Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Quinta-feira - 30 de junho de 2011
Ressalte-se, ainda, que o Decreto-Lei nº 204, de 1967, que altera o mencionado Decreto-Lei nº 6.259, ratifica a determinação
prevista nesse diploma legal de que a exploração de loteria constitui derrogação das normas de direito penal e estabelece que as
loterias estaduais se regerão pelo Decreto-Lei nº 6.259, de 1944, no que não for contrário ao que dispõe.
A esse respeito, cumpre ressaltar que foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal pelo Procurador-Geral da República a Ação Direta
de Inconstitucionalidade nº 3004-3, impugnando a Lei nº 14.236/2002, que dispõe sobre a exploração e a fiscalização de loterias de
bingo pela Loteria do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, promulgada pelo Presidente da Assembleia Legislativa, após a
rejeição, por parte desta Casa, do veto oposto pelo Governador do Estado à Proposição de Lei nº 15.063, de autoria parlamentar.
Sob o prisma jurídico-constitucional, a proposição não tem como sustentar-se, pois todo comando normativo atinente às relações
entre os Poderes constituídos, instituindo condicionamentos à ação de cada qual, como a disposição de que ora se cogita, deve ter
‘status’ constitucional, vale dizer, deve promanar do Poder constituinte, sob pena de tornar vulnerável o princípio da separação dos
Poderes, pedra de toque do nosso modelo constitucional”.
Importante aqui destacar que há decisão (ADI 3.148) do Supremo Tribunal Federal – STF – sobre o tema, acatando entendimento
reiterado e pacífico da Corte Constitucional sobre a inconstitucionalidade de lei estadual que trate de jogos e loterias:
“Em e n t a: Ação direta de inconstitucionalidade - Legislação estadual pertinente à exploração de atividade lotérica - Discussão
sobre a competência para legislar sobre o tema referente a sistemas de sorteios - Matéria submetida ao regime de competência
privativa da união (CF, art. 22, inciso XX) - Histórico da legislação referente à exploração dos jogos e sistemas lotéricos (inclusive
bingos) no Brasil - Diplomas normativos estaduais que disciplinam os serviços de loterias e instituem novas modalidades de jogos de
azar - Matéria constitucionalmente reservada, em caráter de absoluta privatividade, à União Federal - usurpação, pelo Estadomembro,
de competência legislativa exclusiva da União - Ofensa ao art. 22, XX, da Constituição Federal - Inconstitucionalidade
formal das leis e decretos do Estado do Tocantins que dispuseram sobre jogos e sistemas lotéricos - Ação direta julgada procedente.
Legislação pertinente a sistemas de sorteios - Matéria submetida ao regime de competência privativa da união (CF, art. 22, inciso XX)
- Normas estaduais que disciplinam a atividade lotérica - Usurpação de competência - Inconstitucionalidade formal caracterizada -
Precedentes. - A cláusula de competência inscrita no art. 22, inciso XX, da Constituição da República atribui máximo coeficiente de
federalidade ao tema dos 'sorteios' (expressão que abrange os jogos de azar, as loterias e similares), em ordem a afastar, nessa
específica matéria, a possibilidade constitucional de legítima regulação normativa, ainda que concorrente, por parte dos Estadosmembros,
do Distrito Federal ou dos Municípios. - Não assiste, ao Estado-membro, bem assim ao Distrito Federal, competência para
legislar, por autoridade própria, sobre qualquer modalidade de loteria ou de serviços lotéricos. Precedentes. - A usurpação, pelo
Estado-membro, da competência para legislar sobre sistemas de sorteios – que representa matéria constitucionalmente reservada, em
caráter de absoluta privatividade, à União Federal – traduz vício jurídico que faz instaurar situação de inconstitucionalidade formal,
apta a infirmar, de modo radical, a própria integridade do ato legislativo daí resultante”.
Também é importante ressaltar que o STF editou súmula vinculante sobre o assunto, segundo a qual “é inconstitucional a lei ou ato
normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias”.
Por último, cumpre destacar que a Lei n° 14.236, de 2002, que dispõe sobre a exploração e a fiscalização de loterias de bingo pela
Loteria do Estado de Minas Gerais, mencionada no parecer, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais (Processo n° 1.0000.00.287979-9/000), em 27/8/2003.
Conclusão
Em face do exposto, concluímos pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei nº 801/2011.
Sala das Comissões, 28 de junho de 2011.
Bruno Siqueira, Presidente e relator - Cássio Soares – Luiz Henrique – André Quintão.
PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 974/2011
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Relatório
O projeto de lei em epígrafe, de autoria do Deputado Tiago Ulisses, visa autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de
Cachoeira de Minas os imóveis que especifica.
A Comissão de Constituição e Justiça examinou a matéria preliminarmente e concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e
legalidade na forma apresentada.
Agora, vem a proposição a este órgão colegiado a fim de receber parecer quanto à possível repercussão financeira que poderá
originar, conforme dispõe o art. 188, combinado com o art. 102, VII, “d”, do Regimento Interno.
Fundamentação
O Projeto de Lei nº 974/2011 tem como finalidade autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Cachoeira de Minas dois
imóveis constituídos de áreas contínuas de 2.067,72m² cada um, situados na Rua Projetada, Bairro Rosário, nesse Município, sendo o
primeiro o Lote 01 e o segundo o Lote 2 da Quadra A, registrados sob os nºs 6.918 e 6.919, a fls. 01 do Livro 2 do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Cachoeira de Minas.
Com o propósito de proteger o interesse da coletividade, o projeto estabelece, no parágrafo único de seu art. 1º, que os imóveis
serão destinados à construção da sede da Apae de Cachoeira de Minas, que desenvolve um trabalho de incontestáveis benefícios para
a comunidade.
Ademais, o art. 2º da proposição prevê a reversão dos bens ao patrimônio do Estado se, no prazo de cinco anos contados da data de
publicação da lei autorizativa, não lhes tiver sido dada a destinação prevista.
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