Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Quinta-feira - 30 de junho de 2011
como de competência reservada à Mesa da Assembleia, aos chefes dos Poderes Executivo ou Judiciário, do Ministério Público ou do
Tribunal de Contas.
É importante observar, porém, que a proposição cria uma comissão composta por representantes da Secretaria Estadual de Saúde,
dois deles, obrigatoriamente, médicos-veterinários, e dois membros da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, atribuindo-lhe a
responsabilidade de realizar estudos e análises e estabelecer critérios sobre a excelência das atividades desenvolvidas pelas prefeituras
municipais e entidades civis nas áreas sujeitas à certificação.
A Constituição do Estado, em seu art. 90, II, estabelece como competência privativa do Governador a direção superior do Poder
Executivo; estabelece também, no inciso III de seu art. 66, como de sua iniciativa privativa, os projetos de lei voltados a criar,
estruturar e extinguir secretaria de Estado, órgão autônomo e entidade da administração indireta (alínea “e”) e organizar a
administração pública, atribuindo-lhe competência (alínea “f”).
Desse modo, proposição de iniciativa de parlamentar que estabeleça atribuições para o Poder Executivo invade a competência desse
Poder e, por esse motivo, contraria o art. 2º da Constituição Federal, que estabelece a independência entre os Poderes da República.
Por outro lado, a preocupação com a preservação do planeta é meritória, já tendo motivado farta legislação relacionada ao objetivo
do projeto de lei em análise.
De modo semelhante, a Lei nº 14.324, de 2002, criou o Sistema Estadual de Certificação de Qualidade Ambiental para bens e
produtos industrializados e agrícolas, mediante a concessão do Selo de Qualidade Ambiental do Estado de Minas Gerais, com o
objetivo de atestar que a produção de determinado bem de consumo utiliza processo gerencial e técnico sujeito a adequada gestão
ambiental e que não causa danos ambientais ou os tenha reduzido ao mínimo, assim como, no caso de produto agrícola, o que é
produzido sem a utilização de fertilizantes e defensivos químicos. Essa certificação é requerida de forma voluntária e está
condicionada à avaliação técnica do processo produtivo do bem, sendo seus custos ressarcidos pela empresa requerente.
A Lei nº 7.175, de 1977, cria o Diploma do Mérito de Proteção à Natureza, a ser concedido a personalidades ou entidades que se
tenham distinguido por serviços relevantes prestados à comunidade mineira no que diz respeito à preservação da natureza,
especialmente flora e fauna. Essa condecoração deve acontecer no período da Semana Florestal, instituída pelo Decreto nº 8.576, de
1965, que abrange os dias 21 a 27 de setembro de cada ano.
Com a finalidade de sensibilizar a sociedade sobre a importância dos cuidados com o meio ambiente, a Lei nº 7.531, de 1979,
instituiu o dia 4 de outubro como Dia da Proteção à Vida e ao Meio Ambiente; a Lei nº 9.583, de 1988, instituiu a Medalha do Mérito
Ambiental do Estado de Minas Gerais, destinada a distinguir pessoas, empresas e instituições que tenham contribuído para a
manutenção da qualidade ambiental ou para a defesa do meio ambiente; e a Lei nº 10.821, de 1992, instituiu a Semana dos Rios e das
Águas, a ser comemorada entre o primeiro e o segundo sábados do mês de agosto.
Com previsão de seminários, debates, oficinas, campanhas, concursos e outras atividades que contribuam para conscientizar as
comunidades sobre o valor e a necessidade da preservação do meio ambiente, a Lei nº 16.260, de 2006, instituiu o dia 27 de junho
como Dia Estadual do Cerrado, e o Prêmio Guimarães Rosa, a ser concedido a organizações governamentais e não governamentais,
instituições educacionais, institutos de pesquisa, empresas privadas e pessoas físicas que se tenham destacado por ações nas áreas de
conservação, manejo sustentável, pesquisa, educação ambiental, memória e patrimônio cultural do cerrado mineiro; a Lei nº 18.368,
de 2009, instituiu a Semana de Conscientização sobre a Preservação da Fauna; e, ainda, a Lei nº 18.722, de 2010, criou o Dia Estadual
de Reflexão sobre as Mudanças Climáticas como parte das comemorações da Semana Nacional do Meio Ambiente.
Diante dessas informações, cabe concluir que o projeto está alinhado com diversas ações em andamento no Estado. Para excluir do
texto as impropriedades mencionadas apresentamos o Substitutivo nº 1, redigido a seguir, acrescido de dispositivo que visa favorecer
a divulgação da iniciativa.
Conclusão
Pelo exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 75/2011 na forma do Substitutivo
nº 1, a seguir redigido.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Dispõe sobre a criação do Selo Verde, Saúde Pública e Bem-Estar Animal do Estado de Minas Gerais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica instituída a certificação Selo Verde Saúde Pública e Bem-Estar Animal do Estado de Minas Gerais, a ser outorgada às
prefeituras municipais e entidades civis que desenvolvam ações que visem à saúde do ser humano, à saúde e ao bem-estar da
população animal e ao equilíbrio do meio ambiente.
Art. 2º – A outorga do Selo se dará mediante a atribuição de pontos que cada ação comportará, com base em critérios e
quantificações definidos em regulamento.
Art. 3º – O Estado realizará, por meio dos órgãos competentes, ampla divulgação do Selo, pelos meios de comunicação oficiais, em
parceria com os Conselhos Municipais do Meio Ambiente.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 28 de junho de 2011.
Bruno Siqueira, Presidente e relator – Luiz Henrique – André Quintão – Duarte Bechir.
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