Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Quinta-feira - 30 de junho de 2011
Art. 2º - Os §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31 - (....)
§ 2º - O Procurador Geral será substituído pelo Subprocurador Geral, em caso de vacância do cargo e nas suas ausências e
impedimentos por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, e, na ausência ou impedimento deste, por Procurador,
observada a ordem de antiguidade, conforme o disposto no art. 18 desta Lei Complementar.
§ 3º - O Subprocurador Geral ou o Procurador, nas substituições a que se refere o § 2º deste artigo, terá direito ao acréscimo
previsto no § 1º deste artigo, proporcional ao período de substituição.”
Art. 3º - A Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 31-B:
“Art. 31-B - Fica criado o Colégio de Procuradores, órgão administrativo e deliberativo máximo, constituído pela totalidade dos
membros do Ministério Público junto ao Tribunal e presidido pelo Procurador Geral, a ser regulamentado por ato normativo próprio.”
Art. 4º - O § 2º do art. 32 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32 - (….)
§ 2º - As atribuições previstas nos incisos III, V e VI do caput deste artigo são de competência do Procurador Geral e, por
delegação, do Subprocurador Geral e dos Procuradores.”
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, 29 de junho de 2011.
Antônio Carlos Andrada, Presidente.”
- Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2011.
* - Publicado de acordo com o texto original.
PARECER PARA TURNO ÚNICO DO INDICAÇÃO Nº 30/2011
Comissão Especial
Relatório
O Governador do Estado encaminhou a esta Assembleia, por meio da Mensagem nº 56/2011, publicada no “Diário do Legislativo”
de 14/5/2011, e em observância ao que determina o art. 62, XXIII, “d”, da Constituição do Estado, a indicação de Júnia Guimarães
Mourão Cioffi para o cargo de Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais –
Hemominas.
Constituída a Comissão Especial, nos termos do art. 111, I, “c”, combinado com o § 1º do art. 146, do Regimento Interno, procedeuse
à arguição pública da indicada, que respondeu satisfatoriamente às questões formuladas pelos Deputados.
A candidata demonstrou conhecimento sobre a instituição para cuja presidência foi indicada, atendendo, ainda, aos demais critérios
exigidos para a ocupação do cargo. Esta Comissão entende tratar-se de pessoa capaz e comprometida com os princípios da Fundação.
Conclusão
Em face do exposto, opinamos pela aprovação da indicação de Júnia Guimarães Mourão Cioffi para o cargo de Presidente da
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais – Hemominas.
Sala das Comissões, 28 de junho de 2011.
Doutor Wilson Batista, Presidente – Doutor Viana, relator – Carlos Mosconi – Adelmo Carneiro Leão.
PARECER PARA TURNO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 30/2011
Comissão de Constituição e Justiça
Relatório
De autoria do Deputado Elismar Prado, o projeto de lei em tela, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 4.820/2010, tem
por objetivo declarar de utilidade pública o Centro Comunitário Primeiro de Maio, com sede no Município de Ponte Nova.
A matéria foi publicada no “Diário do Legislativo” de 10/2/2011 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Esporte,
Lazer e Juventude.
Vem agora a esta Comissão, a fim de ser examinada preliminarmente quanto aos aspectos jurídico, constitucional e legal, conforme
determina o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
Fundamentação
O Projeto de Lei nº 30/2011 tem por finalidade declarar de utilidade pública o Centro Comunitário Primeiro de Maio, com sede no
Município de Ponte Nova.
Os requisitos para que as associações e fundações constituídas no Estado sejam declaradas de utilidade pública estão enunciados no
art. 1º da Lei nº 12.972, de 1998.
Pelo exame da documentação que instrui o processo, constata-se o inteiro atendimento às exigências mencionadas no referido
dispositivo, pois ficou comprovado que a entidade é dotada de personalidade jurídica, funciona há mais de um ano e sua diretoria é
formada por pessoas idôneas, não remuneradas pelo exercício de suas funções.
Note-se que, no estatuto constitutivo da instituição, o art. 28 determina que as atividades dos seus Diretores, Conselheiros e
associados não serão remuneradas; e o art. 32 dispõe que, em caso de sua dissolução, o patrimônio remanescente será destinado a
entidade congênere, com personalidade jurídica e registrada no Conselho Nacional de Assistência Social, ou a entidade pública.
Conclusão
Pelo aduzido, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 30/2011.
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