstrative8 de area pail-
&OKRA
j) labomr Repress pare a reelitacea de estudos impasse de
Noblemen relacIunades so eurrfatila do Amino do Grain
H — pot mefu de Setor de Expedlente. desempennals no IMMO
do Service, as atribuicres relaSionades mo artigu 44.
Arum se — dentiCo de Anzio° do Ar Gran de Diviseo de Cults
cub tem as seguintes etribingeen
• — mob de sum Equines Menem;
tr/ thbOTar 0 Tedek de organismmao eurrieniar pant o Attain° de
• elaborar e reformeder pinpostas carrlenaree pare 0 Eloaine
2.° Mau, Rol O °Retina de garantir =Made do &totems °sonar e 0 atendimento
peeuliarthades ekloseconeasicescultuntis de Manuniciade e de mw
eseolas;
el partleper na elaboracen de MMus referente5 ant Cantabe Inc
terescoLares e outros V nUP.0 a entrosesem e mtercomnIementariedade
utilmarno de recurson
CD selecioner c melOs me propercionem a melbona qualitatava do
Risme,
el En/Mar studs quo fund mentor a eilltCYBC5.0 des propostas
cernculares
II fonnwar sobjetivos asPeC ittecie do ends's! en MICA° des divermaterms
e dee setae COnteadOS no Maio de 2 c Gnat
▪ stibstdler ernu elsborer espeeificaudes Reroutes c 1.13Stabb080, e
equipemennis.
▪ Maborer estabeiectmento de enneiliCaceee relaclariadM B tie-
/Rao de materials didatcos pare o Ammo de aGree.
I) elaboran em enuperaCM cora a DBMS° de duperns0), os 1patrnmentos
de alralIBC.0 do eurrieulo e do process° ensmarseprender. em MLR°
(IRS matênas do curricola do Enable do de Grua.
3.) oferooer subeicims pare OS programadm allerfe/ORMAI3t0 stoat
MIR° peRoal decent° Menem-pedagogic° e amistrativa do area pedeeng/00
I) elatenir prepostas pare a reabrageo de estados e pews de
probiemae re/alionadOe ao Curricula do Rusin* de ar Gnu:
It — per mob do Seto' de Mpediente deeempenbar no inibM do
Service. as atilOIRMa relationMes oo anigio 44.
— 424 —

Atha 85 — Sent* de bane Saban) do Mena de Curti—
paw tern aa seguntas &tribunes.
I — por mem da MOM% Tnenica de Coma de Supinely.
• elaborar e onentar a organnoacto de curricula. e programa adoquados
aos MHOS de supInntta;
• elahorar modeles de organizatno reference SUplalia.
el Shore tostrumentos do ELVEMMO di) CUndeUlo e do process°
ensmoraprenelleagem do °ebb supleno.
d) EMMISEM plane de eurso de supleal.
el prattler a revel.° IM/16111O1 dos programa. .se e materials
clidatIONS. C proper rneetican5es em /manta de experlinentano menden
bee.
g) ewer eretnia Para a recuperate e promote de elunos dos
CurSOS Supletne.
h) proceder a estuda a peremsaa Issando a earactenrate do Glentelt
as area mole:nos.
ofereeer subsidies pam a elaborate de programa e probes de
therMithathellth e atualman dos rearms humanos do Can° eupletivo;
• eugenic e11111/10E e Medldth pan a segte e recratamento de recur-
SOS 1111M1010.5 pare o endow sopleno.
I) algae nude e monde pare a rnelhonna do procure resinapreanagen
nil seen ou prattler a nude. flue seem Hennas° processos
narconveneionats de ens= sup/elma e a EMMItheth de Planmentas do °beano.
n)programer a unplantage de novas leonagla Cain° Nano
o melba atendimento de sua clientele.
o) partampar do planttamente e execute de probtos do eosin eupletho
quen mmnovas tecenolbas;
p) SOMMIIR! mentos tendentes ao aperferbansento. atualbacto e
lenovaa de reae de materna delboas Mthilladth ao ensmo supledvo;
11 — per moo da Sywpe Tema de Curses de Aprennagem e
enemata
a) Identecar os COMMIE/OE worm/rates mama des EIISCIOMME de
f01111/10.0 name dos curricula dos curses de quahnosego e aprendleagem profissonal.
h) adethla! °nu elaborar propestas currioulares para os curse supler
nue de aprondizagem e qualelesen.
el anallnar e meta parecer sere os plane de curses IthreSEME/1118
alas entidadee rnantenedoras ofiems e panculartt;
ell Were os requisites cumbulares mintins neemerlos se (undomomen
t° doe curet de aorenclizagem e qualiticato;
e) elaborar propostas sere equiparneutos instaleas mlillmas
pare funennamento dos curses de athEM111BOEM e quantitate pratannal;
• manta' entrosamentol com Organ a Senna ESPECOMMAIES, VIsand°
a promocto de MithEIEMES radalidaden de aprendlnaam e qualificagto
MO ILMOO1/1/
• 11111110thr nomads e /11/EMZe8 para o Juno/memento doe cornea
stir/lea ves MOOSEMMOZHOME;
lb weeder, ens artieulacto car afros drgses e ellthE10.9
objetivando a constant° OSIMMECE0 dos ease supletivos de aprendizagem e qua-
Itneaelo pronsional necessidades 136C1MECOMMEMS do Estado;
per meb do Setor de EXpethellte, desenapenhan no Ambito do
Sent° as atribublas relacionadas no artigo 94.
- 425 -

Asko 88 — a Skim de Educacto Especial de. Disko de Content°
tern 84 Beg/dines. etribuick:
1 — por lisle de sum Eptapes. tkenIcas:
at asseguras testament.) especial Sea except:ken impossibilitadas de
heaptIces-se cla eget/lark:eke commil;
b) elabaser re mattelos de Orpartizae go cuskules adequedas aos Munk
aneapreSentem desvies acentuados de OeSenvalEmento km, mental e emocianal:
.c) forniWas os abletives da edukka especial;
C) eatudar caractelikaas finks e p&Moegicaseriance excepclonal
e defiers metodologia de ensue . aprOpriada ao tape de exCeitclonkidade;
e) kliegs e/ou sugesir eatudos, pesquisas e avekag ges retereates ao
ernpreg0 de kalicas, processes, aparelhes e equipanientaz especiais rpm posaltlltem
Se slime except/one:I 0 Sneak amoveltalnento de sues meepdadeg
I ) °tabors" amber e DEM" kik eUrriculares e pragramas de erminode
spoke corn tko de excepelonandecle;
g) estaheleces dgetrike pars a organ:teak° e fuzicienarnenta ass
nidadeS de educeek especial esteduals, Munielpals. e park/Ere°,
12). Melina" em empereeto corn os services de aupeekto, Os instrik
*lentos cle mallako do P cnialle Co pmeek ensmotaprendungem referent° am
excepelenals;
eiehosar disetrizes sefesentes seEmesako e pion goka de Ramos
em tennos de cads eircepeenekade;
e/aberas e/ou part :tapas Ca. font/deck de especitektes selativaS
▪ conk-nicks instal/0es. equipamentas e materials Adages 's destinadoseduea-
RO dos excepelonals;
I) proper &auk e metlidas sefesentes habilitako, kick° e skrutemente
de dasentes e espeeelistas pang a lizilicako Fapechil;
m) °tabors' disetrizes pare o desenvallimeate de ask/lamas e pre/etas
deStmadOS ao seek/memento a stualkako de peatekres e especialistos
a FAucaelto Espegal;
n) sugenr est:tidos e pesquisaS sobre Repectes espeedlcas da El:Meant°
Papeete/
0) sepals medulas pare dissenimes Infermacks Sobre Educkao Espenal
e pars fomenter o intercEnbio entre entalades offsets e particularen sup
lanais e estrange:Eras uinteznikkalem voltadas pare a Egnitak0 Especial;
la khans e fakecer so orgto ericarikado de sliklkek trabalbeS
cleetmades as publiatkes tkmcas e aperfeksmento pas al;
ct) pronmver e onentar mobil:trek° da ecallUnidade atrapis cla aka
min:junta e :mordent/1a dos OrgRos tecnteos regionvis e entadadeS espectakedas
Less a nielborin dos padroes de atenclimmito educack inal de Muck exeepeional;
IT — por mei° do peter de Expediente; desempenhas. no arnbita
Co Serviso, J3.9 atribulkes selecionadas no page 4.1.
ertlgo 87 — Sento Edueageo Pre-ESCOlar cla IMAM° de Curealit
tem as seinktes eirflikkes:
I — Por tl suk Equipes Tecmcam
al etageres model° peckakko pars a Eduenta-Prkscoler mantida
pele Estado, igunicipice e Outsets instatmeoes;
bt elaborm citretritee pare a ergamsako e funeepamento ass milstades
de Educes:a° Pre-Escaler;
c) kabuki em caoperack mm as servike de supervisk, 0s Matsu-
Mentos de avalki° de varkoalk
cl) elabares propostas commute/1k
el oalaborar ao eatebelecIngento de especifeakes Ep telonadea a'-
-c90 de /sate/Jae didatek pare a alucs%o Pre-Ea:war;
— 426 —

I) realmar levantailentas de entrees ale curs :Isaias e skim:one da mucacao
Pre-Eseolar;
10 subsidies programme de apenetwareleren 0 aturetzaefie pare, Gs
professores e espeelallstes de inetituredes de...Madge a Educe] ins Pre-Fawley
h) formula" esperefiereges quanto a pretties,
a retiree-
men we tree:suedes as unldneles de Ednearen Pre-Eseolar:
• — por melo do Sabre de Expedient; desempenher no Ambito
do Service, as atributress relacionakas no artist 99.
SEVA0 IV
ma DEMgo de &penis/le
Are.° — A Shires de Supervisflo tens as SegMetre stribulcree;
I — elehorar diretrizes pare:
a) a supervises pedaregle,a do SWAM. eStadual de educacao, fend°
come ponto de referencia Nalco 0 srennettaillento reirno dos reeursos empre-
Baths e e methods, de produtindade do &ream
b) a implenientseko de reopotites eurriethares;
el a eleboreggo execuree, reordering°, canteen e svallarefl do piano
remiss;
d) a evangeb do deeempenho do professor e doe demals profissiomile
revels-Hos no prooneo ensino-aprendizagem:
— acoMpanhar, °Venter, connotes e valley
a) desempenho global do eastern& eatadual de educacAn nee son
areeetos pedegtiremis:
b) experignems pedeiregleas em evens elms em claaSeS experunentrey
projetas de vecuperacao, agrupament0 e pronlore° de elunos;
d) o desenvolvimento de progresnas e proletre referentel) eduerego
Permanents;
• — MALE a Uredade do restsnin de. edueareo quanta a inters:v-
[04So dna modems peclagorente — ereceitnamente dos eurrieulares — e quanta
Doe padrees de avahacao utnizados;
IV — elaborar instrumentes de aeompanhament0, regain.° e Oref
role do meine definn a sistenultlea de utilizarem doe inesmos:
3 Indices padrees pare a evatiaego doe resultados do prooesso enelibreeprendreagent:
Vi — defirer mecenismos pars a MIMS° des prOpOStae annuluses)
VII — orerver sub...dime, formulas des dkerelzea pare a arena.
cao das conctieree rtelettS doe prereos, do process° administrative Oa Durres yerthvem
que condielonain as athreades currieulares:
VIII — ermines interprerer e &ninths as dodos de avallaomo do len-
Minim:to Escobar;
• — elabarar, creams Gelecionar e refund. Materiels diredires ne-
COSSfiliOS irnelhoria de enaltnela do enema;
• — retegnostiearas neressidadesde
apeneigrettnent0 0 tettializeree
do pease& envOn100 no process° de enebtrerendizagem ep e fazes mare
Progremas de aperfelrearnent0;
ACE — Indices se preearet. e areados necessanos mdesenvolvimento
des atividades da area de sue cosepetenela.
Artigo gg — d0 Berns° de Eosin° de 1.0 Oran da SWISS° da Super-
Seguin Weeer

— per Mete de SUM Splicer TbencePS:
a) elaboris diretrizee pan euperrisice pedadagiCa. do Ermmo de
I.o Grau, hem mime parr a coordenaceo dessas aticedadas nos diferentes ntvem
edit inis trat.iv es ;
h) eleborar es Intru smentos de scempanhamento, aveltacele Oceltre10
pare a Implement-MAO cies pcepostas curia/entitles;
0) indices, no ambito de Cada adO malaria S d e de setts contendoe especial-
COS, as perm`-'e.para pperm`-' e. a avant/a° dos reallao process° enamo-aprendizagem;
d) controlar e emcees o desempenho global do ravine de 1.0 Gram
de modo a garantm a cansecuceo dos seas ObjeLVOS;
e) encemaz, era:Icor e cli/worlir as dodos de aveliaceo do rencemente
esealar, no Abit° do Mashie de Cain
0 realtmentar elateneeticeinente 0 planeilMente Curricular do memo
de 1,0 GMAT;
5) formular ebretrives para as atividedes de receperacem promaceo
as Mimes do Eosin° de to Grau;
h) eleborar, entices selector= a datirichr materiale didatices pant
o Sauce° de i.e Cain
0 formulas direCliCeS para a avalincile de desemperale din PealsenvoIvidas
no process° enshioceprendfriamina MIMI° de 1,0 Orem
1) especIficar s a nacearleadeS do iceerteceramento e atualizecee de
pesseal docent°, Men100-peceigOglivo
e administrative de Area pedacemica. do /Pisub
de 1.o Orem
cepecificar as pesquieas e estudos necessaries ea aprimoremente
dos molar de incentive° pare o Misino de to Gram
— per mem do Setor de Ezperaotite! desemicenhar no entice do
Service. as atribuicees relactocedes no artless 94.
Artigo OD — 0 Service de Enamel de 3.o Oran da Divislo de Supervise°
tern as segul/Ites strIblii0ace;
I — per mei0 de come quipes Tcenicas:
eIeborar directives pare a separate/to pedagacece dry Encen0 de
2.0 Grail, hem oorno pare a mordeneces =ewesataddataa, nee diferentes nivela
adocalietrativoe;
h) ehthorar os Instrumentce de Monmancemento. avalleceo e controle
pans a tinpIementacee dole propoetas eurrieulares;
c) Incitcar. no Ambito de cede macerie e de sem cantatas, cepeCiticos,
mparicees Mire aeyeliner° des resultados do process° enalnOmprendivagens
cl) centrocer e avaliar o desompenho &Mal do amino de 3.0 Grau,
de Ince° garanar conseccece seue Objetivos;
e) maser, rotator e chfundir os da=m de aValjaCCO do rendimento
eaccear no Ambito do de 3.0 Gram
I) licelimentaz sistematicemente o plane/mutate Curricular do Swint)
de 10 Or;
13) of dtretrIces pare as ativIdades recuperaceo a promocam
de Ramos do Marino de In GMAT; •
h) elehorar, critical) seleeionor e difundm Materials didAticas pare
i) formular ae diretrizes para. a avail-mice de deeempenhe dos pro-
Icelonaie envolvidos no process° ensinomprendkagem do ECEICID de So Grail;
0 aSpeedfiCar asnseessidadee de asserselsoamenta e atualicecao de
/mono' dceente. tcenlocepedagcelce. e adminietratice da Area pedasicesice do En-
I) especceear as pm/muses e estudes necessaries so aprimoramento
doe metre de mstruceo pare o Eosin° de i.e Gnu;
— 428 —

— per mob th) Betas de rapedMate. desempenhar no ambito do
Service, es atribuicaes relmiOnadas no art120 41.
Artigo — Senao -de MIMI° Supletiso da Dirmao de Sopa'Ms2.0
tern as Seguintes atrIbulOaes:
I — por Mejo de suns MIUMes TImileasi
a)—avails desempenho do slams escolar no Mahn° Ensirm
duple/Ism
b) fornentar os mesas de supar a ample-mac/0 regular de lc e
Guam pan Qs adeleseentes e aidultos quo nao as teadmin a-mikado as ear-Made
em lade orOprf
• realiMentar slatematCamente 0 plaajamento ourrIOUlar resterente
so Ermine duple-MD;
r1) elaboras OS rnecanismos de atompannamento. avail-Mao e eentrOle
do planejamento e execticao doe programa., e proJetos selativos ao Sla Bus
pletiso;
e) elaborar tla/mentos los de aallasao, v estabelecenclo warm de
resdizacao do process° ensimdaprendizagein de mums suMetivOs nos mode/Stade-9
suplInda, aprendizagem e qualitleacao e supdmentoi
• elaborar diretrizes para. a averiarjw do desempenho de do/Votes,
mOnlbres e pesscod Minim atuanda Ensin0 Supletivo:
eliabsdar diretrines papa a tWaliacgo de bistalaufres e de equips.
menuMails:Mos Ensmo Supieti
h) Maim= diretrtee$ para. a avellacIO de Moamar, return e matertais
diciatima utiliaadas no Chismo SupletiVo 0. especiMansentun de materja1 as
aud io e reeepom ormodeads para TM.; D seMelonar e chfundir 'materials ate de instrucgo Ensino Supletivo:
j) acomparduas . avatior e anntrolar ads-Mattes de orrupamento,
eCuperaao e PrOMMAM de ahmos de Easmo SupletivO
de Mims deescolarizaglo
iSterna-Mai
I) °spec/Mau as netesSidades de apes-I-Pima-meat° e atualtragao de
domateu mood-ores e pessoal /Ionic° que aims no Ensin0 Ss/pietism
m) propos energy pare a eriacao insealasHo de 0111'009 supletivoei
n) mantes a ealsclenedao do servico
de aupenisão de Enerno
tiro Ins as realise. em Ellie-motes insets admintStratavosm
pedagrgiso
• — por mole do &tor de Expepleate. desempenhar. no Ambito do
Serum as atribuiCCOS selacionadas no &dig° 44.
Ago 92 —0 sentry de Educator Especial da Divierso de Sapersosào
tem as deviates atribMCOM:
I — per mei° de sues Equipe& TgeoloaS:
a) aValiar 0 desempenho do mama eatOlaz no Ambit() da 'Mum-Me
Especial;
b) elaterar os mecamsonos do MOrripanhamento, avaaSOM e eon-
Mole dos programas e lisoletos que Moro a Implement-dodo PrOpostas cumin
idares referentes Educacao Coped-MS
l Imbeds oa gram de eficienola a serum adotados Comp psalm
mating° dos resultados do process° ensino-aprendkagem rareness a Cads
Sureepponalidade.
d) elaboras diretrizeS pars a avalimilia do dosempenhO dr docente
da Mumma* Especial/
e) avallar as condtrfos de funtionamento e os reSulMdos do preeesso
ensinosaprendtragem Lem mono preStar Dad-MUDS& Monica as unidadOS de
Ecluomodo Especial.
1) propos a eria020 de novas unaties id de Ecluonclo /Mita' de
mord° eons neoessidades levantadaa, as reearsos mustentes OS Criterms estar/dee-MOM
429 —

• aroMpanbar. Salim a cone meas atroclades de armament°
recuperate° aprortiodo dosalums excepolonaM
IA endorse rontrlaide pare m ss ailer a adequado Instandee,
egotpanientos e roateriate drottleos alas elaes espeerots. rem coma alas tarooroas
e settee Utlitsadis
frodnicar as necessidadea de aperfeleironsto a studded° de
doraitese espeelahstas no, Inbleactua Eapecial;
p aeleelonm e divrogar materials de Instrudo relacionadas a educacao
do exeepelonal;
I) dlagnoetroar doesidadas de materials e equIpamentos a props a
agrotrodo w &do competente;
m) master entendimentos corn Ardis MIME e stied/es pard
stare pas o Magrostiro doe egos de excepeloorodado dos Musa do Stems
mood;
n) groper contains eons idedrodee qua atom nee Seas de duesdo.
sande, senroo meal trabaroo Nand, a colaboraeao em prOgradid de
atendimento acei maddened)
I/ — por mob do Seto`no Esediente, deseropedhar, no ambito do
Mend as atribuldes relacionadas artigo 41
Art)go 93 — A Equipe drama de Avenrod e Condole rig Mea-
.° PreSseoler da M yna° de supernsto tom as seguiletes atrIbuides
I — elaborar o Plano cla Suparrista Edurecdo Prt-Escolar;
• — elabOrar as mecantame de troompanhronento aratiado e control.
dos programs que dam a implementado do modemperlagegis Ma Educedes
PribEsedici
— aeompenhar. contralar e grease o dasempend global dB Educe/10
Predscolar, de modo a garantir a consomme/a doe Sella diet/goal
Iv — dinammar o process° de lroplernerocalio de %dm-deo Pro-
&solar;
3 — pretar aliateroncia romuca ea gapers/sore& da area, Due edam
a ride/ regional)
VI — orients a rroorderarodo doe services desuperoado da Eddao
Prrodcroar, Taallzadoe nos d rdven do Strout eseelar:
• — rtilsenealOns a Instalado de novae elder de Educed ° Predcolar.
lento no ambito MSS come no particular;
VIII — presser orlentsro Monks Srefelturas a oldies entroadee
encarragadaa cld prestado de derrocos de Educed° lart-Edeolar;
Magicostroar e asperities as neeSsroades de aperferommento
atuailzado de detentes e eager/dad Tie Around* Pet-Z[401er;
• — formolar diretriees era a andiado de deed/pen/10 dos decanter
e espeinalisMs na Asa de Ad Pre-Eseolab
drones°
SncLo V
Do Sent di /teemed Didetices.
Arms° Of — 0 Soo°
rdid
de Reaursos DidrolCOS tern ad sequintra atd-
• per mem cle sum Equines Teeldeas:
a) promOver o aprimoramento do process! de emerio-aprancroagena
Dela adOgdo de Monies, procelbsida e instrumentos mats drientes • Mead
bi empreender estudis a laved/mid reterenteS denorms pettedrocas
pars prograrod de COnstideed escolares;
CI elaborat nomads e models de equiprollente a material roe-
Co cedar:

cl) realizar estudOS Zobre a litlirniaeo &meta a eficiente dos recurcos
dblitieus:
el sugerir especittaMes &Mello a consteu450 de prectoa escolarea
initalaabee eequipamelMis.
preen/ludo adequar eatrutura Mates a est-ruti-
n Militia; I) realism esindos afun de detennizzar a contrtheigen de recurcitatetieos
pare a efetavaaem =Ito em rdaudo ties objetivos sperm (want)
an omiteado prograinateet
IS PreParer protatipos de Mader aIs MAMMA care me doe dneentee
no deseniuditmento doe eurrtulos propostos;
be proper roedidas pare a divulga°50 e dIstribuicto doe =Perms
didaticm, dissenanagflo de Instruzems sabre o seu emprego e trelnameato doe
docentes na sue utillzeda&
I) teatime levastamentos para &vanes a adoquageo, a pernionancla
e a metered.° do tee de deterunnadoe atomises e meteriam &data:Qs;
P maser estudos °dire o desenvolvtmento de micursoa de teCnolopaa
educaCiOnal avancada, do idabilklude de sue utlizazio, eapetbarnente para
edueaelt) Dernianente;
a realises estudos e proper noecbdes etrarldn a integracao dos pros
Sremerees de TeImola nopleneJamento curricula&
ml etabOrar e avatar material de emit° Masada . pale Te?ascots
n) empreender lectures pare oqiusiedo distnbuiceio e atilleazZo de
materna instrumental de nozzle tecnologies de Malmo,
— por mem do Setae de Expedient& deeempentam ambito do
genies es atelbuicees relacionazias artgo 44
buieries
SEC,A0 VI
Imbed 95 — 0 Sent° de nude Pee:lures em as SeMuntes
— per meto de aims Equines eMenicaz
at programer, exeCutar. controlar e avatar a malt:ace° de estudoe
e Asaaye se desithem a tomeeer elementos deSeneolvallentoas at-
.lam proposal. do cameo funciOnal de Secretaria do Edocaceo;
b) aeomponhar a evoltheavi de estudos am Inittmobes congineres ou
segue areaheacao dos 'memos per mein de consults continua pubbeacaes
elpeCiebeades;
c) promover a Celebreetio de collet/110e con institolizam de memo
superior me stmllesee pare a nall eatizo de proletas especieta de Dettaiusei
a) realluar estudos e bemuses dee cidelsees eenaboricas, theloseols
Wawa e escoLexes, tem Nam tendencies do clesenvolvtalents regional fee so-
Vam d subsidlos para leauePullente . evacuee% coordenseho, controls e
Mto deo &Mato& eetaduel de educapece
el MMus estetleie e pesquisas feridamentem referolulacao de
proposiaa Commlures;
t) realizes esiodoo e perjures que subecirem as atIvidades de so-
PerMee& entre as duals a elaboraele, vatdaC5 0 e Pedro/meet) dos urstruneuree
de medic& da proautmidade do elsterna emplar,
el realuar estudos sotre a select () e litilizerAo de nor's recureos tee-
OOkigIra e ablicabilidade de tecnologia° ntio-uonvenatneas de enstoo,
11) realism' estados no =Lupo da Adorn]Alecto de Pascal quo pmsem
torneoer Mementos sera o desenvolvimento dm recluses Judson(*) docent&
Mentempedagegleo e adm inistrate° da area pedaborberai
- 431 -

cembes
expernnentals, em seus dtterentes assents a espealmente daqueled referentee a
illeneede cureleulares, mess admbestrarices;
11 despotism mem atividaates qua se caradenzem Zino dreame
pespreas de Boom an materna mother;
Por rielo do Spor de ExpoSmite, desempender, no Ambito do
Service. as anthills:pm relaclonades mm Sedge M-
OEDA° VII
Do genie° de Odenta4ao EdUCHetellid
Arego vs — 0 Sento de Drientecne) Educacional tern as minenteS
aelibldeeee:
I — per mete de Suss EquMSS Tecnican
a) elanorp noires& pam desencolemento daS athidadee de Orientaco
EclueaciOnal do &Mum de Le e Greed, Edlleeed0 Dineen', Edda eee0 PM-
Dimly e Endue Soplettco:
id programs. onentar ae execue10 e acompanhar o fulleMnamente
Ps Preemies de Orientage0 Educlonal no cistern& &molar;
M eleborar MOdee09 de Orgallila0.0 e funelonamento dos services de
Onentapo Ede/Cadged]. nee escarp.
d) Palomar eleCanismos cre acompanharnenta eontrole e scallacao
do prafesso de Orientablo Educanonal nos Puerto° revere adoenistrathies do
estop eseake e eeettele a suo apnoea* global;
et Dahmer norrous e Interact ive panto atuaCho da Orientacie Edomeaner
nes adeldadeS Illeeereedee da Moles,
r) serener a sserstencla mutate. ens &Poe a Institue5D congdnesee
azuriteses nm cornpetencie;
a) realism; estuebts e elanOrar documentes teeniest qua simara de
&polo pare OS orientadorse educamonale do sl*Cema esColar;
h) elailetele prepense an man eceopetente mere o tretna.mento de
eSeeektileta3 em OrientePO Educactonal, a parte dO Papeete° de neveseldades;
i) Pair pareeer cobra on assentor de Orientatslo Mammon& e mitrot
correlates area de ma cOmpetancla;
â reenter Leeman/710 core inatituledes cineuladas OnenteCao Edooectonal,
partietaramente Faculdades de Edtwegaz a Om de Qua hate adequate°
mitre a tormageo e 0 e get-gado profzelonal do Orientader Edueacional;
II — per mato do Setae de Expedient& deseMpenhar no Ambito do
Scrape as atrIbeitnes re/Scumadas no area° 44.
SEcAO Viii
Serelp de Doeumentacto a Publkagees
Aram Est — gene cle Deedidellide$0 e Publicacdes tem as seguirees
Bernie-Merle; .
— per mein da Seta° de Bibliotern e Doetmentegam
a) organizer e mantes registros lobliogralcos e doeunientacio
assented reMclonadoe cam aa arliddadee da CDOIdettedeede;
b) Organizer e mantes donnuenteMo due trabelbea reanzados pale
CoordenadOria;
01 Pamper sasternatizer 0 Interctsnablo de domino/Moe e blformatoes
eduesselonars. espembnente reieebeladee corn arlentaca pedageglat
taC6eS eaUcadonel, coin Orates a Insinuiples nerlanals, estrengeiree e interne-
UmvalS:
e) Plededee a Imantementas e pennallentemente as Motes
de Informeneee sabre edUCHCeD e Areas Pine nedeneas, eStrangenes e interne-
Donate;
432

ei Master einseita astlaulaetm nom a Centro tie InforomEes Eduamonais,
El sum= a orient:Mem pare organize:Do e funcemamenlis die biblioteeae
dm mudades eseolarea.
gi mantes sem:lees de consultas e emprEsliams,
hi divulger, perlastwamente, no Ambito da seesesaria a bibbografia C
a docementaMo existente Smart,
0 providenelar aqiumeão Se °bras !runnels e menthols, perladlooe
e Mithetos de interesse unidades Ceddenadoria,
Pam mitt suarda e ealservendeo do aeervo.
• — °or mem de Mee° de PubheaOen providenems a presence° dos
senoms do impresslo e once/demo :Ma de revistee. Elbe:cos e Guinn documertes
ttentem entorados. e select:castles na secretariat de Educaeao,
• — por mob do Deter de ExoticlimM' devempenhar no fenlina
do Semen. as atribulotes reladonadon no &stag°
SECA° IX
Da Invisio de Adminisitageo
Artigo 90 — Donee de Admit:Intros/a cabs prestar services
Coordenadoste de Ditudoe e Normas PeSagnseaa nag limas de medal. material,
I Leanne e Ornament°, comunleanbes adrinniSnativas en transportes alternos
motorinidos
Adige 99 — A Seso de Pessoal tens as segalatee atnbmedes
I/ — prepares os expethentes relatives a posse, a promman de nab
ciontinos e a emicenes vantageas;
// — mantes o cravats° e o prontlifirbi do Pessoal;
ID — prepare! e registrar os ales relatives a vide fund :mai doe ses-
adores;
IV — Coatrolas a elassitleaMo e o exercises doe Serodoses;
3 — comumear, Compotes de Precessamento de Madre Attend]
de Sa0 Paolo Dia/MESE), alterades cadastrais.
VI — elaborar e proOdencier a publesmao des selectee de Mienmeat°
de sm.-Moses,
VII — registrar e Condoles a frequilama mensal;
VID — eXpedis %Mendes e prepares eertidees relamonadas coin a
frequenent deServidoren
• — an ima/ a tempo de Sense° pare tedos as ef otos.
X — elaborar apoetias sabre alteraeao de daubs pessoms e [warn-
Artie° 100 — A Sent de Material tar as emulates atribuleaes,
a/ mantel- cadastro de torneetidOres;
b) prepares Gs expedientes referentes amestedes de materials ou
• prisstanales de serenest
e) anallsar as prOnostas de forneChtentat
0) &MOMS es eentrates selativoS 4 COMpre de materials ou a um
Matadi° de Sentinels;
0) Aflame a Oemposinne dos nannies corn o objets° de smitten ella
ceneSpendenCia necessidadea efettran
f Inns Meals de °Segue:
gt ODIUM pedidoe de onlipre Mina formmeo ou Seposiono de mu
esfogue.
—433 —

h) centrOlar o atendimente, palm kinecedores t des eineMendes efetuadta;
I) coma:dean w Oradaoreepensavel peat eneomendes atrake e
utran irregularldades canaddas pains
1) reeeber materials adqultados de fornevadecea ou sequttitados ao
organ °antral. kutrolando a sua qualidade e mumildade.;
I) wiar Dela guarda e come/Gwen dos materiel., em &onus)
nal alarms a entrege doe materials requisliados;
n) mantes attializados os regiettos de entrada e said% materials
• askew:
el waliaar balaneetes wawais e invent/trios do material eStocado;
relegate a adrnalistswao patrimonial;
a) cadastras e chewer o material pennwente rembide;
id registrar a mottmentaelp doe bens maveial
e) presidencies a bake patrimoniale o sense de bens moves e
imOveis;
M precedes pattedleamente ao invent...Go de tattoo at bens mOvek
amakntes do eadestatt;
M Droetdenciar e eOntrolar Iowans de novels se (kerma
necessaries;
O kriflear pertodicamente o estado dos bens Wrath a imMeis;
g) pommel. medidatt adminktrativas neeettarias defesa. dos bens
PannoniaIs.
III — em relwao d settograftt;
• pradttais cOplas tledocuntentos eat goal;
13) solar pela. corseta utitsacaz dos eggpamentos;
c) asquieas as sequIsiedes doe mmeos executadea.
Prlatro 101 — 0 Service de Finances tern no Ambit.) de Candenadorla
tleEstudos eNorman Pedagogicas ate Seguintes stalbuiebek
I — por mein da Secao do Want°
a) Wows normas pant a elabornak e exam*: osettenentisia. Wade/ado
&kelps bakadaa peke Organs centrals;
b) Wordenar a aPresentaelto de prOtlosta oreamentkia, Com baste
naquelas elaboadas pales unactedee de despeSa.
M analuar as propostas oreamenkrias elaboradas petits tmidades de
despeS+)
dl processes a &asthmatin ass dotage:a da untdadeottamen0rIa
Para as de despesa;
a) Weider us brew subottonals de forma a parraillr a apuraelo
de castes;
it emanate. os eusLos das unidadee de despesa a slender a sonaltaks
doe traps controls sobre a matOria;
• Preetas Sentres Para as unidades de deepest. que contain mm
adulluistrattlo ottamentaria, Massie;
LE — por mete as Swan de Despesa;
a) propos =rams relatives a Progranatelo fatanceire thendendo a
orient/10o dos teases centrals;
0) Caborar a prettamacao finankint de wide& orcamentariad
el analiser a vantage flumacelse ass unidadee de &sneak
cl) preStas senesce pans R8 Imidadea de destine qua nM eontem
corn admadstra0o fineneetra Work,
I IV — Oa services a We se refers a alma& PO do incise f sat. Gs
Begtial tem
- 434 -

I — elabOrar a prOpeak Onalnentirla;
2 — mantes registries necessdrics apusacho de custen
2 — contras, a execuC6.0 Orrnanalksla Segaind0 en nOnnaa eStabe-
Ikons.
3. 0 — Os services a qua se sense a alines do nein II ne
mseguintes: 1 — elaberar a programucio floanceira da urndade despent
3 — corneas se foram ateradea as engine:as Ikais e regalement
tares para. VP as de61)080/1 possum _rempenhadan
3 — emits emponhos e SubempenliOn
4 — kender repast:0k de MOUnce finandires;
des es respect:00s Mgr/mentos dentso doe prams estabeleados,
segundo a programa:4o finaneara:
6 — precedes a tornado. de cents. de adiantamentos concedidos e de
oasis tentlitS de entreat de reeursOS fkarneirOn
7 - emdis cheques, oskus de pagemente e de talliSferPnCia de funs
des e de okrei dOstrnaentes adotadm Dare a Rallaa050 dos
gamer:ton
13 — mantes rekStros necessaries a deinonstsaelo des disponibiliciades
a dos recursos Itaanceros .
Arose 103 103Adellinstrativas — A Snao de ®u tern as seguintea
atnbuloben
I — reOebes. re/oat :nu, clam:hear. autuar a contsolas a distribute/Ho
de papas e preseason
II — Informer SObre a latan450 de proCeMos a papas:
• — expedir a arquivar papas a pmeerson
/V — expedis cernid:Ses.
AnIse 103 — 0 Setor de Transported tern no anabItO de. COordenadarn
de Eatildrei e Nosmas Perlagegicas, as Segtaltes atribuicks:
I — mattes seglatnas doe velailm sernmde a clossitleako em gropes
predate sla 4gisia06.0 pertinente e a ellsialbul00 per subfrotas;
— elaberas &kudos sobre: akeratko daa quaatithdes Inadas;
PrOgrarrisornes anuala de renOvaa: convent/nets de equine:0es pare mallptementeas
dB trots ou substituicks de veindon comae/ens:a da locacho de whole s
e da utrnokiko, no service prnrnee, de cacaos pertencontas a sem-Mores: distil-
nine de admin. pelas =Moons; °tiara°. entrap banana° e nen de pastas
de Benign utlimarn adedusidn guards a conserracn des yearns °Maim
convenincia de sedum gem%
ila — lastruir penman, em especial aqueles relatives a: autorlann
pare minder habilitado ran: voiced°. ofiens: autorizako pen sesudos uses.
an service madam a mediantesedumerac50, cane de passageiros de sua propriedadia.
• — prestos services tiara as unidades de despella quo raci Denten
Beinkaten
Part/gran mice — Os Services a qua so rake 0 Insbrn IV 540 Os
/ — inanter cadastro desvelculos oficiaie. dos vele/JOB doe
tarIzados laC40 dO
pemmilrta dos khans loCados em Calder 050 eventual
2 — 11300danciar 0 segima obrigatbsio de responsandidade mull e.
se autorizado. 0 sernaso sera]:
S — elahosar astados distsibuicho de vernulos pens breves
detelatOren sUbStIttilek de MINIM °maws;
— 435 —

4 — pamidounar a veriliceglo periddica do °Made doe veleulos
OGU
5 — provienelar d a MIMI000 dOS veiould Morals;
6 —provide/mina
emplacamonto e o aiondamento dos vedulor
a/totals.
7 — cliatribm os yareulas oficiats perm usuildos;
— /Vardar os veindos ofielah;
— reallzor Controls bum dos hinds-Pea doe Mamas;
10 — elaborar escalys Se sento;
11 — condoler a trequencia dos motor/Mos;
12 — providenciar a exempla dos seriltm de ttabMteenueny lavagem
lubrirsatian.
— proddeaCiar a Pecutlo samtpa de lam dm bateries
memunticos, atersorios e sobressolentes.
CAPITOL° SU
Do Department° de iteelinos flimflam
hEVA0 I
Das Atrtbult6es Genus
Adige 104 — 0 Dena-Lament° de Recesses Hunia.noe tem as Seguinter
atribuides;
r — plonejah organizer, exeoutar, aeompanher. matador e amber
a sologno. movImentacdo. o aperfeienamento e a pronlOgdo do petnoal docent.
Reideroedaencico e administrate d de Setretarie;
• — prOmover eatudoa e eonvealos Win entidades Mdleas e Ovarian
madams, eatrangesas e internedonnis naa arena de NS atuado:
II/ — orminhar e minter atuitimado o eadostro de:
a) emprerms de assessor's em adminlaraceo de peSSOal.
de trelnamento de persoril eseoles tie nivel airports.
ltuledm
• recursos Munanos do &etyma Estadual de leduelicao, incrdo
eavon funcrees e 011)17110/
. c) partierpantas de progra.mas de apOrteisamnento realizados no pm
alto do Department° ou em °afar./ JO/Maio/es;
IV — execUtar ou orientar a exeddlo doe Se treinamento
no nivel gas Regionals de ignsIno;
3 — adulizintrar a °afloat:a° dos exams mipletiveS;
SEC0.0 II
Da DRUM de Recaptamenlis Selma. e Pronimentacna da) Peanut/
APRs 105 — A Diviedo do Recrutanienin. Celevgn e Monnientonao de
Peesoal teal es Seguin/es atriblaees)
I — par mele de suns Equipes Tergoices de PrOgramacao de ConenrSOS)
a) programar, orgaalizar. orientar a execute.° doe trabalryos relate)
Va) a Pediment°, Selagan e monmentacIo de pear/eel e avallar os sem resattadosi
W daborar ealttmos de Radius/a de titulos pare delta dad Mid-
Cadet palpates de Mendel
• mantel' eationamenie Com (Inglos especnices de recnitamento 0
seletho;
d) propor riontratatn0 deprisons ou Juricluels ospecialca-
(las ern matte° do conapnenda de DIM/Mr
dag

Per erpeeivis reistine a Conetirros be Ingresses e
remorMS
— por mesa des segree de Mame:no de Oman-am promover r.
execileno de trabelhos do recrutsimento. select.° e movimentaceo do pascal;
eez ib— pot meto da nevi° de Fmnedleute. deserilpenhen, no ambito da
ISMS° as atrulMer. relaclonadm no artim 49.
Semn0
In ISOvisee dp Apen(elpoweante e AtasEsseea de Peasant
AratIo 100 — A Divietto de AperiercOansento e Atunizacao de Pmaser
tern as repainted atdbuic&s:
• — por mob de runs Equiees Temices de PnegrameLMO e colitonel
a) pmgraMar, organtzar e °ranter exemcAo dos trebAMaz intatinos
ao apertelgoemento e atualizacao do parapet e avatar oe sass resuitados;
b1 e/aborar ulterior de avaleacta (autos;
c) neuter entrOsamento emu &gam emeatiros de treinsmento;
d) proper contratacta de persOar Maas jurkticas Mparalloadas
em Matama competenna tio;
e) opener robe propostan de treinemento apresentados pesos OardenadOres
de Annum
• Ora' untruMes especials pars reatizscao (las disuses modst
irades de treiseMentu;
tO Mmecer certificados de parnclinaio ou simmered) em Porammar
de trelnamenta
/I — por moles da Seal° de .eMecusano de Progranins. ProloOrer erealgae
dos prOgnIneas de aperfeacamento e atUenenoro do persist docent° tea
nampedagoglem e nalearestrativot
ILE — per Mae Ca Peck de Expedient° desempenban no Amato
Os Maisie atrIbUseres. raisclorirdes no artlgo 94.
MACAO IV
Service de Amines Supletlenn
Arm 107 — 0 ServIM de Mamas Supntivor ten as repenter atr.
I — Proper a orlentaCim Pena pars realizae60 dos examer suaetem
nael de lo e 2.o Grams
• — deffnir Os lemma= soavewelderneeeromess nipIetivos
proMssionanvanter e de Suplesicla;
III — fornesnar erientroro e os %arteries do evalleeee (As mons;
TV — °taborer e Cancan prolliates de matmtos de processamento de
prOvas;
3 — Per Plea dm ezulpe resole de ProgramMeo e Controls:
a) &Mares programaMo pare a reensacao dos e'tames supktivos
properionallerntes e de SuPlerlobst
bl ertabelecer entador pars es bercratleS;
el formular Os programer mtntmos Para bexaMes sineletives profasionalirmter;
e) preparar o ea/end/Ito de.restarosio de provost.
e) Moropenhar em Codas as aims etaPas. a elaboraerm montagem.
impresser.° embrasures; distributors° ap/10420 ms proves:
meaner sob guards o material posto sus respOnsabrideta:
• elaborar [Merles que Orientem a orgimizralo de gnapOr de Mebane°
pare ninIcaz e supervistonar as proves (As esomes Moaners;
- 437 -

• slander elou aided prOpaStas releclonerde
aperedo dos resultadeS:
a) prOmover anithse du resulted% du examen;
gietemetica de
D provide/DIV o tratevamento do penal dread's% do recebbtento
doe treaded 93 da apecadie dee proven
anellser. csiticar e emit% punier sabre resersos interpoStes;
• — ;or Men de &sae de EapediSa0 de dellificadds,
a/ presider. Sonferie a distribute os ustifle ados de cenclusga de names
sedatives:
qtlerentes,
bl coutater a eutenticidade doe doeumentne alsresentadas pelos re-
l master slob sue guards OS *Matti/sins dos candidates:
expedition
el) terneeer Infos:mode reterentee a eutentleldade de syndic:add
II/ — per mei° de Fierno de Expeduntu
al recebq regletrar, detribuir e expedir pePre e prodden
is) clabora.r eS edited doe exameS eudetivos;
) der it pubtieldeds dates a lords cis inscriti% e examen'
d) prewar 0 expedlente do nervico.
SAVAO V
De Dligslo de underlie, ®b as a Lavreture de Lisa
Artdo 108 — A Divide. de %Masten Estudes a Lavraturee de Ads tear
As se/unites atribuides:
I — por mob de sues sedge de CediStro:
a) ruder cadastra.mento do pessoal dos Quades cla Sceretane de
EduceStie;
Id minter a redacts/went° due Cada/ f undies ou erldregos Oa &crediblede
Educable
e) mentor eadastuunento de empresan emotes superieces a putrid
Meddle:es prestadond as sunrises relecionades ao resrut smelt* eel ad treble-
Meets. aperfeiscremento de pessary*
cl) pretax Informadds &bre G peneal des Secreted*:
) pursuer PedIde de indeed° de Candidates baba:tads em
=curd:
• — pot Men de Sega° de %etudes:
LO mazer estudos sabre dread, ventegens a deveres dos writ-
Ades;
le Oar paloceres canedelvos nee peeresses die Versus dread/ de
;
m — por mob de Seser, Lavratida do Alm:
a) preparer Muds de nOMeanno, ads:Issas e dernels !armee de prodmento
e vecencia:
▪ itivrer contrates IndivIdUats de trabelbo;
a) debater os atoS relatives a pramodo e anus° doe fenCioneblas.
SADAO VI
Do Service Is nantrdstredie
Artdo 109 — Ao Sends) de nerninistrads aide penes' services ao
mob:rads e de zeladOrla.

Artless° IIO — A Soca de amoral tem as segantes aatengles;
• — PreDeter os expellentes relatives a posse. a provezet de Innen-
ATMS e a eeneent de vantage/a
— mantes a ratan e o prong/Ado do pater:
XI — prepares e regains as atee relativos a vide funelorml doe
sertadm
IV — connate a classiticage e o exercises dos Seeeideree;
3 — Campmate de PrOleellSeelento Dodos do Estado
de SAo Paulo (PleaDEPP). as interacts eadastsan
VI — elabora a INOVidellelee a PUbheaeA0 des selaggess de fanansento
de Sento/see;
Vil — registrar e controns a frequencie mensal:
— expet atestedoe e prepares certelles relaeloneda corn a frequent
de servelores;
— apneas o tempo de reran Vara tots in efelbei
X — elaborar apostles seine a elteee0A0 de dad08 pessoaie e
clone% doe SeeVidiDeee.
Artie* III — A Secao de Material Xm m seen/nee ensibuicne
• senelo a seprimentos:
a) mantes =dealt de fonaccgoted:
IV paperer Os*Beene/nes referontes Ps ago goes de materiels ou
AS reenacts de servigosi
e) avatar as propostas ye nraeormento;
d) dant+ oe contratos relatives a compsa de materials on a contratea°
de antes;
e) anatar compoat dos estagues corn o °latex de venneas
sua correspondent necessidedee enliven
fl fixer Mans de eetague;
al elegies peclidOe de comae Para formagio ou eepOeleile de seu
esti/utter
Ii) controles o EettitelentO. en poles fOrneeederee, des
encomendes
efetteedale
comuniens. so heeAo responsavel pela encomende os &teases e
outras arras/hada/es comet:Ides pelos Iontecedosee;
.1) seeeter materials edeettedes defornecedesee on requintste an
brae Central. control/gado a sue nuadade quantal/4er
I) zebu Wa guest e conservnao dos mateness em estoque;
till aptuar mixt doe materials requislistel
et mates atualizados es maestros de entrada e salt de materials
em estoqUel
a seater balanceta lanais a loventales do materiel eatoeado:
— em !Liege° • Ildelleleteereea patrimonial
a) mdastrar e tepees o materiel perma.nente recald0;
le registrar a movImentageo doe Irene maven;
e) prolate:les a beLea pan/monis/ e o segues/ de Inns mans e
lateen;
dl WI:Ceder PeelOOliCaelerte Bo inveaterio de todos es tens meats
marmites do catitro;
a) provider/dm a cos/Voles as isennee de le36Vele quoee lizesem
necessaries;
X yerlticar perioncamente oe tads;
g) promover eleditheS admanstativas necessities dams doe bens
PariMonnisr
439 —

ILE — ern relatAn a reprogratan
a) aldidtaii doles de documentes em gala
b) velar pea Genets. etalivatäo do equiparienro)
el esquires' as requitreges dos Benign() execurados.
Arteso 112 — A 6(tan de Finances tem. no amble do Lepartementa
de Recesses Fumanos, as segulnas atrIbulanes:
I — reletao Admaistranflo orgamentaria.
a) propos nosiness pan a dathOdadad e execucao Ornamented.% atmderide)
balnaden peke Aram centrals)
b1 coordener a apresentange das propostas ornamellirles, corn base
naquelad elaborates [lane Unidadep. de desPesal
0) manias as propOstes orcamenthrias elaboradas passe en1dades
de deSpesai J) processes a diatlabdida0 des dasenes de UnIdade ornamentirla
pars la de &Geese;
el °deletes Gs organs subsetorlais de foliate a pennitir a apuragae
de tustosi 1) anallaar oS custas des unldades de deroesa a atenger a solicitacto
dos organs eentreeS snare a Tatada4;
• prester servinee pan( ex unalades de Menne& que lao centers corn
dedMIDISIeftge0 Caddifledtaridt
— em relanao Adrtlnistra lato FEllanceirm
a) proper normal relatives 6 programagno anSdleenid atelldedd0 a
/Ami rtage. ° des organs centrals)
b) elabOrer a programateo fhlaneetra da unidade Ornamentanal
e) avant- a exeeuelo linanceira des lidtidade8 cis awe:
(1) wester servines para as enddadeS de deepese que flea contestn corn
al.
tan
latrange finaneara prOpria
1. 0 — OS scraps a qua se cetera a Edina( 'A s do /raise l see es
segnintea
• — elate= a proprista orgementecia;
2 — mantes regalrosneeessarios aperanlo de autos;
3 — controlar a exeau%n Odaranentatia Segundo es names setabeleddaS.
I — Os services a qua se ref ere a althea s r do incise 'I sao Os
seguinten — elaborar a programagao flnancerra de unidade de deenesal
2 — realness se Corea ate/radar as exigencies legal% e reculementares
Para qua as despeses peesam sex empenbadas)
3 — eraltIr empenras e subempailloa
• — ateader retilialcSes do retersos Cmanceiros;
— examina.r deeendedt0B addeadOldttiala06 da degpeSe e providerd
mat as realeetlyos Prigesnentns &DEM doe presoi alilabeleeka,
RealtadO prOgrametao lineman-al
a — precedes6 tOmada de Maga de adientrunentas e011eedidOB e de
Detail forniaS cis entrega de veteran financenee;
7 — emitar theetled, addenS de- pagamento e de Crenate/Gnarl de ((India
e de Dallas documental adedade6 pars a reallzaclo des
3 — mantes registros necessnrios a desnonstrageo ddS disponibilidades
e dos sesame Orlanoeiros utilive des.
Arta) na can — Ade
Atividades Complementares tem as gastrin-
IRS addbillaadS:
I — mentor a vigancia do predlo do Dela:temente:
— 440 —

II — executer os sendeoe de teletonia:
• — em //MO a porteriam liropmai
ad Mender ao em genet;
11) ExeCutar servira de lunima;
ml eclat/ pela guards e ISSo dos materials de IlinpOPO
• — em relagaz Manutengdol
sa conserver a mantel- as mstalagecee eletricom Iddraulteas a as de
Ennumeagees:
hl prornover a revlaao e 0 ron*erto dos aparellale elateicas t mammas
e equipamentaa em meal;
l prOvidenciae e xecUgap doe Services de serralhene. mareenaria.
cum
'u e runtime em genii:
d) previdencier fooan tm e colmeggo de tapetes torte/as;
V — em relaelo cepa:
a) et etuar as modem de MOM
It) programer e preparar os expectentes releams a actutiel° de
maritime/1M;
c) relic pale guarde e doe mantimentos;
VI — mete do SetOr de ComtulicagiSes Acanintltrativas;
• reeeber. registrar, Clamitene, autuar e cantralar a MsLribuvMo de
PapOs e processes;
b) Inomar sabre a localimMo de pracemos a papOm
c) expedir e amillear papels e prommos:
d) expecUr certiclatee:
VII — mei° do Setor de Traneportes:
a) manter ressIstrOs dos velculos, segmdo classilleaMo em
pos presista lesielaM0 acetic/ante e a dmenbuicaq Dor subtrattm
b) &laborer estildae sabre; alterag50 des quentidadeS Exadm, programa/06es
anuals de ream/IMO; convent-5nel¢ de aqutetedes Para ecimPlamens
MIG de Mote cm ubstltWcao de veiculos: convent5ncla da ISMagt io de vOculos
e da UtdizaMO, no ose ndeo Mbhco, de eeleolos pertementos 9, servidorem dist&
buicla de vet/autos pelas bunt e, /Macao, extinclo. InstalaMo e NM.° de
pastas de servigo; Utiltagaoa/Moue/dm guard e condensed° dmvele-Mos Ott
dais; Mbeentesela de seepro gem%
▪ instrule pmeessos, em especial aqueles relativos a: autos-11MM
past aerVider habgitado MOM Taub& ofiSam, autortemao pars eereidor Mar.
em serVico ptibilgo a mulante remuneracao, earrO de passageiros de sue pro-
d) °Meter services pare as tmidades de deemsa que nao conteM
corn adnuottragao de transpeetes Mamie.
Par/karat tinteo — Os services a clue se refer? a Mime g d" do
incleo YU sem OS Beget/Mai
I — mantel/ eadastro: dos vele-Mos MMus; dos vele-Mos dos Beretdaces
autormadoe a peestagdo de service PMaim met/ante retributglo peconids
eta: doe velculoe locados em cangter nao eventual;
a — provide/mho o strum obribmtario de resormeabilidade Med e se
auWra
• —et/borer /studios sober distribidedo de Veiculos pesos Makes
detentores e peloe usuarim substituteao de veindoe oflelat;
4 — verificez periedicamente 0 estado doe velculoS
5 — pravIdenciar a menutenelo dos veleulos oficiats:
• — provIdenmer 0 emplacement? e 0 Menciamento dos velculas
Metals;
7 — distribute as velculos Metals palm) usual-Ms:
— 441 —

8 — guladar os Vetere* elitist;
9 — rep/tzar o eontrOle do asp e des condltdie dog Ve&Pop
IO — elaborar meeleS de Senate;
11 — eontroler frepagnede dire motoristeu:
22 — "evidently-a a peptised° de sentes reabasteelmentO, lavaem
e lUbtitmetbo:
1 — broildeneler a execute° de SenieoS de manutenego des batealse.
pnearattleas. Deese-01m e sobreyealentea.
CAPITUDD VII
Do DeperLemento de asehdtayte.
SEC610 I
Das A41Pplidies OMAR
Adipo 144 — Part -
m Sepunt-es
eitibuctle.4
I — "mane, organizer, coardena.a. orientate eeempanber e avelbar oa
sertierle de Deleténcie at &PPP% visando essepurar ens alunos COncifebey asleep
ciente-Is, socials a materlaia quo proplemm a efltlettla Molar e proper-to
human&
• —erb sup e emit* pareett PP° "%posies de convertioe. pee envolvem
a area de Azgattnela ao Essolar e seism Prapativels Wm Gs objetivos
do entered molar.
SWAG la
Da Dupre Teenlira de Planpamenio a Oettrole
Artigo 115 — A Etillue Teenies de Manejamento e COntrole tem es
aeguintes etralialtgeS:
/ — idartifieer as neeessidades 40 Departertiento preparer aeus pianos
de reldrillip
— reakzar pesquisas e levantemente S de espetlflea
timt
a eobiboraerp do Centro de hifermaples Dducaelonals, mend° o deservolv en
to doe trahos whoado
Departemento;
• — estudar e=pear dados epldertnolepeos, a proper pintas
adeprades as questtes deryeniergenteS:
IV — orienter as unldades de nivel regional pan o deSenvolyttento
des atividedes na Pee de Assiettnere se 9:seolar;
3 — tramper a hdedradlo doe traluaos lh des unidatles do Dataxtementoi
VI — anabsar, , eat-tar e anther 0 desempenbo des unmade.do
DepartamentOi
VD — elaborar rehaddoe des atvidades desenvelndse peb Deparlament°.
90440 LH
Da equips Talks de EstadOs Pare Assistalela Pam-Dtenandea
Amigo 116 — n Equilee *denim de gatudes pea Assisetnela S&Preepentita
tom es sepulntes attliaggps:
— elaborara progralliptio tend de araistenela material a Ilnaneetrer
et edircando AmMio do sttema settler;
• — trestle aasistencia Menke so Dieetoe do Departa.mento em Matteis
de sue reepensabilidade:
— 442 —

• — prottiover a reengage° de es-bides pan, a buses de menial'
mimeo no atendhnento des neoessidades séelmeconenucas doe &tunes;
• — promover o desenvolvtreento de alleidades atinentes ac reladulament°
aluno-remillascommtdade,
3 — propor diretdees para a flasteMetto e funelommmmb de `bens°
de lams^ ou instthMe° similar nes escotes.
• - prestar Onentahlo Menlea na Area de ma compettnela especialmenX
guanto ae thevided surpdas no etenellinento de chsporeoles redimentent
VII — pe Mar mfOnnes quanta as diarentbdidades de resursos pare
"tretsas de eatudo" ou de numutenglo;
• — devIdger cre Memos da cansunadede e os maim pare usafruldca
IX — prestar esrestenda Monica to untataleges auMlares da emote.
SECAO
Ds Distsie de Eetedoe, Vannes a Prognarel Ambreanela Odentolfiglea
Ad/go in — A Divisect de 186tudos. Norms e Programme em Assn-
Sends °do/IMO/ea tern as sepintes. etribuigfres;
• male da Equine Tleniee de Estudas e Notelet
el entrenar Os problemas de reirede bucal do escolar, bent cam aleborer
estudos pang Beluga* dog Imams;
lot elabora.r normaa padrbes técnkos de odontolegire e de odonto-
Peatria cli em etude pablics;
c) formulae erltérioS de atendlnlento, obaervando o OUSE0-bene/i00 de
atietdade;
d) elltborer eSpeclitssagges de material pen/temente e de conned°
pang uso des maidaded escalares, emend/Mende-as d apreelmao doe brgdos cornpetentes;
e) deSenvolver eStlidos pare, Rambo de markt. relatives a manutenole,
repOsiello e ievonagflo de equIpamentes a de Instrunlentel;
l.venter a &Denser nortnag teanicee adotadas no camps dia odontologla
preventive e tools];
▪ 1nf omute es unidedes TegiOnebs, subregionals a loess do detente
.wise sobre normas teeoleas Ilgentes na Mae da Asistancle OdOntolagica;
h) Sligenr erograMas proleteS de epee/decrement° e atualizadio
Prolinlaned
• - per mem MS Equines Tamdces de Supervhdo:
a) orientar, superetsiorter a manse o grabens° exeeutado nee Diable&
Re/iamb de Engine;
b) Mannar is unidades execute/ass xe ofIenteeflo Lemke de tra-
bathe e pr granges /facade*:
c) rember dada% e enosmushaslas XelliPe Venice de Planejamento
e Contrale do Departanlento;
d) estabelecer 0 entrosamento nitre es Meets locals regimen e
central;
e) Oferecer dementes panga &Moorage° de praglanies a proietas da
DIMstio e do Departemento;
sagertr atedides comettvas pare munereler a etiMale doe serngos
•prestadoS; f1 eMt4 pareeer em assuntoe relerentee a =denla de sede de
ease/cid a oonvoctigM pare 0 regime de dedimsed0 exclusive dos tervidores de
Area de juiledlrelo de DIvIsao:
II) miens a dlatribuiceo e redistributed& do material permanents
e de oonsunto pare as Divisbee Regionals de Easing::
1) detootar es necessidadesa sugerir needidae reletivae to
felmamentre e atuauracao de peasoai;
-.943 -

— par aisle do Seim de Expernentea °Madam no Mahe° da
vise°. re Marrieds reiaCionados arego 44-
SEGAL V
Da Ornbao de latudos, NOITILM e Programme am Asittavia. Medlea
Aram Ile — A Diaisfo de Mtudos, ND/MPS e Programs ern asas-
Muria Medics tern as rexmates atrIbutader
I — mob da Equipe Rlicetemasslatencla Médium.
• dar arientargo para a forme:ace° de Programs de atendimento
dor alarms do el-sterna Molar;
la proper ernmas para prestarneo de asalstanela nufdlcodatrergiea.
a/Unos que Mc) ctsprinhala de recarrea preplan;
el formula/. norm. pans fOrmaraer on filteraarn do PlijUiVO medico do
d) euger/r normas pars hatalacau e funcrnoarneuto de ePnieas, Lspearnarlos
cli lisboratOries mrnilso-escolarea;
e) organizer COD? dellar, and-stir oil partleipar de prograolad de Pre
filarda. papitEria;
• propor a apernemarneeto e cooperar no [reined/ant° do dermal
teencot
II — par meio de. Equipe Teenier. — Din-- Mental!
elabEer a Proltroolaceo d ee atirldades no °PIPPO de Mdlarieelltad
escolar. arunapanhar a execute* e V RP PP os resultader;
ratabeleeer harmer para. prevencbe de domes menrali
partelpar de letantameatos dos eases de ernepaltmarniade da clientele
Meier;
c11 °Neater aureridodes terautess enalm, re klicos e denials interest
some quanta aos melee clue amain confer:am Para melhoda da setnde mental
do eScrnari • orgalCrar. e0ordenar, mistir pardcipar prOJetas de passings
e Dreg as que atterivem a melbona da Made /rental do preplan.
passoali
• partictpar eta programer de aperfeiromento e atuallinge0
I//per male cta EqUipe TranleasEdUessa0 em Sande:
• programar, Stomper/ear a eineurdo e LaMar « resultadas (Las
atindades relaolonadea Educaelo Made;
bl parrtelpar dos programs de aPertelCounareto I atualizardo do
pessOal:
et Cabmen pregranias de lei onumfuo Satre a assistereia saniterla
esrelar, cro eacisonEseis can a Equipe Tesilca de PlInejanlento e sonde do
Deparbtaient0;
d) eolaberar na. ernboragao de festrumemos neeersedrini ao desenvols
pimento da programme° deg waidades reg 'onarn e locals;
e) prestar essisternia a passim. tostlfelefes e Orgies interessados as
Educaelse ere Beilde:
0 elahorar nunual de aria.) para. as ativideder tie Samoa:
/V — por warn do seta de Pornrnente: executer nO MOM de. ntlasao
ua serams retacionados no eaten SE.
SECA° VI
Da Dh de Eatudoe NOPPIPP4 a Pragramrs ern Notrleila
Ardirca 115 — A Dai5o de Estudes Norrnas e Promotes em miratan
tern as sedum/es atrIbilforns:
— 444 —

1 — Por mem dv Equips Ternica-NutrIgloi
pregramar a ampere, armarenagem e distriltUlcio de Memos,
latensilles equipamentas adequados alinlentasgo esedar;
b) oferecer substMos Cern-rape Cenfrel de Cameras do Estado quan-
In a padresallmentares e/ou embalagens ardequadas;
C) naanter confutes corn entldades Winans poldeulares pars, Ens
dc prograrnaCeo e prepares/et de conMn106.
d) diagnostrear a satuacgo nutriCional dos eseolares;
e) Magneaticar eandlegen de Monne. equipamentos, utensIbm,
recurs humenpa e recursoa tina.ncenox des =Merles escolares alienable% pale
• nugenr a utalizacge de reenteme teCnenmPos na datusio da educe-
ma allmentart
g) realism eatudos s tring nutain gm. experenciax atimentares, omega
de bromatinegicas e linger enriquecimento de ellmenton;
h) sugerh prom:ins de atuallzacto e aperfeiCoammto de pesseal;
1) acompanhar e amber as programing de nutricao esenar:
• melo da Equip e Tecnica-Adtleaglia NutrICIOnal:
a) profmaniar a atuadd edUcativa dalago no deems ergele,r,
tespeetsbnente Junto ao peemal ligallo merepda eissear e commildade em serail;
IP) prOporeionar programa% expectant as treinamentp envolvendo
sos, estagrOX demonstrasPes pritterie de mlinSring
c) condoler ps reaultadas de allin programeMes;
• propor celebrado de concedes entre a SeCretana da Educeorm e
shaman pablicaa e partMularest
e) ince/diver parodreepo do educando cm orualpanlaa de foment°
frutxmlitura, hOrticultara t e enaelo Pequeuen aniamis t Para [Mum rte boos
&Mlles allmentares;
• — por main dO Sear de Expedente: Meader, /10 Ambit° da Mudge°,
es services relaclicaddos no Credo IA
EPEE° VII
Doemmentagge
ArtIg0 120 — A Segal de Biblioteea e Documentaao tern as send:Men
atribuipMe:
I — organizer e manner Oxidized,' o retailer° bUthOgrinflat de hone
dOCIIMentOS string( icos e de legisleele eispeclliaa;
n — cataloger e elmaincar a ammo ga Sea°, zelando iota sus
romervacSo;
— organizer e manter a doeumentack trabelhota realleadoe
pem Departanient0;
- preparo animist.% de -Atm resumes de ledges eSpecialaddos,
pars fins de oulgagao d interne:
3 - realism pesquisas e levantamentOs germ e doeinnentOri de
regulates rclaClonados corn as ablvIdades do Departarnentor
VT — divulger penodleamonte, no Ambito ell Secretaria t a blIellografia
extstento Seats
vu - naanter sereses de COneultan e emprgetirs08)
VIP! — mooter Intereambe corn minas bibllOteras e centros de dam
ol
• — provident:tor arrostpair de Maras, eulmrats e continuos, periode
Minetos 41tere&Se ass Wildedes do Departamcntett

X — Oterldeneirai asubarea= de material de divulger= de De/Mrtamento
e In -se de eve distrilailvdo;
XI — prepared e provideaciar materiel audio-visual destined° A promoths
de CP0IPP111111)5 edetatiree.
SWAM V=
Do Service de Administer=la
Arugo 19— AO dared° de Admimsteraego Cabe prester services en
Desartamento de =IMP=la ao =rear nes areas de pissed. COMP/IteaSSed adralniAtrailves.
comment° e Onsocas. material. patterned°, de transportes inter-nos
Meierlearle$ e de ardadorla.
Arugo 122 — A Vet= de PSISSOSI tem as regulates atelsnylesi
I — proparar Os respedielates relealoos a pants. a promise ° de tuns
eemiss e conee.satiO de Inintagene
• — mantes o cadarstrO e o prOntaar10 do peaSealt
Ill — reoperat e °yielder oe Mos rethalros a eda frinelonal der ems
VICIONS1
IV — rantrOlar a eladefiCatio e pexerece des renidares;
V — ecommear. COMpertitit de Processamento 00 Vedas do II5tiatle
de Sari Paulo (PRODEVP). ea alterrederi eadietrels;
V/ — eloleder e provideneisr a publioarMo das re/areas de f ale=
meat° de BeirtelOIPS1
VII — regietrar e tonirolar art rudeness mensal;
VIII — espedtr erestados a proposer eertiddes reboimades cm a
=quanta dos Selledeter
IX — renter 0 tempo de service, pare arum or =los;
X — elabeifir ripostelas etre elteraglo de Odder peSSeeitt a
des Sere-HOPS.
Amigo 123 — A Seem de Material Xm we saguistes atrIbmores.
• — em reap= a Mix/mentos'
a) master CadaStro Potnecedese,
b) prepares Os erpedientee teferentes as 11(11101P6OS de materials ou
as preetaetiee de ServICOS,
er =Shear as propos= do forneetnento;
di elaborar os eontistos relative a !Damara do materials ou a eons
trilled= de earwax.
e) analmar a COCIPOSIPPOads .toques mm a Meet= de ten/lear
sue correepondeneia neeessidades Sleeves;
I) !Dar Mires de eshipue;
I) Prettier Made{ de oomph pare forma$o ou re130611010 de Sell
atoque.
h) contrary o atendimento, pelos fOrPeredereS, des MICOMeedet
teadeSi
immunear. ao rasponsiVel pale emend.,aattersos e
outras Irregularldadee cometidas solos torseeedorest
.0 :weber materials Reelected de fOrDeCedereS ou reptheltadoe as
Mee central. 0011trOtellde a sua qualldsde e ntliade,
I) pela guards e eonsenevao
ml =Suer a entrega dmmaterialsreqmartadost
X treater ataunsados Os registrar de entrada e aside de Materiels
em esteque; ol realised behtrelitA6 mendies e =entre= do material eStOCENIO:

— em rolutla a adatimStalatiO petrinionist:
a) eadastrare Chapear o material parmanente ressebido;
10 registrar a MOVirnentactlo dos bens mOverus;
c) providenclar a barn patidnioniat. e o seuro as bens mauls e
PnOvetS;
d) prouder perisolicemente ao inVentfi.na de tortes os bens mOvers
COnelantes docads/stop
e) providenclar e oontoolstr ss locaUes ds Inatvers que se Inereni
necessaries;
I) Ulf "Car mentalism/lente o estado dos bena mbvels e Prolvels;
H) promoter met:1MM adniirastrativas neceSsillue a defeat dot bens
— em relaaão a reprografin:
al pretax °Ulm de dOcurnentos em *SUM
b) aelar meta errata utilizacao do equipantentor
I) arquivar as reptdaraMes ace serOUS execute:dm/
Astro 124 — A Sego de Finances tom no ambito do Dtpartarlento
de Assists:acts ao /Heeler, as regents atribulaUst
• — em relaesdo a administraaao onumentstria:
al propor normas perm a Unbar:Kee a execulo arcarnentfula. stendendo
amielas baixadas pelts Onfaes centrum;
b) coardenar a apresentacao ass proo0Stas orcomentrIstee. tom base
naquelas elaborades 9[Wuntdadea de dupes.;
c) utiliser es *repeaters orcamentathe elaboradas pole unidade de
desinIM:
d) prooessa.r a distribuioao sea clotaUes da unease orcumentarta
pant as de despesa;
e) odentar ere &au subsotortale de feriae a pen/11U a enures:10
de custom
fa analisar as autos des =Wades de despna a atender a aUleitaatres
dos areaos centrals eobre a mates*
O Wearer serricos pees ea unidades de deepestque nao Untern corn
admintstraaao oramnentaria proPria;
• — em releda0 adminIstn300 finanaetra:
a) proper nonsura relatives it proramaetn fineneetre, atendendo
aramtaatta dos (warns mita'
b) Mabel= prOgramacão flnanael(e da urtidade oraanlentina;
a) arra= a exeeucao enamelsass unidades de despeSa;
d)praetor seulue pare as unidades de despesa qua contem
tom adMirdstrarao Oatmeal:a prOpria.
§ 1° — Services a que Se refere a althea e do indu 1 Um
os segualta:
1— elaborar a propasta oraeMentfola;
• — muter residue necessarlos a aortn.can de custom.
3 — tentacles: a exeuelo orearnerdarle Segundo as normal
eat ebeIemdas.
I 21 — OS Services a qua se refers a althea ads do Memo s san os
SegIttee:
— eleberar a pregrense110 Iblaneelia de mut:lade de desPese;
2 — veritieer Se foram stemmas ea exlaancias louts e regulainentares
pars que as despeses pOSSSOn ser empenhalba:
— satins elapenhOS atlberripenbes;
1— atender requawbes de re:Curses f =modes*,

5— examiner cadonumentOS eoMprobartreas da &spa e praidem
star a& reapenias paganientos dentro e des part eStaltelecidos,
.
• — arteder d totneda de cantos de adtantamentos etmcados e de
aria tonna de entage de recesses tatatia;
I — arts chaff& Ordeal] de pagamento e de transferencf!!! de fundos
e de Mita docuraentoe adotades pars a rtellafio doe pamentos;
• — master Maestros necessaries a demonstrana0 des disponeadades
e doe rearms finance/a. utigeados.
Arttrt 125 — A Sea de Atli-Mathes Complementares tem as Segghltad
Stale rt PM
/ — mate/ a ildiancia do pale do Departamenlp
LI — exec emuter es setvinos de

1 — Saner eadeetro; dos veRUI0e °Riau; dos verndes dos servidoautorleados
prestecao de Ramo p0b11C0 MediaDie ranibulged
pecuntdra; doe /peados em Mister ago eventual:
2 — proadenelar 0 Seems° obrigaterlo do resnongsbadade cMl e, se
autorando, 0 Rama RIR;
9 — elaborar estudos rare: dlistribwego de pesos Orgeos detente:es
e pelos &Carlos; 011b50004140 d Veiagas Riders;
1— presidencies a verInCaego periddice do estado ms veieulos on-
mals;
5 — pnevaderviar a
ngao dos maculae efielais;
6 — 07170:010100i00 o emplaeamento e o lieenelamento dos vetculoe ondais;
7 — dietribuir os velculoe uncials poles unualos;
8 — guarder os ;Rados olkials,
— reeezer o eontrole do uso e C01101000013 dos veleta:1s;
10 — elaberev ex de sensed;
II — controls: freguenda dos rootorlster
12 — prONCIMICIar execuRso de servicos de reabestedmento. lava-
Rm /11braleealto;
19 — pros-Veneta/ a eared.° de sermons de manuteriCao dna beta
ries, pneuvricon tiCessalos a sogresselentes.
CARITULO
Dos iltegioe alas Mstenms de AdmlnIstraMo Garai
SKAO I
Doe Slaitenatia de AdmInistnicgo FITI80/06071.a Orgimentirla
Art1g0 IR — Oa Organs setoriais dos sistemas de administraMo fin
nancelraorgamentriria na Seeretarin da Edueaclo 560 oe seawater
— DI01000 de 66nalicas do Departament0 de AdMinetrando;
la — DIVI0100 de da Coordenedorta de &WOO da Regrlo Metropolitans
as Grande Sao Paolo;
• — Ingsno de Fina0CAS de Coordenagorla de E03,010 do 702000i00;
lir — SertV100 de £113001008 de Coordettedorla de Estriam a Norman
PertagOginaM 3— Segeo ae Finances do D01040t30101100 de Recurs06 01111001106;
V/ — Sedlo de F0101100.9 do Depertarnento de AssIstemin no ESC0100.
A15100 127 — Os organs subsequentes dos sistemes de 00113111:00000010
Magner& e orcamentelria na Secreted& da gawped& sac ea segnIntes:
tal I;
tal 2,
pital 3;
NOrte;
1-Oste;
VOW:
I — Service de Floancas da Divisno 10.20101101 de Ensino de Capi-
II — Service de Finances da Divis5o Regional de ammo de Capi-
• — Rervim de PM/Wee de MIMI* Regional de maim as, Ca-
IV — Sersioo de Fineness as Raise° Regional de mama 4 —
3 — Se00100 do Finamsa as Divislo Regional de ammo 5 —
VI —Sentry de £101013065 dB. Divisito Regional de Maim 5 — $51;
VI/ — Santo de Roane as de Divisgo R00101101 de Enable 7 —
VIII — Santo de genangas de Divise0 Regional de Lamm do.
— 449 —

IX — Serrig de Pinup, de Divis°0 Regional de Ensino do Vale
Paraiba: X — Sentra de Finegan de Dirtono ReglOnal de Ergoo de Sommer,:
X/ — Servico de Ingangas da Dldoo Regional de gainde
Camping/ MI/ — Servino de Finances do 187-00 Regional de Engno de R1-
108) Preto: = — Serge° de Finagras de 11107,0 Regional de 0.40 de 01.181;
• — Serrine de Finangs de â1000 Regional de 0010 de Sea
Jose do Rio Preto/
XV — Sento de Finances da Divigo Regional de Era gno de
armatuba:
— Service de Finances de DIVIng Regional de Enable de Preaidente
Prudente;
XVD — Sento de gmannes 0 DPW° Regional de Ens/no de
Martha:
rrilt — Sego de Finances do Servleo de Admintstrego do avisin
Dpecia/Enna° do Vale do Athena.
Parapet° g — Totegnon elnda °a oastenms de arighlistrago financeira
e oramenela. w da ECIICanno, os Setores de Adiantanienlm
sulmrdinadOS an Beggs de Administrana0 das Delegacies de Ens10.
SEVA0
De listema de AdmLnlstrage doe 7goisportes Moteriunlos
Artigo — Os rages eaglets do sieterna de adlignistrego doe
transporter internee motorizadna. S0reterla dae Educago, ens os aegnIntes ;
I — Service de 0amsnortes do Deneutamento de Anidnlatragol
— Setae de Transportee de Diving de Admit/00n° da coordenariOna
de 0.00 de Rogge getegglitana de Grande S50 201110;
— Sego de Transported as Divigo do Adminietrago dal Coordeuatiorla
de Enaino do Interior;
/V — Setoff de Transporig do Digge de Adoninietragno do Coorderacione
de Estudg.Onnes Pedagogices;
3 — de Pro=parties de 8050 de Atisadaden Coniplegivagen
do Segino de Administrant/0 do Regriamento de Recursos Httmando
VI — Setor do Treasportes de. Sego de ALMAdes Complementges
do Santo de Administrago do Depertamerto
lgo ,rasasubsetoriais do elsteng do Ad/34000n doe
trarliportro infernos motorizadoe lig Secretaria =sage 63o oe Seguintee:
— de Trameportes da Sego de Atividades Complement-ores do
Serrig de AdMiniatraga de Divispo Regional de 1/4.0.0 dl Capital 1:
— Setor de Transportee do Sego de At=odes cOmplenonntares
do Seelig de Administretno da D:li go Regional de =no de. Capital 2:
• — Seim de Promenades da Sego de Atividndes Complemegatue
m Sento de Adm./antenna° Divisg Regional de =no do Capital dia
IV — Setor de Promportee as Sego de Arividades compllimentaree '
do Serrino de Admmistragin dB Divign Regional deEnaino 4 — =IC
3 — Setor de Tranaportes de Sego de AtirModes Corn°lemertega
do Setor de Agmita000 de Divialo Regional de =olio 5 — Leste;
• — Setae de Trenaportes de Sego de Anvidades COMplementares
do Sonigo de Acinanistrago de 10700 Region) de Rosino 6 — Sul;
VII — gig de Transports% da Sego do titividadee Complementaree
do Ben10 de Agnlialitrago da Diviedo Regional de Ertsino 7 — Rice;
VD/ — =or de Transported da Sego de Aluddades Complemmatarea
do 0090 de Admmietrago 0 DiRlilo Reasons de /nano do LitOral:

— ROM do Tract'penes da lo de Atividades Complemeatans
do Serstgo Adiranktraybo de, DIVES° Regional do Ensuso do Vale do Paraiba;
X — Setae de Transportes de Seao de AtividadeS complenientares
do Service de AdMinIstraMto da man age Regionalde Risme de scrotaba;
XI — SetOr de lbansportes da Seis5,0 de Atividades Complementaxes
do Sandy* de Adroloastmoflo da Entsdo Regional de Encino de Campbcas;
• — Senn de Transportes do Serie de AtIVIatudes Complemented
do MEO RO de ArlieInn/raga° da Dina° Regions/ de EMU° de Ribeirao
Preto: Prete:
/011 —Seter de Tranaportes da Seim de Atiddades Cmaplemens
tares do Sendso de Administra0o N Divisin Regional de Diablo de Raurg
XIV — Stator do Tranaportes daSeal° de AtIndadee CompIonianlam
do Semios do Admiring:Kim da Diana° Regional de Ensino do Sio TOSS
do Rio Preto;
XV — Saler de Gtanaportes de Sega° de Ativblades Complementares
do Service de Admirtistraolo da DIMMG Regional de Emus de Manna:
XVI — Setor de Transwirtes da Sel/o de Auvldades Comp;Tementenes
do Sotto de Adminthstraclo da Dianne Regional de Embus de Rrtsidente
Pendent.; XVII — Setor de Trammortes da SeWi de Any-Modes Complementares
do Senn° de AMAMI,IrMao da Menlo Regional de Entine de Marlin;
XVIII — Semao de AtiVidades Complementares do &MEG de AtbMnietreEaO
da Divisao Especial de Entine dO Vale do RIbeira.
ArtIg0 lie — Na Secretaria da EdueaoAo (intim Como &gam
detentorem I — Servios de Trani/mw m Departamento le Maninistrao20;
II — Setores de Transportes a 4510 Se referem Ce incises II a VI
do artlgo 1221
HI — SetiAMS de Ilninportee a quo se refereni os Incises I a %WI
do MAIO 129;
• — Setae de Atividades Coniplenierilares do Pen:4;o de AdinIons
tree. da EspeMal do Encino do Vale do RONEY;
3 — Setoree de Aliviclades Complementasea daS Sey/so de Adnunistrapso
EIS Delegacies de Encino.
TITULO IV
Dad Competancias
CAP/TOLE I
Easeasii0
Arnim 131 — Ao Seine Vino da Eductions. MOM de outres competénens
pee Me foram conteridas pot IM Du demote, compete:
cretarial
mon;
O.) proper a politica a as diretrizes a SereM adotadla pela Se-
b) submeter a apreclaciao do GoVennador ProIetes do lei e de-
reterendar os Mos do Clovemader relatives A Area de atuaralso
de SIM Pasta;
d) mannestanse sobre assuntos quo devam soy submetides so Cloventador;
a/ proper a divulgacao de atOS e StIVAISAR du Pasta;
O designer Gs membros das Condos/es da Pasta a do coleglado
do Grupe Planejamento Senn&
— 45I —

h) man/Seer perante Assensdiai Legielative oil sad Mani a
especials de Caudal° pars prester esclarealmenta. apardaneamente Olt qUan
regulamente conmeadot
1) arigase Assent/Mae Legtslative. em resposta requenmentos
on adieecas provententex daquela Case;
— em salad° a etiadades germs de Secretariat.
a) admaiutrar e ascender al& exam., dos progrenia de Maraca
de ecordo cora e, politica a es diretrives fixadae pea Governa
Is) aunprir e tosser eumprir es leis, os regulate/Vog t as (redeem
e as ordens cla sutoridades superiores:
c) expear eta e matrucas pax a boa execuato de Constitulaio
do Raab. des e regulamentos. no ambito de Saretsate;
d) deadir sobre es proposiedes encaminhoclas pelts diagentes des
Prams subordinates;
e) delegar etribUlabee e competencies, tor ato expresso, sos Sae
Eubardinathed
ft decals sabre in Nada ormulados em gram de recursot
g) tsar a composigao dos Reggae Tecrucast
h) fixer area, territorial des Prelate{ Regionals de lasino
Cardenedona de En.sino Real) Agetrisallitene de. Sande Sao Paulo, (le
âISE.° Rapala de Emma do Vale du Ribeim a den Delegacies de amine;
I) estuuttisc o desenvolamento profissionel doe servidores. a Pasta
atravee de eriaa uU propcstato de Inarlirnentas julgados neeessarlos;
â expedir es deteranacaes necessaries Para a manutencao regulandade
CLOS se/vast
antorizar eat/mist/a de sendarea de Seereterie da Eduractic,
• Impreame pal sabre amanitas da Pasta;
ni) unarm todo e quelques et° ou exercer quaquer des atria
bui&Oes eu competencia dos organs. eutendades ou mercerises subordinedost
n) smear, de mod° sera ou em cams °specials, in Sitribuledea de
cluelquer sentare drgeo ou autorkiMies aubordmadost
o) &presenter Teat/ale anal doe -Service° executed. pal Patel
IR — em rettRao achuanietrago de °Moab
a) autorlear etatuza de conclude pars proviraento de cargos do
Quadra do asglaterat
b) adman on autonaer edam's& ban coma dispenser Beni -Mares
no{ termos da labials° pertinentet
ea der passe a tamaanns Mie the Seam diretamente subordinates;
d) precedes a Rasa des cargos e dastriblllegur ass Magda. beau
comp a dassifirathe e reniseleamento do peigeoal:
e) autorivax a remouflo de Senidores aninto de, Secretariat
• autorbar sbertura de ooncureo rensoaot
g) fixer o horla de trebellio aervaores;
h) datums seador pen/ o exereido de substitulam renal:Para
de cargo oU /Ung40 imedlatemente subordinedo;
I) aprover a indleaele on designer substitutes de saga a fun-
bOrdinsded
1)sprayer a indiesvap on designer se/adores pea realanderem
pea expediende imidades admalarabase qua saam diroaamente sr-
Weaned.;
0 designed serVidaree nos termos do art.° 211 da. Lei n.
de 10 de JUIllo de 19111, e coneaaer a gratubeada spalaborei reepeotiva:
MI promover Itmelonariost
- 452 -

1101 autorrtar. cesser ou prorrogar alastamento a servidor part dent/so
do Pais; em unseen ou estudo de latererte do sere= pablieo; pare parti-
&TWA° ern eOngrersos e outros certames cultures, trtnicos ou cuntrtcos; pare
Partaciperto em prOvea de compelartea deaportves, deeds que hart reguisicao da
autondade competente:
o) conceder grataricaeln a trtilo de reprertetaC9,0 a gerTido= 110
ea gartnete; p) conceder e arbitras do custo a servulares gue, inte-
rerte do artvirt. paper= a ter exercicio em nova sede em terrirtno do Estado
ou que (Oren) inalmbidoe de sernoo qua as obrtgue a permanecer bra de cede
par mm do 30 Orbital alas,
9) =ton= o pagamento de Tarns a seri:adores;
• ordenar a prirto admuustrativa de savvier, atem (noventa)
macs provrtencier a reartarto tio proceaso de tomeda de cent=
prorrogar suspense() preventive de serrtdor ate 00 (novena)
rtes.
u) deter:Tatar a inerturalgo de process° admmistrativo ou m san-
theanem,
in determiner previcirteies port thstaurarto de Mquénto pobnal;
x) aphcar pens de repreensao e suspensbn. art PO rtovente) Tea.
balm Comoconverter em multa, pena de suspense° por earned.
IV /pleat] a adirtrustrarto de material e patumfinm;
al expedir normes part ertlearto das =alas a qua se referent a
artign 65 0 Larne I do wart ¢6 de Lei n de 23 de desembro de 1912,
13) artorizer reCeblmento de dearto de bens mOven:
3 — em relaceo a adournatrerto finanivira e entente/aria,
a) barter, no ambito Ca Secrete= da Educarto, normas =artisan
• admmiatractio finance= e oreementana. de acorrt cam onenlarto dos Organs
centre's;
ba aprovar as propostas areamentanas elaboradaS peleS lmidatles
orcamentrtrtel
et submertr, aprovaert de autoridede conipetente. a preposts
orcausentãne da Pasta;
d) artariart, mediante resolucrn, a =Inhume° de recur= ()TBmentrtins
pare as =wades de despese,
VI — em rebus= I adMinirtraert dos tronsportes Infernos motorlzadOs
a) encaminhar prnpostrtes nes argaos centrals. relatnr Granata
alteracen e programa mart de renovacao da froth; =Geo. exTneln, =Warta
e fusno de posies e regmtro de Cerro de servideres e vein= laced°
pare prestarto de senuco prthco,
b) barter normal, no ambito de Seeretaria, pare a frota. (=nee
CATULO PI 11
Do chefs do Gabin ete e dos Cordevartnre
SDCAO I
Dee Compertncias Geniis
Artrta 132 — Ao Chefs' trt Czabblete e art Coordenadores. em 9.1110
respect:eke areas de attune°. elf m des compertneles prev ia= Ma IDCMCIS e
=Igo 136 a de mitre mitregue tee torero nferrtas co per lm Secrete,
compete'

— em relator 45 athidadeS germs:
a) proper. en Seoretamo da Educate°, 0 programa de trabellio e ea
alterst5eS que se Worm access/WPM
b) whir pelo cumprImento des prawn find° pare, o deSetivOlvinaento
dos trahalhos:
el responder. 00nOlusivansente is consulter lormuladas pales arsineda
administraElo Enna°, Sabre attuntos de mat competticia;
dl pedir °formatter g tretata da adminietratg0 publics;
nente,
• em releel0 aadmbliatragSo de passes];
a) proper a adnuss90, requistga0 OUnoMe°40 de peacoat)
h) adnaltIr e dispenser seraderes cos term° Oa leg:sista° pert-
el dm' posse a tuncionarms que thes sejam diretamente subordi-
Halos e a nomeados pare cargos ern comber°, de dowpp e theta saemuscled°
subondlnadts5,
d) designer servIdor pars o Steroid° Y e SubStItultao remunerada;
e) aprovar a indicaao ou designer substitutes de cargos ou fun-
Cens de dIret10. chefia ou encarregatura des mildades arloontstrativas a/Worth/lades,
f aprOVar a indicate° ou desigaar serndores pant respondent/1i
peenexpecilente des Unidades admmmtratwas subordmadas;
0) autormar OU prompter a Conroe/mac de awl/Pares pare a pre°
• encanambar, se Fweretari0 Inceatao, Onpostiss de deSignawee
de senddores are termerdo art ago SP, de LE n I01514 de 10 de Jul°
de 1005;
I) decide. nos moos de absolute necessidade dos seromos, sabre a
hnpossibridade de gem de Pries regulamentares;
1) autarbar 0 goal de MEP Ciao tdufruidaa no exeocCdo conespondente;
I) =tether, cessar ou prorrogar alostamento de sere-Mor t pare dentro
do Pais a per pram ) nflo superior a 50 (trInta) Was: ein nussao ou °tido
de Mterene do service path= pars part/neat° em congress° e outros cart°
riles eultUraC. Wonlcoe au mantificos. pare partImpacao sin proves compe-
1300eS dearsOrtIVap deemque basa requIsIcto de autorldade COrniletente,
m) aufOrIzar 0 papenento de dErtas. servidores, ale m Edina)
Was,
n) autorioar pagamento de transporte a servidarem
0) me°5Iter Passes de traosparte etre° ate a maxima de 9 CMOs)
Per paps.pare sere-Poe a seroito dentro Pals:
p) mitorizar, por ate espectfico, as autorldades que Ihes Wu sus
bordhladet requbltar transporte de pessoal per cents do Estado, observed°
as restrleen beamvilgelPs;
(1) determiner a lostauratto de &Mee's° aalndolstratIVO Cu de slodicancia;
r) iordenar a pristto administrative de servIdor, ate 90 Crosscut°
MSS, e providenmar a realtzatfm do prods° de armada de pintas;
• OVilerlar ou prorrogar suapenslo preventive de aervidor ate 60
Meson%) dies;
t) detenntuar providenatas pare, Instal/rata° de InqUWII0 pOlteler
u) splicer pens de o suspensao, Ihnitada a BO (see-
Bent) dies.beer coma converter em multa, pens ale suapensao por ales apt°
Cada;
— em !elect° s aduttinstrag50 de material e patrimano:
a) antorthar a trans(erencia de hens niOVela;
b) decialtr sabre wisuntos referentes concorranctim, podendo autonear
sus abertura ou dispense; designer a comissflo julgaderra de quo trate

e astlgo 9e da Lei NA de 77 de deanbm d_ 1772, exp.,Aland° Mixer
convenient, a preetaado de gasentle, larMologer a edjudiembin mulles au reveres
a lieltacao e dealdir as secusses, aulealear a 611133tItUIC5.0 a ibereado
e a restitunde da garenta. autesmar a alteseca, do mantrato, mounve a pros-
rogagde do pram: dee:Muer arose uu commsdo pare 1Peeb1Ment0 do objet de
eanliato. anterior a reseleSo atlnIMIStratna einignel eonhato. splicer
penalidnde, e a de declarant) de InidOneldade pare halter ou contretsr,
e) declaim &elm a unIteagdo de PrOpTIOS do Estado:
d) aMosiesr, per ate especitco, es auto/Made& que nee Ado sue
bOrdnadall a requisites tiansporte de matenal por dente do Estado
Minimal° ammo — Chen do Oannste tern. tartlbfrn, as come
pennons previewsneete artige em relando aos demeds (Irgkin Aretemente sue
bordmadas ao Seeseraila Educagdo, exceed as menses )) nes slimes ces. ate
e ride do mime e nes sines& me, me, can cm, ne, Ale e do noise 17,
quo Caber° As demeans dos re.peel,11915 °mime
Arttgo 133 — An Chen do Gablnete compete, amda, responder
pelo expedient, da Secreta da Waage, nos ampethmentos legate a tempos/nos.
seat come onsionate, de Titular de Pena,
NEVA° Et
Das compete.:., ispecticas
Artign 134 — Ao Caordenedor de reship (lit Regi5.0 metropolitan.
de Grande 010 Paulo e no coordeneeles de memo do interior, nee seem-Mims
frees territmlate de atuando. compete:
I — fins OrientA0.0 cOmplementer pan execucdo, &upended°,
MetsOle e aveliticio de& atividedes de ermine, nos dtfesentes niveis AthlahliEtratwos
do at
II — balAar Eastmain complententoses rasa a prenagto de anistencla
teemed, eupentedo e fiscalizacdo des neolas partieunres e
de el o de 1° e 2° Gnus. Educacto Pre-Deco/as, EdileanD Especial e lasue
Nuristan:
NI — propric a aria:Mo. extancio ou main :cacao de Unidlide9 esco -
tares elou mulanga de sli t) estraluen administrative-pedantries:
ry — deterndnilT psondencies sue nesexurem o eumpriment0 das
compete:
Anig0 195 — no Coordenador de Detudos e Norms Cedar:531ns
I — expedin ands roanifestacio do conselho de Planet amento Edu-
Can0a111 e &prover., do Titular de, Pasta, normas due estabelecam:
a) 0 COntead0 CO enino, a eirentaelo dee formes de sue imple-
AMMO, e 0 pent do prOdatO do Sirdenia Medan
b) es modem do OrgarthaiglO curricula/ pare 0 Entine de 1.5
GrasA Edtienal0 npeCial, rdtlea00 teMenseoler e Casino supletive,
Came treads as Antares pare sue Implementecio aaveltrAm
e) a °Cent:Se/0 etentompedegAgica ao einem, wider:
d) an diretriess part a Organise:AO e funClonemento des undade,
de enable; el as diretrixes dos program :as de mends:reeve°. seleado, athalilaCAO
e aperten0aMento do pesscal docent, tOatil0D-PelitiOgita e admirtistratf vo da
Meat pedageglen
Penh° esco ar,
aVidnya0 de renditIlellth exCOISr e padrOeZ de avaing/M de naerito dos recursos
humanos com funcbas deeente, nentempedegameas a edailialSasativae de area
pMasaglm
EL — propos, eo consent° de Planenanento EdlleadOntd. probramas
de hatereattibbe, Minn:halos e preteens de CaOpelatin COM unlvessidedeS au inslitUlANS
anns Annie* meningitis%) triternaelOnals:
—455—

• — autorizar o funcionemento de cursos de ensino supletivo, entldades
paradigms al mullielpale, Memos& a legislagA0 pertthentel
IV — determther prosidOncias que Baseman/ o cumprimento des
atribuidod previstss no artigo 80 e responder peld reSultadm alcancedos,
CAMIN ILI
apes Diretorm de DeParlament° eO &mg. Meigentes de dream
DECMO
ass Competandas Gerais
Artigo 138 — Aos Direfores de Depart:amend. ao Mr/genie do. Aseessaria
itanten de Candamento e Controls Ethreetional, so dirigente du Gnu» de
Controle du Atiddedee AtlintrtistrataraS e Pedtigagatas, me Diretores cgs Diviede
FMmon :ads de Darin() e so Birder da DIvIsto Especial de Ermine do Vale do
em sues peat/VS. areasde atuedo, alfm outran compete/Wee pre
Ihes /Orem coaterides por lel is decreto, compete:
1— em relscao etivideges genus de suas respedwaa tress:
a) moan/Inbar autorMage Supenor o programs de trabelho e as
alterartes qua se Merern necessaries;
b) Meer exentar magma/gab doe trabalhos nor prams prey/otos;
0) Mester oriented10 so peered eubordinadd
// — reinao administrael0 de Mowed
al proper a actraissito, recitasigIO 011 norando de pessoal:
h) der pode a funciontsioslassmum diretamente subordmedos
e nomeados pant cargos em tomisso, deu dtheceo e chefie des unidedee sudsdinatini
c) apresentar estudo relativo doe horarlos de bathe dos Servidores:
) But/miser horerlos eels de traholho;
a) sutorizar a incluse° 00 exeluen de serlidOrea no Regime de De-
CPBCO° Excluslea;
f) designer aervidor pare o eeM .erg de salmi:14MM° remunerada;
g) aprovet a int:cacao ou designer
Substatutos de cargos Cu lunettes
da &rata% chella ou encerregetua des unigrlea administrative) tabard/nadir:
▪ apravar indicaMo ou designer servidores pare respOrderem pelo
espediente this miriade.% administrattraS suhordinedvs,
decidlr, nos odd de absolute nemeaclude doe sertreaa. Witte a
impossIbilidade de pop) de Inise regulamentares;
j) autorizar o pomp de ferias nee us/Mr/ado n o exerciclo cOrrespms
dente;
I) autonza.r au pronoun a convocacao de senoldores pare a grestnao
de sersFos extreorchnerfos nOo superior a IM (cent° e /ante) dies;
mI conceder licence a funddiarloa pare tratar de interesses Particulnrt
conceder reenga especial a fundonano pare freguancia a curso
do grachlata6 em Administraarat Pablica. as Funded° Getoo Vargas on de
17n/sem:Made de Sao panto;
• a/Merlon o pagemento de Mariam a send:dares. ate /5 (quince) dies;
1/1 algorism o Pagameato de transports a serVidores;
CO exonerar, a pedido, funefonedo efetavo;
O dispenser a podido, Servida admiticio nos drams da legislaclo
pertinent:4;
a) determiner a MstsureMo de Mndiangs;
• ordenas prfeao admirustratise do sersider, ass 30 (Uinta) Mas t e
Prolidenclar realleerbo do processo de tomada de mutts;
u) wiener suspenslo preventive ra ae servidOr got Prase nag superior a
So (atom) dim;
056 —

• aplicar Dena de repreenno e de sunpensto. lintlida I 30 (Uinta)
Mas, bem corn Convener ern melte, pens de Bingen :no eleS gni:Cede;
• — em relano admirustrane de material e paid:maim:
a) aeSblar editais meoncerrncia;
is) deans sabre assuntos relatives a licitann nag modalidades de
tomada de propos e ecasvite, podendo autorizar a nit abetters) Ou diSpense,
designer a comissio junadore o respennvel polo Cenvite de qua Pen o artigo
20 de Lei a. 09
as 77 de dezembro de 1%2. berg come as darnels competalelee
refendaa na althea obi do me arttn 132:
c) autorhar Inaon venomde
imovels;
71) etiterIzar a transterancia de bens novels entre as unidedes administrative&
subordlnadas.
compete:
CPCP10
Ommeamelas Emaciates
Arlin 137 — no Diretor do Departament0 de Referee Humana
I — eamedir, apes manIfestaclo do Consulho de Planolainento Edge:scions]
e aprevano do Titular de Pasta, eirtMCSeS que estate:In:arm
a) a regulamentazgo des recursos de ingress° do pawn. docente,
Mono a administrativo;
I)) a Orlentano a os Crittrioa movimentacn do pessoel damn,
Menke a admintstrathe;
c) as prPgrenlas e projetes de aperfeicoamento atteMea080
peasoal doeente, Menlco e adminntrativo:
d) os eritnios do avellactio de nine pairs ingress°, remocao, eeesso
e prom07710: el a orientacao pare realizes-go de examen supleavos. profissiona-
Inane& de suultelcial
— instrunes enactere Palm realizanto dos diverse:6 mesa
Meade de teener:sent° e de coneursos;
— aprevar indica:9n de mortitores o de candidates a trains-
Menai aprenntada. pale DiretOr Divine de Apertelcoemento e Atualmeno
• new
IV — aprovar propostas Convocano de pessoal eapeCializedo e
de ce/ehreclo de couvartios, eubmetendata anoriclade compitente:
3 — expedir cern:kudos de &Drava:on de curses de &pp-lei:memento
e atualivano barn come em exames supletivos:
VI — determiner prop :dancing qua emegurens o cumprimento des
atribulens previatas no artMO M4 e responder peter reaultadee eleaneereka
rago 128 — so pirates` do Departamento de Aseastanele so Jacob
compete:
A i'
— expedir, spits manifenano de Conselho de Pla.nejamento Edoeaclonal
e apromente do Titular de Meta, JoetrueeleS qua estabeleeam:
a) a orlenlaCin pare exerucao de programas de prevenon do ditelina
dos educendoa do enema Molar:
b) os pandes teenina de assistancia indica odontolegica lividclonal,
a scam observedos polo alstema escolar;
e) mientaceo Monica relative menuteuzgo, reposiceo ou ren0cacao
de Material% utnizados nes atividedes de asettlancia weacolar;
d) os padrae6 dlet411004 de merenda e oa crinnoe de aua dietributalo
am Mimes;
e) o aistema de aquisicao e diatribuion de alimentm deatinadoa
merenda escolar;
D a °pentane de Pancionamento des instituicees auxigern dos nano)
— 457 —

• - encashing ao Departemento de ReetUSOs giantism inordsies
de apelleicoemenio e atUallearto do Dessoal, remetides /Mr sets Mgiea eubory
dinned;
— eutorlear mudansa de sede de exerciclo do pessoal gram
do Departamente, de mono dom es Criterion Crags polo Depeiternento de
Fleeting 1111Mams;
ry - determiner Proridandas cgs teseg urem o moprImento des aftbulaCee.preldstae
no anise 119 e responder Delos resUltados alcancados.
Aggro 1911 — An Dlietor do Department° de Administraeld no &albite
de Adruirdstrego Superior da Seereteria, empete;
I — Mar extra-Ds pant pulDeacto de angrier nO gado Ofiemil.
II — Conceder prornagacle de pram pens posse;
ru agsblar litulos de prominent° de cargos antes de peva Doe
cast de retificeng de none;
IV — der Dome a fingionniOS 1-no abrengiclos re althea vs do Incite
Ur do eittgo na allnee cos do ineiso II do mace e nay alblea eb do
meg] I/ ot Mips 116:
3 — deer:oar seni Credo a exlmisern duanclo 0 savidor IV° entree
em exensical no Digo legal;
her, expedo au emetilar galas referentee a exOneregie
ou dispense, • a pedido ouem amsequencla de nomeago ou stage pare entre
cargo ou fungal eating° de derive determinede, em apaSentedorie
tree ntegens .pave de ordem pecundrit, observedoe os enigma. trandes pale Adminiss.
pans no seu eumermiento:
smarm isertdrao de tempo de serVIDD. atestado de IniquOncia
e genes de eceedicio;
CUE — gander elute de nomeacto m Moo de naidange de none
do senddor;
Ur — conceder adleirnais per quitamenio Sena-pane e aposentederial
— conceder ou surimir eelãrioytmnDa e seldrimegese me Ser-
%snores;
gr _ conceder heeng-prensie ern pechnia;
XII — conceder lieenua fulgionem easada corn ftindionerio Ou
niftier quo per mended° servir, independenternente S011uitecto, em out s° Dino
do glad° on do tardy/rip naelOnal wno estrangelroi
mar _ conceder afestaniento a seraidOres pilblipos em %MusD de
mandato legfelatilm federal. estaidual ou nsionelpal, bem Immo de mandate de
prefelto.Doe Minos e limites press-nos nla levee's-Do perrinente;
Urit — conceder alestamento a eeAlderea pare atender as requisiDes
des autoridades &AIM/rag competentes;
Avy econerar em de apnea/CO pan outro cargo.
Artigo 140 — Diretores this DP-Jibes liegionalede Eyed ° e ao
Diretor dB Dissielo Expecia/ de Enamel do vale do rUbeira. Compete:
I — apromentar 'registers roans-rime aos reagens bananas , materials
e finyineeiros neoessgios meraltencto expenel° do enema;
— apredentar /Mooned de criaelo Ou extinct, de Imidaded de
amino. de ntegraan escoles. de dtstribuican de cede (get e de Instalealles
de curses autormados;
II/ — urges designiman e dispense do eervider pars lung° de
Assinente de Diretor e ceordenialor Plailaggleo;
ry eprover regroentcd desessmiae municipals e perticuleras;
3 — commear servidores de unidedes subordinadas para. prestegdo
services ne &ode regional per prase ado superior a SO (tents/ diet Possibeitada
a prorrovago ate a0 Cements) dim Detente autorireete de autOVidade superior
imediate;
VI — admitir servidores nos termer de legalean pertinente;
—. 458 —

• al/rarer quedro antral de enabler/7e des escolaa. nos terms
Ev legisnelto pertinente;
• — 'rotor minse sutras atividadeS que risen maperfecog
maze do pesseal docents, Unice e administrative.
TX — efetuar a disinbulebe de hones de entrap
• — tremor convdruce pars melhor Contemnlo doe °ge gen endue
Mira o Banana enenr.
• — Conelurr os preteens de Vera/bubo de vide escoer irregular.
CAPEIPILO IV
Dos Plutons de Debi° e service des Delegrades Omaha° den Dhlgentes
de unidasles de End Egonalente
SECA° I
De Compiliedae Guns
Artigo 141 — Aos Dirtertres cle Dined° e Sernes. ban come dos Deer
gad de nine e Mrigentes de uneaten de nivel eetiValente, em sues respect:was
areas de errant. anm de mitre Competencies que Dies fine m cunt ernes par lei
eu accrete. compete;
I — Otlentar enomparillar o &oddment° ids atwidades Unless e
aaminietrativas das undades subordlnedas;
— MIltear pens de repreensdo e auspensio, limitetla 15 (quhmer
Meg bens Como Converter ern multa a /sena de erSpensao pm elm deign./
Parinno Mace — Urethras de Men e Res Delegados de mane
compete. eines determiner a instatranio de sinetincia.
SECA° II
BOA Comererallelas Especiecas
Aran 142 — Ao DrrOtor di Divan de Cadestro do Debasement°
licatireon HUrnarlos no Santini da Secretaria da Educes:do. compete
I — enceminhar. do Deem/smelt* de Admirdstracan de Pesseel do
•
Estado. esIMMOODIndicate o de Candidates habilitedos ern Concurs°.
• — declarer Sem efeto nomende. a pedido cm quango o nomeado
ndo louver Senn posse dente do graze legal;
III — exmlerar rundamerio que into entrar em eyeteeth no pram
legal:
IV — enedir tattle en promegto, exonerated e dispense rem bone em
ate ou deepen* anterior;
3 — apogovr Mule. de provimento corn base em let Cu delegacao de
competnntla;
VI — apostalar Melon alterando a situarao funaOnal de smolder ern
deterrents de dentio runner
Argue 143 — Ain Dveteree dm Divines de Admineendo e ass Diretores
eps Servicesde Administragn, no bangle unidades rue prestidl
sterns. compete:
I — visas extratos. pan publican° no Dario Oficial:
— expedir !Derrieres de peen proCeSeles de autos anuivados;
ID — am renter d atiminiaracao de Panay,
It) conceder proriegenc de prase pan posse;
b) apnatilar Unitas de start/tenth de mirror antes cla nee. nun CMOs
de rag/neat de
none;
dar
posse a iunciondrios Maabnuntdos n Menem es do Incise!
ILE do artago 131. /V alnea um do ingso do artln 122 ran e nu alined Mt do Iran
Li do zebu 114;

dr declarer seM delta a Moine° vend° o sorvidor /MO entcer
eirerdmo no prase legal;
e) despeobar. exiled°. ou acentiler Stuns references a exoceragao ou
Moans, a pedlar. ou em connequAncla de norneince avninsedo pare, mitre
Cargo on (uncle; extinceo de cargos quando detorminada, cm Mil aposentadoria
e ventagene de Mem pecunime. obserVados Gs enterios firm-doe pen Admi.
ncetraatio mance ao sell cumparmenta:
I) asslivir tertidtes de tempo do service, atestada de exacerbate e
nate° de exertion);
g) armlet°. Ideas de no/fleece° no cam de mit:MBA do nonce do
semildor;
11) conceder advionels por , quiriquanio, sebta-parte e aposentartaria;
I) Conceder ou seprimir Balarm-f amnia e sabarce-esposa ece eervidores;
.0 Conceder licencemnbmit em pecance;
I) conceder licence la finictraceria armada corn funcionerio
ou Miter
due I'm mended° emir, hidepoidentemente
de beintacce, am outro ponce do
Gado 0 do territtrio nercened en on estrangetra;
ace conceder afabtamenta beceidores
Mlblicos em certude de mandato
iegielelevt federal, esteduel ou Municipal, Gem coma de mandate tle pre.
fete, nos terms 'Mutes ores-Mos. legislacce pertinente;
n) conceder aftaramento sercelores part) atender requceicer des
autonderies eleitorain competerces;
r exonerar funclandne em virtude de nomaceo pare intro carp);
IV — ern relecdo cenunntracce de material e petricebnio;
• aprovar relecen meter-inn a Severn maceldon en. esteqUe;
b) aproiiar a relasodmaterials
a serem adceuridcs;
a) assinar emcees minces de fornace de preceS;
d/ requmitar materials no Arglio central;
• autorizer a barna. no patrincerce dos bane mOveis,
5 Lc A competence. prevent nt no Mem Ir Pea arillui, t da lambing,
ao Diretor do Service de Coniummoces Administrativaa do DepartamentO de
Accemistracce. nu Ambito da Acemnistracce Superior da See-refaced.
5 — As competanties previtstce no Maim IV ficam /tribunes,
teMbém ao 'Mentor do &mice de Material do Departemento de Administracero,
no ambitda Ado:incensed° Superior da Secreteria.
Artlgo — fioa DelegadoS de Ezishin nes respectceas areas territorials,
compete;
3 — /toreenter propostes dee necessidades de returnee humants.
Materiais e financeiros pars a rnanutenceo e expanedo Go ensiao;
grade de esooce% a distribeigao de rode omene mstataceo de ounce
autorizados; — transf Mr untended. eceolares local ales ne eons rural, Teapetatles
be condicces semethantes de localizacce, dentin do mem. ncenrcipio;
— proper a ems-truce° amplIMAG a Mamas de Machm a a
aquisiodode equipmences /Ara as emcees:
V — tletidar s abrea moratlia. no prbdio de servIdor hiCinnbido da
celadona Ma molar;
VT — Burton= a uttlizactto de pretliob escolares pare outs sari
daces due nce as de °Moo, ince de carter au Mtirral;
VII — analisar e encbroinhar, nos Diretores de cevisdo a qua se
sun/Mined., regiments dm moles Municipais e parceulares;
• — Verifiear a Coerenela dos projotos de regincentos dice Weald*
cceadeam Min as names bitades pato Conselhe cetadual de TbduCaoce;
— emitir palaver coneluSiVo a honcelimar os Pianos metals doe
estabelecceece6 estadmis Mammals a particularee de mince
— 460 —

X — Detainer. entre osSupernsores Pedasticos, as amdades SSDtares
a worn aupendelonades. Dribuindo-lhes a tent.ee de enfornsidade EOM
as areas previstaa no =Lige 204
. XI — aUtOrner a reellzaglo de MACE de Winn cultural destinedee
COMUnidalla sem dines pant o .tadol
XII — propos quads° anual de estaminos des escolas;
Mai — organizer °scales pen a designaceo de dotente6 em caret.
temperas.;
Man — degignar a Dspensar Assistente de Diretor e Coordenador
Pedagagico ass eseOLD mediate proposte. dos Diretoreal
XV — propos • canvas:ace. de sundaes pare area.. de service
eilnionlIngrios;
XVI — conceder aos professore& autorizacao pare lecionar. eonformeas
Thomas estabeleeidas Delos lageos competent.;
XVII — proper e divulger cursos e mania que Deem so
aperfetcoaraento do peasoal dOCLate, Conic& e administrative e crier condi..
favonweis A I sequence( dos sem-Adores:
XVIII — deans sobre cans eapemaa relativos so process° Men.
tan come: Tatriculas. transfer/noes, adaptatees, frequfnela de saunas a
lateen
XIX — encaminhar, aos DIrefons de DiVithf), a que se sutordnans
Clan eaSpeltos de vida escolar irregular;
— conceder repasts& de diplomas e certneados de eonelus go de
curios pronszlonallzantes de 2.o Grata corn validade estadual;
XXI — sugerlr estudos e peso...a de interesse pan o diSteMa
CAP/TULO
Dos doe..ores do Deal. dm Motes de aatv. e dos responfivels
por etnidedes de nivel equivalent.
Artigo 145 — Ace Mitoses de emcolas. meChefes Bend e SOS s.a-
.e.s/one per de navel equivelente, em suss respect.. Dees de Salscra.
alenl de Outras competAneim 4ue ale foram conferidee Dr lei ou deureto,Com
pete:
• d os servile.
• — orlenter a aeon/santen as allridlldeS doe Send/area soberdined.;
• — Splicer peva. de repreennem e de suspense& limit ada a
taco) dias, hem Como converter on em meta Wm suapenseo pc/ ales
CAIIIIIILO V/
Das competencies. Comma
Arta. 146 — Dm Compete:Dias COMM. so Chefs do Cabinets a dentate
dingentes de unleadee ate oe niveis de Diretor de Senate e de Delegado
de Emilia Violative, nas Mee reaptetwas Areas de atuagna
I — precedes A DessifleaDo a ao reitudiejamento do peen.. de
&cord° corn a orientate. fixatle peel Deans/amen. de Remises nominee
• — conceder prorregeteo de prazo pare Derek. dos tereitiette
LEI — apron. a escela de Nriad dos servidores;
IV — autonzar gozo de licerna-prénzio;
3 — conceder Den.. naa seguintes
a) a servidor para tratamento de mune;
I — ens rel.. as Divided. geraIS de suErS respectivie areas;
bl servIdor por motive de CketCH de peeve da familia;
e) servidor guando SCIdentada no eXerialeiG tie Mal etrIbulgOos ou
eteCad0 de Den. prof Donal;
— 4.1 —

d) Bervidor pars atender Prigfes Ca relatis re latives so scram Minter;
el a servidor compulsorlaniente, Como mediae pniMitleal
f ) a servidore. Retarget
Parquet& Inleo — Os Diretores de Mena, nas sue respective eats
tle atuatat Pm as eanpetenenta preview nests artip , exceto as dos Maims I
Artlgo 147 — Sao conmetenelaS commaao Mae do Gabinete e camas
Pappas de aptitudes MO es Met de Direnres de Capella a Chafes de Pe-
Pe, inetielve. rras spa respective* tubas de Pupae!:
Pretepare desenvolvimento dos Embattles e as ordens an autondades superiors
▪ trensrettle a sate subseennade a eettattgia a see adotads nO de-
Senvolvanento trebelbos,
el Sieber o desempenho dus umdades subordinates e responder mks
ram/MOOS &remade):
d) OpMar a proper mednies quo omens ao apilmoramento de sue area;
e) esttmulex o desenvolamento Pectitssiousi dos servidores subordinate:
f) eaSear as deternmumges necessarms a manutenpo as rem,landade
dos servICOS:
g) manter sumblente abaci) an desenvaittento dos Medallion
111 palate tod0 etilialquer ato on meter ouammer des etrIbulake
OU Camper/PRA dos (map autoridades Oil feat-Mobilise suliorehlados,
P awing p de modo geral On ern ceps especials, as straniciles de
!palmier spattar, &Po ou autorklede subordmados:
rosidenclar a inetstao de processose expedientes que den=
aer seibmeteltis consIderacti) Superior, maratestendope. conclusivemente. tea-
Pelt° de magnet
declar Scare recursos beterpeos contra damask° de autorldede
Iniedatanente subaibraida, dude Sue esteja egotwiti a meant administrative;
ml Namur seu substitute, obedeedos oe mouintos de gal/Illeatan
pt. apresentar telatonas zebra OS seta eseeutadoS pekes twines
subordlaadas;
• — em Pages a administreao el pessoalt
• dar exeredmo aos serval/MS Obistaficados na unidade administrative
sobsue subardlneRo.
IA Conceder periods tie trapato:
) embalm a frequencla Marla am ea/adores dbeteMente saber-
Mamas e eleste a treatienna mensal;
i mambas mitleada do berndor durante 0 expediente:
e) decker Sabre pedidos de Ilion° ou fustificavlo tie fa as so senao:
conceder o goat de Peas suliontinactin
g) b Menai 0 merlin doe lancloolrios que times. seams ou nuenietamente
sutirdlnadca:
relate* S. administraaa de material: requisitar material
permanente Os de consume
peregrafa Iola) — Os Eneerragados de Setores, rats sues nospeCtiVat
areas de atuaiRo, ham es competencies prenstas no Mee I exceo dB Picea
e preasta na Mina qrs do Mole II.
CAPITULO
FlnaneeMa Orlivelentarla
Arta° 148 — Poe dodge/Mg as unidades Orproentaries Calipete:
I — submeter a aprovagRo de autoridaet) a qua estIverall aubordinedim
ou IthiculadOS proposte orpmentaria da repectiva smith& Orvamentarie;

• — api0Var as prOpOna
mar ma:
S Onanienteirias elabOradas pelage unidades
• — propor, autorldade a que estiverem suhordinados cc nneulene,
a dietribuisio des dotacges °moment-Arles poles urniedes de deemed;
IV — Mixer normal, no Ambito des respentvas undades oecamenta-
TIM 'elegises a admintstracgo Mencetra orcemengarla, atendend0 olintago
emanadas dos &Mos amtrats;
3 — mantes eontato cops OS Orgies Contrail de adrainietragen h-
• ene arcementirne;
VI — exercer as nermagnens ornate° no artirn 149, quoin° !mem
responstiden por wildades despessa;
Areg0 149 — gtingentes de unidadm de despesa compete!
1 — out-Dinar deepeea, dentin dos Bones impOstee rnLaS dot roes
Ilberadae pars as respeetivas luddades de cheese, WM COMO Brener COOlance,
learn° tor o easo:
--- autorisar
alantamentos;
d
— 2nm-te meter a propene onamentnia aprovaclo do itgante n
del unidade oreamennrn:
IV — autornar liberacbto , restful-egoon substhuM0 de Canse em
gent e de Dann- Diendo dades es guientLe do exeeUall0 de COntrato.
ArtDO 150 — Am Divisdee de Finances, am rnreteres
dos aervleos de Finances e tenstares doe Senn Semende Admirtistracee, do Depertalnento
de Recuos rs HUMen0S. e do Department° de Assist/men so Semler,
Cm relarigo a admlielstraelo Deanceira e orcemmtdria, compete:
I — autorigar pagamento-S, de confornedede eon a prOgraniado Ana:mini;
• - aprons a prestaclo de congas relerentes aadiantamentos;
III — Mamas cheques, ordens de pagemento e de trenstennela de
Peados 0 onsos tipos de domunentos Winans Mara a realize-0o do pagainentm,
ern Conjunto emu as respectivos Melee de Seoso de DespeSse Chefes de Sege)
de Finances ou Cbeges de Sega° de Prone-mace° Droancetra e Pagementos.
Artigo 151 — Aos charm de Seca° de âespems BOB Chafes das Modes
de Financos e em Chefes das Sedges de Programaegto Palunoeice e Sesame),
em relaMo d asiministranto finaneeIre e OrbaInentásia, compete:
1 — Ashlar cheques, ordenS de easement° p e de frannerrnma de gundoe
e °alma tapes de doeumentosma pan realLeageo de pagamento, em
enfant° cons mDtretores a qua estIverem unediatamente subordinados;
II — anIner natal de entle11110 0 SUbeniperib0.
Art-lop — Ace Encarmindos doe Setores de Adiantamentos compete
assinar cheques em cophmto es Chafes das Swabs de Admhestreceo a que
be sutordinarem.
CAnTULO VIII
Dos Orieentes doe trim do SIstema de Athabolstmern
dos Transportes Infernos Motorteadas
Addeo 153 — Aos Clrigentes de Irma compete-
• - propos ao Seeretnio da Educe-sego:
a) a Awe°, as elteragees e programs anual de renoveedo de /rota:
b) a crageo, extingeo, instal:9Mo e fusee de pastas e °Settles;
0) o regietro do came doe gentdores e do veteulo knee peel preetans°
de Bente pdhlicol

— eneanthilme ao mistral pond° de amisican de veleuloa:
— distribute veicolas pelas sabforme;
/V — deddir eobre aconvenhancia commade vernal°. 58 Mornay
am CarAter MD eventual ou da utilleagle do more de serildrnes nera prestrnito
de service °MEM;
3 — decidir sobre a conveni5ncia do segu gent:
VI — asthma= o usurno peemanente a dine reticule chetah'
VII — autorizar serolder a war moo passageiro. de sua propriedade,
nr) Nevem °Mlles mollante reinimerae50, definindo regime e white-and°
qullOmetragem:
— indlear es usual:Tea permanentese
IX — baixen normas. nn elmbete da Meta, edge two, guards e cons
Servacao aleI.:Mules Carnets.
Arnim 154 — Aos Diregentes de subfrota compete:
I — distribute veleulos pet° °gam detentores:
• — lectern Sabre:
a) eanvenlencia de execurno de repaeosi
IC as escslais de revisio garall e de Inspeeao Perindhea;
e) pagainento relative ao ei no service: peiblico. de cams do
e.erndor
— apeovar o iulizansenta de Ithitagees pare a execurn0 tle Morn°
de repro.
IV — peeper ao Tricorns as Motel
a) alteracCes eta subfrola:
0) subetitrns uic de retail° abeam°
el antonzaclo pare seri:Mgr user cairn de pasernelea, do sua proonedade,
smote °Mime:
3 — setae pals sato:earn Pas memo semis e internee core use.
porde e DonserimM de velonlos ofierns.
Artrno 155 — Ana deementes do Orgaos detentoreS compete:
I — distchule es %Mentos pales urnarlos e designee motoristas:
• — automat. requesiefes do transpoetes:
III — aprOvar escalas motoristas:
/V — decider sabre sequismith de combustive, material de limp.
AteasTrtes
3 — melon patio cumenmento de normal gen° e interims e frnalizar
a utilmacia adequada do re ticule &Pia
• _ determiner a. tipuraPao de Irregularialades.
• — Mester, Oa° fins de Ornament° o uso do CLI/TO do servider
PO Servirn publiCe
mut.° v
Dos Orgies Colepszles
CAPITOL° I
lip Carnelian 40 IltmeJamento Educaelorni
SECA° r
Da Composicla
Artlge 156 — C)Corneille de Plane :temente Educamml e integrad0
per to membros.
— 464 —

I — o Secretano da Educacao. due 0 Du Prettdente,
II — o Geordenador de Elaine da Rama° netrobollana orande
Sea Paulo,
In — o caordenador de Pismo do Interior:
— Coordenecior de Peados e Nonnes Pedagogicas
3 — Dimas' do Departamento de Damson Humana:
VI — Dieter do Departamento de Assistencia a0 Escolar;
VII — Elretor do Departamento de Adeumstracao
VIII -- 1 (mal Assessor TemaIco de Geinnate, designado pet° Secrete,no
de. Educnorip
4 I — Massone de Planejamento a Oontrole Educeolonel orestarn
os services de awe Maim° ao couselho
a 7A — 0 du-Dente da Assessorla Taring do Flansearnento e Connolo
Educacional partampara dos reroutes Coaseillo. qualidade de au
Seeretarlo pare as tins do dispon i) no parannalo enamor,
3.° — A (uncap de membro Consetho neo sera remunerada.
SEDA0 IT
Das MinbuiDes
Artigo 157 — 0 certain() de Planejamento ralmacienal teen es so-
BWntee Masten
I — inseam
• a polities adueacional da Secretaria da Erinearao, de acardo cam
an diretrizen e as objetias eetabelecialos pelts legIslaCra> Superior de educerno e
per° Govern° de Estado,
al a orientac5obasica do ensino , esocciamente puma° a reels/mina-
Sae de metodos e processes iledartrocos a ad ministrativon
cl as prioridades de Secretaria na alumnae rectasas pare, a elabonen°
de proposta arenmentane enuat &Elusive nas MinSteses do de suplemen-
MOW
di remarries vismide Dane:ems a coerancla Intercomplementarledada.
de ace° do Estaxie, dos Munimplos e do Bator Prime dessenvolvimenits
do sisaula da enema do Estado,
ai e orienteceo pars prOdacrui de informaites educadonais a °Mance°
de Oates mformactes necessaries 5 Educe/55o;
• — opmer sobrei
al o Plana de Educageo proposto pela Assessoria Tecnica de Pandamento
e Dantrale Educamorial:
la Plano Plunenual de seenmenas e Progremacau Anon da
Secre I arta.
Ci as PrOpostas de vim,modificaaao e erstriDo Orgaos, cargos
fimain, nos diterentes Mau admintstralivos Secreterm;
d) contend° do amino, a Orlantacao des formes de sea implemen-
MED e o pearl do produto do sietema Molar,
el es modelos de organize-ono sari-Pular t iara 0 Enshio do IA e 2.7
Graus, Dranarlo Especial, Pdocavao Pra-Ericolar e MEMO Supletan;
fl a oriontaabo teenumpedagegica a as prioridades na area de entratile
pedagogic-0n
) diretazes pare a orgemzecea e Decroanmente des madadas de
ensure;
ti) os Onterns park 0 controa de de sempenho do sistema escoler,
avaluicao de rnal/bent° e OSCOlar pralrees de alealisicae inanto dos recurs/A
humanos corn fluignes dacentat actlism-pedagogicas e administrativaa da area
pedeganIcal
— 465

I) re aSOMEOS relatives a reCnitaMent4 iseleara apertelyernenta e
monmentaglo do peatioal;
i/ a erientacio para. reallsaao de cremes supletivos. preasiotallantes
e de &unlade;
11 politica pliarldades mitres assuntos referentes A Assisancia at.
Mostar;
m) a convenanala e Opectimiddide de realicarao de conlenias entre
• Gaverm do Estado ou a Secretesla da ErMaack. e mitres milldadeS Mamas ou
particularm pare reallsaao tle ativalades didattgas de estudos, de aperfelay
Meat° de pem& de services A commidade e outraa atm;
Dr — rehtivamente our Sear de construcdes esMares a atiadades
Mom
a/ identifiear problemes da reds escolm em sees diferentes O&M& e
proper solucOes;
I/ deltas prioridades e aprnvar a Plano de Construaes Fricatives;
Orienter e aprovar
a captaC40 e a &Macao dos reaunes do
FDIMESP, predate na Le]. n. 9/15, de 18 de Clezembro de 197° do egyfarmidade
cora a politica do do Estado Es no reapectivo sear;
/V — acempachar e goyim es proyssos de reform.) administrative
e reform& Mealy;
V — elaborar o seu liMunenid 4/tleme -
SECA° MI
Das Cape/Midas
Adige 158 — no Presidents do conselly compete:
— dinar os trabalhos do cansallso
— Mayar e presidir as retudees do Canaelho;
— :Moms 0 Regiment° Interne do Conselbay
CAPITOL° II
Da Comas& Lasaval de Moral e cidsano
SEGA° I
Da oomposiasa
Artlgo 159 — A Comissito Estadual de Moral e Chrism constituida
par 11 (onze) membrosi inclusive o seu Pregleente e Ree-Presidente bnisilelros,
desiguadas pen Secretes].) da Educactio, Metre °mom deal:atlas 4 caeca da,
cacao moral e ;Mica, possuidores Made prondade e nobirle Vara cultural,
absented& a representaccao dos direrentes gram de ensino.
— 0 mandato dos membrOS Canaan a de 2 (Ms) anus e o
do Presidente e Vice-Prealtlente Oa 1 (RR MO.
2° — 0 mandato dat membros da Coruna.° Racal se:- renovado papa
o perken consecutive. pernatkis a reconducao demo de decenidOS dole moos de
Interstleio do tante do Wanda mandato.
— Presidente e vice-Presidents; serail malady pen Seers-
Yin° da EducacaOo m bate em lists Plaice aprinenteda antamente pen Cs-
Rya°.
— 0 vice-PresIdente sera 0 eubstituto eventual (10 Presidente.
em sous Mentos legais e tempopirlea
Artago 1:60 — A Imlay de Membro da Condsgaa Eatadual cle Moral
Conniesera conaltlerada pnotoao de servieD Oblige televante.
parligrafo ham — Os membros da CamiesanGland° ConValgados pare
Mater services fora de MR Cede. tea° dire°b diaries e transpOrtea, nos ;Lenny
da Regina° perMente.
—466—

Artist 161 — O Seeretado 1POWEIvo, redendwel reat Services Wented
e adngustratI. seri designed° pelo Sedated° da gdoeatee.
Artigo 162
vaa — O Secretegio da Eddeadto poleaxe, a (11.520441O da Co-
Made &seeded de Moral a Clvismo serylderes do sienna tiler pare 0 Essen-
Pendia de funebits de artsessorla
8E0E0 PI
no Punclonamente
Adige 169 — A condsslo Estadoel de Moral e Cldsmo remelt-se-A
clugusenobnente, em cartMt Obrtgatfirio e ordlnirlo, p extmordinariamente pad.
velar de nmErla urgenle. reMpage a Marlitlyel senipre 0011VOGOB pelo Pre-
j L_ As seeped Segue instelades, ern simetra LOOnvalteM, na bora
determlnada. core real :orb. amid* da sees nmembros, e ern segUnda canyeeeolo,
• grinta) mbautem epos, torn 0 minim° de 4 (quatro) membroe,
2, — Sera considered° dedstente membro designed° pus
entrar em exercielo on deinr de comperecer, sem mesa 1 alts a a (Ms)
sends consecutives oo 5 (deco) Oternadee em um semestre.
SECAO Er
DM AP4bulpeee
Artist 104 — A Congesito Mtadual de Moral e Ciyisino tern es se-
*rendes at-MEMEL
1 — asseSeerar 0 Secrete:no EdUeade ten pertizente3
implanted° e Etude pla Educado Moral e neles, no Estado de Me Paulo, v1eando
forselaglo do carder do bra/Elmo e sell prepare pen 0 Integral exerdeb
da oidecleda demotragce, etracts do fortaleeimento dee Valdes morals e dvide
da rdelOneadade;
IM — mompanbar deSenveglmento do ensino a de pratda de Edocadge
Moral e Mylca„ Elstenla Ealltilla de lilisIne, Mende eni vista!
a) a defeea do principle deMocrAtao, agate as preeerneM da dignidade
Emma, do emir a Uberlade e do espirito religiose. sob a ismiratrus de
peue:
le) a pMervac5o, 0 fOrtelecimento e a prodedo doe valoree eddrigals.
e Medda nacienalklade;
• o fortalecimento de unmade national e do sentiment° de padariedade
humane:
r11, o mato a Msg. ace WE simbolee, trace-Met Edit:does e sea
grandeSVultos de ma hiSidia;
• o aprtinontment0 do carider. twadanientedo Moral. dedicat20
fatElla e beteg-redo posdiva na ootinuddeAlel
I) a emnirecnstto dos &mites e dedres cla pesem humane e do
eleladla dedleire:
13- 0 conbeelmento de orgemeacto Stew-polgge-econtimica national:
n) prepare do Made° pars o exerdeit advidades eldeas. corn
Molt na MOM, no pats-1014mo a na sate construtlya vlsando o bem commit
1) 0 elate M. obeclignein Mt da Melded, SO trabelho, dos prin -
ciples da fratenidade WM:
In — ecla t nO Ambito estadtad, peso eumprIMento da legislate° federal,
referents ferents ate ensmo e pretlea EdMatflo Moral a 01.89
gOgloos do amine e da males de. geloMPO Moral e Clvice:
V — Incentives- a entapdo 0 desetIVOittlIellth de Gentite Milloos nos
estabeleelmenlos de enelno e aprovardhes ea resgectivos estatated,
VI — colaimar, no MEM de ails tompednete. con 06 MOM derEd
()retard da Educes-AA noplamjemento de eared. bermadio e seledio de profeesores
pare 1 conseetwao dos obietivee do maim e prides da Edueade Mural

VII — (hoz tkatrIzes pent a Nadal) de area de Educate Maul
a Cake pelos data tandaa de Secrearia. bom cam menlfestar-se trare ae
mesmala M7L1 — alma& a reallacao de solenidade dace e iof acacia
instatultOes e tages de canonical° sabre all Objetivos da Educaao Moral e
avia.
IX — articuasse com a ComimAo Nacional de Morel e aslant! e
demais Instittnaes ou braes intereesados no deeenalvimento da Educate Moral
e Mang Artaga 165 — As atribuicas de cads unadade administrative solar-
Moeda a Combine sego denoides em sell Regiments, Marna
SEGA() IV
Das campeancles
Arta° 1613 — AO Preddente da Conan ° Este/Mei de Moral a ChM-
MO compete: I — aria co trabalhos Oo Conlimeo;
I/ — representar aComissee junto a autoridedeS a Organ;
ILE — Submeter eprovata Secretato as EdUCeeno o Reamento
Interco da COMIsela.
CAPITIILO
baa Cease:me Proesssanks Permanentes
SECA° I
Da Compost/Au
Artlgo 167 —Comiseas protossantes annanentes sawintegrades.
ma am, per 9 Cast Mocioralost inclusive seu Pradentet designados peg
Secretato da Educatla c®apron/goo do Oovernador. obserVadas reSteltas
Dias gen tl I — 0 Presidents de cads Masao senl Procarador dO Estado
e dots malbra restantes sera escolhidat entre caseri/Mores efetiva do Quadra
a próprla Secretariat de prefergnelat portadores de ago de Cabaret ern
Maas garages e Socials,
— mandato dos membros dso ComissOes Sea de 2 Ida/
ma. Manacle a reConduao.
1 re Cade Coos:Seep conta can sun Secret/trio. designed° polo respective
Presidents coin o "aprovo" do CLOT do Gabinete.
A dais:neap doe gas Cos: obedecera
evigancias Lades no 6 Le pare OS dots mambas perteneenbee A Secretariat
SEOAO
Des Abiboales
Aran an — As Comtetla
trativ Processentes permanentes tan per atelbUltia
realizer OS processes adoliaSos de Seladores
da Barataria
, a qUengo
determined°, reamer a sindlanele.
BIWA° IL
na Compeandta
Amigo 169 — Aar Presidentes ass Conaska Procaantes Pennanentes
coapete //Lair OS trabaMos de respective Conlissa a poitica tortes as ass e termoo
processuaie prestos as legislated pertinente.
- 468 -

caprroin
PrOM,04.0
SEQA0 /
Da Cloneposicho
ArUS170 — Cada COreles40 de ProsISM sere integrada per ate 7
membros. designs-0as peso Reoretarto de /Estado.
SECA° l/
Das Atrabut*.
Muse 171 — As comiseOes de PrOlliege tests as Beg,dated attribute
See Narea de atuageo de cads 1.193a;
I — eleger seu Presidente;
— desalts des reda/naCLIPS contra salient° do macho, portend° Sterer
os pontos atributles reclarnante au a Outroa funcionerios;
LEI — Miler o merito do fliinflOnhri0 (Flan& houver diVerg@nela iguel
Ou superior a 20 Centel pontos entre os totals ergo pelas autaridads ars
Starts;
IV — proper, autaridade competent..penalidede Ste amber Ss
responslveis par.
etrabo expedited e geneses do Boletim de Meressento;
le tans% de quelques internam/to ou de elementos Salleitadar,
c) fats de que deeOrraill irregillaridadeS ou parcel no propos-
Bement° den prinigniell;
V — aValiar Gs Mules e os eertiffeados de curse apresentados pels
IMICIOndriOS , &bedsides os cretrios Peados pale 000 snolletente;
V/ — der eenhecimento Sas Intenessattos, meellante 0=0.0 na unit
dade admhestratIva;
al dad 81teraC6INS de ponies felts nes notating de Merecimento;
1:0 doe prudes attibtildos a0.5 Mules: cartitleadas de curses,
SEC,A0
Das Competencies
Ar1.40 173 — Aos Presidentes des Comisseee de PrOMOCAO DOTIpete;
I — Sider as trebalhos de Comiseno;
/I — represents e Comissee Junto a autoridetles e Orgies;
— designee sell substitute eventual, donne os membros de Os
miesSe
CA PITOL° V
Da Comisego de Pathless ISIACILY4 de Trabalho do QUILdria
do Magisteria — CHET — QM
SMAC) /
Da Simpositito
Attig0 173 —A COUILMIe de Regimes Especial& de Trabalhe do Quadra
do Massless — CRET-0M e Integrate per 3 MS) InenISOS. ISIUSIVe tell
Premdente, designees pelo Seeress da Educed.° dentre eepeelahstas de seeectheolda
compettnem.
{ 1 6 0 seereterm de Educes.° pOderd, sentare que hardy& nesse
Steads deSigInr MaiS 2 (dots) mentos pas mtegrarem e Cromoseir elaservedos
as reTUSISS ae guanines.* provistos nes ts artlgo
I 2.e — 0 Mandato dos laletnbrOS as Camisslo sere de 2 SOW mos.
Vedada reConducto outmetutive.

Des Atifinikbos
Art140 14 — A Comlsolo de Regimes Espeolan de Trabalho do Quadm
du Maghter10 — CRET-4194 tent as segAntes amine/Ern
1 propor daintritres pars. a lendantacao dos regimes espealais de
trebalho 00 panel do gusto do Magas/trio;
— haterpretar e orient/an permaneinementer a apneardo de legin
MELO relaUve am regimes espeMila de {reheRao do anneal do Quedro do Magrateri0;
• — proper medidas pare a aperfeigortillento due regimes especla
de trabansa do Reason{ do Quadro do Merristeariol
ry — Claim= sou Regimen interne.
swan
Das Comkseetas pe
AEA° 175 — Ao presidente eta Comissrm de Regimen Esperlats de
Trebel/10 do Qua4ro do Megisterlo — CREACE1 compete;
I — &Tar on traltalhos da 003111sseal -
II— represent/A a Comtssao junto a autorldndea 0 dream'.
— designer sea substatuto eventual / dentre ore membros de Eaminraol
Iv— aprovar C Regiment° Interne de Cowan.
CAPITULO VI
Do Grape de Phmejunente Seterial
SECA° I
Da comp/JEW do Colegtad°
Art50 176 — 0 Coleglado do Grupo de Planejamento Betorlal 6 Integra&
par 9 {tree) membras, de6Ignedos OSA SecretArio do Nducean, Endo)
I —dotS represent/antes da Sarre AXE da EArrecto, um dos quals
sere o Coordenador;
• — um representante da Searetaria de ECOnonue e Inimetentento.
SECA° I/
Actin° 177 — 0 Grope de Plant/lament° Setoried lam as seguintes
atrIbulnees; I — par meio do Coleanndm
a) fixer SE direr:Am setertais, eat rannontilde corn ea dtretrizes
{Endo do plaanement0 nocernementeb emanades dos nrgaos Centrals earres-
Pondentes; b) (Anwar as Eamon de Aralleagno a saran sultmetidos no Ofwerparer
na forma de legisla450//Agnate:
at aprOver os Programa+ a orCementon-progranten, que constituent
o piano da searetariel
• — Ire mm da Equipe Titatraa;
al orientar e warden/a saberaelo doe P rogreman ratanEntorprograMes
des imidaden effinhalstretwae do Ater e intern-Me nO piano de Seretacia;
• anallear as progralnes e OreamentaS-PrograMos. AMMEados 00
SecretAno da Eduerunko;
et manor ou prompt/eV real/Hem de 05 tados e VegnEtion
Iatannados corn ft piano de Secretaria:
dt contralar 0 eatramnento Mice a finanomr0 dos progremae e ornareent06-
pro grarn as;
el eleborar relate/dos da exermgeo do piano da Soretarle.

Perireeto tads — As etividadea do Otim0 de Plandeurent0 Setonal
abrangere Mauldin ea entidadell de AthaillliZtraa0 Dd.:entrelizada Vincdadas
Secretana Educed°, para o redo de intetrar as reapectivas prograreastes
Maneiamento geral dos atiVidadeS do Beton
SECA° /111
Das Dempreinelas
Adage 171 — Ao Coordenador do GNU° de Planejamento Setorial
compete:
I — darter es Impedes do Orem
— renweer e Weeded.. as reunites de Colereado;
• — subaneter aorovacre do Seorete rmda
Educareo as decrees
do Colereado,
75/TULO VI
Do remde de Desen.redimento da Eduerele em Sre Paolo - FUNDESP
Artire 179 — Funded Desenvolvimento da Ealueeere de Sao Paulo
- PUNDIare, =Mare° ped arreo 15 da Lei n. 900. de III de dezembre de
1975. destinado a promover todas as atIVIdadeS necessreas ao adequado sediment°
ds recesses flares pant educado no Estado, especificamente Manelament°,
o greet°, construct°, ref me e emptied° dos predlos do ureic repaid!
Seu renbreard e reereamento
An.160 190 — COMIDUem Vetere. do Fared.
1 — doted° areal do GOVer110 do Eatado ooregnada no orcemento
e CredltOS edielonms que the sejam deStratiCIOS
pheas ;
// — quotas dellthladaS trete no Estado dos reeursos prove-
Mends de arrecadapre do selfsame-decade;
• aurires, subvencres, contrIbulgres, transfartneles e partiethak
re ere renventod
IV — danced de pessore ream e jurialicaa, publicus a privadas, renown;
estrangelras e internamonals,
3 —. predate de Dias operretre de erred, laird de depreltre ban-
°Ann e mitres.
VI —jams
aertadmoe, , jams e correct° maned= prove-
Went°, de APliCEI4i0 de sees reminds,
• — Matra, Metre.
retmo 1St — A cretreeo e a rereads dos reversal do PlUX10 selie
onentedre e aprovades peso Creased° de Mane/ entente Educeelonal, ream
Veda a mutt do DOVenre do Estado no serer de restreeres esealares a adreared
anne.
Anise 152 — 0 Pend° t ♦mpaled° A umdade ae despesa do cabinets
do Seeretalrlo de
11711140 ITI
Sas DIremileree Floats
Arego la3 — As atribuides des mired°, areuniatrativas
das e autoraded
50 percOmplementa por Re 0011$40 1
• Seeretreio des Eduerere.
Adige 1.84 —A organised° e es normaa de funaminmento des escode,
beIll cOm0 ereallielendell ea-peel/leas dos respeetivos Diretoree, serto
ableto de Dealt° espereco.
Artg0 IFI5— reca mantida a atuel eatrature. POMpreigre. Malbre
tre a renipetenree do COnSelbe Entered de Eduerelo.
Artire las — O Seeretasio da EdUCACSO edreart
— as mediates IletaISASIM a implentado, ate die 05 de IeVerelre do
1976. de Organized.° ore indite-idea
• — as pro...Mendes reblVed pen% a tranalertnere do aeon°, do
peSreal e do Materna,
471

Artigo ts:ren187 — A Secrets= de %cement' a Planegenento s, providen- ern de
meant a transial dos saldos das &tat= orgamentadas Os uteciadecordate.
de= =Greta
Artgo 188— Este =RR e suen =pomades Transalpine entrarao
em nag ma data de sua pubLeacao, freandy a pantie de 05 de fevenmo de 1976.
ags= ea dispanNes ern contra= em spade! a leoland= anterior relative
• =stunt atramosta emuntended administretwas de SeCreterla da
MELO Vfil
DIsposloas Tramenlas
Amigo 1.0 — Ate quo seja Nada Universidade Estado= Das usi
corporer, =no unigades unlversitaries, as Inetitutoa /deados de Entine Superior,
Ma a:1==e, restature da Secrete= da Educapao. a Coedlenadorie do En-
Rio Super= aim os resnectives amps subordinados.
=no r — 0 Fur= %statue/ de Ctra= on Santarem — DECD.
nee terrors
do art= la at Lei n. 906. de IS de denseare de 1075, =an exit=
de data da em ate so walee Fund° de qua tatsu artigo 179 done
Palen dos Bendarentes. 20 de Janeiro de 19S.
PAULO %GED.° MARTINS
ose Bonn= Ciutinho Nonaire. Seeretatio do Educed.°
Lois Arrobas Martins, tiara.= de Estado — Chae
de Coss RN
Rana& ne Can 0121.1. soe 29 de Janeiro de 1970.
:Me= Anal= Gann% Diretora de Divisao de A=
do 00vernedor
DECRETO 10073. DE 2 DE A00410 DE 1977
Mt= diapositives dos data% quo espetitlea, relatives
• companion de Seise :Mao de Estado
PAULO EGYDIO MARTINS. GDYEREADOR DO ESTADO OE SAO
PAOLO, no umo de Ras atribuiNes legns e mmnuidamento artigo SO en Lei
m R717. de 20 de Janeiro de 1967.
Ilene=
MU= 10 _ A =nee. eindo Reno II do ertigo 74 do thereto 0. 6.632.
de 20 de agna te de 1975. a ennea gip do Reno I do anti= 13I do Deere., 11. MO.
de 29 de Janeiro
de 1970. a elinea. an do Rein I do arta° 71 do Deeret0 B. 7.790.
de 23 de rears de /976 e a =Rea at» do mets0 I do artigo 90 do Deere= m. 2.073,
a ter a meguinte redecnce
eprOvidenclar, onSeante legIsleneo em vigor, a instreara dos
expedients. relatives a requermients e ins cant= sire man= Perinnente
4 Paste. =Nan ao Governeelor pole Aseadinie Legislative
do Estado, restiteindo-os Assessoria Temico-Legielativa (A1762.
Artigo 2. 0 — Pisani incluidae a =nee 06. no Rein I do art= 00 do
Decreto 9.605. de 27 de ma= de 1977 e a =ma an no Reid I do arta) 33
do Decreto MOE de 39 manso de 1.977, corn a meanie inn= dada pee
• anterior aoe dispositn de os isle mencionedos.
ArOgo Ba — Este decreto cede= em Nem at data de sue publicee2.0.
Pal= doe Bandetrants, 2 de agent° de 1077.
PAOLO EOYDIO MARTINS
Jose Modificto Conn= Noguarn Ilecrettrio da =Ran
Max Ma= Secretario do =nun, Oen= a Tocnanee
Jorge Mal= Into Seinen= de Relearns do Trebel:10
Raphael Rain= Mho, =meta= do Interior
eking de Seeretato de %Stade — Cate du Cam CNN
Perla% Engin= di Slim Eanms, Secretario do Gover
Publicado na Scretarta. do Goodin. aos 2 de SS= do 1977.
II= Duarte Thomas, Diretora Sant do DLLs= de Akre Oficien
472 -

DEC1tETO N. 9,111).1, DE 24 DE MARRO DE 1917
On. a Seemlads do Govern(' pare coordenacrso Administrative.
e 44. pravidlincIas correlates
PAULO EGYDIO MARTENS GOVEE.NADOR DO ESTADO DE SAD
PAULO, no uso do sum strIbeignes e cam fundaments, Ato institutional
n. 8. de 2 de abell do IDA a noartigo 89 de Lei n. 0.717. de O de Janeiro
de 1992.
Daereter
MIRO 1
Das GlanceGees PrelliabGres
Ariig0 — FIR MDR.. no OROMeie do Govemodor, a &draggle,
do °Demo pare Coordeombo Atholontrativa.
Adige 2° — Sera titular da Secretes's de Estado a que se refere o
amigo anterior ocupente de sun dos cargos de Secretario Esitraordinario. previstas
noe adios 97 e da Lei it 9.717. de SO de AMOR ste 1907, sem
denominacito de Secretario Extraordindrin do Govemo pent Cbordenarbo Administrative.
AMMO H
Do Campo runthems1
Arline Conatitui o camp° funajonal Secreterie do Govern!)
pare. coordeniteR Administrative:
I — quanta atividades do Governado n
a) o assessoremento area de Adinbaistraele Gerel dr; 114040:
• o aSseSsOrament0 na area 1.4Mleo adMinntrativo;
• — quanta. me Argios a Ma subordinados, no Ambith da AdmiralstraC8,0
PIO Estaduel:
a) o essessommento ne fonnalagno e ContrOD exceusito des politicos
relatives eo desenvalviznent° administrativo da Adnumstrac tio &-
Maud;
b) a caordenenDo foncOes adromistratavas,
c)• egliteastio do process° de retOrMa administrative;
d) assessoramento em mattne. de honoritieenCla0;
e)a aMittrileeia MOGI a ?DSOS& Daley e 0 auellio finance's' a en-
Glades iltentrOpieSS;
• — quantaentidadee dernenicaltharbs ele vinculadee:
a) a exemisR dos traialhos de baprease Oficial;
b) exeCuCtos de atividecies pare servir de campo ao amino. treinamento,
aperfeimaniento e peeele(Sa DS Ica" de athillillebreeno publics, bon eons)
pare presteclo de assist/Deja tenuom
execuclo de atividades pare sends de camps ao Ruins Deb
'lament°, atier10440aMent0 e IR Area de inedleina e Made. been come
pent prestacno M aseisttncia medlen-hossaltaier.
— 473 —

Da Tranefetimeia e 1101Miestalo rgaes
Arline — Foam transferidos pare a. Socretaria do pow= pare
OaOrdenageo Adantnlatrative OS Seountes Orgnsr.
I — de Casa Civil do Gabbeete do Oovesnador:
a) Departamenth de AdmIntstresii0;
b) Depertenlento de Minutenoao dos. PelindOs do Govern&
O Dials& de Expedients do Gebisetei
d) de Ate do Governedon seta a derialignacao alterada
ra DivasAn de Atm) Olielais:
e) AOleaser's) Tecnico-Legislativa. exceto a ASeeetiorla Venice 8 Handada
Pistillate;
1) Assessena guridira do Governs);
el Gru»o Executivo de Reforms AdmIstatrativai.
h) Corregedorts Administrative do Estado;
o Camisole Papeete/ de Progreasao;
1) ConeeihoIndust do prooessanlento de Decks;
1) Ceremonial;
no CenseIho Estadual de liOntanes a Mesita;
n) Fundo de ASsiStescht ends do POMO dO Govern.
I/ — de Foretaste da emends); —. ......
a) Consent° Entadual de politica Sa.Win eon) a desominesio altent
pars. De de Formulates e Anrinse de Pontea Salesian
b) Depart:0cent)) de Transported internee.
Artlgo — PSDam vinctdar-se i Setteteria do Cavern° Stara
000rdelaCAO AOldnistratiVe:
I — ininreasa Oftee/ doEstado S.A.:
— Panadando de DeSeavolvimento Attnthistradvot
/IS — Sunnite) asClinuats Fadlidade de Medicine de Universidade
de EDO Paulo;
IV — Findaotto Centro de Peoples de Oncologist
TITULO IV
Da Faindera. e des Rehones Hientristeas
OAP/POLO I
Da &Stratum Bides.
Artiste — A Secretaria do Govern pare Cattodenasle Adminisdative
tan a segotite estrutura basks;
• — Adednistra0.0 CentroAsada.:
a) titabinete do Secoettirio;
c) AssessorIa. JurOka do Govern°
d) ASSessoria de Deeeprohtment0 Adult/detrain*:
e) Cerimmalan
Cense/ho Eetadual de arias e Menlo;
/I — )30)0601000 FultnisOriatava: o Puneto de Atanetenda 5udM Ao
Palle do Govenio;

• — EntMaass reseentrallernie;
a) /Inprenn Otien1 do Dated° as. — DLE8P;
b) Fluidageo de Deserivol0Mento Adman/native;
O Hann) alas Moine da PatsIdea* ale Medians da â alveIndede
tll Punned° Centro de Penslea de Can0100a.
CAPITOL° II
Do Detrainment° da Satentara Banes
MAD I
Do Gabinete do Scozetiate
Argo 7° — SUbernmersee ao Chen de Cannetel
I — Asslannds Ternlea. nen Senn de Paper)lone;
— Departemento de AdmIntstreg90;
lII — Deparnmento de Menthe/DID des Pander do Govern;
IV — Drylno de Expedient& do OtabInetel.
3 — Divine de Atos Wane*
Vi — Grupo de nand:amen° Senna':
• — Centro de informesdee a Anne Estardellaa;
VDT — Cantredo ProoDeante permapente;
DC — condone de Drennan.
Artie — C DepateMent0 ale Adauntetre.0.0 (Drennan.:
/ — Lthetarle corn Sera de Expedlentel.
• DIv/e10 de Person Cotu
a) Minoru.:
b) Sneer de Cad1000;
cl Sedde de Preguenela
el) Seale de lastudos e Larratura de Atm.
— DIvislo de Meter)* con
a) Diretorla;
b) Sena de Programano e Controls de Eatcques. cam Serer de
Alleoxerindo;
O Sena de Contras. Senn Senor de Connatos:
O Sean de Cadastro Patrimonial;
IV — Divine de Transportes. eon
a) niretons:
la) Senn de Edeedlente. mm Serer de Almoxereed0;
O Seek de AdmIliktrano de notes
d) Seat 0e Manntenno de Vetculat corn Selor de Innutenceo I a
Teter deManutenedio
e) Sesara de Opened e. earn Selor de TraIegO-Central, Sena de
Trifeso do Pelan) doe Bandetrantes. Senor de Porn de acrylic° e Saler de
Connie deMotorleten
3 — Divine de Pinanne. cern
• nfretorin;
IT Seek tie Omemento e Canoe.
• aesio de Deepen am Setae de PrOgrareagio Fmeneent e Pa-
InillentOS e Teter de EmpeohnE:
d) sea, de Adlantamentod
— 475 —

VI — DINA° de Comunicaples AtlmWatlatI o.
a) DIretoda:
b) Serao de PrOtocoles
e) EGo de Areand
d) Sego de Expect-Ole-
Pardgra(o (mice — A Sege° de Erpediente da Diretoria do Depart
tattento canto can deter de Reprograna.
Adige — 0 DepartaMerit° de Alanutensto doe Selectee do Govern°
eallpreender
• — Diretoria, eona
a) Sega) de CurdOle. cons Sear de Almontifedo;
b) SecAo de Expecte-Ger
o) Setor de Manutentao do Paled do Hort* Floretlal;
/I — Volans de AprovEnnameato. cow
a) Diretoriel
• EGA° de Lavandena a Costura. coin Sear de Lavanderia o Sear
de Coetural
a) Sete° do areharla e Haisela r Wm Sear de Babrea.
• Setoree Apom a Reeeptdes, atm Setae de mamba e Setor de
Cepa;
• — Divizeo de Services (GRE. com:
• Diretoria:
Is) Setor de Portaria;
el Befog de DSC-aurorae;
d) Sends) de Conserve*);
e) Set a° de Zetadorla corn Peter de lampeza. Sate= e Serer de
Jardine;
IV — Sernoo de Manutengeo do Palm Boa Vista mm;
a) Igracte)
b) Seen° de Savior's. corn Setor de COMenneno e deter de Par-
Glee e gardther
e) doom deApOlo a Decencies. Goan Setor de Cope e Coeinna e
Sider de Limpeze /nterna;
d) de Apcdo Administrative.
Pare-ref° rodeo — 0 Seneca do Ceneervacao da DEESE do Servaos
Ger eompreende:
1 —Diretoria;
2 — Sean de ertareeneda. Caranlaria e Tapaaria;
2 — Seca° de Alvenaria o Patera;
— Seca° de Metneidade. cone Soler daCinans Gerader;
5 — Seolo de Mdretaica. Serratbaria e Vidraverla.
Aidgo I.- le — A Elviego de Expedlente do Cabinet° compreende:
• - Soda de lieeebbnento e Expeditdo do DOeumentos;
DE — Sean do Expediente;
/V — Sego de Cerreepondancia do GOvetnador. -
Artigo 11— A Divisor de Ana Oficials comp/pander
I — Diretoria:
• — Seven do Publitaceo de AVM;
— Sears de Registro e Arend° de Aber
IV — Sea° de Controle de Dreads. de Vbitedal.
— 476 —

ArtIgo 17 — 0 Gnipo de Planatimento Setortal =preemie'
— Equipe TOCruCes
Arttgo 13 — O Maly) de lolonneeties e AsMIse Eatattama emits
171707.0 II
Da Asseematia Teenloo-Leglahliva
Artlgo 14 — A ADMSaris Teenico-Letelatams conamsende:
I — CorpoMelee.
II — Sec.o deDocumentitie e RibliOtecti
In — DIDA0 de Athntellatracao. Dom!
a) Dmetorial
1°) MGM do P4gthtro Legislative, Wm Setor de InformaSSOS nA
sembletia Leptilativa:
ol Segeo de Expediental
et &Do de Prete:Solo e Asquivot
el MED de Deanna
Settio de Finances:
S)
Seca° de Material.
SECAO
Da Aseereatia Jortillea do Governs
Artem 16 — A ASSemorla Jurience do Coverno compreende
I — Dorpo tikesicol
— Sena de Documentacao e vitietecs:
DI — Seen de Expedient& cam Setor de Resler° de ProceSSOS e DutrIbUicao.
SDQAO IV
Les Ammeorla de Desenvelvimento Administrative
&nig° IS — A &memories tie âesenvolvaltsite Administrattvo almpreendel
I — etimpo Ex ecute& da Reforms Administrative — GERA:
O — Denartamento de antinomies Interims — MEIN;
— Corregedoes Adminitrative
s do estaa0 — CAE;
/V — Grupo de Formwacao Andlise do Polities Stiarlesi;
3 — Conselbo Estadual ee Promesamento de Datios — TEED:
VI — Rent de DO0Mentacao e Mbiloteme:
VII — DMA° de Admixes:Erma),
MAE& 17 — 0 Orupa Faseoutivo de FlOf OMR Admimetrethets Compreende:
• — Corpo Temico;
/I — ODA° de Expedients.
Artago 18 — 0 Departamento de Transporter Interns ocenpreende:
I — âIretorbal
— DIN= de Estudas e NOMISS, roar
al Direteds:
le 4 tquatrol Faulpes. =Gem:
III — Distrflo de EMAUMO e Controls vont:
• Diretoria:
3 (setae Equipes Tient=
— 477 —

— Safe deExpectante.
Artlgo 9 — A Correeedoria Admaitstra do Estado ,pre de:
I — PresIdeneled
— 999 de Caragederea
Lia — S99 do Expedient..
Artlgo 20 — 0 Grupo de Formulae& a AnaIlse de Po1.14.9 Sakurai
Ciapatenda
I — Conasao Especial de programa°. coml
a) Cemissaes Setorlais de Avallacao:
• secao de Expecilente;
— Corpo 9.99
• — Se0ode lespedlente-
Artao dl — 0 ccoselho Estadual de Processameato de Dados ean-
Preende;
/I — Seeretarla Executive. own:
a) Corpo Tecolco;
b) Sean de lexpedlente.
Art190 = — 0 Sepia) de El000mentaeLo a Biblataa eanpreende:
r — DIretOne.;
• — Sego de Doeumenta90.
111 — Sago de Blbliotaa.
Arta° 29 — A thvislo de Admintstrae9 compreende.
I — Oiretoria;
n — 219 de IloPeatellte)
/II — Sala de Ruoff:
IV — Se a° de lemances;
V — See= de Material e isate9690;
VI—Salo de Ataidades complementare».
SECAO V
Do Carlawnlal
Artig0 24 — C Carlincellal 9119909e:
I — Chats:
/1-19.94) Teonlea, oom;
a) =retort»;
b) Sock de Assuntoe Comulares;
• safe de oerimaries Otelais;
d) safe de axpedlente.
V
nu Melbolebso
CAP/TUU3 I
Do Cabinet» do Seentarie
SEGA° I
Doe Afraid... Gerais
Artigo 35 — Ao Gabbiete do Serearlo tabs
I — receber e der amlamento aos mamas tareo-aardolarallva
proVenlentes doe Orglos e enttdades do Sergipe PUblleo =999 pars upraise:2o
do Governador;
— 478 —

— eXaMblar e preparar o expedients encaminhado ao Titular de
MIAS;
▪ — executor os servicing radio/radon CCM as a repre-
MoteDeee do secretflno;
IV — crientar. no IMMO do Pasta, c is seroloos de Imprensa oMont-
SWAG 11
Da Assisting» Wade.
AILS° — A AGMUncle »Moms tern its sedintes atribulcines
I — »Meat» o Titular cla Pasta e o chefs de Gabinete no desempenho
de num atribuidea:
— prepared Os despaches e decretes. do Governed», es denpadOs e
maoludes do Peeredlrio do GOverno para OnordenaGo Adminsitrativa;
ELI — opinar sabre mounds que Me 70rern
Artogo 27 — A Seca° de EXPIIiellte tem Ss Mglane.» adbul09031
1 — receber, reMstrar. distribUid e expedir Grids 0 preceded.
— preparar 0 expedient° . de. Aseidenele, T meet-
SWAG III
Do Dopartemento the Administrado
SIGSPQA0 I
Dm ADIPSO,» Gads
ArtIgo 9B —Ao Departament0 de Admirustredgo cutepredar
cos naa areas /eaddinistrace90 de pmts de material e paWim6nIc Onamentieria
e Maned», de tGosoortas Internee motorised» e de comordcades administrations.
8IMMIDA0 II
Da Seen do Expethente
Artiso 29 — A MG° de Expedknte tem as Ramadan atribuidem
• — reeder, registrar, »drib»: e expedir panda e pretense»;
• — prepareo expedienceGretone. Departarnent9;
• — pot met) do Saar de RD»Ografia;
a) Madrid( c6plea clocumenboa em gent;
b) zelar pets comet& mavendo equipament»
0) MDUIvar as requisiciss dos aCTVICOS
SUBSEDSO
lid VS11. PIII80111
Adam 30 — A Divined de Pessoal tem as aeguinten
• — melo da God de Castro:
a/ manter o (»Metre de »MG e flinedS;
In Planter 0 C9I11.5e20 0 PICIIIMITIO do passim;
cl regietrar Os ate» relatives i vide. nmelonal dos sendelmes)
ED Oormmicar. I cornmentra de Procemaniento de Dodos do
de deo Paulo — PROGESP. as MeraGes cadastrals;
• elabarar Os PeIkIlg de Indleacao de Cancledat08 1111C). pan ties
de nertneacão de candidates SPIOV/ITOS em caleuire0)
- 479 -

f) contrast aeland Macao e exerefelo des senator/es;
g) Prepares es expedientes relatives prOmoggo, ammo e prograSs
See de funciongilesn
h) elaborm e presidentiax a publiceao MrecOes de falecimentas
de SeiVid011ia;
a) realms e contralas a f sedan-nem meneal,
b). expedir ate-stades e prepares certmlbes selecenedea cam a frequen
ca de 96TVIdOreS,
.0) sparer o tempo de sermao, pars todes oS eSeliOS,
00:10.0
— par nude da Seodo do &Midas e LaIrtatara de Ates:
a) prepares Ittulas de nOmeareo, adnasseo e delliaLS fartflitia de
b) /cam antratas individuals de trabalho,
funclanlriOs;
d). prepares a expedients &Cativo a posse;
e) prepares alas relatIveS a Vida funcional dos serviderear
f) elaborer apostlles sabre a:term-so em adclua pessaals e thadorian
do MCl/4M
g) realizes estudes /etre Mertes ventage= e deveres dos aretaiidOtaili
h) ilitormas a preen-Mos quo me te sobre aissuntos de pessoal.
SILTBSCOMO /V
Da DIvIsee de Material
Mtge :11 — Daman de Material sem as 8egualtea atchulgdesi
I — movelelieles a realizaceo de cositsare Cern empresas espectalizadas
liars o transports de sec-sidereal
I/ — vestfleas, permeuentemente, a Clallididada dos sertegos prestades
pelm empresas caersatadas pars OS Una a que se serer& a rodeo antencs, epostend)
megulandades e nugerledo aledidaS pare dp Condiment):
— par mein Mr Meet/ de Programme° 0 Centrule de 1St/muss:
a) nasalises compoststo areet/toques corn 0 Obletiva de verifies" sue
carremandSpda. neeeMndedea efetmas;
b) /Mar revels de estoques;
N etetuar aesthetes de compre pare f °crime° Ms reposicea de seer OS-
LOCIlle;
eantroles atelldiDlelaiDi babe fornecedores, des encomendas ere-
Cedes:
e) comumccus as &gem reepoosMel pots encomencle, atrasas e ous
Pas 31000111801dadeS comet:dm pelos femecederes;
f) reCellai mitherjais adiftlirldOS de Menecedares ou requisitados
engeo central, easitnalando sua qualidade e 01.180tidadei
g) solar vela dearth e cosiservaceo dos metals/1s em esfoque,
eletuar entrega dos ismer:els SetattlialiadOS;
1). mantes atualizades os registries de entrada. e Saida de materials
realilar halancetes meMaia iladallthilaia do material eatilaatIO,
/V — por meM da. Sado de Comprom
a) mantes eadadtrode fosmecedareS;
b) prepares Gs al/MC/teste seferentesa aquisinfes de material ou a
preSlisilo de sendeas:
- 480 -

c) anelisar as propOstus de fOrnecimento;
d) elaborer as contrasts relativos a compras de materia ls an A contratacao
de amnion.
V — por men da Secao de Cadastro Patnmomal:
a) cadeetrar c &Pappas o material permanente renbleire
Is) :plasmas a Began de ContrOle do Departarnento de Mar:ate-non
dee Palacio& do Govern° eobre a psi:nein Matt :Munn clot bens magma:
c) registrar a movimenteca0 dos bens otheeis;
el prondenclar a Lana patrimonial e o semmo de bens m6vela a Im6vela:
e) Precedes, perlodicamente, 0 invmtArio de todm co ben mavels
conscane8 t eadastro.
s _ atrIbmcfma ranclonades nes Mimes "/ cg", "h", "I" e
do menu I saran desempenhadad polo Meter de Almasarifen0.
§ — atrilmions relaelinadas na alined 4 do hoeIgo II aorta
desempenhadin polo Setae de Contratos.
SUBSEQAO V
Artigo 8:3 — A Digthali de Trampories Cabe prestan serving de transpartes
haternes moiormados As unidades do Gabinete Dovemador, exCeto a Seeretaria
de Economia e Planned/lento
Artiga 98 — A Seen Cc EXpechente teal as sepuntea atrlcUlons:
1 — executer, no embite da Div-nag. Os services relacioneAns no attlgO
a?;
— pot mete do Seim de Almoxarifado em relacao a materials de
uso especifico da Divnaol
a) manna a eompoeicflo dos estOqUes tom 0 ( )Mena de verifine
COrrespOneencil as oseessidades entlean
b) fixer Moen de estame;
c) Metier cedillas de material part fermindo ou repo:Cilia de MO
esloque;
a) controls:. o ateortimento dad enCOMenclaa efeitiadas;
e) comas:Dar a Uradade responsAvel pala enOonienda m ainuos a
mitres irregularidades
onnetions no orneciMmito;
I) Mosher Os Mate materials recialsitados Dylan de Maierisi do Den
parlament° de AdmInntrac.O. controlando sue qUalislacle e quantidacle:
g) War pen guerre a eonsemacen dos materials em estoque;
.n) efetSsit a entrap. din materials reountedils.
I) maresatualliados registros de entrada a selda de materials
em Meagan,
ji real:ear belencetes morsels e inventArlos do material estaeado.
Prilgo — Sean de AdininiStraelo de dtOta tern as sesta/nes
etribuictieS!
I — master reldstro dos yelculas, senUmb a elasstfleaen em grtipOS,
prepsta nu legssisceo perlinente e dliterbuicao pm Cubfrotes,
1/ — elaborer estudes sabre:
al alteracao des quantidades Diane;
h) programectos annals de reneger.;
0) cOnveniAncia de equisigns pare complementagn denote ou substlinicAo
de velcalos Halals;
cl) eOnVenienela da locapio de vela:dos ou da utilleaclio, no senno
%dollen de Veltillos pertencentes a sefillebreip
— 481 —

e) distriblitoPo de Veicuiss rides subfrotas e pelos taglos detenteran
hem come alterative dos quentlasies distribalea.
callatia trainabq inatalieVo e tusao de paha de serape) e Maim
elaballeto &Leagued% puarda e oonserviate dp selaulos arida
e. se o em cOnsenio;
h) eonveniencla cle seam pea;
• convenanva do rembianto de Dealer medlante eonstnica
Da — instals Preassos relatives 74. autorizacilo:
e) pare servidor. legabnente belated% Mega Mendes Maya
be Para sertalor user valve° de sus praniedade. em service pa-
Moo, Mediate retrIbutgao pecurarie;
IV — minter cadastro:
a) doe sautes avails;
nadOres
methente retribuisbee pecenariesi
c) veloulos locados em eaniter abe eventia:
a) dos veleulos amanio.
3 — prosidenciar o eeguro obrigetOrth de Minos pessoela paivados
por Maas automotores de etas terrostrea e. Be auterizado, el regale genii.
Arias as — A Sectice de Manuferiate de Veioulos ten) as Beget/Yeas
eta/ragtag:
I — verificer perledvemonte. o estewo dos relegates Oda. em =-
Ma e lambs;
• — por mem dos Saves de Manuterecho I e PI:
• eretuar ou presidenoier a manutencito de reroutes avers a se
fur o IMO. de regales em consent)
b) whit pets 0011Serveam dos equipamentes e fermmentas utilizadas.
Artmo 36 — A Seam de operacas tern m Semintes atributobas:
I — elaborer eetuda ears a Cstributaba doe seloula °fleas e em
Camerae Ma metrical'
It — promover o emplacements e o licenelarnentel.
• — dab-Thule os micas Mash peas ustairial
IV — Por melo dos CetOres de Parapet m5 respective& Areas de
Vaasa).
V executor os Bantam de traSporte memo,
b) guarder os vacua;
e) realises o controle do uso e das condiales ace Veictdos;
3 — por Veto do Mtor de Pato de Serval,:
a) meager ea-Ma de reabeeteeimento, lubrificado. Mayen e atepea;
IV executer servIcoe de manutenao die batman. pneausalas r.
tioessal0e; e) executor peqUenes reparos e alietea
VI — por mob do Pear de Controls de motorisLes.
a) placer vales de serV170;
b) contrOla frepanem dos motorist:O.
StraSEDA0 VI
Da DOM° de Damps
Arta» d7 — A Masao de Fiumicas vide pasha servaa nos Areas de
amattrache onalmentans e ananceiro no finalto de aided. orsemattarla
yue perteneer.
482 —

PITAVTate (MIDI — A DIVisa0 de Dilandoes Gesa services tambein
unladeoreamentitria "undo de ASSIIEVICia Social do DMA* do GOVe1110.
Anig0 39 — A Seorm de Orgamento e Custos tern Se sesWntes atrtbulnee:
I proper henna pan a Sabered/0a execuMo akmdeDde
WILLI baiVKIlla poi.% brirSOS centratn.
— Candela' apresentacao des propostas ortameatariae. corn base
neduens elebOrades pelas =Medea de stapes.;
• — annser propostas elaboradas peenvilidedeS
de despens IV — processes a distribuicao d.dotanms da orgamenneis
pant as de IleaPeIlt;
3 — Oriente/ as &saes SlIbSethriaid de forma a permitir a aptleavao
de COSMO; VI — aradisse ¢ Met= des mildades de despesa Mendes a tidies
MSG'S des Orgine Centrals Wire a Marais:
• prestos simulates sends', pan as MiltMeleS de despesa qua
reo matem coin advamstru m no OIVVVIVIOrla pad prim
a) elaborar a propos-I& OreeMenntria:
a) mantes os Tegistros neeessarias aplirent) de enter.
emlaslin a exeeuvlio °momenta/1s segundo ea Hondas eStabele•
Anne 99 — A MGM de DeSpeSa teem as teglIVIIIS stribwoes:
ertentsen dos orgies rename;
• — eleborer a programme° f loaned/a ma unidade Orgamentana;
1.11 — anallsas execuoso Ibunrc dam unidedeS de deepen;
IV — angst 06 Sepubites sondem pars em 11131dadeS de deepen Me
nal] C0/14911 COM fthalleelIa prOpda:
a) enthral, a prealaDMIZO fteanceire da U/Idade de dopes;
b) sentient se foram exignielne legate e remdamentasee
pan que as despesas inseam see empenhacinsi
c) emits empenhos a autism/Maims;
d) Mendes as nomad/es reourSOS finarleeiroS;
e)oe documentos eomprobateries de, despase PIOVIIISI-
CV! os respectivos pageMentoe deatro prams estabeiendos segundo a proflames
tinaneetrai
I) etnitir cheques girded, de smarmed. e de Man/Senna de f =dos
e de outros decumentos papa a reallomdo dOs pagarnentOn
g) manes registrOs aecesea.nos I deMOREILIVIC dos diEVDDIVIVIMIL5
• dos rennin Dmaneeiroe
Pa.rdsirefo Mike — As atelbutoles Bubo dl de Sergio de Deepen dram
pant ¢Setores a eta
ma1eena tor de PIVIISIIIIVAO moo a Pagament0S; 98 rending-
•
lo loam IV:
2 — Sete de Empenhos: as reneloontlas nas anew "bs e so" do
mass IV. Artigo 40 — A seem de AdtantainentOs tea Seglintes
I — precedes a tornado de minas de Brimatamentos e
de minus forma& de nitres& de Meanies Itneacetros;
• — executer as stividedes rennoildeb tar oe adlantameatos do
Governed's.
SIMEMCAD au
Da DIMS° de Commeicaines Administeathm
eatign — A Ontslo de Corneas:antes Adadalatratives tem ea segaMteS
stribtisplee

7 — por mein dal en de Protoede
a) receber, opietrar, classiticar, autuar e centrolar a dietribute go de
pace a prompos:
b) format proosmos au expechentes que devan reeeber a Stela •UG:
inforilISZ sobre localize/PO dos proeemos S Panels;
— Per met de Espatt de Arquivai
a) aquiver panes e processes:
b) expedir 4427504
— par mete da Seca° de Expeclicao: expertly pantie procenos e
a COTIVEpOnanela ettetal do GOVenllidar-
SWAG /V
Do IMpertamento MenatenCA0 floe Policies do Gee
SOISSEICAO
ma AtrIbutones Gerais
Artago 42 — Ao Departamento de Manutenglo doe PalaCIOS do Govern°
cebem es Sergipe de aprovaionespento e ealedoria dos Padene da
reside/01e do GovernadOr.
parigrafo enko — peparteMento de que EsteSete a.rtig0 tem
MUGS° 'lodes os Pelicios do Govern& do Grac ie a saber:
I — na Capital:
a) Palacio dos Venctelrentas;
b) Patitelo do Parte Plerestal:
2 — em Gaspe. do .101-1310: Palacio da Boa Vista.
SlatilSE9A0
Da Dire/aim clo DePaettaltate
Artlgo 42 — A DiretOrla do Departamento cabeM etribulcaes pre-
Prbe des nmdades denya natereza, em especial a prognmeteao S Onerdellagao
des atisedades:
/ — de aprovItonamento Pail do Cimino e A resetincia, do
GoVernader, bem come de administrate * do testaurante do PalaCio doe Bandolt
antes;
• — de censer/PM° doe Pa,MCIOS do GOverao. tern11000 des Teepeetime
instalacaes e cbras de arts peter. erlStentes;
17/ — de °buts novas c lue vierem e sex refairadas nes Pateclos do
130VernO.
Artigii 44 — A deqen de Confide tem, no ambito do Departemento.
as seguintes apt/D(145es:
• — enr relegfo ae Centre's patrimonial;
a) acOmpanbar a movenenteMe doe bens 1116VOLS da secretaria t procedendo
as deVidan COMIaliCagóes i SeGA0 de Cadestro Patrimonial de Dartsào de
Materialdo Departamento de AdminiStreglo;
b)) Veriticar, peitedicamente, a Itgalfzenao e o °glade dos bens pa-
trMCIEMG
c) requisites eq been mOveis para. UM demon nes dependencies Internes
doe Paleelos do Ooveroof
d)
paMmeniais;
proMover MeCedaS eaministrattne tIOLESSdrian defeea dos ben,
•
ParlaMentof
em relaclo so oontrole de materials de am especItee do De-
—464—

a) contrast guerde e cenettroo dos materais, mamboos
grams quo se Memo neceM010,
ID °neither es :Wishes de gonna° ammeterne, apreeentando retabbies
pernaleos;
e) Data. periodlosmente. os lout de guards de materlare e venter
fa inegularidedee improbuladee identitertdas;
di sugerir medidee pant metals. des andietes de guards e pare
o adeguado Mastro de materteis;
Melo do Bator do Athmeerffedo:
a) analisar a comporileXo do egotism corn o objet de veritcar
era cOrtespondanela its necessidedes clamed
lel fixer niggle de eStOqUe;
efetUar pedldta de material pan formacio Do regatta° de SeU
estate:
eentroler o stenclimento dos encomendes Marla/am
outfits fireguleridades oomerldes no thmeeimeato;
reeeber es mateash reguthitedes Iligrego de tdditerlig do Deparlament°
de Sdmiulatreeflo, controlande eat gualidade a smut:Made;
a/ Wier pets guar e conmendSgen Me materials em estogue;
h
h) efetUar a entreat dos materiegs reqUIdatadeds;
0 manter atUalthaeloo mregtstros de entrada a seida de Materials
em estaluel Jr Pee/tsar beleneetes menseis e inventatioa do materiel estceada
pe888-88to ladle° — Setor de Almoxarifado 0.6 podeet esteem ma
Oriels pare uso especlfmo pegs. Unidades de ccalservagno e bantam.
Aargo 0 — A ge.ao de Expedients tern Poe %tabulate executer, no
ambito de Ddetolca do Departementa as earvices relatiOned0.5 no attigo Rh
— Issas° 0 Seta de Manama% do Pellicle do Feb
se Febnormal
tem so ggInta Manages: .
I — executer es services de Magma des pages interne a externs do
edifier°, bent come as rempectivaa dastaleades. aparelhos, ntiguines. nava% soultemente°
a mitres maim nele mietentem
IT — providenciar, junto ao Diretor de DeperteMento, a exetritiO de
services de conservageo)
— zeler pas guards dos bens Mistentea no sabot.
STMSE04.0 m
Da thlato de Aprevidenementa
Arta° 47 — s Ditto de Aprovisionarnent0 Cabe prover, de Services
e o doliOrto forestal a residéners do novernadon
Paragrafo ant — A [noise°. de ♦ provisionamento greeter( tembim
Beryline em caroler eupletivo, ao Pang%) Boa Vista.
Arta° 98 — A seated de Levaaidene a nature tent as dlegantee StribuitneS:
I — rather, r, registrar e enceuunhar rouge pars legagern;
— rectrix registrar a eacamegar rouges pant collage, beat rob
materiel pare contact) de roUpae de Cain e Made:
of — conserves so rouges sob ale guards. =intend° oe mean ne-
IV — etender as reignstatee de Metal one Me Orem encrumnhedes;
— 485 —

• — review, pertodicamente. 0 estadd CMS Mews sob Sod guards e
tomer preerdenclas toe as i dUa hl lease 9deadened..
VI — par mtlo do War lastuderm)
a) 'Weber es rowers peva Ian gem;
b) lava e pesSar mopes;
) zelar pets Conservatho tiverotate.
d) encenabbar n Toupee a Sago de Lavanderia a Craton. pan.
guards;
VII — per meld do Setor de Conan)
a) confeecionar roams de Came e men:
b) executer concertos de roupes em gent];
a) eneaminher as mows a Sordo de Lavender). e Saslow pare
guard.
Artigo 49 — A SSW de Ilcharia e Haixele tern as seguintes stributoSer
• — pregraroar e prepa.rar as expedlentes relative a repUisigiles
Mantimentes e de derma provlaaes;
— Winter a guarea dos mantimeotos e de mitred Droviates, tear
demo contralto sell exmaume;
7111 Wender aa requisirdes de mantiMentoe a de outsprovisdes:
IV — por mob do Sets de Belida:
a) Winter a gilards de balsehr e controlar seu WO;
b) wearer a baizela em condiptes licleqUadas de uSe;
c) atender N reqUISIOes de peals de baize)...
d) MVOS ad neeessalades de reposisid tie peal.
ASV° SO — A Swim de Spa° . a Rgeepades tern SS seguinteS able
I — praddenclar a ornamented.° ties
— e/a.borar a/opiates de card.plos de GordoCOM We de
reCepalm, betty. e Ofmsero de cenAdados;
• — requisitar unidades competentes OS °Weida Pelee de Oitaineallaao
necessokride is vie/tide/1W
IV — per mete do Setor Cosiolo)
a) preparar as refeiotes:
b) Paler pole wraith. Utkinstio doe Mantimentos, des provisdes, dos
waren.), e otensWas;
.c) executer os swigsde ampere doe titenSillos, bar
cows dos Ionia de trabellio:
3 — par meld do Setor de Cepa:
a) executer OS semloos de Cepa:
b) zeta* pea tenets Willeadao dos rnentimentas, ass prowess, doe
aparelhOS e obenellos;
▪ executer as services de Mnpexe dos aparbilms e otemilios, bear
como doe Idea. de traballs.
SOSSEVA0 IV
law Dina. do stn Gerais
Arilgo 51 —A Damao de Services IX cabs master em condlidee
de use adeqUado Gs eddiebil sun reapeOVVas tosialaWas a domes pertencas dos
Ibibbrioe dee Bendeiraviw e do Hbrto Florestal.
Path:grab Whio — A vitae deSemices Gerald presto/8 tambem
serrieds em supietreca mPabicie Boa Vote its demais LinlealdeS VIMIvatrataas
as Smetana qua se encootrem sediedes em whoa precUes ou MI-
— 486 —

Belem Arab 52 — 0 %tar de Patella tem, no alb% do PaMelo doe
Sandelr as senates strIbutotes:
I — abater ao em rend:
• — fornecer, cando foro cam, credentials de hare%)
HI — executer msenteos de Stevedores star pela sue conserVagro
mo adequada;
/V —Taber distribuir a cerreVOndamia de ter:adores:
3 — manter a guards dm cleaves dee dependencies locateada no
Artigo 5S — 0 Setor de Reatauraello temas segnintes atribuicas;
— recta:Tar °bras de arts. molduras e %bares;
— executer samba .de estate am =lairs doUracA0 e similares;
ArtlgO 54 — 0 Sentco de conservable ten as %guts% aribuitas:
I — bar, periodicamente. estado dos prOdles. des instalaceas.
• infiTels, dOS Objet
%% a de arts on de Maples dem:rata° bern cam° dos equbas
Santa e doe aparelhos, tomando as preVidendes neoessitthis para ma censer-
Vat% MI preens:0AM%
• — Pavlov% a execurao doe sere-MOB de:
a) conservae% de naquinee. eparelhos. equipamentos, Inclusive
de escatibto MG%
b) eoloacAo e embrace.° de revestimentos em semi:
ILE — par meio da %Go de Marcesaria, Carpinteria e Verbs le:
a) executor as samba de mareeneria, earphataria e tapefarla em
gent:
b) providenciar a %Meal° e a colocaeio de Gpetes. Parades a cot-
Mesa Gm corm as medic% necessaries a ma damern950 ou aubstituica:
IV — per met da Seat de%venal& e Mauna
a) executer tend% do stressria, ovestimento e cobertarae;
b) conserver %%elm, gulag, Gentle. mune e strata%)
C) executor sent de antura interne. e externs Gs earls% e sae
InatelatOn; d) executer services de pintura de pleas a de outros dna, Pe Maas
Gas% Cu de aids;
e) exeCutar sendeas de platen de naculnas a equiparnentee em gore):
3 — per mei° da %Am de Eletraidade:
a) abuse a eonservecao de Inetalabes, aparelhb, naquinas e estipamentos
elaricos em gem);
b) COnarvar as %terms de fOrneeimento de enemabanes an regime
de emerganas:
c.) previdenelar a conserable dos elevadesee:
VI — por me; da SOO. de Hideäulica. Perralberie e VIdraearla:
ed Cense/ea/ as instalfatteS %drachma°
h) executer as servICOS de serralherla;
c) %oar e subetatilr Tams a %%GM
Paragrafb amen— A atirthnica0 a gore Me refers a alive lb do Maim
3 date alita) art exerolda Vele Setae de Grape dierettar.
Artigo 55 — Hoes de Zellaarla tam as %Mateo atrtbacees:
I — per nab do Setor de Leaped& Internet
dependencies(
In executer as cantos de e lirepela dos Mtivets, objetoS
Ee sitede Sitliples decoractto;
C) Ora pela eorreta utiliakedo de equipaMentoe a Matarisis de um-
Pen;

di premOVer a guards do materiel de llnipeze e OOntrolar seu roe-
]) — per Melo Setor dB Tame:
a) conserver as Area., verdes, earn 00/110 placates ern vases;
b) exeernar. dibriamente, os Services de limpeza externs;
ci solar pera cornet & utilizes-6.o de ecilliparnentos e Materiels de Um-
Pero e Jardine:gook
di prOrnover a guard& do material de Magma e lardinagent. beim
Pomp controlar seu consume.
ems sera torso A — Berne de Zeladoria prestark ramble]. Servirns
a residancla do Gevernador.
SUBSBC40 V
Do Berrie* de Manatenalo do Palacio Boa This
Artigo 56 — Ao Servico de Mantdencao ao Pairnio Boa Vista oabern
atividades de aprevialonamento e Bladed& do Ps/acio.
ArtIgo 57 A glinetona do Service, alam meatribuirnaS wewesae
"Bowies, cabe supervIsionar exeCurno ms services tie aterepanhameato de gessoes
em Malta ao Palacio.
Artige — A Serne de Zeladeria tern gs segumtes arnleutedes"
I — executer mservieea de ormunicarnem
— em rehiC5o g
a) atender o peelien ern gerall
b) Imes for 0 erne. credencials de usgrearn;
c) vender ingreases e eat7loges. be m comb bazaar as 'Bernal, pro*
derides necessaries a receprno de visttanteS:
— por mete do &tor do COoserrrniml
a) efetuar consemarno ass inatalarnes lildriutieas e cigs de comunicer
5es;
e) etetuar aconservarno des imstalaaCes, aparelhes. minutia& e emitparnenme
elêtrices crn
e) exeCutar os serviaos de mareenaria callanteria serndharia a
tura em gems
el) proildencisx a confecern e a colocae80 de tapeteS e cortinas. Culdando
de sug conservaak) au substitUrnao;
5) coloCar e substituir vidres e carol-hoe
IV — per roeio do Setor de Parquet e dardins;
al at/Mercer a Areas yerdes, been coma Banta, em yearn;
b) exec as serViern de Amens external
O War pets carrels BJ16711710 de equiParneotcs a materials de
peva e jarelleagem;
a) promever a guards do material de Zingers e Jardinagem. bens
Como gantreigr see eolletimo.
Artmo .78 — A Seca.) de Apoio e Eternal.° tem as segranteS atritui-
46em
I — programer e nreparar ce expecte/BM relatives a requisirnes de
mantimentes e de giants plaVirnes; -
1/ — mentor guarda 40S mantimentOS e outras provirner. bees
onia enotrelar sal eiroMme;
• — mentor a guard& da baixela a eantrolar sea use;
— Muter bakela em medicare adernialas de air»
3 — gtender as revisicsea de mantimentes, de outraa proidsbee. e
de Perna de baixelk

V/ — prOvidenClar ornadentarcem dos &Mentes;
VII — Caesar proposed de cardiplos de acreio CM n tipo de
recta°, IlorAdo e rammer de emeldados;
VIC — por melo do ECM de Cow e Cozirda;
a) executer es service de cops:
el ze/er vela coneta utilized's doe memtimentos, des prodsbes, dot
aparelhos e uten$1110s,
11) executer os services de Emcee des utenSMOS aparellme, Min
amo dos locals de trabalho;
• — por math do Setor de Limpee. Internal
a) executer, ellerhunente, no Service de hropeza e edumede0 duo
dependSncies;
bl execitet Oeservice de cremes/to e limpeza doe MOVeia, olvetos
de eree de ornanientaMo:
emcee
c) wear pela eorreta Mileage) de epulpantentoe e materties de
d) mauler a guards do material de rumen e controlar sec oonsumel.
Artlgo
atribuiebes:
— A MC° de Ape) Administrative MC Oa ireMuntes
eervidores;
— ern Mace° ao expedlente:
a) receber, registrar, ellstelbele e expedd paptie e processes;
• preparar o expedients do gentao:
— em race* a admires(rageo de pessoal:
al registrar a frequancia raensal;
b) prepare' atestados e eertidges relactonedoe coin a frequtnele do
C.) Informer processes que cream sabre assuntos de peal;
• — em relent a administraelio do materiel:
a) requIsiter materials so Setor de Almosaritado ete. Scam de Controls
do Departamento de Canute:Ego dos Pahleios do Govern, recebe-los. controler
roe emandade e quanithlede;
b) zelar pets guards e conselaSeC dos materials;
e) efetuar a engage Ms materials requisitados;
d) mater atualizados os registers cleentrada. e Seida. de materins,
IV — em relnees so contrOle patrimonial:
a/ vergleer perloclicemente 0 °Mad° dos bens petrinionfigs;
II) promover medides athuinistratives neeeestirlas a detesa dos bens
Patrimonings;
3 — em relalao a /meld de due data 0 artist 152:
a)
b)
efetuar reeebbrilento6;
proiddender de do name/Ono necebido em dente gape-
kd aberta no Banco do Estado do WC Paulo S.A. — Agenda de Ceal/MS da
Caddo, no CI Mil seminM ea do Sea reeebblente.
e) pre:Oder eleadlthaelto Pa reedier
VI — Clime° adiantamentos e despesae a eerem reaMadas
Com recursos provergentee da receita de que trade o arts° 15.21
a) COgrannar as deseeealc
▪ atender aa IrequieMes de rectums financier° e seam pee. dietribuiere
adequada doe mcnios:
GarOs reapectivos pagamentos
el) ernitir cheques para a realizaceo de pagamento de despeein;
C Manter retelados neemPrios demonstraelo das aspordbeldet
c
des e do) redirree financeiros putzlizados;
ppreparar
as restacCe de conic deg peer:Mentos efetuadoe;
— 489 —

Madan
— em admintitneMo dos transport. Internee mote-
a) provildenciaz o eomiletamento dos velculas;
bl distribuls os veloulOS OPclais pelce ustulrios;
c) awarder Os veloules
ed sealing 0 tobratte do um ie daretandWee doe
l elahorar SSOSIOS de services;
O dimmer a fremencie dos motorist.;
e lubrifirmi0 doe vekMos Weis.;
• providencim execue40 de sentma de manutenee0 dee batellaS,
pneuMAttos, aced** e sobressalented
SIMIA0 V
Da Monte de Expcdanate do Gabbeebe
ArtMo el — A DPW° de aspedlente do Galiblete tent SA reguintes
arnimigaiee: — pod mMo da SeSto bnerabbist* e gaped:Me de Documentom
• receber unclog costa; telegram.; deritieritnentos e outros setae.
Maids dlrlgldes so Governador, no SeOretedlo do Cloverno pant Cm:Menage°
AdmialstraWri, bem come elessltleas. diStribtur a expertly a aorrespondencia oftmei
per elm assinada:
b) providencier a po.00010 dos decumentes entreat:ea autoridadm
rpferldas as altnea anterior;
0) registrar a emsespOndencia bensitede pelo Mabinete do Secretine
e master inform:WO Bobre 0 Beu andamente:
d) drompanbed 0 I:Memento de papas e procesees da Seri-Math
• detnals OrgliOS e entniades:
• — par male da P.M de Paperliente:
a) mlnuter, por determiner/. slipenols, Melee, e.1., telegrams.;
memoranda,. despachos e outros doellinent02;
h) dealer:Mr os **OS randlzMoa pela DfreMrla, da Dins* e
pale Meth, do Wilmete do Seedetano;
0) manter eadastro de Butosidarboa muni .
• — pos men de Petio de Corresponded:4a do Omemador;
a) minutar e daMografer a correspondencla pelticiday do *yenada,:
b) seceber, protaieler e gaped. a COOMMOndencla par**, do Os
Vertia4s.
PardeT810 dpico — A Seaeo de Correspondencia do 00vemados destine-se
a atender as atividades do Mareterio Pander do Covernadon
SEQAO VI
Da Moire de MoeMM.
dr,S0 62 — A Thivisao de MOS OnOiaid tem as emulates atribulades:
I — per auto da MOM de Pub/Mead de Nor:
a) preparer, pm puldicarAo no Of trio Oficial do Data.% dearetoa
despeehM S Otilats Moe do Omensador. -
b) prenalasparft puldlea060 soDiMie Oficial do liSadO reaOlunfies.
nortarias e *SOS MP de rlidgentea de uiddede. Soagetaria:
) prepmer a retherMan des publics*, 00 MSS Offciel do Elia*.
I/ — per da Serge de RegLlin, e Arquive de Ala : registrar,
firar h, Demmer e emulated DOMES:
— 490

IR — por mell CM Settho de COMMIe do de OratorIsl;
a)
b)
prOCessaar os pedidOs de dues., de material SMOdente;
requienar materiel enedente, part ns fins de atendimento den
Pedides de do0o0o;
a) elaborate Os expo-finites 4148844449 g autOrthatao de domao de
material inclusive es &metes merespandente;
d) Osborn lidos de paSSligem de beta mover;
e) etetua levantamento e oentrole de bens Dubs.
SAO VII
Do Cabo de latoriniiates Estatkilea
ram 69 — 0 Centre de InformaabeS e Priam EatedsPos. tern.
nor meth de our gnlpe Teonioa, as lagaintea Drib's/Masi
I — defInIr Imprintera ODIUM de inlets) anDise, tratamentO,
armazenamento e Am de dodos, a polar doe neeessIdades de 41f0Mag6eS
doses udifos, no Ambito dos Semetada a 444dadeS OeStentralisadas a el
disco/Wee;
It — eleborar nOnnas para funelonamento do SubsiDems de Pada
ES14111111COS da /Mita que integrard a SIsteroa Estadwal de 41411144 de nodes
Estatlethms (SPADE). orrada FIO 1:447441 /10 6.809. de25 de seaman) de 1916,
de mord° Corn as dtretruies dethades pole central;
In — mondani)]. funclonomento ao Subsistema de Oaths; lagiattRicos
daPoeta de Marleirs, espeeialmente;
a) prOrnover e WOrdenar o Intereiltbi0 de datIOS a informaples Sobre
as usuidjos infernos e o Subststema do SPADE. Mains a usuarlos,
b) fameeer Subsildios so SPADE lore a definicao dB 401ItifIlestaduel
de inforismaDa
e ornecer
reourtios 411414404 em id/versos
111404, plra °pencil° do Sablitstema;
d) Mmendonar as neoessfdades de renames hummed pars a dos
quad, fUndionemento do Subsisterna;
el mantes estralta articulacA0 00M a Orn0 Central do SPADE, been
maim coal OS Orgios do SameLlsria e as entldadea desoentrallsadas a ela Oneidadais
envolvidos nos opereado do Subsistema;
• Dago pemienenlemente o desempenho do Subsistemsa;
IV — prOduzir informaDeS pus ca usuarlass, mie prom de base I
Masada de dedsass, an Panalamento e ao Controls CIEs atIVIdadeb:
3 — Or444444 e master rind de referenda pate pmpfelar
sonfoios 0 sOMS0 a dadoe a inDamatem asponYnis balatemli nes deMaIS
tithes de informal:6m;
V/ — elebOrar eat11401 e pessmisas a reepeito de imam,e peodutaS,
0Ontribuirdes tante, de irtf04/1446eS relatiess so sulisistems.
CAPD171.0 I/
D A119100thl Itlite-LASIFItha
SEQA0 I
Do. Pkirffilikaes Gaels e do Cerpo Pomace
lilligo BI — n AIIIIBISOM4 Tea4210 Logirdatava PM SS segaintas
atrIbutgant I — mammals 0 GOVeligithr no eXered0 doe Maples leglaistbas pm
ouforga a Ponstitulaki Pdaduel. hem com0 MOnspardsar a trattlf Dam de
todais as prOpOSIOPes legislatwas;
-491—

if — °laborer a mensal= novena/metal flo Feder Legislate°, nos
Dena do artier° 34 IsCho /C/V, da Conatiturefo do Wade,
— elaborar paranoia Denims a PineCoe
IV — examinee antepraletos de lel originstrios des Secretaries de
Estado e de diva entree &gess da Admintstragam
3 — Debora/ anteproJetos de Di determinadca Feta Governere
Few seceetano ea Governo pars Coordenace0 AdminetratIva;
VI — maga' menaagens 3 ASsemblela
VII — fund/men/sr vetos do Govemador a proJeWS de le;
41/1 — arempantiar op Daher/Ds leeslatens, bear come minder projetos
de lei em =demote;
Par/ignite 'unite — Cabe ao Cow Tdenico a desempenho des atribulttes
prevlStaa nos incises II a VIII.
SEGA° PI
Da Beige de DocumantscSo a BIM:Mesa
AGM° 65 — A seal° de Dommentaeao a 13115110tece tern as genuine%
atriblephe;
I — organizer e mantraatualizada 0 registro de lanes, deem/penes
Darden e de legialando;
n - catalOner e cbesificar o ammo. da Seto:
III — organizer a maater atualizade a e0Sumentacto de trabalhos
realiaedos tele Assessor's;
IV —prepares' enmeshes de revises a ressanos de Bridges esperealtrados,
parr Pa fuss de divulgacfn interne:
V — divulger, parlDteamente no ambito as Secretaria t a bibllogralla
extstente Ba Smile
VI — master Servioos do revere e canplestirece
VII — muster retercreibto 00m outras biltlioteces e centres de
doe entaC VIM/ — mantel a guards do memo da Seale aelando pea sua eon-
servaelo:
IX — propor e aCtimpanbar Minisigno de OhrM, perlodleos folbetos
de interest° de Amessorfa
SISCAO
Os Elvatta de wareleretreeis
Mille 66 —A Veep de AderdalAraale no ;ambito da Msseesoria
rlacniar Legislative tem, as aeguirdes atlibUISOISS:
I — por Melo as HMSO de RIMED° Legislative:
a) aCoMpanhar a MOM= a atiVidade legislative estadlial;
b) prepared' os espedleatea necessirthe pars prOvidEncies juntos Ls
Secretaries de Estado e enSdades dementralizadas do Estade pare a innemeo
de infonneeke a AssmilblEa Legislative en fume) de indica/Mee requerlMentos,
Publicadoe no Distrio
• — por mole da Sealo de. Expedients: prepare/ o Espediente de
MDMOria;
• — tor meio de Scan de Protocolo e Argaire
a) Mealier, registrar Masai/Sear. airtime e controls+ a distrilinken de
Penal* e processes:
b) heOriner sabre a loaaluagen de napes e proaessee
aP expedir a arquipar Lapels e Processor);
• expedir Oertithes;

• — Per mete de Deno de Penni:
a) elaboras es PedIdes de Sndiceslo de Candidates, pare fins tie nonleaded
de candidatos eprosedoe em concurse;
in prepares Mules nomeano, adman ° e deman formes de peenmerle
e vaeancla,
e) lamas canteens individuals de trabalbo;
d) prepares os expedlenne relatIvos a passe, promealo e Demo de
nmciontries e concesne de vantagerin
e) Mann: 0 eadastr0 a 0 menhario do pesseall
f .) prepares e registrar os ates relatives 1 vides fur:monad dos BenteDreg
g) minolar elasnacane e Rennie/ dos Serndores;
• commicer CompanIM de Process:me/its de DIEM do Estado
de Sew Pang (PROODSP), as aliereniee eadederels,
I) etageres e provIdencler publascio ties Magas tie I alecimentoe
m.
E registrar a frequenen Mensal,
I) preparar atestados e certidges relacionadas corn a frequenen
servidnes;
in) indrar 0 ternpe de serving. pare todos nano;
n) glebe:as auestilas scare alteraoao em dadoe possess e f miclonais
dos servidoies,
o) redline estueins sobre Manx vantagens e deveres dos servidoren
p) Opines nos processes que ;dream sobre assumedde pessoel.
3 — per mete sla o de Rearms,
elabores a proposes ercanientaria;
in mantes segistros necesearioe and:Wm de mans;
• eontrolar a exec-undo cammenteria eegundo es names estabeleeleka;
lett etageres a programme° Imancera da unidede de deepen.;
e) vesif gar se Mani atenadas as exigencies Delia e regifiamentares
Para Da as deepens possam ser empenbedes.
S .) antis empenhos e aubempenhon
g) Render es sequins/es de manure MenaIron
exammar os dectimentoe eornprobetonis despese presidencies
es mantises pagamentm dents° doe prams eetabelectets. Segundo a programa-
• nnanceisn
I) precedes tomada de notes ad)anta.mentos concedidos a do
outras commas de entrega de Ramos inanceinsh
p emits cheques, ordens de easement° . e de transferancia de (=des
e Gunn documentos adondoe pare a realizano doe pagementoe;
I) mantes regains Decease:as a demo:Insane) dm aspernblbdedes
e dos remises imemeinza intizadon
VI — por mete da Deno Se Material,
a) Mantes Cadens° de fOrnecedOsee
• prepares OS expethentes reference es aquIsicass tie material e
ES restaseos
anaeSar as propostas de foniecimento;
(1). elaborar os eontretos realises a comma de mansion ou contristann
tie scrams;
e) analisar a foinpossin dos estoques corn o °Means de vent Par
ea mrtespondfacia as nevaladades Minas;
) Mar /Meg de estoqUes,
g) °feeder pedieln ale Marra para. fermapia nu repoSIMO de tan
estoque;
- 493 -

G) =DOI= o atentmento pesos fommedores, des eneOmendth efeteethe,
I/ °thank= vo argeo respOnaavel dela enoomenda. es Drams e out=
Inegularldedes =matinee piths fornetedoree.
j) receber materials adraturithe lOntheedorea au requoilladm ao
loge° central, controlando a sue quelidade e qualatthede:
I) Seth ;Ma mouth cormervando dos Meted= era ethqUe;
/11) efetthr a entrees doe materials requamtadon
nI nleaeter Ettuathathe es registroS de =Dada a saida de materials
em estoque;
o) reather babmeetes meth= e Inventhrioe do material ettothilo.
In modem copies de dthumentos ein geml arqulvaras reistdeltheS the
Senucos executados. bem como =air pals correta utthatho the equipampaitos;
=eve=
r) registrar a movimentatho dos bens moven;
SS prosidleamar a bath patrimonial e o sedum dos bens micas e
t) proceder perlotheamente so invent-Arlo de [odes os tens naivete
eencreates do cadaatro.
ul providential' e Controlar an Meath= de =Ovals que he (=rem
necessaries.
V) re:Giese PerlediCathate o estado doe bens =vete e !morels;
promover meditate, adoinastrativas necessaries a defec t dos bens
Patrimonial°
.1 In — A atribuicao a eine se refere a althea Me do =Deo I sere.
ciesempenhada pelo Setor cle Informathes Amembthe thalatIva
— Ce senthos de nemilltencao des depenthincies da Assemarts
ileenico-Legthativa serao aUpeirvIDOnadO9 Mretamente peat I/Ireton,. da Dirks=
de AamitlistraCen.
chITFUL0
Da thesenthrIa. Juildlea do Govern.
SADAO I
Des AMlsa*les Depths e de Oerpo Teethe
Artigo 07 — A Assessoria durance do Govern° tern, por m ine de Du
Porno Tieetho. as eedumtes atribuithesi
I — athemorar o Governadeas case theill a Secrete:la do Dover-
BO pane— Administrative. em &mentos thridieth emitbad° pereeeren
EL — examiner. quando determined° pelo Governador ou pelo Secrete=
de Govern° pane Goordenetho Administrative. projetos. decretos regular-.
mental= e regimentes internos de &gam wde repel-Ogees phblicaa;
— elaborar representacths e outroS deeementos que vermin sobre
thirtieth Dna= utilize.doe nes relearns entre o Feder hieratic .° e os denials Podsres
do Fated !). a Unien, outros Estados, Munithples e o Distrito Federal;
IV — opmar nos processos que the Careen enCarombados pelo Governador
ou pelo secretArb do Govern° pars therdenatho Administrative.
SWAG II
Da Seed° de Deennentagdo e Mblietees
AID= — A Setho de thetunentatho s Bibliereee tem es =giant=
atribillthen
I — organiaar e minter DUalizado o registro de =roe. documentm
Denims 0 de legtelth10;
— 494 —

I/ — cataloger e elassificar 0 memo de. Salle.
In — organiser e manter Death:add datindentaGO de trabalbee
redlizados pela Assessorpl.
IV — preparar Samuds de red:etas e resumos de artigas espectalisada.
para Mu de dIalgado interne;
3 — divutgar. periotheamente, no Ambito do. Secret:aria, a lahografte
extstate La Senn;
VI — menter services de emadtas e empatamos.
V/I — manter interloaduo Dom outrae Imbhotedas a :Lenten de d0eumsntaao,
LI — master a guards do Beerido da Sean yeLand0 pets sua consundae:
— propor e acompanher a Praubla0 do °bran peetedicoe e follietos
de Intense da Asaessena.
SWAG III
Da Sean de Expedient@
Artigo — Seca de E no Astessorta.
Stadia do GOVertn. as Wanda atriblinbes:
• — per mem do Petal de Rhyintro de GOOSSaa e DIstilbulanv
BeCeber. registrar. tnetriblin e expedle peals e peocessos.
CAPITTID0 117
Da Amman de Deseatalseente taushatratho
One AtIlbuf SIG Gerald
Alta 70 — A Araeteona de Dennvolvtreento Adaulatathe Cabe!
I — soordenar a area de moderpanlo do Isairtn Intblao estadlial e
proper as dmetelyes gams, estraGgia a priondadn pars a re:forma adraisntranVat
I/ — °studios, avalmr e propor as diretrizes Gluten pars 0 SiDellia
de adralniStrad0 da Transportes Intemas Motarizados;
• — reaSar eStUdee pare a Mocha de Metrumentze de verifiese
regulartdade funclonamento. serem adetados Das organ dee Secretaries
de Estado inaumbidos do controls das atIvidadea AlrolcintratIvan:
Iv — formulae, anal:bar e propor a Peaks Senna a enota nno
de as actrtUntitnato Castralleacia a adanllaa.
SECAO
Do Grupe Expeuthre Adentul
Anne 71 — 0 Grp liseCalVe da Refornia Acalastrativa 0 0
Ara* centred de plediejamento, roordenaap, direcdo,exemao. aontiPle e anilagdo
dn. trabalhee refOnill administrative do service palloo estedual
Arag0 72 — 0 Grape Extroutivo 43 Defame AdmInistralma tem as
inguinted atribulaes:
a)EGON e aver o piano de trabala para a reforms. adinbannative(
de forma a nassite-0 atualbado em relate brealidde administrative;
pl elaborar e rever =nun de ppnecilmentoe s Galas relatives
doe predetos de refotroa acimbitstradval

etdeath:, deans:miser anti premover a alplantaplo do patens de
retinue administrative me a eividedes de ediamistamin) fetal do Go-
Wien
premover a execute.° do projetes leamtrutura es de rearma
administrated do service piano estadual a a avaliagio de deSeMpenho dos
ergnos de Mandade dp refetma
p e
e) deseinalver MagaistMop au
deSenvolvimenta do Malt-
ansticas, sabre g salaam adminntrativa do Donde° Esteduel;
D analisar proteins de reforms etlininiehative de made asseguran
tends:ma eompatliandide /math% planejades ou implantadas nes
divessos frees CIO Cavern° do Estado;
g) prates °Denied° Malice. is denude unit/Mee de azielnaleas
CM Satanist durante expounds° doe patens de reform& administrative;
pronlover. Sempre quo nocesetria. o entreatment* entre os sees
Maisavens exenugeo de protetes, Meledge am as nubs :dada ad:minaret"-
Vae em peal;
1). divulger. 'termite os executores de projetes e entre OS eervidores
eataduals de roses os trabaMPS reelleados, de forme a tomer Map/amenfp
einhooldes M diterentes medidas em rase de plantlenCo ane au implentap80;
j) Perinea, Jena aos responstwei pern execucio dos proJetre
refer= adinlitstrrniern adequaned dos rotelros, I/agreeing e
metodeloglit alietedos, bean come, Se Os resultades MAIMS COrreppOndern ace
pretendides;
I) tamer peanal pare a enema.° de preletoe de info-sine adminis-
(salient
nil Soifer deice releivos orgailleactio de seniors plbilete be Pails
e do Exterior.
11 — por men els Spin de Expediente; executer, no Ambito do
PISMAO
Do Departamento de rnminortes Interims
Maga 75 — Departammito de Trensportes Infernos len dos
orgIos centrals do Sistema. deAdministracio dos Transported interne Melon-
Addeo — Departament0 de Tsansportes gamins tern as se-
• ealbulf Ps.
— per Meta OS Devirne de ElItUdele e a sues Emunee Te enema:
Menthes e services a que ae destmem:
eetudar e proper o enquadramento dos veleules de I abripio nes
clonal. de mord° cern seu tipo e mama. clessiticectio seaside she Sines
anterior;
pdades 'Madge pars Pada frond
d) Saimaa e anodises propames de renovated oar readequeeno
fates;
e) anallsar prepense de insteleMa smullacto. extinceo ou fusels de
dream, sesta de abeastenneento Ou de amnia:
n debaser nonicele relater-Ea eilailnietrecao dos transpelteS internee;
Irn precedes a mires estudos Cern Carnes ao aperleerniarnenie do Materna
de AdilditstraCno doe Trenspostes Infernos Iletoriedoe:
• — pm Mete da Divans de ExecricaCt e Controls e SUM EULdpee
tacruern;
• manter registries sobrn quanidedes de Area:ens, e enstortes
PM Cada Trate;
— 496 —

• emitir dancer sobre requisicas de cap= de veicalo c sobre a
tranaterenela de Vela= de tala. =re OLIM*1 Unidade =Maenads:
e) registrar at Amertones pare use, em semica ablau t de veiculo
pertencente senator;
d/ manter Centrole due veleules subatuidas de icor= coin as programa
de 'moved= e providenciar a Plena= da memos.datamente. Oa
atrava dos aMos
• — por meio da Secao de Expediente: executer, no ambito do Des
partemeate, as servinos rebicionados no eth ic, 27.
SECAO IV
Da arregedetia Admi idstroliva do Estado
AGigo 75 — A Corregedona Administrative do Estado e erg= central
incumbido de realizar correleas nas unklades das Seerla reta de Ested0.
En=lades Descentralizades, visenclo aen aparfeimamento. dation...raga e regalerldage.
Amigo 70 — A Corregedona Adminmtratwa do Eetado tern as Decant
ten a4160400.
I — per momtla Equipe de Corregedores.
a) verincer, =tepid= ou mentualmentA a regulandade dos ata-
=lades denenvolvidas pea* orgtos tla A=inistrabe Centro./Made au Descentralizade.
b) =calmer o mate puuaimente ads 00ligabea preferltas pee Regime
a Deel dMame Exclusive e per mares resumes de trabalho.
orient= acompanhar emu examiner tralathas deSenV00004 ales
=pa des Secretor= de Estado, metal:lidos do controls doe atisidades admit
maracas
d/ =ear e proper niedidas objets/and° a padromaaao de pm-
Cedll/lentO,
redcap
- per mei° da Seau de Expedients: executer. no Ambito a
Administrative do Estado. Ds servinea relacionados no artists 27.
SECA° V
Do Grape lie FOrmulala a AMUse de Politica gated=
Ards.° 77 — 0 Ccup0 de Formula= e=Disc de Politica Saler=
p orgao central innuubido de formulae, anallser e proper a politics =Aries do
Artigo R — O Grupo do Formulanao e Ananee de Politics Saler:al
tern as agnates atributOesz
1 — per meth da =ma= Especial de Prop-rased°. mercer as atiltdades
constentes do nal= date decreto;
— por mei° do Corp° Pamlico:
a) formula.r politics salami a ser observada 139 admirtistregao Cent
tralizada e autarquiat
estudar e opnar sobre OpOrtunidedo montante de reajustamen,
toe e pimentos goals de remmerecao. a gale= Gauls de =deal da
traceo centralmada e atargula;
• elaboret u plar0 classifices= 0remunerate do cargos e lands
pant a adininistraya centrallaa, beni Mae estuar Decasida4e e convenient
cat de lama= alteraceas nos =ten= e nlvela de resanenle40 de CiaMeS. =read
ou categories de screamed. ou =armadas da administrant.° Centralizadal
dl opinesebre plena de clamilkeedo e remmeranão de cargos
(=Ma dee entleladeS auLargulaa. rem Mane some gazumper altermees desses
Plana no quadri de mescal;

e) meter registro sehre a team°latura de Cargos umeee de adratealstrepeo
Derarancula e aurarquIRM
0Millar Sobre a cleaMO. modificatot eXtUICRo e dee0Mbilacto de
even.ou Musts dee quadres da Admorstratu) metrazada e aUtarquit
g) °MCP peruser sabre reeleactleacto do sertadores da adeurestras
CPO Inotrabrada trete an regime eetatutáno 0 leg-Pato comeleMentar;
h) reelnar pep-ruses sObee o mercado de trabalho:
estudar au exemplar tette relaelmadas com a tisaMo de gratrinects
cm quatsiter forme de revile-tore° de pessort dos &gam da t imer-len-esti
oentraheasia autarquies.
efitilliar prom antemas de prompt oil ammo;
I t) Metuar atlise dart dements cm peasant da actimistrect rem
tratizada e stramilare:
soliPtar a organs rel entidades athmaistrepeo centraheada Cu
aUterquias Infonalasmes cote quanquer Paths on aspects rein:Mate cm a
mute Mart
m - per mei° da Mao de Expedient: executer. Iso Mitt do
Orem co mitten relammades no arts° Oh
SECA° pi
Da Service Oe Documatitto e BIbliotace
ADM 79 — o Sento de Doeumentatto a Bielloteca tern es separates
atribrumes:
I — menter estte articulato 00re m Milos do Sterna Stitch
de Arrldhe de Dades Distrait/roe;
— Mutt perk:temente, a biblietafis e a datementegri0 Mess
Mete pas Mees a ele suborMadas:
— prenarar sureties de resists e resumes de edict eSpedalizados,
pare Its de gact Interne:
IV — argehreer e Mem putter colotenem de testa. lepers e noemaYV
— pur met da Seclo de DocumentaMm
a) organiser a meter docuMentato de matt rebelOnados core
M anvidades da AMeistoria;
le) orgartas a reenter documentaeao dos trabelhos reelnados pets
Assessorlet
el tweeter e sistemettzt hitersimilao de dOeumentris e MfOrmas
geesMalts de goes. de Anemone, cam °Mos erg e irestatuntesi
d) pereester a revantementris e atuedizar pernsenatemente as Metes
tie left-mutes etre mettle de itemise da Anemone°
a) divulger. perrodicemente r no Partato de Secretariat a douromentar
coo ettente no RCM;
D meter guarda do accrue da Seceo, aslant, pela gic Casservatop
VI Per main dailetro de Biblioteet
a) organlesar e mentor attlettedo o registro de tierce e de lestslagle:
ip cataloger I classIficar 0 Memo da Se%o;
c) proper e Remember a RrptiCIO de etas cultarts a eientifirea,
parsese thetas de Iterate da Masa-stria;
d) tenter mato corn entree bibilotems;
e) mater Prot de crasultea e emerttizeost
I) neater a guards do ocervo as Sett raised° polo sue cmeervacao.
— 098 —

srSAO VII
Da DIvto M AdadDIDED.D.
Artigo 80 — A Divisgo de Adranistragito cabs Mester services A Leeman.
de Desenvolvimento abandstrativo nes Areas de administrate de perefla
orramerLarda e financeira de material e patrimade e de manutenato.
Arta° al — A Mae de Expediente tent es regulates atraulgast
I — rasher. registrar. Mattair e especial' panls e prop/mot
• — prepare" o expel...ate do responsevel pals Assessorta e o da
ratans da Damao;
Arturo 82 — See°o depessoal tern as mania°, atribitiker
I — °laborer a PedlLs de Indira.) do Candidata. pen Nu de
=Lapp de candidata. apt/evades em conoureo;
• — preparar teeter de Leman% atheimito a dentate forrnes do
Prehmento e aka..
— Tamar contrates individuals de trabaLhet
IV — preparar es expedientee relatives a poem. prepuce° a ammo de
Itmcion1rIes concessio de Vanagens;
3 — manter endear° e o prenatal° do anneal(
VI — prepare: registrar cre aka relatives A vide, funcional dos sere
adores/
VII — controtar a alaSelareerto e o eareick dos senidores;
VIII — comunicar COMPanbia de Proceatantento de Dada do Mlam
de Sen Pale (PRUDES?), as ateragnes cadestrale;
LA — offer le providenelar a pudica.) dee relaMes de falecimentoe
da arevidores:
R — registrar a ?aquae. masa:
XI — prep:inn alestados e certidbes relacionadas corn a frequancia de
se rvideres ;
• — Laren o tempo de servko. pare tales Os a/attest
AID — elaborar apostles sabre alteraMe em dada pageak e Tun-
Luna dos servidorek doer
XIV — estuda Rare direttoe. taritagene a deveree doe Ser-
'adorer;
XV — spa. proomeos gue versem sabre artaultos de pasc.
Artigo — A Maw Finangas tern BS se/Nantes atribagOeal s1
I — proper norms.atendendo a orient/410 dos &gem Centrals re-
breves
al elaborate) e execaBo orgatnentAria;
TO prograntagle rinaneeir.
LT — coordenar a apresentat. Os proposta organenteria, cam base
naquelea elaberades peters unidadik de deeps.
— entiLea as propostas orcamenkrias elaboradas peks unlda
des de despiesee;
IV — proessear a diarlanko doe dotarda tla imidade oral/natal/a
Para as de desperer;
3 — °nmater a (wanes subsetorias de farina a pennitir a men/ea°
de Laos;
VI — artallear os enstee unkades de deeper. e sander on solidtaceet5
der ergios centrals sabre a metal.
VII — elaborar preerainareao felaneatra da unidade Orgamenal
VII/ — B Lemke ibtaneeira ae deka.
IR — presto° ce aegilintes senides para as unidadaS
de ampere
Cleo rata contea rare abaniara gBe drataretre e eraaenta la MOM/OS
- 499 -

a ) enhorar propeate ornmentAna;
le mantes region& neceSenrios a at/MK& de Castor.
0) antra& a erecon10 Ornament&la. &Sunda sa Borman
estabeleciden
d) claimer& a programenbe flwanceira 4a unmadede demesne
el eel-gnat se foram atendicbs as exigencies /eget& e regulamentaroe
pus wee as despleas passam sea empenhadas;
0 miner empenhos e subemperehen
g) atender requisioleg de recursam finance/ace;
10 examiner

I) priniOveir mechdas adimastrativas neeOSSadS6 a deten dos bens
Patrimonial-9.
Anne 85 — A se%o de Atm/lades Oompliementaros tern as segumtes
atnindroes.
I — mantes a Imilancia do predm de Assessor-1a;
• — executer os services de toleronla;
— Mender DM public° an gent;
IV — eiacuter os sermon de cope e Munn.% ben COrn0 setae pela
guano,
• oddenelar a ronervaCa0 dim untalaonee enrolees, hidniulmas
e de commilainee:
VI — provider a retina e o Coneetta doeapareinne 010troin,
luinaa e equipementos ern groan
VII — prOildenelar a execucro de sera pro ae mrocenaria. Carpinteria.
seri-abed/. nintUra em genii
VIII — PrOVidenCillr a Cannon° e colocano de Procne. e annex,
anciando de sue. ccalservacro Ou
CAPITULD V
De Gerimecilal
Artigo aa — Cedmonial Cabe organizer e ace Services
protnoleres o de Ceroneroal a cargo do Crovern0 do Estado.
Ando 87 — A Climb& do Geri-Menial tern as aeguintes etribuiron:
/ — orgenror solenidados, TeCepQ6e5 oilmen e o cerimorual de VISIta8
a0 Estado de persomilidades cros. mina-sea, religions, nacionais e estrongegas;
I/ — prepares a corn do magernador eon diplomat/La e
CO/MUMS erorangelms;
• — estabelecer as names pare o cerium/del, cam bade no proneolo
do Ministerm des RelagbeE EXterbreS; -
VI — presidencies • landau . de perionalldnee em Irina ao Estado.
Astro) — A Donn Tamatem us geplante-a etribuiroes:
I — par meio cla &BOO de Ai-strafes Consulares;
a) pro/maser a erumass5.0 "exequaturs ronStdee Oran
b/ faMeCer dOcumentoe de Mentldade especial do Corso Consular;
e) prestos assistancia w Mono Consular no descropenbo dB Masa
irons
— por mem eta Seam deCerimemas Mains/
no aerimonlei
elaborar romunicado is Seeretarias de Estado sobre as providens
Oro relativas remen5es, comemertains nacicanie e eetadUMS de gala e lute;
C) irovidendar, junto ace organs eorapetentes, es meadas neeessägas
hropedaXels. e rneiro de tritisprotes pare personalidades em visited /Dada
di aileron os Organ eompetentee no prepana das reeepqbe.S e -
erar
programs de antes onatais au Estado e
mega
reroparies
— pus mob de nein de Expedien, eelexecuter menial, os serroos relacialadoS no artIg0 7/.
iroito b do Ceri
501—

CAPISIZO VI
Des Opagoe doe SIebrale de undoIstrann Goal
SAO I
Dos stetsons de Admintsilasio Onsoloefra Orgamentirbs
Artigo — Os mare setorlais dos Sastemo de Adnoinistracao
rianCelra e OreamentArta, na Seeretens do Omen% pare °earthman) Adrobelsteats,
sao segumtes;
I — DINS% ate Finersaa do Departarnento de Acinumstrodo, a qual
presta sesta,. de Orgao sulantOnal unglades de dopes% da =Made madmen-
SOLI a quo pertencer, que nao possuirem administrano orcumentlria e floaneeira
RODS, asOm a wider% de deapesa Fun.. de Assietticie Social do
MASCO di/ Governs
— Sens de Finances da DivasLo tleAdministrano da Assessoria
de Doenvolvimento Adnunintrativo, que moat moms de nob subsetorial a
bolas as unidades de &mesa da Assetsoria.
Art190 90 — A Sento de Pluencas da MOM de Administrant° do
AesessOna IMploo-Leglalatian bran subsetOrial dos Materna% de Adnitnistrallo
Pinanceara e orgamentArla.
Do Osten% de Administrant°
EDC,A0
Artgo 91 — 0 &Ma seturial dos %M OrCementArth, dO GOO
nets do GovernadOr excite Secretariat de Economla e Plarlemmento, e SOSO
Transportes do Denotement+) de AdministroMi a quad preSta serviCOS de
pagan setorial as =Valdes de despess imidades OrgaMentarien.
Argon 95 — Na Secretes% do Govern pare Coordenoflo AtiminIstra-
Viva funcionam come &Mos detentores;
— a DOM° de inmsportas suborcanada so Departanento de
Adinagetran10;
EL — a SOSO de AO% Advil/1100MM do Serrate de Manutencdo do
FRIO% 410a Maas
7/701.0 VI
Das Cempethaetas
CAPITOLS/ I
Do Setaretino do Governs pare Coordenanso Administrative
Artigo DI — Ao Secret's% do Clove= pare Oaardeneudo Administrative
Sem de outro ompatancias quo lie foram canteridas por let on &Fret%
*MORO:
I — en relay%) ea OOVarnadOr 0 so prlorta COMO;
a) proper a polities 43 es &retrials saran adatadas pela Secretes
10 00venao pare OoordenO90 Administrative;
13) assidir o Governador m desempenho de sues atributobo, em opens
nos aSsantoS reatmentes a AdmIntstrolo Civil;
al manifesto-se sabre ce. use umbra que devam err subme ao GovernadOr;
d) Malachias i Mangold Teentoo-Legbletto alabaragaus de antspxcleboo
de PI a Soren submnidos an Chweinador;
e) &Manner a epodes/to do Oovernador projetos de deeretes ontoredo
Mile *Berates% dO Cmverno pare Coordenajado Administrative ou par om
COS CMOS Olt antidades;
— 502 —

eferenda! OS atOs do Covernador relativos a seem de eturogo de
sus Paola; p1 atintilisear OS peaces do Govern:
10 Massone o Cloverradar na erieren, etagere a outorga de
honotifienclas;
I) near se Oovenlador os remade dos Corneas a corniethee
bordinados A Secretaries do Cloven° pea Coorderalo Aerinistrativad
0 Aar publicar um ate do Governador;
Mauler e maraca a eXeCtege des panda de desenvolvimpaito
administrativo e de promeaarnento de dans CO Read0;
m) determiner a, Corregedoria Administrative do Estado a teenaged
eareigives;
n) coMunnat AS autoridades competentes a concosan pelo MiresternReineee
Exterione do temniabnerto preach> e serequaturt
Capsules era;
el propor a divulgaao de etas e attildatiee da Pasta:
p) redesign asses de tnmsporte agree pars eervidoree on Data
posses. Beattie no interene do ante labtico;
q) designer Os artienteS da Assessorla Desenvolviniene Administrate°,
do Grupo Executwo da Reforms Administrative e do Grupo de Formulaglo
egeese de Politica Santee
r) designer os membroe da Oahe° de Freemen, da Comeau Proassents
Fermanente e do Colagiado do Orupo de Pletietimento Seteriel;
s) gra comisees nAo pennarenten
t) COMpareger pert. a Assemblers lognativa ou sum comistaves
especiais de inautrito, One poster eselarecimentos, apontanenteente w puede
regularmente conVOgetn;
•
IT — ein read° A admiristatio de pessoal do Estado:
a) autorize, maser ou pretreat sataniento de funcionArio ou sera
alder extrentimerao pars ter exereicio em entidades com as emis o Estado
mantenhe Meanie. cledecides as normad do camenio determinante do etastetrento;
b) &uterine. ceased ou prorrogar elastemento de fedora° on sander
extranurrteratiO One brodes a Administrate centranada e Descend
tralizada do Egad°. Beta da Munichkos e outros 'stades, ben corn
junto a oleos Renee 00n1 babe 110S Sages 05 0 06 da La n. OCR, do 25 tie
outubro de leag;
c) Retorter, causer on pronogar anatamento de tracioreno ou ervidor
ardubitado corn tendamenta na Lei Federal n a 9.797. de 15 de faro de
/065;
d) autorizer. cesser ou prorrogar easement° de timecard° ou sera
seines des Secretaries de Estado ex ist° os da Secretor% da Semmes Relics,
pars fins presence. no I 17 do artim 11 de Lei CompRmentar de 17 de
Lunar° de 1079;
e) autorizar. cam ou prorraar &Sentiment° de servidor. not termos
do hese 1 do arta, 15 da Lei n. SOO. de 19 de novembro de 1074. pre destircumbiree
de ream estudo de internee do maw pence junto a ages
da Athraistracio Cartranzada Mutinedca do Ratan;
O barer resoluao decareer geral auterhande 0 abatements de
lunciontirioe e Radom para. no Pais, participar de Congretaae certemes eels
identilicados;
) autortzer, maser prorrogar afestamento de funtionfata
SenVide pale bra do Pate. nes aeguntes hipamea; rases au astride de lotentie
00 Servle publioo; pare participaao eraeongressos e outros prates cultural°.
tandem ou mentificos; pans partimpaeo err prove! de 00mpetiggeS deSpOttiVass
Dadeque Moja regimen de saute-nee COmpOtante;
— 503--

h) auterlear. °reser ou prorrogar &testament° de ferrovidae junto a
earn. Pederes, Orgeos da Una, de metros Estadoe e dos murversos cones base
AO arta 4° de Lei 10610, de 28 de outubm de 1971. hem 00Mo equeles qua
requatedos corn fundament° no Lei Federal n. 4087, de 15 de Mho de IA65.
attar, cam ou prorrogar &temente componentes da
Polled% Milan pare a Matese prevista nO Inviso XIV do artigo 60 do recreton.
260, de 20 de mat de 1970, ats expressa manifestageo do &arab de
Segursuga Palley;
P anteater on indeferlr pagernento a Mule de exereino de tab.
era Mena-estate a bray de essessemmento Maim do Goverendor;
I) conceder e fixer o valor a gratierval nealaborer a rinelistas
es damn e pregramadores de services de proceseameto eletrato de dodos.
nos do arto 24 de lei n. 10.168, de 10 de Mato ale 1968:
eaceder e Aar 0 valor de gmtifIcagen a Mule representat
a tunciontio ou servidor, inclusive pare Males ebrairldos ale Lei n.
10.111 de 27 de mad de 1900, e legielat posterior. deanados Para amem, servim
ou estudo fora do Asap;
n) conceder e far o valor da gratidcao a dna de representaa
a que se refere o amt. do arva 301 Decreto a. 4a550, de 90 de dambra
de 1963;
0) conceder e Par o valor de Mud& de eta a hancionario designate
Sara service e Sado no estrongeire, inclusive pars as sex/adores &Madam
cm cadger temponla e pare aquas ebreados ale Led 11110, de 27 de
nu do del968. a lealaga posterior;
• indeferir pedidos de Menateremento as cargos ou fades e de
revao de proventos. fornmieda earn fundamento arta 23 Decreto-Lei
CoMplementer n. 11, de 2 de rearm de 1970, Da a redava que the Ai dada
Polo masa VII do mato 10 do DeCreto-Lei lamnlementar n. 11, de 25 de marco
de 1070, e tteman clisposlegeS leas e regulementares pertmenten
a &ponder date% ale provimento de cargos corn dm de retificar
um MIS senates elementes: Anne do funcionario; amero de Maly de identidads;
Parts on Tebeda a Quadra. a arenas de Estado a clue patine
Cara unidade de daa Motavo determinante de mama regime de train
1110 a que surein 0t acionarm; park] ou referencia de cargo;
• — em rata ao &stems de adminietraea dos trentortes bar-
-
.
Adanistrani0 Gentreheada e Deacentramda do
irvado, proper adder pars ionnulant. eXecugeo e controls do astemed
Naga Ss Madan antis as Secreas do Govern a-
le Decedent:2o • Administrative:
• mairtistrar e responder Feta exact dos paramas de trabalbo
us Pee aura corn a parties e fas Mretrires fades peso Governeda
h) arermater relearn enUel de seams manias pen Pasta;
e) Maria entrevistas rervidoree as decreased.% doGovern° peg
rtt a Carlenaerve AdranistratIve Enplensa geml, sobre auntos da Pa&
cumpnr razor eiiMprir as leis, es regulementea, as deader e
as ordeals deseutoridades steriOMS;
e) decidir sabre as take formats em grau de aura
O Clean sohre prOpOSIMee mama/MASS pales dirigelter doe
ham subordinator.;
5) Madder o desevolvimento protuann seradores de Pane
eaves dr Crane ou proposie Boner lanimentos Jana necessaries;
11) area atme instrage Ma a Loa Meta° da Constalleao do
Fate des e regulemena Arabito da Strada;
expedir determardes necessaries pas a megintenede de regentadade
00 sento;
altar Lao e qualquer ato Ou exercer maquer etribmgas
ov contancies argas, tuturvada a sante% eterea°1105-.
— 504>

deleger titnbumein e competencies/. per ato expresso apeseus sebordlnados;
110 moms. de modes ou em dad especlets, es etribuldles de
quelques senator, &Ma ce autorglades subordmeslus;
,ivorso Administrative!
a1 Behold ou autorizas a admissao, hem Gem/ dispenser servIdores
hos terms da legdeeflo pertinent.:
h) (lex posse a tuneionerin quo lbe sejam diretaniente sulmrdinados;
el precedes is desedicando an remanejaMente do pessoag
I) Near o hosino de
trabado doe den-dorm
et designer servidor pare 0 exceed° de subsuted tit ealtmereda
r
Largo di (Lingle imediatarnente subOrdlnado;
f 1 encores a mdicend 00 designer substitutd de cargos ou igmeees
de diredo des untdades admindtrands que the sejam diretamente sehordinedas;
g) serums indicedo On designer servidereS ham Tesponderem Misr
expediente midades admInistrativas que the Bed= flisetaniente subordinada&
h I designer servidores nos termed doedge. 26 de Lel n. 16.168. de
le de Mho de 1968. 0 concedes a metlfdadle Aro-laborer respeettra;
premover fa/scion/rid
1) auterinar. Maser di prorroder anstamento de Placid/4sta Cu sudden,
para. gents° do pais. rum amsuntes Mpg/team: em mango ou estudo de teteasa
do service pdblico pare hartleipecao em congress° e oaten de l-tames mita-
/MD m PeE191/ ou mudded; Pam Pandbeatnn em proves de Gimped/0es despot-
fives, desde que Deja regain:AD do argda compatentel
Is conceder gratlfleaolo a tdulo de represented° 5es-snores am
Medd° no Gabbled do d ivernadar. do Vice-Govemedor e em Ben Gablnete7
an concedes gratifiedetto a dub de represented/to. a sengdOres, polo
dented de tuned, de eonflanea do Governeder:
a) concedes e =barer adda de oust° a sendoses gee, interesse
do Fervid,Dessarem a ter exerefelo em nem, sede em territerio du Pais nu que
loran toesiMbidoa de :ervien que os obligee pennaneeer fora. de Cedepm mats
de 30 (Uinta) dud;
In anonym 0 pagan/mato de Made a servidosed
1/1 exoneren pedido. funclonario cioupente de cad° em reantssIo;
et ordenar °deo administrative de seri/Mos ate DO temente) dies
de
dl pronads anspensIn preventive de seri-Mon ate 90 (ridded Mad
11 determiner a Inshausexao de proceed administratiro on de sin-
g determiner prentldeles pare instausaefd de inquerite
a/ adder peria de repreensio e suspense° ate DO tridental des.
tern come converter em MUlta pena de suspend° pot de added:
VI — em idea° a AdminiStreelo de Material e Patsinnadm
a/ eased+ normas pare demob° des mend a de se referent o
add 25 e 0 incise I do mega 66 da n. id, de 27 de deeded° de 1972;
b) eutosizar trended/de de hens. eaten indweis mes/110 pars.
repartinds ago penencentes Peeretaria do Gored° pans a Coordenado Administrative;
e) sundaes o reeebttnend de demise de bens meted
VII —em mimeo AdnanistraMo ineneelsa e orcamentdia:
a) haixer. no tidbit* de. Pastas norMaS relatives S, ads/Met/1Mo Pram:elm
e ornamentgra. de WPM eons onentadte dos Organs eentran;
11) &prover as Mohostas onamenterid elaborades perm uoldades or-
CamentariM;
- 505 -
de

) eubmetera encore& da autorlelade aompetente. a proposta &ammteria
G. Gaeta;
d) autoriver. mediate reSoluelta, a &tribune° do recur& Oreatnen-
&los pare se umdados de &sperm
— em &sego administreao doe transport:es hiternos &tort&
dos, no &GM doGabbiete do Governector:
a) eledininbar Propos:Wes am
centrals. relatives n macho.
alteraele e programa anual tle renove0o da Irate; criaGio, exam& &MIS-
Go fu de pontos e oftelnas; regletro de Cerro do Bernd:ems a tie velcul0
locado pare pr Cacao dO phigico:
lo) baMar bermes pare Rata, oftellias e garage&
Perforate &too — Compete ainda, so secretArio do Govern° pars
Coortlenama Administrative o eneaminhamenta ao Triburial de Cates daS
&stead de admit:mentos des relatives a de represents:MO
Vend do Hatado. de ream:neat:Made do Chefs do Poder ExecutIVO.
Artigo re An &mete& de Govern° pant Coordeoeclo Actrninistrac
&a eels/Ramage ens trabalitos de Reforms Administratlit, compete:
/ — enconinhar so Goventedar praposta de:
a) eaterseed no piano de trabelbo perm reforma administrative;
el norm& Pretrecimentos e Itevicas relatives enema& de projetios
de reforms atlirlstrativa;
• fixaCdo de prioridmies pare a exeeMeo de proJetd de reforms
atlizeMetrativa;
— eimandnhara considers& &a secreterios de 'gated();
a) &poste pare realize:olio de &Metes tle reforms admloatrative
em area a e/es sehoreitnades;
b) essuntos relative's execuolo de projetos de reforms adethliS)
trete& em area a eles subordIrmdas;
eprOvar OS rotelros de projeto de refer& Stlm&Strativa
elabOredos Veto Grupo Executive da Reforms AamMisteativa on por outras
unidades admirdstretives do Sere& papaw estaduel;
IV — estabeleoer diretrtses pare a conduCea dos &hag& afetos
ao Grtipo &dat da Reforms ArMitnistrativa;
V — designer refs vI eetatluale ou peer& &flanges ea Semleo &
bile° eliteduel pare canStitclego de gempos de trabalho Monti& do tlesenvol - o
Ornate de proJetos de refer= adminletrativa;
VI — decidte sobre neceasidadee
eonvemiencia de Rea& de aer-
Mem Ida& pronssimiate de an[Orie o Spciabeaceo; ee
VII — estotelecer cora &Wades lattaticee ou pi :Madam oaelonetis.
Mternadonals estrangerras, convents destaadas execluGo de proietos de
reforms administrative en pan obterneo de finenciamentos destinacioa is &plantar&
de pro/etas reforms atlmlnietrativa;
▪ — essinar convents Tom entitled") PA/slices on privadaS Para
execnae de projetos de referma adminietratiVa;
ix — movImenter Teatime. dateaes oroamenterid on &di& arilcionais
de outras &defies administrative:a oormados sus dispoSieflo quando
destinados ao costa de projetos de reforms eeiminIStrative exeatadoe mediate
oontreta ou cent re& o®&Mad" ptIlMass privadas.
CAPITOLO 11
no Chefe de GabLuete
Artigo es — Po Chefe de Clabinetm em sua Mee de stun& elfin de
Oropeterielee que f orem emsferhlas pm let ou &meta, compete;
I — em rent& Az atividadee gents:
$06

a) propos ao Secret&1.0 do Orvertio pare Poordenati10 AdminIstray
tree o programa de trabalho e es assembles nue se iizerem nereasrvies;
b) serer pewemending= aspreens Peados pan o dreenvolvitrabare
•
e) responded eanclusbnonente, as unbutton. formuladas pores Orgies
de adynlaistrarvo pang" sabre essurtos de sue compatible's;
d) path interned:4es a regree da ervoinlirtmta0 Menke:
el deeldir Os nettles de eviSta. !le progress*:
— em relarva achainistrarvo de peesoal:
proper admiereo, regrets.° ou wymeatte de peeress:
m adroitly e Menage,. sersidorea nos terrine da legielatire pertreente:
0) auresher expedirve de Prelude de Liditarva de Cendidatos
tlebilitedre em cortege;
d) dot posse a funeion tssios gee me Servm diretanrente sUbOrdinados
e norneados pare eargoS em eornissito, de &retie e chefie des matricides Behardreadas;
0) designer eervidor pare o eseschre de sUbstituitio reimmerede;
a increase° ou assignor substitutos de carps ou nineties
de ague°, Gaeta ou entarregreurs des =Wades adininietratives 500-Menage&
g) ourovar a Indiestrre ou designer Servidares pen reepondereM polo
expediente des Imidsdes areninietrativas subordinsdast
11) autorlear ou prodolgar a eonerearvo de sentames pare a prretat
On de services extraordinerlos;
enCenunhar ao Seeretadlo do Govern° pen% Coordanerva amines-
Prague propoeta de deeignacre de servidores nig tenure do sr/age 26 as mb.
Irvine, de 10 de junho de 1.95%
1) (Melts, n«sire de absolute neceseidede dos sentires sobre a imporeibilidacie
de goo de ferias reggementares e auteggir o gore de Maas one
usufriddaS no extbeirso egrespOrdente:
I) Mitariz ar, .emu m on prosso afastinnento ure de &Midas rem demise
do pets par pram nbe nearer a 30 (UMW Mast sin nasal° Ou estacts de inteteme
do genre° PlIbliget Pan participate° en' eongrassos e outros certames
flatware. treniere cientlficest pars partielpectre em prOves dO eampeticres desportives.
aesde 'me Mae degurvesso da autorreade eompetente:
m) retorts:Rs o psgemento de diaries a servitres, are U3 (larval die°
n) autorver o pavement° de transpOrte a servirvissi
Pi. requisites passes de transporte ague ett o meg= de 3 (tree)
pm mire pars servitor a service dentin do Pare
p) autoriser nor ate repeelliess ati autoridades quo sao subordly
nodes. requisites transporre de pessOel per rents do estado,
ares as MS-
trtrves levels eigentes;
3/ determiner a instsurataa de processo administrative mdo eire
dielincie;
r) redress a prislo asimintStrative de servitor, ate 60 gesSenta) ales,
e progtenciar seeress/go do procese0 de Monads ae contem
it orderer en presenter suspengto preventive tie &guider, ate 60
Cesare(*) dress
t) determina.s provItrecire pent instating/0 Oa Ingterlio MIS;
u) spikier pen, de aware.° suspeasào lbnitacia a 60 (Begonia)
tea. hem comp converter em Multa nena de suspense° por a le elassedat
— em relarvo a edministratre de materlal e tartaric:
a) aided= a transferred& de bens novel.;
b) decitlis Sabre Wreaths referents! a cOneorreirven podendo, Mitequer
sue ',redress ou creperiSs; dectglier creassre julgadore tie qua trata
agree 36 cis Let re de 27 de dezembro de 1.0re: vapid great° Jug=
Cretenirete,
a prestateo de gararviet hornolobez arvtatterelLo t anger ou serener a
— 507 —

lienev60 e decide OS records; autorlsear a substituido, a leberacito e a restate/0&o
da geranlia: anterior a alteracto de contrato, inclusive prorregacto de presto;
deSignar agendas oU Gomissto pare recebrinento do obJeto de eontrato; fluidizer
a redid° administrative au aMilinvel do oontratol Espana. penalidate, excel°,a de
dedaindo de Midoneidade Para gelds ou contratast
C) desire's were a utilizactw de pdpnos do DAVI°
Plertgrato tnico — chefs de Gabinete exercerg, tanahtm as coinpettnedas
predated neste artigo em release As denials umdades cis Pasta.
Artlgo ge — ne Chefe de Oabinete compete, ands, responder pale
espedierete da Paste nos Impedimental, legs* a temporaries. hem duoocasionais,
do Sonettne do Ooverno parse COOrdenado Admichstrative.
CAPLITULD
Des Dhetores de Oeparteenents a denials Didgentes de Ogden
Adige D7 — Ao Assessor Ante da Avessona reams-Legielativa,
Dirigente Assessoria de DeSenvolvenento Administrative. ao Ardor do Depart
Lenient° de Admhntracto e Diretor do Deportalliento de thanutencão dos PA
Ards do Clenerno, em SUES respective., Vexes atuaege, adm de outras CeMpet
tends; hue Pipe forem Conteriden por lei ou deereto, compete:
I — em relayto As atividades Aerate. e seas reerpeetivas areas;
encandnhar I Sutorldscie superior o programs de ABbigho e as
alteraceleS Cue se Inerem neeeSsards;
el truer executer a programacRo dos tralialhos noe prams pre-
Innen
singes
c) Dresher onentanio ao penes' sulandmado.
_ ern mead° winumstratto de peasoal
a) sprees/mar educereiatwo hoe:et:os de trabalho dos Sep
b) appends heralds. especian traimillo
e) autoneas a include on exclude de nervidoree no Regime he De
deraelo Exclusive
cl) extorted ou prfteregar a convoccetto de serindores pima prestS-
Are de serv icesextraonitharos per pogo into superior a 121) (canto e vide)
thas
) dec ide'. nos tusos de Resoluta necesskiftele dos Servdos solzre
a mipossibilidltde de gone de Ann re es e autenzas a gum de ferias
eve usufruldes no evened, cornapondente.
f) oomedes licence a funclonanct pars tratas de rate *Saes Parte
neaps
JO conceder beence espeemi a Andontrie parr trequences a verso
tie graduavie em Adimmstravo Pubhts da Funded° Getubo Vargas on da
Thuverstdade PRo Paulo
h) exonmar a peddle (=hymn(' Dern°
te dispenser, a pelted° Bernthal °Pervades re terms Ca legieln
am pertinente.
1) determenar a instauractio de s °added.
I) °dense mein admmistrativa. de senIdor ate 30 Armtal Vas
e providencias a rearmed, do prided ° de tomads de Antes,
In) °dense suspend° preventive de servitor por prase nao seperb=
a RO (tunnel CUSS
n) ardent pane de repranuao e de suspend() lunitada a 70
ts) gess bem come converter em mule a pens de suspend° ales MAI (WV}
cards
• — em snags° D Verne/matron:10 do material e patrimáni0
a) spins+ edam, de oincorrAcia.

la) deeidlr sabre assuntos relatives a Lanett nao meelsaidades da
tomada de proses s confute, pCidend0 auteeizar a sea abertura ou dispense
designer a emiusslo julgadora ou o reteniliVel pelo eonvite de que trots a
artige DI de Lea n. 99. et 27 de deZOIllbrO de 1979, bem coma exereer ClenISIJS
Bete relents na alines, no do incise La de artlize 95.
• autorizar 'mac= de =oven,
di =termer a transferancia de bane =coil mitre as 11111Cladea
mastratives subordinates,
e) =Lothar, par ate ospecnt, autoridades gue the Me setntnadas
a requiter transporte de material pm conta do =tad°
3 14 — 0 Assessor-Chet da Assess ors, Tecnico-Logislative alem
do exercicio clas atribuites tecnICO. entries da area de attlaCrIO do orgao. Dino=
ne erten 64 tete demete Oen soot, as COMpeICIICOS previstas nos en
cum LI a XVIII do antra 99
I Z.° — Ao Diretor 1)emento parta de AdmbliStra010. nO Ambito
de repertament, compete aims, aims,Sthar eXtaloS pars sublimate no Dino°
P S.° Ambit Otter de Departamento de Menutencao dos Palau.=
do °overt°. an Ambito do Depertemente. compete. mole:
— aprover a relato de materials serem Mantle= em Estoque;
2 — requisitar mated= A DIVISAX1 de Malarial do Departamento
de Aninnostratile,
3 — propor a bane no patrimenie dos bells mtnis.
p 4.° — 0 Assistente Juridic° Chafe
do ATieSZIOrla Juritem do Go-
vern° e o Miele do Cernnomal. em sum respective. r es4 de situate, Mem de
outres que Thies fOre/Il confernile per lel u decant, tern sande, as compenne
am previetae no neso I toms an o ale, rms. e 3n. do menu LI.
5 — 0 COO de Gebniete tem, tambem. ea COMpetEnCi113 mevistas
neste adage am relate as demur demuridadeS Ull da Seoretarla.
CAPITCLO IV
Des DIrelons tle Melte
AGM° DS — Aos =return de Divine e trigentes de Unidade
nivel equivalents, em sues respectivas 8reas de arnica.) ail= de =teas competencies
qua Its fOreIll COrfferldffi per let ou death), compete:
I — orLntar e acompentir 101CIAMEillt0 des atividades
e adfilialdratIVBE das unidadeS subordmadas;
• — splicer pena de repreenseo e suspense°. limitta a 15 (quirt)
alas, bon cemo converter em malt pens de auSperano per tee *Windt
III— deterrainar Insteurata de eindlcateis.
Artie 99 — Au Dlrelor da invite de Postal do Departamento de
AdMilliet19410

Vil — declarer sem efeito Bernina° quendo n SO? nem entree
em exereicio no pram legal;
bubb r/eSpaCbaa Palladia Ou spanner Iltulos referentes a exonerate°
ou dispense, a pedal° ou em conveguncts de appease° au adMitlaall man
onto° Cargo ou Innen extenees de canes. Venda determinadas lei: vinosentadoria
e pungens de olden men/earn ObSeallad04 OS CriberiOS tnmW Os
Pala admwlatracao Milano au sem cumprimento;
IX — aaPellia tlallba de prominent ernneraceo e dispense cum Lee
em ern nu thy/3Mb° limpenor:
X — nostilar dines de mrornmento cam brine en lei ou delega-
Cao de competence.:
— speedier Stag althalall10 a 13alla010 tunnelde Pa/Vidares
em decurrencia de geeing judicial:
XI/ — &mastitis Philos de moments° no caso de ordnance de Dome
do geallidillb
XIII — assinar eerternes de tempo de Servico e ensigns de f re-
.
fly — [MCKIM' adicalnele quinfignit sesta-parte e Jameson-
Lydon.:
XV — canCeder ou Saari/hit Mlaa10-faalilla aZalat10-e5pOSO. ad
SeIlladOITS:
xv/ alaaaller hcenca-nremio em penny:
XV// — conceder ernetamento San4401VE mabhon em de
mandado leghlativo federal, eetedual on municipal, barn como de mended de
end earn, non termos e liMACS preen:A me regislano pertimentel
— conceder elestemento a SeallablaES para Wender as regunnies
des autoridadee elegoreis nompeteritee.
Artigo 100al do Ineparnmento
de Adminietrano e Direfor chi Dineen de Adminitrann AP4eS8Orla de
Desenvolvimento Administrativo em NatalAdministreno de Materiel e
Matrennio, ern sun reasonless areas de etunao. compete:
amrover a relano de materials a Serem =Wins em eclogue
e a de materiels a serene adquirklos;
/I — rinhar conrites e enlist] de tomadas de Peens:
— mounter materials so Arno
central:
Tv — snorted balsa no patrimArlio dos bens mOVeit
Arti gn 101 — Ao antes de Dienes de Commandin g de Debar-
CeablelaeS de nen mrocessuata de autos arnmidos.
cAnlirnin V
Dos Dlnteraa Us Senn)
Adigo 102— Diretores de Servinc e digger-des de umiak/deg de
nivel eguivalente. em suss respertivas nen de Wynn , Wang de intern coin-
PetarICIES qua lino faleal CO/lbOalalla min lei on deflate, compete;
e atIMIlltStratIVEISam uSabONalladaa;
natter pens de repreenno e suspense°, limitada a IC njuinen
Was. tern como converter em maima Pella de suspense° pin ales
CAPITI7L0 VI
Do db.!' au de Seeder
Arugo 101 — ens Chefee de Senn ereemerge:vele por elingadee de
nivel em sung respecting ken de atimni0, Wien de outrile COMpethings
que oresforem eanferldeS en lei ou decrees Compete:

dinadom
I — dadribulr OS SerViceS;
/I — orientar e aCompanhar as atindades dos servidores subor-
/II — aphcaz pena de seamen/A° e de semen-M. Ihnitada a S. (eke)
amber suspens
CAPITUMO
Artie° 109 — CM cempatanotes comma so Chefs de Oabinete e Sena
dtrigeaMs de Unidecies ate 0 nivel de Orates de SerV iCe- 9/M ilative, 053 sues
walgeMIVM Mean de atuacam
-1 — OM-Mader prerrogacao de prazo pars escalate dos servidoress
— apneas escaM de ttries dos sersidoses;
— anew/gas gozo de ticenampramin
IV — concedes licence, 1108 segulates bipOteseSS
a) a servides pant tratemento de made;
111 a serndor pos motive de doenee de penS0a ga terabitt;
cl a serai l/los quando ecidentetto no Merdscise de sues an/be/Meeou
atm:edge de Menge profit-40nel;
d) sentelor pars Mender a obsigaMes relatives so service milites;
e) a sarvidor, oompulteriamente, come medida profit/Mica;
0 SerVidera geStante;
gl a (uaeleneria cseada coin Thar/made ou mlliter me for mandado
sena independentemente de soliciteMe em outro pinto Esttade ou do testes/no
nub/nal ou no estrangeire,
ArtMo Mg — Silo competencies manna ao Cbefe de Clableete, dentate
dingentes e Chafes de Mono, em Mae reepectives areas de atueoflo/
— em iselaCIO MIVidades amen de sues respective& Mem:
a) commis e fans anions—an leo, 06 segulamentos es deolsgeS, os
prams pantc desenvolvtmento doe trabalhos e as ordens dee autorldades sus
pestores;
b) transmitir a sees subordinacies a estratagia a sec adotada no desebolohnento
(10S trabelhos;
C) magas o deem/me/dm dm unidades administration subordinadas
responder palms resuitados alcanaadeS;
(1) opines e propos =Midas qua visem so aprimorament0 de sus CUM;
el estimular o desetwohlmento prof/este/sal dos Servidores suber-
Meadow,
f) expeks as cleterrainagaes necessaries ma-nate/me° cla regale/1dada
dos servioes:
gt Motet ambiente pr opIelo m delsenVelento viel dos trabelhos;
h) prattear todo a quelques MO ou a gsesses guaisques de& atalbtlicOes
ou competencies des &gags, autortdecies ou flinciontnies suberdineclos;
anear, de mode geral, Ou em cases especial/a as atratulnke de
quelques SerVid0r. Orgao on autorklade subonignadom
I) providencier a Instrucee de processos eexpel/Motes qua devem set
Submetidos a considerecao Superior, man/testa/no-se conchMvamente a seeped(
de matt ria;
I) dethar stObse recesses intespostoS Contra despacho da autOridade
imedietamenta sulk:PM/nada, dente due esteja esgotada St Meta/tele adrMMStsatkm;
indlear seu substitute, °bedecking os regaans de sitlantiamao
Marmites se Cargo;
—511—

n) &presenter reletOrice sabre Ds aerviCOS eXeCutados pular pmdaam
edministratives sabadinadam
— em relate.° admMistregio de immesh
a) precedes chseificable e so semanejamente do pesSOM:
d) des eXCIIIIII/ servideree

I — metonym pagamentos de conforimdade colt a programano tirename,
II — earner a Mennen de CODAS refereate a 01/1110.0101/O0
— MAIM! cheques, ordens de pagamento e do hausterenela de
Andes e outros tiros de doeumentos adotados pent e. reales/no de pagemento,
em onjunto c coin os respect:him Chafes de Sento de Deana OU de Mangan Ou
Com o arnente da tuAdade de deepen, correspandente.
Arta° 109. — Po de &OD de DesPeur da Olden do Deem-temente
de Administrant°e Chefes tile Sagas de Fmancee das Divines de
AdmInlattano de Anereoria Tecnico Legislative e da Ames-Aria de Deanna-
:rime/do Administration em I/nano adminietraglio tineneetra e moment/Ala,
de sues reepeetivas neon de atumgo. compete:
I — Mann Mann, ordure de pageant° e de trandenniela Ce
tondos e Dana dem de doeurnerace adotadOS pant mane:an° de Unmeant
em Gordian° com os Dunores que esthereen imediatamente Bandinados m
corn o arnerite da unmade de dement correspondente;
— anima none de empenbo e subempenho.
Artlgo 110 — Ao Dilator do Deparlamento de Manatenago dos Pa-
IScine do Govern°, na qualidade de aclgente de unlade de deepen compete.
Mode, Aare/Mar a litillapien de provenlentee retells de Ale ratat0
nine 152 e SprOven respenin Annan de Maas.
Atria° 111 — Ao Direter do Bentdi de Manutencao do Pedalo Boa
Asia, em relano achatInniono /1/0/105/0 e oreamenttria, compete:
I — asse imcheques em conjunto
rem o Chafe de Mao de Apolo
Administrativo:
— pastor cantos pormenoneadae, meneelmente, ao Diretoc do Dopernmento
deAdinhaistraelo dos Pantos do Govern°, do enterer° de Atlas
94 recede, reedit:1M respondendo pele Sue utarnalm na forme da corn Ele
demals gennee. anheirOS plialina.
kedge 112 — A.0 Ohne da Sena de AMA Adranietratwo do Serino
de Maontencio do Pedalo Boa Natl.em tenon 4 adman/rano /113/010/101
a recaMentarla (innate Benner Cheques ern conaunlo cone o Dilator do Persica
que Be Embordlna.
CATTIDLO TX
des Transportes Literals materlaades
SWAB I
Do Mrigelli0 do Gan Central
Artlgo 113 — 0 DIretor do Been-Amen° de Mansportes Liternos
Molorieadoe tern as coropennelta. predates no artgo 12 do Decree a. 9.50, de
1,0 de memo de 1947.
SECA° I/
Dos Dennis DM/0MM
Art:go 114 — 0 Mane de 00010/8 6 andante da Dote do Oennete
do Governador e tem Se competencies predates no AAA 16 do /Beret° n.
Anglo 116 — 0 DIMMY do Departaxnento de Adainletrano eXeMent,
no ambito do Gehinete do Governmar. es meaner Minpettnelas peel/Mae no arta°
Is do Decreto 9.510. de I° de Enna de loll.
-513-

TITULO
Dos Otsaos 'Welded
calOTELO I
Do comedic Lotadualdo Proisemanlento
SPOAC)
Oa Compoideao ao colegiada
Artta) 116 — Co/Sado do Ceneetho Estedual de proossamento de
polo Moves/soder do Damao,ter indddided do Societal% do GoVemo pare comae-
Pam Administrative, pare mandato de 4 (Ciletto) en0S, pennitide a reconcluerm
Para mais Inn perfecto.
ArEgo Irf — Os meinbros do Oolegiado tEdethe per/8mm nao arse
quedros de AdmilasMag ge Centralised& cu Deecentmlizada do Estado. Sent obi,do
Conspannia de Processemento de made,
de Este& de Sao Paulo. e facultative
a de pessees de setae psis/ado dose que notarize conhecedores des atilddades
de tsrocessaneento do dodos e administremlo,
arca° /I
Des dieibUdedeS
Artlee 118 — 0 conseme Eetedual de Processernento MOOS e dr
Sao com poderes nflenledde08 e de contrOM rettolo melsteme
prommemento
do deltas de Adnileistocao Centrallsada a Deseentratteada do Estado.
Astir — 0 Coles:lade do Conserv) Estedual de Prmessament0 de
Dodos tem as seatthiteS atrIbuifees:
— proper as diretrizes gaols da polalea da Admidattegio relative
am sentiaos de deeeeeedthentO de dams:
SI — proper tnedalee pant nielhozie do deeelopenho des madades
cameo/lento do Materna;
— opines. pre:temente e auk de Miclad0 o prOCesse de Ileftaallo,
Sabre e aquElgeo londeo de equipanlentos e contrateofto de servIvos pates
Organs e entadedes de Administragao CentreSzada e Descentrelteada do Ested0;
IV — Otabelefer diretrizes Pave a aqualedo e teCoado de eqUipamentea
Dela Cempanina de Preen'. A to de Dada do Estado de &So Paulo;
V — baixer, pericalleamente. reruns sore a eatteeittogeo dOS equipaznentos
serens adquirldos psi Meadoe PeldS unidades setanels belay unidades
tantalises do eisterne;
VI — opinae Ou proper a crieestlo de novos BerylLos de preeetemleato
de dados. a Integraclo de servipcs extsteutee on a stilt preeteafta peas Cooperate
PeOeideltelenee do Dade*. do Ettade, de Sao Paulo;
— opines e proper /lobes progeamas de seteeflo, fonnef 80. &Oda-
Menlo e aperreiCOMIenth de pease./ necesadies BO Remandment ° do latemet •
VIII — desenvaltree programes a pee se refers o Memo anterior, beat
TA — proper ou °War %bre a reelilaglo do eenvitnios referentes
program/Os de colelmiageo cons mOdades esteduals, de linage, Otrauselres, to-
WS oa peetieulates:
— peeper ea Liao goats de urea peIttica ea/aria/ peva o penal
Pgado a proceasameato de dedos do /fated°,
514

XI — MEMOS *rind emedIdas !Mande a adapteMes de retinas e
manias ScimmIstastines necesaidades do processonlento de MAD& he* Como
coiner solve Mos do Moven* corn Tepee*** nerd* semen;
— prOper ou *Inez sobre mimeo.modificadio mimeo.
mlMtn** de
unidades *Ma& cm perinrien;
= — coordenar serviees do 00Mpanble de PrOMSsamento de Mc*
do Astno de Sao Par* CoM co ea de Administradte;
XIV — *Mar *bre progrounas do traixdhp casement% a rale**
de ataridades do *moan*, de Processamento de Dad% do Estado de Soonto;
XV — proper di *Mar sObre normas *micas refer** do wane
de dada,retinas a, de proceasamento, lingoes* de prOgsamSed0 a *Sodas
°penning*
XVI — Mar ea atribuleees e Sautes de *ED do Senna* Executro;
propos ao Secretdrio do Govern° pars *Orden** Administrative
do Secreted° Execudvd;
AVEC — apropos o Regimen* Intern do Om**.
Parks-ran Miro — As deliberecIes dO COMetho, quando de center
normative, seri* obrigatOrise Imre tines os Orgaos de Adminstrecio **rather*
e Deseentratbsele do Es** deka& de comrades peenSecrete* do Govern°
pare Coadenarao dthnimetratim
*Imo 120 — A *Meta* Eopeendre e p Ors* de IMMO Wen% ao
Presidente e co Colegiado do conserbo a tivm as segUntes atrilnledes:
I — per mei° de Corpo TecnIcO)
a) realism °Muckspsis (ennui** *ern* a ern** do *Mice
de roc*** •
1)) Manias a execacflo politica„ &rains permanentemente a deeempenho
doe bream component% do &Plana e idennicas as marked neenSirlas
d methods demo desemperth0;
el *born normes, de mord° corn as *dazes nsisedn Vole Co
legiedo, Etre a evenly* de pant* de processemento de dads;
d) mesdames a integrEdo dos session executadoe pens unjado
componentes do *tan*:
el examiner e en* pareCeres sabre os essunns rellonnadOs coin
prnasemento de dados the torem apresentadoe polo Secretarm Executive;
IV miner SObre a **es* "pro-tabore" a anent* de [totem* e
progrealadOres de senicos de iirneSSamento eIetrOnloi do dodos, nOS tenors do
nage 29 da Lei A 10.168. de 10 de jullm de 1908:
g) orgennare mantes cadastro cies retinas e son -Ices oblates de
propessemente de dadoe executer* Del% undades do einem& hem come lever-
=Catoatnksado do peas* e dos equipamerros *palm* (ICBS imidadee;
— per malo de Sense de Expediente, executor, no **to do Coned*,
ea services relacionados no *ago 27,
Merles* ruler — A Secreted& Executive son **Ma pea mSeoratorio
tiro designed° pelo Secreted° do Govern° pars COOrdenarde Admintstrativa,
SECA° In
Pompeii**
Adige lal — AD **dente do comae Estadual de PrOcelleaMento
de *PCs Compete:
— tingly Os EP*** do *Melba;
— commas e press* as *Lollies do col***
— represent* 0 COMM* junto -a ItUtOridildel a &TAOS;
515 —

Iv - deelen robre easantos da area de etaaoio do CaMelho que bdenaem
de deLbe2/S0 do cadegtade;
V — Marglestemse de forma conclueles e intlependentemento de dellbera020
do Colegiedo. sobre cOnctia20 de "prAhtbore" a que 00 refere alines
r In.ruse Sao
VI — tinprose a atiorldades e &tilos pare obter eIemeatoe de qua
necemte pare o comprimmito den atribuitiles dedo
Ctineellio:
VII — destgnar aeu aubstitutp os peptise do Colemada.
MUM) 122 — secretsExecutiva tem se eampettilelaS Deviates
na dime "b e do Moho LP do atiago 90 e nos artigos 104 e 105.
parlgrafo. mum— 0 Secreterio Execute° partldpare des reunleha
Cohmado, sem di a voter.
CAPVITTLO
Do tbauselbo Ester/sal do Igorwarlas n MerAte
SWAO
Da Compoakia
AMOS° 129 — Coneelho Estadual de Honrarias e rtitilte é tntegrado
pm 7 (seta) membr00. Inchswe seu presidente, mar Mandato do 4 (gUetro) atios,
detignados pel0 00vernador do atedo por indltacee do Secrethrio do °Wren('
Para CoordeneSzo Atintistrativa.
SECAO n
bas Atribukges
Artigo 124 — 0 Contra/10 gstadual ae 110tiarlas e Werth, tern es iegumtea
atribumfiem
— assessOrar Copeemo do Estado na crismao oficieltratto de condecOreples,
e outras bOnOrlfltincies;
— proper 0 Opinar sobre a Palma° de condecoraMes c notialhas
e ceseSeau dos atm de Ogrialmatecg
LE/ nititiestar-se s protifesito die earacterIsticas des honrarlas
rapectiem diploma.condicOM pars sua emiceatio regulanimMti
IV — repave° as regulamentOs des condecorogOes a medathea estattuala
oficialmadis. bern come fisctilear sell eumprimento;
3 — op:00.1 e proper alteraeMs na, MgialeSIO relative a benrarias
estaduais;
V/ — orgeriPar e manter Cadastr° dee cOndecoragbea nationals e
estrangeiras, barn to o armor's' dos &gaps da AtinMistregio Centreiturds e
Leseestrahinda do Estado e MUMtiplos peubstaal
• — mentor a gUarda dos conPOS des condecoraoSee a medaahas
extintas;
• — executer as atillatigOes que the /Dam conlerided polo Decreto
A 52.455 de /5 de male de 1270;
II — bar gar aeu lleglment0 Interim
SWAG III
Darr foompelatoas
APP-0 125 — Ao Presklente do Conte
I — diner m trebeihos do Censelho.
516 —

11 — nonnensr e preSidir eel ymmlbses do CensePo;
• repereeentar o CanSeals Salto autoridedas e Orgies:
/V — dirlghtrie aUtorldades &gays pare, aster elementos de we
neceselte pare o cumprimento rips atnentmes do COOSelhe
V — designer see substitute, dentro ye members do gongIhe
CAPITOLS)
DI Cendm40 Emma.
DI
SWAP I
Cieupogyie
sla VIenema°
ARM° 129 — A Coalman Especial de Progresso (O PRO) sent
grade Pox por Orme) membras esicelhidos entre eSpeelellsge MIS Seguintes Mass
I — Ciencias Ameba e Teenelegta;
— Cleuctits Medleas e 131016Xinee
— Clgiciee Huseentle
4 — Dos represententes de. Area de Waged HUnntial, Oblige/0nauseate
(UM) seri de bvileasao do ' soder Legislative, I (ung do Roder Jude
chino e I (um) especsetiete em admmietrayao deanemia.
n p — Dos Empires da cowmanEspecial de PrOgrerig) RAMIRO,
peg] mews, serge Mementos estranboa see oeadros do serum° phblico esteduel e
2 (dole) indmados pelo Secretive cla Passelida
— Ao nomear es memberde consiseao, o Cioyernador designer's,
-denim gas, sou Vresideute.
subordlnage, Comissays Se/oriels de Aueliageo. pare cads dame ou grupo de
Sega
SWAM 11
Das Atteuecoss
Artigo 128 A ComissAo Repeals' de Promeao bleasbe:
• — regulsmenter 0 institute de PlOgressall a executer o veu proeessamente
— anenlar, permenentemente, 0 ftnicionamento des Commer ies Sete-gale
cle AVallayfto;
II/ — elabOrat 0 yeti Regulemente e o Regiment° /Menlo;
id — proper a cried.° de ComissIes Setorials de Ayalleylo;
mason.
Dais competence..
Arty° 129 — Ao Pregdente da Couggele
— greed es tabalhes as CODIIMAO,
I/ — cemocer e premiss as reunibes de, Corillegie.
• — imagism/as ComIssan Junto es autondadm a drover;
IV — dee:delay see IMMUM140, dentre ay members Conles00.
— 517--

OAPITIYLO IV
Da (embalm Prate...rite Pentranente
Sent° I
Da CampsPIO°
Artie) 130 — A Clonessflo Precossante Permanente e integntle por
Ines (undone/10e dentre Oa quo& um Procured°. do astride. clue é 0 leis President.,
observadas as red-tutees le vigenteS.
— Os membres da Carnissea seo destgnados polo &pretext° do
°Quern° pare Coorienargo Ailministrativa. con opener.° do Oovernador do !Stade,para
mandato de 2 [die) ma faculteda resonances.
2.° — A Opmesto cents corn tun servidor entarregado de Seereteriar
respectiVea &ebonies. designae o pet.President.cc= a aerate do Chafe de
Clabinete,
SaOAO 11
D•S AtrintiCeale
Altig0 Ill — A ctorelseeo ProoeSeante Permanent° t0113 tar atribuiceo
realign es processes adminetratvos de BenidOretl phis da Secretor& do Govern°
pare Coerce's...a Ateninistrativa a quando determined° , a reullraego de
s—() III
DaS C0111001611C111{
Artier — Au President. da Maumee Tice Permanent°
compete ding& ce trabalhOp do Combas.° e tuatara. toiler os eft e termos processtiais
previstos na letteacto perthaeOte.
CAPITTULO V
Comissita de Promo:PO
SECA° I
Da Colinpostflo
Artie° 133 — A Comisseo de Promisee compOsta
bre° dos quab, pets (quatro) devem ser prongs:tenth (tom foresee& katvet...ter/a
relSOICInada. corn ax SUN% integrentes do Quadri de Secretaries.
BMA° II
tlibuipees
Artigo 114 — A OVIIIISSHO de Promote tem as seguintes atrIbuirees:
I — eleger seU Presidents;
— decker as TOCIOMBOOPS Matra aVallagra0 do merit°. soden&
altenv pontos atribuides BO reciamunte oil a outs& fundonarios
— avant& a men& do ftinelOnAtiO quando louver divergences
*Al oil superior a 20 (Write) pontos entre es totalsatribuidos petits atitoridadeS
avalladoras; IV — prove,atitendede Orineetente, pens/dude quo umber em
reSponasvels por:
tO Siemer na eXped100 a Semen. do. BoIelen de Merstimento.
- 51$

) Salta de qUeliner infOrnanto Oa de eleMentOS S011natIOS;
e) f Mos de qua decorram irregularithdes ou parclandade no preeneamento
des ISOMOIloS;
V — aveller es titulOs GS Ontifleades de memos apreSentadOS poles
funglanerios. obedendOS OS C21141106 %rate polo Organ Competence;
vt — der .001111Elnent0 SOS IntOTOSS9408, medlante faxen° da adclade
$4111111OtilitiVa:
a) des alien:nee de pont% %gas Me BOISE% de nereeeMento;
11.) dos pontoe atribuidos ace titulea e cent/ea/dee de maser
SECA° Br
Das Meibuittin
Arta% 135 — Ao %Oldente de GOrlisno de Inerneello SOMpete:
I — thrice es %Manes da Comessedo;
// — represent% a Course% junta a antoridades a 6/7120;
/11 — designer nu Subs/Into eventual. dent% Ca meMbne did Gomissao.
CAP/771L0 V/
Do Oruro de nanehlenents 1101011,1
SWAP I
Da Composts/le do Gann&
Anna — golegiedo do de Planejamento Sendai interred°
par ISM) menages, designed% Delo SeeletS/10 do GOVer110 pare Coatdenano
Admintstraina Senn:
I — don represeutantes daSecrete%) do Somme pa.ra coontena.
cPo Adminestrateve um deg muds SODA o seu Goordenedor;
II—um Tepresentents de. Secretor% de Bono is a Planejemento.
SAO II
Re Gompenselas
AltIO 137 — 0 /311/201 de Plmelamento Setorial. no Ambito do Gannets
do Govemador, Tespeitedes as EIOPOS de a-nano dos de PlOnejamental
Setoriel de outran .Secreteries de Estado hitegrentm do Cabinets do Go-
VeMad0r, tem as stagnates etrils4c6cs:
— par mole do Oelegead0).
a) lime es duettist% %torah/ ern an Celre M diretrizes gen%
do plananerienn gmerneMental. eMOIISIISB dos Oriase eentreie correspondents,b)
aprovar as %mos de AIAINICOO, a %Tem submetides ma Governs.dor
na IOrnla da legirano %gents;
e) reprover as unnamed
rano do Cabinetsde covernsdor:
— Der nine da Saone TEMPEL:
pregnant% dee UradadeS adOIMISIMIIVaS do setor e integn-los no nem do OSblflete
dO Governador
h) %%sae OS 'reran% eorgamentes-programae , submetidas ea
seeertario do generno parr Goordedaullo AdOlialgratiVa;
C) nets% ou promouera Tea/Macao de ESIUdOS e dilOp146IIEDS
roll
— SO —

d) =Melee o andameen Onto e Dinaltero dos pregramas e OMmentoe-prograMM;
Paragrato sada° — As altvidades do Onapo de Meneiamesto Set0iial
abrangem. ramekin, eaentldades de MitninistraMo Descestralleada ainenladas
Secrete= do Ooverno sera °Gorden/9Mo Administrative, pan 0 Obit° de Integer
aS respect:MS pnigramaerres = planefamento geral des atiVidades do pito.
compete:
SMOG In
Dos COmpOteisetes
Artag0 1311 — AO Coodenador do Grupe de PlanSianienta Otonal
/ — dingle 08 trabalhos do Gram0;
— Submerse S. amrovaele do Secret/Po do GOVe1130 pant

CAPITOL° III
Da Admit/stray/to do Fundo
Ando 191 — ruido de Assistencla Soda! do Pedalo do 00vern0
dinged° por urn Comelho Deliberaavo, Integrado per 7 Mete) membrze. Inclulove
o seu psesidente.
s _ 0 presidente 6 a eSpOta. do Crovernador ou outra pessoa de
Lore escolha deste
s _ Os membros do Cozen° ege desynados pelo Govern/dor
pent mandato de 2 Yon) otos, Moulton/ a inconduc°
g S.° — A funs° de membro do Conselho n4o a reneunerada a quelques
btu°, send& porta; considerada come de seems) pablle0 releinelte.
Artlgo 142 — 0 Conselbo rennes-se-6 s ordinarlamente uma yea pm
m%,extraorellnarismente, eempre que for necessaries
Parign/0 lend° — 0 Consume timernara comma de 4 (quatrice
membres, senO0 que o presutente ter( veto de qum:lade.
Adige 199 — 0 Consent cents corn 2 Mold Fecretedde Endo urn
pars assuntos admmietrativos em geral e ontro pars assuntos flnanceres.
Paragrafo emico — As hallearees dos Secret/Mrs sfy felts polo Pre-
&dente e submeedss a apreedego do Conselho.
SECA° I
ties AttlindsOes do Outsells, Deliberative
do 194 — Consetho Deliberate° do Fundo de Asps/Meta Endel
els relate do Goren° tern as septettes aenbuegieo
I — demi/Eno e tiecelizer amecades° da meats. pronlovendo o
seu secondment° ao rand) do Estado de Sao Paulo SA. ou Caine £40ndmica
do Estado de Sao Paulo SA
— examiner Os belancetes mensal& apseeentados polo Secretarlo
Rrunre
In — elleaminher. anuahnente. mTribunal de Colas& a demonstresao
de. micelle. e despesa do exerclolo anterior, adempanhados doe respectIVOS
somprOvantes;
• — resolver sabre f orma de aridas40 des dispothliklades do
randy bem conso autos's° torts e qualques Oedema clue deva Cones conta de
second pMpries:
• — resolver bobre a conventencis dB dollies° nio Pe condibUdoes
parelculares, bean coma outsets formes de cooptradvol
vs — «Aortae.' a admires° de empragados on forma de legislacao
trabelhista; VI/ — helot sou Regimento Internee
VII — dehberar more sutras adUntos retamonstos corn a adnelnistretao
do Rued°.
SECA° II
Das OempetdObe
And0 196 — So Presidente do Conselhe Deliberate° compete:
I — Oda es embattled do Conselho;
• — conlYear e presidts retirdets n do Consenea
ITT — represent° Conselho Junto a e OrgSoe mm quo
tentid de trate& pedene° delegar aleribuisbes nas de /ended-ASS° soca
eideuninhar, mensalmente, so Governor.relatörto des atband
des do omseau);
— 521 —

V — adept/7 empregadOs na forme de. legielaCAO trabelhiSta:
VI — deelgoar eeu substitute, dentre C. MeOlbrO5 do COneeIhe-
ArPge — Ao Peemt-trio FinanceIro caber
1 — esether cheques. ordena de pagamento 0 de treneferench de funnma
/Unto cons o dirigente unidade de deseem FurAo de Asetstemeh Social ou Pamole
do Governor
— shiner notes de empento e sierempenhol
VII — elahrar, menselmente, balance/es. pant cOnbeciMento do Con-
°can IV — erovidenciar a arrecedahlte de reeAta do Deed0;
neuestra°0 tmeara e orcainentAres
Arthe 147 — Ao Pea-eta° AdIllthiStlatb0 nape:
Ftesidenter - -
PaL3 GI — providerichr publicidede dm doarhas ao Font de ASSiSt4rICLI
ih fowl de 0o do Govern°, acellas pelo Conselho:
astribiltr. oh/enter a a a execeOlo dos servisos
administrate-08
ebeeto squeloa abraegidos pea ertigo entenor.
GA/ITULO /V
Do Paha/
Mtge 140 — pefteal admit/4c Pot conta de recurso do Fundo de
ASSUOnne, Social do ?Alamo do Govern deve. obrugatorbullOnte, fear euhlto an
regime de Iegblaglo /cabal/lista.
Arils°
— Gs Bermores prIbIleos que loran CO/OtadOS. 4 daposielo
do Mush. Asshteh ne awe“ do Paha° do Govern, tern prebrao de vale/mene
des decals vantagens nke pederhepence/rev. per catestva datavantage°
peCenhrla de MaIquel orptcle. examas deco/rent° de leg/a/she geral atinerile
ao rermonapano pUbleco do Estado,
rilno Ix
Vait1100 80 Parade °ors Vista
vertigo — 0 palActo Poe 1.1.81a. de-Garade AM°w Pao
do /redo de Sho PRILIOS, sera aterto part vbitautto publics.
Perhgrefo taco — A entrada de manor° de DP (deal Deo de rdade
semen sena permit°. till1111d0 aeompashados ph sea pees
Artlgo 151— 6o serlo permit/des hates em 3 Porfs) dies de ca each
sernaDS. reservando-se 05 denials pare deseenth peal.consoante °dale que
/or estabeleado. e pare o servIco de iiMPe2S e nerisoMMUo.
I 1.7 — dna dechuva ou ocupacdo do Paldelo Boa Vistapar hospasha
Of WM. as Deltas podareo ser suspense;
7° — hetes se ree/Sarao dna /0 (doh As LI Cdorre) e des 19
aleatome) As 17 (dezessete) hon.% podendo ease hOnri0 sem restrinudo polo areter
do Seats° de Mantitenche do lealiato BM Vista, eonsoante es craven/Maas
dos seniors Ca III do magas
Areho III — Pan 0 visite., do Paik10 Hoe stem cebrar-se-He
8re-hog Indlucluels, de valor perioderernente thrash pelo Sec/steno do Governe pare
coordensho A4mInutrativa.

Paragral. Bata — 0 predUto da Um& de ingre650 receita
do Baba° Boa Vista e denthar-seat as emtelo des despesas domenutanda. coniservaga
preaerana e restaracSo aqua pada des nape. arras a objetos
ae artsCal de Simples decomao, qua fitiarnacem, ds renovaPo data ham yam ...
o paeozne019 da ratribulcAo monithres a flue se refers o artago 153.
Arta 153 — As visas aerao feltoa cam pequerlos gala ScOmpanhai
Venda
/MEMISMCM e valor artistic° das pecae espOstaa
9 1° — Os altantes percarretho a itmerisrio flab e SP tern Ewan
As depentinuelas antraa vatando.
1 2. v — @Paper APRA pre Se comport. madequadamente pudem
earanpedida de iniciar ou de cantina.a Data
Anna 154 — 0 maw de faith/ale a /Daiwa dos Neitantes sera
exeCutacto pa o anon/dente da Pout MIItex tneurnalo de guards do PaaCIO
Boa Vista.
Farina.. aim — NOS aloede /Isla OS pandas em nen.° trajara
• una de gala especial.
Arta 155 — As Rata obedeara scads, m demas COMIICEet e
erms pma. fora, aStabeleeld9.8 Palo Secret.lo do Ooverno para. Cardenas.° adnanistraths
TITULO X
Das Disposkipes flnaM
ArtIgo 158 — Os Privates dos Orgaos diretamente subordinados ao
'Snaffles da rata pOderto cooplernenter as atria:was de sues respect/as =Wades
administrativas.
Artigo 157 — Flea ...ado o Quarts de Ilessoal as Barataria do 0o-
Verno pera Coordenana Administrative (Q50).
Artia 152 — Faro integrados no Quadra ds &area-a do Cavenio
pars COOliten“a Admilnistrataa Tama Prates a qua eOrreSanderens as
casgaS lOtadOs CbSSIfiCat10.5 nos OrglOS a quase ref erem artigo 4.a. mantillas
as reap/atlas lotaaes on olessleicagber,
R 1° — lama Integra°. ands, no Quads° da aaretaria do Govern°
Para aortaSAO Adminietrativa oa sena.. cargos perteneurtee an Quadro de
Case Civil do Oabinete do Oovernador:
1 — Wm) cargo de Secret/trio Particular. seferacia CD-14;
2 — ID Weal cargos de Assessor Verne& de Gabinata referenda
CD-13;
— 4 fluatrol cargos de Offal de Oabinete, referenda CD-7;
4 — 4 (catallP) asps do Au.liar de Clabinete, referenda ca-4:
5 — 2 idols) cargos de Auntar de saretArio Particular, ref Panora
d 2° — 0 diSpOlit0 nests amigo ode ae apliea gas ea.. Rados na
Assesscada ILemICALeanlative deasados A Amessarie Thaw A Sawed, nulista
t-oCiwafs pernaneeein no Quadro de Casa Cad 01411tida a stts deal.
Maga
ATtig0 159 — Ficam rediZtribllida6 pare Semstana do Govemo
Para coordena0o Adminatrativa Maas pertencentes aos orgies qua se
refers o artigo 4°. na situegao e 055 cond19dee em quo se encontrer o peal
nets em :oracle
Artigo 100 — Benito do 30 (trim* Elias aantadOS a pera da /100ncp
deste deaf°. a Barataria do GOVeRIO pen Coordenano Administrative
tars publirar sera.. dos carpOS a de seas respective, Malta
abrangidos pas BrUgOs 159 e IP.
— 523 —

Artig0 161 — Plasm tranderides pare a Secret/Ate Governe pare
Coordenade AdMinistradva m °iodides Or/amender/es destines/as)
r — nnidade orgementAta lbmdo de Aealattnele Social do Pale010
do Oedema;
• eduhites tinbledes de despese
a) Assmaorie Truncodeliteativai
b) Depardmento do AM/embraced:
e) Grupo Foreeltivo da redeems administrated
d) Thinselisa Estadua/ de Proeesseeleento de Dudes:
Departement0 de Manutende dos Pableog uo Governer.
• Consaho EStadual de Politica EalariaL
O Depart/Anent/1 de Trannpodes Infernos-
, — Das dOtacres orgamenbrius da Thaersoria Thenloo-Legisletiva
excluirbe-lo es reellisee oncamentaries debt/110os aUvidedee da esseesOria
TecnIca e Hendee AmArla.
4 28 — Them dm niedada mi s necemeries rumpinnento do dispoeto
nests mtge. a Secreted. de Econoa e Planejlineeto previdenciab a trade
fertned de dr/tag/CS edementfines daunmadede despesa Dabinete do Chore da
CMS Cie/9 destriadas aEr/bra/nee, prdetes e atbildedes que paosen a see
desenvoThelag por unidadeS administrative! da Secreterla do Govern ° pain Coors
denedo AThenistadva.
Arted 162 -- deem transferidoe pars a Theretena do Coverno para
Coardenado AM/The/trend as bens media e agualmente eob a addnistrade
da Casa Civil do Gabbed do Govermador.
ArtIgo be — Este dement endert em vigor na data de MTh pu-
Nioado.
Pelado doe Bandeirentes 29 de marGo de 1977.
PAULO EGYDIO /061177101
retinas Ideldb de Silva Ramos, Seared/5o de 4tet10 -them
da Cage Civil
Publieado ne. Cad Civil. am 29 de mend sie 1977.
Msz AKOiliOS th1110.74 Diretora de Divtdo de Atoa
do OdernadOr
DECREED N. 6.758. DE 21 DE EBRO. DE 1977
AIWA dispadtives do Deereto n 9.60S, de DI de mane de 1977) /Luc edit a Seedbeds
do Cavern° pen coordenedo Adolph/Maths e yrOlideOdal
PAULO EGYDIO MARTINS, DOVERNARDOR DO ESTADO DE
SAO PAULO. no me de °um etnbuides Reels e com Pmdemento no ertid 89
da Lei a 0.117, de 90 de Janeiro de 1957.
eeretat
Argeo I.° — nes= includes Q5 seguintad dispozavos no Deeret0
BATA de 2t de mum de 19Th
"Thregrato Unica — Diseare de AM/umbras. cape, abide, no
Ambito ea ASSeasforia de DegenvoThmento Admiebtration
— produzIr Cholas de documentoe em gored;
2 — saint ,ola cooed. Utinzabie do ThellPerlelibl
—524—

et:es as requismbes dos sendeS erteCtdados.
3 — — artto 80; B(mice,"
o pedgrato (mice, corn & Segainte redaMO:
— m 5 It do artgo In: as Rena 1-A e a-A, comet sedum-,
tea redneees:
"FarAgrafo Cmco g As atividades de Aso:Ueda Venda sera° /Mpertv.e:onad.aa
palo Subehefe do Oen-modal. designado pelo Seeredario do Go-
verns para OS:order:Mao Athuinistrativa."
— 1 (um) came de Chefe de Otbinetn
referenda MA-14;
8-A — I (UM) cargo de AssIstente Teenleo de Mimeo refedn-
Adige — Os eitspcsitives do Decreton. 5.605. de 24 de mimeo
de 1977, a Seger regaled:dog pada a ter a segtalite redagio:
I — incto e Sues aliTheM, do merge 24:
AnsistAnda stemea, oom:
a) Segio ASSUateS Consular:is:
▪ Seglo de Cenineints Oficiats;
t Recto de Iiipedientee
III — estabelbeeer as norms pant o Cerimonial. barite:Ca eau
as normas do cermiortial Plibileo Federal:"
— Reaped' do Axtigo CB:
cArtige BS — A Assistenda Tecnica tem as segbintes aeribuieeet
IV — a Sane& "&" do Incise I do artigo 881,
" a) promover a pthlicaMo e mmunleaMes gesedas es auterldades
rompetentt ref erentes ao "exequatur b concedldo dos Chef es de Representa-
Mos Conn:Isms estrange:ram"
3 — a Ulna "b" do Memo 11 do astigo
"b) mummer a coneunieadie as autoridades competentes Sebre us
providendas relatiVas is reoembes. comemoraubeS maimed e estadmis de gala
e lad:
VI — os Item 2, e 4 do § 1. 2 do adage 1.5.9:
"2 — L2 Maze) cargos de Assessor Tecrtico de Gabmete. referenda
0-18;
3 — 6 Reis) cargos de of iclal de Gabirtete, referencia. On-7: -
-6 (sets) cargos de Auxibar de Gabmete, referenda CD-4;
• — o edi: 162:
"Artigo 162 — OloSon trans/ROMs pare a Secreted& do Governer para
Coaxal:tea° AdmInkteatitva: . .
Casa Civil Gabinete do Oevernador, execte aqueles a cargo da Assesseed TO-
Meg & Hamada Paulleta;
• — as tem mimes atualmente sob a adamnaetracao do 00nSeillo
Estaglual e Politico Sagami e do Depatamento de Tnumportes Internoa"
Muse S o — Cste deereto entrat8 em vigor na data de ma publics:dm
relreagIndo Seesefedos & 25 de margo de 1977.
Pail dos gandetranfas, 28 de abril de 1977.
PAULO FOYDIO MARTINS
P&Ides Eugenio da Sava tames, Secedrio do Govern°
pare Coordenae5.0 Admiudstratnia
Rublieado na secretarfa do Govern pa pa Coordenadm AdmireStrailVa,
aos 28 de :dell de 1977.
Math. Angellea Gang, âreet:re da DwIsti de Attu Oftiums

DEOBSTO N. 9.601. DE 17 DE MAIO DE 1917
Alters a geneenkuielo &lantana 'meat lea
PAULO ECIEDIO MARIINS. 00VEMNADOR DO ESTADO DE GAO
PAULO. no PM de suss earn:Mynas legal* e.
COnSiderand0 Cue 0 Campo t undmaal de Seernatta do Govanpare
Comdermelo Mininustratine nee se Made speak ao desenvolvlmento aka OWE
degas pertinentee A Coordenaeite Administratna.
Cenaidenano. outroselm, que etriburges espeelfleas dame area eaten
expUeltadal no Deeseto 9 SON de 94 de memo de 1977. juntansente emu
ZS denials atrthowees que compEem o minim Ignsional de Semetark.
Con near vintanada a spenas mesa de spas Areal de atuseen man a0
contrir10, s¢sunelentemente abrangente,
Demeter
Artgo 1° — A Cease/ark da °Orem° pent Coordenaeao Adirdnisnative,
pease a demninanse Seeretena el0 Governor
ADM° re — Este deereto mtaq em Eger na OM de sue pubbenck.
Paled* dee Danderrantes, 17 de mak de 1277
PAULO AGED10 CAREENS
PerJeles Eakink da Silva Reaoes. (Secreted° do Ooverno pant
caordenagen Agmlnistradva
Puldiemio na Secrete++ do Govern par CoOrgenmeo Administrative.
am 17 de maw do 1977.
Mena Angilica Gallant Dontora des DANA° de Atos Oftgala
DECREED N. Okla DE 2 DE A.CIOSTO DR 1277
Altars disposlikos dos deviates gut esneeillea, relatives
emmetlinek
PAULO EGA3310 MARTINS. GIOVER.NADOR DO ESTADO DE SAO
PAULO, me in° de auk atribuledea legs/ e eons fundernento no artigo 119 de Ill
n. 9.717. de SO de Janeiro de 1237,
Adige 1° — A alinea dm do Incise II do arttgo 74 do Deereto a 6.1119,
de 20 de Moak de 1075. a alinea .1 4 do Mom I do artigo 131 do Decreto 9101
de 40 de Janeiro de 1976. a alinea ele do Ins I do mpg° 71 do °Meet° n. 7.770.
de 19 de Marro de 1970 e a alines de do Mak° / do artIgo 40 do Deereto n. 9E72,
tle 2.5 de outubro de 1076. Imam a ter a segainte redsni0:
aprovideliman observada a 1491+1%44.0 em Vigor. a laetrile.° dos
expedient/0 relatives a requerasientea e balleacees sobre mattria pestle
nente Pasta, dirindos so 0overnador IslaAssemble/a Legislative
do Tested°, reatiaandkos a AfibeSsoria Teenleie-Legislativa (ATL)..
ADD* 2° — Ream incluides a alines ou. no Inels0 I do artigo 03 do
Genet.) n. 9.00a. de 24 de mare° de 1917 e a alines eta no InetS0 I do artigo 32
do Decreto n. 9.000. de 24 de marco de 1977. am a magma redarain dada pen
art* anterior ens diapositives nob raeneknedos.

Arito — Este deereto entrare em vigor na data de sue pubhcairfio.
Menlo des Panderrantes, 2 de agitate de 1077.
PAULO WIMPS MARTINS
Jose BoniEdo Coutineo Nogisdre, Seeretaxio da EctUNTA0
Maar FeNee Secret/rip da Calton; Mande e TOCOONTa
dome Mately NOM Secretarto de Relmbes do Tra/Mho
Raphael MidacclMei Secreterio do Interior
Mraidaile OBrelea. Seeretano de Estado — Chafe da Oase, CM)
PeNdes MEM do ds. Silva Ramos. Secret no do °memo
Publicado na Mersin/1 do Govern°, am 2 de astato de INT
niesete Thema; Diretora Subat. da Divlsao de Alas Oficials
DECESTO N. 11025 DE 27 DE FETER.Ent0 19711
Altera Mapcalthies do Deere.° n. 9.607, de 21 da marco de 1977, pie cda a Seeretarla
do Croverno e ffi pteddenthes correlates
PAULO E0193/0 MARTENS. UOERNAREOR DO E.STADO DE
SAO PAULO. uowde sues atribuirees lestue V e cam (=Mnello no amigo 09
do Lei 0. NEL de 30 de lairefro de 1907,
Artigo — Os dIspositatos do Decreto V 0.605. de 24 M memo
de 1977. a SERIN relaelena idesi passers a ter a seminte redacjia:
I — o Vela& /V do artigo 8a:
• Dirstortio
• Seceo de EIVediente:
• Secao de AdministraoR de Frets. Com SEM de Suprlinentosi
ell Setae do ManutenTo de Velculos, corn Setor de Marmtenicao I e
Bator de Merrutenca0 17;
• Secao de Opermeres, cora Bator de TrafegO-Centrat Setor de Trio
logo do MIME dos Dandeirantes, Setor cle Posto de Penedo e Peter de Controle
de MOt00.00"
• — 0 arligil 10:
Artigo 10 — A DiVisA0 de Fipediento do Dabinete compreende:
1 — DLetorm
• — Seeee de Recealinento e ExpecilMo de Docrunentos;
IT/ — Seeeo de Expedientet
• — Socao de Protocol& els Correspondanda do Oovernador;
3 — Seetto de Expedlen0 do Secrethrle Particular do Governedor."
IT/ — artigo 19:
Artige 13 — 0 Centro de Intones-oasis a Analles Ratatistica cornpreende
II — Equips Teenlee.:
— 527 —

— Sec& de Dupedlente"
IV — o artmo 13
"Artigo 23 — Dins& de AM/on/strap& oompreendei
I — Drreto doe
• Solo d Therediente, corn Setar de Reprografta;
II/ — &Made Pesseal,
IV — Sep& de Finances;
3 — Secade Material e Patrimanto;
VI — Seca° de Atindades Complementares."
"Artago 23 -
%. Experneate ten por atnbuic& executer, no
ammoda Damao de Transports% A its Os servivos relacionadas no artgo 27
• mcise ni do Ong) 61:
Per me10 da ${90 de Proton: 110 da Correspondenela do Gossamer:
receber, prot0Colar e expedir a correspondhicle particular do Governer
— o parhgrafo &leo do saran 6/;
"Parana& Mum — A Dm& Ile Partetolo da Correspondeneia do
&steam-se a Mender Ls eariadedes do Secreterio Particular do Cnoernadort
Aril& 2 — Picas incluldos es seguetes diapositives. nr) DeCreto n.
POO de 24 de mar& de la77:
I no Brine 39: co memos V/ e n n pariturefo anlo tom a
aegurate redaMo:
relacão custos;
a) acompanhar contralto as &saga& parr &ado;
b) manter registros neeessaxIOS apuracao de custos do Sistema de
Admmistracao doe Transported Mien& hrotonzedos, no gmbito de Muss& dEr
Dialsarp
V/I — pot mem do Setor de Suprimenton
proolderrelar repoccea, em carlter de eivergencla, de pecan de
oeicules em reanutencea:
119 requisitar materials Giant° do Mannar do Departemento do
AdanirtistraMo, recebe-les e connolar sun quelldade e quantadade:
c) aelar pela guania e conservagto doe matenars;
a) eletuar a manage dos materials requieltados:
el men& atuallserins as regiatros de entrada c saMa de materials.
ParAgrafo &len — As ateibuioni do Setor de Suprbriento$ sao re-
/atom apeoas aos materiala pare ciao especInco gala SeCki de Manutenceo, e
WY{&toren e pelo Seter de Poste de Servico cla &SAO tie Operands,"
• — artgoal: o inciso /V com a seummte redanne:
inn — nor nee& an Seeen do Depediente de Seeretarlo Pantrollar
do OcaremO0r; Inlautar e den/Cm :afar correapoodenem partroder do ClOsier-
DT — artme o vaxlignito timierh co SeglOnte redageo;
Panora& IMF — A &Oro de Omer/lea tare por atributetlo executer,no
Ambito do &etre os &TOM relaelonados mega 27."
IV — no &Lige In a intro III ona scored. redoes/a;
• — por melo do SetOr de Reprogral at
a) prochtsh &Gra de dotrumentaa em goal;
b) oramilard os dOonmeatai copladat csialbrrae S011altaGlo;
) arlar per', cOrreta &nag& do eqUIVemento;
cl) requiour as requhantres dos services executados,"
- 528 -

intim — A Mined "a- do SOO I do DUO I° do Dettet0 n.
12737 de 17 de Dove/rho de 1977, due dassifica tampon Oa Sore/aria do Govern°par%
Nein de atribUipm di "pro NI/ore", pass, a ter a segnInte redurAo:
no Depaitamento de AdMintstrapico
a) 2 Muesli II11195es de Ensarregado de Sens. refertnela "1r deetrearlas
so actor de Morilnento e m1S6tego do ParishdaBanderranted,
n de IMAM de TranspOrtes"
Artio 44 — detreto entrant emvigorna data de sua pubtlea-
96%, Mande rents& o MusD I do onto 1.° do Deeteto n. 975A de NV de
abril de 1977.
Penen dos Bandeirantes, 17 de leveret° de OD
PAOLO EGYDIO MAREMS
PSICIes MOM' do Slim Rams, Seerettrls do Connie
Pubileado na ettroteria do Govern% Sea21 de lenient de 197a
Maria Aogelloa MANN, Diretora de Mesa° de Moos Ofielois
DECREED N. 11.74%, DE 16 DE DEMO DS DM
Alteram mbonINANso Ida IMIdade ladiathrlerativa qua opeeffien do Depanamento
de Senate...tit doe Pralstrs do ,Gentro da PeNetalits do Govan
PAULO EDVD/O MAREMS, GOVERNAADOS DO EST DO DE SAO
MUDS, no Leo sues atribttiONS.
meta:
AMA — Pima a sabOrd nar-Se DINO° de AIVOIdliOn•Meellt0
do Drpanamento de Manutentiotin PedielOg do Timone a SOO de Controle.
tom Snot de AIMOXarif100. na aline% 4a- do inCLSO do artIgo
9. do Detreto n. 9.60t. de 24 de mar de 1017
Antgo 2° — ate Carob entrant em vigor in data de SUB p/INIC4400.
AMMO dae Ilandeirantes. IS de ADE° de IDS
PAULO EGYDIO DAPTIND
Pericles MOM° da SINN Eames, SeCreariO do Gown,0
PltbIleadD na Seeretarn do Governt, are N de JIMID de DM
Miala Angenva Oftlb.911, Divetore da DEISM de Atm 011eials
mourn, N. ISOM DE a DE AGOSTO OE 1011
MM Wirpoonlvoi do Menlo a. AMA do go de mane do 1977.
qua nix a Stuttgart%Govern*
PAULO AGED/0 worms, 00VERNADOE DO ESTADO DE SAO
PAULO, no um de suss atrindones legais e emu fundament° no artio OS de
Lot II. 9.717. de 90 de Janeiro de 1987,
Deereft:
ArtigO I° — Os dlIpOSith06 do DNS.° TL 9,605. de 24 de marto de
1977, a 'Emir relattOnados. MO= a vigarar Oils a seglItrile %adagio:
I — o atm Di
— 529 —

"Artigo 10 — A DWisgo de Edged!mate do GabWets COMPTEallde:
• — 134elorla:
— SecLo de Receblato e expeda de 4etaalallt09:
1741 — GOT do IMINdlenter
• - Sega.° de COrtespondenegt;
3 — Recap de EMediente do Seerettrio Partradat do 000e/IIIN101.."
— o edit° 61:
" Artgo 61 — A Dwisao de Erpestente do Gartmete tern BS Separates
atrOulgtes:
tar
I — pot rem da Setae EXPe a5.0
a) Reseber °Glee. cartes,

DEanO N. 12.097, DE 14 DE AGOSTO DE 117$
Altera dlspeglIves do Decreto a. O. de 24 de Mang de Ion,
M Ma A Secreting de gnaw
PAULO EOYDIO ILARTENS. GOVERN POOR DO ESTADO DE SAO
PAULO. WE de suss atibulges legals amgedamento no ergo 119 do
Lel 9.714 de 30 de Jane110 de 19071
wash:
Egg, /I — Os diSpOSUIVOS do Deerato n. 9.595, de 29 de mane
de 1977, a Begat/ relaelonadoec pasosm a vigorar corn a SCOSILIdd 1.614CAO:
— DiceSOISTS, eon:
a/ Sego de Egg/egg
b) Seterr de Manutengo do Paltelo do Norte Plorestal:
— de Aprovidonamento. ean:
al DIretorla:
b) Seolo de Oontrole de Material; am sets do almoicardado.
O Sego de Lavandens e Costura. cor
1. Setor de Lannagla:
9. Seto/ de Ostura;
d) SecAo de Utharia e Baixela. am SetOr de BeliCela:
O Sege de AD010 a Reeepges. cam:
I. Setor de CosInha:
2. 3 Mg) Seiores de Cops:
— Digit de Senckgs Oval. gad:
a) igetoda:
b) Sego de Cogrele Patelnicalal:
▪ Seto/ de POrtarta:
20 Egg de Restgraelo;
a) Sento de Conservago:
O Sego de Zeladorla, con:
1. Stec de Limpen Intern;
2. Setor de ard11313.7.
— o arligo 23:
IA/Ego 92 — A DOM° de Admintstrago COmpreeige:
/ — OfretOrla, corm Seto/ de Reprografg:
— Sego de Pessoal:
/11 — Sete de Phcancas:
IV — SKSO de Material e Isittrieldld0;
V — Sego de Alt/Wades Complementared).
1r/ — o Ingo V do artily 50:
— Meio doe Segres de Cops
al eseegar OS Se191905 de coos:
b) relay viola Ogreta utIlEgg doe mantimenga, daa POOVISOISS dos
•Pace11106 a utenalloc.
e) exeeu/.ar os servtgos de 1113113e7d dos aparelb0.1 a utenSiga, been
tome doe locale de traballug
IV — o aggo 57!
cArttgo 53 — A Sego de ReSSaUSIStaG tem as gollates atrlbulgeS:
— regal:EV Oboe de Brie, Maldilnig o skailand
/I — egodaz servloos de entalbe em OISdeint, dOSISKIS a Aindareg
- 531 -

lecIdes:
sealed 81 — 0 Set& de Reprogralla teen as eepuintes atribuiones:
/ — =Om& cepfas de &Mementos cm geed:
— organizer os document& yopiados, eentelme solicitegne;
— eel= pela Oennergeolo e (egrets udlizaelte doe equiplemented
IV — arguivar aS requislelies des sentcca MIMOSA.
VI — o aril= 83:
sArtigo 83 — A =ono de linen= tem as adulates atribuleas:
relimao a orpiment° a custom
a) °laborer • prolimeta espamentaria;
b) manter reads& neeessferke a aparadlo de Cantos:
e) eontroler a &Wee& erganietitesia segundo as names eStabe-
• — etn relay= a dense& :
a) elaboree a programitell0 Unneeded unidade de deSpeoa:
b) verificar se Imam atendidas as extend& legais e segattreenteses
Para gue as =sped& =memser empeMeadant
c) erapenhos e eubempenhod
d) tender as reguisledes de rears& &encased.
e) examinar OS documentos eomprobeatioo da deepens e prelldenCISX
pi
es gespectivos pagamentos dent= dos prates estaheleeldee. sea& a programme&
fineneara: fe precedes a &made de Maw deadiantamento ooneedides de
outras Armen de entrega de reeurses Alanearess
g) emits eheqUeS, Orden, de =gasmen& e de transferees:la de tunas
e de out= documentos adotados pars a realigeebo dee =mementos;
h) mantes reglaros neeesarion I derponstmeAo des dispordbaldedes
e dos rectirSOS fillaneelres UtitizadOes.
V// o aril& 85:
sArtige 85 — A Soap de AUVidades C/Amplenlentares tern aS SeguinteS
Stribuiebes:
1 — executer w sealants de telebleill
— em seladde ao espediente:
a) ember. reglatnir. distribuir e expedir papas e proceeds:
b) preperar 0 expediente do Reeponedvel pela Assessor& e o da
buttonsda =ad&
• — etn &leap a portaria e Itmpnas
a) atender e grease. infommotlen so pdhlieo ern &rah
b) mantes a selniPmela do cattalo e instalngdea:
CO leeches e distribute a Correspendencla de ftinclentince. e Iserndares;
el) executer, diarist/eerie, OS SerVISOS de limpetanninadlo des
dependencies
0) zebu gala Coreeta utlitzacno de eguipament08 e materials de
limpeza;
I) prommier a guards de materiel de Ilemeza e contsmiar sell Warned
/V — em reiaam eonservacbo:
• veritleari perialleammite. o ea.& do preolkt thee instalae6ree. race
mOvele, obJetoe. amigo:mut& inclusive oe de eserltaio, apaselhos e doe &Staleet&
hiciandices e elarfeas, tomende au providence& necessala pare Oslo nano..
tencoo e eonservanbo;
b) provInenelar a eineeleam doe serviean de mercenaries. carpinteleni
SerralberIs e platen era gall:
e) =evidencing a confess/JO e a ooloest80 de &pet& a wain& eel-
Mantic. de Ala eeeneessacio e
— 532 —

d) Colmar a sun:Muir os VIEIOS;
a) exeCiAttr cie ennuis de cops;
b) agar pen Carreto utilize:Ma doe mantimentos, bean woo dos
abarelhos e utemilies;
c) Menai' CS ahem de Mime= dos aparenos e uteosWOS,born
come doe Mune de trabellin.
VIII — 0 range 59:
Artig0 39 — 0 Argito setorial doe Sistemes de Adulloistcaceo Pinarsena
e Gunmen:Aria,In Eearetarla do Governs 6 a DiVia° de MeanSta do
Departanient0 Cie AdednistraCia, aritial presta sertlim de errino subeetoriel
midades de CIOSpeSIL de unidede 01'001110/1Illia a que pertencer, quoeo: posstMem
adniallstra490 Organ:tent:trio o rittaneeirs preprlas, barn min 9, Imidade de
despesa nano de Assistaria Sound do Palacio do Govenao".
IX — argin 90
°AGUE) 90 — OS MOPS Subsetorfats doe Sistemes de ASIMIBISI/90/1.0
ilitaneeira e OrnmentAria, ne Seeretaria do Govern°. aio oa aegunteS:
I — Seno de FlnainaS da Mine de ACLIVASST00.10 da All&eSSOILI
de riesealvolAmento Administration
II — Sena de Proancas. da DIMAS de Minnifs:trace° da Assesseria
X — a eines "o" do Min I do artigo 95:
Artigo2.7 — FICSUI/ illflUldOS OS segnntes dionsitivos no Demon IL
0.005. de 24 de mann de 1977:
I — o artigo 47-A, cam a seguinte ISSIIKUO;
" AIIISO 47-A — A Sena de CMArele de Material tem, no Ambito do
Departemento, as seguintes atribuirees:
I — eni NIEASO ao Minns de ma:tern:is de USO espeagico do nepartemeince
a) innirOlar a Mardi; e 0 consumo doe materials. mantendo 05 re-
&trots Sue se IIISerelll necesistriae:
b) &nannyregistros de eonsumo doe materials, SpreSentando
retold:nos pariOdient;
c) tinter perlodieemente, te, os Wan de guard de Materiels aponter
as irregulandedee on kopropriedules Identineades:
d) SUULOTIU MOSUSIOS paru melhoria des CramInties de plait e pant o
adept:lad° eonsumo de mitten:aim
• — per Met) do Sons de A:Mose:Ando:
a) anallear • COM1100220 dos estoques 0001 0 010011V0 de verlflear
sus corrosion:Mt:nen LerseSSILISALS eISLIVELS;
b) Azar nlveis de esteque /11i0E320, 111i41110 a Mad de pedido de
materiais;
0) elaborar pedidos de emopra pant Armen° ou repOSiodo do estoque;
d) eontrolar o alendimento, poke fommedoreS, daa elICCOUSECIAS efehidden
COMULISMIld0 Orgito nominate:I petit asungto e ao &gam requisitante,
Gs atrasos e outras irregularklades COmeildes;
el Tenter. COMerie guarder e distribms /110thatIte reminofio. oa
materials adguindos;
O eontroler o estoque e a distribul22,0 do material BIMEL70111 n40;
g) minter attallzadOS OS red-giros de entracte e snide e de valores
doe materiels on estoque;

h) return balancers Mendell a invenlarias, Caicos a de valor, de
malarial eSiOcadel
elahtrar levaniamento entatakiet de cOnatino anual Cara orientar
daboragn Ortantento-Srogreuna:
P 'laborer retina° de materials ennetclerada. de nor& cam ROG-
ROO especillik excedenres ou em deem
Pankrato drd oo 0 — Eel de Almoner/fad° ed soder& Gnome Ma-
terials Para en eepeetht0 peter kaildeeles de eensennOo a limpeeas.
— o ertigo M-A. corn a Mutate Tedosio,
'Ante 51-A — A Sane de Controle Patrimonial tem as DeguIntes
etrikAtOes:
I — aCOMpanhar a movimenraolo doe hew mereas da Sacretaria,
protedendo as derides crenUllieRgan a Sine de Caskets° Patrimonial de Divine
de Material do DepartamentO de Adininistraao:
t/ — veritlear. perioditemenle, a kolleatio e o eatado da bans
otrimenials:
ID — requhliat bens itifiveis hen020 Gomm nes dependent's-9
Intermit dal Plods GoVeMO:
/V — promovir Medfdas adininiatratiVas necessaries It derma dos ben.
pakinlordalso
Artie° 3. 0 — Fats dweret0 entrant em vigor na data de Ste pubheattn.
tondo revOgeldr6:
I — 0 attire 94 do Denreto IL D.805. de 29 de memo de OM
II — o Mills IV do drift° 1.0 o hobo 17 do artigo r do Danko n.
116295. de 27 de fever/Aro do 1978:
— o Decret0 I. 11.748, de le de Smhe de 1018.
Palacio doe Bandetrantes, 14 de agog* de 1°78.
PAULO EGYDIO MARTINS
Pkitles Datekk. da Mins Para, Secret&io do Govern
publlead0 na Set:retails do Govern°. ace 14 de agitate de IBIS.
Marla Angelica lam, Dien da Mika de Ake Otteiale
DWI/8TO N. 12.M8, De a7 DE SIGIDIBRO De 079
INN'. 0 ilia central do Shiite°. de AdmInletratio de Plancial. Mania Bribe tea
Orzeidalta0 e dI provIdekvirs eerrehstas
PAULO EM7D10 MARITMS. GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO
PAULO, no no de Imes atilbuitOes Winds e etre fundemento no AM inetitnicnel
o. s de 2 de AMU de IMP a no alligo 89 de Lei n. P717. de ID de janeir0
de IN'S
Detrain:
T/TOLO
Dire DispaProdes Prebend/Lams
Artigo 1° — A Coonlenadons de AtholiiletnitIM de Peasoal. auborcii
nada. ao Seeretklo de Rebid° dos NsgocIoo da Administratespima a denomit
nark. CoOttlenadOria de Rooms Humane. do EStado CaRat.),
Artlgo 2° — A CoOrdenadork de RealreG Marano do Estado a o
Ogee central do Sistema de Administratto de Pewee' relativonos funelonar10.
534 —

phrtioos cIvic e sea/Mores do Adintketracao CentreIkeda e dad Autarquins do
Anne 10 — Coordemsdorta RentrBee litirdallets do °b°° IV
°nada& de assn centre! do Sisteme, robe 0 plemetardento. 000kenactio,
orientotto kallea . o controle, nivel central, dos ativIdados de sdminiet
track de persOM Civil dd. AdeliniStraISIO Centralized, e des Auto/puled,
Parggrafo Re Maim — Em darker supletivo ou em Otuaoks especiais, a
CoordenadOrla
HIMIEV1011 dO EStadO pOdeni mercer tamben, Meer-
Atka° do — A Coodenadoria de ReOUre011 Daman du Estado flea
Tr/IMO II
Da Estentura e aae kehmrsee ifienirmdeas
Da
CAPPTTILO
Itstrilkia. Disks
Altitto — subordinem-se so Coordenador de Ronne Htilnan013:
— Gabinete do COOrdenDA0r:
Ift — Comoro Especial de Readapt..km
• — CornIsta° Permanents de Aelinlulay5.0 de CargOs;
IV — Comisogo Pennaneute do Regime de Tempo In tepee]:
V — Campo de Planelamento e Controls de Recurred laidlanee:
V/ — GIVINO de PorniCkko e AnAlke de POlitfra Palomar
• — Grupo de Sele cao e nesernminmento de Amnon HWIlanCC
VIII — Orono de Legikkrse de Peakal:
sx — Diked° de Athrtintetrag:60.
CA16131110 n
Do Detalhamento da Esindlin Eldslea
&MAO I
Do Plabinete do coordenader
I — AstdatOnela /Menke,:
n — Consultoria Minding
• — SOCA) de Emsekente,
Paragrafo Intim — Consultorta itirldiCH de Quo trata este Braga
6 Orko NProcorukrla Gel./ dO Eked/ Viandad0 Proeureciorla Akan/atom
a U
Da Clotakslo Painalletde de Aentindieb de CATO&
Mtge — A Consteallo Permauente de Acumulaktp de Cargos
omta EOM tt/1:10, Soda de Expectiente,
SECA° III
Oa Camissaa de itodime de Tempo Integra
Artigo fic — A COW° Permanente do Reggae de Tempo Integral
00122Preende:

1r — Setretanis
a) Equipe Tdoilea:
h) seen de cadastre e Owe/Tent:IMO ovvaries:
vantgrato Mike — A Sieeretarla @deflate SIZIOrdimere ao preside/1(e
do Coleglado.
SWAO IV
Do Grupo de namejamento e Cemicole de Beams llumemos
Mingo 9 s —O Grupo de Plane:anent° e Control ° de Reciners
HL Hama eernpde. reen
— latretorm:
111— Corpo Mpco:
ITE —de wIOCadanros
e hilarramees de Passed). Som.
a) DIretoria;
b) Seale Melee& de Cadens° de Cargos a Flunks.
e) 3 (nes) Equipes Tiserilcas:
d) Seam do Ferpediante.
IV — Dins& de Contagam de Tempo de /genie». Isom'
a) DIreterle.
h) 1° Swap do Contagem de Dirnto de &nip),
e) Seigle die Contagem de Tempo de Servico:
d) Seed» de Conte em de Tempo de Senden
e) Setor de Peeperhente.
3 — See& de Expedlente
SECAn V
Da Grupo de Forandamio a Analbe de Polities Sabina]
Artier' to — 0 Grupo de inumulagfte e Aflame de Poutica Seismal
COMPreende,
1— GiretOria,
n — corps Tikanco.
— Seep) de Amin Teenlen
— °Win de vapecuevte.
SECAO W
Do Grupo de Men*, e DaSenvolvitmento de /GCMGs Hammon
AMID, II — O Grupo de Selman e DereraelVerienth de neeursos numanes
oempreende
• —Drrelonre
— Corpo Wiemloo:
• — Sega° de Spam Thriller: P &levy;
— Sento de Apide Treide0 no Deaenvoistnento de Geellrros Humane));
3 — &sae de impress'.
SWAO VII
Do Grupo de freaky:Ma de ?espial
Alter 12 — D Greer de GeprelagE0 de RUGG eampreende:
I/ — Corpo TSmIco;

al — Servico de DeeumentagA0 eBthiloteea, corm
14) Sean de DommentaeRce
e) See= de Bibllotecat
IV — Segto do Expedient°.
SECA° VIII
Da Wreak de Admintstraelto
Artigo — A Divisio de Additnistracno COMPreendel
— Seela de Expedients, core Actor de Reprograta;
Ea — Secao de Protocol° e porn Actor de ArtIlliVO;
IV — DAD! de EirpatiCãO
3 — Sec= de =malt
VI — Serideas de FSnanC8.6, co=
a) Dtretoria;
b) Seeao de =Gement° e Custom
e) Ere= de DeSpe68;
— 6e0.0 tie Material e Patilmenin;
VD/ — Seel° de Adnainistmeda m Fro=
IX — SeD,0 de Mannteneam
nrULD UI
Das AtIbulDles
CAPEPULO I
Do Cabin= = Coordenador
Artlgo 19— A Assistancia Teen= tom ad Sego-titer atribuienes;
I — assistir o coordenador do desempen= de Dias funeSes)
• — oriental as anithAeS Coordenaderla na Embower de nor-
=as c proeedmientord obletivando sua 00enDIAS e pddronweno;
Da — emitir =recess. realizes =aides e deserts-Jiver outras atividad=due
se otmentericam coma apeto tfentrIO eleene.o. con-
Mole e arena= des atidelades da Goordenadorie.
=Up I6 — A Conealtorie Dunks 4 o &gam de exude= da adV0eacia
consultive dO Entado, no knelt° da Coordenadoria de Recur= 71411120.n05
dO Faded).
=Ego— A Seta) de Ettpeclien triblneber
— metier, MOStrar, dist-1=r e expedm DV= e proceed=
• —pre pare/ 0 smartie= do Coortenador, Assistencia Tatnlat.
de OMMetoris Juridic. e o da Conte= Especial de ReaeentarAo.
EAPIIVIO
Do °MOO lb PlaaeljaatentO COutrOle de 11•50111909 Ilwean09
Art40 17— do 00150 de Wanejamento e Camisole de âealT606
annumos calm, em nivel central:
— dimension= es necessitate.; derecesses =pianos an I LingA0
do planelamento e .doegovernante/5M=
/I — control=. compOelgtm dos (padrOS de peMote)
— 537 —

II/ — odentse COriteler a ;Sunman ampliano e 0 aperrinaniento
do sedate° de pesson inclve usi o Implanted° mediante
utilizageo de nocessearento eletronin de dados;
IV — organizer o Materna de thformatets do retold;
V— sdndnistear 0 eadaatro de cargos e funds. e a nsteMe de InfOrMagns
de pascal,
VI — prender dratatealn da contagem de tempo de Bent pare
This de aposentadoria aspontirdads
Aedgo — Corn Pectic° tern as seguintes stribulteem
I—na area de Mannameoto de rearms Immens;
menses hunnion;
b) tatter &manes. names e manuals de preeminent..
torn vistas A
/ — anenao undonse de politica de Merriment° de re-
3 _epuesmoisecan3UM333M3101,33 ; 33)33333 333n 3333033 e:33303 a pret_.
dencinios pan elaboreen do orlatent0 de °Anal.
em
coot a odsternerca oareernentant
e) panne orlentano cater me no sAren do enema
no pl arejamento des necandad es de manta humans;
relearns As neettlaladee de peSsoas. com base nos elementea
fornecin pets Organ setor els do Sistema e demsis
Peens de Coordenadona, observed& o Manejamento e s eon
lorenamenals)
e) preen orientate° Manta ace organs Eckert do Sateen na
elaborate° de patlelies de latent pen es diversos pan de
tmidades;
PI manes as prop:Mee de pathlist de inaln Veen/IMAM Palm
Secretann de Eatado e Autarquiar;
elaborer pednesde lotaelo pan eeundades de saminis-
Mtn sprat;
ettuar. a nivel Central a Moieen despesas com reason
e encargas previdenciAnos pare a elaborano do °element/.
de paadeal;
I) mandestar-Be Mire a !Mena exthion nu notate° de postos
de trabalho, eleborando GB decretos correaponentes;
21. eleborae normas e manuals de peneltmentos relatives
tenaterenta d0 nt) ca 011. funGeseadvidedes.
I) eleborar nornas sobre o unite pen unmans de any/derma
nen pelo HelmI de &edge le de L)I neuplemeater n.
MA de 12 de Man de 1972;
— na Area de contest:
a) venter a adequaao do compost:AO dos Queens ms panties
de lotagn Hates;
0) ;Saner pemaanentemente anent de Mtn do pesnal;
c) °enrolee a enema° do °element° de prison
d) analisar as variants dafalba de pagaMento. providenciendo
ea matins necessaries eoreent) dm datorefies dotectadat
el mann os rens eeteriele dO Platen. e Crape de Mete
e Desenvonnuenlo de Return Inuterec pornanentemente
informados a respell° dos fuliciontrios e enteloras em
dIspanbilldade, to m coma dequeles connerados eareedenteS
nes Seen/arts de Credo a quo perteneeM;
I) examiner as prorates de tranaferencia de cargos ou funglienatindadea
de um pare outro Munn Glebarando os de-
Gretos correspondentee;

g) manifestar-se, sentiment% nos expedieneS SOVenlenta des
taarseterlas do Estado e Autamplas, relatavos a stanza-
:22o de:
I — Provimento de eargOS road base no men° = do ants
92 da Costatuiselo do Estado;
• — admiral° de sentdor pass o &simper:he de P.Malto-
StiVidade de natures Leenba, por pram, certo e determinado)
• — sealtimetto de concusses publiceS, de prOOMMS selettns
pas adman° de serslores e de preened el :
dead pant tranapostS0 ou demo;
h) promover MotrOle de VIES reesrvatlas peaprovimento ou
seenclemiento mm tranapos192.0.
laM — Brea de cadastms e ant maw de smash
a) organtear um Stems d informagbes e de peesoid, tom vistas
b)
9. produced per :Slam intOrMaESS pars. em spent:" facilites
a tomada de dedsbes. pOeStbillttle Maass de ancient's
e endues dos secures humanos. bead Como permits
a identatIOSSo de tendencies nu usableness e a reelizaseo de
studs ou tarefas;
damsons starts ou exam:vier propoe tee de MedtdaS
mamma del ceMlIdade doe dads do Cadastro de Dads Peesoals
e Punclooms e des deMSE omiestrs ou squaws de dads
de pessoal. derlantados mediates 111112ado de pramsmemento
eleirOntoo de derlos;
c) star she adoquaclo dos Stamm de processameato eletre-
Ms de dads. ineplantados as Ina de sdantmstrauflo de
paSSOS propane° entre outrm medldas qua obeattram a rearedo
de errors o atenclimento a novas requisnos da teenOlegia
as neCeSsidades bin USIMS100
d) diagnostics" neeessIdades de nods Caddied ou anunce, pm-
MOvendo o plane1alnento, odesenvelvimento e niepkintaell0
de saves stems de SOCessinento de dads hem smo /ma
mtagraS0 aos implantados:
e) elaborar norm=e Manuals do seeetementas pas mister
• Implentageo de noes cadastros 011 de altereg ges nog 38
implantadOM
0 preen" ea :tentage° MPS. sea Segos envolvldos na hamlettaSto
de noes cadestros ou de naves socedimentos;
g) odentar os orals do Sisters no deSenipenbo de ativIdades
cue enrol:vein prooessamento de dads. InclUseve na etaborarm
ou alterBSO de norms ou manses de loreoedilnentOs
eta relacionados;
h) promover a °neater a read-ado pestediea de treinamento
vi
dades de regtstros controls de peseeS1.
Add 19 — A dried Cadastros e Infornambes de Pesnel Mm
as liaplateS StrIbUtt6en
I —per mewdo Seel° Teems de Gadribtr0 de Cargos e Inuasees:
a) Plante" en navel central, 0 cedes:no de eaddS e fampeesalavidades;
b) precedes ao exame e regleitr0 del timaos relative; ao 1190A-
Odd° de dead seeks bem comae du aPoStilaS idles exaradas;
e) proceeds anotages deeonvotas de provimeuto rams—
Cie de cards eddied ou alter:sees fainelonsts relatives am
reSpecnvos titUlerres;
539 -
eSt

— por meio ded &japes Teenlea:
a) produzir lacuna/lea de peSSOal e promover a sua dialgera
MUDlea pare OS Organ e enfilades da Aderemstracio:
b) desenvolver pile/dales que se ea/mart/Pm come epode ttenir
Mao ea as/bailees do Corpo TeMice;
DI — °or mem de Seto. Expeiente: d
a) receber, registrar, disteauer
e extent
preparer expediente da natio.
pane ts e processes;
Anted° 20 — A Distio de Contagom de Tempo de Servico tern as
seven/Les &Matinees!
I — por met das Sates de COntagem de Tempo de Senior
a) proceder rslanceaSo ereadgene de tempo do Sesidne
consignadas nas certidieS de liquedecan de tempo de serseCo
Pay fins de apmentadreria e desponibilidothe, exeedide pelts.
Curios do Sistenist
b) thresa veievo , ;puando solicited°, a centaur/in de tempo de serv100 de
/I — yor meio do aster de Pandeente.
a) receber. registrar, distribuer e expearpattis de pinata':
b) 0m/dealer pubbeaDo da ranaranio des contagena de
tempo de sputa,
preparar o exTedeette de. Meade de DixtriO-
Artago 21 — A seen° de Expedient° tern as mamas ateibuicas!
I — receber, registrar, distribar 0 °spear papas e processes;
— prepare/ a expedienre de Menem. do Grupo e do Corea Tern w.
CAPPIULD
Do Grapo ae neymbrato e Manse de Politica tialaial
Arlan 22 — Ao Grupo de Pomaded° 0 Ansede Politica swarm
cabe em Mod. ventral.
I — formuler. masa e proper a politica Maria do atlas de
Estado
— mazer estudos exembler propostes relelivu 2 debnento de
confer/do de cargos on funceesratundedet bem como Made de
reetustas pare au prevenient° ou preenamenta
— Manejar, corylenaz. prestar enemarlio Mara e contsoler as ater
trades de promocio e esoluei0 amour° e mess°, gene come
do Mama de Pontos.
Artigo 29 — 0 CorralTeentOo tern as serrates attbusedes:
I — Area de politica salaried
a) reallzar atudos pane Subsuder poalce salad rter Dieservada
Administrario Centrallsede e nes AutexquItt
It elelneree (Dreamt, norms° e matures de procedimentos. corn
sista. a Gelman imtarme da palace. Salaried,
estudar c opium mare opolitadade e monazite de reamstammt0.5
e auraentos eelanais germs. a quelques titular de
inesSal da Adetnistrarde Centralized& e Autarquies,
d) reamer estudes pare a yetnienente atualliderre do arum de
olvantleara e retribulgeo de cargos e fruttesiatnedades pus
a Administrable° Centrabeada,
e) estuder a neemi dade e converamcla de entrodueir alter/pees
nes slitemas e rdvers selariats de classed, earselres or
goda!! de funconaers Ou Senudores da Adminateario Centralbacia;
— 540 —

) mother 80bee pianos de elossalcsao e intribulaga de cargos co
funnaematividades tl enadaslee ardarrinicon. liem esio sobre
qualsquer Olteradeee dosses. Sancta noe ?madras de pesalial;
g) Strider ou examiner propostas de acrescireas denommagge
de cargaa Ott fungbematilidedes ex:pressen que Ideate(Utile
a area, de 0.444112440 das respectivos [Padres;
h) realizes eatUdO8 ou examines prOpestaa respette
de de trabalim adequada fads alsaSe
0 planejar e promover mailman) periadml de neSquisM dOhre
j) realizes esti/dee Sabre mdtedna e Menthes de classlacagno e
eeteibUleOn de cargos e fungdematividades
I) estudar au examiner propastas relasionadas com a fiXeeee de
gratifiemeles ou quanquer f0111109. de eetelbUICLO de pease]
• orgies ArinlinistrevAo centred-lads ou Autarquism
ml eetUder OU esarninar prOpratan de alaSifiessia de fancies de
service pidgin pare efelt° de UedbUICAO de "pro labore" de
clue [rata o artgo da Lei n. 10.14, de ID de julho de 1965.
e Sabena. os deteelOS eorrespondenas, spas menilastazdo do
Grano Esepavo da Reforms Administrative — CSIDA a reaped°
de Steam Implavaaelo S anicanirment0 daa Unidadee e
de. caracterizaceo cla Junin° de chrecao, cholla ou emarrega-
in manifests-se sabre propostas de ema il() alters.° ex-
CMS° de cargos e funOesataldades dos Quadnxe des Secretaries
de Estado e AM-organ bem conin roster or/enlace°
terms ace Organs setoriais. do Sisters, Midentifier:one de
tam ileCeeaddede9;
a) examiner as consulros Cu prestar orlentgio Manisa am M-
S deeeelate do dIsteMa eta MISienza0 da legislacen relative
a classifies:S. eflOUIteleaMellt0 e retribuiedo de cargos e Pm-
IDOE/1-atIVidalleS;
II— na area de promocgo, evolunga fimelonal 0 do Shame de Pontos:
a) elaborar diretrizes, normes e manuals de procedlmentoo ow
vistas apheavAo unitorme des instants lde
promocio e evo-
b .) realizes estudoe Slate metodos e tecniess de avallave0 de cleaempenho.
prommendo a sue dIvalgELSO e lieltdeflletheede;
preatar onentagao If CAM MOS Dram Setories do distema, em
especial no quo cilz respells 0 zue Susan junto aos respellsilvers
por anat. dO desempenho ad fUeledlE6e1OS C meadores;
d) contrary ObSeeVallethe sae Seetetatias) de Estado, doe percentuals
finds pare atr/buigan de conceits na avacee lia cle
desempenho mina PIM de evoluceo diletellEd; t
e) examinat es callingtan relatives salleagis) dog instituter. de
promoSo e evolucao fusions e do Staters, de Pontos;
Si /samovar a rcallizo.40 de =daises pele6theaS thee YeeUltadOS
aphaaceo des Instituins de promcgao e evolucra fUllei0Old, do
diatoms de Pontos e 4.9 avallinneS de desempenho cfetuadas,
th eeDVOIVelld0 projetas pare seu aperamoamento;
— no.. Drea Meade;
vistas a apInettio dO institute do assn.
b) preatar oriental:ire teethe,. am orgies SWIMS do Materna, em
especial na salience° de eeteU103 pars compoacno de Hetes de
classes e a defaucio de prOICedUtelltee e seem adOted0/3 pars
• mess» em cads Lima dabs;
03 enrilleele consultas relatives a apliesjo do Institut° do
- 541 -

d) Malts% 66E405 pen a orgenisacio des CaseMu mewls's:
0 de aSSeaseranlente. %Pm beae nes propostas sae:Seas apreaenteda&
pelos &Mos /storms do Systeme,
M premiss a reehoMo de mass peridlicas dos reniltedee
da apliceMo do SEMIS do acesep deSenvolvendo Motets
pare sell apertelmamente
Arago 24 — A SEM de Anal° %same tem as seguintes atributenee.
— realises periothcontente levalitsuriento de dodos pare o deSenvOlalment0
de %Mama acre o mercado de trabaEO.
— reenter roosts: sohre a nOirtenelatura de cargos Iumans-atnedadeS
du See retarias de Estado e Autoroutes,
ta — dean:miser mitres atividades me se caracterInem come apes
s a% MEESE do Como Menthe.
Aram 2a — A Setae de %Medicate tem, no âmbito do artist M atop
inieteS do que trate o artage 21 deste desalt/
CAP/FOLO IV
En orals de Selealv a Dmenvolehmlnto de iteenron Mesanos
Astlgo 26 — Ao Grupo de Selecto e DeSenvolthnento ae ReCeran
Amens cals. es nivel eentraa
I — planets Sondener, sesta/ ortentacAo Scales, e controls' es VIvidades
do secrets:ante. seleole , trehumento e desenvoMniento
de scums Suname mAdam:Mast() Centraliseda e des Autansies;
II — totalizer os concerns %Sham preeessos seletivos realizados
pelas secretaries de &eta& e Aeutarquois,
Artige 27 — Como Movico tern es seguintee Mihail:6er
1 — ne area de recreternento e eelects
a) reattrat esteds pare subeidiar a palitice de scents:tient° e
seise° de peaseal;
b) elaberas diretrizes , norms; manuals de proceamentos, cOre
vistas eplicacAo uniforme da politica de recratamento e
e do MESS° cla transpes1460;
,e) realism eatudoe sabre metedon %micas de reerutasento
Seleono. prontovendo a ma dostagac7,0 e implementeMo;
ell eetadar e promover a dELLIMOte de Antes de recnitelnents
el prestos crientscao e aupervisto lesica sea &gam aeterials
Stslenie em todas es ME do plenejamento, da amigo
e 'Aeneas dos Orogen:vas de recretamento seresne)
ft examiner es consulted relatives A aplicaceto do institute da
transposiCao:
el opines sabre a aberthia de concusses plthdees e processes Seleaves,
quando SterSeeretartais;
h) %Arm sabre models de cenctlea08 pUblices e doe
%IOUS* a eerem aptisda9 pelts Secretaries de Fated, e Aulemma;
1) prOseVer, a realizes:AO En slater eupletivo ou em eltuacees
especials de concusses pabneOs e pssesses epistles pars as
Secretaries de Estado e Atitarquies;
ill precedes avehappo dm proves c Sates aplicados MS concusses
antes pAblises e processes &stations de qua trate a alinea
I) prOmOver ruin:sae ale Menses parEtlisea dos restated%
amp desenvolvidos a apthemao de institute St
transposiceo. desenvOlvendo proletm pent seu apelleiceereentol
— 542 —

— na area de treinattento e deemolvitnente
a) realizes estudos para. sebeldle a politica do tretnemento
desenvolamento;
b) elaborar Merl-Meememos e manuals de procedimentos. cons
togas a dielesette tin/Ione da pongee de treatment° e desenvolemento:
c) realize estudos sObre retodOn. e tionlate de lel/lament° 0
desenvolvbento, promuvendo a ma divuldme e implemented/to;
d) mantes interefunbie Com histitages de eosin] e train°
mentO do peed° divulgane-ae pars as (ethos do edema,
el pietas onentage teaks cos &Om redo-nue do Sistema em
todas as gases do plane/mento r da enema.° e da evatinge
dog processes de treinamento dasenvolthriento; e
f) prOmOver execucAo. em (antler euplenre Op em altuaeleas.
espeolain programes de treinamento e desenvolchnento do
pesseal des SmearLea de Ditado e deAutarmgasi
gl prommer a emerge ! de programed trelmenente e deemvoivimente
pesscal dos Orgeke deform° Badeistema hem
come de forme d° e atualizacao de dirigentes named pA
re es atividades de assisténei ae
assemoramento;
h) premolar a mailmen° perfectasde
fuaialses de resultados dos
jeteee n nee., de ApOlo Teeni013 Seleogo tern as see/Ante
atribeedes:
I realize/ vieltag ea breed serorials do Sistema e querldo for
talinbem aos Order subsetories de SItteted em especial per
Odell° da realtzacho de proms verlfiCande obsertgaiela a let
graMego e normas mistime a Menne/tient° e selerlo;
II— lemmender a biter/810o em quelques tose do eoneurao pabnco
ou do process° Seledva camseja ye/anemia inobeervancia an
legislate° 41 as pert/mates;
— mauler togistro de tortes de reenitsunento de passel;
IV —reartitar Dermal e aplicar prove e testes elahorados pars coat
Curios phblicos e protegee eletivos de centre trete a Larsen" 1" do
incho I do edam anterior. S
realized° entre outree as seguintes
atilt/does)
providetielar a abertura e o et/Cerement° de lasertedes de Candtdatae;
dIgulga.r Inforinees relative MS /mane de ramped, 0.05
pewit de insericeM
e) reeeher e mialigar os podidee de Itleriotra exameando a
documented° egegentada pelos candidate;
c1.1 Seollipetalter os sarvige5 de preparange e de imr.rassao die
proves e anon,
e) tomer as provideneas necessaries a mileagm de proves e
testes:
fader cheger sot tutereSSAM Intennedee relatIldt9 MO-
M prepana os resultados pare dim/gaols.
h) °Monis eellineades de hableacao em comma° pribleo ou
prooesso seletivo.
V — tenter os Ogee seeds do Sisteina intOnnados a remelt° de
mento de Ilmoaomtatidade
cams seethes de qua trete. o mesa /V deste ar Igo, vista doe
Pellicles de I/Meet° de candidates recorldin.
— 543 —

• — desenvolver care& alvidades que ae edraCterizam comb main Menace
trabaMOS de Corpo Thence
Antos — Sega de Alamo Tarim as DEEMSlaments. de Re-
Curses larnanoa Ian aegialtes atribuicam
am am &gem Subsetorian do Distema, em eirtacia per 0055110
Da realnacao de aurae, vent [sande a observEnein 3 Maxima e
normas miasma a treinamento e deeenvelatmente;
II—pain senlom de apem as Cora Tarim a d execuelo de
PrOgramad de.
a) [remanent° e desenveavimento de pessaat doe grams saerials
do stelna.
b) lorm Sa ado e atuanealo de dirigentes e de pada" pan se
naiades de dadstgema a assemOramentoi
vavimento de qua tam a alined ofa at mesa I/ do arta° 27 death
derAtte;
IV — provnienelar 0 prepare de reesmos didatsca;
3 — mamma a eertardems, &Matador e oertidoes relation am caned
cm tranamento minatratim,
Vi — minter registroa de insatuleges de amino e tranaMente de pesseal)
• — [Warmly& outra &Landaus que se cdraeterizem came apom tee-
Amigo — A Seca de Impels-Me tern as regalia.% atabuidges:
{edge necessaries ace trabalhoe do In/Hai
11 — eelar pet& ruanutenca dee madness e equipamenta;
• ,— rantregistroa. dos Habana realizados.
Amigo teats A Seca de mcpedlente tent no ambito do Grupo, as
atribuicas de que Irate o calla 21 deed* deeTeto.
CAprEGIO V
De Came De lagiatimie lama
Adige — 0 Grupo de LegiSissa de Pe oat ten& em nivel centred.
as seguintee aribeleges, perr mem do Caps Tandem
• — plebe= iretrizes, mamas e manuals de prtieefilnientoe que dos
sem a waif &Endear a &Diana referents a arena e devotes dos
funeionaloa. e servidoresi
• — reamer estudes viand° atualmaca e aperfeicoamento da
lemalaca &elan& direita s deveres Mndonarios e setvideres:
111 — manilestar-Se nes processed reletivos dtrata e deveres dos fun-
Conalos e Enlaces:
IV — prestar oriental:AO Mal= as &gam wane do Ketone, em
mataia de Sue area de atUagge;
or _ solar p observances POT palle dos &gas metorials 0 autzeturiais
do &Mama. de legislagen e names re-arenas a Moeda e deverea
dos fuliderzeraag e serf edema
Arta° 33 — 0 Fames de Dvalmentaao e Bibliotea, tern as meanie%
atribu1cas!
• — Pm meld dB Seca de Docureentacrio:
al munir, citizen icar e conseniar a deculnenteete de Dabalha
tealead
dna de atuado.
— 544 —

) Organiser e nianter atkililadOS os eatalogos Meekaka{ ace
serces vi
a) orientar toteregags nth cenSultet e gegen the 00curnentes:
) Mantel earthen( de Consults& e emptheemes,
a) mantes gthigmbio corn outng &egg de documengethe
I) preparer originais destInados publicaethti
• promover a Illiprekao, dile-gaga° e diet:riblike° de publicus/3es
em geral;
• promover a edicia de bologna infOIMAIIVOS, eatill0a0.5 Winogrit
kaa. oaletitneas, Buggies. resumos e outras pubgeagesi
menter adagio de entidades a peewee nas pubh-
Gaga da Coorderiadoriai
gatiOrtir qUadroe da motimentacke to Sego;
11 — par meg sta. Sego de BilkkeeCal
al regigrar. claseticar e cataloger gyros perIMILLOs;
al organiser e mantel' agatizados nfieggrlos de legthlage. atos.
°Mathis northativos e jurisprudencia;
l Organiser e master atuabeados as catalog% lleekklieS ao
terries;
d) arientar mint eressados ass corsage. a peaquges
&rings;
el mantes sarbicas de consulter e klearktialele
acompanhar0 movimento editorial national e internacianal,
41 manter ical/IWO Corn ogres beiliotheth;
hi cellar pela guards e conservago do =erre as Macao:
0 &adorer Quadroa dethenstrativos da mognientargo as Seaga.
Artie° 34 — A Magee de Expethente. no Ambito do Onipo, tern as
gribulege de que train artigo 21 desk (thereto.
CAPITI11.0 yr
Oa Dhs3 de Adigalgraclo
SEDA0
Itas Atribethaes Gerais
Alike 35 — A Divicao de Wage Cabe preatar services is Unidadee
de Coon:thaw:Iona nes Orelk de lleallallIttlekeS admirustretthas, egad)) ogee
mento e finances material e Platriek°10, fransportes Infernos motorgadoe e menu-
Emcee propiciandothes canasta) as deeeMpelle0 adeklada
SEVAO LL
Da Mete de Feepedleete
Art120 31 — A Sego de Itspedlente tern le9 aeguintes gribugges:
receber, registrar, distribuir e exacur papeisi
— prepares e executer, no °albite ore argon° as Oivige o eager
diente di Dlietor,
III —For meio do Setts de Reprograbse
• klatlear
copies de em gerD:
b) °reagens os d0ClikelltOS OakiadOS, =Donne
el gig pelt]. canservatrao e somata uggiacao dos eqUIllgaelithe;
tlt arquIvar es requisiegs dos mecca eXeCthatlee.
545 —

May)
SWAO gh
Da My° in Pretrial° e hispelvo
ArtIgo D — A DEMO d Protocol° e Armin) tern as segulnta tarl-
I — niceber, registrar, cbsaillear, sutler e controar a distribuidla
de pangs ,e procesem
/I — Informer sabre a localizanao de panne e preeessOn
— por nano do Sens de Arming
• a.rqulear papele e proemon
▪ expedit cestidies.
Pa Senlo de Emediela
hilgo 98 — A Senlo espentego tem as segnintes ealbulyes:
/ — expecte paling e processon
H — receter e emery DES oorrespondénela externs a volumes
an
SECAO V
Seetio de PeSSOfti
A/Ego al — A Mein de IMMO tem, no ambito da COOrdenadona,
segumtes atribulgies:
— em relay° a °Mastro.
al manta. Masada o Cadancro de cams e hannes-ateldades;
b) Meares peddlOS de Indica/AO de Candidatai (PM), pent fine
,e) centrabser e eneaullehar os expecbentes relatives a prOrnoctio
e evoingeo Melina' de funcmarlos tittbbcos e natatory;
c0 mates Masada meadastro e o prontuirla doe funclonerlos
a sesvidores,
▪ coutrolar a designagao de twadondries Oil eenidores para os
sespeotline pastes de trabelhol
• connoted o exertion doe funalonfilos e serndores,
gi Prepares oa expethentes relating a posse, prom.aerie e
ada° funcynall
h) pirparly °nand° for o ease, e registrar Gs atos retetthe A vida
hoeing° dos funczondrias e Senidorts,
0cheesy apostles sabre cherish de dodos lierMais e hymnals
de funosinixtes sentleolie.
j) comtirecar CompanIM Proeessement0 de nodes do ritsde
ele Me Paulo (PRODEDP), as atel9C6S5 codestrels,
I) eighty !Drab Parts Marries de sande:
en commas lanelmento de funemmistos e Sentdores;
ol mantes os funaverAnOS e se/ninny Informados a respell° de
Belie damns e deseres;
IS — em refs a fsectunieta:
al registrar e contra/asa Vein: Ma mensal,
Ill prepares atestadea e eertidees reladonados COM a !sequitur
me dos funtelonarlOS e Serndores;
l emotes es heaneasee Oa afaatementos doe e sere
vdlores,
d) operas o tempo de Wyly pare lodes Os Mins lends,
el prepares os expedientes de weenie.° de vantagenn
— °recesses pun lessen Sabre asstuatos Ste pessoat.
—. 546 —
a
re

SWAG VI
Do Serves) de }Inmates
Artlgo ao — Ao Service de Finannas cabe Arenas seivicos naa areas
de staministranao °moment:iris e flmuiceira no Ambito da coordenadoria.
artlgo 91 — A Sena. de Ornament° e Custos tem as seguInte0
atributnnes:
I — no Ambito da ceordeoadaria:
al propos normals pma a elaboranto e Asecucao orcamentAria,
atendendo Aquelas babradas pens brgboe centrals;
mordenador a apresentanbo des propostas ornmentAries, eons
base anemias daboradas pelts unidades de despesa;
e) anginas as propostas ormunent&rias elabOradas palm Lindades
de deepen:
promessar
Maim
pare as unidadas de dasPesen
el mantas as Arnim subsetorLIk de (Orme a permit a apura-
010 de custan
0 snakes° oB idades de despot& e Mender as
dreary& dos Oran CUSCentre
t
abre a nianna)
II — em snob non
de despesa qua /no / conAm nom Odes:rtistranan
ortamentAria prOpint:
a) elabonts propoata ernanentnia;
A mantes regktras necessbnos seamen° de Minos;
el controns execunto orcamentbna segundo as nonnas estebelecidas.
Artago 92 — A sego* de Despesa tem as setalinteS etrIbuicbes:
I — no Ambito da CoOrdenadoria:
a) propos nonneS relatives A program:14M financeira atmidendo
a orientanao are centrals;
b) elaborar a prognancle fimuicatra daunidade crcamentarla;
c) Banner a mean.° Ananeeira denunidades de de peso:
— em relent° a uniendon deepesa que AA) moans eons &dudnlattanao
tinanceira }Marla:
a) elnineer a :man/Bo (Mantels& da urddade de deepens:
b) verlikar se foram atendinba as mambas:as legw e regulamenterea
pars sue despesaS pasaam ser enipenhed&S
al (AIM empenoe h
e subempenhOn
dl Mender As requisieles de Meant& financeirom
el mummer os documental eamprObatfarke da deepen e pramdeaciar
es respect:cos pagenlenen dents° dos paten eStabelemdos,
segundo a prograillann0 (mancems;
D proceder tOillada. de Moan de athantamentos Ancedidoa e
de autism formes entrega de securers tmaneeiros;
emitir Cheques, ordain de pamaraento e de transferentle de
fundos a tens !Inas doMmentos adotados pant realism
95,0 doe Pagementoe;
Ai Mentes reglatins nensaArios. demonstracno des
dada e renUMM financeiros uthados,
SEQA0 VI/
Da Senn* de Material e reAelmenle
Artists u — A 5¢a*de Material Patrimbnio tem, no Ambito as
coordenadoria, as semi:Mtn) atribuinbes;
I — no Ambito de coordenadoria;
a) orgartizar e mantes atualised0 o Cadens° de ternendorm de
materlats e aencitaa;
- 547 -

) coda* net ossnasSes de out* *gads ate a dlOnenade des
employees pesa ens do Cadestsamentoa
a) reepasar **Mentes referent* a aquas!** de materiel ou a
ter* de sem**
d) anal a* as prop:etas de fOrnecument* e as de ineStaodo de
*Mk*
0 elaboras contratos relation 9 carouses de materials ou pseeterdo
de Serve*,
II — em **Oa act e/moyerifeado.
a) anodises a compondio dos estaquee corn o inletshro de **car
ma correspond*** as *emanated*. eletives.
b) Paar Moms do estoque Maim* minim° e onto de pedalo de
mate**,
c) elabosas pen* de {Mamas peso torsug40 ou **Slam de
*toque;
cal contsoler o atendtmeano palm ternecedosee
pets enetaleildas
denudes, eomunicanda So ors* seSponsAvel pets adabiaera e
ao Mg* **sit*m. atsasos e cadres isrehndandades
oo melides;
e) reeehes, confesis, guredas a dastshmas, mediante regaled°, oe
materials adoildrida*
ft connotes 0 estanue ea chstiabunen do materiel annasanada,
g) mantes stualletles segos** de entre*. sal* e de vetoses
alas *len* em *toque,
h) mall* balance* mem* e manntAnos, manse de valor, do
material floe*.
eIabosed lemiaament9 °Staten* de coneumo enual ploy
ariencas a donor** de Orgamento-Progrenia:
elaberas velar* de Mated* coneadesados, de acordo Coin a
legible*: ever** enedentes ou em
II/ -- en: *tar* admanstseclo patrimonial:
a) carte** e chapeas material permanents e equipamen- tos
secebadoe,
b) mantes *bar* des hem mOven, contraband° a sus movhnen
tech*
c) hen** perlormemente. o estedo dos bens mOvels, =Mete
equipamentom ***do ee provide** pare sua maandeng40,
stibentulaeo ou balsa patramonall
d) prOVIdenalar o segairo des bane men* e uneven e promo*
mama molls* admionaratIvas necerisAnas a defe r* dos bens
Patna***
e) psandenner e connotes as lomeres de *Oven ontOsizadas, e
nen*** sob seu contsole,
t) precedes pestaileamente, ao invent** de tom os bens maims
censtanted do eadanso;
g) pravadencier o Bargemen* ale bens Inseraiame °beery** a
lethelacho ***Ica
sEgAci wit
Da Seseao de AdodelstreeiwTh da Freda
Astig0 44 — A *alto de Adana/rots** de abota tem es Se em
atribulobee: I — no Ambito da Coosdelladostat
a) mantes o register) des veinal* Segundo a elan* *a* em M-
IAS pre** ea led-dap* pertinent'e a ell pas subnote;
b) eleboser astute *bre:
I — alter** des quentidadae beetles;
2 - progrernagces enures de senora.;
- 548 -

9— soave/1E9mnd de agnates para. 00MpleitentaMs) d. no-
M ou substitulos de retrains*
4 — omacesiencia locatalo de veleM38 oat mIttelba010. no
• pdbelco. de colonise petteneentes s funalonthelos. e
5 — disteibulego de veicalos pelts SUbfrotos;
— omega matins.% e forgo de gusto* do servego
e Melons;
7 — utilismao adequada guards e conservaa40 dos venues*
chums e, se for o cans, em star ea*
a — conventicle. de Benito gorse;
— ennesiencia de recabLmento de veteulos mediante sorb
Minos:
a) instruir prose-Ras relating A autormacgo pat's ftinfloilare0 e
semIdores legalmente /sunken:10 dirigir intim ollelam, tem
mum para. tupelo/1MM e serndar user mimeo de sus pro,
priedade, em sent pant, r hedisate TetrIbIligão pecuninia;
u— em relsailo mildadas da Mopes que nite natant Costadmlntstraelo
de treasportes prOprim
al Mester
sercloos de MOO subsetoreal do Materna
de Admintsnano :mantes dos Transpostes IntemOS Anternadosz
I — mantes mid dos retains °Monis, doe dos
funnonaRos e sera-Mores autormadrs 9 prestaMo de sere
aim Olden medeante retlebuicao neetudiria, dos veleulos
leneadea em
carater mae evelarini e doe velculan em convenor.
valcolos eutomotmes de nas terrestres e, se autOrleado,
o gamma gond*
3 — elatoror estudos sane alteracao dos quantidades de MIcubes
Mends e sue subnialigAD;
— serif/ear. perndlenmente, estallo dos [Clain Ofielen.
em couva310 e lOcaeloan
— Miser ou provalenciar a manotenal0 de velculos ofielais
e, Be for o can, de vermin em °manila;
• — steles pets, manutemao dos emapamentos e ferrarnentas
utilizadas na massureoga) dos vett;
Id preens °a segniotes oerviens &gam deteutor do &Musa de
Adminntracao doe TrarlepOrteS Memos Le0Mloodes:
— elaborar sondes zebra a d'serehunito dos vermalos. Madam
e em converso. pens Unstring;
2 — awarder Os seiroleSi
• — promover o emplassmento e 0 limisciamento;
9 — elabOrer eseales de service):
5 — excaular as services do eransporbes lineman
A— realism o c°ntrole do use e des condemn* dry ceien108.
SDQAD Ix
Da Sembo de AlanotengSe
- Artlgo 49 — A Serfs de Manutencuo tern, no Ambito da Coordenada-
Its as segmentes atallealoOn.
T — eln releeen pOrtaria lialinza:
a> Mender prestos Informaade2 se panned em germ;
h) mantes s vtglInels do RIM* e inatalinatni
e) responsabWeanse polo bun funelonamento dos sesame doe
Mesoderm,
d) ambere clistantai a correspondences de runclonarlos e sesta
549 =

ex pecuter,
diariameate,
os senteos de Ihopme e arrunumen das
e) d e endronap
f) wins pee cupola utillmolo de equIpamentos e materials de
g) promover guarde de materiel de Umpent e controlar Sea
eniaM10;
II — em relapse a eopservaego:
as verificas perlodleamente, o estado do pride; des instalachen
dos meads. opletes, equipamentos, inclusive Os de escrItarte
aparelhos e das instaleedes hidrquiteas e eletrical, tomando as
peosidandes ape sue manutemego e conseraMem
hi providmeias aexecueep dos services de marematia, Carpinte-
• serralherla e pintos ein gem!:
a) powidenetax a mareeelo a caeca:AO de tapetes e cOrterea,
cuiriando de suit conserve:Me e &Most:Mercers
d) colorer e SubstItuir os vidrom
— em 'elevate acepa:
a) executer us seremes de cepa;
bI near ode eorreta inlimage dog mantimentes, km room des
aparelhos e utereillosz
rJ executer es cenrecos de homers dos aparelhoe e UteM0105,
ben name des Meals eta trabalho.
CAR/MM VII
Mrs drains doe &staves de Adminkrtnrce. Gerd
Artigo 45 — 0 Servieo de Primeness a MOO seherial Nw SIStenieS de
admintritreceo Thissieeire eoreamenthria e preste services de MEM subsetorial
undedes de deapesa Is unidade orcamentArie MordenadMIS de Recesses
Rummies do Estado gee nem possuirem adommistracgo thaneeira e or:cementerrie
prOpria.
Astra° 47 — A MGM de Administrageo de Fota 6 o dm0 Bethnal do
Materna de admintstaimao dos tnuisportes Interims mote-Peados e presta services
de degno suesetortal a detentor unidades de despeea da unidade Oreamentaria
Condenadoria de becalms Rummies do Estado que tin0 pOSsuirem admtniserado
de Panels:Mei or:earls.
TITIMO IV
CAMTULO I
Coontenador
Arege 4,11 — Ao Coe/Penedos de Remmers Hunianos, Rum de outras
compete/101M ape IMWrapcmderides por lei on deCrete, em sue Area de Muer-
Me. compete:
1 releceo - etisidadeS genet
al oats& 0 SeCeetArie de Estado dos Neesoies do Administrace0
nO deSeMpenhO derves furregest
proper a0 Se:treadle de Estado dos alememios da Admirestreiree
O pregreme de Pahalho e es alterwees que Be Menem neves-
Puha;
lcondemns Mentes e acempamher as alliudades Mantas e administrative%
dm unidedes sulendluediss;
el) solar pe10 ettagerheente dee erases texados pare 0 desenvolvintento
6rc teenalhea;
• prOpor a expediMe de normas e tie COMUrilearloS a oerein O0.
Serve:70s pelas Secetariaa Pe aetado e Euterpe:Lem
— 550

fa proper a cargo, extinclo oti mOcrIe40 Le tredgeoler
a) barar cons de tundonamento des taltdrea surigradr,
mediante propOsta de sem &rigs/arse
1-11, responder, oonclusevamente, its consulted Oemealelas poles 6rgaos
de err/strand° panes sobre assures de pus am
rtencre.
solicitenIrmaraes a cents grew& da admrstranre prallea;
deadar es perdu° de cerrfies e "vista- de processes;
I) cnar core/saes e games de Weber/ nr permmentes;
arum cravtalm, quande autorIzador
11) autorizar estagios em um/Jades de Crordenadorre
II— em relater a selecdo e desenvolvimento de rarer humanos:
a) nos racemes agrees e processes se1etivos de qua trate a
area "I" do incise I do maga 27 dere dearer:
1 — Sprovar ae InstrImem Esperais;
2 — dercbs reeursos sobre indeferimento de inscrisdes;
MOM;
4 — ha/larger resultados;
1)) nos programas de traammento desenvoIvImento de recur-
Ma Manager de cue Mater en aliner "/" e "g" their.
71 do artmo 27 dere dearer, aprovar ea lerninges &peers
e a radicand° de doeentes mstrutores pare minastra-
lll — em relango 8 adEardstracgo do pessor de Coordenadone;
a) proper a gnarl), exterior ou relotacr de postosde treble-
1/10 dieetbrte S011eltare dos carIgentea Bea =rade& Tabor-
b) proper a Errand° ou admissao de pessoad
e) proper a transferrer do cargos eu funceematividades de curds
unrades pare a CoordenadrIca
d) Indlar o Derr/ erSklerade excedenr 115 Cnorrnador124
el admitir e disarmer semdores Doe terms de led-Brie pertmenr:
O tier posse a funclornos quo Bram dirramente subordmados
enomeados pare cargos em eomissda, hem come de
freer) e [liege atrales subordredase
g) proper, /mantle fur o ear/ medateanges es horarkes de Marro
doe f macadam e servedoves;
20 autorizar borne° especials de Weber°,
eonvocar, guando carve/. f undone/ars ou serndor pare armtaro
de service em &sneer Comp/eta de Trabrabo, observer.
a lerslanda pertharha
I) declarer funclannal0 e Servitor par 0 erre-MO ere Marllargo
renumerada;
I) aprovar a Indicerao ou deaignar substeutes de cargos ou
famarratividadee de direr°, che er eu encairegatura des
unrades subordmadar
ter) aprovar a Marro ou designer funcIondras suntraps
Par° respenderem pal° rpm/ante des rearm aubOrreadar
n) articliar prorrogar crnocanle de triernarloS e sew
fedora] para restrao dernirs erttrardInarios:
o) encaminlaar, ao aresetario de Estado dos Naggers de, AdMI-
'n1.5tra°A0, preMostas de deeignacrs de fundonArles a servido-
MS fire temins do ergo 24 de n. 10.0111, de 10 de ran
de 1968;
l) decidir, nos casos de absolute neriarade dos error sore
a deposed/Erre de gra de Mgr mgramentres;
g) autorrer 0 gem tip tame ngo reardas no exerrelo coyrespOnclente:

) %Mortar, ems & ou prortgiar &testament° de funeionaribe e
sertrioness pare dent do Pais e tor pram nit saperior a
30 (tint) Mae nab 401011.1014.5 Pipettes;
1 — pam mita° Ou estado de 101040084 do serveth tablico;
2 — pita partlethatio em congress° ou °atria Gel-tames etatwain,
torsicos au eientthoom
3 —pare pa.rticipthed em proves de Minpetacts thaspetivas,
descie pus hat requiem-5o de 0111;04idad0 eompetente;
al esthete& o pagsoleoto de diaries a (unto/Myths e 64411010400
ate 30 OThltall diet
CS autonzar o pagamento de transport a funelothrica e 3041/140bem
corn° tut/ de eusto, na torma tie legit/Mae pertinent&
ul autorlear a tomato e Mar a valor da &refitted.° "pro
tbore" famcionado e sertdor pee pager au receiver era
teed& correnta, observed% a beta/acid pertinente.
v) remitter pessagens threes pare fundomito e eseviclor a served
&OAT° do Pais. &fa o limite matmo 11710d0 leglet-
Mo pertinent :
xl entorthar, por ato °Spey-Moo, as 0.111040/1deS; ape lit sea se-
Ithrdlnadas. a retilsitarem transport de pestle/ par conta do
&tad°. Observed., es 4€31/1011139 legais via/enter;
e) &metier them & a Itheithinos pare&tar de interest% particulate;
ad) auterlear o gem de Meat. especial para 113110103111410 frequenter
curt de graduate em Administratlo Petite da
Masthead petal& Vargas Cu da Undereithde de Sao Paulo;
eV) exoneray, pedido. IM11111000140 0104100;
6.3) 01110/12111 pareelements de debit de 11111410/14410.3 OL1 servidores.
observed% a lemslaead pertineotel
5.9) deterrninar a instal/acid de proem° achnlillstretie° en de
alodiettnct„ inettwe pare apuragth de respontbdidades era
acidentes eom eetulos °Mins;
6.5) Ord0004 a pristh admirttrativa de 1110010110410 ou sere/tie
ate 00 (temente) dies, e 440VidCLIC1114 a 10014114$0 do pro-
Cat180 de tomada de Cotes;
d0) Ordellar GU prorrOgar suspend.° preventIva de tunciontal0
e wielder, at 60 temente.) Maas
8.71 deter/niter provide/Mee pare metathetic, de inquerlid po-
Metal;
mil) split& pena de represent° e denepensao, limsteda a it
temente) bem coma converter em dulta a pena de
suspense° aplIcadal
IV — em retelo a pastas„ de material e patriment,
a) decker sobre assunte referentes Petard& pecked&
I — autorter sua eh/briars ou diE11311/134;
2 — designer a posted& Julgadore ou 0 /0510410141101 pelo
tonne de que trate o 441100 411 w n. 83, de 27 de
eembro de MI 2;
3 — exig/r. Mende /tsar conveniente, a priests/410 de Ha'
rantia;
— h001010000 a adjudieatm
5 — smith on reyoger a Matt& e dotal& arecurso&
6 — autorizar a substitutao, a hbereeth e a restituiced de.
7 — autonear a elterStith do contrato, Inclusive a metope
goo de pram
8 de:34019r 1110e10115410, 30/41404 Oil comissao sera Meebthlent0
do 01010 contratt
— autorbler a resoled° atninistrativa ou amigtivel do Cony
Ltd&
-552-

V — ACM°, penalidades. meet° a de deelaregA0 de RIMnerdede
pare borer ou contratar;
b) aotarizar a trent erencia de bens inevels entre vs umdades
subordinadasi
el autonzar o 'Garment. ) Us dodgems de bens maven sem
enema°.
CAPITOL° II
Dos IlIrelores de Departacetrto
Arica 49 — Aos Dirigentes dos Grupo& de Plarlerimento e Controle
de Rename Illunamos, de Cormulacao Anillbe de Politica Salarial, de Seleceo
e Desmvolvmento de Re-curses Homenn e de Legislageo de em
respective& areas de Stoney, Mein de outres ccoupetenclas qua Iliac /Cern Conterides
per lel ou decreto, compete!
r— renege atividades gerald
a) assistir o CoordenedOr deeempenho de sues fuortresi
h) proper Mr Coardenedor o programa de trabalLo e e alters-
ORS Cue rre frzerem necessaries;
0) fever executer a programeclo dos trabalhOs o05 Gann prerestos:
greater orientagem rem*" Subordinado,
er salichar Intorma(rea a outros orgUos de admilustraao pdv
- em retaere andministraceodo mescal dos reepectivos Crummy
a) proper a norneacno ou ad/Damao de pence;
b) propor ou solidtar transferancle de csrmS furroCa
sidades de Mixes =dares pare %Mete sob aue autordinaceo;
maker 0 pesseel cebeiderado excedente nos °rums;
US proper. friend° tor caso, moditicaedes nos hankric de trabalho
dos funconenos e eenidores;
el autorize r Lorerns emaciate de trebarho;
declithr, 00e easoe de absolute necessidade dos scorn's, Cobra
Impeertbilidade mom de Cries regulamentanes;
g) autonzar o gozo de finsDeo usutsuldes mean"
correspondente;
10 conceder Mena a ionelonados pare trend de mteresses partioularert
autorimer o gozo de Menca especial pare funelonarloa frequenter
curso de Graduate° ern Athadalistrageo Peblica da
Fundartem CMG° Vargas OU Unleeraidade de Seto Paulo;
Jr determiner a Inert:mart° de siodicanca, inclusive pare apu-
MOM de responsarthdade em addentes velculos ordain
I) ordenar rosins admmistratnc de nocionerios servidur, ate
30 quints) Tam e presidencies' a reabraCee de pruCesso de
tornade de confers;
ml ordenar alarms.° preventive de lunelOnerlo a servidor, por
n) aprear pema de repreenatko e do zuspensfro. lamatede a 90 Orints))
dre. bem Como converter em multa pens de &vireos.°
aplicada,
Arnim 50 — Ao Dirigente do Grupe do glelemle e Desenvolvimento de
Recurs Humenota compete amdm
/ — em relaolo aos concurses peNiCae e proceme seletivos tie que
trate a armee DM do incise I do artigo 27 deste &mein
a) aprOver es unorions recendes;
b) expedir eertlficados de habilltecio;
- 553 -

11 — em release ROBprOgramee de Vehement° ou desenvolvimento de
Sue trate.m ee Minos "I" e "g" do Melo IS do artlgo 27 dote
denato expedir ortificedos 0 atestadoe de pantolpageo ou de aproveitemento,
gond° mr o eV°
DOETOLO
Doe Dinka. de DEW.° e dos DIreteres de Serviso
Artlgo 51 — DIretores de Diane° e eoe thretores de Service. on
/VAS as unkkeles e go pesnoed subordinado. e'en de amassoompetencias quo
thes DEMI COnferrnes por lei ou decreto. compete:
I— orienter e a:romper:her o andemcnto das etivIdatlee teelikee e
adellnistretives des orildrides slitOrdinadan,
— del:some:yr g instauoaceo de einchrnocie;
III — earner pe :na de repro-rye° e suspense°, limitada a 16 lquinze)
dies. hem conto converter enu molt p pens de SuspenSito epli-
Artko 52 — Ao Diretor da revise° de Administreclo, em sue respective
area de atuolo, :compete: -
— year extratos pare publicagno no Devi° Oficial;
— expedIr certadees de peels processuay,
— em okra) adonistrecio de posoni:
el conceder ponorool. )moo pare prase;
h) aperiter titulos de provimento de cargos. no revs de retail:era°
mudenna de nome,
cl der posse tiumionerios nee abrengidos alines -r do
inctso /// do ertigo 48 dote decreto;
declarer sem eteito adintssflo [Juana°
0 SerVider neo entre!
am exerefelo no pro° legal;
e) desther, pa expeek SPOStilar tos, hulobserundos
os cri-
terion (tornados pale Adroinistryko quanta ao seu cumprimento.
referentee eituaceo funcionel de Iuncionerios o ser-
f) essiner certidees do tempo de spryly e at soda de (re-
Oknely
g) conceder adielanels POTempt. de Sent° soda-parte e apeeentadorie:
h) conceder ou suprimir salfrnio-fannilia e sYario-espose a tuncionArios
e senudores;
4 conceder lacence-prto mi em pecienle:
i) :conceder licence a tuncionArin yearn. erim Meek:mirk ) ou
milker quaor mended° servlo, tudepeneeote de solicitaceo,
am retro ponto ea Ested0 de terra:km narnonal ou no
filintngeir0;
II °Madera( %foredo o funcionerioa servidor pare sumach
mandado legislativo federal. estaduel ou municipal, bem corm
de prefelto nos term% e Smiles previstOs nit leglelayki
pertneentel
m) oonsiderer afestedo funcionerio ou servido pars %tender ale
requiskiles eutoridedes eleitoreis canpetentes;
n) exonemr Vaciotterio ou &sonar SeinidOr, redid° em
rude do notilesee0 adviSeno pare outro cargo ou funanativiclade:
ot) declarer a entingeo do cargo. gond° determined% em 1e1;
/V — em reface.° e edministracno de materiel e
a) eprover a relecno de materials serum narondosemeStOtle
e 9 de materials serem edqutridos;
— 554 —

IS asthma convites e editais de concorthicia a de Mende de
armee.
o) reps/altar materlass tio organ central.
d) autorizer a bane no patrminsuo dos bens mthess
CAPITULO /V
Des chafes de Simla e des thmertheres de Equipe Timid=
Anima 52 — Aos chafes de gears ass Supervisor= de =rate MOCIllea,
em sues respective! Areas de =unary Mean de ultras competAncies qua pea
=rem coneridae per lei ou decreto, compete:
I — clistribuir as services:
— Orientals e Mampanhar
as atavidades dos tryclomirios e servidores
atillordinado:
— aplicar pens de repreeneao e de suspend= llmitada a a Miry
verthr aspens
CAPITI11.0 V
we COorpetthhcias Census
Artigo 54 — 8ths compete:naiad eaMune ao coordenador e denude dirtgoatee
de unidades ate a nivel de Ureter tle Sendry. em salary& an pardon.
suhordinado!
I — prOryder A. distributary do even on funryessatvidades, bens come
a sue traveler/nom de uma para outIa Unidnie subartlInatte, de
Rondo soot os peens de trabellry
pee — designer Iiirsolonirke au servidoe pyre Os pastas de =abatis°
dais thitlatlas sulandinadae:
In— Conceder prorrage00 de maze pare exerelelos dos funeronenos
e semidores;
IV — &prover a amen de feriae dosluncionkrios e Servidores;
V — satirizes o eonsde neethathrtholo:
VI —conceder licence, observed& a leginacEo pernnente, norseryintee
Itlizateins:
a) a lunelonisrio e servidor pare tratateento de sande:
a funebnaio e aervidor poi motive Ste doenca em peen= da.
0) a ftuseionerio e servidor evand0 addentado no exertheits de sum
atribalthes on atacado de dean= prylesionat
d) a funrIonArio e aervidores pans Mender as obrtgazder ndativas
BO Senna naillian
el a funcionacio e servidcr, compulsoriamenn, Como mediae
profilist:lea;
CI a Anclomiria esemidry& entente;
VII —SWUts, • insteurano de in pater=
Artigo55 — Sao competenelaS COMMIS wCoonienedor demos
dirigentes de unidades ate nivel de Chete de Sean em ryes mapectives areas
de atuatho:
I — ern Celan= 46 atividaaes geniis de sues respeetives Areas:
a) ellthprir efew einaprir as the as decretos ou rerylamentoe.
as =entry ce. thassos pent dmenvolvimento doe trabalthe
as ordens des autoridades superiores:
b) transmittr a eery aubOrdlnacks es diretthes a urea adotatlas
a) mantel Mu superior Mulls= permenennmente infosmado
=bre 0 andaMento doe Minded= dm us:Mathis subordinadam
— 555 —

d)avaliar 0 deeempenho des imidades subordinadas e responder
latIoS reallitados elcancedos;
e) opinar e Crowe- medidas Sue Weep" SO aprimoremento de
Sae area;
• estimular 0 desenvolvimento profissional dos fame:mates e
servidores oubordlnados:
g) mantes a regularidade doe serVICos, expeciando neeemetee
dedell111384BES on representando a auforidade eupertor, eonforme
o ceso;
10 Mantas ambient propicio mdeSenvoliamento dos traballo:
I) providenciar a historic W de prooeSHOs exoedientes qua dent
ser submetido coodthirodo superior. manifests/Ida-se, co
clusiveraente, a somata material
j) dale eci cobra morns Intercostan contra deSparChOS de rode-
ridade Imediatamente subordinadd ease apeoro es as Mrsin
a instfocia administrative:
I) indica sea substitute, obedecidos re regattas de puelillea00
inerentes e0 Carrel
In) apreSentar relatOrios perledloos sobre os servicoo eseCatados
PEJO LI/Wades sudOrdatedeal
a) pratIcar [ado a qualguer Ito on cones pl./BIM/1MT dBE Stribumbee
all competencies dos Orgeoe, funelonextes on seeders.*
subordaraclos;
a) avoCar, de modo oral Mt on coo espeCiats, as at/cheered;
ou COMM Mcrae dos &Om funcionarics Ott seeidores MHO
Mamba;
— em relaMo administracln do pessoal Subardlnado:
a) dar exercido ob se funclosimos e BervIdOills deSIElladdl pen
a Illaidade Ha suboraimao;
e) ontrolar a (remands Maria dos funelonerio a sentioree
diretemente Stiberdlnedas e atotar frequf nein mensal;
d) aufatzar a retired's de boacionerio e tonalar amensix-
PedirnIte.
e) detail! sobre peados de Wawa au just° icecap de [alto ao
sante:
f oonceder gamy de fetes, relatives ao exert:MO em. curs% Os
subordinedO;
• BTOCCEEEE a astributtio quantrtattor dos commas avallat6riee
pane as unklades subordloadas corn vistas avast.° de desemOMO
doe funeionenios e senidores pare fins de eVOltiMa
f mama%
h) avaar 0 deSempento dos funcionarias e EBBVIdOICS quo Med
am niedlata Wiediatamente sahoranadoo
III — ern Telma° a admitustracio de material, Itquielter material pe
manor* on de consume.
Panigrefo face — Os Ea.ncerragods de /feted, no mar reaped-OW
areas do garage°, Wm as segusites competes...or
I — as pre...sten no imam I. exult* ads enrol. ri»;
2 — a 'NOLO. as apes eh " do incise It
CAFITOW VI
Ajnletnaaa el/mods a Oraamentarte &Saws
ldnige Se Ao cbrigente da OraaMenterls emote;
I — submerse aprovasao a do aerratirio de Es dos IEBBECECS es
AdminIstrk.10 a proposal orramentana dm respecter. Unmade Or-
- 556 —

— enterer as propernaa orcementitlax elaborate pelvesIdadd de
Deenese. so
— proper, Secrete/10 de Estado dee Negacios tie Adutlillstrag50.
distrIbl408.0 des dote/dee oinamentarlm Idles DnIdades de Deepen:
IV — bebtar nmmas no Ambito de 1Taiddie Ornament Oda, relatives
admInktrecao frnenCema e ordanentina atendendo orlentaceo
V — menter contato Dom os dodos Centrals de administraggo (Mandl/a
e orcanlenrnxia;
— mercer as competencies pedisbas. no artigo B7 em rernote 65
1:531dadee de Despise sob sue reeponsaldldade.
Adige 57 — Ace dirigentas de Dnidegles de Despese compete:
IBuford ar despesas denlro dos Mattes Impustos pee& dotarnee
Illodadas pare as respect/vat Ineldedes de Deanne. hem comp2nnax
contratos, felendo for Case'
— &Modem arnantarnenteat
Irs— aubmeter a praposta oddment/ea a assayed° do I/trident& de
Umane Orcoreentdia;
/V — aufortern /beagle mental/to ou subste tegeo de Gaud° ern seal
e de flange quando dadas em gorends de exceed,. de castrato.
Artle0 58 mDirefor do Service de Finances da Dpiegn de Adminit
rade. em re/ arna admintst redo floancelra e °roamed iris, compete;
nodding
II — Itioner a prestaCeo de earns reterentee a adientameatost
— aseinar chatted. ordens de easement° e de transtertnels de
tendert e introstines do *mementos psra a /vendee) de Pagementes,
em conlunto mmdo toed tin Feceo de Deapeea 01.1 corn
o dirrnente de unidade de despess artespondente.
Artigo 511— An Mete de Secao de Deepest em reledio admhdetrageo
flnancehe e ornamentals. oempetet
I — assiner Cheques. °Mem de pagalnento e de transterrnde de frnidos
• Gutted tipes dOrnmentes ftdotados pare a malts:We de pagementos,
em conduit° den Odder do service de Onside° ou
one o didgente dl unidade do Menem correspOndente
— assinar notes de empenho a Suberadm110.
CAP/TOLD VII
Dos OM{ad® tom ohms do disterne de Administrated°
dm mantels Int4gnes Motorrnados
Artigo 80 — 0Coordenador de Rearms Hudson. no ambito da
Dlildade Oroarnenberia sob sue responseMadede. o clidgente de. [rota e tem
as Coinpettnelas devotes no artlgo 10 do /Desoto n. 5.543. de I° de marco
de 077.
Adige 81 — Os line de eubtrete em reladio UnIdeciee de
Deepesa pare Se quad as mesmes torem desdnadas. tam as cernpef Moles presides
no fudge 18 do Decreto n. 9.543. o made de 1973
Artigo 62 — Os dIrigeates dee Orgaos detentoree tam as orntxpetencles
Predates no else 30 do Deetern rt. 9.649, tie le de memo de 1977.
— 557 —

Mot° V
Dia dna leglidlort
CAELTOLO
EDDA°
Da COmp04620
Artigo GI — A Comissen Especial de Readaptacio a integrada per 5
Immo) inembrea, inclusive seu P=endent=.designados . polo Secrelarlo de Ernad0
da neeetiOS da Admit:Maraca°.
I —um redid:Mutate do Grupo de IsormulaGo e Amuse de Defiled
Salarial:
— Urn rear:Me:Manta do Orupo de Seirndo e Desenvarnmento de
Recursos Huniaurn:
— um representante do Departamento Medico do Service Civil do
Estado;
IV — 2 (dots) de livre lia do Secretario da AGSM-Item/M.
Arnito 64— Mem doe membros a quo se refere o s=ti=r anterior
Pernielparadrn des reUnaCeS da Cornisrno Espeal ci de Readaptacin, mediente convoearn°
de seuPresidents, representantes daa SeOretardia de Estado e des Autarquies
a quo pertersam dereadaptandOS.
Panlgralo holm — Para tine do Mato neste intim os Secretdrio6
de Estado e superintendentes ou Searettrio de Autarquias indlea.rdo de Bo Eatado
dos Neacloe dB Adnistragdo acmes dos respeetivos representantee.
SEGA° II
Rea AtrIbn195ea
Arnim 66 — A Corniced° Especial de ReadaptacA0 tern uaeguintee
atribuDfies:
I — Mender as comnites precede/ a ovate dab PrOPMDC de teadaptacdo
de Immiondrio ou servidor. Surnando a SCSUSIO adequada
a Cada Casa:
II — astudar eProper Ern-elates e normss, cam vistaadorn° 116
procedlnlentOis uolformes lima situarnes de madaptaolo:
DI — sohcitar threlamente eaa &Mos daAdmiolstraclo Centralluula
e As Autarqudas et/SMUG dada Gina • dam a readaptaalta
compete:
SIMAO /II
Artigo 66 — Ao President de. Confisslo Emceed de ReadapteGo
I — dingir as trnbalhoe da Comma°,
II — reprelientar a Coming° junto a autoridades e &Mom
III — near as darns e horded° dm reunifies ordinaries a eonvicar as
xtraorallieries
Da Combed° Pennanente de Acomulaple de Verger
SWAG I
Da Composlao
Artigo 67 — A Oonsissdo Pennallen
tegrada per 7 (sete) membros, inclusive mu president°, designados Isla Dover-
- 558 —

isen do Wad° entre tettrionnas ou sarvidores des SaeretarIM de aBtado OU
SECA° /I
Das AMIDRate
ArtIgo — A Conon) Permanente de Amputee.° de Carded tern
as segueing atribilledea
I — atender conaultax e Maalfeltar-tle noe processes relattrOS
a tendee.° de cargos e de famedebativideDes;
I/os
— rep:neon atitottrades oornpetentes nos ep de trobseriniela
des normaS retrains a sane:Pen de cargos e de I modes-alb
DAMP;
— edtlIdar e proem' neaten e !tonnes, mm vistas moan de pro-
Cedhllenta6 UllifOrIrlea nee amebaacumulagn de cargos e de
iWIC6eS- atividades;
IV — soheltar dtretamente and Organ da AdministraMo Cientrldi9ada a
de Autarqulas qualsallet Miele& TelaCi011ad03 mm acumulaclo de
cargos e funeties-atividadeb
V — peolber, entre sees mem :bras, 0 sultratuta de Presidente nos sena
Impennentos lents ou temrablna, pe bem eamo oeasionais.
Aram 69 — A Sean de Expediente
tam, no Ambito as Comisan Permannte
de ndee.° de Cargos, as Paneled/ea de:
I — Ieteber. regietrar, (Usti-Muir o eXpeolls papa% a proCeesos;
II — exellatar o expetrente de Canissflo.
SADAO HI
Arad° 70 — go Ptnidente tla Combs.° Pennenentr de Pen:PIMP
de Cargos compete:
to trabanIOS cla Clamistro:
— representar Curnatro into a alliOridad16 e Oran
m— fixer as dates a hOrl{r1OB due rett121&13 mwntrma e common as
extraornatrlas.
OAMOLO
Da Conine° Pereaseente do Regime de Tempo Integoel
SECAO I
Do Hearn
IICIBSWAO I
Composion
Aran VI — 0 Caleglado da Congsslo Permanents do Regime de
Tempo Integral centre-Se de 9 (novel membros tltriares e 4 (plata°, StIpientell
nage 72 — Os membms titular ies e suplentea dv. Comm.° Posennente
do Deglme Tempo Integral ego norreadne Covernador. °beneath 0
(Deane craned:
I— I (Um) pasquisador Penttrim de ma Pare escona,
de 24 (ante a (uatrol Louise lie PanCilliEadOrell °Intl/icor do Es Win,
eletros pens peSQUISItdOte$ CienanDOE lists /natituiDes reillatOradad
no antra da Lei Complementar n, 126, de 18 de novenas°
de OP) m forma do respentim regulamento eleitoral.
- 559 -

AMism 73 — MeMMOS suplentes. asquids eoMpete substitulad
dee Mutares triperarlamente impedrnGq poderle ser arrears pare leerier'.
doe trabalhOe COrnreo. junteimente Corn r titulares.
Argil 74 — PcMpre re necessrlo a Corrado Permanente do Pee=
de Tempo Integralender. rammer ad assessommente de um ou mals espralistas
em assures rodaelonados dtferents-s areas de pearls,. Sunlitlea Mau temp-
Moica no desempenhe de Marred predates nos inches 1 e 1.1 do artigo da
Joel Uomplementar n. cle /B denovembro de 1575.
Restorer Ingo — Caber" or metros. da Camper Permanente Jo
Regmae de Tempo Integral a indicactio dos aaseasores pars os remarry. Rompsmentos
de Areasafros de pesquir sad referendum" de Conussao.
SUBSEICAO II
Doe Mandates
Artigo 76 — Oa membros titulares e suplentes a due se refers o MOS
I/ oh arm 72 ter.° o mandate de 3 (rem anon permatide. a recoadurs e 0
membro de More escolha do Govemodor integrant a Comisar ate due stia imbedtuido.
renuncie ou nab posse made por qualquer motive exercer mandato.
Artie° 78 — Perder6 o mandato o membro titular da Comber Peed
manente do Regime de Tempo Integral. qua. sem razeo distil leads Mixer de
coniparecer a 10 (den reuniCea consecutive-3 ou m Minted alternadaa Meant° Um
Argo 77 — A renovacen cla Carers e o preenchimento de Vara
ser6o precedidos de elelcdes na forma preemie no reepectivo regulamente.
Argo 713 — Decorridos 3 Cyr ono'. da posse doa membros tartar
e suplentes eleitos e nomeados pais a prnneira Cornier& conatitulda no. Porn
da Lel Complementar a 125, de IP de novembro de 1975. haverd substituicao de
1/3 (urn teem) dos referidos memhroa e suplentee. procedendome da means forma
term') da Comesern Permenente do Regime de Tempo Integral.
1 — Puna this deste artir, a teem parts membros da CMIS
sao Permanente do Regime de Tempo Literal sera. constrtulda na primetra e
aegtuada substrnuefies pm3 (tree) tatula.ree e 1 (urn) plent mie, e na termini sew
per 2 (dole) titulares e 2 (does) enplentee.
4 2.° — 0 termino dos mandatoe do prinielro e segundo terra Pr
determiner por sorts. entre se membroe em condires de aerem subetituldos.
t — Oa menitiroa eleitos e nomeados pare a primelea Comber la
forma. de Lei Complementar n. 125, de 18 de novembro de 197.5„ Roder° renew
Mandates de 4 (metro) ou 5 (emu) ars de modo a perner a exectielo
sisternanea estabehelda nests artigo.
SUIISPC,A0
Dae Atillmesreee de °Megiddo
Tempo Dategral trumbe.
I — Marred aeu Regimento Intern°,
— internam 0 fluter a sprach) da legrapo referentsse Rag**
de Tempo integral e Pr de classes de Pesqutsador Cleillenne
Iti/— proper metro rondo o aperfeicoo.mento do Regime de Team.
Integral;
— ftsailsar o aumprimente do Regime be Tempo Integral:
V — propor deterred da relaro das mstibures de peruse de de*
trate 0 artlgo 2 v da Lel Complementar n. 125, de 18 de november
de IT*:
— 560 —

V/ —Mandesterm cobra. as propOsten de armee, refOrMa, extinc20,
tramformaMo e Seth° de inntlallsOes cienlifiene SuJeltes to dIS-
POSIC6e3 da Let Complementer 125, dp 18 de nOVellibro de 1975:
VII — 'manifestos-se sobre OrlacA0, tramtormsa go, movieleidango e
extmgeo de cargos a frinedes-atevidadas de Peamdeador Men-
Mire;
Via —Manor a oomposigno de stasis de classes, nos tennOs do ertigo
4& da Let Complementer n. 125, de 18 de mnenibro de 1975.
sugerindo as alteemees needs-sides pars a menutencao do ste-
iX— indiSer as funebes de senano MOM° enrarrentUre, ohseesIstMete
e direaro alas =Modes dos Matthias° de Demme
Ode se eeracterImm earth enpaattleas de PenOu/Sader Clentifleol
enanifestar-se sobre o atencemento dos re.oulados etheetheth pars
provimento dos cargos, preenelemento des funcees-atli aldedes ou
desIgnaelo pare exercielo des ramie% de serneo pUbMio privatises
de theellithdth !Pentad:T.
XI — platieJas, organism e executer em todas as etapes, o maser.
0 process° co; spiel's& de Ingres s° us skis de Classes de thethes
Seder Mendfl
XII — regaMmentar o maize] de expermenteMo a qua eStan sujeitos.
ce que Zymase-rem us carreira de Pesqukador Cientittem
Xlal — Planeleln, Organizer e executer em lodes as etapas a Manacne
des integrantes stie Masses pen fins de aCesso;
XIV — details e mandenter-se os mass de internipe50 de Macabre,
de qua trate ores essalo Mid) do Braga 10 da Lel
Complementor n 125, de 18 as 110VeMbee do 1076;
XV — remilementar o pronenso de votasio plea. eletao membroe
de conlisseo e provIdencierperkdiaa execuM10;
XVI — einem- o thethththe e o Mee-Presidente de Camisole:
XVII — commas os suplentee;
XV= —Miser es exesMea previstes no art's° seam perAmatos,
as Lel U. 4.477. de 24 dencembro de 19571
XIX — submeter sprovaMo ea Crovernadur do EStadO, per intermf
dm do Dearetfirio de thellthiSelthth Sties deliberacees quo
lundleuem em marlidm legais au decrease's.
51.18SEDA0 IV
ON ReimMes.
Athlth 80 — A Comdata Imam. em seu regiment° inferno, n
meta de reunIden &edit/Mae, Medemdos pare fLo de reneuneraMO, Os Luntes
Mados pale maim. 4° do Dethete•Lel e. 192, de 18 de ththelbe0 de 1950,
e deithellethei os dies de ma reatheesSO
Attlee 81 — As renameSomme° Permanente di° Regime
de Ten1P0 Integral aerate etheadlethe pal& Pres/dente de Comus54 ou substrata
remlementer secretarladan pcio Secretano Executwo.
AthiSO 82 — COILVOCtheth asmentbres e sUplentes. pare es menthes
orailtuirme e extraordmfams, a "NMI° do aquorUMs. a forma de sprays-
C.40 e vota750 ea Matthth e denials aspeetoo eel-Mentes ao funclonemento
des eththeS, cons —0 do Regunento Intern a qua a reran o HMSO 1 do arts°
19 ciente Seethe°.
Aram — As delberarsees da Comlesbo Permanent. Li Regime
de Tempo Integral serao convertlthm em Pareceres, auja Itheletheth Seth minaeisaa
a coda ano
Mtge 84 — As M-Lberaddes de emitter normally ° seMo MththethS
e obrIgar50 as pastel no relacionament0 mm a Gambian.

Prtigo 85 — NO period° OOMpreendutio entire X ds [tannin s° a 15 de
Janeiro nn Serao see/thane sewing" °ethane's Pa Conan° Permanent" de
Regime de Tempo Integra"
SUBSDCAO V
Da Prendenia
Artint — 0 Prendente Vree-Presnonte da Donlan° Pernanente
do Regimeons de Tempo Thsgral sea Bern eleitoe con roandelo de una
Permiti da a recensi em snop o secrete, par manna alooluta dos membon
da Coming° em primeire ennui° e por month Thins nos demon
— A deign de qua theta este artigo sera remnant
reunin de cede period e pan dos cantos derthetl na primen, remain
do ariedu p within"
1 2, — 0 Presidente,
qUando Compareen sere sub/Mune
polo Vice-Presidente.
2 a° — Na Ian do President. e do Vice-Presidents, a Conan°
adman um dos presenn pars presider os trebelhos
4. 5 — Oearrendo venni> da Plesinnem da The-Menerna.
pronder-se-a ening de substItUto. de oontothildade eon o preresto neste
arclgo, pare completer 0 tempo de Mandato
supsDOA° VI
Des Compete:noes
Ann 27 — Ao Presidents compete;
I — dingo Gs trainlhos da nauseam representandrea permits autonecks
retperiures e Org"th Minces Su preemies;
11 — congeal- es manes ordmeries, na farina segmental,
Ill — presider SS reunifies;
IVedove
— decider sobre os gases em qua a mata (lacuna dove Set
Poota ens spina°.
V — exereer o Mien de von o de quandatie nos rasa
de empatre
VI — der possesam membrOS da Comissn.
VII — commas es nalentes Ingthados pare inane;
VIII— consider re assessoree Indicants aprOvadoe pea Penman, pare
Partielpar das reunithre, semi nen a vOtO.
LX — canna" reneges extreordinrias e as ordinaries tratothendae
per tan de names°, na Soren regimental;
x — thrione diretarnente Unidade artnnestrative a NM
de Otter mformagnes e elementoe quip neoessita Para o deseM-
Penn tie nag atribuines;
— aprovas orders, do dim
XII — adorer sad !Threes/um & as Omni° es pow-idler:Po de Canter
urgente;
PZIII — elaborar 0 inathrio anal ore Orennito.
XXV — exereer as denials etribunles constalites de leis, desretos, restmanse
determinagne superlorere
I— comparecer returnee, diseutado e reinvent> as nun" Issegos
a plentrio,
Ii -- proferiv voto sohre matana nate em Mauna; inenive [tenth
senano, por 'scram veto em eeParado , [Mann lel & nth
III — desempenhar eneargoe Thistentee de leis, decreed" regular
mento, rammentos, cantos dellberagges e cs demais qua Res Moen stnbuldos
pals Preadencm.

soma IT
Da Seesetark Fa=ilk
81.1149EVLO r
ma AtrIbtsloSes
Regime de Tempo Integral tem as seguantes atribuiclkst
I — per meio d aEquipe
Teemed
a) desenvelSk estakte que tenham par abieetko o aperf *cement°
do Regirtie de Tempo Integral e 0 cumprimento
ftnalidades da Lei n. 115, de 18. de norembro de 1975)
• avalias a etieleia. e efickocia do Regune de Tempo integral
cumo elernento de politica dentine& e tecnokirica:
el skater orientactto teenica aoColegzado nes atividades
°launder corn seu canko de k akis°,
d) elaborar planes. programas e pranks qua objetivem dime.
stemma° Comiszeo Permanents do Regime de Tempo inners!:
II — por meet da Seko de Cadastro e Documentacga Cientifica:
a/ organizer e mantes attained° acervo blblikkfico nnerente
ramentados pelos integrantes dz. aerie de
classes, pars de ondiked.
lit cubist/tar Uvrotlen. Pole Verb/slices. trabalhoe ternieosciens
Milks tae publessess de iniereSSe da Caminito Permanente
do Regime de Tempo Integral ou reltselonitclaS mm
Pee:Juba cientUlcal
a) organizere minter registro dos cargos e fUndgekatividades
privatises. de Pesdilsador Ciemlifie0 e Ctakunentalito des at-
VIdedee fientifkae de seas seaplanes;
alelaborar e manter atualisado fichalio de leb. deeretee. resoled/est
dbentedees eb a Okra) aim de quaisquer autoridade do
ambito federal e estadual, relatives aos sundae e
atindades Ile pesq11154;
e)maker Intereanika corn tmidades congeneres;
f) prestar iliformagdee que the fOrem SOlioltadaa Sabre mambo
de Bus OoMpetencia;
lrs — per male de Se= de Adrialnizinselo:
a) registrar a frecilignek menzal;
b) especial- atestadcs preperar certiddeS relattOnadae Cam a
!retaken de fumokaltries e servidores;
V reteber, registrar, davit/Lear. Stinks e =treater a diskibtile40
de pages e preseason
d) prep Apes a processes;
e) preparar o expedlente da Caminito;
gl prondmeiss skies de documentos em genii
l levantar ae neeesSidades de Material da COM40,0;
• registrar e contro/ar o material de consume reoebida e expedIdo:
ll preteder 4 distribukik e redistribUrctio de material qumido
for case;
11 oriented aeOmpatbar e PentrOlar • reorganize= dos lineal-
Hod a Idealifleagto des maven, mfiquinas e equipamentes; o
arquivamenta dos dodallentOS die adelipanliam mbans patrIMOnIalS;
I) executes os services de portelia. COMtmleagbes telefenlark. Sem
cOmo OS de Conk
m) providendar ncomennelo din inStalaegke extrwas,
bats. de Oa OU Okra. de catkin ends inner instalada
POMISSIO.

COPPICCAO IL
Das 001apetenetas
Arta& BO — Ao diesretario Exetutavo compete:
I — em relaea0 aO ColegladO:
al secretaries as retththest
b) prams a Orden" do ala dm zmmthes, subtnetendo-a a eprovageo
do reesidente;
et Mester as Informedles due Me Soren solicited's polo Colegiado
e pelts Assessores, gutted° autorhades pelo PreAdente.
—em ammoao prdprfe trat e as IMIdades sultOrdinades;
a) ortntar e acompanhar audapiesto ass atb4dades tfalleaa e
admthistretwas ass =Wades subordbladaa:
b) proper mPresidente a rise) de "bottle re e as altetaebes
tam se tzerem neressariee)
et responder. conclusIvaraente, As consultas formularies pelo Prestdoite
ou Colemado. sobs. asellatos de sua Compettlaeis,
d) spresentem anualmente, president., o relatfem etas Wmglades
desenvoleldaa Dela Seeretarla Executival
e) Gear extealos pant publican.°Dulno °Walt
— em retest) C admmtstragat) de plasma')
a) propos ao Presidente a nomeasito ou adnussect de pessoal.
b) dermas, nos cases de absolute necestudade dra beelines. sabre
Imposobthdatle de Oleo de ferias regulamentarem
cl automats o gozo de ferias nap lisufruldae no eneroleio fortespatIdente.
di aproar peso de seoreensdo a stlapensao, limited. a l& Mama)
Mas t beet Immo converter em musts a post de suspenado
eplicadat
el determiner a pastauresAo de sIndleIncia;
Ill — ern reMpao a comunleadOes admintstratavas expedir eartIddes
SECA° If/
Has Dispenivies Gerais
Studs PI — Pa desisnagao de servideres pare o exerciath de funenes
dal Seeretana Executive, sera esigldo:
I — pare a de Soctetfalo Executive. em de &reefs Menke.
diploma dB ravel taaversitArio ou Itablitagact prothannal correspondents
e experiancla em damasks ! Ogaden 1 area de investmaehs
otentincat
11 — pans a de chefs de Sepia de CadaStro e Documenteafio Mentifica,
diploma de HiblioteeOnonim habllasolto prOtissonel corres-
Platgrafo antes — Asa a One Se MGM sate erns° servo
Mita, per indicate° do Preside:de. amidst o Colegiado.
Attica — Os assessores previstos &Gino 94 deste deCreto pedalo
ParaGpar dos trabalhos referentes A elassIficasio de que trate o RCM., 1.0 des
Dispose/as Transithrles da Lei Complementar n. 125, de 18 de novembro de
lfl! em come pars o deSenvolvIeato outras athidades, abideclue expressomeats
cop./Modes pale Candena0 Permanante do Regime de Tempo biters], ma
tonne. regimental.
Artmo43 — Os membros e Seerebirio da ComissAO Permanente do
Regime de Tempi) Integra iarao MS Pot sessio a due comparecerem, Oat/ leapt°
— 564 —

de que testa o Decree-Lei a 162. de 18 de novembro de 1080, de acme mm
a elessecaceque vier a ear estabeleelda em deereto geed/tea
Aqua 99 — A Secreterta de Autualtdrage movers a CoMissao Pea
oaansate do Regime de Tempo Integral dos secures humane e eateries neCesseas
ao seu funcionamento. pedendo, pars ease flm. seater a catatonia% de
oUtre deem da adinemetrage PabliCa eatadUal
TiTIHO VI
Has Deseeises Finals
Art180 95 — As untdades da 0201tlenadorla de Reamers Herniate de
Estado, a see% ro lonadas. Dm nivel de Departaraento Tenter
— Grupe de plane/temente e Control° de Refine Humane%
IS— Grupo de Formulae& e Anitee de Politics Santa
In — Gnmo de Pelee e Deeenvolvimentre de Hearses Humane:
/V — Grupo de bedside:20 de passed.
Arttg0 96-0 Department° Medico do Santa Cell do letado
passe amilardinar-se ao Secretor) de Peed° ace Negeelce da Adlerilaraeo.
Artie 97 — extInto o Departamento de Admaistreee de reseal
do Setae
Astra S8 — Os acervos da donee° de Retinae aspects% de Talbert°
e da Serease Papeete& do Paerease, estate polo dram 210 da Let COMplementor
re. 180, de 12 de main de 1978, Scam transferees pars o Grupo de
Formeade e Analise de Dees Selena/
Artie 00-0 memo, as etribulcee e compeer:las da Corneae
Especial de Wade. eainta pee Dego 21/ an Let Complementer ISO. de
12 de male de 19 re
ld 79, ream tittliStelliRS pa 0 Grupo de Formulae° e Amallse
de Politics Salvia
Mae° 0 Depateniento de Deepen de Peescal do Fated°. man-
He sus suborenaaso ao Coordenader da Adentlistree Finaneara da Secretaries
da Emends, i considered°, pre fins do inmost° no artee 15 de LH Dimplemantas
n. 180, de 0 de mato de WM integrates! do Sitio central do Helena
de Aanahiseao dePalatal.
Pen/Brae ate& — 0 Coordenador da Admaistraudo Ftnanceira e 0
coordendor de Reuses Hunumos Isaacs em conJunto, normas de relautomuneato
Hueco entre 0 Departamento Despese. de Faecal do EstadO, as melded% da
Comdenadorla de Rearms Humenos do Estado e a Canlearada de proeeseaMent0
de Dadra do Pete° de Se Paulo — PXODESP.
Aram 101 — 0 Secrettrio de Parade duo Negefee da Admalstraeo
edema :
1-04 medley nemeses a implantaao. at8 0 Ma 80 (tram) de
outubro de 1975, do one/Mace ors instauldis
IT — as movtlet1.0198 neeeserias a tranaterema do Otero, ey deauSes
oreeentifies e do passel.
Artie 102 — As atria/Sees doe laidades minernistradvaa e dos autostades
de quo teats este decree podere eer oamplementadas por Real/me do
Secreerfe do Feted° de Needles de Agates/09SO.
Artie 103 — Este deCreto entree era vigor na data de sue sublime°,
este de 30 prints) de outubro de 1978, revogadae as eapOstaas
ouodiree, em edema%
— 0 Decreto y 23.157, de 15 de abet de 1009;

—n artigos E. 26. 27 e 2$ do DeMeta n. 19.89:9„ de 0 de Julie
de Ma;
— os arligos 111 a 162 do Decreto ri. 19.000, de de litho de 1983;
IV — 0 Metro do artigo 8. 0 do Decreto n. 5.9215 de 15 de mango
de 1975;
V— o /V do anise IS e as artigos 20, 77 e do Decreto 9.6E,
de 24 de memo de 1977.
Palacio dog Bandetrantes. 27 de setembro de 1978.
PAULO EGTDIO MARTINS
Fernando MGM/ de Olivetra, Seeretirlo de Administranno
eirIales Etw9nto da Silva Ramos, Secretarlo doGaverno
Publicado na Secret:Dia do (tavern am 27 de seMmbro de DM
Marla Angallea Gelland, Diretora da MGM° de Mos Ofidala
DINDLTO N. 11.485 DE 10 DI OUTLINED DE 1978
Altera dkposItIvos do newel° n. 9.8E, dr 91 de mango do 1971,
crla a Seantarts do Oovenw
PAULO EOVOIO MARTINS, OOVERNADOR DO ESTADO DE SAO
PAM°, no uso do mar atribuages legate e corn nundamento no artigo 119 Ea LY
0. 2.717, de 70 do Janeiro de 1E7,
Derreta:
AiUgo — 0 4rt.D0 15 do Deere.) 9.000. de 24 de =GO de VD
MASI a 16.80rar Coro a Seglante reda910:
antlga15 — A Assetsoria Ankh= do Covert* commends:
I — 001170 Mente0;
II — Sento de DOGIMenta940 a DIMoteat;
III — Mao do ExpeDente I. Dan SetOr do RegISDO de PtocSsS
e DietrIbtti910;
IV — Se4go de EXPedlante
Artigo — Plea aoreeido ao Deereto n. 9.005, de 24 do rearm de
197 o Beg:Ante artigo:
Artigo 69-A — A Sean de Grpediente // eslie:
1 — minutar ofteios, teIegramas, memorandos, defameinforms-
Ds e outran documenting;
— receber. protOcolar e expedir a eorrespoodencia pertinent.
unidade;
UT — dadloratar os sernoos reatizados pela MGM
Artiga 9.° — Este decreto entrant em vigor no data de suupubtleacrm
PalActo Sande:mantes. de outubro de 1978.
PAIIL0 EGYDIO MARTINS
Rhone Eager& Ds Sam Hams, Sametiarto de Goren°
lvtibtiEd0 na See:Darla do Govern°. aue 10 de outubro de 1978.
Marla Anotliat tlialland, DIretOIS da DIvInao de Atm °mesa

DECREED N. SAW. DE 25 DE OUT/8W Dr R71%
Reowludras a Seeretarts de Estado dos Negrios do IntaNt
PAULO EGEDIO MARTINS, GOITSINADOR DO DSDADD DE SAO
PAULO. no ueo de seas arlbUICOOS legale was fundardento no attl00 W de Lei
of 9.717, de SO de j311e110 de 1967,
DerteM:
Das Dispealetes PreRtniesres a do Omnpo Fondant./
Artiefo 1° — A Secretarla de Estado dos NCO:VICO CIO /literiOr, eriada
pela Lei 71 EWA de 12 de male de MN, Eta reorganleada nes tenaos do pre-
MEW 2. — A Secretaria de . Estado doe Neseolos do Anterior tern
seicalote=MN funelenal;
— a eneeUND da polite:a do GOVelIM do Estado La assisteocla
—a preataele de asststeoafa Manicipion . eM mentos de natures&
medal, Monies, econemies e adonrustrati
-
Cemaras Elnicrats;
HI — promoNN do delle11001ViMent0 dos Munk/pros do &tad°, seepelted&
a We BUtenorrda, politica, administrative e flnanCeira:
PCCIG bSiCHS qua Nv so deeerIVOIVIMOLItO
harmenico doe Munintdos do atado;
V — per meta des en/Waded a An DoCula.das:
a) a Mimeo da. Norm de acImmistractio municipal: a presteeno
Welatencia tüOrdeO. sos mrwelpios; a promo/no de eetarICIO pesqutsas; a debarse
divUldeeem de dOeUnlentOS Efellicoe; fOrM14540 4 trelnamento de pessoal;
- Ill • promocio do plenewmanto e a exemeno de inedidas Ware ao
deeeneolvhfuento esonemico-rocia1 da zone lifestyles e art taer.ernanth da indIrntria
depea, de forma harmonica e totem-ads na ecenornia estanis1;
d) a elEtbOrtilCá0 e edeell$40 dB politica hahttaccord do Estadel
ell a programa/an a promos/1 0 des medidas oedemas...a a implantare
de dreams de repeticao e retranaroisslo da teleetelo; senors de telecoms's/ear:0es
°TIMIS do Estado e ClUtr06 SerVISOS d0 talleCOMIOnOBCOSS, medra.nte a competence
wtorsa do Doyens° Feder% anal.
segwate
TITWO Ef
Do Estrzamn a das Elettr9ileN1
Da Estriatora Medea
-go r A Searetarts do Estado doe Negev:los do Interior tern a
tura barn
AlnainiatraCiO Centrallzada:
- $67 -

a) 0abinete do Secrenrie;
b) Assessoria Titmice;
• Depa.namento de planei amento e Controls;
d) Departamento de Apia Local;
• — Administrant, Descentranada)
a) letaidano CEPAM — Centro de °studios e Pennines de Analinn-
11-11101pall
b) Enperintencilneie do DesenvoIvimento do Literal Paulen — STD
Dann
c) Commune Asians/ de Cases Popo_Imes — OECAM,
) Sere/cos Especial/ de Telecommdenies do Elitado de En Paulo
CAP/TilL0 /I
Do Deta.%mint° s Estrutura Blain
SAO I
Do liabblete do Sundtle
Ar — Subordinam-se ao Chen de Chabinete do Secret/tie:
I— Sena de Expedientel
/I — Come/torn Juridical
IR — Selo de Expedient° deImprensa Dimlimn:
/V — Conissio nocessante P Puente;
V — Comnsid Promon o; eru/
VI — Depariamento de Administrable.
Arne° 5.0 — 0 Departamento de Admit/Innen compreendel
I —Dirennia. com Do de Dinedlent°
— Diinceu de Pessoat corm
a) Diretoria;
WI Deno de Frequincin
C) Sent de Canino;
O Senn de Estudos e immature de Atom
— Denny de Finances, corm
a) °Pretoria)
b/ Dello de Omemucto e Custom
e) Sego de Dement, cam Seim de PrOgrandeno linemen' e PegaMentos.
deter de enipenbes;
IV — Dervim de Material e Atividedes
COMpleinentaree corn:
a) Diretarle;
Sled de Compres.
C) 0 Sergio de Almoxerindo;
O Seela de Admirdstesciu Parmomal)
e) Senn de ZeMora eon Suter de Ported a ), Limners. Seto(
de Manutencio e Setae de Coen
V — Senn° do ComunicacCes Admintstrativas. corn:
a) Diretoria;
lid Sudo de Protocol°, cam urn Peter de Ammo:
.0). Sane de arnica;
VI — Demur de Mansportes. con)
Direttnia.
O Senn de Adimmstrano e Prota,
c) Sego de OperaMu nom d um Peter de

Ad:sessions Weeks.
Adage — A Assessoria Menthe arompreenda
I — Corpo Taranto;
— Onmo de Planthamento Setorial;
• — Grupo Ave de Desempenha;
IV — Ompo de Castrole des Atividades Admintstradvas;
V — Ctro m de Infommthea e AnAthe Datatiatica:
VI — Rearm de Expediente.
Artmo 7° — 0 Grupo de Planejamente Setorial eompreenda
I — Colegiado;
trait OM Ativrothes AdmInletrativas e o Centro de Intormethee ethe Eta-
Mina cantaM, Cada com pm Equipe Tanaka
Artlgo r — 0 Corpo Tergnioo e as Esuires reprices dos Mums e
do Centro de Infornimthe e Athirst Fetal-sties meth° compoethe por mediae%
Lam EMM prothelorthl de nivel unIverelthrle relacionada Corn ED ateiblilthes
respectivas unidades administrative.% an quantsciadee deaden ne eeguinte
Conformidade:
leineo) pada 0 ripe Maim;
171 — 5 Irmo) pent 0 Grum do Planejarnento Retorter:
• — 3 tan/ pera o Grupe de Marmara de Deseraperilo;
IV — 3 (nth) pare a prop° de controls don Atli-Medea APthinstrativas;
V — 5 (Mao) pare o Centro de infornmedes e Dries Eatatistiee.
Do 13epartemen -
MGM 10 — Subordinare-se ao threthe do Department° de Planele
e COMMIS
I — Creston% arm SELO Expetherate;
Er — Onepo flare de Planthamento Urbane.;
• — Grupo reM100 Us Asstethnela Administrative
IV — Marro Valle° tle Oreamento e Contabllidade.
SADAO IV
Do Rehm-temente de Miro Meal
Artery II — Subordhisrrese ao thretor do nepartamento de Acap Local:
I — DIretorla, cam blelthe de Az pe then te ;
— Meritthio Reglonat do interior de Grande Ste Paulo;
— Eaceitthio Regional do interior do Moral;
— Moriterrlo Regional do Interior de Sorocabe
V — Erserittdo Regional do Interne do Vele do Rebeire;
• Erseriterio Regional do Interior de SU Jose dos Campos.;
VII — Raritan° Regional do Interior de Canapthas;
VIE — Erserithno Regional tr0 Interior tie Taber*, mete;
IX — Eseriterio Regional do Intents de Benne;
X — Eeeriterio Regional do Interior de Sdo loth do Rio Preto;
XI — Eseritedo Regional do Interior de Aragatuba;
— Escrithrio Regional do Interior m Presidente Pmdente;
• — Ithcrithno Regional do Interior de Martha;
• — Setho de Apoio Autoridadas Munthipain
- 569 -

Sandals,
Artfga 12 — Cam Mornings Regional dn bsterier tern a. seguinte
— Squice Menial Ile Planeitnneill0 Urbana,
— Doutpe Teantse de Antagonist Administrative;
IV — DORM Tecate+ de Orgarnent0 eCOntabilleqqn
V — Centro Manic° de Outlasts; InformaiRes e DOcumentera0 Rauwnpa
VI—Sasso de Adminktrogin
Dag atrIbulotkas
CAP/rain
Do Clabbinge do Sec.retaale
Artlgo 19 —AO animist° do Searetarlo &iv
I — examiner e preparar 0 expediente enearninhado so Tittaar da
• — executor as service's relationados can as itudlincias e sense-
Waage! SecretArlo;
IC — orientar, no amblto da Pasta, asserviges de impresses e daub
Saadi;
y — prestos senntos de adininistreaSo gem/ °Bra re DOD Ds
Secretacia. r
no t
Da Seade de Szvellaente
ADIS° 19 — A segao de EnSpethente ter oa Septintes etrIbuigneS:
I — recebar, registrar, dIstrIbldr e expodlx Droaessos e °antis diri-
MOB IV SKI:eta/10 e ao Gablrietef
II — prepares expediente secretark, e de Cliche do sea Oa-
Dimly;
DI — nontrolar o atenRolenno. Delos Orgiros da seereteria, dos pedidna
de informandet e de mitres expedients:9 ortgblirlos dos modem Legialativo
e JudICIArio;
IV — neompenhar e /amebas toformagees sobre o andrinipilLe de pro-
CORD e pap& transitedos polo Gablnatg do SeCrettlo:
3 — preparar requbliates de panagena e trenpartes stereos.
slagotO
1a Cenadtons Jorldka
AAR° 15 — A Consultor% Jttridica e 0 6ra8o de exec,
tech do Estado, no Ambits Os Sec:rennin.
De, Seep de Expeinittle de Imprensa e IlludgeOlo
ArtlgO /6 — A Se°40 de Expedient. de Imprensa e Divnigagao ten
as seguintes attibtagfies1
I — receber. registrar, distrIbuir e Speak panels e proCeSSOD
II —lo
diariemente, o noticittrlo de itnprelasa, quo for
salecionado polo Cabinet. de Secretarial. -
- 570

• — 'remover ce sernms tenant/1ms e dattiognincoe relacionedos
corn Da de dhounace0 lied Imprensa:
• — Cdenttaru lentkos de Mannino, am organs de di/Mango,
de eastern Stamen 0010 OnMete do PeCretern
SEVA0 IV
Do Degas...dement° de Adanntslane°
Artir 17 — Ao Departamento de Ando/sin/Dm cabs prestar sentom
a Pasta Las Areas de pessoal, finances °memento. ndaterial Zeiaderia, cornordfaCaeS
adfiliDiStratiVaS, e transportes bite/710S motormados.
Artigo — A Seen de Expedlente da neetora do Departamento
tern usenbites atributides:
I — rweber. re0Strod Mato/len e exredir pro-man a peens eta gelen
— prepartir eneellente da Diretorte do Depertamentu-
Astdo 19 — A thong, de Pessoal tern an seguintes etribuidaen
I — pot mob da Secn de FteqUencla:
al registrar e can/rotas a fontlendet mensal.
h) expedIr ateStadOS e preparer Madden select/Medea corn a Ire-
/Mann dos servIdores;
0) [murex tempo de mown pan todoa oe eiNit05:
• preparer os expedientes de concesseo de vantagens:
II — "Or mato da Sena de Cadastro:
a) merger 0 cadeston ¢ 0 prontunk do passed', born demo o eadaZtr0
de Cargos e Milne6;
h) registrar Os dos relathrlIS A. Vida f motional doe SerlddOreS;
c) eiltbOrat os PPdidO€ de Indenfo0 de Candidates PIC) pen tins
do nonelece0 de concursados aprondost
d) OantrObr lotageo. eldanacao e 0 Bennie 40s sentdOree
e) eon:minas Commune de Ilneaninlento de Dados 40 Fated° de
S10 Paulo — PACDESP, ea all:emcees cadantrate
• prepare os expoitentes relatives promoctio dos funcionanost
g) elabooar e PPCIVIdellelaT a publican) dos relaCI5eB de falecimentos
de SelTidareS;
h) eXPedir galas pare names de sands;
• — por mem de Pen) Estudos LaVratUra de Atm:
• nfillZar Clone sobre direii0S, ventagens e deveres dos BerVIdIIPS;
b) informer co prooeM06 qua varsem sabre assuntos de wenn
a) preparer ens ea. de0OrallCia de lean deCret0S, regulamentos on
despaehoe de aUtOlidade5 superlOree
d) elan bOr apOstIlas SObre alterapdes em dados pessoms e Nationals
dos ant/Mores.
o) 'reedier Union de noMeadlo. actonissffe a dmnats f011119.5 de pro-
Tionesta;
I) Inner contratos Individuals de trald1110;
g) prepare/ expediente Fenn prate oda fWICiefLai dos
servielores.
Artlgo 20 — Perna° de R130/1CaB tern as Senn/az ettiblindes
I por Mete Ms Soon de Comment° e Coated
a) peeper nonelas pare a eleborageo e exedied Orgamentafte, sten-
(tend° apueles banadds pan brains Centrals:
b) COOrdetilar a apresentano CUM. prOpOstab °Madan/erns, war base
paqUelaS Plebe/adds pelas uniciades de deepen:
- 571 -

c) =Mbar as propostas orfonlentimiaa elaboradaa pales maidades de
deepen.
d) processes a tliatribulefe des dotaceea des unidades oroamentarlae
para. as de deepest)
e) amines os castor this unidades de debase e atender solicitsne
dos Organs Centrals sohre malaria,
propos main a a,
RI mantes registros necessaries A apUracao de castes)
Id contralar a amerce° ergamentana semindo as normes estabelecidas;
II — por mars de Seale de Demme e dos Setores a els subordlnades;
ai proper formes relatalias programmao imarmeira, ate/Mende A
one/Cacao doe Organs Centrals;
h) elaborar a programecao financed& da =Made ergamentarlar
el anallaar a eriecucao tinenceira das unidatlea de deapesa;
d) emrtIr empenhes e subernpenbos)
e) iresitica.r se foram atendidas as origenciab regain e rennamentaroe
pare, que despesas petlarun ser empenhadas;
• ethbera: a programeedlo Concerns des urtidades de despesa)
g) examiner as documental comnrobanclos da demean e irrovidencies
os respect/vas pagamentos dentin dos prams estabneeldos melon° a proramocao
nnanceiral
• precedes a Wanda de contas de adiantamentos conceildos e de
Dutra& formes de entrega recursos fineneeires;
emitir cheques. ordens de pagamenro e de transference de turtles
e de mares. tines de doeumentos adotatlos pare a sealizacao de pagamentoe:
3) atender as reeuisicaes de reeursOs ilnancerros:
0 /ranter registros necessaries A demonarnicao das dmpentiallidadee
Pares/rare Unica — As atribuisees dee Setores qua eonInton a Seep
de Despesa gleam entribuidas de. mouton forma:
I — pars o Setor de Programa:no Financeire e Pagamentos as des
animas «eg, ag, egg , e
2 — para. 0 arbor de Empenhos as des annum ed., e

h) area= a entrees dos materials reqUesliAday.
I) mantel' ante/dazes es regestroe as entrada a Sada materials
em °Moque)
1) realiedr balencetes menage e inventarlos do materialestocado)
• — per mek mSecao d strack3 Patrimonial;
• cddastrar e Caapear 0 material nermarleree reCebdo;
b) registrar a movimentaceo dos bens 11:16Vetr;
c) PrOgidenClar a balmpatrimonial e o segue doe hens mawse
ImOvels;
e) ',decoder. rellOgagalllenga so Inveneario tads os hens Alyea
constantes do caciastro:
el provide/mud e contro/ar as inemdes de in./vets que se Amber
,necesemies)
a) /pretreat, periodicamente, n estado dos bens moves e heaven:
• promAer medidas admernstratwas necesekies d enema des bens
Patrimony/3s:
h) provider:vim a ern:dement/3 de bees inservivets OaSerVanS0 a legislaSSO
Speeding
XV — pox meio daSeMe
de Zdadona a doe betimes a ela sulardinedos)
a) prester informegaes 10 Ablicce.
manter a vlegatAgla nos edifices a nes hutalmeesde Secretariat
c) malitee a limpern dos Pr &MOB , interns e eXternamenA)
d) geSpODEabiaZagage pales bans servIAS doe elevadords;
e) /agar Delo uso des bistaimees eequipamentnn
manter e conserver as Mediae/es entries°. hidinulleas, de eamunimedo
e outros eqUipaMenton
g) redeem e reformer =ride e untalagdesds Seeretaria:
Id executes A serval de eons)
i) eneeminhar a correspondences a expedientes us respecters &gds.
Paragrafe arils — As atnbumdes des getOres que compeem a gegeo
de Zeladoria Mstrtinethe da segubate Anna:
1 — pare o Setor de Porter's. Liomeza • as des apneas " Mt de, "d"
e 2 — pars o Seter de Manutennla ae dee einem "f" e "C. do Memo PM.
3 — parao Seta de Cepa, ea M. albied "11 1, do Mose IV.
AMMO 22 — 0 Serago els ComUniedebes Admlinstrativas tem as
SegultiteS abriattaSeS:
• — per MAO da Sector de Protocol° a do Seer a ela suberclinado:
a) receber. registrar, classineam. autuar a controlax a distrilailern de
PaPeis eprocesses em gerali
▪ intorrnar eobre lacolleaelo de pap& e processes)
e) arquivar panes e ASSAM
• expedIr penidees de popes acquivadoSi
• — per meio da Sec de Ordiled:
• impriedr fonnulArlos. bisletins. °trounces e outran;
b) produza cops de doeumentos eel Meng
et ester peld coned. MIlliess4o dos equipamentre
cp drquivar requisicdes doe sentos emeeuladOS)
nr - par mem de Serer de Mapes/Jean
a) campsite panels e prOceSsola
bl receber e espedie melotes, correspondancis minima e volumes
em germ
Perigee° Mateo — As atributees do Sena de ArtadVO, nue 330algrear
a Sets de PrOtOCAO. Se referee] bs adneas "e e
Artie° ga — o genre de Transports tem as seMintes abgialla°09:
• — nor mein da PAM de gamin/stem-10 de MOM:
a) molter readies Sae release. segued° a clinstfleacdo em grupg
peeweena legigardo pertmente e dab/Sanaa° por subtrotes;

) ditherer estudos sone, alterands ntantbdideS Madan prograllIngles
alitiabl de rellOVEAAO: COnVenifilleie de ardnidee pans etIrtiplelllenteqo
de !rota on substitute/a ale Vefenke: convent:Snit ale locado de vet:nape e
au ntuue5u, no semen Oldie% de veIco1 pertienOenta a SerndOreS; theldbuis
00 veleulos pet subtrotes e &ems debited»; Cutdao. extend°, ineteasges
e tud0 de paStOS de Serstgo; Ulttgle adequada, guards a eonserVano dos
stunsoficiais; conventicle de insure Bern;
• tnatinte prideSSOS, era eSpeelal deeds relatives a: autosizagio
• babilitado velculos BIACITIZEtea0 pare serving user,
emate Swim medlante renamerado, earro de passagedos de sua pro-
priedade:
d) Mader CadaSIXO: doe yenned abed; did VeladOS doe SediclOde
autoduados prestado de serviso palico mediente setnbuide peelMIAXIA dos
veduloe locados em earner nSo eventual;
el Wee-Mender 0 Sent Obilgat6110 de deponsabilidade civil e,
allthrizade, o sedro Send
I) debOrer estudos debre: distrIbuto&O de Veined Setae &eke detentore)
epad natioe; eubetituido de VelLMOS otitis;
— per Mete do Sega, de Sperms:So e do Bator a ela StdOnctinado:
a) verified, periodicamente, o estado doe VteCILI011 ofdiaie;
b) prosildellens a Mallutende des velould OfieleSS;
c) presidencies o emplacement° e beeetemento des sainted Olken;
• diltdbIld OS VelettIOS Mean pales Midden
) glei/dar Os veldts) Obis:
e0 realizes o obrole do use e des cone/nes dos veldt:
g) elebeeitf as escalate de eerdco:
li) col/solar a trequenied dee motoristes;
0 presidencies a execute° de emends de seabestedmento, lavaged
e ludirleaced
D prey/tenet a execuido de eervids de manutendo dog bated)/
pnounntleoS, aceedries e sobressaleutes
I) preledender rents /me parties mednica e entries doe veicules
aided
ne) peAndenetar 48 smiting de fundaria e pintIMA
fi) Mier eels CenEerVeed0 des eounamentos e ferramentas utilleadas
na minuteman des idiots.
Parlgrato judo — As etribuides Seer de Manutendo de ATOM,
que compdm n Sono de OPeeeee0. se reterem is dinar gat "b", °IS ..es" e
MTUO U
De Assesaorta. Tads:
ArtEgO 24 — A Assessorla TeeniCe tern as send/tee atribuicide:
I — assesorar o Secret/do na 101-MtileeaD e no condole asexeCuin0
le pianos e progiamais:
— desempeahar as atIVIdade3 relacumadas cam o planejSrnento;
lea — drifts a regulandade ass atindeds ed inbilerrIALVSe;
IV — proems InfOrelee&A
3 — IdentalCar prone:ids no ambito de &eyelasha e proper aolugne
SOCA° I
Do Cods Tanks
Arsgo gs — A0 Como Sterne° dente:
• — realizes estudes pars a formula/go du politica de &needle e
anent:zee a serem Sdetedee;
• — ethbetar pn participar dos plaids e 'renames as Pasta, bern
sine SCOmpanhar ane eXeCLIC5.0;

— prmtar orient/GM Omen Ms argaos do Pasta;
IV — elaborar de um elstaith de mtet Maheal°,
de knee a ganultir precoeta
cOekkem e a conthendade dos objetk en
acompanha
um ddesMereatee
Unkades da pasta;
V — propane deepeChee a Goa nomardvae do secret/no, em matark
Mcmco-admdraZtratava,
VI — Mercer Gunge attlidades detenumadas polo secret/no.
SIAGAID II
Do Grupo de Analikede de Desempothe
Arlo° 26 — 0 Grupo de Acabacho Desempenhe, Mr moo de sue
Equipe Mama, fern as Begat/nes atzlIstskaes
I — maker a etleSala 0 enclénem umdades da
Secret/ale, 4mm nano des entldades de Adonnistraele Oescennalizadas aarbuirnstrativas
ela
euladas:
• — reenter estUdos pars o denenvolomento dos Instramentos de
avallaMysera o.
SECA° LE
Da Orme do Cantrule doe AtIvrtholes AdmhdrstratIm
Artlgo — 0 Grupo de Centrole doe AtIvIdadee Ackunkle Max
We mtge de ma lkulpe TM-Mk em az segmotes etribldokri
/ — realtear verlfleakey hstemAtcas ou eventual& nes uuldades admIketrativas
da Seczetarta cam Intas n Gentleman eventual& /Trekker/dales e
deCeSkdades de padrcalloaChe lerneednneetos
— verthear, pas Areas re de soludellOnkao de mama/ material, n-
rnerdareS
— flacalltar o exato eumprfmento dos Obalgagen presentee polo
Regime de Dedusaglio Exclusive e por oufrce Redline de Mabalhe
SEVAD
Do. °Mao de hatormaogres e Ankise golatistka
Artlge /6 a 0 Centro de nilormacetes e AntlIke Eatatiattca, per moo
de ma Mime Manna, tern as seguktm atilbukbes:
I — deft= e unplantar politico de cOleta, oodlise, Matomento, armazenamento
e disseminate/a de Mks, a parlor dm a/moth/MO de Informaeke
dos traumas, no gmblto Merelarla a des entlderlez deMennalleadas a
ela oneuladas,
— elsboraz elormas pare thmelennmento do subsastema de Dade
Estattstmos do Mterler, hitegrante do &sterna /Madam]. de ArrAllse de Mika
gelatin:woe (PEACE), ctirsde polo Decret& n 6 de 35 de setembrO de In,
Mkent
de ward° corn dlreMzes del maks pale OrgO0 Cral.
• — caordentr o flummamento do Subsisterna de Doke Ertatleth
cos do Inferior, de oteletra a, Mecialmente,
a) promover e COardenar Intent:ebb de dada e informacks some
Qs usulrles Menses e Mbnotemex de %CADE, cadres Cent/16MM e ilauttrlos
In (ammo zubsicaos ao MADE km a deflanho do polltant Moduli/
de Mormakes.
fOrnecer aubsfdies para selegho, caProMMO e aperfocaamente de
r Mmemonar as neeessIdatlea do rentreoS humans pant o adequade
cram al do SubsIstema;
e) manter estrelta atticulaelo con 0 Orono Central de HEADE, hem
— 575 —

assail como os Motu da Seeretaria e as entidades descent...reburies a ela vinculades,
envoi/rides operacao 110 Sub/natant.
• avallar permanenrvente te o desempenho do Subsisteme;
Vi — in ,n us Minima cue nrvam de base it
Wet de deciDes, ao planDaniento e so controls des at/Wades;
• — organiser e mantes. Snow de reIertncia pen prouclar ace
usuerme. o mess° a (lades e Wornisobes disponiveie no Subsineme, e nee demure
Mates de informardes;
VI — elelorar estudos swabs. a reSpeito de inSumos e prOdutos,
usuAries, contslimintes e fontes de Intormseess relatives so subeistenga.
SEOSO V
Da bogie a Expedients
Astigo 2u— A bee1.0 aseaspreltente da AineasOne cabs executes. no
Ambito de Wessel-1a, es sengcos nelsolonadoe no artist° 18.
CAP1UULO
Do Departamento de Plane/went. a efaillae
Artago 30 — 0 Departensento do plane/amen., e Controls tens
updates atribuinags:
I — Amines e dognosticar as necessidades de assisnincla teeniest
aos edludeiplas;
— &Duras e eneamMlnar, pent aprovaglo do Secretarlo, pianos e
programas de assistdneie teemed ace Municipies;
in — precedes a esrudos de canner metodolegte. Ovando estabelecer
temus awl Meniciptos.
IV — elabond bermes e pruedimentos para unifonmeagslo da. axe-
DIDD easisCencla /Unica am Munielplos,
3 — acompeallgar controlar a exeeucAo dos planes e propnwea de
assistbnela Menke bem como unbar os sus maul:lades;
— encenunher so seCretAno relatörso anal du atindades do
nepartamento.
SWAP I
Da SW° de Expedient.
Artig0 31 — A EseS0 de Expedients cabs executer, no ambito do Des
parlament°, es servIess selactonades no esti.° is.
SECA° II
Des Grupo! Undue,
Artiggs v — Os Grapes TEeniew do Oepartemento de Planelamento
e Connote Dm, son sults resualvas Areas, es segilintee atrlindebeSS
I — analisar e Magnonicar as necessidadeS de aSSietenela WOW. ao6
AdunieiplOW
— elaberas WADS e programas de aSelatenda Denied des Munk.
pia. Unterme detenninarA0 do guitar do Oepartaniento;
=I — en es rib

oArrrULo IV
Do Depactamente de Aide Local
Artdo 33 — O Departesnento de AMO Local tem as seguintes did
budOeS:
• — eXeeuter, atrdied dos itscriteridMonals do interior. at pianos
e Mammas. daborados polo Departemento de Plenejamento a Centrolel
— Cc/Bremer dampentiar e controlar a ardente tbenice-MMIalstredve
dm EsMadrid Regionals do Interior,
SF AO I
Da Sepia de Ferptalieste
Adam 34 — A Seeds de Expectant. eabe executer, no Ambito do
Deed.rtamente. as aerdnos relacionaeos no adios 19.
SEcAO LI
Escribdies Reglouts do mterior
Artigo 95 — Os Daddario] Regtenets do Interior Ede as samentes
atributedes:
• — reeeber e encernintar sOboitaidas dribble; peledi durdelpies.
ureterle do Interior;
• — diVulgar estados e proletes reladivos 9 eris.5rea de Meats(/:
OA — eromover an iterUcipar de programed ea treinamento de serviclordmunicipal°.
aeordo cum norms.° e pianos Oa Seereterie do Interior;
IV — pesquisar e rammer ace mliciPl es Mass
InMUMMA° muttelpal, ;Mid e beformades de intererSe daquelas unidades, no
Arne do Mirada da Poeta;
3 — divulgar. junto nos MettleMies, os serried quo o Es=Wide est&
MR a °rester:
VI — executer, per mein, da aluipe Tectiree Regional de Ordniteit0
e Mutedlidade, as pianos e programas de assistant:1a Merited Vas Areas de orcamento
e eontabiltdade. aos Mum-Mier do Regrao;
VII — executer, por mob da Equipe laTeetered Regional de Planers.matte
Urbane. es pianos e programs de assmtenC Menke ort Med ee planejarepute
urban°. Munteiplos da RegMO:
vnt - executer, por meth de Equipe Tdcnice. Regional de Assts-
Rode Admierstrabot ce pianos e prograrnas de (madam's ttlentea na Area
achnbilStmtiva municipal. aes Munlelpos do Reap;
LX — par mem des Cesteos Tdadcos reformaiRes e Doeuepn-
Melo Municipal;
a) coletar tidos =Mends. relatives a aspectes donalniees, socials,
territorials e °litres. de dodo arm es obJetIvos. normas e armed/mutes. elm
boradOS pelo Centro de nifornmedes e Matilde Mtatistice;
• eoletar as infonnacds red/tires de (RCM/per/he same(/-Mimiradiative
do Eserltbno Realonall
e) mammal' a molter urn (Mastro de leformedes da Reglad',
X — pot mein da Seed de Admoldintedo. executer was sernms
actrairdstracte gnat ens mutters° Redcoat, Mt Interior.
SERA° III
Pa. (Mead de Apole te Autoridades Munieldals
Adige 36 — A Redd de Ando as buWrIdades Muddpeu tern as
gmntes atelbuirdem
—577—

I — reasher BA autondats mumelpars. queste em permainnela
na Capital, para. =tar As atuntos de Intesesse de sets Mumetlos;
• — Colons A rdspes17.00 demos autoridadee pastas M IAs e darilleS
tots a assisteneta no que respelto a sectaelo de Accumentoe °mote-
VW TIMM aos Am= eOmpetentes pan a sotto de prnblemas mumelpam
SARA° IV
Da Mpg], de Ad=Astriaolo
Argo 37 — A Mean de Adrnthistrato tern as seguintes =heir
es]
I — matter eontato coan o Department° de Atamistrono da Rasta
• todos os assunts de ordem aciminiStrativa referentes ao Depanamento e
amEsconsios Reglanais;
/I — anonpanhar o connotes os procedimentos admin ]strativos des
Escrittl08 Regional°
II/ — contmlar a =wen= dos sem/Moses do Departments:
/V — teener as =vista de despesas dos Remitting Regsomas
e subMettlas autondade superior. pare sesern Mtorlzados os engin:mentos;
• A. setter e Throvidencias o encannhanannto Ans requisiets do
materials dos Eon=los Reg°non;
VI —aWas
Ds dOenntdos niteresse do Deportment/D.
CAITTIMO V
Dos twirls des. sIstemas de =Win=We Gera]
PERAO I
IN Sitemas de Administranse Flosnontra a Ornamenting
Anigo 38 — tetio setoslal e subset/MI dos Suremas de Administragrio
Fmanaetra a Orramenterla P Sento de nnwens, Depart/Seto
de AMAntstitgen do CabMete do Secretes=
SECA° I/
Do flistema de Admthistroolo das 'hansomlos Intones filotorisaain
Anigo 30 — 0 =Bo setorlal e subeetorti doe &Memos de Antnistraglo
de Trimsporees Interims Motortedm e 0 Semler] de Transporter 00
Department° de AduAntstract. do Gann= do Moreton
TITIMO IV
DOS Competeittas
CAPITOL°
Ha Memetano do Fstado dos Negoedos do Listener
Artsco 90 — Ao Secret/7o de Estado dos Renames do Interior. alem
• compeMneit due Me !mem ronfertas par lel ou Secret°, calm
e-set.):
a) propos a politica e onsets= a aerem adoLadas pets Secreieria.
TO emblneter a apseenset do Governador projeteS de lel ou de-
c) referenAar on Atos do Covernador selatmos area de atuato
de sus Post d) ma= estame sub•e noun= quo =Mu Ber submolidos So Cm-
vernadon
- 578 -

es pamper e doculgaMe de elm e atiladadex de. Paste:
1) deStgner os membroa den Comiaanes de Pasta a do COlegiado
da Certipe de Planalenient° fieferial:
h) eonaparecer perente Assemble-la Legislative ou suals commerce,
expeliais as ensa Orestes eselarecimentas, &mth/memento on en quango
regularmenteeonvocada:
t) cbrigirsso delude herb:Mtn/a em poem requermentos
en indiCan ges provententes deriuMa Case;
— em relacgo ;is atinclades gem& tla Pasta:
a) administrar e responder Vele exemsges doe programa, de pasta,
de mord& corn a politica e as dmetrhea (Medan Del0 Gevernn;
bl numpris e tams =psis as leis, us segulementes. as &eines as
Drams dm autostdadee mpalares;
0) cussedly ate% e instrusges pare a boa :Diemen° de Censififulcao
do Ehatade. des leis e segalarnentos, no tintato cla Flemeterm:
Dr cleeldIr someprommiedas enemata:balm pelos elMgentes des
MOM sub:Drainages:
delagar atrial :donee a competencies, per ens expremo, we Sous
subesslinedoe;
5/ decidis cobras es eetlides formulados em Mau de rceurso;
g) fixer a. eempealeSis des Equtpes Ternicas,
b) ea:Imolai 0 desenvolvireenta profiefional hes super:ores de Pasta,
afravds da mambo ou prep:nice* de instruments& sulgados necesstries:
i) expedar deter:nos:Wm necessaries pare a manuLenCnn tle reauterldade
dos servmos:
autorhar entrevIstes de eeryideres de Seesetana a imprensa em
Hera Ohre a:mantes de Paste:
I) Draftees teal° e qualquor ate au ex:neer au:damns drm atribui-
Mes eemnetralems doe &deo& auloridadas funcionerins subordanados:
nal smear, de motto Rena Cu em cams espeetals, atrihniones de
quelques Weldor, orate ma autecidade subordinadoes.
n) apresentas shatbrie anual dos services executados pela Parte:
— em relaCe0 admin.:Mame° de pesseal;
a) admitis CM auto-tear a admissers bans dispel-fins senagerm.
nos lesmes cla legislacae nertinente;
In der posse a Muustmaziois qua the eelani, disetemente subordl
nada&
el precedes 4 aufarito doe cargos e distsibuOM do funpOeS, hem
come ellassItime ge e an remanejamento de Pesseall
d) taxer 0 hosnrio frabelhe servidenss:
a/ designer selvidor pare o exert:0 de eulmtituican remunerada
de cargo en lumen rpm the scja, inaedantonente suboretnado;
1/ a:prover a indleeMe ou designer Substitutes de cargos on fun
Wm de direclie clan unidades administrataven qua Me seism dretansente sus
berstinadar,
aprevas mane ela deSignas sem:dams pare responder pale
expecbente unidades administrating& que She ream diretemente auarndanadaS:
hi designer
selvidores nes temi de do artig0 2a, da. Lei U. 10.1M3
de ID de julho de 196g,
a concedes grant/ma cps0 laberes respective;
I) erect:01m funcionarlos:
auforiner, Maser cm pmrsegar afastamento sarvidor, dents°
do pats) em Masan estudo de bitermse do service Arnim: particles:0M
ern nongressOS e eutme eeltames Miltusela fecadeos Cu eirantfficos: participate°
em premix de eompennfies deeportIves, desde que hats sequoias) as autoodade
eompefente: 11 concedes greulmetan, a Mule de yepresentacne,n sell:Morn do
seu °ebb:late;
M1 conceder oll arbitrar sleds de east° amovadores no miss
sense do aervige, pasearens a ter eseretsio em nova sena em terntdrie do Eata40,
ou que 'Meru meumbides de eesvico que es ebrigue permanefes fora da code
pm orals de SO (Mine

ego,
n) meander peasant° de den a Beldam
o) exonerar, redid°, [undone° oeltnelite de cargo em come)
pi Ordebat prise° administrative de servida ate PO (navent%
dim e provender a menet, do proceed° de tOMada de cones;
cl) prorroger a SIISPOLISA0 preventive de seeder ate BO (novenae)
dias;
r) determiner a insecure.° de process° atheietrativo en de sinlet:pc*
A determiner proverecias pare a reetattrarth de inthealto
aptigar ea de repreense e sunpensdo a Berrider ate 90 (nomealde.
bem coma converter ein multa a &opened° aparada:
IV — em ere a Ade/etr e° de material e trarlimOrli0:
a) &peer nothas para a apnea° de mule, a refire
o arego 6 ge O there I do are° 66 de le B. 89, de 27 de desembcede 9M:
autorider o gef ebIlDellt0 de deem de bens ereeis;
V — retard° A administracao finance e caramentrelat
a) baler no Ambito de Secretary do Interior. name IT IRISVELS
adflUDIStrftrar (merrier e Dream tea, de ere man a 011erraCh0 doe
Oraos Centres;
1)) epee as proposes oreamentreien elaborates Dela unidade
compeente,
c) meter, SprOVaraa rat aUtOddede competente, a Meta mea/nee/Pa
da Pasta;
d) merely. medlante Aegean, a dIstrlbuicao de memos eramenteres
pare as Teethe de Yapese
VI — em tolee° a SISIthiStrartS0 tlee transporres Memos mac-
e/ eneemear DT0t0S/COSS am trees Centrals relatives a: firas
OM, %Iterate e prognIme anual de renovacth da feat credo, extineth etagere
e fuse de poses e °Leman mistro de canoe de eerie/ores e rem
cols10a/dOS path a prestacdo tie are pale
U) balder normas, no Arne° de seereada, para. a Ire, Memos
CAPI TEMO
no chefs de Caltheto
Artie 41 — AD ChM doGabbiete , ellm dna elpetenme que
the force) Califeridea por Mi on decree compe) et
I — ern repo As threaded dere. da Pasta;
al assail so Titular de Pasta no anew:Pee de sues flItIrOSSI
▪ supenthener services de Gabinetel
l pear ao Secrete° programa de treble e an altellirdr3
pue ae Mere neterearion)
d) dela Delo cumprimento doe momILXMIGS pen o ressenalV1mento
dOr. trabalbes:
responder, Concludnymente, consults.% fOrralladaS peas Myths
da adenetrace pabliCa solage oesuntos de sua emperencle
1) pectir illfOrItleSS a regdos da adninfrtratar? PairrE
) deCidir sobre es reredos ode me de presses:
b) &Mete contrato de Mee de iMOVSIS pera us° bldg Pas*
relece A administrelo de nee
a) propor a adrIllSOISO, repairirag oil nomeeth de peal;
bl adMitir e reseal& 5erVidereS, nes tennos legatee pee
ante;
0) dar pease a rU/ICIO/larlOS pa ale seemdircteMente treboidtnados
e needed% pare cargos ea comeste, de tirade e Sea das WildatISS
the the Mc atibortreadon;
cl) designer rerVirtlr pare o exereicio de nulotituie remunerada;
— 580 —

el apseras Indicate° in designee eldeStatetOS de cargos on tundim
de direr." chef% on ericarregatura des umplades adnametrativas qua the
fo subordlnadas;
• aprover Indicate° in designer BeeVidereS par& respenderem
pen expediente Ms =Wades Min"Manna, pm the seo aubordmacies;
• autorther su psemdas a coning:Ma de SeeVidOeell pars a prostate°
de Benin& eldefteedlette100;
ar dm Pada PeePaStaS de desinateen de
SeeddeeeS, nos termos do artm 2B, de Lel R 10.10.0 de ID de JUllie de 1965;
It deadlh non cams de absolute necesindede doe services sobre a
impadabilidade do sow de ferias regulamentaren,
antorlear o gem) de Orb" D60 IlbliffiddeS no exedacio conespOndente;
I) autoriser. smear ou prorrogar &testament° de SeeVidal' para.
dentro do pate e prim nee superior a 90 (taints) dies: em missao ou estad°
de triteness do service pniamo; parttalpmeo em congressce e outree certa-
Mee naturals. Mangos ou rime/rises; participate.° ern Proves de competitees
clasper-Liras. deede qua hale requisite° de eldelddede COMpetente;
autorizar a armament° de Midas a WVId0YeS, ate 10 Mint"
alas.PI17117n11
n) autenct o pavement° de tomporte servidorem
0) requisites de teeeedieete Mire°, ate 0 maxim° de arts)
PM med. pare seance service dentro do Pale:
• minima por ato eSpeCIECO, es eldereidadeS quo the sae elllellediDBASS,
areqtasitamm transporte de oedipal. oar come. do %Slade, Meer.
viaas restrions lesals Vivienne;
(1) determiner a instanra sert de processo administrative ou de &Mr
Mang&
r1 Orden" a prisao eammistrativa de SeeridOr, ate 00 (sessente)
dies. a presidencies a realleano de keeled& de condo;
s) Ordellee ou manager suspense° meventiva de Minden ate 60
MeSeenta) Mac
t) deMnoinar presidencies par& a InstausaMo de inquento pelletal;
u) splicer pen de reptemno e suspense°. bmitads t a 60 (sea-
Mater
• — era selsole a Idelithaead40 de material e "atria:Minn
al autorixas teenSfeedelede. de bens motel&
▪ deeldir sobre essuince referentes a concorreneles, pledendle! interims
sus ftbeetUeet ott dliapensa; deslieller comissfia "Madam de me trate
o artigo 28, de, Let n..09. de 27 de deZeMbe0 de 1972; crisis quando Maar con-
Tenlent" a "restacao de gentian; b0171010eSe a adjudicate" mutat ou tele/eat
a lintaceo e decidir es reeursos; atitorieer a substitnitin. aliborane e Manna°
dageraatia; autorisas alteracao du eontrato, Inclusive a prnmosateo
de Wad0; deaninair denRIO! ea matinee.) para secebimento do objeto de contrate.;
autorleas a redide° administrative au edniedVel do contra") apneas penalldade.
exceto a de decla.rateo de inidoneldade pare tinter on Mandan
• decidia sobre a Manatee da pnewles do ESted0;
A MAMMA por ato eBeedli00, usellbeideAleS que the See sunsdinedas
a requisites transports de material por conte. do Estado.
Nieman. anleo — Caere do Gabinete tem. tambam. as comae-
Magee previstas neste °AM em reisesso acts demo" Organ dtretamente sabot-
Wiled" ao Secretario. excel" as previstas nes Mien cm, adm e do Incise I
nes "Mess ie». seg. mg, «A, e 4. do incise II, quo =here ass
Seines dos TeMettnos Magas.
Artim 42 — An Chefs do Gab'nen compete, "ride responder pe"
expedients de. Smetana nee. impediments" legate e temporinott ban Como eradenala
do Titular da Pasta.
— 581 —

SAFI-MILO DI
Doe Diretores do Departamento
arable I
Das Competbdas Gerais
Artigo 49 — Aos Dirt-antes de Pepe/temente e SO Detente de
petenclaS que Mee Drain conIenas d Dor lei ou decent coineet;
I — em nano etindades gends de ma Mesee:
al prober ao Secreted° o programa de Imbibe c as al-Drubs glie
se tbrem neCeenriss;
b) -velar cob cumprunento dos penes Swags pare o desenvolvd
mento dos trabalhor
in Inbar onentacao ao pessoal submalinado;
d) reSponder. conclusivamente, es consulted Comrades IIOr rem
de adult insane panics none emulates de sun comintenCla;
el pear inImmacaes &gees da adnenbraeb public° e0bre
womb de sue compete-Dela;
I) deeldlr sons pedros vista» de proweson
— em celego administrant" de riessoal:
a) proper a SAIrtissea, requisleb uu nomeeno de pessoal:
di dr posse a innoionielos quo Mes sejam diretamente subordinados
e nomeados pen Cargos em cornea°, de clizeno e (De ant
dades subrdmadas;
0) precedes e Onannane e ao rerennamento do insane WS
&nos subonnoados:
al aprosentar ebbs rentIVM ms boraries de trabalbo dos ensnores;
et another hordrios -mewing. de Mebane;
1) Mart= a incluse° au exclusb de servidores no Regime 0e
Pebble Elegant nOS Sennett da leg:Plane peltinente;
g) dearest re Dem o Venerator. de substitute° rensunerada:
1-1) a Indict-Ca wdesigner substitutes de cargos on lamns
de ben% theft wens On encerregatura ta g unnedes administrativas subor-
°bens;
t) enCaninbin ao Titular tee Pasta prOprtad de erriano
sem-lbws termos do artigo 29 de Lei n. 10.1-138, de 10 de julho de 1365;
j aro
expedient° die urtidedes admInstratIvas subordinates)
1) bent nos easos de absolute neceseidade dos sesta-cos. wpma
imposelbTdade de gozo do ferns rentmentarer -
M) Marxism o sow de ferias ntio usulruldes no exerbio conesmindere;
n) autoriver on prorrogar a convocano de senidores tiara a restago
de 2-extra extraordindrios, par prase nao Superior 120 (cent° op vibe)
diem
0) conceder bean especial a uncionario pars reméncia a Cub
de Grattan° em Administrado as Furnace° reran Vargas ou Universidade
de SeW Paulo;
p) autorizer a easement° de diaries a serndores, ate (mime/
Mir
(t) aUtorizar o easement° de trans/Write a servidorea:
r) prOpor regrsin° de transmute de pesson. por mote do Drab.
observer's as restrines tenet eigenter
0) extent. a nerd° funcionario retro;
cliSpenSar. a India°. brides admitido nos termas de Marano
pertinent el determiner • tagrauraeb de ballerina;
vl ordenes suspense° prey-anon de servIdor ate 60 (trine) rest
cn

xi prom autoridade Superior a Instatalilio de inputrito
nistrativo pare apurar bafracaes de serridorem
ordenar a priseo administrative de serridor, ate so drinta) din;
z-1) splicer pm de repreensiao e de suspense°, Malaria a 32
(traits) bem moo converter em mita. pena de suspentho por elea
Mbar*
z-2) conceder licence a funsionArio pare [rater de interesses partiallareS;
III — em relaMoA administrabo de material e petrimteno:
a/ essimar edltais de coneorrtincirn
bl Medi: eobre etiantts relatives a licitaanes nes modandades de
torneda de Drecos e convite, podmdo autorizar a sm abertura ou dispense, designer
a comisslo Julgadora Ou a resannsivel Delo convite de me trate artigo
M da Lei n. Mt de 27 de dezembro de 1972, bem come as demals crimpeten-
Mee referldas na allnee dm do incise; III der imago 40;
C) armor pea s. de Meyer; respective despise;
autorisar a transferencie rie beermewls entre as mix:lades administrative,'
stitnedinadae,
SECAO
Des ComMtbnias reperialcas
Artigo 44 — so Metor do Departemento de AdmintstribM no ambito
gerai de Secretaria, compete:
I — atender e orienter os dirigeates dos &Mrs de Pasta, nos &slimtoe
de administrabo
— Mae extreare pare Duldicrweo de materm no Maio Olt-
MW du Sated°.
Artie° 95 — Ao Meter du Deperternento de Planejamento e Con-
Dole. compete:
I — Myer Las midades Merl= clue the sao aubordmadas,
a prugraMaCito da Secreted& referents a Sue Arm de ettutafio;
TI — Ooardenar tre as
unbaries tecnicas do Department° e es denials areas teems da Pasta;
— priests, ao Titular de Pasta. os programas de atimbi de
Secretarial
IV — controlar a realmaceo dos programas de atueeflo da Secreteria.
AIM le — Ao Mretor do Departemento de AM Local compete;
/ — Mee executer 0 programa de Seeretaris reterente A am Area
de atuaggio;
• — whir pela oarretn cumplimento dos programas de atavidades
dos FACTItOrioe Regionals do Ulterior. estabeleeklet Deb Departaanento de PMnejamento
e Contras;
In — prOmoVer a Meg/nab dos EscriMina Ref:linen, através de
de OutraS atiVidedes Mb;
/V —supervisionar as atividades dos Esaritenos Remmers;
V — analiser relabrios parted:ices
pales &Merles Regkelms a encendialuidas ea Seeretli10, bets sumo velar Deb
sue correta elaboraaao e mime;
V/ — receber. enrambilm providendar. junto nos &Mos comaetentes
da Seeretaria, as soli:AMMO dm Diretorer doe FACrittios Regianali asceSSAries
so daSenVOlviniento Naresbetivas atemdades;
• — zeler pelo born desempenho doe atihdades adndnistrativas
do &Mei
17f1/ — Mar pelo bean Mend-Melba As autoridedes municipms, eWa-
We Wean de Apt az Autoridades Municipals.
— 583 —
-

CAMP/0 IV
Dos Direteres de DisMise a tle Seryloo
SDCAO I
Das Competteias Gerais
ANN 47 — Coco DIretereS de DiVbio e de Serum e ace Diretores dos
Merit:Mies Regionals do Interior, em sues respectives areas de atuaolc aim de
merascoMpetellems qua Nes toren contendas por MI 01.1 decree. compete.
I — mentor a aeompenhar 0 arleamento atuddiedes des waldadeS
subordmisdas;
— aphear pens de repreensee eSUMensao. Imartada 15 (quInse)
penso
Panimafo imp/ — Diatoms de Diviste COmpete. amda, deter-
Miner a mstaurapeo de smclicibacia.
SWAP II
Das cousget&nclas Espeeilleas
ANNE 48 — Po Dnetor da Dielses de pessoal em relate 8 SEIMinlm
NNE° de pessoal, no Ambito Se Seeretarts do interior, compete:
rropaato
•
• — apmelar etudes de pro/Me:Ito de cargos antee da posse, m
cams de retificaollo do tome;
111 — dar posse a twartionArks abrangidos Ea Mica es do
Inch° do 81100 45. 115 abnea sea dos illets0 do ar1150 41 e Mien M.
do In
N do All
IV — declarer earn Mello a &Maisie° queued° semidor nip entrar
em exercicio no pram legal;
3 — despachar, expedir ou apostilar Mules referentes exonereoN
ou dispense, a pedido nn em consechicia de nomemeo ou adnitseto pare mitre
eargo ou tunas; extbielo de magus. mondedetermluads am W;aposentorkirla
vailtagenS de ordain peClinlaria,ObSerVadOS OS CrIterlOS NNW° pela AdMICS117.
Cm MEMO SO Bell Olutptilliento;
VT — Met= Melded de tempo de genic, atedados de I requincia
e Mims de dedoicem
VII — epode= Mutes de nommen.° no cam de midmost de name do
seredor;
• — conceder aellelonals
dense
IX — Conceder eu Supland eidatio-f amnia a saline° eeposa ma sem
VIdOrem
X — conceder lizencememlo em peCtInte;
— conceder Menem •ttmelooMpla cd oom (underlie° ou 01liter
que for mamdado serCr, Indopendentemoge dew solicitages. em outro pinto
do Estado on do :Critelli° Colonel out no estrangeirm
XII — conceder atallIMenio a Belvederes Mildecos ern Meade de
mandate leglestIVO federal, eeta4458 ou municipal, Emcome de mandatedo
prefeltd toe termos e preilstos lemsbEN pertinente;
nip — conceder at astamento a sem-Mores jars slender as NCO.
pees autoricLades eleitoms oompetentss;
/NV — exonemr finicionttria en Meade dos nomeasse pus OUtro
came:
XV — eneamtnhar os Peados de IndiCtigim de thuididetos (PIC), ea
&gem competontes. OM 106 de nolnearAo de habilitados me immured
— 584 —

RVI — esonerar funelontno que nao entrer em exeneio no pram
leg=
= — expellr tiner pronitte entree= e dispense corn base
em ate ou deeper-130 superior;
XV= — epstuar titUlt de prOvIMento coin base em es on delegalc=
de cornett/nes
Art= 99 — Ao DireRI do Santo de Material e AtividadesAmCone-
=Mat em relate A nelnlingliggig de material e patrinnio, no bito de
eaenne do Interior, compete;
I — eprover a Inlagle de materials a serem MaillidOS am estoquer
— aprovar a relaeil0 de metertais a seyein atleglilidOS;
— miner rentede editals de treats de Mtn
IV -- nutter materat no alto central;
3 — auteretir B bum.. no pattinittio dos bens móvels;
VI — caordenar e =calmer as algid...dee relent A e thsribltiCAO
de materiel permenente de consume. no Ambito da Pasta;
VD — etrdenar e fiscal :nay as aligIageS relatives area da zebu
Compete:
Anise 50 — Ao Dianier do =ram de Comuctient Adnitnistratives,
I — eXpegte inielaneS de paces pros:assets de autos allIlliVallete
• — eCalgenali superyisionar, nontrolar protocolano de todcs Os
pans e processes em ha/ISA° arquivados na Seeyetaria;
In — tordener e glaglenthilar a illigne&RO e regighlerig de pans
e dorymentos no Ambito da Seeretaria.
Art188 51 — DI/ROM/ doe Es altOrios =Donn do Interior,
compete:
I — organar e auperesionar a = tun den atistidate dee anxieties
que nes ago subordinadas;
I/ — elaboray e eneeminar, ao Db etor do Departamente de AIM
LOC* relaterlos neiggIROS des atividedes desenvolvIdes pelo Mengel° Regional;
/II — opiner Sang a net de Mounts nos programer elaigmacs
pen or Compete= de dant amen de Paine
/V — repredentar greettaria
ne sic Regina AnnitratiVer
3 — prollen pregnant& de bae =th 80 De pertemente de Ate nil,
relatives equelet area;
VI — ren pelo born deBempenho e yetielonarnento do Matti% inntOautencladee
murticipais.
Arno 52 — Ace DireiOreS dos Centres InallgOa de Cadastro, /Man
inite5o e Doeummtecao Municipal dos ESCREOR06 Regionals, compete:
1 — levantar. allIgig de =tubas, as neCenlidade8 Willleill/RS de
Beristleicia thrtica dos Murgerpos de sue. Regale Administrative;
• — 00Ordenag supervisionar e central= SegandO os paddles e ere
tern do Centro de Informetes e Anne Estallstlea, a din.de dans e Infermanes
referenter =Mader do Es elltarlo Regional.
CAPVIMAD V
Dee Domenetaa Cotens
Artlgo 55 — Sae 011innelellgall CORIUM de Chefe de Gabbiete darnels,
dingentes de Unifiable ate o nivel de Dirge! de Service, inclusive, vas sues
piercegaS RIMS de =men;
I — IOCIOCeder prorrogato de pram pare exert= tie renter=
// — attar a eseala de nes de sernerar;
• — autorkar o de taireatintern
/V— ennteoler liCente cas
— 585 —

at a eervidor pare tratamento de sande;
b) a seividoe por melte) de doente, em pessen da landea;
e) a seevidoe quando acideatado no eseeetto de alga atribue oil
atarado de domes Prate/dorm);
dl a Weldor pare atender a obi/Magee& reistIvas on service! minter;
e) a tervidor, compubortamente, Come menda problatme;
4) seevidora
gestalt&
estlgo 54 — Ego competencies COmuns ao chafe de flabMete e dealats
elingenteS de us/Medea aid o ravel de GERM de Se a> e SuparvlSor de Equipe
Mena& inclusive, Ins suns respective-3 areas de at sego:
I — em relacao as ftladades germs des respectivas mean
a) maapeir e laser manner as len, mregatamestm. as deeisges, es
Previa pars deseavolvimento doe traballms e as ordens autondades superioreS;
h) transeatir a ems subordloados esti/an/via a see adotada no de-
/envoi/entente dot trabalhos;
a) Mahar o desempenho em unidedes subordmadas e responder pelos
resulted slcanSados;
d) estimulae odesanvolvimento prolusion& doe seradores +WorthnadoS;
e) namea flavor niedidas que ;Mem ao aprimeeamento de sua
• espedir as detenninaggee necessaries a meauteneao da regularidade
dos servtgOs;
gt mantel- amble/14e uxorial° no desenvolstmento dos traballsos;
h) ta'artodo a qualquer ato ou exereer quaisquer das eta's-WS:es
011 COnpetancia .0S Sagam i autoridades ou funeterthrios suboedmados;
avonst de mode gem/ em easea espeeiais as atelbule tes de qualoiler
servider, 6eggra ou autoeidades subordlnados;
j) pmvidenelar a histruclo de processes e expedient. que devam ser
sub/needle consideraelo superior, manitestando-se, eambeivamente, a resoelto
tin materla:
I) deeidir sobre sectunos intespoStOS Contra despacho de autoridade
haediateniente albardinada. desde qua coo eatela eagotada instancia administrative;
indleax seu substitute, otedeados os regal-sites de 9USEtteagao
inerentes Re Cargo;
n) apresentar relatitelos sabre as servilos execute/dos pain/ UnIdades
subordinadas;
— em relaceo adminstraedo de !Vessel;
a) Ie. exesCiSos aos smndoes elesatioadOs na umdade adattistrabea
soh sun Stilsordmacass;
is) concedes periods de Veneto;
cl contrater a trectqacia diEria dos serVidoree teammate atepm
e Mester a frequencia mensal;
d) anted-OW a sethada do servidor dueante o expert-mate;
e) Concede pecilds de steno on Justthes.50 de falter ao service;
Conceder o goo de Meta ace suboedinadok
p) drains o metto dos funclanbrIOS cue nue bo median co halediatamente
aubordenados:
• em xelagito administrapao de Material requIsitar material
peimanente ou de consume,
Parageato enteo — Os Ermarregadas de Setores, naS SEE respect_
vas areas de atuaract tem as compettlecies Makatea no melee enbeto a de
OAPITIMO VI
nos Dfterdes des Iftdadee a Ift trek.; am &PLEBS de Administrant.°
Flaaneelea e Orefteldfte
Artigo 55 An testgente de unidade orramenttleia, compete:

I — sad:meter aprovacdo de auteridade quo ma y:cc subordinado
on VIUMIEWO propesta ormulentana da respective mildede oncamentivIS:
— apropos as propostis orcamentirtis ebb:mutes pules unidades
de aspen.:
• P70133/, elleOlddeele a gm eSLIVer sdbordMado ou vinculado,
a dIStriblea see dortaggee orcamentitrias peles tuudades de tismtia;
/V — %Mugu retinas. no ambito da respectnta unidade cuparnergarla,
relatives 6 adnImistraelo financelra e ODWZROWAVEE Itteadeild0 Orie1149950
enacts dos &Oa Centres:
3 murder =Late corn m &elm Centrals de IldelelletlaW0 tinancerra
0111Wstela:
VI - exereer as COMpatiECLIW POWWOW no arttio 56 guano for
Arugo so — Aos dieleentes unidadm de deelle/S. compete:
I — autorltur deWleS21, de/IttO dee LWOW intioste4 peke dottier&
Iberaradas Pees remoctivas tudeades de despeas tem come firmer contra-
Ms. 111.111/1110 WV o caw:
/I — autirtutt milantamentom
• eabeleLer a peeped& ortimientAria a SOMOVOCE0 do dm:dente
an UnIdade ormenenttinat
IV — succutier il bertige. ma titanctio ou substitute& de cameo em
aural e de flellee, guando dada.): cm garantia de exeCutim de contrato.
Are ell 57 — Ao thretor do Servtio de lineansts. reltigo ti actruimstraclo
flnanoeira e orsementana., compete:
• — autorticm Pagamentoti de ealIOMIXIEW mm a PelleSOMSWO ftnanOetra:
II — aprovar a prestacrto de contas reeereeteS adtantamentos;
• — maims cheques, Ordelle de pagamento e de transferencla de
rondos e outres ttpos de dommcntos ottotados pate a realbraglo de pagannentos.
em cantina) corn1) Chefs 11111 Sege° de Despesa.
untie 58 — Ao Chute da Sectlo de Diapason do gerVieo de flanges.
do Departemento de A-0911131.5traGOO, ern seise., g RdO11111131TE1Wo Imunceira e
otiament8tia, compete:
I — lumina/ arum% ordene de pagamento e de trantiergnaa de
facades e °taros teas de dommentos ObetedC6 pans a rentitaclo de pagatnento.
em conjunto corn o ncretor do SerV1e0 de Finances:
• amtnar notas de empenbo e Spbempenho.
frets:
CAPITOLO VII
AdinhatittradMo
dos Trattsportm Internee Moterizados
tirtago 55 —Am Mr:Mentes de trots COropete:
I — propos so pecrettino•
a) a altertides a o programs mutat de renovacke de
16 a arias, extbmao. lastalatioe fud ge de pastes e Oftethes:
C) 0 TOWELED CIO carte dos servidores e do Vekuti 10Cado .pate prestagge
de tervIco pdblit0;
I/ — eneaminhar no Orate Central pedidos de exptisa de velcUlOs:
astrIbult veletas pelts SUIVIVOISOZ
• — deelerr sobre a co emancia. da temps de VOIEWOO da lees-
Marto do service judbltio:
3 — Mutts solve a conventicle do seguro petal:
— 587 —

VI — Storks o um/So permanente dIrter Scul ly °Mal;
VII — Storrs servidor a usar carre. de persestro.
predade. no senerp "Slice mediente remtineraS0 deflnindo 0 regime e
quilometrages
/MI — inthear os usmiriospermallenter
tig — borax normas, no Ambito eta awn.saeus, guards. a Conserver/go
de Seery°Slags_
Ants SO — Ao â ireter do Denoneatento de Athol/list/mole. da re.
solaria do Interior em relacie administraoge dos ransportes Interns moth.
Medea =mete:
I — C11111.1b111/ Os Souls pelos &gem detentoreS;
11 — decichr 1.010e;
a) aeons/al/nein de exeemao de reposes
b) 119 esealas de reyisgo gnat e de 1/1SOPPel0 periódicic
C) o pagaMente relative ) so use, no selviCo prbtior de cane do SOD
Dolor
— aprawar o /Summate de neltarbas pan MientOgo de servigos
de spare;
a) Plte111/10:13 da sublirete;
) seletitatelyes de paisleys ottelaim ) autorizacko pant snider asar carro de passageiro de Ma SO-
Priedade, no IP:191W 1:11101101:
d) zelar pela aptiosio des norMes gleMS a statessomeam.
guarda e 0011101/11410 de skates Seals.
Artag
.
&ripen - n es, Corinne:
I — estribeir OS Veteals pasugUarlos e designer motorists;
miens/ reptikaSea de temmierte)
fig — aproser Males de rnotonstea;
IV — &SIM sobre 131111111C110 de cOrntszttvel, material de 10npazig.
1.011186110.5 P pegs .para pertains reparagems)
V — zelar pelo snapriMento de norms gerais e Interneee Ltmelizar
a utilize/0o adequada de Verculo oficial;
VI — determiner a 11111111140 de irregulandades)
VII — Sens pas fins de pagameedo, o uzo do ears do servidor
no service pabtice.
Artigo — Ace 0306010s permanentes ou eventrals, flee periodos em
quo os Canes Itharem 0110. clis00007200 compete:
I — fiscrizart
a) a CIAtid1P do itinerate pE/00/1,110:
b) a center& de atitudes e a headliciade do motorists;
0) 0 ere& do Ve10110;
n — preenoher e yarns
a) :P1116111:113 de ecorrOonat
ly) f Sum de contaele de uso;
Floutros Impresses pertanentes,
Paulgrafo Unice — Ace usuarios. luando Ira a 'rede
do &So etetenter.
caber& as atrauSeres precis-Las uss allmeas "a" e A " do incise II do
arts It
Artigo 63 — Ace condutorca compete:
I — Inseams 0 carro mites cis particla a dunente o percurso)
— reqUirtar on providential- a EM/1111:9pA0 preventive do scam,
oompreendendo. eapeeialmente; lubrificacjo. Mogen e gecal; ccdciadeo
tom pneumatics. baterier acessMos e sobrecaeleaterc ceabastecimeeto.
elusive verifies& &a °CFI: de Se;
— 588 —

• — ellettr corretamente a Matra.oredecende gbposiMee do
COMM Itedotba Tatmato, norms regulameatos unamor On Mama
IV — efetwar repam8 de eMergénem dentate 0 pemeurscr
3 — presto assIstknam. em cases addentem
VI — serer Delo vetatikr mcluslare Clidltu des renemeotes, mese&
nos, sobreesamentee, dOcumentagelo e imprebelos.
VII — preen-cher fiches au =proms relatives ao e deteltos me
cankers do fa rm, bem corm a anadentes
Paregrato laDo —A flute -Mao a Cargo condutor limitarse so
moo fatrantentaa do equIpement0 do pitono verculo
IITELO V
ra Dram Odegiados
OAF/MILO I
Do Craps the planDomento detester
SECA° I
Da Clemplesicgo
Artigo D— o °degrade 00 OTLIM de Manetemento Setorial 6 integeadO
nor ti (lass) inembres, desagnadoe polo Seeretarlo do Interior, sent:
• — I (00ta) represents-Des da Seeretarla do Interior, UM dos Deis
sent o seu Coordenador;
II —I (11m) re/DODD...De do Setretane de Economia a Plane/aro
FIEVAID
Das AtaibnI0501
Anig0 65 — 0 Onmo de Planetaniento Setoder tern as seguintes
DDASUfiDese
I — por imam do coleglado:
a) fixer as diretrbe) setoriale, em Myren/nada es diretrize8 gerais
do planereMento govememental. mummies des Cloaca Centrals correspondentes;
b) &Denver Os llama de pplteacio a serem submetidos ao Goren
awes, forme da legrelaclio vigente;
e) apreVar m programme e os oreonteot0S-Mogramas, qua Ocnetituem
o pleao da Secretada,
— por Seto da agape TODD:
a) °Dentin e coordenem a elaboraclo doe prOgramas e orgamentost
programers ma unidades atImbilatsatavas do setter a Mtegridoss no Nano da
Sevestastar
b) rise Os programer a oDamentomprogreanD curtmeledoS so
Detmetarth do Interior;
ner prOmOver a reatizeolo de °Meths a diegnOSOM0 rela
cromides °Gm mari piano ea dSecretarla:
d) con( reler o andamento
CDC° e f Manceiro dos prOADDIS a mom
Men tos-prog r Drool
e) eleborer relateries da execusgo do Deno era Secretada.
Perelgrato hake — As atwidadea do Grupo dePlanereenent0 Belonm
abrangem, tembIna. entidadm de AdMinisfracio neseestryleadat vine-Vedas
gemetaris el0. Interior. Dm0 DOM de integrar as re61)0Otivais programatMas
VaneeeMeato gem) Emetrildadee do Beton

SECA° ID
Dag COmperanolas
Arm 60 — Au Coordenador d0 Onapo de Planejamento Betoria.l.
Canyete:
I — *tie Os trabalhOs Grupo:
/I — convocar e murder= as reUntOnS CoIegiado;
HI — submeter aproryin do Secret/no do Interior SS decades
do °Oleg/ado,
CAPITOL° II
Da Coogan* Prms:Sante Perinnnente
BMA° I
Da °apnealogo
Artigo— A Camas* Prooessante Benonsente integencla por 3
Ores) fonYortleily Inciteive mu lexesidente. designed° pelo Seamen* ay a
sprovyno do Gainneadar, observed°, reetesyes rigentes.
I.° — 0 Presided° ,dra Proourador . . Eastatio mdons membros
nistantes eosin. escanidal
adro da Secreta-
rial do preforgnela, porladoros do Stub de -Sachem/ en CiAneiss JurldialS
dab.
2.• — 0 mandato dos MenlbrOS ds Cm** test de 2 (deb) Yon
rateltade a reesonduelo,
9.2 — A Contlasào con* corn mu Seeretlrio derby/ado polo rest
Section, Presidents Woo o "aprovo" do Chafe de Osbinete.
4.2 — A dettignygo do Sweetish, da amass* otedeseth 95 exigeni-
COR ti, CISS no 6 ln. pare oar dole tnernbros pertencentes a Secrete/ea.
SECA° II
Das Amb*des
Andy GB — A Comisego Processante Pennanente tem por atribuiano
realism, mpromos erimbilstrativos de servidores gurermszla e, sum* determine*
.a eindiegarim,
ElF0A0 III
Dos Competently
Anise 69 — Au Presidente m COnds61,0 geoneenante penutusente
compete dingle mdomas° do 0010600 e 'Maar lodes as atos e tumor
ProOessuals previstos nab legtalarao pertinente,
CAP/N1.0
Da Comings do eronlyi.o
BEC2A0 I
Da Composlobt
A161go 70 — A Comm* de ProM07.* a integre* por SA 7 Mete)
nembror, Cnegnador Deb Beeretatio do Estado.
—590—

PEICAD
Das PPM&
ArtIgo 71 —A ComSeal° de Promos& (cm as sett&
/ — eleger ZenPregdente;
/I — deeldit daa realamagfies contra ending& do mtrito, peclando
&tear OS &Mos alsbuidos ao reelamanto Cu a =frau tunaionarleS;
— maker o merit. do futielontrio quando Lauver davenstamis
pun MI super& a 20 !avant& pontos entre as totals atriboidos pens autorlda
cies avaliadoras;
IV — proper, A salleridade competent., penabiade gue ember am
reapertAveis pun
a/ &r ano expedieflo e lumens& do Bunt& de Mertaechnento;
b) Salta de gualquer infennaCto de element& oilacidos;
c/ !EMS de :Me decorram arregularadades ou parciandnie no processes
men dos prem./AM;
3 — evellar os Analog e as cent icades de &nos apresantadOS pea.
tunciondries, °Oedema& as crittrios fixa.dos pet° &gap competent.;
VI — dar conhemmento interessados, violent. Plasm& as mades
administrating
a/ RA alteragOes de pontos Mit& nog Boledns de niereetmente;
la) doe pontOs atrabuidas aoa &nips e certilleados do curses.
SECA° DI
Des Oompetandas
Artigo 7R — Po Presadente sin Congas& de Promogno compete;
I — MO& as &Ant& da Cornissle;
II — representar a Coyne& junto a autondades e &galas;
• — desimmr seu. substitute eventual centre mm membros da Comama°.
T/11110 VI
Des Dlemockabes
Arilgo 73 — A Implentaelo da astrutura constante dent deereto sera
Mita, gradatioamente, ae word° corn as diEpODihilidadeS OrgliMent4$1.5 e fIneneetr as.
Artige 74 — Cate decreto entrant em vigor na. data de sus pabilgagana
- a In lo anterior
relative °sinners, e ntralaulcOes des unidades administrations de, Semetaria
do Interior,
ogadas
Paldelo dm Bandemantes, 21 de &Auks° de 1370.
PAULO 130:53)10 MARITNS
/Lapin& Eallacti P Interior
PMda Ecipinia m Silva Ram., Searettrio de rates — Chet.
da Casa Civil
Publicada na. Case Civil, On 25 de outubro de MO.
Matt Asset Gallant Diretora de Div's& de Atas
do Goventader
—591—

DECRElio N. 10.073, DR 2 DE AGOSTO DE 1977
decreMe gee esp.siblea, refellvoe
a comparkeals. de Rarebits de Estado
PAOLO EOYD10 MARTINS, CIOVERNADOR DO ESTADO DE SAO
PAULO, no ass de suss atalbubdes legals e corn fundaMento no ertbe 85 da Lei
rt 9.717, de 30 do Janeiro de 1967.
besets
Artigo L v — A alma abt do mass II do a.rtigo 71 do Deareto n. 6.,
de 20 de east° de MD, a Renee alp Ineleo I do meg° 191 do Dared 11. 592
10.
de 29 de Janeiro de 1M8, a althea sit do Maw I do artIgs 71 do Damao n. 7.780,
de 29 de mars de 1578 e a alias sir do incise I do Stage 40 do Deereto n. 0.878.
de 25 de OUtelbe0 de passam a ter a emulate reduces
oprovidenciom Obseavada lestlaga0 em vigor, a mstnato des
expedientes relatives a requerimentas e Indictades sobre pertinente
a Pasta, diribies as Grammars Mb Assernagia Leeldeted4
ale Estado, restituadace ASSeESOde Tisciara- SS (ATL.S.
(tete!, — FRani incluldas a Hama ist no MSS / do mug99 do
Dante n. 9.6115. de 24 de nano de 1977 a &Mee 10. nO SICISO / do ango 32
do Decals sr 5.606 de 24 de mane de 1977, cam mumsredgego dada lab
artigo anterior me diSpoiativos nele meactamthe
An r — Este &Crete mtrare em vigor ea data de sus IgualeaMo.
Pablo dos Bandelraates, 2 de abbe de 1577.
PAULO EGTDIO MARTINS
Mae Bonaido Catkin Noguara, SaCretalio da Educaceo
Max secreterio de Culture, Ciencla e Tetnologia
Jorge Malady NS% Secietado de Relabee do Trabalho
Raphael Beldame, Meg Seel:arab do interior
Mbelo do Mains SeCeeeided de Estado — Chefs da Casa Civil
Writhe Euggido ds Balm Eames, Seereterlo do Gomm°
lanced° La Secretaria do Govern°. ace 2 de angst° de 1977.
Ilda Duarte Thomas Dieeedeft Scab da Divisio de Mos Olidals
DIECEETO N. 12.018, DE 3 DE AOOSTO DE 1978
Thumbs a aincalagaridearentrabeada quo espealka e
Peldidethede mareLetes
PAULO ECITDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE MO
PAULO, no ago de sum anbuielles leggin
Decrees
A/tee — Para Mello do disports no seam 4° mDebate Lei
Complemenlaa 0. 7, de 9 de noambro de 19, Compannla Enathial de Cagan
POPUeteee — CECAP, passe a vincuts-se neeragria re Relates de Sm-
arts) 2.6 — ESte decreto entreat:. em vigor na date de eel mall-
60954 Dant revegads a alines "c" de lists II do salgo 3. 7 do Deleee0 n.
8.873. de 20 de outubro de 1076.
Palled) doe Bandebenter, 5 de Ae0310 de 1078.
PAULO EGY1710 MARTINE
Roberto Aumisto Ferrara Calvas Seerebrio de ReledeeS
do Trebel/10
Smarties
do na Secretana do GOVett10, aos 3 de mate de 1978.
This Duarte Thames, DIetora 9111bitltala da Damao
de Ata Oflasis
- 592 -

DECREED N. ;Ulla DE 5 DE MAIO DE 1975
Itembimenta a Lel Oomptegoenter AM, de Ai de male do 1-914
e Mega Sabre nse-Mdas correlates
PAULO EaliD10
MARTINS. GOVERNAGOR DO DSTADO DE SAO
PADLO. no uso de suesatrIbuloagre legais floe terrain do atm da Lei n.
7-717, de D de Janeiro de /90b
Considerando que a Lei Cornplementar federal it it de 8 de lewd
de I97-3, qua Otsbeleou a ECM) Metropolitans. de Edo polo. previu a elabora-
On de Plane de Desenvolvimento Integindo Reath e a programagabh
re e exeennao dos services Minims de sitercase metropolitann. oa quids, SeMpre
Cue pCISdIrei, deverlo ser UllifiCadOS;
Considerando que e conveniente, Mira o dessovolaknento harrilbrdco
Ma Disdaining da Rem.° Metropolitana de Grande Sao FH/JO. a implantliclo
de sietenee integrado de finneiamento, quo Ines permits atom do mail efinente
e dinitmlea;
COnsiderando Die a Lei Complementar 99, de 25 de may de 1979,
decision cOmpetir ao Eslad0 a organniadio do Sisteme Regtho Metropolitems
da Grande UM Paulo;
Considerando elle a coordenanno do Sistenla de PlaneJainento e de
AdministraCao da Reglvo Metropotitana da Grande Sao Paulo de lve set efetuado
Mr &AM Mm atifica0 circumulte A DegDo;
Cormiderando, Enda, quo a implantaea0 do Sinteree de Planegamento
e de AdIllillIStraCRO Metropolitana. em face da importance dos Servicos eomuns
definidos no anigo 5.n di, complementar federal 11. 11, de 9 de limbo de 1073,
e medida de °sober prioritano e urgent..
Deoretat
Artigo — implode-Mc do Materna de Piblialjartlent0 a de AM
Mintstragen Detropobtana roger-sech pelas normat estabeleddes neste denote.
Do Dineen do plenejamento e de AdandstniuM Metropolitan
Artigo 2° — 0 &sterna de PlaneJamento e de AdmlnistraMO Metro-
Malan, ellio ObletiVo 6 promoter acoordenagao das ativaDdes governementels,
de mods a assegtirar o desenvOivilnento intevado de Regiao MetrOpOntana de
Mande SD Paulig cornpreende ns seguintes &Mos e Ontldades:
I — uniagde congultiva: Conselho 0071MJtivo Metropolitall0 de Desenvolvimento
integrado da Grande Sao Paulo — CONSULTI;
• — midade deliberative a norniativa: Conselho De/iberatio
Grande - Paulo — CODEGRAM
71X — Illlidad8 COOrdelliadOra a operackne: Seeretaria de Estado dos
Negadios MelninnifOnos;
IV — =Made Menne e executive: Empress Metropolitan de PlaneJament0
da Grande Sao Paulo S.A. — ENIPIASA;
3 — miriade filLailidadOra: Inindo metropolinno de FillallidWIlifillth
e Investlimen a nape
- 593 -

entrap &Egos eanti.atUantes /la Real& MeteOpolitat.
do Grande Slo diretameate retecionados Con OS services cameos de
&Grease Metropolitan°,
CAPP/DLO LI
Do EdeJaen. Coney3Vivo MenacedPane do Desenvelannelda Integra& da
anodeSao Paulo — CONSULT/
Artlio — 0 Comer. Consult& Metropolitan° de Dasenv&Mmento
Integrado da Orsode SM Paulo — CONSTYLP erglio conglado, Integra&
an Seentalla de HMV° Neldametropolitanat sere emstituido de I Ion)
repreeentante de coda Manieinio do Regieo metrapolitana da Grande Sio Paulo
• presidide Deto Panidente do Corinth() Detiberanvo da Grande SAo Paulo —
CODEGRAN:
Art& — compete ao CONSULTIJ
I — o pin r per sonaltaceo do GODEDRAN, sobre payabSes de mteresse
de Rear& Metropolitan da Grande SAo Pau/o;
— Sagerir no CODEOPAN a elaborageo de planoe regional. e a
edOsio de providAncies relatnew miecue. Serneos da Reg& Petrone/tem
de Grande SAO Paula
CAnTULO
Oo Conse/ba Deliberative da Onoula SAO Paulo — CODEGRAN
511010 1
Da Compaddio
Arturo l — 0 Doman. Dellberativo de Oresuld Sio Paulo —
C è erg& coleglado, integrado &Cretans, de Estado &a Neg.&
MetropGitanos,
Artlgo dB — O CODEGRAN Vere, compost° par eine° //Umbras:
I — Se et de Estado dos &KM& Antropolillmos, na panne&
de Presidte en nate:
Seeretario de Estado dos Scripts Guars &Picas;
— &cretin° de Rita& dos Transmutes;
representente Mating& de Capital; e
V — representante doe denu& Muncloios integrant& da &OMB
I 1.0 — 0 VeDreseillante do Mtualeipla de Capital seri nomndo peon
Governecior, Mediane indicante, em Pia trtplthe. IotapeenPrefeito.
sc _ Os dem& Manic/gob moonierdo sea representante, a ser
nomeado pelo Governador, la forms qua o Regiment° Pismo do CON&MIT
este/Mee&
I 1 0 — 0 PretorPresIdente de EMPLASA partielpar4 des amines
do CODEGRAN, sera dont° - S. veto,
Arilgo — A critOrto do do e tnedfanie
Pa mantas., soder. perticipar des Peones do C omen., em died to a vote,
representanies de lognoS des Admaastrarnes da Lau., do Estado e doe Arimadp109.
hem come de enfilades de MVP pHead°, cop attend° In coma, Greta Ott
inalretamentu a Metropolitan da Grande Si& Paula
SECGO I/
Da competnuela
Arnim — Compete eo Conselho Deliberative da Grande Ste Paulo
— CODES/PM
I — promoVer a &Garay& e permanents &unarm& do piano
Metropolitan° de Desenvainmento /neared& tia Grande ande SS. • Paulo; P
—596—

— Coordenar, ackapanhar controls° a Baena.° do Wane a que
se refers0 indso anterior, promovendo as merildas necessdrise Cumprunento,
— plagramar cs senstos cesouns de interest. metrOpoldano e
dirimplmar a eplaagft doe rektor que 110 &Mem deal/mak
promo berate° ormas gentle referentes execUko
de senates commis de Literesse metrollolitannft
V — mordent/4)
de &mks e entalftee qua se deck:weft Berko Pfetropolitena da Gninde Broader0.0
Paulo ou quo a eft interessem, Miele ou -Indirelarmiste mediante:
a) amilise de prOgraniaa a prtier08 Setorlaia;
Id a antillse de /a/koalas Orea.mentarteS a puma de aplicaoao steal
c) defintaft do prlorklades pen. 0 rite de °Menke de Imanciamento
perante enticlades Machos ou privadas, rationals. estrangeiras ou latemacionaas
e exPerdelo do Competente certeltado nos tenet° do diSpoSto no artign 82 Ms
Lei Comp}koalas a. 94. do 29 de m ain de 1074;
Programes proftfts;
VI — promover as medldas necessities wiltioacto de exceuck dos
remoratomtits de intenssee metropktano;
— coiner e decants solve as questfts quo IM seism submetides
polo CONVOLVE.
WEI — as ton:ekes. autorizacties e per/Meek
commis de intereeSe Metrapkitatio a Vapor a fixes.° da tarilas a ales relatves;
IX — milker easistancle Werke am Munkplos integrautes da Eke°
Metropolitana da Grande Sao Paulo;
X — proper as desapropria es e a MIISSIMINO de aervidtes necessaries
aftServitor. commis de interests° motropolitano;
XI — gellr esMenace fmanceiros qua Ihe ski desiinft0;
X/I — elaborar sell Regiment° [Memo; e
2011 — promover. MeInterkedio des eatidades competentes, a execute°
de Serape °brae e stividedes. locale decorrentes do p/anejemeato integrado
de Peke Menapolitana, kende for 0550.
SECA° III
Da Atuatile
Artlgo ft — As materlas de competancla do CODEOR.AN Sera*
meads., a sum apreclack a deliheracao Anal pr latermidie de Seu Presidents.
Artago 10 — As atividedes executives do CODEGRAN sera° exeraiss
per interaleaft dl Setretaria de Estado dos Ned:Nies Metropoliteans.
Perkreft °nice — As inform:cam, pareceree. eStUdOS a plajetos
aecessanos ao desserkeko doe atrIbuitiles do CODEGRAN sego fornealtios Pere
Basseterre de Estado doe Necktie Metropktanos, true We dark tambrse saporte
administrative
Arligo 11— O CODEGRAN expedire instroebee pare cuMplimento
eoa deliheraelles.
CAPITOLO IV
Da Mareterle de rotate dos Negatios MetnspoRtanos
12 — 2 criada a Seerearre de Weida dosRegains Metropolitan:2
a dmilidetio de implanter operas 0 Skeins de War/element& e do Adrift
wragno Metropktaaa.
1° — TOON an meanies de Interesse metropolitan°. atribuidos
Settetarni de Economia a Planejamento, Mem trensteridos pant a Secretive
previsk neke artigo, conteridas ao seu tatalar as funkm respectives 9n4pots
makia. catkin so seftetario de EConomia e Wenerealento.
•
— 595 —

as — Eminent° e lei Rao oder o cargo correspondent.. sera &War
daSeastalla de ;Dads Dia Tegitins Metropolitants o menaces de a im Ms eargOl
de Secretario eriados pale maga 99. da Lel n. DRI.S. de 50 de
Metropolitans; que the tinptrintdde polo amen 1. ca Deered0 D. 5.07, de 15
de marl; de Ma
Adige 19 — A Seereteria de /SSW° doe Nevado+ Metropolitanos passe
• consinuir nein& Orsementarle rot terns do Decreto-lei ri. 2E, de CZ de
elnal de IBM
PEDA.0 I
Canine Pandora;
Arran u — 0 Campo Amnon; de neiretaria de Estado dos Negdolos
metropolitans, unrciade coonlenadora e operadoni do Stemsde ilernisinentil
• do Adminatra cao Metropolitan, En Eedina dellonitado:
I — a realitaaao do a/antis/neat° tritegred0 Regain aretrapolitems
da Grande Sro Paulo e a elaboracho de amino pars o sea eamlicirtlents e
cora...Mei
— a elebarevao de programme e Dittos do, services mars do
intenasse alletrOpcJItais0. harelonlaealdo.Os mm at disaffirms dos stenos, de desenvolviniento
national e eats-duel;
ts ulittleeela staple Due Ve6Steel. dos se-nit; ssalans de interms
mettopOlitano;
IV — Doordeerano Pa ecessaio dos programa
wenn meIropolitano:
3 — outpace dee conoessaas Den-id/DOS e StUtorlasesies dos serviges
eralluile Intenisse anetrOpoilLano e a f/xileao reenectives 1allre4;
V/ -- organnapao do &Dame de IVEtne1arnenlo e de AttalvestraUlto
do liegiSo Metropolitan de Grande aao Paulo;
VII — o estalmleenento le norms gaols eobre a extercgo des servisns
comma de Meresse metropolitan e sea olateriteente e ontrotel
VD/ — a propOsicao de mamas de plarnianlent0 e Centro; do ism
do solo raetrapslitano. ben. sansa Dole resseetba
ix — dee/area° a remain de Areas de inteceese metropditen.
la oaths o talabeletlinanio de lunitegaas admialstreleves Bowe eats areas. de
conforealdade corn ea Demises regUladotaS do uso do solo metropolitan.
MICA° n
Da ;etcetera
Art/go 15 — A Eleeretatia doe Neganoa AletrOpo/AaDOS eompreendei
— &On idea-lefts compensate,. do Sistania de Plessaa1atee1V9 C do
Admlnistraclo Metropolitans;
• Coined Conau111110 MetrepOlitese de neaciradaitsento Inters&
— OCKSVIDr:
id Conceits. DelideasetVio OA Donde Den Pania — CCSIIDGIIPar;
• — Adintrastrensio Superior Ca aeafetarta e do Seas;
al Ciabinete do Benet .
W Assecsorin flanks;
a) Gasps as laisnelament0 Delorlsai
cll Cons/Dorm alaidlea;
td Betides/a do CONSIIiiiii e do CCIDECidali
I) Depactemento de Adratnistrack;
llt — diadatles
a/ Vinprese Metropolitan de Phunjanien to da Meade Sao Paulo
SA. — EiMPLASA:
—594—

) Flindo Meteor°litano de Flnanagnento e inveittmento, nos ter-
Coin dO artigo 15 do Deering-lel comptemeolar n. 13de 17 de abrd de 1970.
PangenIe igloo — Os Gage de OW train o gram II deste sedge
faram gretemente subordlnadoe so Seeregrio.
Artgo 16 — O Cabinete do Secretaria l) compreende:
/ — Ohefla do Cabala/a com Ling sego de Expegente.
Pelage 17 — 0 Departamento de Administragto compreende:
I — 0-Wnete:
IT — 131vtgo de Paige/ e AtIvidedee Auggarea Coro:
a) Sera° de %nudes F Cease/To ale Pergiong
b) Seel° de Admintstrago de Pemoel:
de Safi° de AdmingtraDie do Material:
d) Seer de Teamportos hiternom
DI — Se de Pingnges. Dom:
)0 Sege de OrgInento 0 Gaston
I) Sego de DeSpesa:
/V — Begil0 de Cormingarge Adrugestra rims, tow.
a) Sotor de Uspediente; e
b) sewn de Protgolo 0 Amnia°.
SPERO m
Esteirbera m Adlabilelageo blignegra e iOnramondarla
Artigo le — ASecretatia de Estado doe tteggios 1ifetropolltanc ii [err.
urn gym midade or:omen/deg corn a rooms denotolasego de Pasta.
Artgo 19 — Contitni wads. de despeem no Seeretruln de Estado
das Der-Odor Metropolitan, a AdMinistrergo Superior da Secretrila F do Bede.
PerigiatO Mateo — A Mildade de fleabag AdminIstrag0,0 Superior Ca
Secreterla e du Bede eceresponder4 ens Sego/Mee Orgies:
1 — Gagne& do Ercreigno:
2 — Mgnolia. sawn:
3 — Grupo de gamier/mw Setorlab
4 — Consultorla doxidica:
5 — Sematarla dr: 0011811117 e do CODEORAN;
6 — Degletemento de Alminirteraggi
Artgo 10 — Az alltoridades rosponotvels pets Untdade Olgilemgria
e peg Unalude de Despise sag rageotgamente, 0 Seeretarlo do Estedo e o Dire
Mr do Daps/temente de Adennistracigi
garaging Mateo — A conipereneis dos regonstreis pelaa mod:lades
mendonsdas noste arttgo O a previa% no Decree-1g a 23a de 213 de Emil de 1970.
SOCA() IV
Oa Atelblarriss e COmpetrincla.
Adige 21 — Compete ao Sooreteirio de Estado dos Ilegolos BletrOpo-
Marion agm des atelbufges eonferides per lei ou regttlamento:
/ — ear prase servidores rge the solam diretatnenre subOrdinadoS.
• nrhttner gratdrearao. a Mug de representiggo, meteorpato
exeregio de bingo de Oabielete:
Hi — thagung servidoe gam rowan or mender no intgeese do satrap
uo berntorio do Dais;
IV — conceder Ming e nagger ajuda di) caste a eervider &Striae°
pees memo1111144o no ter/Eerie do Pads;
— 597 —

V — Tee/Welter paSSea de ¢V180. pare aervidor a oervino no Mat..° do
Pais,
VI — designer servidor nos toreros do nrtigo â0 der Lei n, 10,1. de
10 de tuns, de 1960 e conceder a respective gratifican. dthreoloilee". do Weirdo
corn a 1.01.30 nal vigor;
VII — aprovar e arthrer MA.ao bdenal de Sthatifel.es:
VIII — benidores em earlier fervour*. para o dmemperthe
de funcOeS a quo se referent oe menthe I e II do artige IP da ler n. 500, de 18 do
noventhro do 11474. obedecido dim-poste no Inds.) I do arUgo ds mesma
EV — anforizar entorminbathento de pedide de intheaceo de Can-
• exonerar ou dispenser sentdor a pedido;
• — determiner a beton-m.0 de no/cease aritnirtistrailvo;
1:11 — ordemar strepensio Preventive s our prose nfo Superior a 90
(nOvental Meet
• autortaar senlatores do Secrete. a conceder entremelas someadthatos
sernico 2, Imprensa a as emisecess de radio a tele.Ao; e
XIV — cxercer atribuISOM de responsSel ?or crgarnena.
n termos do Secrete-MI 36 273. de 28 de abri1 de 1978.
Arttgo 27 — Ao Cabinda mermthe amid. ao Secretario nau
ms de bateresth da Pasta. asSim come nee centatos intomos e •xternos.
Arfigo 79 — Compete so chafe dra vabthetv
r— supervisMular os senses germs do Cabinets e distribuir ea ta-
IL/ repoesentar o Poetetnrio nos seer impediment. ou quer'do the
for deterrainade: e
/II — exerfer. par delega.0. ncs m'u'mde let. as etribm.. 130priaa
do cargo de Secret-Orb de Igstroth
Ariago 24 — A Assess:Ma Vienica hieumbe meths as atribuigOes quo
the forem deferral-nodes pao da PaSta.
Arthio 23 — A organthagfro ea eonspetgncia do Grew de Planeth-
/tenth setorMI — OP.& — da Seustena do Estad o des NegOcros bletropablenes.
obedecerno ao dISIcosIo Deereto n. 47,630. do /6 de macro de 1967
Artigo 26 — Consulthria IncUmbe end. pareceres ern
processos sissuntes quo envolvarn materia juridthas cubs exame the for determade
polo &Cretin. de Secrete ou Delo *here de Ciabineta
Artigo 27 — Secreted & do CONS41211 e CODEGRAN exeCutach es
eery -CZ Saran e de ezpethente desses riOnelbos-
Art.) 28 — AO Departs/1cent ° de Admits/rasa° inmunbe o
de dos atividades de Administregto gerM-
Artigo 20 — Ao Diretor do Departamento Adroloistingän odem
suns atrIbuss O legnia e requlamentares.
I — encaminhar ao oeparramento Atlas/Mg-Solo de Pessoal. de
Estado — DAVE — as MthdoS de Indic.. de candidates aproVaCtha em Concurso
rP/C):
— der posse a nerneadeS path airgos de daegia e ebefia, n.
abrandthos Ii no theism I do artigo 21;
• — decie-rer sera efelto nomerthem. quande o Servidor Me ton.
po=or prose legal;
• — exonerar Suncion.10 quo ono mew* exerciser denim do
prazo
3 — expedlr Utile de proviniento do nano pilb200;
VI — alnorizar Mi./leis fora de bade;
— 598 —

VI/ — aprover wean de Penc condone, quo lhe sac ono-
VIII — Venn, nos coos de absolute necessidade Mservice e Cora
referencia aos seividores que Me no subonnados, sabre a impossilandade de
oo de tens regule.mentons no merchant
— Wander e indefen licences, de Wenn mm parecer do Department°
Medico do Benin Oval do Wade;
X — conceder as licences de qua tratam es genes V/. VII e VIII
do Capital° TI, Ingo da Lel at. 10.261. do 28 de °nadir° de Mast
HI — conceder afestaniento ou licence pare doeMpenho de mendato
lendatro federal, estedLIM on municipal, easim como pars cledicang0 i alfridade
politica;
XI/ — conceder 110enCa-preno pare g000 out:inverse° ern pacfmia;
— proper a Incesno de gratticano a tinge cle renesentan80.
a servidor de-Signed° pose funno em Ciabinete;
XIV — Cremona a lantana° de =no extraordnirlos Mr pram
SuperlOr a 120 leant° e vote/ dim;
— aidorlzas. por ato especifico. az autoridedeS Mie the no yahoo
Manus iequisiterem transPone de Po go{ per vote do Estado, observed° 0
disrosto no metro V. do artlgo 22 deste decreto a dernais re-Oldness. leans em
XV/ — determiner a hosteurnao de andlealnciat
XVII — proper Otago niniostrenet
XVIII — ;mar extrato pare publkana° de mann pela Imprensa
Oficial do Estado;
= — anions "Aster em professes:
MIC — mercer as stribulnes de respensevell Inildade de dolma
non nano do -lei 233, de 2a de nal de 1970; e
delegar. nos terrace da lei. denleMente sunned & polo Moe.
term, en Stribuia geS Qua the no prepriest
Mtge — A Dine° de Venial e AtIvIdolas Analiares Incenow
I — organizer o eadestro e o prontando dOS senadored da. Oecretariat
• — register mstoS rely/.1 we A stuano !undone' an. Servidonest
• — =tar InfOrrawies censallr atestados a certidges relorifenadO
on a Milian° tuncional dos eery-Morn:
— Inter= a remelt° dos requisites ntabelecidos ern lei. nos eases
de trensgerhacia de tinadoundos.
V — elate= e publics' as listaa clannagrio pan fins de promo:Oat
V/ — preperer es etas cottons de procanhot
VII — prondenciar a levrative des MOS pertineates ao prominent°
venrime de Cargos:
VIII — examiner a dommennio eataide pan a posse as tunclonariosi
IX — costar aa mean:Emcees relative a newel;
X — pronder ea estUdOs sabre Oregon. vantagens e domes doe
servitiCalni
— providenclar a aquin gio e a castrIbUicao de material permanents
e de Mrounio, beta como controlar e velar pen sue mods;
FOX — fornecer dedn pare elaboratim do °memento-programa;
= — Organizer so atividades de admmiztrano cle material cis
Pasts, obedecid0 quo preceltua Donn de 28 de Juno d 1970. quo clian
aobre a orgenzageo do Slavin Aanlinistrageo de Material ens AdminUtrecao
Panne Eistadual. (Meta on =Entrada;
X/V — raganizart e onto fingrio gen/ doe ben ImattmOniant
XV — elaborar, eriothemente, 0 invented ° gerel patrimenlo;
— 599 —

XVI — previa/Sonar a mantitende e a Sttlettuicao dos bens per
=mania:
XVII — =env os sereere de transport= Intentmotored= e le
Mentitenda do equeamento unlade
Arttgo 31 — We Dilator da Dies= de Pee= e AttedetleS Maasma,
abet de suss atributobee iegam e regulsmontares mcumbe.
menclonados no =tee
It do ertigo M.
Ir — conceder, em quo/quer Ceet prarrogared de Ora P ara Pea.
nes term= du les111=5° em Inger.
In — Merman ape sendderes que do tAo suberdmadre a 9020 de
Sines nM usufruides no exereke parepondente:
IV — organtaer ens= de ferias dos seraores,
3 — antennae a preside° de sent= extra/maroon ° ate 120 (Ceuta
e ate) dial.,
VI — conceder e sunray sedans-[ end= e salarlorespea, manna lit
tedone •
VII — expedir tat do de derneen. de related°, de remodo, de SAMths110
a dispense de pedal temper/re;
VIII — expedir atm decieratarlos solde alteredo de situaceo funand
dO Sander;
• — =odd= Ude, nos cams de ma= Myna de name On °Irene
lie °e ten= desqulte oil are. deed° Judd=
X — apettlar feu= de =elan temporare, nee came de relines:do.
X/ — =SIAM carte= de tempo de service, ba llet= a ateetarle le
trequeticia:
Ma — declarer a eidando de Cargo em decorenen de Ird.
XIII — prove:neer o erg:dente ratt y° p s ti nted= a centratedres,
X/V — vier ea pados de fornecimmito de materiel
XV — =tomer a baled no petrmiend, doe bens moves de neeretare
Artlgo 32 — 0 Santo lidariges e seu delgento tern 0$ =but
toes a competencies de Ordo setorel, pre-less nos arenas On 15 e 11 do Decree-le
no 332, de 37 de ebril de 1970.
=pm 99 — A sego tleCamundader einunietratevas moumbe:
I — processor o =panne dterno do Department° de Admads
trAcio;
LE — manter gistadereadoel
• — preparer e eXPerar • Curren:added
IV — reeler, entrain" a eneaminbar a earreSpendenc ut
3 — Maar, tear e eentrolar a Enmity= = eras de pared
VI — protoeolan eater, claim/war e registrar process° c pmes
Artlgo 34 — Ao allele da Seche de menicae5es Adonestreteas.
at de sues atneudes legals e regteaMentareS, mead expodd cede= de
Per= prOcessums de autosarradvade.
CAPITUrd V
MVO 35 — A Empress metropolitan% de Planejamento da. Grande
PM Pao SA. — eineinne, vincula A seeretatia de Lee= dos Ned=
rderropoUtenort ten ]meleettvo a dance de surveys necessees ao =a=
men= prOgraMado, 1r:earthmen: a contrale da dement doe aerate cement de
=erase Metropolitan° ou Nes relatives.
— 600 —

CAPITULO VI
Do Fade abstropeatimo de flandsinente e avistimento a do
Cowan de Orients/a
atigo 36 — 0 ando Metropolibino de Financlagento a Investment()
tem pmtlnalldade financier e Investir em ProgtoS interesse getrapontatio.
As*o a7 — A alataagio dos regirsos do Fundo sera suPervDonada
per sun Conaelbo de Oriental°. aim.
• — Secrectglo de EStao doe Negans lattopatenns. qua sera seu
President nay.
— SG:rearm de Estado dos Berneas a °bras Pallas;
• — Defray& de Estado dos TranspOrtee.
IV — reprantante pia Junta de Coordenima Emenedra,
3 —Diretoareeldente rts instituao de static pela Junta
de qua tray ma anterior.
VI — reasentante da Empresa Metropolitans de ° imamate do
Grande Sato Mao 8A. — SEPIAS&
ratan unite — A cad° do Presidente e mediate sue soltos
MOO, poderto partielyar dim reunifies do Cantata de °Dana°. sem direlto R
vote. representantes de Gress da Umay do Estado e dos Municipms, bem Como
as enfidedes de area para. Mita Stag.° Mafia, direta ou mapdamente.
• Beggo Metropolitans. de sib Paulo.
Arita 311 — CoMpete ao Conselho de Onentema
I— aprear proJetni de o t metropatano desenvolvidos corn
reartios do ninclor.
— aprovar o piano de satiate do Puna.
• — opinar sobre a reduao dos recurspor do Puna quendo
provaemente excederem neetaidetiee dad operaono a qua totem dastgadad:
IV — gaborar, nO pram de a assent° as a pair de sus insalma.
ore guanent0 de opereas
• — clearer seu Segment° Interim
Arta 39 — Cpatitliem mama do rimer
• — As Dante:pandas dotam e dos municaos integrantes la
Reggo Menplootana li as Grande Sao Paula, deatinedes a enemas dos servicos
• — prodUto Operagas de mato.
• — rentim provenlentas de aid/Cana° dig SOUSreCursos.
V — as finandamentos operaca de rePasse : e
• recursa eventuate.
Parana Mao — Enka Sur Oferados, em °pasha
de areas
de orate, ate a late de a rt lomquenta per cent° do sell to, tal os ban e
roller °degrease do Fundo e imams As. sum taidades.
Alfa 10 — As ativIdades Monica relatives aoa prates a Seam J.
nannatigt polo Puna bend 001-no Imeggragno de sue anaemia. sego do corn.
natant:la de IMPLASIS
Artmo 41 — A sisteniat ica e os criteria a sera adotados pros
meta de Imaimmento recurs°. do Pao sera Stan em cong/110 a sec
Celabrado entre a MgaLASA e a gelato:go fganceira do aletega. eradlto do
Eaado, set denignaCt.a.

CAIITIPLO VI
Dag DISpodetees Mamie
Actego — Picas extbated 0 Grupo Executed. ea. Grande Sao Paulo
— GEOSAN, Conselreo de Desensolaimento da Grande San Paulo e a Conussao
Para Integresiao dos Mated:Des na area da Grande Sio Paolo. ociados, os does
Onmearos, vela Decceto no 47.863 de 29 de macro de 1967 e destraturadoe. pad
de n. 50.06. de 90 de julho wooe pelo Dedeto n. I.357, de 38. de marco de
1979, a GiaMAN.
3 1° — Os equipamentos e dotades oreamentacias dneuladas ao
Grupo Exec:Ado da Grande S3o Paulo — GEGRAN Ileum dans/era:los, da Semedlar.
de Economia e Planejamento. para. a Pecretesia de Estado msSaddle°
metnopolitaima,
Seeredrie, as Eazenda. tomes& dsntro de 20 Strealta) died
Contactorla data cla publicapao deste accrete. prouchnclas necessaries 11. eretIvarad
da [m1600-fide das dotaaaes determined & no padded° anterioe.
I — Enquanto nro se Stand a providkicla que dude o oddgear°
anterior, OS Mums occamentarlos atribuldos GEGRAN seek/ densIderados,
as Secretarla Estado dos NegOcies Meidedletnnos, como =Made de
aespesas Sob a resdNyeanilldade do pesetas do Depadamento de Armeillstragao.
3 4.3 — Os edge/3 cla Secretada de Economia e planejamentra Sated&
no GAGMAN, com add cespectivos ocupantes, fira.m relotados Suede-Ma ma
ledituida, [Mend° a Secreted& de Economia e Plezejamento encamenhar an
Liepartamento cla AdmirldraMo de Passed' do Estado,. no pram de 30 Dintal
Was cOntados da data as subhead.° date peered, ceded° pommel dos serfdom
abrangadoS.
Artlgo 43 — 0 detolhamento das atexadadedfim da Sereetana de Es
tado. dos Neddloa Metropolltanos delta Mar Condoled ate 91 cle dezembro
de 1975.
Adage 44 — Os 0330 e entadades execiatoras que cone/seem fiestema
ae Remejamento de Adnandstracao MetiopoLtana, def Mid° add° 2.0 do predate
/Octet°, dezerao encamanha. Seccetaris Meade dos Negeolos Medopolatanos,
em duas vies, no pram de 97 (noventae di d pentad's d data da mbaosr
mica° paste decreto, expOwdo eireunstanciada Sabra o andamento a eta extrocao d
Plano° 11[03-rands e Preletes, ospeelahnentes
I — a relegate, das obras prOgnunadsis I denstradoes C reel ormad cola
ee Incalizapaes. elistd e demais espedleadrese
— a relado des que fora.m aniciadas, especIdeando quo
estao em andamento aess que se enconteam paralhadvx, own a ilidaradao,
tocante a estas Mantas,
das cedes determinadas da paratisedhoe
re — redo ladal
°bras Sue poderao ser concludes at° o fun do
cordate exercicke
IV — 0 quadeo Mummies4m da utilizacSo dada, ate a data da
sue/Peaces) date delete aos recursas dedlnados execudo de ohms, dm ladecacao
dos desilectdos saldos sedateness.
artlgo 45 — ste deerdz ender( can vigor .a data de sue subhead°,
reecexado Demi° n.o 5627, de mardo cle 1975.
Paddy doe Bandsdantes. 5 de mod de 1975
PAULO EGUDIO MARTINS
Roberto Chrmehe Cesar. Seentrtio lidtcaordemard de Neghcios
Meteopoldanos
Prader Eugenie da Shea Rados, Respondendo polo Repethente
da Casa Cadl
Subhead& na Care GINA am 5 de mato de 1975.
Marla Amelia& Gallesest Diretora cla Diviseo de Aloe
do Covenlador
— 602 —

DECREES N. 10.051, DE 13 DE DEZEMBER° DE. 1917
Reorrisona a Seeretatia de Estado dos Nestles McImpoliteness Mande mare
providdmens amoeba
PAULO EGISMO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO
PAULO. no use de seas It=Iniles leg= e nos termas do Ate testitumenal
B. de 2 de MN de e do apnea 89 da Lei n 9.717. de 20 de imam de 1977.
Dometa:
MLO I
Da Semen...in de Estado dos Meltable Metropolitans°
Cant-111LO I
Das DiaposieBos Damns:lens
Aritgo la — A Secretaria de EstadO doe Negenn Metropolitanos
Passes a Ser orgeetzada nes termos dente deerera.
CAINIMLO
Do Canme FlinelOnel
..pupa 2. 0 — Constital o camp) funclonal da Secretaria de Estado
dos Negdales Metropelitanos:
I — a exeelnim cla politica do GovernEnna pare a Morino lietropolitna,
da Grande San Paulo)
— a organize:ego, coordeneggo e °Tereeno do SiStema de Planejamento
e Adremistraebo Regiao Metropolitans de Grande Eni Paulo, coalescent
demlo entre Gorr=
a) a =slime= do plannamento Integra= de, Regno Me1+01=Gelle
da Grande 960 Paulo a a prepoSnio de norm= pars o sell curoprielent0 e
b) a staborsego, execusno e Messages-go de programat a Prol etos des
services cameos de interesse metropolitans hansionizeadems rum as eliretrizes
dot pianos de desernionlinento animal ostadual;
et a =Plena°, Sempre qua posstVel, dos serinn, =mons I= Internee
metropolitan° observnlas as delibermees Mt CODEGRAN;
di a °cords:rasa° da eneescao de promamas a pronto de mteross
se metropoManoi
ei o estabelemmento denormas getais sobre controls Services
comuns Interesse metrepolitimon o eau momnmento e controls
I) a implantasele, exectmeto fiscalisamik da polities e des normas
de use do solo de comeateneie es:Mdse.' na area metropolliana. bem nom° a
ProPosISSo e apliegene das respeetives norms plarmiaments. oedema-to :e
controls)
g) a declarasio e a reserve de areas de interesse metropolitans
been eon= o estabelecimento de limilassees admitilStrativas °Moe asses trees, de
eon Ormidede non as norm= regulatlents do Oro do solo metropoUtanol

h) . ~ W SEES Mee~P,~o de Tr,osp,tes vrbanos do
aeyW metoWlltya do G,and= Sao Pa
I) oalmga dm Logos, d
'C"U'S do nteeeep metmWG4enoSUE~Te Svegb a a P0PiPO dad resPOtlas
tarjae ..m kenos do leoulacao pv4WmY ;
1) tflosgAo d ahem rc m oletm
CIA I Plum, Newopsppeio e U 7
nre4u
ew do - -SCM~
m Td 9lenvpc anenmentoMtmiwlumod acre e m
sutwo prmcAo ao l , o m, S nive Nmtrow owm-oe mont
do,
et ~enW
Ma~oo o ma Nedut~ • idlnUes t l' W a
en~p~nm
, . . ea~ plnt~ a m sn
ewem.man,w ;da.
dos Ed,
e,:ea,ue no tna-
a presage do atenalmenw soe m,mmpms L .waanwe da Re .
wwpuw,a as Geande sw Paulo . wnntos So tmmaee e me ,,
CAPITOIA M
4 Otmtn Bislva
tice
- A seeretae.a de PEtado dos Negdoos eemwpnumn
memuremaeAI
ndmweaawo con
wmd .
at Ovbnmte do 6eaWrw ;
b) +lean do Cmselho O
mw Irate Tado do Grane SUE Peon a so, Cmselho re hberatvo do Grande
BE, Pan
A$semda TMwa ;
®ntr
1) loodPoSEEL S m=troPS>imawdo P;lmmamento do Grande sw Pao4o
.A . -%YFLASX .
Ip v.Whem®b do EiM1Utnsa ¢area
sa9Ao I
Uo Gabmete do SormMrlo
Ar4W 4 •- SOamalnmnde So Chefs e Gahinete :
-Se a d Expedient¢,
-Sepo de npwmto de ImlIrensa A nlnilgww',
onewwna deri
-OwYmPTaedSm,, me~oente ;
morn.
0 Ee Pmelamento de Admlolstragw eompreende :
Rretorln Core segw de E pedlmw ;
- wvlwn do reveal e AHv[SWe Cmnpbmouwee, Cons .
II Ulrewfu ;
- Admmineam do
b) do
eau coati a n~m t, nom weevoter
do PTnweow
e Amon Repropesa;
e) veer do Trauepates;
-60d-

W Ir
Isna do cndb Cemwdro Oomph m da G nt gdp h
ICDNSDt.77i a do Cgwmo DWbentleo do Gnat Bb Paulo - (CODEGRM
P'nende .
gdm en
NWGd 6 . - A Exmete,ia do coNsurn a do C0DEDIUN om_
Gsdst®al
I Se%o a mvd a etividades Cdmpienmtareu
m eegdd do ypedimle .Ap
sE,no i
d,[igo 7 . - A Avwmld Tbamw ommpeeeude .
do elanemammb Eetmlel, edm,
Dm A~bwo,,,
SEQAO I
Do GWnete do Gemrlddd
Bo 9e - A 2eeko de E*ud,ente do Ga m b~te em atsegul tes
U-Prepaar 0 exRJNme do 6mretArld a do Chad, do se, Cabinets ;
trEneitd n mete dp vetteiore
605 -
I aodnmWo de ero

gas
Pa
de amdoeo ;
- 606 -
em
md
etwm+dmu
C,,tm n4eto adCa
desodtae d, 0e3 me mole¢ L II
w de A natAo d ssoel .
v steered« a Vrelwze rertWdes r ;ksm a ma a 4ryua
um a, mmmu, C, Cm,mow,
emdosdei moo `m emmmtas retm eara flu
~ w~mea II Lominmdm PC Proeevmamb do Uadm do &t,& m
admen a mondemlae a udbUmeao doe reac&e dded fa nw las
"
dmmi node m - eaumme:
11 Collateral I
(maeemoees e m emrv'esas do areetead If
,more de material ea a

aaNm eeral perm iente a wpemm,es m.
d[mles psm sue manulecneo, suhrtlluicao ou balsa
se dm b,m
cmtmlm ss losac&s ae n,6vos q e 11 flw n

W, ss atbdcees desml[v
cpmgyin
eibuiy'~¢s Eaml4ss fles d4
Wo III desu Wgo .
a eamNMa do CONSU LT] a Le COOGeAN
- 609 -

semen do wads,& a papas
~ f de
atvldad a S de apolo u C Ihos :
to de . .emdm :
stores old pabde~~d bma come, wa lmm do atas
ttNlae do Pest¢ n . (wmutatan e no antvole do
e
emegso a wyant .eao de m .n
npmm~oMmee : ae e molt,&
rcvat~9o ee pytm
ante do Lm do Solo pets
me
a Pratea§o SOS
renpamd,w a te.Ko
• nmtdadd qua depend .,& pd w-
g 0 C,&Po T4ntw d on d Segmntd .trlbme&s :
Pam a brmwapb do politicm e das dlm led
MW
o pav tlolpm da eo cow plm4 a prtAdaea
nbu
mwcio taonln daae borgad d . E'owtada',
- 609 -

ente[de do tnMdw au-
vuaoa esttauwtq
nn umeito da eemetmla a WWWg
Eegoo de 4pedlenta tem m eegimRm atnbuicoes
m, dueYiw a emtdlm a dutrlduledo de p.ce4
lw da Av
i¢dJ a o de peoyeem a pappb tan it do.
- 6 10 -

tenWmento
w
Wo
Seme nsao COa'm.Tna
do conm Aw a Jossm
C~TU~ VI
SEAO I
Do sm

-612-

) auteXxae a tnnWmenda do bev, eveto do lmovele . memno pare
W de ao 4e 4e L M move' :
nrtewozo Fnan a Onsmmtrm :
aemetado ma N t® mewpoetmw
eanpao, o a'tdbmpto o aeoui n os orca
vln'teu,AO do STanemrtee Intern® Wo-
mgbm em a: hvpm,
renovapsom torte, memo a enlnpo. wtwepso
a #asWW m SeereiaSa, pen trots, ofo4ua e
SW'AO n
Do CM, m Oab
Rd
m emu,erg .um
ae etuseso. nmnpete :
a%0 M atMmaesoNs
g :
xltulen do Pasta no aesemcemo do sum fmptet ;
a me
Seatetorfo 0 promenw do trabalbo e m wltmwpaea quo
- 6 1 3 -
m palm ansm
oua romfetenem
' Aamemsl acao Pabhm ;
~ do awl
os m lees
nsponav pelo
YNS. pnpoely do aeecuaa do
0.160. Se 10 do JuIO Se lees ;

c) aumrlvar a gom de Imlm nIa mmrdme no eutcIco corm-
sin sulor
o, obemradm u
cbnsrloe Paa tats' de loteressea pmt,-
;eperal a nnondr,o pea (regain
Pdblma, da Pwmodo eempo Verges, on do
c, emnmr, obmrvodm m temm do IeglsIatso
a ;nsame$o do preenso samln6tMlvo ob do stn-
n4)
amsenLm dim
m a peeanmwnunegm a do p relab r. au a mm)
rermnepm do ®.o ae treads de mole, ;
muar W pronogar suepns 4 prevlls de eervidor, ate eo
s-4) determiner pmvldeaelm pua a tmtamacep de rogomto pa
3104 ;
aplkm pens do
I= romp .vnarter m
aaVAO II
tie Bow . . . 0evaw do CONSVt.7t a do CUNEONAN
A, Searetm~
respective mea de atueaga, compete .
m CONSVLTI a d o CODEONAIe em mo
-614-

o dispnto nos Neeimentos mtenm do CJNsULTE e
as somula dm dedsoe, mmdestoeae dos Covsetos e
de sues
emit4 pan eras sobr assuatm relamnaos
Soon m atdbumlfdasee
aa e
encargm Sue Me salmon. Atnbuldos Ra Przeloeate
a pelo SearNSla UeMdm t Conselhm .
14"d®N
Geral no aemmpmlm m mn%ee ;
m &Bane ou entidae fedoN , t
m Soon US msunma do aompetama do CJNSULTI
BCCAC 3V
IN, YM[ente da Ass o to
iaTamvs, eon
akin dss emupetenmas peevietas no pusgeuo 4onso do mago ds
e mavldenols, a x
tAmes
mm
do Grmde Bdo Pals na forma
~aofo, bemom, P
,w~gel e maaifesWO6o do
a WU%um4Pa do sNalquaa
m smsddm ay ad ,o-mn, das
o pdo
peaeafla do t""d, a, ,,AM
-awmm P ens tie,< m eenem a de mepenmo. bwtae a ad (trod)
dies, hem ammo omevke em moult, a empeosao aWmdo .
6acAG V
De Dime do nepertamento do AdmWStraedo
so ldeetar do Depanam®lu do Adndnitnooli, albm Am
em ronfelidas pin lei ou dearto, em ema AM do atmiao,
AS, de t
nto de AdUUAStr, o ma eaeeamm dea
Vablntte a peogaama de tmbNbo a as ate -
to doe pe a Naam Pa*a a aeem n,.immm
- 6 1 5 -

du WMPS~~
uvu .
h) vlw' ext atos a publlw9b de uaterta no Tar, Ofiuel do
outran atraukws debrrnwat s WA autmlda4e sopanor .
II-em releeAo a admmutracA de pe (l :
saclAO V
owl Au v idada CampIemmlxe
e Atbldvde Conwlemeutue .alem
aue Rw fore mvttridm por lel w dmeb . em 'US Area de
relsWOw tlvfdades[va1s
mt r a amm m o aodamwb d e aWV1dWy das w~dMm
whwdm dee w `°mar peas de eepreen o a awpen. a l 15 mwfiwl am.
bn eomo eonverter em mullW peuv de wsp¢us ;o 13r ely aPliwda :

m m
.tnpulc[ar que'he mlsm delmmwdas pelo Dretm
mIstraMAO :
eele[Ao a admlu]tmeb da pemal, nu ammtu da llemetana
metmpodrmm .
pmrmgapaa de peaty Palo wore ;
emba de mmmmenb de w os antm do posse, um cases
pothar titu
atmladm de Irequaela a
de mudanpa d e name do
senla-wale a apme tadaela :
e ss Arlo-mposa am man dos s ;
tea :
dram puma atendm M equaawaea dm
I do
m eepb psm
rel a tr* ao do material a patvMavla, na amhlm
m &mMana - RfWo dos
du Negbdas6cios bdas Me4roaalltmm :
'm ,tNm
avele :
asulslGW a dfaan
nreltbu ¢Aread mladod a
pxatlva
msmtai a aeompmmar 0 andammb dm ativldWm teenleme ad`
mWStm vas au uuldssee WWmlnWm :
- oplicer del
u a aeprNma do
suspeoaao, limltada a 16 fgimml
suepeusea 5aytWa:
III-exemer ootlos strlpulpes aetemmadae pla auWnaede superior.
- 617

SWAG VII
ua Chafes de dodo,
SWAG Vnl
Do, CamatrnSaae cemvm
-s o mmdeteueles mmm¢ ac Chafe de Gamble e
de rimma
I'm attihulc&s ou
rldaoes relsuva as eenIco mdlhes;
m, emus medlda pmNdtms ;
lute de S5 Inclusive, n$S
eonoluslvaueu4 a rtsleile
aespahu do euw+dam
desde cue nmste am,Inamda a mcanela do*de-

Mto Got IwpanB.lrc p'ue dim mo mediate ou 1me-
sWw Ia
a¢oa 40 aoauna Ao
D ot O lgentn Gu uNGVIn a die Gates doe 81stemse de namwanagae
vlesuretre a ORammivla
aprovofso as el sutmwasao,
atmleei IlaraQao . emdtuvAo au sa - em
gem . gaxmiea Ge eaeeooao ae omntrvm.
wNgo 30 - .b OLemc Go 9mvlgo Ge wamga em relapo a Wmln4tIa
o Ileanceir a mummtula, tomple'w

e d e W an
mmts adotads pun n res
He da seta de Ospesn ou mm o dmgeute d idad
Des OWeen%s do Oeades do BkMm at AdmMIstn as dm'mmmrts
Intau¢ MnggnAm
deeretAdo de pktado doe NegMloe
Neatrbe M
14 1 16 d, ~, 1, 9 50 d, 1
CAPYPCYJ VII
Os mgss caedado
eecAO I
c~seao s e Iermanmte
On Campmtuo
Artao da - A ComIss o Pwemote Rmmomte A integMa
mcimarls de dm do m nne a set
k~
ndum
era dmlmad« ce
agv.e[ao dm' do Fatndn pare nmdew d
seen a emancAo .
a
omis mn r . aor
huts tradalb ossefn os,, deeleWOploPrmdente
te mm 0 .prow doChafeEe sussECAC II
We Aabnipdn
Aeugo 93 agnate P mmmle tem por
no reallaae m
m de a cilia da Sl e.
=do. a reaWmb de vnNeendn .
UGAO IO
Oar CYmpladaa
Ptteldmte d CmnsAo Praseante P
s trtlhs da CmWmta a paUnP Ws s ats a tmmoenD~oemecek
prewys m leyelagao pertinent¢ .
- 62 0 -

S69AO h~
a caw . d o enmws .
sea9A0 I
Do rnmwmaa
e Shad a
corn forr, %go university,, relaebn .dl rum as ., .sses
.valmno m b pmenm
.vo ar o mMb m iwmonYm qumm homer 6,vergmm . ymt
0 lvmbl p®m enter m burls ambldm peer, amonmdee ae .-
oBSDQAO v
Dm Oa psVo d,,
eresdeure m de Am cGAo . compete:
m tnbadm d
®w lJmtl s uubndadm e 6ryam,
0-deslguvt ceu eu mho eventual. dmfe m memmp da Comlasm .
SA;AO m
Do Orvpo de Pmmlant, semlal
SCSSOCAO I
IN, Cmpo,io o do cdegludo
eo b - 0 Cmeglmo m OmW do Pa a aml
god' per 3 (tree) mem dmlp. .doe yao Se
(dole) mpreeatAnt du Seemtmla. um
um) relummdante d . Setetarle m er®mnu a Plunelammtn
-621-

1) '~Val
SUPS AO II
Das Atnnmasu
0 GeuW de rvlaoeLmentn eet""d tern as aegumtes
dire4dsu sM trtdew ge
ovemammm4~emnmaes dos otgaa oentsms resrespmn-
,
Aptiwsao, a cerem submetmos ao Ooves
eciJen'
saodo a
slsonuvas do seloc e mtevt-~~ oWano e as Se .
woetamu
®w aMe o namtw Be eenua aiagnastos Bell -
emnaa Sveteeb
:
®e~m aneneelm am psugmma a man
o ene
noes do Beta .
Wda,lee
SDDSEVA0III
Des Oleimar
do
rentareedm vmouladas a Sec
Artigo 30 - Ao CmrdeneaOr do Geolm Be runejammm Setotw
bamos do G
coiAam;
a amovasdado m Secreemao de Eetedo u demsbm do
Do sistema de elenepmeotu a Mmndatraoas mebopoltaoa
a t- A ocoNmwao e a o amo do e e Plm -
Ista o Metrvwdtmm tegem-se DOW nmmas estabeleWdsa mse
- 622 -

ene7emm tegr.t do am emudmlm a myl;
aotadammt abtxlmenb de arm a reds
d, lm~ Pun" ;
md~ dlatd~w vtegY emoWatlvel maeundo ;
mv¢p¢mmw dm mamm hl amWOle da Polulgdo am-
LIont* a QM dSmem a lu decal ;
7 . o trc aen1%a qua asm foren deNddm pm lel dma .
OtwROIA I
m Oald.am do 66lmea de nauepmmty a ndeeolatm4to McYOWlilaro
do da
eevvol I m
Metropolltano dvIX
- CDNSOLTE;
v~N
oeudc s o Palo -
mnee7.ma om=aao ldmraa a as
Ngam, Meme mutmimm
moeaeneaava a opeMOn : Eaeretmla de PatWO doe
IV - ,wad, igmba a esmutiva : Fb.
Jamenm as de SSo 7A .m -
evdpo114ma do PlavP-
_ ra . dlmdo am apaamoo de ma.aemmmb
e In vestimeVIda
Grande ~o Pan& ddtr¢taameente xelaclonadosv~m servkmsmmuned e l In tee
w°" mrtmpoldan0 .
CAPrrUW l
Ba VWdade Cm m - vo Mefnpdita do
pnmvovlmmb 7meeeab m Grande Ma Rub - CONSULT'
SPOAO I
xm Campip"o
- 623

ertlto yyco - 0 pntelb laipal pedm mWm
uplente de to mMmeladomeMann u
0141o w Ptteidente do nCon emo .
S tAO U
W c c.taiea
- Compete ao C®:WO :
- opm y, pot
bavmaexxopu
wlia4>tro do WDEGPdN "b" q1"W" de m[eao
Meempelitw de exude o Paulo ;
rids wanes mglona1s e
deese^dws e de da NMdo MetmpWltane
u do, MuWolpws do Ne,ida
o da "WW, part "W", I CDECetsJ, M
iw A
b-Pagm NorW . So]. late e
I da melons do neNalpla do Coda
Cap1ECW In
mtme ee rte netwpvute
ncpdes, mdtregan, raatdnn, pee-
[ama dlpele em eeu xeelmenw
Do DWd_J_ DALa.Dm e tt N91Emativo
de Gnnde Ma Pudo- CODEGRA,N
SM Ao
d,. G=de S R
"W" mm d nmdo, a ~pmw pot ,l
n~ d btao>
dae tlWc ou admlntatntlva, Woe - ele
~, do cYlsdo We NegYMe MetodpWaem q
WDNCRAN a sWUD4d'I Preeldente em mm de anaemia
-624-

oa svpJW Ypugpso 'eeiren
d o,uao „ ~ 0 op Pot i d op oop~,ep , (N
fined o!y ryveip ep onissedo° oupsooa ae apdmep - pp oei7ry °3°~
gmmlrvoa a°
n ov
qol - opap a8
yorey®pp 'a ogplonN mni egryg mep
sup poyc'pnld1w1h I t
wpm pT!I op mNIquIN sgod eysadio!-
imam p!sw ap orynl
oq ap ryndsv oo yminp op

yuot, GaAN
63
me , dede e h m o I ser
Mekopntmm
Pt®memto lu4ew ;
SZQA0 m
DI Atua a
td~
m I °am
m pWom i', mm.
nom
m do COOWEAN se.xSmiede
da
ln. Tr a do COOEGAAN
O LVEEORAN expedna instmo~s pare eueemcao de
CAnrvw ry
Oa RsNade Cewt ad era a Opemde a - Semdarlo Ae Eatedo
d,o Neparsm Mekop4lam
Aet(go dg - A Seeretarm de Estedo dta Neg6ems Metmplitamm tem
Tol fiaa2Wade . uoNemau a aamue o dooooa de Planelamedto a AduouiR.m -
9w NeteopUtsem .
PLTOLO V
DA CNdade Toka a Exeemtira - Empress NetropoR6oa de P6veymemta
-Gmmde Sam Paulo SA - EMPLASA
-626-

as tegwapaa dim ma da4Ueia re
10,, admlnstrstlvca fl, pewves 3 vammupa
Pa U idWe dada Mepvpolitano as 1 anoIameeb
e Nvntlmmb YOM07
ssOAO F
me Nvm'alsdn'
0 IFURRV MaWOpmtauo de p memo e
cuat vela
d 4Htado Ema megdsim
®tv w wai eme m mrar~a e :ePesooe Wall s
tma 0a Gl go 699- ConMeram-ee proj~~de wcreeee da Rog ;o m
Mumwpm d tegnm ou veansm mtedrFla . Mssppeetm no aV do aNso
dl date deoreb .
SWAG u
a awl . s da npUnpda 4,s, weursae
M 70 - C Wtoem reecits do Fwd, M9.trstiteaa de P. . ..-
_ dot mpemeatar,m pee the tm'ew cos i iads$ no myameoto
tmm do F7NVamm-
in - aplcaWes oeo reammuaveis a mtuw do CovuibsglepF¢rs-
tivo da Grande Wao Paulo - MOPGRSX .
m do PUnap McWylteno de MR R't,
a podem ae r aptinmoa em aapeas mrrmtm, mom
metraem .
swAO M
Oa Gutb Opaumal
Oe Owiylbo de M1mYWe
74 - O ConsUno do Orimtxda do Fmdo Mehgomode
nnanWameob eIIwesdmeato-PC'MepY 6 tegrm a p 7 (motel

o SemoWl m Htmo dm Nemelm MetmwLtavm, Vue e o
me Pa' oato :
n - o etaretarb de tun a m Seereta.,e de stoaonna a Plme-
m Wino m drcM a do M9o Amplmb ;
0 ere m ammo dot 7s
mtant0 da mrtltubm a
peseelante da CbsdeeaGdo Piri&ne,ta m Eslmo
de Seo Panb~da p eereea,la d, Junta tie
VII-emae°sted . an v
to m Grande Paulo nirLAg
Paulo, &gk
rlo m mendeme e
m Orient
Is Otum, Eatado a dm
o,

Lmae q m proluNgm o amytimmte am
o Mmao metropo]ano M Foencwaeob a Inrstlmmw
ae op~,Lm & eMrto. ate o Im14
ow) do Ha0des Len+ a al=ts wtegrmwLao MtMpmum
a ae Ymmeemmw a Lmeetwmw - ~
SUD~ s
Da AeWac as IX®la GYaaaa
metrowwmo ae Pknenmmw as annEe
6a, penm .6A m nl aSgcmn agent¢ tfwm, tern ns ee[mn4s amMLoW

a ttip5ese du dl pst nttte a .
da Omndn Pdu }$n/p a/A- EMP`AS, a - a
Reno do cm,wn o de O,ena m, n
ll g m meteor Mann d e ~ tt ater,ar -
TmTw 0[ '
tam de da eNsu
• da Orate Bln Wnb
O

m trewpane m
~w Melleou de 6 J,wgtoaeg ta mws
metroralwpp de'cewpprtes v .
wa m AeI - e&Vpp4dm m~ 96n w
unid .des aye wmpde o BYtem . de ti'~enawenb a pdnnnlstdsen
mewopout .n. :
eawp
AMtmpolltm . de 'nvuWt« O*s os de sdp
S.A
.- -
emP~. . e m aim m«ntwee am «mwe eyo,Prem
~~ [m a~gla a m4aedes mpons8vele PeT . Implm ntefin ne
Pmleke de te%nupnrt« urb m
631 -

Dr D4peu5uu Moa4
genies dog orgdm dlreWnwW euWWaedoe eo
wmWementer ae mribI* a de eoes mpsdvm ani
Wameom do .p
Ism, ea masses d Duel, cneg
Wets um Lmrt1o fimm fiudu a nlpvlmdLe
this a Pedro
evgyaeao P Nnstrs
emsn idm per uk enEµo re air em emdm gue atmdem wa eg e
rcquWme •
W
Aetko 9B vo da Retwnia
AdmiwaWaliva-Gees do efetivanvplentao eNninammW des VNdadee
-632-

no aeneo antenm, o See,etano d,s 1segdclre m aM,ltaaos h
P®olu66o, 0 senidon, doo6nada
noMonto o exaefnn One Nne"
nnWaO - ~,e dmw deoreto
re de aMIMI ~ ax dap®tWdde,
PoeiGdea
IM ment6„iv e
no deereb a Trap
~oblnafso, fiandn ,mogndm us dtMblµe em Son-
" 315 d ISIS,
- Wneey n atembo d
.N0. da 6 .
6 .®6 . de 70 do outbm de IW6 ;
6 6 .607. de de abdl de IW
n . 9 .971, Ma de ,who de 1971 .
~ID~ 10
Peaelo doe awdaantes, 13 do da,mnlbro de 101,
PATIO HOVJIO MAST mD
Malt An6eIea GaIa+* Duetom do Dlvlsso de Atos Onotis
no
ECRETO N. 11 .633. D
># nova teda£o al736n 0 do Deeret
3 DE 1978
00951, do 13 de de.embre de 1977
7910 MARTDWS. OOVENNADOA DO EDTADO DE Sn
PAUDD, 11
do 7 de e ded 1l 9e mhartig ' 59de'sn 9.7 '17,d]n bdeT`jane4u~de 19g1,
e e ' aret n10 .931. d 13 d deealnbo do
u b' ey~ asemetsIa 9tie Esydo doe Negrc,a Me"orelhanm pass
6n do a do a eA7G6o S5 n tins do mW
an, 79 Od y de Il~ Io® . 7
nuI6
Un~ do a"~~~n ~~do ne°moas ckaa
I a o tile „n ooto rere '~, oe no
- 6 3 3 -

umn) de 61611dtecari O mie . MmOeW¢ 93, deetipda o ewdo
ntM o a HWlloteea. da Am~la Tfmlr¢ ;
(dum) de
WaTeen1®da dSem'etarfan oesocnedoMDEG®awp: e a
`°a`, da
e Ceeltd&e . da As moele Tfmlee',
1) do mme .aregado
eW de FNrogafiam f
Pml Adadee ,ud Cam
pub
W A "fad, m p Ltimedo do Dttrtto n . 10 961, de
PAULO %GYDZO MAdsM3
Bgweb f aad w cfs n 3emetuio das Neguelm
ubIeeda ea 3emetenoada Goeemq ms 3 de )W1,, de 1971 .

DWFRLO N. 5878. DE M DE MANGO DE 7675
Alters .
6me6slaa®tado a. Nnsc .~d o TraWhoee dA yondmeu mwme
PAULO EG MARTA9. G VERNADOE DO ESTADO DE
5AO PAULO, no om do eon a ldalodm legme, e
Ssre rehvu hvu d
store quB1theededu
nDeoe et o . 51 .107 , do s6 o d®em
DA EECRETARrA DC EETADO DOS NE000ICE DA ADMINISTRPpAO
d
A Semete+la do lrlbato a Adml3 racko pas a &o,-
Sot-Compete 8 Exretnrla de Eatado dot Neghlde da
deeenvolvee abvldades do Eetado n mmpo da admh,jtraSAo de
evw5 ameogevdo :
lereotes :o slsteaa do adw-
M atrvldades do Mtado ao eampo do adm4Jehapo
poaloeo
mm .E reaad;t~rerereatea ao wwa e ., ddo
- 6 3 5 -

D oSewrde01
ao Zspec)et de Panama',
m-a Cmmmad d, do Admlwtrm§o do Pessml, em
e) e
eal do Reatptagao ;
D a
a Cmvlaao do
P m do mme de Tempo Inte6re4e
~
"e-
C1 cou 'lacen 40 A ae
aom~o ma..al do compelo Com do R,maa
Praaammo .
a Con ch smdoa de Waterm Fxeede n e',
d) a C®tam'o 9,amd de ardal p FlxeAmd;
d) a
o.
em¢o,.^-PAN, e~w ao aw«to no Darewal wmwemmmr o . v .
Emmo do Negdlo ft Mmmltagdo ;
edeln do eetado de Em P
D a mstetato do Asmstlam Medico eo eenldoe Pdbllm WS411) .
DA SEORSPARU DE ESTACC D% A%LASCF9 DO TRADALRO
roWan do RelaP l do meataiM
oleo' do tabamo a do tra or.
alto Os org os da
C®wemmmres, flea tmsmemma no
®se Beveyela
I CompaoWa de ttedoro do Estmo m
- 636 -

pelages a Ttawnq a
a eegoe loida nm drgxm daCoodtl na do TlabalmO a AtMda
DAD w ACES DIIcAMEWrAHIAS
Aalgo lA-Os salda dm dotatd¢ wpaentarla atnbuldas a . VIAdad=
de wswsa m Smataa. do Trammo a emnmluaaao fWaan wnaexenam
va uPamddade :
I - 9 bol, m Esredo doe H¢rvla do AamweYar do
elue t, do talao
superior m a do a e Eem, w do 6o-
Duet, Duet,e Smaldrio a 9asorle, :
• as Dmw®aaoda m Admmmtatm m Faso a do :
•
meat m Adm4mtrMao do Peaon'.
DdMim
do SeMgo CIsli do Estaao :
-nepammapto rt de edmiNetaoao de Peetoll do rswa :
M Comdenaaorla m dede
1 are do Domdem aeAOWetrepo
de
d, QompM do Eatwn
eamatana m Ndo
re
- m
dd Ga do doCo
r ALMm
do m do caaa®war do namma~nwad
aae,
mithn
:
m m moweaa a HISo- ,-oma;
• mMO m Hlglme a AeguraoW d 1 d b, e
mlcwdo alteada ra oal a ertigo 9 . ante dseto ;
dl a do Dhlado de Adntlstraa .
DO PATIUMOHIO
DISPOslc ES nAIS
Artlgo l7-Os tlWlm do, servldores abracgtdm pm ate decreto serA,
-67-

ANIzo l8-Pete dmmle
room m mnpwGocs en mn m
Palmdo USA e, Is m M WO de 1975
PAm,O zumro MARTINS
em vigor ne data m spa pobdmddo .
Gemn TmmgT Smeetmb de mtmo dsNegaoce
da }kdmda
Admiral do eartv FlWq Seeretdno do E tada doe Needdoe
m Amdnl,tmm
Sri, do RO,m, A,
Plm.ate Rspondmdo polo erpedmnte da
Pubumdo nn corn Clvd, So, 15 do rnruno do 1975,
Mina Aneaka Gxlu , uireWr da Motor, do Ata do
Governor
DRORRTO N. 6,022, DE M DE AGOSTO DR rs75
Or amaa n RmreYCa de Eaado do Rspyes lie Tra Wo
PAOLO EOYOIO MARTINS, OOYRRNADOR DO E5PAO0 DE MAO
PA VLO10
Nb
e war tunmmentn m cargo m da
0,717. um do 30 m lane m s861.
Osrela :
mow I
Des mm mgm Pewmvnmm a do (mm emelmal
US, ,
A n6 .WA,, de 15 de mew de lo7s, dmo~ o n® t~mno " s ° do
a)
ado t Rela96s do Trvbelho tern
re nlapm m tmbelbu. inclusive mumm de-
(tl pao rdv mnelpdmmm "° . Arm de .
uwetaoy
ed0l sore m-oars .
C) dlmllmpm dm coo r tes de m glme e ® gym m w-
11 -wbuea m laser per, m snbahdmrea:
m-u+mtacao as eindlnatm tics tabalbadots a mm
Compd mpdem em m
4eeawq a c argo dsmtidadee tie Admlumagom aM1a
Arm
I-pmstacm de s
unWlce, lstti lmente USA Arm mese
o or bear peleads ;
O-
&oPPaulo .
wxenvammmm do orleeuudo no Fstado m
- 638 -
a

Da Ps Ills a a dM Ene~g e, fleanu a ,
CAPntto I
Da EYrvtms Silo
~m de Rep, do T.aa,m lam a seguin
.dmawmdao Cmtatianda :
tloo o n do Seorctdno ;
ti T4nka a :
C) ~a de Re~ Ddmana :
d) 4p Laterd o h~Wedm :
tammb doe .1lAla9ndIW a de RelaWs Empee
Depaelamento de Atladdadex Eaglunalt ;
dmWateveo DaceotNloWa :
denels do Trebalbo Ae4sanal nsa Comwudada
panLL do Segyta do E,tado do Ego Paulo (CCSESP) .
CAPITCLC U
Do Delnlbam®b da Es o tura HWea
SECAC I
Artleo S Lmdlvm-ae ao Chafedo Cabinet, do SeoretAno .
• - Eecso dl Expedient, ;
11 -SOmw Temlm de Cmnunicap[m ;
•
Admld4Madeu ;
WAO de Peomop¢e ;
V -COOwmo Prtem,ante PwmonmG .
• Mremela',
11 -Setae ds Iinpreoea ;
• -Sego de Dlwlga o,
- Se%O CrM4a corn um e u ,o- aum
ryAnj go 7P - 0 DeWegmentodo Admlnunacm, emnpxcende' .
•
• -SWdo do Expwtim4 ;
UI-Dhn,an de ries0Y, c® :
m do Atm ;
- 639 -

grope T
•
1
Sec o de Cedw1rv Pahlmmw3,
de y~ emu Pets w Porwvu a WmFeea Pelm h
C®fenmgeo a Setae de C
v SeMto do Con Ic*o a Aammutratlvae, mm :
a)
e)
Swdo de Prokedo ;
PecAc do Aegotw :
d) perm de gepmpape..
VI-Servya de Tnaamtt®, coin .
M. ;
~ do e^ . . .naeaoao de Frola :
• Spa Adma~n de pl~dw :
v¢ _ Ser*o do Fmmea coin .
a)
•
•
S mde
G~w I
Smw de ~~ d® m
Pm.~~ e
VIII geed _ pmw y e ~ed Mko Soosl . corn .
•
•
Sets de Ar eehe . Mbdlm ;
SEcAO II
Da Aoasaw Tunic .
Anise e? _ SuWedwam-ee a A eoeoeb Temlea :
-Cmpo TeoniCll
-Grvpe de Pwuelameaw Sebcwl (GPO)'.
po de AvamePo de 9semtmho;
Gemm de Controls das Atiddadea Admwletntlvae ;
Cenwo do INmmdtn a Au4gee ;
-6eclo de Eapedleute .
g angs B.• - G Orvpa ae Pwce$mento SeloML mmpeeende :
a-COfepedo ;
-Squ ThNm.
10
a n le - 0 Grvpo do nvalla to de cee®pealed eoem a m maa
Admmes
Acdgo II - 0 G.dno do Ventwapdo de RepuluwWe dm Audldw e,
=U m, me Equips Tednloe.
~AetIgo 12
Cgwpe T4mm .
- 0 Centre do Inimmatem a MA1W maw emu udm
S$eA0 III
po GePebmmw de Itevursm Humnm
n - SuWNhmmx ao M do oepmwmmw du Re-
-S4ao de aepMlento ;
Utfmee de m
IN-Peevioo de Crlmtcdo do TntsIhadm ;
V-ptvww de WJme a Segonnga do, 'Ra sho.
- 640 -

AIYeo 14 - A DIWM de Maode-Ob& omapesnde :
• DIntNo;
eo do 6,,,m ; te ;
• So o T
IV - Sol ho do m,aCeo a Aleehl

BFOAO V
4s uvpaYmmb dl aw6lme a Sludiul I M ndips p)q~i~a4
s~o Vx
no Pepaelammb M nt1ddad a en '

Igr 23 - 0 6mlgo Regional de ReWehe da 7eadaRw de CRmpnas,
0 Rmrvam Reglm,a de R$Iaeds . do xtaealro d Rlbefp

Atendmenm ae OrlAnd1¢;
Atendimeum de 6do Cu .
- 0 6mvlw Regional de pel egp. do 7taaho de 6eorv
DAPFlOLO vl
pn 0 5o to s t so m ALVlebl .edg. TsnrvIa a 0tamenbe6
- 0 mgfn ®teelal yue inton m 6YOemra do Fdmmu-
. 6xnoo d. pNSnos do D p r%mento de
pre tsrSemNtd de NgAO .uheebela a todV ao nnidade .
644

ePTruw IV
mo msu do Sod"", do ddmJWtappo do 9auepafm Nbnw Motmlados
III -,nMr IV
TITOIA m
ma ntemupbee
OAPMlULO I
W Oabint m BunWm
Artlgo se-Ao Oabunte do SemetAno Inmmbe :
I
e preparar o expedlm4 eaamWiodo eo Titular do
esmter ofo oeV mt, o Ssmetalb ;
M emntn nmiaos do wmwmaore m ambit, m Paem ;
pn do Admmstagal eeral oars a ngaoe m Be
,m=m .
swan I
Ba baba do C+pm9mte
mtao do aapeatmte tambe :
x- r, rewtar, dlstrmr a expedi proceeem a papne em gets) ;
anmr ebida e Mplae me
adrgs® do
p outmawNlmtes mlggmhem doe Pod,,,,
I,,"
IV toe de dsUIOgrelm pon a Chodla do eemnete do
V
0reuta pare os dabpaeboa do SeoretArto a do clone do
- Gpm mete,
VI ha do Owemmm a da
eoMemento de ndwmrtagsa pore pbl,,ed,
ngeneres
swxo I
m Se low T6,11, do CocounlcaV6es
Impamad, seow do
ertigo so - m s"'o, Tholw do comwtnaoa mnumce :
I- :
0 a do SeoreWio I'M
b) manor~ioe c o
a re mgbn do mwaseg formeendo-uwe
emenim pa eportagem a srmgos :
II- straitdaSaeo.deOlvwgaeo -
a) . pam a Avelgaeoda dmm ; pxograma a atvldades do
P"y wm
h) prep a redlg4 o e pedlmte a aer rmuetldo eos bredn do
e) oaa sobre a materta dlwgada p Ja imprend ;
- 645 -

m
d) re ailel[ °ravel° . m

-fi47-
8emide Ineumbe:
elelaq
Nmm pan entreBa de ma-
M d fornecedmrs ;
e~m,'sobre , monadede de

Nf M-A • awka Le 1•, m,npn,ap IneomGe :
i- m pane de namwstTa o m txnt • :
• •,eyfstw elnaaaaso w
to n • legiv~soligenj¢ee atMENgao par m -
mtnaoe e •
mvGyn 5 •, m 7g~bn57
IwlenWn n
dl =0 & •, i, de ;029: __
el 'oatrvn pmceseoe reativ« u to pan
•n
n~aomde
an sen 0o Yaeaso .
d, d, ~bfrt,
noSo a arc ellesls .
-
- rants mem•u• :
x -- a • aeon
m
m OrcUemta a Cnt m
1) tnn~ mtki>
aness nuveeepales 6,gloo atrusF
• eeIabera as p•p ostas orpmmtvln • aes VNdam m aspesa
m YNdede Orpmentta+a :
tneuigb am ae•s tq as VrtiaWe Oeswentaria
• ethore, a p,•gnmaovo smncelre a¢s Ilmmaes ae Pepe
m umaaae rnyementa .,u;
6 4 8-

m aw e,. . mama, . IeembtM a aenpnmm ,oven .men.
_ lun a outem ae mtereme as pub .
noeraU nue sopwaau :
omverv.po ao aamvo .

Oa
CAfruL0 U
ASine TSemawnbe, na ambit, da Seretaels :
Ivmoi *V aa TNrlmedas oom n plmre7emento ;
-verjesx a eeguiondade dne ativmees emlmsWaw ;
V -PMUZIr m(ornagaes
sa a0 i
Oo Cos Timko
Do C de plangr to smo,W
1
W do PWSlameto 9etmlal Inaomb .
o :
e) fixrv Caegiad o :
a~ asu
game do piuxpnetogoveeamentai emansds a do emfo
sacAO m
xeeny'HO do piano da Pe[eteela
smeitela de ¢onomm a eianejement
w Grupo de Avaiaq".n do nmapumo
- 650 -

56 ~
equip¢ reeweq meumbe .
promol
a eneienua dos unlddes edmNlnintvu da
mwmm de Adm.nme.a cm ao-ae
e~
asgLO iv
m mpr de cone ma Aehmad Aawnwau a.
im M=I,
Uo Ceatm de ininARea a Anhllm
k aas Ativl4 d4 Admmmmtavm
Cents de Amcmatea a Amuse, euaves de sun
smAC VI
m Bepo ae eepe .U me
A snao a lpedlente. nambe :
nglstne, ditribnn a egedlr 7recss ;w e ace& em
o expalente da Amemsa Tsmee .
CAPICta in
m mpnvlama.b de Ream scam
ANgo 58 -
mdeavao de
o hpvlamen
orlmlasao
mmbe :
u4nMINSEame
is de
previdenmM1 e
I-elabwas pnanmu epolmn
C JAO I
IA S gas de EvNINe
y A o 3Ypedknte Invumbe meeutm m mmos
s relatlonadw no astleo 9I .
- 65 1 -

- 652 -
lams 4aspm4 . ablameaaa.
a reabaa a de
vmeams, mentende reslsda e
telpme mateeive axaMxim M ativi-

easgrtb. dam - ae atelhagda da smso do Ouma de
Aeste to
pes be de Reeursa Audio-Weds, as dm eunea
n
me ae maie•ea rnmnm m do, e,mene , e q- do
m
lddo~,~, d, Sedoo d,
xendjenu, as dad alneas m
awsSEpn0 III
b) prepalar
, nae ~Udm do demo,
Rqu•Powem
eacAO 3V
ua uwsb ae x.gwe a B•gnansa do Tahaho
vertigo 6a- A 31wsao de xie+me a 9eguxmen do Tamlho teomce :
i-anoa m 6eio ae Ex
d
n- as Eao oe mesa na urea do a4uaG .e m uivkae .
m Sera
,.eame m®mmoemnma a as remmees : m um", a ars
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de P*Eahad~oem waando a oen ehnouacao e
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ologlemdo moeauoo an~ov~ onve.vi
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Relao&a m T
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653 -
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Otipann Op nauinng a auupp
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PIP /las Ora 20PUSSaan Pena a SOIOnn 'soloppa ontlinla
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stlapissup a xellopma (avaasplal qv/03pp avvrEvacl (V
o lrynotraumpapi ap Delos up SaAalip — ILIA
sampans:I
ap appouna souasaaoau sopap Senn a tandma an: pal
-tioprav ap ouluagan ap unpin S011antan sup an assperra to
(oppumsall
0¢041 al a Donne ap aaltsuplaa ap suannisso mop.« «/
Ionian up npannla
',yap ap glop° ap open up Pan — IIA
s Ira Ortl all aansaa°aul aP PCIPPlaPPri {M”
PPP° PP a PllialataalangSO ap OPeplann ealSvpva Jaluom (1)
(ospagen op sannan Op pennon Sehotteg sou soma
-pump popgun pp «parlour ap aarzaPe saa abopatual
ai;u1 ap Slap? so a neuagnal Op eamaab ItInstioa (a
(Osungang Op Sava
Pint Op alvuu/Sav Polo/zap msopearliorap Ontgan Op Del
-adorn ap snuogs me spvauapan ep Olthipadsa a Ilia0PPreald (q
op aaptpatu sp/ appoo a polopelneCiav) sop 0 a/vvoa
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(svormanpa Stappo
a sporlin ISOP011nan Penang ap Olessmenus e valauapplaxd (a
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_an pp sapasiati ap Spoonap soniap oup span Span
-say ap Inuanang op seivaPorva Saillitanap seta/POGO IP
Ponnitenpa alanSUPI
soposam
a
SIOUPOUi Op oneinu 1p Pad ranisned urroisas P
(o/suorsall
-Gad parisopno a paluapoe ap molt/max/ ap eavoluboad aoP
panoply no &pans 0 anus strungsm anb imasupla a socallini
-on nupos non op otemonnapt • opuesse anon nvz/poia PP
(opagOldup ap a
ionnitligla op pouolyadva0 Pima.« aallaar(P2 olalollau« (P
pouolavoinao alone« tora opPealopa aP °Paoli a ta steVaPa — A
's/aapa ap sop/nava alo v vozpouvud
'prang ap Sp wpm Janina PP
d entiOnnosia supeprelp
pomp sam oopoqvao op anisman supernal kinergsa pezpern p
(lanigala ins
sOluatzteepnba asoolnInua ap orsavoid 04405 OPP/Ilya POP/Pal «I.

§ — As atribmcnes da SHAD de Engenharla do Trabahl0 ISA
Dam dlStrlbuldas entre os &tares que a conapDem
co) a ad°. do Isuls0 IV:
2 — pare, Setor de Prevenctlo a Combete a InAndim, as des altoees
rev e Tv do mom IV.
5 3.° As atfibulDes a que referem slimes ebe. a do do
rnmso sera° tleSerapenbades pe/o Setor de Controle de Ilscallearao.
Departameides
CEP/TODD IV
PHD° 63 — AO Departainent0 do Lager do Trabalhador lectimbe:
I — elaborar prognunas a projetos releclonadOS rota 0 taxer do transMOD
— promises a execuano e 00nSerraaao de unidades de laser:
Mho as a relaclonathis Corn o laver:
Misters
antic/MD Congeneres do Estado e do pats.
SEW) I
Da SDI. de Expedlente
MAD —A SesSo de Expediente incube executes es. mesmos Dr-
BAD relamoruidos no artlgo
SECAO H
Da MvIsAo 6e Engenai
Arago 65 — A Divisao de Engenbana incumbe:
I — &Mc& de Sego de Expedients executer m:memos servIcos
reladonadoe no incleo I do artigo 60:
— strains as Seclo de Esti :Idea a PraJetes:
a) elaborar ou exam/ear proJet0.3 SalatIVOS ODD;
b) prepares as espeolfice es de cads obra projetada;
e) &MOM as normas basicas mando a unIfonradada do{ pro-
/etas e apardfterdea;
d) preparar OrCamentra analiticos des obres:
— Dramas da Seale de ObraS a do Setor a ela subordlnedo:
a) or/enter, ecordana.r e Cmatrolar a constniclo de ohm:
b) examlear es terrenos a sue Muddle legal. dear:m.0A 5 loam
lima des COMB programadee e intormar sabre Da a:der/dacha
ao pmiato:
0) el' sties medloars de seivicas contratadOS °ore tette/roe pare
Matruh processes de pagans:eat° dad parOAD 0Ontratuals:
d) teVestlgar Se MUSH do nap Cumprimento de chusulas contra-
Deo de servicos eontratedos corn tarcetros:
e) informer processes relathos reaciaito de contrato. prorrOga-
CD fie pram e Deirdre de presto:
fiztorlar °brae Conatruldae;
g) prod/Over exeCocao de servicesde meMoramento reparo reforms
des obtSd;
h) Dias pear conCerVaCao dos instrumentos e equIpamentos sob
aua response/31E401A
Mongrel& AntC0 — As atribuicdas a que se rererem alinees Arr e
do II/ aerao desempashadas pelo Setor Conserve:Do.
- 655

d peameelenea
Artie° (gi — A Divisao PrOmockinel incumbe:
I — atravee de Seam de Expedients.exeeutar mmaw° servicos tem
latiorvados incino I do artigo 61;
/V — s[taws de Eocene Tacniar.
a) deamvolver caws vino 8 beteg/nolo do trabelhador ern
7
sua comunictede;
b) °Wegner a partitipecalo do trabelhartor em atividades artestims
e eultwels;
c) terns/ etetiva a ate-lea° do trabalbador na Went° unidadee
de Wier;
di promoter e execute° tie calenddrios de aUvidedes educative.,
recreatives e esportivas do trabalbactor;
e) programer etbarnales dfferenelades para 0 atendemento a
PenelaVEG infant°. Jew:] a edultai
— MEWS da Seveio Fromocionel a doe Setoree a els subontleadom
a) Organizer o calenario de espOrtes entre entictedes de ebsee;
organizer eampeonatos espOrtivos beterSinclicalei
c) organizer olimplades esportivesi
di cleeenvolver pates de Manes recreative-reiterate doe teabalhadoires
a tanlilia;
e) Premover sidereal% Dadaism no ambito doe metros recreatiVos.
Parente Woo — atribuip5es da Secant Promoctenel titian FEW
diStribuides entre es SetereS que a Ceallebene:
1— pare Setor de Premonies Eaportivas, as tees sin less ince ab»
e Dee do indigo ISE
1— pare o &tor de PromosaCS Reereative-Educecammis, as des Diabetes
vds a vet do Intim O.
CAPITULO I
AMMO 87 — Ao Departamento de A mistgnsia abedical a Relacreee Empreneriels
incuanbe:
I — dar assistencla as enatitudellee empresarials •entacindes
similaree sabre Wanks Waelowdos coin seu enigma. organiseclonal;
WOW zatebes reselean essociaglares
Pronesiobais. nreparando Sets coogregadoe paw o merely° de sue
MEM= tomcat° na vida sinctimel e civics;
IR — amernOrer o Wadonamento studies/ reciproM e corn as eutorldmies
conatiteldae;
IV — estimular ahermonia entre enipregados e °metope:Wes:
V — prwaver a reeking/a Weald Meat
SECA° I
Eletne Erpedlente
Wig° ea — A Secito de Expethente in be exam
se19110s reIsclovados nd .sago 41.
— 656 ....

SECT= n
• Moons
Athos W — A Dins= de Otientatin Teethes. Incumbti
I —se
da seem de Expedient., executer oe meansservicesrens
cionados no inciso I dO tango 60;
— através de. Setin de Assietencle Ethnical:
a) orient= trabanadores no nu aperitif-momenta sobre conhen
mann de qua nemesia= pare a reorgarutitino a admirtistrathn
undicates;
b) =enter trabelhadoree no sou pa ape thisoarnento sabre omben
mentos de qua neonate= re atuatin e pantelptitto sus Ins
sin
c) etherizer a impOrtancla des vide sindical e een enquetiramento
desenvolvimento natiOnth
d) peon:toyer Gallas para. =ern sonic=
— strafes de. Seca° do Aeentatiela Empresarial:
cmtltlo
cionarnentoempregadotimptigador;
b) =mentor o Internee tits empreses oelo major &semolina=
to daS =tins entre o Setor Panic° e 0 =Mad
SE=50
De Illvitho promotional
Arago 70 — titvisAo Promoctinea Incumbe:
— atrans da Stied Expedlenth minutes es median services=-
Intoned= no inns° I do exam SO;
— através de Ionise Monica;
at Organizerconfereneies. eemlnarns c =eats& nos me= empiesarlais;
b) orttianar sennuArios intensindlesti atendendo ads =Xeres=
de climbed
c) Organ:ear ethos =on= A Integrtino do trabalhador, do sins
Moats e da empresa: -
In — atm.= da Sec= Promotion=
a) eaten/Ler ant0 empreses nem-unit& da =egret= doe
elndleatos noe. =Tides des pen:dames de man =oboe a de eon
SOluthes;
b) promOVer encontros pare desenvolver •e• =dinner a estrthtin
dos eindleaton
el matter dentate cern o Pods=Nice em inns= do enctirdallemento
sand= it problem= organthtionals e estrus
WI= dos sinticatce;
d) realties =Memento rapt= de =ties eindleen pars a ureathee=
e 0 funtioneinento doe tandleatos;
al realized ear= do Arbernetresdo Stiblicel de =re= Sbadithl;
Il divulger cur= sentharlOS e continua, referentes Area nth
CAIMTOLO VI
Do Departamen RealeAnals
Artigo 71 — Ao Deltirtamento de Athletic= inetionsie netted= the-
Oscar mpathstinss e projetoe da =enter& ms Retifies Administrathas dO
—657—

Da Seen de .ExpedSenn
Antis° 72 — A Se* de Expediente mmwbe executer Oa Mesmos
vitos velacionadOS no avtigo
Brag) II
9as Senn% Regional 4s es do linalvaine
ADD° — hoe Sewagos Regionals de Bretagne)) do Trabalho, em
reIaGSe Jia respective, Rennes Anagnistratives, Linumbete;
I — etraves dee Sects) de Adownistraufio, executor es trabelbos Se admirusteaCtO
geral dos 8erelgon
II — ateerês des Segtes de Rigiene e aeguranca do Trabelbot
a) taxer lege/stamen), des eondells de Helstr ene e segoranga do
Embattle nes emermae da Reintio Anniniatilm;
b) minter o empregador sone os atOrar) que centerometeni
sante 0 hem Wen dos trabelhasieres e solve es rawness de
preteglo
e individual que Dwell Mr agotados;
a) fiscal= a aplicaelo. nee, empresas, des clisposigges teens e regularnentadas
relativen la sues Mess de ettreCO30)
d) Xining amOrglos normstives onentagto sobre nermas Meth
e es/wenn que deVem see adOtadan
e) enee.minhar, atrarec da Diretoria Servan a Winne de
intent e Segura/Da trabalhadores metaminacns ou expoStos
a. Mentes d e mangles penissiann;
• °Wenn e Wenger a apnea)) de Hermes relent= 4 men
=WIG e funenivemento de Consisthes Interims de Preeenne
e Acidentes (CRIMP nee enigmas. hem Como participar clan
revenges dessert condabes;
g) sugerin aos &gins Centrals, TIMM mended do pretense am
in fever levestamentos estatistacos e eutres. 'Retiree m cams
de acidentes e de PIOnstias prOlimionais constantes a na Rentz
Administrative;
ID — streets daS seoges Pronnelonalli:
a)pronOVer esuseS Tleidos, contently:1m e outros encontrolt
junta aos empreervias, relating ks nth/dada% — fine da Secretarial
b) emouniCar aos &Dm deimprenrv, de Regifie Administrative,
hats as pronounce reantades pen Santo:
) visitar. constantanente, tons es pones de Atendimentil da
Reggio, quer para. a promocflo de atIvidades quer pare detect
tar probleram a serene ineleidos a nivel do Service)
1) planner elou nartielper de 'lades as Xleidades culturals. Vet
ereatrvaS e senate do Sonatas/a na Bean
a) meaner contatos Cern e Inger Innico pars 0 ensaminloviens
to de seneges de problemas gents desua fires de atleidades.
participar de tongs as atividades sincliCels promovidas pen
Seeretalla)
/V — atrave' s des Poston de Atendimentel
al executer Sem services administratims;
b) re/Xenon°. os candidates a canteen e proCeder a sell seestro
Cadential)
e) verthear a qualificeno prensional dos candidates, auntietendons
a testes, quango neeessern;
dl encaninhar as Candidates a emprege, forneCendo documentecao
Winne empregador;
—653—

e) efetnar Ikfantainento e antes de vadat Junto in ennead ens
perk e Inviter o oadmene atileneado;
0 changera endear° de raga, para fins de reerutamento;
g) °Mann eadmino de Candfdatos a knees° e do emprems
clue aferevam radar:
h) Mettler eatatietled nark do monneuto de vans e de cant
didetos•
1) erecutn os programed e Mojetos. de Airman°, treinemento e
apeninamento de inamdesoben
I) lova/der mentor fineries eenesin Akre Peofeasmes e
tenon tie nido-denbra;
In) excel/tar as pianos aprovadde. em ielleVe0 anstencie do
trabakedoe. no due diz IP:Pen° Legalard.° 'grebeEMMA Peevidencifiria
it de Aseisteneld &end;
n) orienter trabokador quanto sells dinettes e abelgunes
trabekledas o previdenoldriad;
0) convener. sampre qua punk empregadoe enipregadOe.
eentido de toter sans nun) enelliataria doe novenae em
enent0;
1)) enortminher o trabalhador ao Organ oompetente pers. a nun.°
de PreVidanchan
ok orienta.r o nabalbenr do comps em reIarAo ao PmIRUEAL
e emprendas doinstkes em ,a ao IDPS.
1.° Goa Snares de Expenente doe pm de Aterintieneo de Sno
Paulo e de Santo Andre. me
executer as stribulons de Dina gar n ins
2.0 — Aos Senn de Co/nano de Wm-de-0W. doe Fobs de
Atindimento de Eflo Paula e de Santo Andre inumbe executer as dtribuines des
aliases gbh get. An Ap egv e c.10 c4) ineleo IV.
5 3.5 — Aoe &Meet do (Dianna° ao Trabelbador dos Posts de
Atendimento de Sao Paulo e Ile Santo Andra incurnbe executer as ateibunnes
am Minas an, mut °oh spr e se. do keno IV.
CAPITILMO I
Do &cretin° de Delegacy do Tranne
Anna 74 — Ao &cretin° de ESlad0 de Rellede&S do Ttibelho, &dm
Ens e0Mpetanciaa one ne keen conferidas pm ou deeren cabs:
—m Mann an Governedor e r atIvIdades de Petite.:
sUbinter A apreciano do GoVemnor PeO101Os de lel on deono;
b) referenclar mAtoe do Governador relativos do earripo de Duane
de sue Pasta;
c) martifenarsse tom assurtas qua devam Stnnetedos ao
GOvernadOr;
d) inner a Drulpano De Atm e atirldades Crovernanientals;
0) proper ao °mermen a ponce do laser do frabakador, de
essistancle aos Manatee. e as dIretrises dos programed
Walesa° e valorition dos remnant hi/mends;
— em relent) ao Venn Cargo:
compaticer peruke a Assembla La Leann& ou Burs orals-
SUB menials de Ingunto Vara prester esclarennientie caponteneernente
nand° regUIarmente COPV012040;
b) dIrDirne 4 ASSeMbIllla Legeslana em resptita a internamtos
on bindweed sabre skunks cue Pend
— 659 —
•

a) aulosizas entrevislaS doge de Pala a immerge eni
alai Mare essonta a ale cormates:
i expedle atos e instducaes pare a boa mecca° de Consigning°
do Estado, des Las e gegulanientos no Amin° da Secretaria;
e) apresenir rattrap enuel dos traribes exeattados par. Pasta;
decals sObre mpedidos formullides em area ale retain e as
atha psoprooeireP encamp:Lades Peas Magentas da earns searorientar,
airier e fear executer os strvigos Metes g Pasta:
IP Mager atribuada e COrapetanclas, par eto expresso, a says
subadipada;
I) praticar ado e °Mauer aro ou operas quaggas etribulgas
e Competencies doe been autoridades subordinadaa:
amear as eisibutoes e eompagria9.6 de OlialqUer unida.de Ou
autosidade slibordloada,
— em sehago admilitaraCIO de pesseald
a) admit. e daspergat sere-Mores nos Manne de leasta rio as
ante;
• Retorisar a expertise° de pecbdo de indices/10 de candidates
basalt:Mos em oolloursca
C) eta.* grata lama a repro:octant° a perm° de sell Me-
Wage;
d) aria= e conceder diaries a serndores desiglados pare eatidido
ou idea° dentro do Pals:
e) conceder e orbits° grail/leas/do a tiro de representada pol
• de lunar de contang.
I ) canvas. servidores pare liresagio selgicoa em ream,
Pala de Ember.:
• der posse a luncioreanos cue the sejam cliretamente subot-
Maeda;
IA) designer Servidores pare responder polo ergeriena des bliidedee
acimalstratives Coe the Plats Mretautente allardinadas;
I) designer nervidores nos termos do Baia to as Lel 11
de 10 de Mae de lag, conceder.pm-laborerrespeetiva;
O designer a mernbroa des Couussrpes de Joao e prordessealte
Permanents e do COlegieclo do Orapo de Panejamenta Bel)
designer sorvidores pars mmao on estudo de interege do sera°
pablicn. dents° do territbno do Pals, pelo pram) de ate
CO Peasants» dies;
m) Mar horrid de train.° dee serVideres de Pate;
n) Precedes g almanac:an e reteatieJaMento de pesaal
a) Mannar prat° adinicatrataide e orpeued0
PO de at. PO Mel:eat:0 dies;
p) exOnerar. a pedido, hinalonalo aspen° de cargo an eaulssido:
IV — em inlacgo a SAmioistraga de material e petanianio
a) aufausas siert-use de coneorrancia;
b) designer rnembros da COlass go JulgadOse de Licitaac, ou
responsavel pPJO coma°, terMos de artino 32 da Let n.
87, de 27 de dezembro de 1272;
e) alga quando Maar eonveniente a plaargo de garantla;
d) homologer aatiodiennao;
e) molar revanar lieltagro
I) deedica os recurs°.
• autoraer substitidan a liberal° e a restitulaw da gals)
entosaas a Maraca ad contra. inclusive a parrogeado de
Pore;
i) designee serador on caillage, pare reCebbliento do ObJeto do
centrato;
1) Mitorres a Masao adinthatrative ou amigivel do antra.

apaar penalichiles, exceto a do deelaraCa0 do *meads,* pant
Ileatar conteatar;
m) expedir noon* pan aplim4o demanta a cale se refere artido
65 e o indso / do aritgo 66 da Lel 89-72;
n) autorizar trunfertnOla de hens mOVeis inclusive Tara dr**
nlo pertenfentes d Pans:
V — em relean a AdnarnstracAo orcamennria ihnanceha:
a) haus* nom*, no ambito da Paeta, relatives 5 Admaristraado
Panatela-a e Orcamentamla, de Mar* corn a orlentacao muse
nada dos Orgine Centrals;
1)) *Novae as props** OrSamentArisS caned* pea* =dad*
competentest
c) suborn*/ annsvento autoradade competent° proposta
taverner)** da Pasta;
o de recurtne or-
Camentanos pant es Unklades de Deepen*.
VI— em **DV a Admanaltragdo dos Transport* Intern* tdotenzados;
a) encealindme as OlignOs cent/vie propaaader relate* a fine
S. *teased* e *Ogren* snug derenovaDO de fronts;
e) enca.minhar maOrgdoS Centre* pr011esielles relatiVas a oda-
On, *tannin, instalacao e les* de vast* e of taIlao:
c) anCalninhar me Organ Centrals prtmosbrnes relatives ao regtatro
de cantos de servldores e do veinal° iceado pan. prestacao
do service rcehlico;
d) eneaminhar ;am Organa Central, pedidos de squint* de veiculOM
e) barna/ norm* noambito Mt Decretaata. pain a Cote, often*
e garagens;
I) natal** anon* pales subtrotee;
et dander seine a coneenlanda de MraCio de veto** em *rater
nao eventual;
ea deeldic Bob* a convenlancia de se eietuar o seguro semi;
I) Indictee os uslarlos permanentes;
autorizar o usuanlo penman* a diner vein* *Mal.
CAP/TI11.0
De Chyle do Gabble* do Secretino
Arta* — AD Chefs do Chiblnete, Man des convene:dee conieralas
par lin ou deereto, *bet
1 — eadne ao Thular da Pasta no dace/open/10 do vas ant:dean:
— repeSentar o senetarto floe CMS linpedirtientos ou quand0 the for
detennloado;
In — vipervisiooar Os servicoe do nabinete:
Iv — requisliar transporte *no pant smolder* en sent dentro do
CAPITIILO III
Dos Meier* de Departnnenie
SFDAO I
*tap 76 — Am Direness doe DepartamentOS de AdmintigrACIO, tie
Reculan nunialios 40 Larne do Trabalbador, do ASSistInda Shadical e de Detentes
roprinarials, e de stlridederf Beeman al em des ouspineanCias Sue Me foray
cool arida., par lei ou regalement, Cabe:
— 661

I — relativamente a administragdo de pessoal:
a) propor a admissan, requisigan ou contratagao de pessoal para
prestar servigo nos Departamentos;
b) dar posse a nomeados para cargos de diregao e chefia das
unidades subordinadas;
c) aprovar a indicagdo ou designar substitutos de cargos ou fungoes
de diregdo ou chefia das unidades subordinadas;
d) proceder a classificagdo e ao remanejamento do pessoal;
e) autorizar horaxios especiais de trabalho;
f) autorizar e prorrogar a convocagao de servidores para a prestagdo
de servigos extraordinfirios, por prazo nao superior a 120
(canto e vinte) dias;
g) autorizar o pagamento de transporte e diarias de servidores,
ate 30 (trinta) dias;
h) autorizar por ato especifico a requisigao de transporte de pessoal,
por conta do Estado, observadas as restrigOes legais vigentes;
i) autorizar a inclusdo de servidores no Regime de Dedicacao
Exclusiva nos termos da legislagao pertinente;
j) autorizar o gozo de licenga-premio;
1) conceder licenga-premio em petunia;
m) conceder licenga ao funcionario para tratar de assuntos particulares;
n) designar funcionario para o exercicio de substituigào remunerada,
encaminhando a relagdo de designagan ao Chefe de
Gabinete;
o) decidir nos casos de absoluta necessidade dos servigos sobre
a impossibilidade de gozo de ferias regulamentares e autorizar
o gozo de ferias usufruidas, no exercicio correspondente a servidores
do Departamento;
p) indicar ao Secretario os membros da Comissan de Promoga",o;
q) ordenar a suspensao preventiva por prazo nan superior a 60
(sessenta) dias;
r) aplicar penalidade de suspensao ate 30 (trinta) dias;
s) instaurar sindicancia;
t) propor instauragao de inquerito administrativo para apurar
infrageies de servidor;
II — relativamente a administragdo financeira e orgamentaria:
a) autorizar despesas, dentro dos limites impostos pelas dotagaes
liberadas, para a Unidade de Despesa, bem como firmar contratos,
quando for o caso;
b) autorizar adiantamentos;
c) submeter, ao dirigente da Unidade Orgamentaria, dados para
elaboragäo da proposta orgamentaria;
d) autorizar liberagao, restituigao ou substituigão de caugao em
geral e de fianga, quando dadas em garantia de execugän
de contrato;
III — relativamente a, administragdo de material e de patrimOnio:
a) autorizar, por ato especifico, a requisigäo de transporte de
material;
b) autorizar ou dispensar licitagdo nos termos do artigo 24, da
Lei n. 89, de 27 de dezembro de 1972 desde aue a despesa
previsivel nä° atinja o limite exigivel para concorrencia
blica;
c) autorizar locagdo de imOveis e respectiva despesa;
d) autorizar a transferéncia de bens maveis no Ambito do Departamento;
IV — em relagao a administragao dos transportes internos motorizados:
a) distribuir os veiculos pelos Orgaos detentores;
b) decidir sobre a conveniencia de execugdo de reparos;
- 662 -

c) decidir sobre escalas de revisal() geral e de inspecties periAdicas;
d) aprovar o julgamento de licitagOes para execugAo de servigos
de reparagdo;
e) propor ao dirigente da frota alteragOes da subfrota e a restituigdo
de veiculos oficiais;
f) baixar normas no Ambito da subfrota;
g) zelar pela aplicagão das normas gerais e internas sobre uso,
guarda e conservacdo de veiculos oficiais.
SECA() II
Das Competencias Especificas
Artigo 77 — Aos Diretores dos Departamentos de Recursos Humanos,
do Lazer do Trabalhador e de Assistencia Sindical e RelagOes Empresariais,
compete:
I — fazer executar a programagdo da Pasta referente a sua area de
atuagAo;
II — propor ao Secretdrio o remanejamento da programagdo;
III — prestar orientagio tecnica ao Diretor do Departamento de Atividades
Regionais.
Paragrafo Anico — Ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos
compete ainda, aprovar a lista mensal de zoneamento de agentes de fiscalizagdo,
em exercicio nos Servigos Regionais de Relagees do Trabalho, elaborada
pelo Diretor do Departamento de Atividades Regionais.
Artigo 78 — Ao Diretor do Departamento de Atividades Regionais,
compete:
I — fazer cumprir, nas unidades tecnicas que the säo subordinadas, as
atividades constantes das programagOes dos demais Departamentos
Tecnicas da Pasta;
II — manter entrosamento de suas atividades tecnicas com as demais
Areas tecnicas da Pasta;
III — fiscalizar as atividades dos Servigos Regionais de RelagOes do
Trabalho;
IV — analisar os relatOrios mensais das atividades desenvolvidas pelos
Servigos Regionais de RelagOes do Trabalho e encaminhd-los ao
Secretario;
V — providenciar junto ao Departamento de Administragdo, os recursos
humanos, materiais, financeiros e outros necessdrios ao desenvolvimento
das atividades dos Servigos Regionais de RelagOes do
Trabalho.
Artigo 79 — Ao Diretor do Departamento de Administragdo, compete,
no Ambito da Secretaria:
I — orientar os dirigentes dos Argalos da Pasta, bem Como atendé-los
nos assuntos de administragdo geral;
II — dar posse a funciondrios ressalvado o disposto na alinea "b", do
inciso I, do artigo 76.
CAPITULO IV
Dos Diretores de Divisio e de Servico
SWAG I
Das Competéncias Gerais
Artigo 80 — Aos Diretores de Divisdo e de Servigo, alem das competências
que the forem conferidas por lei ou regulamento, cabe:
- 663 -

I — providenciar a instrug'do de processos e expedientes que devam ser
submetidos a consideragao superior, manifestando-se conclusivamente,
a respeito da materia;
II — decidir sobre recursos contra despacho de autoridade imediatamente
subordinada, desde que nao esteja esgotada a instancia administrativa;
III — aplicar penalidades ate a de suspensao, limitada a 15 (quinze) dias;
IV — praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer atribuigties ou
competkncias dos Orgaos, autoridades ou servidores subordinados;
V — avocar, de modo geral ou em casos especiais as atribuigOes de
qualquer servidor, &Tao ou autoridade subordinada;
VI — supervisionar as atividades tecnicas e administrativas das unidades
que the sao subordinadas.
SECAO II
Das Competkncias Especificas
Artigo 81 — Ao Diretor da Divisao de Mao-de-Obra, do Departamento
de Recursos Humans, compete:
I — adequar os objetivos e metas das unidades que the s5,o subordinadas
as diretrizes dos programas do Departamento;
II — propor ao Diretor do Departamento a celebragdo de convenios
com entidades congèneres.
Artigo 82 — Ao Diretor da Divisao de Higiene e Seguranga do Trabalho,
do Departamento de Recursos Humanos, compete:
I — acompanhar o desenvolvimento da execugao dos programas de sua
area, junto aos Servigos Regionais de RelagOes do Trabalho;
II — estimular os trabalhos de pesquisa e de educagdo em sailde ocupacional;
III — manter intercambio de informagOes corn entidades congéneres;
IV — propor ao Diretor do Departamento a celebragao de convenios;
V — analisar a lista mensal de zoneamento dos agentes de fiscalizagao
em exercicio nos Servigos Regionais de RelagOes do Trabalho, proposta
pelo Departamento de Atividades Regionais.
Artigo 83 — Ao Diretor da Divisao de Engenharia, do Departamento
do Lazer do Trabalhador, compete:
I — acompanhar o desenvolvimento da execugao dos projetos de construgdo
de unidades de lazer;
II — providenciar recursos para a conservagdo de unidades do lazer
em funcionamento;
III — propor ao Diretor do Departamento a contratagao de servigo especializado
de terceiros, bem como a abertura de concorréncia
pAblica para a execugao de obra.
Artigo 84 — Ao Diretor da Divisao Promocional, do Departamento do
Lazer do Trabalhador, compete:
I — examinar e encaminhar a apreciagao do Diretor do Departamento
os calendarios de atividades educativas, recreativas e esportivas
do trabalhador, bem como os regulamentos de promogdes esportivas
e culturais;
II — acompanhar a execugao das programagOes educativas, esportivas e
recreativas;
III — incentivar a organizagao de competigOes e campeonatos esportivos
intersindicais;
- 664 -

IV — incentivar e colaborar na promogao de atividades culturais e
artisticas;
V — propor alteragOes nas programageres planejadas;
VI — orientar e coordenar, em conjunto com o Diretor do Departamento
de Atividades Regionais, as atividades sOcio-educativas e recreativas
de Centros Educativos, Esportivos e Recreativos do Trabalhador.
Artigo 85 — Ao Diretor da Divisao Promotional, do Departamento
de AssistOncia Sindical e RelagOes Empresariais, compete:
I — providenciar os expedientes e recursos necessarios para a organizacao
de palestras, conferOncias, seminarios e outros encontros,
nos meios sindicais e empresariais;
II — acompanhar a execugao das atividades programadas para a Equipe
Tecnica;
III — opinar sobre quaisquer problemas surgidos na execugao da programagao,
propondo os reajustes necessarios.
Artigo 86 — Ao Diretor da Divisao de Material e Servigos, compete:
I — assinar as cartas-convite e providenciar as medidas para a execugao
de tomada de pregos nos termos do artigo 22, da Lei n.
89/72;
II — autorizar a baixa no patrimOnio dos bens mOveis;
III — providenciar a preparagao do expediente relativo a abertura de
concorrOncias e visar os pedidos de fornecimentos;
IV — coordenar e fiscalizar as atividades relativas a aquisigao e distribuigao
de material permanente e de consumo, no ambito da Pasta.
Artigo 87 — Ao Diretor da Divisao de Pessoal, compete:
I — autorizar a prorrogagao de prazo para posse ou exercicio de servidores;
II — expedir titulos de promogao, exoneragáo e dispensa corn base em
ato ou despacho superior;
III — expedir titulos de provimento de cargos piiblicos, decorrentes de
decretos do Governador;
IV — apostilar titulos de provimento de cargos, antes da posse, em
casos de retificagao de nome;
V — conceder:
a) adicionais por tempo de servigo;
b) salario-familia e salario-esposa, bem como suprimi-los;
c) sexta-parte;
VI — conceder licenca aos servidores na forma legal:
a) para tratamento de safide;
b) quando acidentado no exercicio de suas atribuigOes ou atacado
de doenga profissional;
c) a funcionaria gestante;
d) por motivo de doenga em pessoa da familia;
e) para cumprir obrigagOes concernentes ao servigo militar;
f) a funcionaria casada corn funcionario ou militar removido independentemente
de sua solicitagao, para prestar servigos
dentro do territOrio national;
g) compulsoriamente como medida profilatica;
VII — declarar sem efeito as nomeagOes, a pedido ou quando o nomeado
nao houver tornado posse no prazo legal;
VIII — despachar, expedir ou apostilar titulos referentes a:
a) exoneragao ou dispensa, a pedido ou em consequencia de nomeagao
ou admissao para outro cargo ou fungäo;
- 665 -

) extingdo de cargos, quando determinada em lei;
c) aposentadorias;
d) vantagens de ordem pecuniaxia observados os criterios firmados
pela Administragao quanto ao seu cumprimento;
IX — encaminhar ao Departamento de Administracao de Pessoal do
Estado (DAPE), os pedidos de indicagdo de candidatos aprovados
em concurso pfiblico (PIC).
Artigo 88 — Ao Diretor do Servico de Orientagäo ao Trabalhador, do
Departamento de Recursos Humanos, compete:
I — providenciar meios a Equipe Tecnica a fim de capacitar e reciclar
os Orientadores Trabalhistas e Previdenciarios em exercicio nos
Servigos Regionais de RelagOes do Trabalho;
II — estudar e manter atualizadas as tOcnicas de execugdo de orientagao
trabalhista e previdenciaria;
III — propor a celebraao de convënios corn entidades congèneres.
Artigo 89 — Aos Diretores dos Servigos Regionais de RelagOes do Trabalho,
do Departamento de Atividades Regionais, compete:
I — representar a Secretaria de RelagOes do Trabalho na Regido;
II — organizar e supervisionar a execugdo das atividades das unidades
que the s -do subordinadas;
III — elaborar e encaminhar relatOrios periOdicos e mensais das atividades
desenvolvidas ao Diretor do Departamento;
IV — opinar sobre a necessidade de alteragOes nos programas elaborados
pelos Orgdos de planejamento.
Artigo 90 — Ao Diretor do Servico de Finangas, compete:
I — autorizar pagamentos, de conformidade corn a programacao financeira;
II — assinar cheques, ordens de pagamento e a transferéncia de fundos
e outros tipos de clocumentos adotados para a realizagdo de
pagamentos, em conjunto corn o Chefe de Segâo de Despesa ou
com o Diretor do Departamento de Administragdo;
III — aprovar a prestagdo de contas referentes a adiantamentos.
Artigo 91 — Ao Diretor do Servico de Transportes, como dirigente de
organ detentor, compete:
I — distribuir os veiculos pelos usuarios e designar motoristas;
II — autorizar requisigOes de transportes;
III — aprovar escalas de motoristas;
IV — decidir sobre requisicao de combustivel, material de limpeza, acessOrios
e pecas para pequenos reparos;
V — zelar pelo cumprimento de normas gerais e internas e fiscalizar a
utilizagdo adequada de veiculo oficial;
VI — determinar a apuragdo de irregularidades;
VII — atestar, para fins de pagamento, o use de carro de servidor no
servico
CAPiTULO V
Dias Competências Comuns
Artigo 92 — Sao competèncias comuns ao Chefe de Gabinete, Diretores
de Departamento, Diretores de Divisao, Diretores de Servico, Chefes de Sega°
e aos Encarregados de Setor:
I — decidir sobre pedido de abono ou justificagato de faltas ao servico,
nos limites previstos pela legislagao vigente;
- 666 -

II — dar exercicio aos servidores classificados em unidades administrativas
que lhes foram diretamente subordinadas;
III — controlar a frequencia didria dos servidores diretamente subordinados,
bem como atestar a respectiva frequencia mensal;
IV — autorizar a retirada do servidor, durante o expediente;
V — avaliar o merit° dos funciondrios que the sdo mediata e imediatamente
subordinados;
VI — conceder periodo de transito;
VII — conceder gozo de ferias aos subordinados;
VIII — requisitar material permanente ou de consumo.
§ 1.° — Aos Chafes de Segao compete, ainda, aplicar penalidades ate
a suspensao, limitada a 8 (oito) dias.
§ 2.° — Ao Chefe da Sega° de Despesa compete, ainda, assinar notas
de empenho e subempenho.
TITULO V
Das Disposiciles Gerais e Finals
CAPITULO I
Dos Postos de Atendimento
Artigo 93 — Os Postos de Atendimento de Sao Paulo, Guarulhos, Mogi
das Cruzes, Osasco, Santo Andre, Sao Bernardo do Campo, Sao Caetano do
Sul, Santos, Sao' Jose dos Campos, Sorocaba, Campinas, Ribeirao Preto, Bauru,
Sao Jose do Rio Preto, Aracatuba, Presidente Prudente e Marilia, tem nivel de
Segao Tecnica.
Artigo 94 — Os Postos de Atendimento de Cubatao, Sao Sebastiao,
Registro, Guaratingueta, Taubate, Botucatu, Itapeva, Americana, Braganca Paulista,
Jundiai, Limeira, Mogi-Mirim, Piracicaba, Araraquara, Barretos, Franca,
Ituverava, Jaboticabal, Orlandia, Sao Carlos, Lins, FernandOpolis, Votuporanga,
Andradina, Birigiii, MirandOpolis, Pereira Barreto, Adamantina, Dracena, Presidente
Epitacio, Presidente Venceslau, Assis, Ourinhos e Tupa, bem como os Postos
de Atendimento da Capital, tem nivel de Setor Tecnico.
Artigo 95 — As fungOes de Chefia e de Encarregatura dos Postos de
Atendimento, serao exercidas em confianga.
Artigo 96 — 0 Secretario de Relap:5es do Trabalho fixard, atraves de
Resolugao, a area geografica de atsndimento de cada Posto, observada a Regionalizagao
Administraitva do Estado.
CAPITULO II
Do Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador, da Capital
Artigo 97 — 0 Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador
(CERET) da Capital, que tem por objetivo oferecer ao trabalhador oportunidade
de desenvolver atividades de lazer comunitario de natureza social, cultural
e esportiva, passa a ter nivel de Sega° Tecnica e fica subordinado ao Servico
Regional de Relacaes do Trabalho da Grande Sao Paulo.
CAPITULO III
Disposiao Final
Artigo 98 — Este Decreto e sua Disposigao TransitOria entram ern vigor
na data de sua publicagao ficando revogados o Decreto de 29 de julho de 1970,
que disptie sobre a estruturagao do Sistema de Administragäo dos Transportes In-
- 667 —

ternos Motorizados na Coordenadoria do Trabalho de Atividades Complementares,
da Secretaria do Trabalho e Administracao, o Decreto n. 3.595, de 25 de abril
de 1974, o Decreto n. 5.572, de 29 de janeiro de 1975, o Decreto n. 5.862, de 2 de
man° de 1975, o becreto n. 6.116, de 6 de maio de 1975, e o Decreto n. 6.377, de 4
de julho de 1975.
DISPOSICAO TRANSITORIA
Artigo dnico — A Secretaria de Economia e Planejamento, providenciaxa
as transferancias dos saldos das dotacdes orgamentazias do Centro Educativo,
Recreativo e Esportivo (CERET), da Capital, para o Departamento de At:vidades
Regionais e para o Departamento do Lazer do Trabalhador, da Secretaria
de Relagdos do Trabalho.
Palacio dos Bandeirantes, 20 de agosto de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Jorge Maluly Neto, Secretario de RelagOes de Trabalho
Pericles Eugenio da Silva Ramos, Respondendo pelo
Expediente da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 20 de agosto de 1975.
Maria Angelica Galiazzi, Diretora de Divisaa de Atos
do Governador
DECRETO N. 7.754 0 DE 1.° DE ABRIL BE 1976
Transfere a vinculacao da Companhia de Seguros do Estado de $ao Paulo
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO
PAULO, no use de suas atribuicaes legais e corn fundamento no artigo 89 da
Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, e
Considerando que a COSESP, no desenvolvimento de suas atividades
fins, promove, tambem, aplicaglies de suas disponibilidades no mercado de
capitais, dando assim atendimento as recomendagdes do Governo Federal;
Considerando que as aplicagaes desses recursos devem ser orientadas
e coordenadas de conformidade corn a politica crediticia e financeira do
Governo;
Considerando que essa orientagao deve decorrer de medidas estabelecidas
pelos Orgaos competentes de coordenagao financeira do Estado, o que,
justifica vinculagao mais racional da empresa,
Decreta:
Artigo 1.° — A Companhia de Seguros do Estado de Sao Paulo
(COSESP), passa a vincular-se a Secretaria de Estado dos Neg .&los da Fazenda.
Artigo 2.° — Este decreto entrara em vigor na data de sua publicacao,
ficando revogados o inciso I do artigo 3.° e a alinea "b" do inciso II, do
artigo 4.°, do Decreto n. 6.632, de 20 de agosto de 1975.
Palacio dos Bandeirantes, 1.° de abril de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Nelson Gomes Teixeira, Secretario da Fazenda
Jorge Mialuly Netto, Secretario de Relaciies do Trabalho
Pericles Eugenio da Silva Ramos, Respondendo pelo
Expediente da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, a 1. 0 de abril de 1976.
Maria Angelica Galiazzi, Diretora de Divisao de Atos
do Governador
— 668 —

DECRETO N. 8.748, DE 11 DE OUTUBRO DE 1976
Altera a vinculag10 da Companhia de Seguros do Estado
de Sao Paulo S/A COSESP
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO
PAULO, corn base no art go 4.° do Decreto-lei Complemental. n. 7, de 6 de novembro
de 1969 e corn fundamento no artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro
de 1967,
Decreta:
Artigo 1.° — A Companhia de Seguros do Estado de Sao Paulo S/A.
— COSESP vincula-se a Secretaria de Estado dos Negerclos da Fazenda, por
intermedio do Banco do Estado de Sao Paulo S/A. — BANESPA.
Artigo 2.° — Este decreto entrara, em vigor na data de sua publicagdo,
ficando revogado o decreto n. 7.754, de 1.° de abril de 1976.
Palacio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Nelson Gomes Teixeira, Secretario da Fazenda
Pericles Eugenio da Silva Ramos, Respondendo pelo
Expediente da Casa Civil
Publ cado na Casa Civil, aos 11 de outubrc de 1976.
Maria Angelica Diretora de Divisao de Atos
do Governador
DECRETO N. 10.073, DE 2 DE AGOSTO DE 1977
Altera dispositivos dos decretos que especifica, relativos
a competencia de Secretaries de Estado
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO
PAULO, no use de suas atribuigOes legais e corn fundamento no artigo 89 da Lei
n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,
Decreta:
Artigo 1.° — A alinea «b» do inciso II do artigo 74 do Decreto n. 6.632,
de 20 de agosto de 1975, a alinea «i» do inciso I do artigo 131 do Decreto n. 510,
de 29 de janeiro de 1976, a alinea «i» do inciso I do artigo 71 do Decreto n. 7.730,
de 23 de margo de 1976 e a alinea

Artigo 3.0 — Este decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Palacio dos Bandeirantes, 2 de agosto de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Jose Bonifacio Coutinho Nogueira, Secretario da Educaeao
Max Feffer, Secretario da Cultura, Ciancia e Tecnologia
Jorge Maluly Neto, Secretario de Relacties do Trabalho
Raphael Baldacci Filho, Secretario do Interior
Afrinio de Oliveira, Secretario de Estado — Chefe da Casa Civil
Pericles Eugenio da Silva Ramos, Secretario do Governo
Publicado na Secretaria do Governo, aos 2 de agosto de 1977.
Ilda Duarte Thomas, Diretora Subst. da Divisao de Atos Oficiais
- 670 -

DECRETO N. 5.929, DE 15 DE MARCO DE 1975
Altera a estrutura e a denominaeao da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo,
cria a Secretaria de Estado dos NegOcios de Esportes e Turismo e de providencias
correlates
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO
PAULO, no use de suas atribuigOes legais, e
Considerando que do exame da estrutura da Secretaria de Culture,
Esportes e Turismo, estabelecida pelo Decreto n. 4.093, de 26 de julho de 1974,
resultou verificar-se que ela compreende areas de naturza diverse;
Considrando a converriencia de fe agruparem, na mesma Secretaria,
organs e entidades, cujas fungOes por se referiram a, ciencia e a tecnologia,
se relacionam corn a culture,
Considerando que, adotada essa orientagao, remanescem, da atual
Secretaria de Culture, Esportes e Turismo, as atividades atinentes aos esportes e
ao turismo, as quais devem passar a constituir outra Secretaria de Estado;
Considerando que o Poder Executivo este, autorizado a reorganizar os
servigos da Administragao direta e indireta do Estado, nos termos do artigo 89
da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967;
Decrete:
DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, CIENCIA E TECNOLOGIA
Artigo 1.° — Passa a denominar-se Secretaria de Estado da Culture,
Ciéncia e Tecnologia, a Secretaria de Culture, Esportes e Turismo.
Paragrafo anico — A Secretaria de que trata este artigo compete
estimular e difundir as artes, as ci6ncias humanas e a tecnologia e desenvolver
a politica de amparo a culture, de acordo corn as diretrizes estabelecidas pela
Lei n. 10.294, de 3 de dezembro de 1968.
Artigo 2.° — Sao Orgaos da Secretaria de Estado da Culture, CiOncia
e Tecnologia:
I) o Gabinete do Secreterio, compreendendo;
a) a Segao de Expediente;
b) a Segao de InformagOes a Assemblêia Legislative;
c) a Segao de Biblioteca;
d) o Setor de Relacties PithHoes;
e) a Consultoria Juridica;
f) o Grupo de Planejamento Setorial;
g) a Comissao Processante Permanente;
h) a Comissao de Fiscalizacao do Regime de Dedicagao Exclusive; e
i) o Centro Estadual de Culture e Civismo;
II) o Conselho Estadual de Culture, corn seus orgaos colegiados e
sua Secretaria Geral, cuja denominagdo de Secretaria Executive (Departamento
Tecnico — Nivel II) fica restabelecida;
III) o Conselho de Defesa do Patrim6nio HistOrico, ArqueolOgico,
ArtisLico e Turistico do Estado (OONDEPHAAT);
IV) o Departamento de Administragao;
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V) a Coordenadoria do Patrimenio Cultural;
VI) o Conselho Estadual de Tecnologia;
VII) o Fundo de Desenvolvimento Cientifico e TecnolOgico;
VIII) o Servico Estadual de Assistencia aos Inventorq;
IX) o Institute de Pesos e Medidas do Estado de Sao Paulo.
§ 1.° — Os orgaos mencionados nos incisos VI e VIII e o Fundo
a que se refere o inciso VII, todos deste artigo, sao transferidos da Secretaria
de Economia e Planejamento.
§ 2.° — 0 Institute de Pesos e Medidas do Estado de Sao Paulo é
transferido da antiga Secretaria do Trabalho e Administragao.
Artigo 3.° — Para efeito do disposto no Decreto-lei Complementar
n. 7, de 6 de novembro de 1969, e nas suas alteracees, vinculam-se a Secretaria
de Estado da Cultura, Ciancia e Tecnologia:
I) a Fundagao de Amparo a Pesquisa do Estado de Sao Paulo;
II) a Fundacao Padre Anchieta — Centro Paulista de Radio e TV
Educativa.
DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGOCIOS
DE ESPORTES E TURISMO
Artigo 4.° — 2 criada a Secretaria de Estado dos Negecios de Esportes
e Turismo.
Paragrafo tinico — A Secretaria de que trata este artigo compete incentivar
o turismo e desenvolver as atividades compreendidas no sistema estadual
de desportos, contido no Decreto-lei n. 190, de 29 de janeiro de 1970.
Artigo 5.° — Sera, titular da Secretaria, a que se ref ere o artigo
anterior, o ocupante de urn dos cargos de Secretario Extraordinario, prevista
nos artigos 92 e 93 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, corn a denominacao
de Secretario Drtraordinario dos NegOcios de Esportes e Turismo.
Artigo 6.o — sao Orgaos da Secretaria de Estado dos Negocios de
I) o Conselho Estadual de Turismo;
II) o Conselho Regional de Desportos;
III) a Coordenadoria de Esportes e Recreagao;
IV) a Coordenadoria de Turismo;
V) a Estrada de Ferro Campos do Jordao;
VI) o Posto de Informagees e Recepgao de Brasilia.
Paragrafo anico — Os Orgaos a que se ref ere este artigo sao transferidos
da antiga Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo.
Artigo 7.° — Para efeito do disposto do Decreto-lei Complementar
n. 7, de 6 de novembro de 1969, e nas suas alteracoes, passam a vincular-se
Secretaria de Estado dos NegOcios de Esportes e Turismo;
I) o Fomento de urbanizagao e melhoria das Estancias —
"FUMP,ST";
II) a Fundagao Parque Zoologico de sao Paulo.
DO PESSOAL
Artigo 8.° — Ficam integrados nas tabelas e partes a que corresponderem,
no Quadro da Secretaria de Estado da Cultura, Ciencia e Tecnologia,
ora criados:
I) os cargos destinados, nos termos do Decreto n. 4.490, de 13 de
setembro de 1974, aos Orgaos que compoem, por este decreto, a mesma Secretaria;
II — os cargos criados pelos artigos 7.° e 9. o, inciso IX, do Decretolei
n. 4, de 6 de marco de 1969, revogada a lotagdo desses cargos, feita pelt)
Decreto n. 4.491, de 13 de setembro de 1974;
— 672 —

III) — os cargos criados pelo Decreto-lei n. 199, de 27 de fevereiro
de 1970, mantida, sua lotacao no Conselho Estadual de Cultura;
IV — os cargos lotados nos Orgaos mencionados no artigo 2.° deste
decreto;
V — os cargos lotados no Conselho Estadual de Cultura, em 1."
de mare() de 1971, e que hajam sido relotados em Orgaos pertencentes as areas
de esportes ou turismo.
Paragrafo Unico — Transferem-se para a Secretaria de Estado da
Cultura, Ciencia e Tecnologia as lung -6es pertencentes aos Orgaos mencionados
no ratigo 2.° e na situactio e nas condicOes em que se encontra o pessoal contratado,
temporario ou credenciado, que neles esteja em exercicio.
Artigo 9P — Pica excluido do Anexo I do Decreto n. 5.559, de 28
de Janeiro de 1975, um cargo de Diretor (Divisao — Nivel II), referencia CD-9,
que figura no referido anexo como pertencente ao Conselho de Defesa do PatrimOnio
Histbrie°, ArqueolOgico, Artistico e Turistico do Estado.
Artigo 10 — Passam a constituir o Quadro da Secretaria de Estado
dos NegOcios de Esportes e Turismo, ora criado, nas tabelas e partes a que
corresponderem, os cargos lotados nos Orgaos referidos no artigo 6.° deste decreto,
observado o disposto em seu artigo 8°.
Paragrafo unico — Transfere-se, na situacilo e nas condicOes em
que se encontra, para a Secretaria de Estado dos NegOcios de Esportes e Turismo
o pessoal contratado, temporario e credenciado em exercicio nas areas
de esportes e turismo da antiga Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo.
Artigo 11 — Dentro de 30 (trinta) dias contados a partir da vigencia
deste decreto, a Secretaria de Estado da Cultura, Ciencia e Tecnologia
fara publicar a relactio dos cargos e fungOes e de seus respectivos titulares,
bem como a do pessoal contratado, temporario e credenciado abrangidos pelas
disposicOes anteriores, indicando as Secretarias a que forem destinados.
DAS DOTA'QOES ORCAMENTARIAS
Artigo 12 — Os saldos das dotacOes orgamentdrias atribuidas as
Unidades de Despesa da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo ficam
transferidos na seguinte conformidade:
I — Para a Secretaria de Estado da Cultura, Ciencia e Tecnologia
a) Na Administractio Superior da Secretaria e Sede, os do:
1 — Gabinete do Secretario e Assessorias;
2 — Departamento de Administracao;
3 — Conselho de Defesa do Patrimernio HistOrico, ArqueolOgico,
Artistico e Turistico do Estado.
b) na Coordenadoria do Patrim6nio Cultural:
1 — os da Administragito da Coordenadoria do Patrimbnio
Cultural;
2 — os da Divisao de Arquivo do Estado;
3 — os da Divisao de Museus;
4 — os da Divisao de Preservacao Artistico-Cultural;
5 — os do ConservatOric Dramatic° e Musical «Dr. Carlos de
Campos», de Tatui;
6 — os da Orquestra SinfOnica Estadual;
II — Para a Secretaria de Estado dos NegOcios de Esportes e Turismo:
a) na Coordenadoria de Esportes e Recreacilo, os da:
1 — Administraao da Coordenadoria de Esportes e Recreacao;
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2 — Divisao de Esportes;
3 — Divisao de Recreacao.
b) na Coordenadoria do Turismo, os da:
1 — Administragao da Coordenadoria do Turismo;
2 — Divisao de Pesquisa e Planejamento;
3 — Divisao de OperagOes e Atividades;
4 — Divisao de Documentagan e Informatica.
c) na Estrada de Ferro Campos do Jordao, os dessa ferrovia.
Paragrafo finico — Para os efeitos deste artigo, incluem-se no inciso
I, as Unidades de Despesa Conselho Estadual de Tecnologia e SEDAI, pertencentes
a Secretaria de Economia e Planejamento, bem como o Fundo de Desenvolvimento
Cientifico e TecnolOgico — «FUNCET».
DO PATRIMONIO
Artigo 13 — Passam para a Secretaria de Estado da Cultura, Orencia
e Tecnologia os bens, mOveis e imOveis, da antiga Secretaria de Cultura,
Esportes e Turismo.
§ 1.° — Passam tambêm para a responsabilidade da mesma Secretaria
o terreno, e benfeitorias, situado a Alameda Nothmann e declarado de
utilidade pablica, para fins de desapropriagao, por Decreto de 19 de dezembro
de 1969, inclusive as edificagOes posteriores, bem assim os imOveis e suas benfeitorias,
situados a Avenida Europa n. 158 e a Rua Conselheiro Ramalho
n. 538, declarados de utilidade pUblica, respectivamente, por decretos de 7 de
dezembro de 1971 e 11 de janeiro de 1972.
§ 2.° — Excluem-se da aplicagao deste artigo os bens destinados
As areas de esportes e turismo, notadamente os conjuntos de imOveis situados
na Agua Branca e no Ibirapuera.
DISPOSICOES FINAIS
Artigo 14 — Os titulos dos servidores abrangidos por este decreto
sera° apostilados pelas autoridades competentes
Artigo 15 — Este decreto entrara em vigor na data de sua publicae&o,
revogadas as disposigOes em contrario.
Palacio dos Bandeirantes, 15 de mare() de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Nelson Games Teixeira, Secretazio de Estado dos NegOcios
da Fazenda
Jorge Wilhelm, Secretario de Estado da Economia
e Planejamento
Ruy Silva, Secretdrio Extraordindrio dos NegOcios
de Esportes e Turismo
Jose E. Mindlin, SecretOzio de Estado da Cultura, Ciência
e Tecnologia
Manoel Pedro Pimentel, Respondendo pelo Expediente
da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 15 de marco de 1975.
Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisao de Atos
do Governador
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DECRETO N. 6.032, DE 24 DE ABRIL DE 1975
Organiza a Administracao Superior da Secretaria e da Sede da Secretaria de
Estado dos NegOcios de Esportes e Turismo
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO
PAULO, no use de suas atribuigOes legais e nos termos do artigo 89 da Lei
n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,
Decreta:
Artigo 1. 0 — A Administragao Superior da Secretaria e da Sede da
Secretaria de Estado dos NegOclos de Esportes e Turismo tem a seguinte estrutura
:
I — Gabinete do Secretario;
II — Assessoria Têcnica;
III — Grupo de Planejamento Setorial — G.P.S.;
IV — Consultoria Juridica;
V — Divisao de Administragao;
VI — Comissao Processante Permanente;
VII — Comissao de Fiscalizagao do Regime de Dedicagao Exclusiva.
Artigo 2.0 — 0 Gabinete do Secretario compreende:
I — Setor de ComunicagOes Administrativas;
II — Setor de RelagOes Pablicas.
Artigo 3. 0 — A Divisao de Administragao compreende:
I — Servico de Financas, corn:
a) Segao de Orgamento e Custos;
b) Secao de Despesa;
II — Segao de Administragao de Pessoal;
III — Segao de ComunicagOes Administrativas;
IV — Segao de Material de PatrimOnio;
V — Setor de Transportes.
Artigo 4.0 — 0 Secretario dos NegOcios de Esportes e Turismo tern,
no ambito da Secretaria, todas as competbncias estabelecidas na legislagao vigente
para os Secretarios de Estado do Governo do Estado de Sao Paulo.
Artigo 5. 0 — Ao Gabinete do Secretario incumbe:
I — examinar e preparar o expediente encaminhado a consideragao
do Titular da Pasta;
II — executar os servicos de representagao do Secretario.
Artigo 6.0 — Ao Chefe de Gabinete do Secretario compete:
I — assistir o Titular da Pasta no desempenho de suas atribuigOes;
II — supervisionar os servicos gerais do Gabinete;
III — requisitar transportes akreos para servidores em servigo dentro
do Pais;
IV — desempenhar outras atividades que the forem determinadas pelo
Secretario.
Artigo 7.o — A Assessoria Têcnica incumbe assessorar o Secretario
em questOes tOcnicas ou administrativas.
Artigo 8. 0 — 0 Grupo de Planejamento Setorial — G.P.S. —, tem
sua organizagao definida em legislacao especifica.
Artigo 9. 0 — A Consultoria Juridica obedece ao disposto na Lei Cornplementar
n. 93, de 28 de maio de 1974.
675 -

Artigo 10 — A Divisao de Administragao incumbe executar as atividades
de Administragao Geral necessarias aos Organs da Administragao Superior
da Secretaria e da Sede.
Artigo 11 — Ao Diretor da Divisao de Administragao compete:
I — encaminhar ao Departamento de Administragao de Pessoal do
Estado — DAPE — da Secretaria de Estado dos NegOcios da
Administragao, pedidos de indicagao de candidatos aprovados em
concurso — PIC;
II — dar posse aos dirigentes dos Organs da Pasta, corn excegao dos
que se subordinam diretamente ao Secretario;
III — dar posse a servidores da Secretaria;
IV — declarar sem efeito ato de provimento de cargo, quando a posse
nao se der dentro do prazo legal;
V — exonerar funcionazio que nao entrar em exercicio dentro do prazo
legal;
VI — expedir titulo de provimento de cargo pnblico;
VII — autorizar residencia fora da sede;
VIII — aprovar escala de ferias dos servidores da Divisao, bem como
decidir, nos casos de absoluta necessidade de servigo, sobre a impossibilidade
de gozo de ferias no exercicio;
IX — autorizar o gozo de ferias nä() usufruidas no exercicio correspondente,
corn referencia aos servidores da Divisao;
X — conceder e indeferir licengas para tratamento de sande, de
acordo corn parecer do Departamento Medico do Servigo Civil do
Estado;
XI — conceder licenga, a servidor da Divisao, para tratar de interesse
particular;
XII — conceder licenga para cumprimento de obrigagOes legais;
XIII — conceder licenga-pramio e sua conversao em pecunia; •
XIV — autorizar o gozo de licenga-pramio, para servidores da Divisao;
XV — requisitar transporte de pessoal, por conta do Estado, exceto
transporte aereo, observadas as restrigOes legais em vigor;
XVI — instaurar sindicancia;
XVII — propor prisao administrativa;
XVIII — visar extrato para publicagao de materia no Diario Oficial do
Estado.
XIX — Exercer as demais atividades diretivas necessarias ao funcionamento
das unidades que the sao subordinadas, na forma da legislagao
vigente.
Artigo 12 — 0 Servigo de Finangas a Orgao Setorial dos Sistemas de
Administragao Financeira e Orgamentaria da Administragao Pablica Estadual e
prestara servigos a todas as Unidades de Despesa da Secretaria que nao possuam
Orgao de finangas.
Artigo 13 — Ao Setor de Transportes incumbe executar as atribuigaes
definidas no Decreto n. 51.668, de 10 de abril de 1969.
Artigo 14 — 0 Secretario -dos NegOcios de Esportes e Turismo tomara
as medidas necessarias ao cumprimento deste decreto.
Artigo 15 — Ficam transferidos para a Secretaria dos NegOcios de
Esportes e Turismo os saldos das dotagOes anteriormente destinadas especificamente
as suas areas de atividades e atribuidas a Secretaria da Cultura, Ciências
e Tecnologia pelo artigo 12 do Decreto n. 5.929, de 15 de margo de 1975, na parte
referente a Administragao Superior da Secretaria e da Sede.
Paragrafo Cmico — A Secretaria da Economia e Planejamento tomara,
as medidas necessarias para atender o disposto neste artigo.
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Artigo 16 — Este decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Palacio dos Bandeirantes, 24 de abril de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Ruy Silva, Secretario de Esportes e Turismo
Jorge Wilheim, Secretario de Economia e Planejamento
Pericles Eugenio da Silva Ramos, Respondendo pelo Expediente
da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 24 de abril de 1975. -
Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisao de Atos
do Governador
DECRETO N. 7.756, DE L° DE ABBIL DE 1976
Altera a subordinacao, a denottninagao e a estrutura de unidades adaninistrativas
da Coordenadoria de Turismo da Secretaria de Estado dos Negacios
de Esportes a Turismo
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO
PAULO, no use de suas atribuicties legais e corn fundamento no artigo 89 da
Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,
Decreta:
Artigo 1.° — A Sega° de Biblioteca da Divisao de Documentacao e
Informatica da Coordenadoria de Turismo da Secretaria de Estado dos NegOcios
de Esportes e Turismo passa a subordinar-se ao Gabinete do Coordenador
de Turismo.
Artigo 2.° — A Divisao de Docurnentagio e Infarmitica referida no
artigo anterior passa denominar-se Servigo de Informagees, corn a seguinte estrutura:
I — D retoria:
II — Sega° de Pesquisa e Informacties;
IIT — E..2agao de Divulgagao de InformagOes.
cacao..
Artigo 3.° — Este decreto entrare, em vigor na data de sua publi-
Palacio dcs Bandeirantes, 1.° de abril de 1976
PAULO EGYDIO MARTINS
Ruy Silva, Secretario de Esportes e Turismo
Pericles Eugenio da Silva Ramos, Respondendo pelo
Expediente da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, a 1.0 de abril de 1976
Maria Angelica Galiazzi, Diretora de Divisao de Atos
do Governador
- 677

DECRETO N. 6.503, DE 5 DE AGOSTO DE 1915
Altera a denominaelio da ,Seeretaria de Estado dos Negeeins
dos Stzrvieos e Obras Pfiblieas
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO
PAULO, nos termos do Ato Institucional n. 8, de 2 de abril de 1969 e do aXtdgo
89 da Lei n. 8.717, de 30 de Janeiro de 1967,
Considerando que o Decreto n. 5.992, de 16 de abril de 1976, transferiu
para a entao denominada CETESB — Companhia Estadual de Tecnologia
de Saneamento Basic() e de Controle de Poluigao das Aguas, as atribuicOes
e competencias ate aquela data exercidas .pela Diretoria de Controle da- Polui-
Ow do Ar, da Super .ntendencia de Controle de Endemias, passando a CETESB
a exercer as atividades de fiscalizacao e poder de polfcia relativos a poluicao
do ar.
Considerando que o Decreto n. 5.993, de 16 de abril de 1975, alterou
denominagdo e atribuicOes daquela Companhia que se passou a denominar
Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Bdsico e de Defesa do
Meio Ambiente — figua, ar e solo — em todo o territOrio do Estado,
Considerando que, em razäo do disposto no artigo 2.° do Regulamento
aprovado pelo Decreto n. 52.636, de 3 de fevereiro de 1971, compete ao
Departamento de Aguas e Energia Eletrica estabelecer a politica de utilizagEto
dos recursos hidricos e que ,com fundamento no artigo da Lei n. 119, de 29
de junho de 1973, Gabe a Companhia de Saneamento Básico do Estado de Sao
Paulo — SABESP — planejar, executar e operar os servicos pdblices de saneamento
baste° no Estado, competênc'as essas intimamente conexas corn a defesa
do meio ambiente,
Considerando que a autarquia e as companhias acima referidas
culam-se, administrativamente, a Secretaria dos Servicos e Obras Pdblicas,
Decreta:
Artigo 1.0 — A Secretaria de Estado dos Negticios dos Servicos e
()bras Pdblicas passa a denoirfnar-se Secretaria de Estado de Obras e do Melo
Ambiente.
cacao.
Artigo 2.° — Este decreto entrara em vigor na data de sua publl-
Palacio dos Bandeirantes, 5 de agosto de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretario
dos Servicos e Obras Pdblicas
Pericles Eugenio da Silva Ramos, Respondendo pelo
Expediente da Case Civil
Publicado na Casa Civil, aos 5 de agosto de 1975
Maria Angelica Galiazzi, Diretora de Divisäo de Atos
do Governador
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DECRETO N. 6.918, DE 28 DE OUTUBRO DE 1975
Reorganiza a Administragao Superior e da Sede da Secretaria
da Segurangalica
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO
PAULO, no use de suas atribuigOes legais e corn fundamento no artigo 89 da
Lei n. 9717, de 30 de janeiro de 1967,
Decreta:
TITULO I
Da Estrutura e das Relaciies Hierirquicas
CAPITULO I
Da Estrutura Basica
Artigo 1.0 — A Administragao Superior e da Sede da Secretaria da
Seguranga Pnblica compreende os seguintes Orgaos, diretamente subordinados
ao Secretario:
I — Gabinete do Secretario;
II — Assessoria Tecnica;
III — Coorclenadoria de InformagOes e OperagOes (CIOP);
IV — Corregedoria Geral de Policia;
V — Conselho Superior de Policia.
Paragrafo unto — Vincula-se ao Secretario da Seguranga PAblica o
Conselho Estadual de Transit°.
CAPITULO II
Do Detalhamento da Estrutura Basica
SECA° I
Do Gabinete do Secretario
Artigo 2.0 — Subordinam-se ao Chef e do Gabinete do Secretario:
I — Divisao de Administragao;
II — Consultoria Juridica;
III — Comissao de Promogao;
IV — Comissao Processante Permanente.
Artigo 3.0 — A Divisao de Administragao compreende:
I — Diretoria;
II — Segao de Pessoal, corn:
a) Setor de Cadastro;
b) Setor de Frequencia;
c) Setor de Estudos e Lavratura de Atos;
III — Segao de Comunicag,Oes Administrativas, corn:
a) Setor de Protocolo;
b) Setor de Arquivo;
- 679 -

IV — Secao de Expediente, corn:
a) Setor de Preparo de Despachos;
b) Setor de Mecanografia;
3 — Servico de Finangas, corn:
a) Diretoria;
b) Secao de Orcamento e Custos;
c) Secao de Despesa;
d) Secao de Programagao Financeira e Pagamentos;
VI — Servico de Atividades Complementares, corn:
a) Diretoria;
b) Secao de Zeladoria, corn Setor de Conservagao e Limpeza, Setor
de Manutengao de Maquinas e Equipamentos e Setor de
Copa;
c) Secao de Compras;
d) Secao de Almoxarifado;
e) Secao de Cadastro Patrimonial;
I) Secao de Transporte, corn Setor de Manutegnao de Veiculos e
Stor de Operagbes;
VII —:Secao de Biblioteca e Documentagao.
SECAO II
Da Assessoria Tecnica
Artigo 4.o — Subordinam-sea Assessoria Tecnica:
I — Corpo Tecnico;
II — Grupo de Planejamento Setorial (GPS), corn:
a) Colegiado;
b) Equipe Tecnica;
III — Grupo de Avaliagao de Desempenho, corn uma Equipe Tecnica;
IV — Servico Tècnico de ComunicagOes, corn:
a) Diretoria;
b) Secao de Imprensa;
c) Secao de Divulgagao;
d) Secao de Relagties Pfiblicas;
3 — Centro de Informdtica e Analise, corn uma Equipe Tecnica;
VI — Secao de Expediente.
SWAG III
Da Coordenadoria de Informagees e Operagees (CIOP)
Artigo 5.0 — Subordinam-se ao Coordenador da Coordenadoria de Informacoes
e Operageies (CIOP):
I — Gabinete do Coordenador, corn uma Secao de Expediente;
IZ — Servico de Operagetes, corn:
a) Diretoria;
b) Secao de Planejamento;
c) Secao de Estudos;
d) Secao de Acompanhamento;
III — Servico de InformagOes, corn:
a) Diretoria:
b) Secao de Coleta e Divulgacao;
c) Secao de Analise;
d) Secao de Arquivo;
IV — Centro de Telecomunicagifies;
3 — Comissao de Constatacao;
VI — Comissao de Tecnica Executiva da Seguranca dos Estabelecimentos
de Crëdito.
-- 680

SWAG IV
Da Corregedoria Geral da Policia
Artigo 6.0 — A Corregedoria Geral de Policia compreende:
I — Equipe de Correigao;
II — Setor de Expediente.
TITULO II
Das Atribuivies
CAPtTULO I
Do Gabinete do Secretario
SECA° I
Das AtribuicOes Gerais
Artigo 7.0 — Ao Gabinete do Secretario incumbe:
I — examinar e preparar o expediente encaminhando ao Titular da
Pasta;
II — exercer os servicos tecnicos de comunicagOes no ambito da Pasta;
III — representar oficialmente o Secretario;
IV — Prestar servicos de administragao geral para os Orgaos da Secretaria.
SWAG II
Da Divisao de Administracao
Artigo 8. 0 — A Divisao de Administragao incumbe prestar services de
comunicacOes administrativas, de administragao orgamentaria e financeira, de
pessoal, de material e de transportes internos motorizados na area da Administracao
Superior e da Sede da Secretaria.
Artigo 9. 0 — A Segao de Pessoal tem as seguintes atribuicees
I — atraves do Setor de Cadastro:
a) manter o cadastro e o prontudrio do pessoal bem come o cadastro
de cargos e fungties;
b) registrar os atos relatives a vida funcional dos servidores;
c) elaborar os Pedidos de Indicagao de Candidatos (PIC), para
fins de nomeagao de funcionarios concursados;
d) controlar a lotagao, classificacao e o exercicio dos servidores;
e) preparar os expedientes relatives a promogao de servidores;
f) elaborar e providenciar a publicagao das relagifies de falecimentos
de servidores;
II — atraves do Setor de Frequéncia:
a) registrar e controlar a frequència mensal;
b) expedir atestados e preparar certidees relacionadas corn a
frequência dos servidores;
c) apurar o tempo de service, para todos os efeitos;
d) preparar os expedientes de concessao de vantagens;
III — atraves do Setor de Estudos e Lavratura de Atos:
a) preparar titulos de nomeagao, acImisslo e demais formas de
provimento;
b) lavrar contratos individuals de trabalho;
c) preparar o expediente relative a posse;
d) preparar atos relatives vida funcional dos servidores;
e) elaborar apostilas sobre alteracao em dados pessoais ou funcionais
dos servidores;
- 681 -

f) realizar estudos sobre direitos, vantagens e deveres dos servidores;
g) informar os processos que versem assuntos de pessoal.
Artigo 10.— A Sega° de ComunicagOes Administrtivas tern as seguintes
atribuigOes:
I — atraves do Setor de Protocolo:
a) receber, registrar, classificar, autuar e controlar a distribuigao
de papeis e processos;
b) informar sobre a localizagao dos processos e papeis em andamento;
c) receber, examinar e remeter a corresponclència postal;
d) elaborar as relagOes dos papeis que deverao ser postalizados;
e) receber e expedir malotes postais;
II — atraves do Setor de Arquivo:
a) arquivar processos e papeis;
b) expedir certidOes.
Artigo 11 — A Sega° de Expediente tern as seguintes atribuigäes:
a) receber, registrar, distribuir e expedir processos e papeis em
geral;
b) providenciar as certidOes solicitadas por autoridades administrativas
ou judiciais;
c) preparar os despachos do Gabinete do Secretario;
d) executar os servigos de datilografia da Diretoria e do Gabinete
do Secretario.
Paragrafo itnico — Ao Setor de Preparo de Despachos incumbe os
servigos previstos na alinea «c>> e ao Setor de Mecanografia os previstos na
alinea cd».
Artigo 12 — 0 Servigo de Finances tern as seguintes atribuigaes:
I — atraves da Sega° de Orgamento e Custos:
a) propor normas para elaboragao e execugao orgamenteria atendendo
aquelas baixadas pelos ,Corgaos Centrals;
b) coordenar a apresentagao das propostas orgamentarias corn base
naquelas elaboradas pelas Unidades de Despesa;
c) elaborar proposta orgamentaria;
d) analisar as propostas orgamentarias elaboradas pelas Unidades
de Despesa;
e) processar a distribuigao das dotagOes das Unidades Orgamenterias
para as de Despesa;
f) orientar os Orgaos Subsetoriais de forma a permitir a apuragão
de custos;
g) manter os registros necessarios a apuragao de custos;
h) analisar o custo das Unidades de Despesa;
i) controlar a execugao orgamentaria segundo as normas estabecidas;
II — atraves da Segao de Despesa:
a) propor normas relatives programagao financeira, atendendo a
orientagito emanada dos ()Milos Centrals;
b) elaborar a programagao financeira das Unidades Orgamentarias;
c) verificar se foram atendidas as exigèncias legais e regulamentares
para que as despesas possam ser empenhadas;
d) emitir empenhos e subempenhos;
e) atender as requisigees de recursos financeiros;
f) proceder a tomada de contas de adiantamentos concedidos e
de outras formes de entrega de recursos financeiros;
g) analisar a execugao financeira das Unidades de Despesa;
III — atraves da Sega° de Programagao Financeira e Pagamentos:
a) elaborar programagao financeira das Unidades de Despesa da
Administragao Superior e da Sede da Secretaria;
— 682 —

) examinar os documentos comprobatOrios da despesa e providenciar
os respectivos pagamentos dentro dos prazos estabelecidos,
segundo a programacao financeira;
c) emitir cheques, ordens de pagamentos e de transfer6ncia de
fundos e outros documentos adotados para a realizagfro dos
pagamentos;
d) manter registros necessarios a demonstracao das disponibilidades
e dos recursos financeiros utilizados;
Artigo 13 — 0 Servigo de Atividades Complementares tern as seguintes
atribuicOes:
I — atraves da Secao de Zeladoria:
a) atender ao pdblico em geral;
b) manter a limpeza dos pr6dios, interna e externamente;
c) zelar pela guarda e uso do material de limpeza;
d) promover a conservagao e manutencao dos elevadores;
e) zelar pelo uso das instalacties e equipamentos;
f) conservar e manter as instalagOes elaricas, hidranlicas, de
comunicacOes e outros aquipamentos;
g) reparar e reformar mOveis e instalagOes da Administracdo
Superior e da Sede da Secretaria;
h) efetuar os servicos de copa;
II — atraves da Seao de Compras:
a) manter cadastro de fornecedores;
b) preparar os expedientes referentes as aquisigOes de materiais
ou as prestacoes de servicos;
c) analisar as propostasde fornecimentos;
d) elaborar os contratos relativos a compras de materiais ou a
contratacan de servicos;
III — atraves da Seek) de Almoxarifado:
a) analisar a composicao dos estoques corn o objetivo de verificar
sua corespondência as necessidades efetivas;
b) fixar niveis de estoques;
c) efetuar pedidos de compra para formacao ou reposieao de seu
estoque;
d) controlar o atendimento, pelos fornecedores das encomendas
efetuadas;
e) comunicar, ao Orgaos responsavel pela encomenda, os atrasos,
e outras irregularidades cometidas pelos fornecedores;
f) receber materiais adquiridos de fornecedores ou requisitados ao
Orgao Central, controlando a sua qualidade e quantidade;
g) zelar pela guarda e conservaao dos materiais em estoque,
divulgando-os trimestralmente;
h) efetuar a entrega dos materiais requisitados;
i) manter atualizados os registros de entrada e saida de materiais
em estoque;
j) realizar balancetes mensais e inventarios do material estocado;
IV — atraves da Seca() de Cadastro Patrimonial:
a) cadastrar e chapear o material permanente recebido;
b) registrar a movimentaao dos bens mOveis;
c) providenciar a baixa patrimonial e o seguro de bens mOveis
e im6veis;
proceder periodicamente, ao inventario de todos os bens mOveis
constantes do cadastro;
e) promover medidas administrativas necessarias a defesa dos bens
patrimoniais;
V — atraves da See -ao de Transportes:
a) manter o registro dos veiculos, segundo a classificacao em
grupos, prevista na legislagdo pertinente e a distribuick) por
subfrotas;
---- 683 -

) elaborar estudos sobre: alteragilo das quantidades fixadas;
programag6es anuais de renovagito; conveniència de aquisigtio
pars complementagfto da frota ou substituigao de veiculos;
coveniéncia da locaggto de veiculos e da utilizagão no servigo
pfiblico de veiculos pertencentes a servidores; distribuigOes de
veiculos pela subfrotas e pelos organs detentores: cria..0,o, exting6z,
instalag6D e fusfio de postos de servigo; utilizagão adequada,
guarda e conservagao de veiculos oficiais; conveniência
de seguro geral;
c) instruir processos relativos autorizagão para servidor habilitado
dirigir veiculos oficiais, bem como para servidor usar
carro de passageiros de sua propriedade em servigo
mediante remuneragao;
d) manter cadastro dos veiculos oficiais, dos veiculos dos servidores
autorizados a prestagEto do servigo pfiblico mediante
retribuigáo pecunidria dos veiculos locados em carater n6,o
eventual;
e) providenciar o seguro obrigatOrio de responsabilidade civil
e, se autorizado, o seguro geral;
f) verificar periodicamente, o estado dos veiculos oficiais;
g) executar reparos na parte mecanica dos veiculos oficiais;
h) zelar pela conservagäo dos equipamentos e ferramentas utilizadas;
i) executar reparos na parte elêtrica dos veiculos oficiais;
j) executar servicos de funilaria e pintura;
1) executar outros reparos ndo previstos nas alineas anteriores;
m) executar servicos de reabastecimento, lavageen e lubrificaao;
n) executar servicos de manutencao das baterias, pneumaticos,
acessOrios e sobressalentes;
o) providenciar o emplacamento e o licenciamento dos veiculos
oficiais;
p) distribuir os veiculos oficiais pelos usuttrios;
q) guardar os veiculos oficiais;
r) realizar o controle do use e das condigOes dos veiculos de
acordo corn a legislacao pertinente;
s) elaborar escalas de servigo;
t) controlar a frequencia dos motoristas.
§ 1.° — As atribuig,Oes da Secäo de Zeladoria ficam assim distribuidas
entre os Setores que a compOem:
1 — para o Setor de Conservagfio e Limpeza, as das alineas "b", "c",
"d" e "e" do inciso I; -
2 — para o Setor de IVLanutengäo de Maquinas e Equipamentos, as das
alineas "f" e "g" do inciso I;
3 — para o Setor de Copa, a da alinea "h" do inciso I.
§ 2.° — As atribuigOes da Sega° de Transportes ficam assim distribuidas
entre os Setores que a comp6em:
1 — pars o Setor de Manutenao de Veiculos, as das alineas "f" a "n"
do inciso V;
2 — para o Setor de Operacao, as alineas "o" a "t ,, do inciso V.
Artigo 14 — A Segdo de Biblioteca e Documentagdo tern as seguintes
a,tribuigOes:
I — manter registros bibliogralicos e providenciar a aquisicao de obras
culturais e cientificas, peri6clioos e folhetos de interesse das unidades
administrativas do Gabinete do Governador;
II — manter contato corn outras bibliotecas;
III — divulgar, periodicamente, no Ambito do Gabinete do Governador,
a bibliografia existente cia Secao;
IV — classificar e guardar o acervo, zelando pela sua conservacao;
V — manter servigo de consultas e emprêstimos;
- 684 -

VI — organizar e manter documentagdo de assuntos relacionados corn
as atividades da Secretaria;
VII — organizar e manter documentaao dos trabalhos realizados pela
Secretaria;
VIII — manter contato corn outras unidades de documentaato;
IX — divulgar, periodicamente, cio ambito da Secretaria, a docutnentagäo
existente na Segdo;
X — zelar pela guarda e conservagäo da documentactio.
SECA() III
Da Comissao de Pro2noctio
Artigo 15 — A Comissdo de Promoctio, integrada por 7 (sete) membros,
incumbe:
I — eleger seu Presidente;
II — decidir das reclamagaes contra avaliacito do merit°, podendo alterar
fundamentalmente, os pontos atribuidos ao reclamante ou a
outros funcionarios;
III — avaliar o mèrito do funcionario quando houver divergéncia igual
on superior a 20 (vinte) pontos entre os totais atribuidas pelas
autoridades avaliadoras;
IV — propor, a autoridade competente, penalidade que couber ao responsavel
pelo atrazo na expediao e remessa do boletim de merecimento,
pela falta de qualquer informaao ou tie elementos solicitados,
pelos fatos de que decorram irregularidade ou parcialidade
no processa.mento das promocOes;
V — avaliar os titulos e os certificados de cursos apresentados pelos
funcionarios, obedecidos as critérios fixados pelo &gilt) competente;
VI — dar conhecimento aos interessados, mediante afixactio na unidada
administrativa;
a) das alteracties de pontos feitas nos boletins de merecimento;
b) os pontos atribuidos pelos titulos e certificados de cursos.
Paragrafo Unico — Os membros da Comisstio sera() designados pelo
Secretirio.
SECA() IV
Da Comissäe Processante Permanente
Artigo 16 — A Comiss5,o Processante Permanente integrada por 3
(tres) funcionarios — dentre os quaffs urn deve ser Procurador do Estado, incumbe
realizar os processos administrativos dos servidores civis da Secretaria.
CAPITULO II
Da Assessoria Tecnica
SECIA0 I
Das Atribuiebes Gerais
Artigo 17 — A Assessoria 'Monica incumbe, no Ambito da Secretaria:
I — assessorar o Secretario na formulaao e no controle de execuao
de pianos e programas;
II — desempenhar as atividades relacionadas corn o planejamento;
III — avaliar os resultados;
IV — produzir informacOes.
-0- 685 --

SECA° II
Do Corpo Tecnico
Artigo 18 — Ao Corpo Tecnico incumbe:
I — realizar estudos para a formulacäo da politica e das diretrizes
serem adotadas;
II — elaborar ou participar dos pianos e programas da Pasta, bem
como acompanhar sua execugao;
III — prestar orientagao tecnica aos Orgaos da Secretaria;
IV — preparar despachos e atos normativos do Secretdrio em materia
tecnico-administrativa.
SWAG III
Do Grupo de Planejamento Setorial
Artigo 19 — Ao Grupo de Planejamento Setorial incumbe:
I — atraves do Colegiado:
a) fixar as diretrizes setoriais, em consonfincia corn as diretrizes
gerais do planejamento governamental emanadas do Orgfro
central correspondente;
b) aprovar os Pianos de Aplicageo, a serem submetidos ao Governador
na forma da legislaao vigente;
c) aprovar os programas e orgamentas-programas, que constituem
o piano da Secretaria;
II — atraves da Equipe Tecnica:
a) orientar e coordenar a elaboragäo dos programas e orgamentos-programas
das unidades administrativas do setor e integra,-los
no piano da Secretaria;
b) analisar os programas e orcamentos-programas submetidos
ao Secrete,rio;
c) realizar ou promover a realizage° de estudos e diagnasticos
relacionados corn o piano da Secretaria;
d) controlar o andamento fisico e financeiro dos programas e orgamentos-programas;
e) elaborar relatorios da execugdo do piano da Secretaria,
Paragrafo finico — 0 Colegiado é compost° por 3 (tres) membros:
I — 1 (urn) representante da Secretaria da Economia e Planejamento:
II — 2 (dois) representantes da Secretaria.
SECA° IV
Do Grupo de Avaliaeito do Desempenho
Artigo 20 — Ao Grupo de Avaliagão do Desempenho, atraves de sua
Equipe Tecnica, incumbe:
I — avaliar a eficacia e a eficiäncia das unidades administrativas da
Secretaria, bem como das entidades de administragão Descentralizada
a ela vinculadas;
II — realizar estudos para o desenvolvimento dos instrumentos de avahaat°
do desempenho.
SECAO V
Do Servigo Tecnico de Comunicavies
Artigo 21 — Ao Servigo Tecnico de ComunicagOes incumbe:
-- 686 -

I — atravês da Sega° de Imprensa:
a) organizer entrevistas do Secretario corn a imprensa;
b) manter contatos corn Organs de divulgagao, fornecendo-lhes
elementos para reportagens e artigos;
II — atravas da Sega° de Divulgaglo:
a) probover a divulgagao dos pianos, programas e atividades da
Pasta;
b) preparar e redigir o expediente a ser remetido aos Organs da
imprensa;
c) opinar sobre a materia divulgada pela imprensa;
d) revisar ou redigir originais a serem encaminhados a Imprensa
Oficial do Estado;
e) coordenar a publicagdo de revistas, bem como outras publicaciffses
referentes as atividades da Secretaria;
III — atravas da Sea() de RelagOes PUblicas:
a) atender os pedidos de informacties formulados pelo pUblico
em geral;
b) receber queixas, reclamagOes e sugestoes, encaminhi-las aos
Organs competentes da Secretaria e exercer controle ate que
a solugao ou manifestaao seja levada ao conhecimento do
interessado;
c) preparar e redigir o expediente referente ao relacionamento
social da Secretaria;
d) estimular e desenvolver, mediante orientacao do Titular da
Pasta, qualquer atividade que tenha por objetivo melhorar
a integracao entre os servidores da Secretaria.
SECA° VI
Do Centro de Informitica e Analise
Artigo 22 — Ao Centro de Informatica e Analise, atraves de sua
Equipe Tecnica, incumbe:
incumbe:
I — coletar dados nas unidades administrativas da Pasta, bem como
em outras fontes;
II — efetuar a analise estatistica dos dados coletados;
III — produzir informagOes e promover sua divulgagao interna.
SECA° VIII
Da Seciio de Expediente
Artigo 23 — A Seca() de Expediente, incumbe:
I — receber, registrar, distribuir e expedir processos e papais em
geral;
II — preparar o expediente da Assessoria Têcnica.
CAPITULO III
Da Coordenadoria de InformapOes e Operaciies (CIOP)
SECA° I
Das Atribuigdes Gerais
Artigo 24 — A Coordenadoria de InformagOes e OperagOes (CIOP)
I — propor ao Secretaria as diretrizes para a realizacao de Wes
conjuntas dos Organs policiais;
- 687 -

II — coordenar e acompanhar a actio conjunta dos Orgiios policiais, de
acordo corn as diretrizes estabelecidas pelo Titular da Pasta;
III — assessorar o Secretario na diregito e supervisao dos Orgaos policiais;
IV — manter o Titular da Pasta informado de todas as atividades
policiais, da situaclo de seguranca interna e da ordem pUblica
do Estado;
V — complementar a agão para melhora do policiamento conjunto.
SECA° II
Do Gabinete do Coordenador
Artigo 25 — 0 Gabinete do Coordenador tern as seguintes atribuicees:
I — assistir o Coordenador no desempenho de suas fungOes;
II — por mein da Segäo de Expediente, executar, no ambito do Gabinete,
os seguintes servigos:
a) receber, registrar, distribuir e expedir processos e papeis em
geral;
b) preparar o expediente do Gabinete.
SECAO III
Do Servigo de Operagbe ' s
Artigo 26 — 0 Servigo de OperagOes tem as seguintes atribuigOes:
I — atraves de Sega° de Planejamentn:
a) participar da elaboraao de diretrizes para a realizagilo de
agues conjuntas dos orgaos policiais;
b) elaborar pianos e medidas de seguranca relativos a servigos
essenciais populagao, vias de comunicagOes e transportes,
prOprios pUblicos, areas proviveis de disttirbios e a unidades
produtoras de bens e servigos;
II — atraves da Secao de Estudos:
a) proceder estudos analiticos dos pianos elaborados pelos Orgaos
policiais e nas estatisticas policiais, objetivando o aperfeigoagoamento
do combate a criminalidade;
b) analisar relatOrios das agues conjuntas dos Orga,os policiais;
c) manter mapoteca atualizada corn a identificagao dos respectivos
pontos sensiveis;
III — atraves da Secao de Acompanhamento:
a) participar das agues conjuntas dos Orgdos policiais;
b) manter carta de situagdo atualizada durante as agues conjuntas
dos Org5,os policiais;
c) manter atualizado levantamento generico de recursos humanos
e materiais näo pertencentes a Secretaria, que possam
ser utilizados ern caso de emergencia.
SECA° IV
Do Servigo de Informaolies
Artigo 27 — 0 Servigo de InformagOes tern as seguintes atribuigOes:
I — atraves da Sega° de Coleta e Divulgagdo:
a) expedir ordens de busca e difundir informes;
b) controlar o recebimento, o registro e a expedigao de documentos
sigilosos;
c) informar permanentpemente o Gabinete do Coordenador sobre
as ocorrencias recebidas pelos meios de comunicagOes;
-688--

uigOes:
d) controlar o sistema criptografico e cOdigo para seguranga das
comunicagOes, no ambito da Secretaria;
e) centralizar todas as informagOes da Secretaria, de natureza
sigilosa;
f) planejar e propor medidas de seguranca relativas aos assuntos
e documentos da Secretaria;
II — atraves da Sega° de Analise:
a) realizar estudos em conjunto corn a Sectio de Estudos do Servico
de Operacoes, sobre a situagao politico-social e de seguranga
interna;
b) analisar as awes de propaganda e contra-propaganda;
c) selecionar as mensagens recebidas para fins estatisticos;
d) elaborar relatOrio cliario das ocorrencias policiais;
III — atravas da Segao de Arquivo:
a) manter arquivos das mensagens recebidas e das transmitidas
pelo Servico de InformagOes;
b) manter o arquivo dos documentos sigilosos.
SECIAO V
Do Centro de Telecomunleagbe' s
Artigo 28 — 0 Centro de Telecomunicacoes tern as seguintes atri-
I — opera: os equipamentos de telecomunicacoes da Administragao
Superior da Secretaria, bern como mante-los em born estado de
funcionamento;
II — receber e promover a entrega das mensagens recebidas;
III — manter controle e arquivo das mensagens expedidas e recebidas.
SECA° VI
Da Comissio de Canstatagao
Artigo 29 — A Comissao de Constatagdo tem as seguintes atribuigOes:
I — complementar as autuagOes provisorias, com informagOes,
documentos e outros meios de constatagao;
II — diligenciar, inclusive no local da ocorrencia se necessario, para
obtengao das informagOes necessirias para as agues e decisOes de
carater disciplinar;
III — oferecer subsidios para os Orgaos incumbidos da realizacao de
processos administrativos e sindicancias.
SECA() VII
Da Comissio Vecnica Executiva da Seguranca dos' Estabelecimentos de Cridito
Artigo 30 — A Comissdo Tecnica Executiva da Seguranca dos Estabecirnentos
de Credit° tern as seguintes atribuigOes:
I — manter atualizado o cadastro dos estabelecimentos de credito:
II — participar da elaboragao de pianos e diretrizes para os sistemas
de seguranga das entidades de credito;
III — vistoriar os sistemas de seguranga das entidades de credito;
IV — elaborar laudos e relatOrios das vistorias realizadas.
CAPITULO IV
Da Corregedoria Geral da Policia
Artigo 31 -- A Corregodoria Geral da Policia, corn area de atuagao
ern todo o territ6rio do Estado, tern as seguintes atribuigOes:
- 689 -

I — acompanhar e fiscalizar a regularidade dos servigos prestados em
conjunto por integrantes da Policia Civil e da Policia Militar;
II — apurar, por meio de sindiancia determinada pelo Secretdrio, as
irregularidades em queestejam envolvidos simultaneamente policiais
civis e rnilitares, indicando as penalidades cabiveis;
III — realizar os processos administrativos instaurados em decorréncia
de irregularidades previstas no inciso anterior;
IV — manter o cadastro dos policiais civis e militares envolvidos simultaneamente
em irregularidades e o controle dos procedimentos
administrativos previstos nos incisos II e III.
TITULO III
Do Conselho Superior de Policia
Artigo 32 — 0 Conselho Superior de Policia, presidido pelo Secrete:
rio, é constituido pelo:
I — Delegado Geral de Policia;
II — Comandante Geral da Policia Militar;
IIl — Coordenador da Coordenadoria de InformagEles e Operagaes.
Artigo 33 — 0 Conselho é Orgao consultivo para os assuntos considerados
de relevancia para a Pasta.
TITULO IV
Dos Orgaos dos Diversos Sistemas de Administragao
CAPITULO I
Do Orgao dos Sistemas de Administragao Financeira e Orgamentaria
Artigo 34 — 0 torgdo Setorial que integra os Sistemas de Administragao
Financeira e Orgamentaria é o Servigo de Finangas subordinado Divisao
de Administragao, o qual prestard, servigos de Orgao Subsetorial a todas as
Unidades de Despesa da Unidade Orgamentaria da Administragao Superior e
da Sede que nao contem corn Orgao de finangas.
°AMU-IA II
Do Orgao do Sistaana de Administragao dos Transportes Internos Motorizados
Artigo 35 — 0 Orgao Setorial que integra o Sistema. de Administragao
dos Transportes Interns Motorizados é a Scelo de Transportes subordinada
ao Servigo de At.vidades Complementares da Divisao de Administragao, a
qual prestarft, servigos de Corgi() Subsetorial as Unidades de Despesa da Unidade
Orgamentaria da Administragao Superior e da Sede.
Artigo as — As fungbes de torgao Detentor serfio exercidas pela Segao
de Transportes.
Paragrafo finico — 0 dirigente da frota podera, definir como Orgios
Detentorcs outras unidades administrativas, alem das citadas neste artigo.
Artigo 37 — As atribuigties dos usuaries e dos condutores bem coma
as competencies dos dirigentes da frota e dos dirigentes de subfrota stio as
estabelecidas no Sistema de Administragao dos Transportes Internos Motorizados.
— 690 —

TITULO V
Das ,Competenetas
CAPITULO I
Do Secretirio da Seguranca nibIlea
Artigo 38 — AD Secretario de Estado de Seguranga Ptithlica, alem
da, competencias que the foram conferidas por lei ou decreto, compete:
I — em relagdo ao Governador e as atividades da Pasta;
a) submeter a apreciagfio do Governador projetos da lei ou decreto;
b) referendar os Atos do Governador relativos ao campo de atuagao
de sua Pasta;
c) manifestar-se sobre assuntos que devam ser submetidos ao Governador;
d) propor a d vulgacao de Atos e atividades govemamentais;
e) propor ao Governador a politica para a manutencao da ordem
ptithlica e segurange, interna, bem corn as diretrizes pars os programas de policia
judiciftria, administrativa e preventiva, de seguranga de transit°, de prevengdo
e combate a incAndios e de policiamento ostensivo;
II — em relagdo ao prOprio cargo:
a) comparecer perante a Assemble .a Legislativa ou suas comissdes
especiais de inquerito para prestar esclarecimento espontaneamente ou quando
regularmente convocado;
b) dirigir-se a Assembleia Legislativa em resposta a requerimentos
ou fricUcacOes sobre assuntos da Pasta;
c) autorizar entrevistas de servidores da Pasta a imprensa em geral
sabre assuntos a ela correlatos;
d) expedir atos e instrugOes pars boa execuato da Constituigao do
Estado, das Leis e Regulamentos no ambito da Secretaria;
e) apresentar relatdrio anual dos traba1hos executados pela Pasta;
I) decidir sobre os pedidos formulados em grau de recurs() e as proposigdes
encaminhadas pelos dirigentes dos draw subordinados;
g) or'entar, dirigir e laser executar os servigos afetos a Pasta;
h) delegar atribuigdes e competencias, por ato expresso, a seus au-
Dordina dos ;
i) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer atribuigdes e
competencies dos Orgaos ou autoridades subordinadas;
j) avocar as atribuigees e competencias de qualquer unidade ou autordade
subordinada:
III — em relacao a Administragão de Pessoa1;
a) admitir e d 'spensar servidores nos termos da legislagao vigente;
b) autorizar a expedigao de pedido de indicagao de candidatos habilitados
em concurso;
0) atribuir gratificagao de representa.cao a pessoal de seu Gabinete;
d) arbitrar ou conceder diarias a servidores designados pars estudo
ou missao dentro do Pais;
e) convocar serv:dorcs para prestagao de servigos em regime especial
de trabalho;
f) dar posse a funcionftrios que the sejam diretamente subordinados;
g) designar servidores para responder pelo expediente das unidades
administrativas que the sejam diretamente subordinadas;
h) designar servidores nos termos do artigo 28, da Lei n. 10.168, de
10 de julho de 1968 e conceder o "pre labore" respectivo;
i) designar os membros das Comiss6es de Promocao e Processante
Permanente e do Colegiado do Grupo de Planejamento Setorial;
j) designar servidores para missao ou estudo de interesse do servigo
dentro do territ6rio do Pais, pelo prazo de ate 60 (sessenta) dias;
1) fixer o horerio de trabalho dos servidores da Pasta;
- 691 -

m) proceder a classificagao e ao remanejamento de pessoal;
n) ordenar prisao administrativa e suspensao preventiva por prazo
de ate 90 (noventa) dias;
o) exonerar a pedido, funcionario ocupante de cargo em comissdo;
IV — em relagao a AcIministragdo de Material e PatrimOnio:
a) autorizar a abertura de concorrencia;
b) designar membros da Comissio Julgadora de licitagao ou o responsavel
pelo convite nos termos do artigo 38 da Lei n. 89, de 27 de dezembp
de 1972;
c) exigir quando julgar conveniente a prestagao de garantia;
d) homologar a adjudicagao;
e) anular ou revogar a licitagão;
f) decidir os recursos;
g) autorizar a substituigao, a liberagao e a restituigdo da garantia;
h) autorizar a alteragAo do contrato, inclusive a prorrogagAo de prazo;
i) designar servidor ou comissdo para recebimento do objeto do contrato;
j) autorizar a rescistio administrativa ou amigavel do contrato;
1) aplicar penalidades exceto a de declaragdo de idoneidade para licitar
ou contratar;
m) expedir normas para aplicagio de multas a que se refere o artigo
75 e o inciso I do artigo 66 da Lei n. 89-72;
n) autorizar transferéncia de bens mOveis, inclusive para orgaos nao
pertencentes a Pasta;
V — em relagao a administragao orgamenteria e financeira:
a) baixar normas, no Ambito da Pasta, relativas a Administragão Pinanceira
e Orgamentaria de acordo com a orientagdo emanada dos (Straw
Centrais;
b) aprovar as propostas orgamentarias elaboradas pelas unidades
competentes;
c) submeter a aprovagao da autoridade competente a proposta orgamentaria
da Pasta;
d) autorizar, mediante resolugão, a distribuicao de recursos orgamentarios
para as Unidades de Despesa;
VI — em relagao a adminisragao dos transportes internos motorizados:
a) encaminhar ao Orgao Central proposigOes relativas a fixagao, alteragOes
e programa anual de renovagdo de frotas;
b) encaminhar ao Orgao Central proposigOes relativas a criagao, extingdo,
instalagAo e rush° de postos e oficinas;
c) encaminhar ao Orgao Central proposigOes relativas ao registro de
carros de servidores e do veiculo locado para prestagao de servigo pfiblico;
d) encaminhar ao Orgao Central pedidos de aquisigdo de velculos;
e) baixar normas no Ambito da Secretaria, para a frota, oficinas
garagens;
f) distribuir veiculos pelas subfrotas;
g) decidir sobre a conveniencia de locagdo de velculos em carater
/AD eventual;
h) decidir sobre a conveniencia de se efetuar o seguro geral;
i) indicar os usuarios permanentes;
3) autorizar o usuario permanente a dirigir veiculo oficial.
CAPfTULO II
Do Chefe do Gabinete do Seeretirio
Artigo 39 — Ao Chefe do Gabinete, alem das competencias que the
fOrem conferidas nor lei ou decreto, e das previstas nos artigos 42 e 44, compete:
I — assistir ao Titular da Pasta no desempenho de suas atribuigOes;
- 692 -

II — representar o Secretfirio nos seus impedimentos ou quando the
for determinado;
III — supervisionar os servigos de Gabinete;
IV — requisitar transporte aereo para servidores em servico dentro
do Pals.
CAPITULO III
Do Coordenador da Coordenadoria de Informagives e Operageoes (CIOP)
Artigo 40 — Ao Coordenador da Coordenadoria de InformagOes e
OperagOes (CIOP), alem das competencias que the forem conferidas por lei ou
decreto e das previstas nos artigos 42 e 44, compete:
I — em relagao a administracao em geral da Coordenadoria:
a) propor ao Secretdrio as diretrizes para a realizagao de acoes
conjuntas dos Orgaos policiais;
b) coordenar e acompanhar a agao conjunta dos Orgaos policiais;
de acordo corn as diretrizes estabelecidas pelo Titular da Pasta;
c) assessorar o Secretaxio na diregao e supervisao dos Orgaos policiais;
d) manter o Titular da Pasta informado de todas as atividades
policiais, da situagao de seguranca interna e da ordem ptiblica do Estado;
e) complementar a agao para melhoria do policiarnento conjunto;
f) transmitir a seus subordinados a estrategia a ser adotada no
desenvolvimento dos trabalhos;
g) zelar pelo cumprimento dos prazos fixados para o desenvolvimento
dos trabaihos;
h) opinar sobre assuntos que visem o aprimoramento de sua area;
i) responder, conclusivamente, as consultas formuladas pelos Orgaos
da aclministragao pUblica sobre assuntos de sua competencia;
j) pedir informagOes a Orgaos da administragao pUblica;
1) baixar normas internas de orientagao de trabalho;
m) decidir os pedidos de

s) exonerar a pedido, funcionario efetivo;
t) dispensar, a pedido, servidor admitido para o desempenho de
fungOes nos termos da legislagao pertinence:
u) determinar a instauragile de processo administrativo e sindicancia;
v) ordenar prisao administrativa de servidor e providenciar a realizagao
do processo de tomada de contas;
x) ordenar e prorrogar suspensao preventiva de se:vidor, ate 60
(sessenta) dias;
ta) dias; y) aplicar pena de repreensao e de suspensao, limitada a 30 (trin-
III — em relagao a administragao financeira e orgamentaria:
a) autorizar despesas, dentro dos limites impostor pelas dotagoes
liberadas, para a Unidade de Despesa, bem como firmar contratos, quando for
o caso;
b) autorizar adiantamentos;
c) submeter ao dirigenle da Unidade Orcamentaria, dados para elaboragao
da proposta orgamentaria;
d) autorizar liberacao, restituigao ou substitnigao de caugao em geral
e de fianga, quando dadas em garantia de execugao de contrato;
IV — em relagao a administragao de material e de patrimanio:
a) autorizar, por ato especifico, a requisigao de transporte de material;
b) autorizar ou dispensar licitagdo nos termos do artigo 24, da
Lei n. 89, de 27 de dezembro de 1972, desde que a despesa previsivel nao atinja
o limite exigivel para concorrancia piablica;
c) autorizar locagao de imOveis;
d) autorizar a transferéncia de bens mOveis no ambito da Coordenadoria;
zados:
dicas;
V — em relagao 6, administragao dos transportes internos motori-
a) distribuir os veiculos pelos Orgaos detentores;
b) decidir sobre a conveniancia de execugao de reparos;
c) decidir sabre as escalas de revisao geral e de inspegiies periO-
d) aprovar o julgamento de licitagtles para execugao de servigos
de reparagao;
e) propor ao dirigente da frota alteragOes da subfrota e a rest:tura°
de veiculos oficiais;
f) baixar normas no ambito da subfrota;
g) zelar pela aplicagao das normas gerais e internas sobre uso,
guarda e conservagdo de veiculos oficiais.
CAPITULO IV
Do Diretor da Divisao de Administraelo
Artigo 41 — Ao Diretor da Divisao de Administragdo, alem das
competancias que the forem conferidas por lei ou decreto e das previstas nos
artigos 42 e 44 compete:
I — em relagao administragao em geral da Divisao, orientar e
supervisionar a execugao dos trabaihos das unidades administrativas que the
sac) subordinadas;
II — em relagao a administragao de pessoal:
a) encaminhar ao DAPE os Pedidos de Indicacao de Candidatos
(PIC) aprovados em concurso;
b) conceder nos termos da legislacao em vigor prorrogagdo de
prazo para posse;
c) apostilar titulos de provimento de cargos antes da posse, nos
casos de retificagdo de name;
- 694 -

d) declarar sem efeito nomeagOes, a pedido ou quando o nomeado
nao houver tornado posse no prazo legal;
e) dar posse aos funcionarios, exceto aos Delegados de Policia;
f) proceder ou aprovar o remanejamento de pessoal lotado na
Divisao;
g) despachar, expedir ou apostilar titulos referentes a exoneragao
ou dispensa, a pedido ou em consequencia de nomeagao ou admissao para outro
cargo ou fungao; extingOes de cargos, quando determinados em lei, aposentadoria,
vantagens de ordem pecuniaria, observados os critêrios firmados pela
administragao quanto ao seu cumprimento;
h) expedir titulos de promogao, exoneragao e dispensa corn base
em ato ou despacho superior;
i) apostilar titulos de provimento corn base em lei ou delegagao
de competOncia;
j) apostilar titulos de nomeagao no caso de mudanga de nome do
servidor;
1) conceder sexta parte e adicionais por tempo de servigo;
m) conceder ou suprimir salario-familia e salario-esposa aos servidores;
n) conceder licenga-prOmio para gozo e em petunia;
o) conceder afastamento de servidores plablicos em virtude de
mandato legislativo federal, estadual ou municipal, nos termos e limites p:evistos
na legislagao pertinente;
p) conceder afastamento de servidores para atender as requisigOes
das autoridades eleitorais competentes;
III — em relagao a administragao financeira e orgamentaria:
a) autorizar despesas, dentro dos limites impostos pelas dotagOes
liberadas para as respectivas Unidades de Despesa, bem como, firmar contratos,
quando for o caso;
b) autorizar adiantamento;
c) submeter a proposta orgamentaria a aprovagao do dirigente da
Unidade Orgamentaria;
d) autorizar a liberagao, restituigdo ou substituigdo de caugao em
geral e de fianga quando dada em garantia de execugao de contratos;
e) assinar cheques, ordens de pagamento, de transferencia de fundos
e outros documentos adotados para a realizagao de pagamento, em conjunto
corn o Diretor do Servigo de Finangas;
CAPITULO V
Dos Diretores de Servigo
Artigo 42 — Aos Diretores de Servigo, alem das competências que
lhes forem conferidas por lei ou decreto e das previstas no artigo 44, compete:
I — conceder licenga aos servidores nas seguintes hipOteses:
a) para tratamento de safide;
b) quando acidentado no exercicio de suas atribuigOes ou atacado
de doenga profissional;
c) para atender a obrigagOes concernentes ao servigo militar;
d) compulsOria, como medida profilatica;
e) conceder licenga a servidora gestante;
II — providenciar a instrugdo de processos e expedientes que devam
ser submetidos a consideragao superior, manifestando-se conclusivamente a respelt°
da matëria;
- 695 --

III — decidir sobre recursos contra despacho de autoridade imediatamente
subordinada, desde que nä° esteja esgotada a instancia administrative;
IV — aplicar penalidade ate a de suspenao limitada a 15 (quinze)
dias;
V — praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer atribuicOes
ou competencies dos &Taos, autoridades ou servidores subordinados;
VI — supervisionar as atividades tecnicas e administrativas das unidades
que the säo subordinadas.
financeira;
Artigo 43 — Ao Diretor do Servico de Finances compete ainda:
I — autorizar o pagamento de conformidade corn a programageo
II — assinar cheques, ordens de pagamento, de transferéncias, de
fundos e outros documentos adotados para a realizacäo de pagamentos em
conjunto corn o Diretor da Divisdo de Administragdo;
III — aprovar prestagdo de contas referente a adiantamentos.
CAPITULO VI
Dos Chef es de Secio
Artigo 44 — Aos Chef es de Segdo, alem das competencies que lhes
foram conferidas por lei ou decreto, compete:
I — decidir sobre pedido de abono ou justificagão de faltas ao
servigo, nos limites previstos pela legislagdo vigente;
II — dar exercicio aos servidores classificados em unidades administrativas
que lhes forem diretamente subordinados;
III — controlar a frequencia diaria dos servidores diretamente subordinados,
bem como, atestar a respective frequencia mensal;
IV — autorizar a retirada do servidor, durante o expediente;
V — avaliar o merito dos funcionarios que the stto mediata e imediatamente
subordinados;
VI — conceder periodo de trensito;
VII — conceder gozo de ferias aos subordinados;
VIII — requisitar material permanente e;ou de consumo.
Paragrafo enico — Aos Chefes de Sega° compete ainda aplicar
penalidades ate a de suspensao, limitada a 8 (oito) dias.
Artigo 45 — Ao Chefe da Secreo de Despesa compete, ainda, assinar
notas de empenho e subempenho.
Artigo 46 — Este Decreto entra em vigor na data de sua apublicacao
e revoga o Decreto n. 52.580, de 17 de dezembro de 1970 e o Decreto
de 28 de janeiro de 1971, que estruturou o Sistema de Administragdo dos Transportes
Internos Motorizados, na Administragfio Superior da Secretaria e da
Sede, da Secretaria da Seguranga Publics.
Palficio dos Bandeirantes, 28 de outubro de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Antonio Erasmo Dias, Secretario da Segurangalica
Luis Arrobas Martins, Secretazio de Estado
Chefe da Casa Civil
Public-ado na Casa Civil, aos 28 de outubro de 1975
Maria Angelica Gallazzi — Diretora da Divis5,o de Atos
do Governador
- 696.

DECRETO N. 6.919, DE 28 DE OUTUBRO DE 1975
Reorganiza o Departamento Estadual de Policia Cientifica — DEPC
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO
PAULO, no use de suas atribuicOes legais e corn fundamento no artigo 89 da Lei
n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,
Decreta:
CAPITULO I
Das Finalidades e da Estrutura Bitsica
SEGA° I
Das Finalidades
Artigo 1.° — 0 Departamento Estadual de Policia Cientifica — DEPC
— criado pelo Decreto n. 5.821, de 6 de mare° de 1975, subordina-sea Delegacia
Geral de Policia, atua em todo o territOrio do Estado e tern per finalidades:-
I — realizar os trabalhos de pesquisa nos campos de Criminalistica,
Medicina Legal, Identificagdo e Cadastramento de interesse policial;
II — proceder as pericias medico-legais e as pericias tecnico-cientificas;
III — coordenar e executar a formagdo, aperfeiveamento, pesquisa e
especializacao do pessoal da Policia Civil;
IV — executar a identificagao civil e criminal;
V — fazer o cadastramento de interesse policial.
SECA° II
Da Estrutura Maim
Artigo 2.° — 0 Departamento Estadual de Policia Cientifica tern a
seguinte estrutura basica:
I — Diretoria Geral;
II — Institute de Criminalistica;
III — Institute Medico Legal;
IV — Institute de Identificacao Civil e Criminal;
V — Academia de Policia;
VI — Divisäo de Arquivos e Registros Especiais;
VII — Divisilo de Administrageo.
CAPITULO II
Do Detalhantento da Estrutura Besica
SEQAO I
Do Institute de Criminalistica
Artigo 3.° — 0 Institute de Criminalistica tem a seguinte estrutura:
I — Diretoria;
II — Servigo de Pericles Especializadas, corn:
A) Sega° Têcnica de Identificao go Criminal, corn Setor Tecnico de
EspectOgrafo de Som e Setor Tecnico de Coleta e Classificageo de Material para
Confronto;
- 697 -

) Sea() Monica de Arquivo Monodatilar, corn Setor Tecnico de
Classificageo e Arquivamento, Setor Tecnico de Pesquisa e Confronto e Setor
Tecnico de Selega,o, Revisao e Manutengeo;
c) Segao Tecnica de Pericias Contabeis;
d) Segao Tecnica de Documentoscopia, corn Setor Tecnico de Escrituragees
Manuais, Setor Tecnico de Escrituragees Mecitnicas e Setor Tecnico de
Moedas, Solos e Papeis;
e) Segao Tecnica de Engenharia, coin Setor Tecnico de Incendios e
Explosees, Setor Tecnico de Acidentes do Trabalho, Setor Tecnico de De ‘sabamento
e Desmoronamento, Setor Tecnico de Ensaios, EspecificagOes e Materiais e Setor
Tecnico de Vistorias Especiais;
f) Segao Tecnica de Pericias em Crimes contra o Patrimenio, corn Setor
Tecnico de Complementageo e Reconstitukao de Locals, Setor de Jogos e Setor
de Exame de Cofres e Caixas Fortes;
g) Segao Tecnica de Pericia em Crimes contra a Pessoa, com Setor
Tecnico de Complementageo e Reconstituigao de Locals e Setor Tecnico de Homicidios;
h) Segao Tecnica de Pericias Especiais;
i) Segao Tecnica de Acidentes do TrAnsito, corn Setor Tecnico de
Exames de Sistemas de Seguranga de Trafego e Setor Tecnico de Complementageo
e Reconstituigao de Locals;
III — Servigo Tecnico de Exames, finalises e Pesquisas, corn:
a) Segao Tecnica de Quimica;
b) Segao Tecnica de Bioquimica;
c) Segao Tecnica de Fisica;
d) Segao Tecnica de Instrumentos, Armas e Balistica;
IV — Segao Tecnica de Fotografia e Desenho, com Setor Tecnico de
Desenho e Topografia, Setor Tecnico de LaboratOrio Fotogrefico, Setor Tecnico de
Fotografia de Peps, Setor Tecnico de Fotografias DocumentoscOpicas e Setor
Tecnico de Fotografias Papilares;
V — Servigo de AcIministrageo, corn:
a) Segao de Datilografia de Laudos;
b) Sege,o de Pessoal;
c) Segao de Material e PatrimÔnio;
d) Segao de Finangas;
e) Segao de Comunicagifies Administrativas;
f) Segao de Atividades Complementares;
Setor de Administrapo de Subfrota ;
VI — 10 (dez) Segues de Criminalistica;
VII — 40 (quarenta) Setores de Criminalistica.
SECAO II
Do Institute Medico-Legal
Artigo 4.° — 0 Institute Medico Legal tern a seguinte estrutura:
I — Diretoria;
II — Servigo Tecnico de Clinica Medico-Legal, com:
a) Segao de Clinica-Sede;
b) Segeo Tecnica de Radiologla;
c) Segao 'Monica de Sexologia Forense;
d) Segao Tecnica de Exames Externos;
III — Servigo Tecnico de Toxicologia Forense, corn:
a) Segao Tecnica de Pericias e Pesquisas de Venenos;
b) Segao Tecnica de Pesquisas de Drogas Psico-Ativas;
c) Segeo Tecnica de Pesquisas de Dosagem de Alcool;
-698-

IV — Servigo Tecnico de Tanatologia Forense, com:
a) Secao Tecnica de NecrOpsia, corn Setor de R,ecepgao de Cadaver,
Setor Tecnico de Recomposigao de Cadaver e Setor Tecnico de Identificagao de
Cadaver Desconhecido;
b) Segao Tecnica de Exames, Analises e Pesquisas de LaboratOrio,
com Setor Tecnico de Biologia Forense, Setor Tecnico de Antropologia e Setor de
Fotografia;
V — Servigo de Administragao, corn:
a) Segao de Datilografia de Laudos;
b) Segao de Pessoal;
c) Segao de Material e PatrimOnio;
d) Segao de Financas;
e) Segao de ComunicagOes Administrativas;
f) Segao de Atividades Complementares;
g) Setor de Administragao de Subfrota;
VI — 10 (dez) SecOes de Pericias Medico-Legais;
VII — 40 (quarenta) Setores de Pericias Medico-Legais;
SECAO III
Do Instituto de Identificacao Civil e Criminal
Artigo 5.° — 0 Instituto de Identificagao Civil e Criminal tern a seguinte
estrutura:
I — Diretoria;
II — Servigo Central de Identificacao Civil, com:
a) Segao de Controle, corn Setor de Recebitnento e Expedigao, Setor
de Triagem e Distribuigdo e Setor de Autenticagao e Plastificagdo;
b) Segao de Identidade;
III — Servigo de Controle das Unidades de Identificagao, corn:
a) 10 (dez) Sec()es de Identificagao;
b) 97 (noventa e sete) Setores de Identificagao;
IV — Servigo de Pericia DatiloscOpica, corn:
a) Segao de Estudos e Laudos;
b) Segao de Pesquisa Decadatilar, corn Setor de Recepgao e Arquivo
Decadatilar, Setor de Classificagdo, Setor de Pesquisa Civil e Setor de Pesquisa
Criminal;
V — Servigo de Registros, corn:
a) Segao de Fichamento Geral;
b) Segao de Arquivos Onomasticos;
c) Segao de Registros Criminais, com Setor de Recepgan e Expedigan,
Setor de Fichamento e Setor de Prontuarios Criminais;
VI — Servigo de Administragao, corn:
a) Segao de Pessoal;
b) Segao de Material e PatrimOnio;
c) Segao de ComunicagOes Administrativas;
d) Segao de Financas;
e) Segao deAtividades Complementares;
1) Setor de Administragao de Subfrota.
SECAO IV
Da Academia de Policia
Artigo 6.° — A Academia de Policia tem a seguinte estrutura:
I — Diretoria;
II — Diretoria de Ensino, corn:
a) Segao Escolar;
- 699 -

) Secao de Recursos Audio-Visuais;
c) Secao Tecnica de Laboratdrio;
d) Secao de Psicotecnica;
e) Secao Tecnica de Disciplina;
f) Secao de Concursos;
III — Secao de Documentagao e Biblioteca;
IV — Secao de Museu de Criminalistica;
V — Servico de Administracao, corn:
a) Secao de Pessoal;
b) Segal) de Material e PatrimOnio;
c) Secao Grafica;
d) Sega° de Comunicacoes Administrativas;
e) Sega() de Financas;
f) Secao de Atividades Complementares;
g) Setor de Administragao de Subfrota.
Paragrafo Arne° — Vinculam-sea Diretoria o Conselho Tecnico Administrativo
e a Congregagao.
SEQAO V
Da Divisio de Arquivos e Registros Especiais
Artigo 7.° — A DivisO.o de Arquivos e Registros Especiais tem a seguinte
estrutura:
I — Diretoria;
II — Delegacia de Registro e Fiscalizagfio de Hotels e Similares;
III — Servico de Arquivos e Registros Policiais, corn:
a) Sege.° de Cadastro e Arquivo;
b) Secao de Fotografias e Retratos Falados;
c) Secao de Registro e Controle de Empresas e Pessoal de Vigilancia.
SECAO VI
Da Divisito de Administragdo
Artigo 8.o — A Divisao de Administragão tern a seguinte estrutura:
a) Secao de Pessoal;
b) Secao de Material e Patrimeinio;
c) Secao de Finangas, corn Setor de Despesa e Setor de Orcamento
e Custos;
d) Secao de ComunicagOes Administrativas;
e) Secao de Atividades Complementares;
Setor de Administragäo de Subfrota
sEcao VII
Da Assistencia Policial
Artigo 9.° — A Diretoria Geral, as Diretorias dos Institutos, da Academia
de Policia e da Divisão de Arquivos e Registros Especiais, contam cada
uma, corn uma Assisténcia Policial.
sEcAo VIII
Da Localizagfie de Unidades Administrativas
Artigo 10 — As SegOes de Criminalistica de que trata o inciso VI
do artigo 3.o e as Segties de Pericias Medico Legais previstas no inciso VI do artigo
4.o ficam localizadas nas Delegacias Regionais de Policia do DERIN.
Artigo 11 — Os Setores de Criminalistica de que trata o inciso VII do
artigo 3.o e os Setores de Pericias Medico Legais previstos no inciso 4.o ficam
704

localizados nas Delegacias Seccionais de Policia do DERIN, exceto naquelas que
estejam situadas em Municipios Sede de Delegacia Regional de Policia, e nas Delegacias
Seccionais de Policia do DEGRAN.
Artigo 12 — As Segues de Identificacao de que trata a alinea «a>› do
inciso III do artigo 5.o ficam localizadas nas Delegacias Regionais de Policia do
DERIN.
Artigo 13 — Os Setores de Identificacao previstos na alinea «b>> do
inciso III do artigo 5.0, ficam localizados:
I — urn em cada Delegacia Seccional de Policia do DERIN, exceto
naquelas que estejam situadas em municipios sede de Delegacia Regional de Policia;
II — urn em cada Delegacia Seccional de Policia, da Delegacia Regional
de Policia da Periferia, do DEGRAN;
III — urn em cada Delegacia de Distrito Policial, da Capital;
IV — urn em cada Delegacia de Policia dos Municipios do DEGRAN,
de 1.a, 2.a e 3.a classes;
V — urn na Academia de Policia;
VI — urn na Divisdo de Material do Departamento de Administracao
da Delegacia Geral de Policia.
Artigo 14 — Os Chefes das Secoes, os Encarregados dos Setores e os
denials servidores das unidades referidas nos artigos 10 a 13, ficam, para fins
hierarquicos e disciplinares, subordinados aos respectivos Delegados Regionais de
Policia, Delegados Seccionais de Policia, Delegados das Delegacias de Policia dos
Municipios, Delegados das Delegacias de Distrito Policial, Diretor da Academia
de Policia e ao Diretor da Divisdo de Material do Departamento de Administragdo
da Delegacia Geral de Policia.
CAP/TULO III
Das Competencias
Artigo 15 — Ao Diretor Geral de Policia do Departamento Estadual
de Policia Cientifica compete:
I — supervisionar as atividades do Departamento;
II — exercer as competencias previstas para os Dirigentes, inerentes
aos sistemas de administragdo, no ambito da respectiva Unidade de Despesa;
III — proceder pessoalmente a correicao nos Orgaos que the sao imediatamente
subordinados.
Paragrafo imico — Excluem-se das competencias referidas no inciso
II;
1 — a concessao de licenca para tratar de interesses particulares;
2 — a determinagao para instaurar processo administrativo.
Artigo 16 — Aos Diretores dos Institutos, da Academia de Policia e
aos Delegados de Policia, Titulares de Divisao, Delegacia e Servico, compete:
I — dirigir e executar as atividades de suas respectivas Unidades;
II — proceder, pessoalmente, a correicaco nos Orgaos que the sao suborninados;
III — exercer permanente fiscalizagao, quanto ao aspecto formal, merito
e tecnica empregada, sobre as atividades de seus subordinados.
Parigrafo Arlie° — Nas unidades, onde mais de urn Delegado de Policia
tiver exercicio, cabe a Autoridade Titular distribuir os servicos mediante
portaria.
Artigo 17 — Aos integrantes das Assistencias Policiais incumbem as
atividades que lhes forem cometidas pela Autoridade Titular.
- 701 --

Artigo 18 — Alem das competéncias e incumbencias previstas neste
Decreto, as autoridades e assistentes cabe:
I — dar ciência urgente ao superior imediato das ocorr8ncias e irregularidades
administrativas de maior gravidade, mencionando as provid8ncias tomadas
e propondo as medidas que ndo lhes forem afetas;
II — manifestar-se, conclusivamente, quanto a forma e ao merito,
e propor solugao no encaminhamento de casos de algada superior.
CAPITULO IV
Das Disposigees Gerais
Artigo 19 — As atribuigOes das unidades e das autoridades, de que
trata este Decreto, sera() regulamentadas e ou complementadas por ato do Delegado
Geral de Policia, que procedera a sua modificagao quando necesserio.
Artigo 20 — A Divisao de Criminalistica, a Divisao de Pericias Medico
Legais a Divisao de Identificagao Civil e Criminal, a Divisao de Ensino e Aperfeigoamento
e a Divisao de Arquivos e Registros Criminais, previstas no Decreto
n. 5.821, de 6 de margo de 1975, passam a denominar-se, respectivamente: Instituto
de Criminalistica, Instituto Medico Legal, Instituto de Identificagao Civil e
Criminal, Academia de Policia e Divisao de Arquivos e Registros Especiais.
Artigo 21 — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao,
ficando revogado o Decreto n. 5.821, de 6 de margo de 1975.
Palacio dos Bandeirantes, 28 de outubro de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Antonio Erasmo Dias, Secretario da Seguranga Ptiblica
Luis Arrobas Martins, Secretario de Estado Chefe
da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 28 de outubro de 1975.
Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisao de Atos
do Governador
DECRETO N. 11.538, DE 9 DE MAIO DE 1978
Cria Unidade Administrativa na Secretaria da Seguranga PUblica
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO
PAULO, no use de suas atribuigOes legais e corn fundamento no artigo 89 da Lei
n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,
Decreta:
Artigo 1.° — Fica criada, na Secretaria da Seguranga Pfiblica, no
Gabinete do Secretario, uma Segao de Expediente destinada a atender os servigos
administrativos da Consultoria Juridica da Pasta.
Artigo 2.° — A Sega° de Expediente tem as seguintes atribuigOes:
I — receber, registrar, fichar, distribuir e expedir papeis e processos;
II — datilografar pareceres e informagifies da Consultoria Juridica;
III — fichar, por assunto, os pareceres da Consultoria;
IV — preparar o expediente geral da Consultoria;
V — executar outros servigos de apoio as atividades da Consultoria.
Artigo — Ao Chefe da Sega°, alem de outras competencias que
the forem conferidas por lei ou decreto, compete:
- 702 -

I — distribuir os servigos da Sega();
II — orientar e. acompanhar as atividades dos servidores subordinados;
III — aplicar pena de repreensao e de suspensao limitada a 8 (oito)
dias, bem como converter em multa a pena de suspensao por
eles aplicadas.
Artigo 4.° — Para fins de arbitramento do «pro labore» previsto no
artigo 28, da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968, a fungao de chefia da urudade
de que trata este decreto fica classificada na referencia «19».
Artigo 5.° — O Secretario de Estado da Seguranga PUblica fixara
mediante Resolugao, o valor do «pro labore» para o servidor que for ou vier a
ser designado para o exercicio da fungao de que trata o artigo 4.0, apes verificagao,
pelo Grupo Executivo da Reforma Administrativa — GERA —, da efetiva
implantagao e funcionamento da unidade.
Artigo 6.° — Este decreto entrara em vigor na data de sua publicagao.
Palacio dos Bandeirantes, 9 de maio de 1978.
PAULO EGYDIO MARTINS
lEnio Viegas Monteiro de Lima, Secretario da Seguranga
Pfiblica
Pericles Eugenio da Silva Ramos, Secretario do Governo
Publicado na Secretaria do Governo, aos 9 de maio de 1978.
Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisao de Atos Oficiais
DECRETO N. 11.892, DE 12 DE JULHO DE 1978
Altera a redigio do Artigo 3.o do Decreto n. 6635, de 21 de agosto de 1975
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO
PAULO, no use de suas atribuigees legais e nos termos do artigo 89 da Lei
n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,
Decreta:
Artigo 1.° — Passa a ter a seguinte redagao 0 artigo 3.o do Decreto
n. 6.635, de 21 de agosto de 1975:
«Artigo 3.° — A 1.a Delegacia Regional de Policia da Capital tem
a seguinte 'estrutura:
I — Delegacia Seccional de Policia Centro, a qual se subordinam
as Delegacias dos 1.0, 2.0, 3.o, 4.o, 5.0, 6.0, 8.0 e 12.o Distritos
Policiais;
II — Delegacia Seccional de Policia Sul, a qual se subordinam as
Delegacias dos 11.o, 16.o, 17.o, 25.o, 26.o, 27.o, 29.0, 35.o, 36.o,
43.0, 47.o e 48.o Distritos Policiais;
III — Delegacia Seccional de Policia Oeste, qual se subordinam as
Delegacias dos 7.0, 14.o, 15.o, 23.0, 33.o, 34.0, 37.o e 46.o, Distritos
Policiais».
Artigo 2.° — Este decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Palacio dos Bandeirantes, 12 de julho de 1978.
PAULO EGYDIO MARTINS
tnio Viegas Monteiro de Lima, Secretario da Seguranga
PUblica
Pericles Eugenio da Silva Ramos, Secretario do Governo
Publicado na Secretaria do Governo, aos 12 de julho de 1978.
Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisao de Atos Oficiais
- 703 -

DECRETO N. 6.634, DE 21 DE AGOSTO DE 1975
Cria a Delegacia Especializada de Acidentes de Transit°
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO
PAULO, no use de suas atribuigOes legais e corn fundamento no artigo 89, da
Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967.
Decreta:
Artigo 1.° — Fica criada a Delegacia Especializada de Acidentes de
Transit°, no Departamento Estadual de Transit°, da Secretaria da Seguranga
Pithlice.
Artigo 2.° — A Delegacia Especializada de Acidentes de Transit° incumbe
investigar e apurar os delitos e contravengekes de transit° de autoria incerta
ou desconhecida, ocorridos no Municipio cia Capital.
Paragrafo tuaico — A Delegacia podera executar suas atribuigeres em
outros municipios do Estada mediante determinagao da Autoridade superior.
Artigo 39 — A Delegacia de Acidentes de Transit° tern a
seguinte estrutura:
I — Assistencia Policial;
II — Equipes Basicas de Operagack;
III — Sega° de Comunicaglies Administrativas.
Artigo C° — A Assistencia Policial incumba desempenhar as atribuigees
qua lha forem cometidas pela Autoridade Titular.
Artigo 59 — As Equipes Basicas de Operagao incumbe executar as
atividades fins da Delegacia.
Artigo 6.° — A Sega° de ComunicagOes Administrativas incumbe executar
os servigos de expediente, protocolo, arquivo e comunicagOes da Delegacia.
Artigo 7.° — Ao Delegado Titular da Delegacia Especializada de Acidentes
de Transit° compete supervisionar as atividades da Delegacia.
Artigo 8.° — Aos Delegados de Policia dirigentes das Equipes Basicas
de Operagao compete:
I — dirigir as atividades de sua Equipe;
II — dar ciencia as superior imediato dos resultados das investigagnes
e apuragenes efetuadas pela sua Equipe;
III — exercer permanente fiscalizagdo sobre as atividades de seus subordinados,
principalmente no que concerne ao aspecto formal,
merit° e tecnica empregada;
IV — manifestar-se, conclusivamente, quanto a forma e merit° e propor
solugao no encaminhamento de caws de algada superior;
V — representar ao Delegado Titular sobre as necessidades da Equipe,
indicando a solug gto a curto, medio e longo prazo.
Artigo 9.° — 0 Secretézio da Seguranga Pizblica tomaré, as medidas
necessaries ao cumprimento do presente Decreto.
Artigo 10 — Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagdo.
DI...92081CA° TRANSITORIA
Artigo imico — A Delegacia Especializada de Acidentes de Transit°
de que trata o presente Dacreto sera instalada tat) logo sejam lotados os cargos
necessarios ao seu funcionamento.
- 704_ -

Palacio dos Bandeirantes, 21 de agosto de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Pericles Eugenio da Silva Ramos, Respondendo pelo
Expediente da Casa Civil
Antonio Erasmo Dias, Secretario da Seguranca PAblica
Publicado na Casa Civil, aos 21 de agosto de 1975.
Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisdo de Atos
do Governador
DECRETO N. 6.635, DE 21 DE AGOSTO DE 1975
Reorganiza, o Departamento das Delegacias Regionals de Policia da
Grande Sao Paulo — DEGRAN
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SAC)
PAULO, no use de suas 'atribuicites legais, e corn furidamento no artigo 89 da Lei
n.o 9-717, de 30 de janeiro de 1967.
Decreta:
SECA() I
Das Pinalidades e da Estrutura Basica do Departamento das Delegacias Regionals
de Policia da Grande Sao Paulo — DEGRAN
Artigo 1.° — 0 Departamento das Delegacias Regionals de Policia da
Grande Sao Paulo (DEGRAN) subordina-sea Delegacia Geral de Policia e tern
por finalidade a execucao, na respectiva area territorial, das atividades de
policia jucliciaria administrativa e preventiva, nä° cometidas as unidades especializadas.
Artigo 2.° — 0 Departamento das Delegacias Regionals de Policia
da Grande Sao Paulo tern a seguinte estrutura:
I — Diretoria Geral de Policia;
II — 1.a Delegacia Regional de Policia da Capital;
III — 2.a Delegacia Regional de Policia da Capital;
IV — Delegacia Regional de Policia da Periferia;
V — Delegacia de Policia de Cartas PrecatOrias;
VI — Delegacia Especializada de Menores;
VII — Diviseo de Administracao, coin:
a) Segdo de Pessoal;
b) Secão de Material e PatrimOnio;
c) Servigo de Finangas, corn Segdo de Despesa e Soca° de Orgamento
e Custos;
d) Seck) de ComunicacOes Administrativas;
e) Sega) de Administragäo de Subfrota;
f) Secao de Atividades Cornplementa.res.
VIII — Servigo de Protectio e Previdencia.
Paragrafo Wilco — A Diretoria Gerai de Policia do DEGRAN conta
corn uma Assistencia Policia'.
SECA° II
Das Delegacias Regionals e das Delegacias Sectionals
Artigo 3.0 — A 1. a Delegacia Regional de Policia da Capital tem a
seguinte estrutura:
I — Delegacia Sectional de Policia Centro a qual se subordinam as
Delegacias dos 1.0, 2.0, 3.0, 5.0, 6.°, 8.°, 12.° e 25.° Distritos Policials.
- 705 -

II — Delegacia Seccional de Policia Sul a qual se subordinam as
Delegacias dos 11.°, 16.°, 17.°, 26.°, 29.°, 35.0, 36.°, 37.°, 43.0, 47.° e 48° Distritos
Policiais.
III — Delegacia Seccional de Policia Oeste, a qual se subordinam as
Delegacias dos '7.°, 14.°, 15.°, 23.°, 27.°, 33.°, 34P e 46. 0 Distritos Policiais.
Artigo 4.° — A 2P Delegacia Regional de Policia da Capital tern a
seguinte estrutura:
I — Delegacia Seccional de Policia Norte, a qual se subordinam as
Delegacias dos 9.°, 13.°, 19. 0, 20.°, 28.0, 38.°, 39.°, 40.° e 45.° Distritos Policiais.
II — Delegacia Sectional de Policia Leste, a qual se subordinam
as Delegacias dos 10.°, 18.°, 21.°, 22.°, 24.°, 30.°, 31P, 32.°, 41.°, 42.°, 44P, e 49.°
Distritos Policiais.
Artigo 5.° — A Delegacia Regional de Policia da Periferia tern a seguinte
estrutura:
I — Delegacia Seccional de Policia do ABCD a quel se subordinam
as Delegacias de Policia dos Municipios de: Santo Andre, corn as Delegacias
dos I.°, 2.°, 3.°, 4.°, 5.° e 6.° Distritos Policiais; Sao Bernardo do Campo, corn
as Delegacias dos 1.°, 2.° e 3.° Distritos Policiais; Sao Caetano do Sul, com as
Delegacias dos 1.° e 2.° Distritos Policiais; Diadema; Maud, Ribeirao Pires e Rio
Grande da Serra.
II — Delegacia Seccional de Policia de Guarulhos, a qual se subordinam
as Delegacias de Policias dos Municipios de Guarulhos com as Delegacias
dos 1.°, 2.° e 3.° Distritos Policiais; Aruja, Caieiras; Francisco Morato;
Franco da Rocha; Igarata; Mairipord, e Santa Isabel.
III — Delegacia Seccional de Policia de Mogi das Cruzes, a qual se
subordinam as Delegacias de Policia dos Municipios de Mogi das Cruzes, corn
as Delegacias dos 1.° e 2.° Distritos Policiais; Biritiba Mirim; Ferraz de Vasconcelos;
Itaquaquecetuba; Guararema; Poa e Suzann.
IV — Delegacia Seccional de Policia de Osasco, a qual se subordinam
as Delegacias de Policia dos Municipios de Osasco, corn as Delegacias dos I.°,
2.° e 3.° Distritos Policiais; Barueri, Carapicuiba; Cotia; Embu; Embu-Guacu;
Itapecerica da Serra; Itapevi; Jandira, Juquitiba; Pirapara do Born Jesus; Santana
do Parnaiba e Taboao da Serra.
Artigo 6.° — As Delegacias Regionais de Policia compreendem ainda:
I — Assistencia Policial;
II — Servico de Administragao, corn:
a) Secao de Pessoal;
b) Sega() de Material de Patrinthnio;
c) Sega° de Financas;
d) Secao de Comunicagdes Administrativas;
e) Secao de Administracao de Subfrota.
Artigo 7.° — As Delegacias Seccionais de Policia compreendem ainda:
I — Assistencia Policial;
II — Secao de AdministragEo.
SE A10 III
Das Competências
Artigo 8.° — Ao Diretor Gera1 de Policia do DEGRAN compete:
I — supervisionar as atividades policiais do Departamento;
II — exercer as competencias previstas aos dirigentes, inerentes aos
sistemas de administragao, no ambito da respectiva Unidade de
Despesa;
ILI proceder pessoalmente a correicao nos Orgdos que the sao imediatamente
subordinados.
- 706 -

ciso II:
ciso II:
cumbe:
Paragrafo Calico — Excluem-se das compethncias referidas no in-
1 — a concessdo de licenga para tratar de interesse particular;
2 — a movimentagho de Delegados de Policia de urn pars
outro Municipio;
3 — a determinagho para instaurar processo administrativo.
Artigo 9.° — Aos Delegados Regionais de Policia do DEGRAN incumbe:
I — supervisionar as atividades policiais da respectiva Regirdo;
II — exercer as competéncias previstas aos dirigentes, inerentes aos
sistemas de administragdo, no ambito da respectiva Unidade de
Despesa;
III — proceder pessoalmente a correigho nos Orghos que the sho imediatamente
subordinados.
Paragrafo hnico — Excluam-se das competèncias referidas no in-
1 — a concessdo de licenga para tratar de interesse particular;
2 — a movimentagdo de Delegados de Policia de urn para outro
municipio;
3 — a determinagho para instaurar processo administrativo.
Artigo 10 — Aos Delegados Seccionais de Policia do DEGRAN, in-
I — supervisionar as atividades policiais da respectiva sub-regido;
II — presidir aos inqueritos policiais que envolvam policiais civis, por
atos praticados no exercicio da fungho;
III — proceder pessoalmente as correigOes nos Orgdos diretamente subordinados;
IV — autorizar, excepcionalmente, Delegados de Policia e agentes a
acumular atribuighes em Delegacias limitrofes;
V — designar a sede de exercicio dos Delegados de Policia Substitutos;
VI. — representar ao Delegado Regional respectivo sobre as necessidades
da unidade policial, indicando a solugho, a curto, mhdio e
longo prazo.
Paragrafo hnico — Aos Delegados Seccionais de Policia, da Delegacia
Regional de Policia da Periferia, compete, ainda:
1 — nomear Inspetores-de-Quarteirho;
2 — executar, residualmente, as atividades concernentes a Ordem
Politica e Social.
Artigo 11 — Aos Delegados de Policia, titulares de Delegacias de Policia
dos Municipios e dos Distritos Policiais do DEGRAN, compete:
I — dirigir e executar as atividades de sua unidade policial;
II — despachar as petigOes iniciais;
III — exercer permanente fiscalizagho, quanto ao aspecto formal, mêrito
e têcnica empregada sobre as atividades de seus subordinados:
IV — representar ao superior hierarquico sobre as necessidades da unidade
policial, indicando a solugho, a curto, mhdio e longo prazo.
Paragrafo funco — Nos Municipios não divididos em Distritos e onde
mail de um Delegado de Policia tiver exercicio, a Autoridade Titular distribuira os
servigos, mediante portaria.
Artigo 12 — Aos Delegados de Policia Chefes de Equipe, compete:
I — dirigir e executar as atividades de sua Equipe;
II — representar ao Delegado Titular sobre as necessidades da Equipe,
indicando a solugho, a curto, mêdio e longo prazo.
III — exercer permanente fiscalizagho, quanto ao aspecto formal, merit°
e tecnica empregada sobre as atividades de seus subordinados.
Artigo 13 — A Delegacia de Policia de Cartas Precathrias tern atuagdo
na area territorial do Municipio da, Capital.
--- 707 --

Artigo 14 — Acts integrantes das Assistancias Policiais incumbem as
atividades que lhes forem cometidas pela respectiva Autoridade Titular.
Artigo 15 — Alem das competencias fixadas neste Decreto as autoridades
e assistentes, cabe
I — dar ciéncia urgente ao superior imediato das ocorrancias policiais
e irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providencias
tomadas e propondo as que rid() the sao afetas;
II — manifestar-se conclusivamente, quanto a forma e ao merit° e
propor solugao no encaminhamento de casos de algada superior.
SECA° IV
Das Disposicoes Gerais
Artigo 16 — A Divisao de Diversifies Pablicas passa a se subordinar
ao DEGRAN.
Artigo 17 — A Delegacia de Policia de Cajamar passa a se subordinar
a Delegacia Seccional de Policia de Jundiai.
Artigo 18 — Os Escrivaes de Policia-Chefes e Investigadores de Policia-Chefes,
da Diretoria Geral, das Delegacias Regionais e das Delegacias
Seccionais subordinam-se as respectivas Assistancias Policiais.
Artigo 19 — Fica delegada ao Secretario da Seguranca Pablica cornpetência
para fixar os limites territoriais dos Distritos Policiais.
Artigo 20 — As atribuicties das =blades policiais e das autoridades
de que trata este Decreto sera() regulamentadas e/ou complementadas mediante
ato do Delegado Geral de Policia, que procedera, sua modificacao quando necessario.
Artigo 21 — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao
ficando revogados:
I — o inciso I do artigo 14 do Decreto de 1.o de junho de 1970, que
reestrutura os Sistemas de Aclministragao Financeira e Orgamentaria de que
trata o Decreto-lei n. 233, de 28 de abril de 1970, no ambito da Secretaria
da Seguranca Pablica;
II — o artigo 23 do Decreto n. 52.213, de 24 de julho de 1969.
Palacio dos Bandeirantes, 21 de agosto de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Pericles Eugenio da Silva Ramos — Respondendo pelo
Expedietne da Casa Civil
Antonio Erasmo Dias — Seeretario da Seguranca Pablica
Publicada na Casa Civil, aos 21 de agosto de 1975.
Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisao de Atos
do Governador.
DECRETO N. 6.636, DE 21 DE AGOSTO DE 1975
Reorganiza o Departamento das Delegacias Regionals de Policia
de Sae Paulo Interior — DERIN
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO
PAULO, no use de suas atribuielies legais e corn fundamento no artigo 89 da
Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967.
Decreta
SECAO I
Das finalidades e da Estrutura Basica do Departamento das Delegacias Regionals
de Policia de Silo Paulo Interior — DERIN
Artigo 1.o — 0 Departamento das Delegacias Regionais de Policia
de Sao Paulo Interior — DERIN, subordina-sea Delegacia Geral de Policia e tern
- 708 -

por finalidade a execuclo, na respectiva area territorial, das atividades de policia
judiciaria, administrativa e preventiva, nä° cometidas as unidades especializadas.
Artigo 2.o — 0 Departamento das Delegacias Regionals de Policia de
Sao Paulo Interior, compreende:
I — Diretoria Geral;
II — Delegacia Regional de Policia de Aracatuba;
III — Delegacia Regional de Policia de Bauru;
IV — Delegacia Regional de Policia de Campinas;
V — Delegacia Regional de Policia de Marilia;
VI Delegacia Regional de Policia de Presidente Prudente;
VII — Delegacia Regional de Policia de Ribeirao Preto;
VIII — Delegacia Regional de Policia do Litoral;
IX — Delegacia Regional de Policia de Sao Jose do Rio Preto;
X — Delegacia Regional de Policia de Sorocaba;
XI — Delegacia Regional de Policia do Vale do Paraiba;
XII — Service de Administracao corn:
a) Sega° de Pessoal;
b) Seca° de Material e PatrimOnio;
c) Sega° de Finangas;
d) Secao de ComunicacOes Administrativas;
e) Setor de Atividades Complementares.
Paragrafo unto — A Diretoria Geral de Policia do DERIN conta
corn uma Assistencia Policial.
SECA° II
Das Delegacias Regionals e das Delegacias Sectionals
Artigo 3.° — A Delegacia Regional de Policia de Aracatuba, compreende:
I — Delegacia Seccional de Policia de Aracatuba, a qual se subordinam
as Delegacias de Policia dos Municipios de: Aracatuba, corn as Delegacias
dos 1.° e 2.° Distritos Policiais; Alto Alegre; Avanhandava; Barbosa; Bento de
Abreu; Bilac; Birigui; Brauna; Clementina; Coroados; Gabriel Monteiro; Glicerio;
Guararapes; Luziania; PenapoI,s; Piacatu; Rubiacea; Sant(Tolls do Aguapei
e Valparaiso.
II — Delegacia Seccional de Policia de Andradina a qual se subordinam
as Delegacias de Policia dos Municipios de: Andradina; Castilho, Guaracal;
Itapura; MirandOpolis; Muritinga do Sul; Nova Independéncia; Pereira Barreto;
Sud Menucci e Lavinia.
Artigo 4.o — A Delegacia Regional de Policia de Bauru, compreende:
I — Delegacia Seccional de Policia de Bauru, a qual se subordinam as
Delegacias de Policia dos Municipios de Bauru, corn as Delegacias dos 1.° e 2.°
Distritos Policiais; Agudos; Avai; Balbinos; Cabralia Paulista; Duartina; LencOis
Paulista; Lucian(molls; Pirajui; Piratininga; Pongaf; Presidente Alves; ReginOpolls
e Urn.
II — Delegacia Seccional de Policia de Jail, a qual se subordinam as
Delegacias de Policia dos Municipios de: Jail; Arealva; Bariri; Barra Bonita;
Bocaina; Boraceia; Dols Côrregos; Iacanga; Ibitinga; Igaracu do Tiete; Itaju;
Itapui; Macatuba; Mineiros do Tiete e pederneiras.
III — Delegacia Seccional de Policia de Lins, a qual se subordinam
as Delegacias de Policia dos Municipios de: Lins; Cafelandia; Getulina; Guaigara;
Guaimbe; Guaranti; Julio Mesquita; Promissan e Sabino.
ende:
Artigo 5.° — A Delegacia Regional de Policia de Campinas, compre-
- 709--

I — Delegacia Seccional de Policia de Campinas, a qual se subordinam
a Delegacia de Ordem Politica e Social, em Campinas, e as Delegacias de Policia
dos Municipios de: Campinas, corn as Delegacias dos 1. 0, 2.°, 3.0, 4.°, 5.0 e 6.° Distritos
Policiais; Americana; Amparo; Arthur Nogueira; Conchal; CosmOpolis; Indaiatuba;
Itapira; Jaguarifina; Mogi-Guacu; Moii-Mirim; Monte Alegre do Sul;
Nova Odessa; Paulinia; Pedreira; Santo Antonio da Posse; Sumare e Valinhos.
II — Delegacia Seccional de Policia de Braganca Paulista, a qual se
subordinam as Delegacias de Policia dos Municipios de: Braganca Paulista; Aguas
de LindOia; Atibaia; Born Jesus dos Perd6es; Jarinii; JoanOpolis, LindOia; Nazare
Paulista; Pedra Bela; Pinhalzinho; Piracaia; Serra Negra e Socorro.
III — Delegacia Seccional de Policia de Casa Branca, a qual se subordinam
as Delegacias de Policia dos Municipios de: Casa Branca; Caconde; Itobi;
Mococa; Pirassununga; Santa Cruz da Conceiao; Santa Cruz das Palmeiras;
Santa Rita do Passa Quatro; Sao Jose do Rio Pardo; Tambaii e Tapiratiba.
IV — Delegacia Seccional de Policia de Jundiai, a qual se subordidinam
as Delegacias de Policia dos Municipios de: Jundiai, coin as Delegacias dos
1.°, 2. 0 e 3.° Distritos Policiais; Cajamar, Campo Limpo; Itatiba; Itupeva; Louveira;
Morungaba; Vazzea Paulista e Vinhedo.
V — Delegacia Seccional de Policia de Piracicaba, a qual se subordinam
as Delegacias de Policia dos Municipios de: Piracicaba, corn as Delegacias
dos 1.0, 2.° e 3.° Distritos Policiais; Aguas de Sao Pedro; Capivari; Charqueada;
CordeirOpolis; Elias Fausto; Iracemapolis; Limeira; Mombuca; Monte
M6r; Rafard; Rio das Pedras; Santa Barbara D'Oeste; Santa Maria da Serra e
Sao Pedro.
VI — Delegacia Seccional de Policia de Rio Claro, a qual se subordinam
as Delegacias de Policia dos Municipios de: Rio Claro; Analandia; Araras;
Corumbataf; Ipefina; Itirapina; Leme e Santa Gertrudes.
VII — Delegacia Seccional de Policia de Sao Joao da Boa Vista, a qual
se subordinam as Delegacias de Policia dos Municipios de: Sao Joao da Boa
Vista; Agual; Aguas da Prata; Divinolandia; Pinhal; Santo Antonio do Jardim;
Sao Sebastiao da Grama e Vargem Grande do Sul.
Artigo 6.° — A Delegacia Regional de Policia de Marilia, compreende:
I — Delegacia Seccional de Policia de Marilia, a qual se subordinam
as Delegacias de Policia dos Municipios de: Marilia, corn as Delegacias dos 1.°
e 2.° Distritos Policiais; Alvaro de Carvalho; Alvilandia; Gfilia; Garca; Lupercio;
Ocaucu; Oriente e Vera Cruz.
II — Delegacia Seccional de Policia de Assis, a qual se subordinam
as Delegacias de Policia dos Municipios de: Assis; Bora; Campos Novos Paulista;
Candid° Mota; Cruzdlia; Echapora; Florinia; Ibirarema; Joao Ramalho; Lutecia;
Maracai; Oscar Bressane; Palmital; Paraguagu Paulista; Platina e Quata.
III — Delegacia Seccional de Policia de Ourinhos, a qual se subordinam
as Delegacias de Policia dos Municipios de: Ourinhos; Bernardino de
Campos; Chavantes; Fartura; Ipaucu; Manduri; Oleo; Pirajii; Ribeirao do Sul;
Salto Grande; Santa Cruz do Rio Pardo; Sao Pedro do Turvo; Sarutaia; Taguai;
Tejupd; Timburf e Ubirajara.
IV — Delegacia Seccional de Policia de Tupa, a qual se subordinam
as Delegacias de Policia dos Municipios de: Tupa; Bastos; Herculändia; Iacri;
Pompeia; Queiroz e Quintana.
Artigo 7.° — A Delegacia Regional de Policia de Presidente Prudente,
compreende:
I — Delegacia Seccional de Policia de Presidente Prudente, a qual se
subordinam as Delegacias de Policia dos Municipios de: Presidente Prudente; corn
as Delegacias dos 1.° e 2.° Distritos Policiais; Alfredo Marcondes; Alvares Machado;
Anhumas; Caiabu; Estrela do Norte; Iepe; Indiana; Martin6polis; Naramdiba;
Pirapozinho; Presidente Bernardes; Rancharia; Regente Feij6; Sandovalina;
Santo Expedito; Taciba e Tarabal.

II — Delegacia Seccional de Policia de Adamantina, a qual se subordinam
as Delegacias de Policia dos Municipios de: Adamantina; Flora Rica;
FlOrida Paulista; InAbia Paulista; Irapurt; Lucelia; Mariapolis; Oswaldo Cruz;
Pacaembu; Parapua; RinOpolis; Sagres e Salmourao.
III — Delegacia Seccional de Policia de Dracena, a qual se subordinam
as Delegacias de Policia dos Municipios de: Dracena; JunqueirOpolis; Monte
Castelo; Nova Guataporanga; Ouro Verde; Panorama; Pauliceia; Santa Mercedes;
Sao Joao do Pau D'Alho e Tupi Paulista.
IV — Delegacia Seccional de Policia de Presidente Wenceslau, a qual
se subordinam as Delegacias de Policia dos Municipios de: Presidente Wenceslau;
Cab* Maraba Paulista; Mirante do Paranapanema; Piquerobi; Presidente Epitdcio;
Santo Anastacio e Teodoro Sampaio.
preende:
Artigo 8.° — A Delegacia Regional de Policia de Ribeirao Preto, com-
I — Delegacia Seccional de Policia de Ribeirao Preto, a qual se
subordinam as Delegacias de Policia dos Municipios de: Ribeirao Preto, corn as
Delegacias dos I.°, 2 .0 9 3.0 e Distritos Policiais; AltinOpolis; Barrinha; Batatais;
Brodosqui; Cajurit; Cassia dos Coqueiros; Cravinhos; Dumont; Ipua; Jarclin6polis;
Luiz Antonio; Morro Agudo; Nuporanga; Orlandia; Pontal; Sales de
Oliveira; Santa Rosa de Viterbo; Santo Antonio da Alegria; Sao Joaquim da
Barra; Sao Simao; Serra Azul; Serrana e Sertdozinho.
II — Delegacia Seccional de Policia de Araraquara, a qual se subordinam
as Delegacias de Policia dos Municipios de: Araraquara, corn as Delegacias
dos 1.° e 2.° Distritos Policiais; Americo Brasiliense; Borborema; Candido
Rodrigues; Dobrada; Fernando Prestes; Guariba; Itapolis; Matao; Nova
Europa; Monte Alto; PradOpolis; Rincao; Santa Ernestina; Santa Lucia; Tabatinga
e Taquaritinga.
III — Delegacia Seccional de Policia de Barretos, a qual se subordinam
as Delegacias de Policia dos Municipios de: Barretos; Bebedouro; Colina;
Colombia; Guaira; Jaborandi; Jaboticabal; Monte Azul Paulista; Paraiso;
Pirangi; Pitangueiras; Taiagu; Taidva; Terra Roxa; Viradouro e Vista Alegre
do Alto.
IV — Delegacia Seccional de Policia de Franca, a qual se subordinam
as Delegacias de Policia dos Municipios de: Franca; Aramina; Buritizal;
Cristais Paulista; Guara; Igarapava; Itirapua; Ituverava; Jeriquara; Migue-
16polis; Patrocinio Paulista; Pedregulho; Restinga; Ribeirao Corrente; Rifaina e
Sao Jose da Bela Vista.
V — Delegacia Seccional de Policia de Sao Carlos, a qual se subordinam
as Delegacias de Policia dos Municipios de: •Sao Carlos; Boa Esperanga
do Sul; Brotas; Descalvado; Dourado; nate; Porto Ferreira; Ribeirao Bonito
e Torrinha.
preende:
Artigo 9.° — A Delegacia Regional de Policia do Litoral, corn-
I — Delegacia Seccional de Policia de Santos, a qual se subordinam:
a) Delegacia de Ordem Politica e Social;
b) Delegacia de Arquivos e Registros Criminais;
c) Delegacias dos 1°, 2.0, 3.0, 4.° e 5.° Distritos Policiais de Santos;
d) Delegacias de Policia dos Municipios de:
Cubatao; Guaruja; Itanhaem; Itariri; Mongagua; Peruibe; Praia
Grande e Sao Vicente; e
e) Sega° de DiversOes Publicas.
II — Delegacia Seccional de Policia de Registro, a qual se subordinam
as Delegacias de Policia dos Municipios de: Registro; Cananeia; Eldorado
Paulista; Iguape; Jacupiranga; Juquia; Miracatu; Pariquera-Agir; Pedro de Toledo
e Sete Barras. -
---711

III — Delegacia Seccional de Policia de Sao Sebastitio, a qual se
subordinam as Delegacias de Policia dos Municipios de: Sao Sebastitio; Caraguatatuba;
Ilha Bela e Ubatuba.
Artigo 10 — A Delegacia Regional de Policia de Sao Jose do Rio
Preto, compreende:
I — Delegacia Seccional de Policia de Sao Jose do Rio Preto, a
qual se subordinam as Delegacias de Policia dos Municipios de: Sao Jose do
Rio Preto, com as Delegacias dos 1. 0, 2.° e 3.° Distritos Policiais; Adolfo; Altair;
Bady Bassit; Balsamo; Cajobi; Cedral; GuapiagA; Guaraci; learn; Jaci;
Jose Bonificio; Mendonga; Mirassol; Mirassolandia; Neves Paulista; Nova Alianga;
Nova Granada; Ofirnpia; Onda Verde; Orindifiva; Palestina; Paulo de Faria;
Potirendaba; Riolandia; Severinia e Uch6a.
II — Delegacia Seccional de Policia de Catanduva, a qual se subordinam
as Delegacias de Policia dos Municipios de: Catanduva; Ariranha; Catigutt;
Ibirti; Irapud; Itajobi; Novo Horizonte; Palmares Paulista; Pindorama;
Sales; Santa Adelia; Tabapua e Urupés.
III — Delegacia Seccional de Policia de Jales, a qual se subordinam
as Delegacias de Policia dos Municipios de: Jales; Aparecida D'Oeste; Dolcin6polls;
Estrela D'Oeste; MarinOpolis; Palmeira D'Oeste; Paranapua; Populina; Rubineia;
Santa Albertina; Santa Clara D'Oeste; Santa Fe do Sul; Santa Rita
D'Oeste; Santana da Ponte Pensa; Sao Francisco; Sao Joao das Duas Pontes;
Tres Fronteiras; Turmalina e Urania.
IV — Delegacia Seccional de Policia de Monte Aprazivel, a qual se
subordinam as Delegacias de Policia dos Municipios de: Monte Aprazivel; Auriflama;
Buritama; Floreal; Gastao Vidigal; General Salgado; Guzolandia; Macaubal;
Magda; MongOes; Nhandeara; Nipoa; Nova Luzitania; Planalto; Poloni;
Sebastian6polis do Sul; Turitba e Uniao Paulista.
V — Delegacia Seccional de Policia de Votuporanga, a qual se subordinam
as Delegacias de Policia dos Municipios de: Votuporanga; Alvares Florence;
Americo de Campos Cardoso; Cosmorama; FernandOpolis; Guarani D'Oeste;
Indiapora; Macedonia; Meridiano; Mira Estrela; PedranOpolis; Pontes Gestal;
Tanabi e Valentim Gentil.
Artigo 11 — A Delegacia Regional de Policia de Sorocaba, compreende:
I — Delegacia Seccional de Policia de Sorocaba, a qual se subordinam
as Delegacias de Policia dos Municipios de: Sorocaba, coin as Delegacias dos
1.0, 2.° e 3.° Distritos Policiais; Aragoiaba da Serra; Boituva; CabreAva; Capela
do Alto; Ibiima; Iper6; Itu; Mairinque; Piedade; Pilar do Sul; Porto Feliz; Salto;
Salto de Pirapora; San Roque; Tapirai e Votorantim.
II — Delegacia Seccional de Policia de Avare, a qual se subordinam
as Delegacias de Policia dos Municipios de: Avare; Arandu; Cerqueira Cesar;
Coronel Macedo; Itai; Paranapanema; Santa Barbara do Rio Pardo e Taquarituba.
III — Delegacia Seccional de Policia de Botucatu, a qual se subordinam
as Delegacias de Policia dos Municipios de: Botucatu; Anhembi; AreiOpolis;
Bofete; Cerquilho; Conchas; Itatinga; Laranjal Paulista; Pardinho; Pereira; Sao
Manoel e Tiete.
IV — Delegacia Seccional de Policia de Itapetininga, a qual se subordinam
as Delegacias de Policia dos Municipios de: Itapetininga; Angatuba;
Cape.° Bonito; Cesazio Lange; Guapiara; Guarei; Porangaba; Sao Miguel Arcanjo;
Sarapui e Tatui.
V — Delegacia Seccional de Policia de Itapeva, a qual se subordinam
as Delegacias de Policia dos Municipios de: Itapeva; Apiai; Bait° de
Antonina; Barra do Turvo; Buri; Itabera; Iporanga; Itaporanga; Itarare; Ribeira;
Ribeirao Branco e Ribeirao Vermelho do Sul.
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Artigo 12 — A Delegacia Regional de Policia do Vale do Paraiba,
compreende:
I — Delegacia Seccional de Policia de Sao Jose dos Campos, a qual
se subordinam as Delegacias de Policia dos Municipios de: Sao Jose dos Campos,
corn as Delegacias dos 1.o, 2.o e 3.o Distrito Policiais; Campos do JordEto; Jacarei;
Monteiro Lobato; Paraibuna; SalesOpolis; Santa Branca; Santo Antonio
do Pinhal e Sao Bento do Sapucai.
II — Delegacia Sectional de Policia de Cruzeiro, a qual se subordinam
as Delegacias de Policia dos Municipios de: Cruzeiro; Areias; Bananal; Cachoeira
Paulista; Lavrinhas; Queluz; Sao Jose do Barreiro e Silveiras.
III — Delegacia Seccional de Policia de Guaratingueta, a qual se
subordinam as Delegacias de Policia dos Municipios de: Guaratingueta; Aparecida;
Cunha; Lorena; Piquete e Roseira.
IV — Delegacia Seccional de Policia de Taubate, a qual se subordinam
as Delegacias de Policia dos Municipios de: Taubate, corn as Delegacias
dos 1.o e 2.o Distritos Policiais: Cagapava; Jambeiro; Lagoinha; Natividade da
Serra; Pindamonhangaba; Redengfio da Serra; SAD Luiz do Paraitinga e Tremembe.
Artigo 13 — As Delegacias Regionais de Policia de Campinas e do
Litoral, compreendem ainda:
I — Assistencia Policial;
II — Servigo de Administracao, corn:
a) Segao de Pessoal;
b) Secao de Material e Patrimenio;
c) Segao de Financas;
d) Segao de ComunicagOes Administrativas;
e) Segao de Administragdo de Subfrota.
Artigo 14 — As Delegacias Regionais de Policia de Aracatuba, Bauru,
Marilia, Presidente Prudente, Ribeirao Preto, Sao Jose do Rio Preto, Sorocaba e
Vale do Paraiba, compreendem ainda:
I — Assistencia Policial;
II — Segao de Administragtio, corn:
a) Setor de Pessoal;
b) Setor de Material e Patrim6nio;
c) Setor de Finangas;
d) Setor de ComunicagOes Administrativas;
e) Setor de Administractio de Subfrota.
Artigo 15 — As Delegacias Seccionais de Policia compreendem, ainda:
I — Assistencia Policial;
II — Setor de Administraeao.
SECA° III
Das Competencias
Artigo 16 — Ao Diretor Geral de Policia do DERIN compete:
I — supervisionar as atividades policiais do Departamento;
II — exercer as competencias previstas aos dirigentes inerentes aos
sistemas, de administrag5o, no ambito da respectiva Unidade de
Despesa;
III — proceder pessoalmente correigho nos Orgaos que the s5,o imediatamente
subordinados.
Paragrafo imico — Excluem-se das competencias referidas no inciso II:
1 — a concessLo de licenga para tratar de interesse particular;
2 — a movimentagao de Delegados de Policia de um para outro
municipio;
3 — a determinagão para instaurar processo administrativo.
- 713 -

Artigo 17 — Aos Delegados Regionais de Policia do DERIN compete:
I — supervisionar as atividades policiais da respectiva regiao:
II — exercer as competencias previstas aos dirigentes, inerentes aos
sistemas de administracdo, no Ambito da respectiva Unidade de Despesa;
III — proceder pessoalmente correigito nos Orgdos que the sdo imediatamente
subordinados.
Paragrafo imico — Excluem-se das competencias referidas no inciso II:
1 — a concessdo de licenca para tratar de interesse particular;
2 — a movimentagdo de Delegados de Policia de um para outro municipio.
3 — a determinacao para instaurar processo administrativo.
Artigo 18 — Aos Delegados Seccionais de Policia do DERIN compete:
I — supervisionar as •atividades policiais da respectiva sub-regiao;
II — presidir aos inqueritos policiais que envolvam policiais civis, por
atos praticados no exercicio da funcao;
III — proceder pessoalmente corjeigies nos Orgdos subordinados;
IV — autorizar, excepcionalmente, Delegados de Policia e agentes a
acumular atribuigOes em Delegacias da respectiva sub-regiao;
V — designar a sede de exercicio dos Delegados de Policia Substitutos;
VI — nomear Inspetor de Quarteirao;
VII — executar, residualmente, as atividades concernentes Ordem
Politica e Social;
VIII — representar ao Delegado Regional respectivo sobre as necessidades
da unidade policial, indicando a solugdo, a curto, medic, e longo prazo.
Artigo 19 — Aos Delegados de Policia, titulares de Delegacias de Policia
dos Municipios e dos Distritos Policiais de Santos compete:
I — dirigir as atividades de sua unidade policial;
II — despachar as petigaes iniciais;
III —exercerpermanente fiscalizagdo, quanto ao aspecto formal, merito
e tecnica empregada, sobre as atividades de seus subordinados.
IV — representar ao superior hierarquico sobre as necessidades da
unidade policial, indicando a solucao, a curto, medio e longo prazo.
Paragrafo finico — Nos Municipios ndo divididos em Distritos e onde
mais de um Delegado de Policia tiver exercicio, a Autoridade Titular distribuira
os servicos, mediante portaria.
Artigo 20 — Aos Delegados de Policia de Equipe compete:
I — dirigir e executar as atividades de sua Equipe;
II — representar ao Delegado Titular sobre as necessidades da Equipe,
indicando a solugdo, a curto, mêdio e longo prazo;
III — exercer permanente fiscaliazgdo, quanto ao aspecto formal, merito
e tecnica empregada, sobre as atividade de seus subordinados.
Artigo 21 — Aos integrantes das Assistencias Policiais incumbem as
atividades que lhes forem cometidas pela respectiva Autoridade Titular.
Artigo 22 — Alem das competencias fixadas neste Decreto, as autoridades
e assistentes, cabe:
I — dar ciencia urgente ao superior imediato das ocorrencias policiais
e irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providencias
tomadas e propondo as que ndo the sdo afetas;
II — manifestar-se, conclusivamente, quanto a forma e ao merit° e
propor solugdo no, encaminhamento de casos de algada superior.
--- 714 --

SEQAO IV
Das Disposigees Gerais
Artigo 23 — Os Escriväes de Policia Chefes e Investigadores de Policia
Chefes, da Diretoria Geral, das Delegacies Regionais e das Delegacies Seccionais,
subordinam-se as respectivas Assistencias Policiais.
Artigo 24 — Pica delegada ao Secreterio da Seguranca PAblica a cornpetencia
para fixar os limites territoriais dos Distritos Policiais.
Artigo 25 — As atribuigees das unidades policiais e das autoridades
de que trata este decreto serdo regulamentadas ejou complementadas mediante
ato do Delegado Geral de Policia , que procedera sua modificageo, quando
necessario.
Artigo 26 — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao,
ficando revogados:
I — os incisos II a XX do artigo 14 do Decreto de 1.° de junho de
1970, que reestrutura os Sistemas de Administraao Financeira e
Orgamenteria de que trata o Decreto-lei n.° 233, de 28 de abril
de 1970, no ambito da Secretaria da Segurangalice;
II — os incisos VII e VIII do artigo 2.° do Decreto de 28 de Janeiro de
1978, que estruturou o Sistema de Administragao dos Transportes
Internos Motorizados da Delegacia Geral de Policia, da Secretaria
da Seguranga PUblica.
III — artigo 29 do Decreto n. 52.213, de 24 de junho de 1969.
Palacio dos Bandeirantes, 21 de agosto de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Pericles Eugenio da. Silva Ramos, Respondendo pelo
Expediente da Casa Civil
Antonio Erasmo Dias, Secreterio da Seguranca Ptibilta
Publicado na Casa Civil, aos 21 de agosto de 1975.
Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisao de Atos
do Governador.
DECRETO N.° 6.835, DE 30 DE SETEMBRO DE 1975
Reorganiza o Departamento Estadual de Investigagees Criminais — DEIC
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SAO PAULO no use de sues atribuigbes legais e corn fundamento no artigo 89
da Lei n.° 9.717, de 30 de janeiro de 1967,
Decreta:
smcAo I
Das Finalidades e da Estrutura do Orgio
Artigo 1.° — 0 Departamento Estadual de Investigagees Criminais —
DEIC, subordina-sea Delegacia Geral de Policia e tern por finalidade investigar
os delitos de autoria desconhecida e reprimir o crime organizado.
Paragrafo Unico — As atribuicees do Departamento Estadual de Investigacties
Criminais são exercidas na area do Municipio de Sao Paulo, e, nos
denials municipios do Estado, por ,determinagdo superior ou por solicitack• da
autoridade policial respective.
— 715 —

Aritgo 2.° — 0 Departamento Estaduai de InvestigagOes Criminais —
DEIC — tern a seguinte estrutura:
I — Diretoria Geral;
II — Divisao de InvestigagOes sobre Crimes contra o PatrimOnio, corn:
a) 1.8 Delegacia;
b) 2.a Delegacia;
C) 3.a Delegacia;
d) 4.a Delegacia;
III — Divisao dpe InvestigagOes sobre Entorpecentes, corn:
a) 1.8 Delegacia;
b) 2.° Delegacia;
c) Delegacia;
IV — Divisâo de InvestigagOes sobre Crimes contra a pessoa, corn:
a) 1.a Delegacia;
b) 2.° Delegacia;
c) 3.° Delegacia;
V — Divisao de Capturas e de Pessoas Desaparecidas, corn:
a) 1.°- Delegacia;
b) 2.8 Delegacia;
c) 3.° Delegacia;
VI — Divisao de InvestigagOes gerais, corn:
a) 1.8 Delegacia;
b) 2.8 Delegacia;
C) 3.8 Delegacia;
d) 4.a Delegacia;
VII — Recolhimentos de Presos da Capital;
VIII — Divisao de Administracao, corn:
a) Servico de Finangas, corn Segao de Orcamento e Custo e
Sega° de Despesa;
b) Segao de Pessoal;
c) Sega° de Material e Patrimonio;
d) Segao de ComunicagOes Administrativas;
e) Secao de Administragao de Subfrota;
Segao de Atividades Complememtares.
Paragrafo unto — A Diretoria Gera1 e as DivisOes de que tratam
os incisos II, III, IV, V e VI deste artigo contam cada urna, corn uma Assisténcia
Policial.
ciso IT:
SEQAO II
Das Compeancias
Artigo 3.8 — Ao Diretor de Policia do DEIC compete:
I — supervisionar as atividades policiais do Departamento;
II — exercer as competèncias previstas aos dirigentes, inerentes aos
sistemas de administragdo, no ambito da respectiva Unidade de
Despesa;
III — proceder pessoalmente a correigao nos Orgaos que the imediatamente
Sao subordinados.
Paragrafo Wilco — Excluem-se das compet8ncias referidas no in-
La a concessao de licenga para tratar de interesse particular;
2.8 a determinagão para instaurar processo administrativo.
716---

Artigo 4.° Aos Delegados de Policia, titulares de Divisao e de
Delegaeia compete:
I — dirigir e executar as atividades .de seas respectivas unidades;
II — proceder pessoalmente a correigao nos Orgaos que the sao subordinados;
III — exercer permanente fiscalizagao. quanto ao aspect() formal, merit()
e tecnica empregada, sobre as atividades de seus subordinados.
Paragrafo imico — Nas unidades onde mais de um Delegado de
Policia tiver exercicio, cabe a autoridade titular distribuir os servigos mediante
portaria.
Artigo 5.° — Aos Delegados de Policia, chefes de equipes, compete:
I — dirigir e executar as atividades de sua equipe;
II — representar ao delegado titular sobre as necessidades da equipe,
indicando a solugao a curto, meclio e longo prazo;
III — exercer permanente fiscalizagdo, quanto ao aspecto formal, merito
e tecnica empregada, sobre as atividades de seus subordinados.
Artigo 6.° — Aos integrantes das Assistencias Policiais incumbem as
atividades que lhes forem cometidas pela autoridade titular.
Artigo 7.° — Alem das competencias e incumbencias referidas neste
Decreto, as autoridades e assistentes, cabe:
I — dar ciéncia urgente ao superior imediato das ocorrencias policiais
e irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando
as providencias tomadas e proponto as medidas que
nä° lhes forem afetas;
II — manifestar-se, conclusivamente, nos casos de algada superior,
propondo a solugao julgada conveniente, quanto a forma e ao
merito.
SWAG III
Das Disposiciies Gerais
Artigo 8.° — Os Escrivaes e Investigadores de Policia-Chefes, da
Diretoria Geral, das Divisees e das Delegacias do DETC, subordinam-se as respectivas
Assistencias Policiais.
Artigo 9.° — As atribuigees das unddades policiais e das autoridades
de que trata este Decreto, serao regulamentadas e/ou complementadas por ato
do Delegado Geral de Policia, que procedera a sua modificagao quando necessezio.
Artigo 10 — Este decreto entra em vigor na data de sua publicagao
e revoga o Decreto n. 49.046, de 6 de dezembro de 1967 e o inciso VI do artigo
14, do Decreto n. 52.213, de 24 de julho de 1969.
Palacio dos Bandeirantes, 30 de setembro de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Antonio Erasmo Dias, Secretario da Seguranga Ptblica
Pericles Eugenio da Silva Ramos, Respondendo pelo
Expediente da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 30 de setembro de 1975.
Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divigto de Atos
do Governador
- 717 -

DECRETO N. 6.836, DE 30 DE SETEMBRO DE 1975
Rearganiza o Departamento Estadual de Ordem Politica e Social — DOPS
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO
PAULO, no use de suns atribuigOes legais e corn fundamento no artigo 89, da
Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,
Decreta:
SECA() I
Das Finalidades e da Estrutura do Or/a°
Artigo 1.° — 0 Departamento Estadual de Ordem Politica e Social
— DOPS, subordina-sea Delegacia Geral de Policia, e tern por finalidades, no
territerio do Estado:
I — prevenir e apurar os delitos contra a Seguranga Nacional e a
Ordem Politica e Social;
II — reprimir os delitos lesivos a Fazenda do Estado;
III — fiscalizar os produtos controlados pelo Ministerio do Exêrcito,
nos termos da legislagdo especifica;
IV — exercer de forma residual, os servigos policiais de compet0ncia
federal;
V — executar os convenios realizados corn quaisquer Orgdos da Uniao
na esfera de sua especializagao.
Paragrafo unite — As atividades referidas neste artigo, poderao ser
exercidas, em carater residual, pela autoridade policial local, sem prejuizo de
suas atribuigOes normais, corn assistCncia do Departarnento se necessaria.
Artigo 2.° — 0 Departamento de Ordem Politica e Social — DOPS —
tem a seguinte estrutura:
I — Diretoria Geral;
II — Divisao de Ordem Politica, corn:
a) 1.0 Delegacia;
b) 2.° Delegacia;
c) 3.0 Delegacia;
III — Divisa'o de Ordem Social, corn:
a) 1.a Delegacia;
b) 2.a Delegacia;
c) 3. 0 Delegacia;
IV — Divisdo de Explosives, Armas e Munigäes, corn:
a) 1.a Delegacia;
b) 2.a Delegacia;
c) Seao de Produtos Apreendidos;
V — Divisde de Estrangeiros e Passaportes, corn:
a) Delegacia de Policia de Expulsandos;
b) Delegacia de Estrangeiros;
c) Servigos de Registro de Estrangeiros, corn Sega° de Pesquisa,
Sega° de Expedigao e Sea° de Naturalizacao;
d) Servigo de Passaportes e Vistos, corn Sea) de Conferancia,
Sega° de Nacionais, Seca° de Estrangeiros e Sea° de Expediao;
e) Seao de Administragao ccin Setor de Protocolo, Setor de Expedigdo
e Setor de Atividades Complementares;
f) Sega° de Arquivo;
VI — Divisäo de InformagOes, corn:
a) Servigo de Pesquisa, corn Sega° de Coleta e Seao de Busca;
b) 1.a Delegacia;
--- 718 -

c) 2. 3 Delegaca;
d) 3.a Delegacia;
VII — Delegacia Especializada de Crimes Contra a Fazenda;
VIII — Divisdo de Administrag -ao, corn:
a) Segao de Pessoal;
b) Sega° de Material e Patrimonio;
c) Segao de Finangas;
d) Segao de ComunicagOes Administrativas;
e) Segao de Administragao de Subfrota;
f) Segao de Atividades Complementares.
Paragrafo unite — A Diretoria Geral, as DivisOes de que tratam os
incises II, III, IV, V, VI e a Delegacia Especializada de Crimes Contra a Fazenda,
contam, cada uma, coin ucra Assistência Policial.
SECA° II
Das Competencias
Artigo 3.° — Ao Diretor Geral de Policia do DOPS compete:
I — supervsionar as atividades policiais do Departamento;
II — exercer as competencias previstas aos dirigentes, inerentes aos
sistemas de administragão, no ambito da respectiva Unidade de
Despesa;
III — proceder pessoalmente a correigao nos orgaos que the sao imediatamente
subordinados.
Par agrafo imico — Excluem-se das competencias referidas no inciso II:
1 — a concessao para tratar de interesse particular;
2 — a determinagao para instaurar processo administrativo.
Artigo 4.° — Aos Delegados de Policia, titulares de Divisao, Delegacia
e Servigo, compete:
I — dirigir e executar as atividades de suas respectivas unidades;
II — proceder, pessoalmente, a correigao nos Orgdos que the sao
subordinados;
III — exercer permanente fiscalizagao, quanto act, aspecto formal, merito
e tecnica empregada, sobre as atividades de seus subordinados.
Paragrafo fink° — Nas unidades, onde mais de urn Delegado de
Policia tiver exercicio, cabe a Autoridade Titular distribuir os services mediante
portana.
Artigo 5.° — Aos Delegados de Policia Chefes de Equipes, compete:
I — dirigir e executar as atividades de sua equipe;
II — representar ao Delegado Titular sabre as necessidades da Equipe,
indicando a solugao a curto, mêclio e longo prazo;
III — exercer permanente fiscalizaao, quanto ao aspecto formal, merit°
e tecnica empregada, sobre as atividades de seus subordinados.
Artigo 6.° — Aos integrantes das Assistencias Policiais incumbem as
atividades que the forem cometidas pela autoridade titular.
Artigo 7.° — Alêm das competencias e incumbëncias previstas neste
Decreto, as autoridades e assistentes cabe:
I — dar ci6ncia urgente ao superior imediato das ocorrências policiais
e irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando
as providèncias tomadas e propondo as medidas que ntto lhes
forem afetas;
II — manifestar-se conclusivamente, quanto a forma e ao merit°, e
propor solugao no encaminhamento de casos de algada superior.
-719-

SEGA0 III
Das Disposi' vies Gerais
Artigo 8.° — Os Escrivaes e Investigadores de Policia — Chefes, da
Diretoria Geral, das DivisOes e das Delegacias do DOPS, subordinam-se as respectivas
Assistancias Policia.s.
Artigo 9.° — As atribuic6es das unidades policiais e das autoridades,
de que trata este Decreto, sera° regulamentadas e/ou ccinplementadas por ato
do Delegado Geral de Policia, que procedera a sua modificacao quando necessitrio.
Artigo 10 — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacão
e revoga 0 Decreto n. 11.782, de 30 de dezembro de 1940; o inciso VII do artigo
14 e artigo 48, do Decreto n. 52.213, de 24 de juiho de 1969.
Palacio dos Bandeirantes, 30 de setembro de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Antonio Erasmo Dias, Secretario da Seguranca Pfiblica
Pericles Eugenio da Silva Ramos, respondendo pelo Expediente
da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 30 de setembro de 1975.
Maria Angelica Galiazzl, Diretora da Divisao de Atos
do Governador
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